{ "2009-07-15": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "804001": [ "IA - Resoluções", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.528\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nTransforma órgão de execução do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-las às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça na sessão de 13 de julho de 2009 (Processo MPRJ nº 2009.00060478),\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, por transformação da 8ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da 10ª região do Ministério Público, com atribuição para atuar junto ao referido Juízo.\r\n\r\nArt. 2º - O provimento inicial do órgão de execução ora criado far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ALEXEY KOLOUBOFF e MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 10ª Promotoria de Investigação da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando na peça de informação nº 2009.00125358, a partir do mês de julho de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00152013).\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no dia 09 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no período de 10 a 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no período de 10 a 14 de julho de 2009, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 12 de julho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR para cumprir o plantão do dia 12 de julho de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional), no dia 13 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, no período de 13 a 31 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 13 de julho de 2009, a servidora ADRIANA BARBALHO DE MENDONÇA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3798, para exercer as funções de Supervisora da Auditoria-Geral (Processo nº MP-2009.00160431).\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 14 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA, MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL e ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, especificamente na Ação Civil Pública nº 2006.001.139217-4, a partir do mês de junho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES e ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, Comarca da Capital, especificamente no feito nº 015/08-DH Oeste, a partir do mês de junho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 2009, que designou o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO para exercer as funções de Assessor Adjunto.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 13 de julho de 2009, o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 13 de julho de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, LUCIANA OLIVEIRA LUIZ, Técnico Administrativo, matrícula nº 4423, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00160893).\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata ALBA CRISTINA MACHARETT ALARCÃO REIS, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 20 de julho de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato JOSÉ RENATO PINHEIRO BASTOS, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 20 de julho de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 20 de julho de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nFILLIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMARIA HELENA GOMES\r\n\r\nId: 804001" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "804002": [ "IA - Atos", "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor R.C.P.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00006270).\r\n\r\nId: 804002" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": { "Atos": { "804003": [ "IA - Despachos", "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2005.001.41842.00 (Origem: 81ª Delegacia de Polícia - Itaipu) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00036873 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Capital) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00116388 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital) - Conheço do conflito negativo. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00127582 (origem: 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Conheço do conflito negativo. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00128379 (origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia) - Não conheço do conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00131133 (origem: Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00122345 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital) - Conheço do conflito negativo. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00141987 (origem: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Não conheço do conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00168721 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Capital) - Conheço do conflito. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00140006 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Capital) - Conheço do conflito negativo. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00090117 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Capital) - Conheço do conflito negativo. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00123614 (Interessado: Gelson Apicelo) - Aprovo o parecer e em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03. Outrossim, determino sejam remetidas estas peças informativas à Promotoria de Justiça de Rio das Ostras, órgão ministerial com atribuição natural para exame do tema sob o prisma criminal.\r\n\r\nId: 804003" ], "804004": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00052264\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSTRUBOM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil para execução de obras e serviços de modificação e adequação do imóvel situado na Rua Emighio Fraga, nº. 91, 1º pavimento, Bom Jesus do Itabapoana, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.494,25\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nDATA: 10.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00130781\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO PAIVA VIDROS E CRISTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de molduras e vidros de 2mm de espessura para utilização da Diretoria de Engenharia e Arquitetura no enquadramento de mapas, em conformidade com as especificações estabelecidas no Anexo I do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.065,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 13.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00109488\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em decorrência do Convite nº 001/2009, para execução de obras e serviços de adequação das salas 1401 a 1410 do imóvel localizado na Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, 14º andar, Centro, Niterói, RJ, para acréscimo de itens, correspondendo a um acréscimo percentual de 18,3343% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, I, a, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ADITAMENTO: R$ 11.451,18\r\n\r\nDATA: 07.07.2009\r\n\r\nId: 804004" ] } }, "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "804005": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 804005" ] }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração Secretaria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "804006": [ "IA - Avisos", "AVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor VICTOR JOSÉ MACHADO JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3614, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora JÚLIA ARAGÃO DE MORAES, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 4188, comunicou o furto de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 804006" ] } } }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "804007": [ "IA - Avisos", "CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que as inspeções e correições nos respectivos órgãos de execução são reguladas pela Portaria CGM nº 101, publicada no DO de 17 de junho de 2009 e disponibilizada na Intranet, bem como pela Resolução nº 43 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada no DJ de 02 de julho de 2009, prevalecendo este ato normativo naquilo em que forem incompatíveis. Na oportunidade, dá-se publicidade da íntegra da referida Resolução:\r\n\r\n“CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n(Publicada no Diário da Justiça, de 02/07/2009, pág. 02)\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nInstitui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.\r\n\r\nO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal e com arrimo no artigo 19 de seu Regimento Interno; em conformidade com a decisão Plenária tomada na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 16 de junho de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o papel fundamental desenvolvido pelas Corregedorias do Ministério Público, exercendo não apenas funções de índole punitiva, mas também e fundamentalmente, tarefas de fiscalização e orientação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A presente Resolução tem por fim instituir a obrigatoriedade de realização periódica de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.\r\n\r\nArt. 2º. Incumbe ao Corregedor-Geral de cada Ministério Público realizar, diretamente ou por delegação de competência, correições e inspeções com o objetivo de verificar a regularidade do serviço e a eficiência da atividade da Unidade ou do membro, adotando ou orientando medidas preventivas ou saneadoras, bem como encaminhando providências em face de eventuais problemas constatados.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá a cada Corregedoria-Geral a regulamentação das atividades correicionais e de inspeção previstas nesta Resolução, observando-se a legislação específica de regência, quando houver, bem como as seguintes disposições, dentre outras:\r\n\r\nI - as correições ordinárias serão realizadas a cada três anos, pelo menos; as correições extraordinárias e as inspeções serão realizadas sempre que houver necessidade;\r\n\r\nII - o Corregedor-Geral ou a comissão à qual for delegada a correição ou a inspeção manterão contato com juízes, autoridades locais, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ficando, também, à disposição de partes ou outros interessados que pretendam apresentar sugestões ou formular reclamações acerca dos serviços prestados pela Unidade;\r\n\r\nIII - o Corregedor-Geral divulgará através da internet, da intranet e da imprensa oficial, com as cautelas devidas, o cronograma das correições ordinárias e a indicação dos respectivos locais, com antecedência mínima de trinta dias;\r\n\r\nIV - a inspeção e a correição ordinárias serão comunicadas à chefia da Unidade ou ao membro da Instituição diretamente interessado com antecedência mínima de cinco dias da data do início dos trabalhos;\r\n\r\nV - o Corregedor-Geral poderá realizar audiência pública com o objetivo de ouvir notícias, sugestões ou reclamações de representantes da comunidade acerca do funcionamento da Unidade do Ministério Público, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 4º. Nas inspeções ou correições serão examinados os seguintes aspectos, entre outros:\r\n\r\nI - livros ou sistema de distribuição de autos de procedimentos administrativos, inquéritos civis, inquéritos policiais, processos judiciais, bem como a movimentação destes;\r\n\r\nII - verificação quantitativa da entrada e saída de processos judiciais, inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos por membro lotado na Unidade, no período a ser delimitado pelo Corregedor-Geral, o qual não deverá ser inferior a três meses;\r\n\r\nIII - produção mensal de cada membro lotado na Unidade, bem como saldo remanescente;\r\n\r\nIV - verificação qualitativa, por amostragem, das manifestações do membro lotado na Unidade;\r\n\r\nV - atendimento ao expediente interno e ao expediente forense;\r\n\r\nVI - cumprimento dos prazos processuais;\r\n\r\nVII - regularidade no atendimento ao público externo;\r\n\r\nVIII - residência na unidade de lotação, ressalvadas as autorizações legais;\r\n\r\nIX - avaliação do desempenho funcional, verificando-se, inclusive, a participação e a colaboração efetiva nas atividades da Unidade.\r\n\r\nArt. 5º. A autoridade incumbida dos trabalhos elaborará relatório circunstanciado, apontando as boas práticas observadas, as eventuais irregularidades constatadas, bem como as conclusões e medidas necessárias a prevenir erros, corrigir problemas e aprimorar o serviço desenvolvido pela Unidade.\r\n\r\nParágrafo único: O relatório final da correição será levado ao conhecimento do Conselho Superior para a adoção de providências que se fizerem necessárias, ouvido o membro do Ministério Público diretamente interessado.\r\n\r\nArt. 6º. A correição extraordinária será realizada, sempre que houver necessidade, por deliberação do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Superior de cada ramo Ministério Público da União e dos Estados, por iniciativa do Corregedor-Geral de cada Ministério Público, de ofício ou em face de notícias ou reclamações relativas a falhas, omissões ou abusos que possam comprometer a atuação do Órgão, o prestígio da Instituição ou a regularidade de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao Corregedor-Geral de cada Ministério Público disciplinar a realização das correições extraordinárias, observado o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º. A Corregedoria Nacional poderá realizar inspeções ou correições para apurar fatos relacionados aos serviços do Ministério Público, em todas as áreas de sua atuação, bem como em seus serviços auxiliares, na forma do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único. As inspeções e as correições serão realizadas pelo Corregedor Nacional ou autoridade por ele designada, em caráter complementar, quando houver necessidade, sem prejuízo da atuação das Corregedorias Gerais do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 8º. As Corregedorias Gerais de cada Ministério Público organizarão, no prazo de três meses, os calendários e demais procedimentos referentes às atividades mencionadas nesta Resolução, dando ciência ao Conselho Nacional.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAntonio Fernando Barros e Silva de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Nacional do Ministério Público”\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 23/2009)\r\n\r\nId: 804007" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário Editais do Plenário": { "Atos": { "803837": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "iSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200910-9/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12583/2009\r\n\r\n233745-7/06\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE AZEVEDO COLVARA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15869/2009\r\n\r\n105564-2/04\r\n\r\nEDUARDO SALES NOVAES\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21417/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200936-3/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n17811/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105436-1/00\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n19452/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n230011-5/07\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROCHA FRANCO DE SÁ NETO\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n14738/2009\r\n\r\n105685-8/07\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VAR GAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18115/2009\r\n\r\n105436-1/00\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19449/2009\r\n\r\n200900-4/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22446/2009\r\n\r\nId: 803837" ], "798686": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n210368-2/02\r\n\r\nVALTAIR CAMPOS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12269/2009\r\n\r\n210580-8/05\r\n\r\nEZEQUIEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19173/2009\r\n\r\n210580-8/05\r\n\r\nZEALDO AMARAL\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19175/2009\r\n\r\n209623-9/06\r\n\r\nBRUNO REIS LIRA\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19390/2009\r\n\r\n220096-1/06\r\n\r\nBEATRIZ CAMPOS VILLAÇA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19756/2009\r\n\r\n211094-2/03\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21253/2009\r\n\r\n229692-6/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21613/2009\r\n\r\n250913-9/01\r\n\r\nFRANCISCO DE CASTRO LIMA\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21887/2009\r\n\r\n250913-9/01\r\n\r\nAMARILDO MACHADO VEIGA\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21908/2009\r\n\r\n237810-6/06\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22313/2009\r\n\r\n227289-1/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22389/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231885-3/08\r\n\r\nJORGE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n12741/2009\r\n\r\n215507-3/06\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n18423/2009\r\n\r\n282077-7/04\r\n\r\nMAURO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n18816/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200664-6/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n17083/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n213923-9/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11908/2009\r\n\r\n240648-2/00\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MAIA SILVEIRA\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20704/2009\r\n\r\n217381-9/05\r\n\r\nROSSINE DIAS LEAL\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21403/2009\r\n\r\n220156-7/06\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES FREITAS\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22425/2009\r\n\r\nId: 798686" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "803899": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.014 - Exonera RAUL ARAUJO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3669/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da COD, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 13.07.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.015 - Exonera PAULO CESAR PEÇANHA, matr. 02/4057/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GAP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Documentação, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Araújo Barzilai, matr. 02/4012/0-7, com validade a contar de 13.07.2009.\r\n\r\nId: 803899" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "803901": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.824-5/2009 - Marcello de Britto Nazario, matr. 02/3054/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.08.2009\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.787-1/2009 - Alexandre Talarico Barata, matr. 02/1908/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.08.2009.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.940-5/2009 - Mauricio Guerreiro Neme, matr. 02/3413/0-0. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.972-8/2009 - Jorge Machado da Silva, matr. 02/3537/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.975-0/2009 - Rita Eloi Spinola Cunha, matr. 02/2168/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a parti de 10.08.2009.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.918-2/2009 - Cristina de Almeida, matr. 02/1990/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.950-0/2009 - Rogério Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.07.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.033-5/2009 - Helena Beatriz Amorim, matr. 02/1746/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 13.07.2009.\r\n\r\nId: 803901" ] } }, "Comissão de Pregão": { "Atos": { "803598": [ "IB - Aviso", "PREGÃO PRESENCIAL N.º 29/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.212-6/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MOTORREDUTOR HELICOIDAL (AGREGADO) DE VELOCIDADE, NOVO E ORIGINAL, DA TORRE DE ARREFECIMENTO DA CENTRAL DE ÁGUA GELADA QUE ATENDE AO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 803598" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos": { "803914": [ "II - Resoluções", "EDITAL\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SE REALIZAREM NOS DIAS 15 E 16 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do § 4º, do art. 107 da Constituição Estadual, CONVOCA, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para os cofres públicos, conforme o disposto no § 6º do art. 107 da Constituição Estadual, para Sessões Extraordinárias a se realizarem nos dias 15 e 16 de julho de 2009, às 16h30min, para apreciação, em regime de urgência, dos Projetos de Lei nº 2426/2009, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 25/2009), que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5496, DE 2 DE JULHO DE 2009”; e 2427/2009, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 26/2009), que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Fica facultada a apreciação, na ocasião, de matérias de relevante interesse público em tramitação neste Parlamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 15 DE JULHO DE 2009 \r\n\r\n16h30min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2426/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2009) QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5496, DE 2 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2427/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2009) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nId: 803914" ] }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "803915": [ "II - Ofícios", "*PROJETO DE LEI Nº 2427/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 26 /2009)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Agricultura,Pecuária e Políticas Rural; Agrária e Pesqueira; de Obras Públicas ; de Transportes; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 13.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, executar projeto de manutenção e recuperação de estradas vicinais, mediante aquisição de patrulha moto-mecanizada composta principalmente de motoniveladoras, tratores de esteira e de pneus, caminhões basculantes, veículos de apoio, rolos compactadores, retro-escavadeiras e escavadeiras hidráulicas, pá carregadoras e equipamentos complementares.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação na conta corrente mantida pelo Estado em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer de suas contas de depósito.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo garantia da União, para a operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, contragarantia à garantia da União, as receitas oriundas da repartição constitucional prevista nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 5º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 26 /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nTrata-se de importante medida que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA possa executar projeto de manutenção e recuperação de estradas vicinais, mediante aquisição de patrulha moto-mecanizada composta principalmente de motoniveladoras, tratores de esteira e de pneus, caminhões basculantes, veículos de apoio, rolos compactadores, retro-escavadeiras e escavadeiras hidráulicas, pá carregadoras e equipamentos complementares.\r\n\r\nPelo exposto e dado o ingente interesse público da questão, face à relevância do escoamento da produção primária do Estado e do apoio aos agricultores familiares fluminenses, estou certo de contar, uma vez mais, com a competente contribuição dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, requeiro seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO PRESI N° 214\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009\r\n\r\nAssunto: Sessão Regulatória\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica que buscando sempre o aprimoramento de suas atividades, passou a transmitir as Sessões Regulatórias em tempo real, em sua página na internet.\r\n\r\nEsse é mais um passo da Agência Reguladora para garantir transparência às suas decisões e atingir um número crescente de consumidores e usuários.\r\n\r\nO sistema de transmissão pelo endereço www.agenersa.rj.gov.br/aovivo.asp esteve, em teste, na Sessão Regulatória Ordinária de 30 de junho de 2009.\r\n\r\nParticipe. Assista e, se quiser, fale conosco através do e-mail sessaoregulatoria@agenersa.rj.gov.br, sua contribuição é o diferencial para a melhoria contínua de nosso trabalho.\r\n\r\nCALENDÁRIO CONSELHO DIRETOR - SESSÃO REGULATÓRIA 2º SEMESTRE\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n30-SR\r\n\r\n27-SR\r\n\r\n29-SR\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n29-SR\r\n\r\n26-SR\r\n\r\n17-SR\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, Conselheiro Presidente da AGENERSA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICDANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS N° 299/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1310/2008.\r\n\r\nEm 09.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 631, de 01/06/2009, referente ao Projeto de Lei n° 1310/2008, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, que “Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância Ftalato nos seus produtos\", informamos que baseado no parecer SESDEC/VS/SUVISA/Núcleo de Controle n° 02/09, da Superintendência de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Pasta, cópia anexa, o referido projeto deve se adequar a legislação em vigor, expedida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Portanto, sugerimos o encaminhamento do projeto de lei em tela ao referido Instituto para emissão de parecer.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 921/2007.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nREF.: OFICIO GP N° 261/2008 \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 921/2007 \r\n\r\nParecer n° LAAC0075/2009-P/I\r\n\r\nProjeto de lei n° 921/2007 de Autoria do Deputado Wagner Montes, que instituto Programa de Apoio aos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nAporta neste órgão consultivo, o oficio GP n° 261/2008, de 28 de abril de 2008, originário da Alerj, relativo ao Projeto de Lei n° 921/2007, de autoria do Exmo. Senhor Deputado Estadual Wagner Montes (fI. 02).\r\n\r\nA proposição em apreço tem como objetivo Instituir o Programa de Apoio aos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro que tem como finalidade permitir que empresas privadas utilizem espaço publicitário com sua logomarca em uniformes da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (fI. 03).\r\n\r\nEm sua justificativa o I. Deputado informa que o projeto seria a solução para se implementar o aumento salarial aos membros dos Órgãos de Segurança, tendo em vista que o Estado não possui possibilidades financeiras para conceder tal melhoria salarial.\r\n\r\nApós seguir sua regular tramitação, o presente procedimento foi encaminhado a este Órgão Consultivo, para conhecimento e manifestação.\r\n\r\nManifestaram-se sobre a questão os órgão mencionados no projeto: a Chefia da Polícia Civil/PCERJ, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/PMERJ e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ (fls. 08, 15, 18 e 31).\r\n\r\nA Chefia de Polícia CiviI/PCERJ, às fls. 10/11, através da Assessoria de Planejamento/ASPLAN, questiona a possível violação aos princípios da igualdade e impessoalidade em razão do critério subjetivo exposto no artigo 3° do Projeto Lei.\r\n\r\nEis a redação prevista no mencionado artigo:\r\n\r\n\"Art. 3° - Somente poderão participar deste programa, empresas que em sua atividade fim, coadunem com o bem estar da sociedade fluminense\"\r\n\r\nSegue aduzindo que a Polícia Civil, instituição que presta serviço à sociedade, é mantida através de impostos pagos pelos contribuintes. Sendo assim a proposta em questão por visar auferir lucro de uma atividade com finalidade pública estaria violando o princípio da moralidade.\r\n\r\nEm pronunciamento a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do I. Assessor Jurídico, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ciro Grynberg, às fls.16/17, ressalta que a presente proposta esbarra em óbices constitucionais formais, como o artigo 61, § 1º , lI, a, da CRFB e o artigo 112, § 1°, II, a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEis o que dispõe o artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1° - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. \"\r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/PMERJ, através da Diretoria Geral de Apoio logístico/DGAL, às fls. 23/24, destaca que a legislação em vigor, lei n° 689, define que a competência para criar, modificar e extinguir os Uniformes da Corporação é do Exmo. Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nA Seção Jurídica da PMERJ, através do Adjunto da Seção, Cap. PM. Paulo Sérgio Macedo Filho, em manifestação de fls. 28/29, corrobora a análise técnica da DGAL que se posicionou de forma contrária à proposição, e atenta ainda para vício de iniciativa existente no corpo do projeto no tocante ao artigo 145, inciso VI da CE/89.\r\n\r\nPara elucidar o exposto, trazemos à tona o disposto no mencionado artigo:\r\n\r\n\"Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nI - nomear e exonerar os Secretários de Estado;\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;\r\n\r\nIII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;\r\n\r\nIV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e\r\n\r\nregulamentos para sua fiel execução;\r\n\r\nV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;\r\n\r\nVII - decretar e executar a intervenção nos Municípios, nomeando o Interventor, nos casos previstos nesta Constituição;\r\n\r\nVIII - remeter mensagens e plano de governo à Assembléia\r\n\r\n(... )\"\r\n\r\nA Seção jurídica PMERJ sinaliza que o parágrafo único do presente projeto de lei não elenca a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária como sendo órgão de segurança pública, fato que seria responsável pela inconstitucionalidade material do projeto, uma vez que contraria o artigo 144, incisos I a V, da CRFB.\r\n\r\nTrazemos à tona o disposto no artigo 144, incisos I a V, da CRFB:\r\n\r\n\"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - polícia federal;\r\n\r\nII - polícia rodoviária federal; \r\n\r\nIII - polícia ferroviária federal;\r\n\r\nIV - polícias civis;\r\n\r\nV - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...)\"\r\n\r\nPor fim, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Procurador do Estado, Dr. Levy Sadicoff, às fls.59/60, destaca que a instituição do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, assim como a PMERJ, possui legislação que regulamenta o uso de uniforme.\r\n\r\nTranscreve em sua manifestação o disposto no artigo 71, da Lei n° 880/85, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do estado do rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 71 - Os uniformes do CBERJ, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos bombeirosmilitares e simbolizam a autoridade de bombeiro-militar com as prerrogativas que lhe serão inerentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas de bombeiros-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.\"\r\n\r\nO I. Procurador conclui a manifestação informando que a descaracterização dos uniformes na forma proposta prejudicaria a reputação do Corpo de Bombeiros e que a finalidade da proposta não se coaduna com os valores militares, que se traduzem em servir o interesse público e não o interesse de particulares.\r\n\r\nIsto posto e como bem asseverado pela às fls. 16/17, a matéria versada no projeto de lei acostado aos autos é de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme o disposto na alínea \"a\", do inciso II, do §1°, do artigo 112, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desta forma entendemos que o “desideratum” deva ser contra-indicado.\r\n\r\nEntrementes, a avaliação dos aspectos da conveniência e da oportunidade, a nosso ver, reservada ao Exmo. Senhor Governador, quem melhor dirá.\r\n\r\nCom efeito, opinamos pela devolução deste administrativo à origem, aqui, apenas, para coleta de subsídios à pronta resposta governamental.\r\n\r\nEstas as considerações, sub censura\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANA PAULA DE PUGA FREUE \r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nMatr. 946.748-1\r\n\r\nASSEJUR/SESEG\r\n\r\n1 - De acordo.\r\n\r\n2- Expediente à intelecção do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Segurança, recomendado o seu encaminhamento à Alerj, com vistas ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Wagner Montes, autor do Projeto de Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO A . DE CARVALHO\r\n\r\nASSEJUR/SESEG\r\n\r\nSESEG - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1- Acolho.\r\n\r\n2- Encaminhe-se o presente expediente à Presidência da Alerj, em prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n4105 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem modificando a Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, que “dispõe sobre a Política de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n4013 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja providenciada a implantação do Serviço Gratuito Teledengue no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4014 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja providenciada a implantação do Serviço de Atendimento Telefônico destinado a prestar informações sobre a Síndrome de Parkinson.\r\n\r\n4015 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja providenciada a implantação de um Centro de Vocações Tecnológicas (CVT) no Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, na especialidade que couberem as diretrizes pedagógicas da Secretaria do Estado de Ciências e Tecnologia em parceria com a FAETEC/RJ.\r\n\r\n4106 - SOLICITA a Exma Sra. Márcia Beatriz Lins Izidoro, Presidente da SUDERJ, medidas no sentido de implantar o Programa SUDERJ EM FORMA, no Impacto Basket, Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nId: 803915" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "803916": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2395/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10942/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 403.372-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2396/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10943/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEMUEL KESSLER, matrícula nº 500.1842-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de SONIA REGINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2397/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10944/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DE ASSUNÇÃO DE SOUZA, matrícula nº 407.564-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2398/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10945/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 403.372-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA DE ASSUNÇÃO DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2399/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10946/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANICE DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 411.679-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2400/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10947/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MIRANDA DE MACEDO, matrícula nº 407.453-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2401/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10948/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MIRANDA DE MACEDO, matrícula nº 407.453-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de JANICE DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2402/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10949/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS DE AMORIM RAPOSO, matrícula nº 408.818-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA MIRANDA DE MACEDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2403/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10950/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA CORREIA, matrícula nº 410.221-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2404/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10951/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE ASSUNÇÃO DE SOUZA, matrícula nº 407.564-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de MARCIA CRISTINA CORREIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5255/2009 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento ao recurso de Ofício da Comissão de Licitações, ficando mantida sua decisão no sentido do não conhecimento das impugnações promovidas pelas licitantes por intermédio dos Processos nº 10230/09 e 10179/09.\r\n\r\nId: 803916" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "803917": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : Concorrência nº 03/2009\r\n\r\nPROCESSO : Nº 5.255/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de suporte técnico com fornecimento de mão de obra especializada para atendimento das reclamações de Consumidores.\r\n\r\nFICA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL (Processo nº 2009.001.170.382-5)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nId: 803917" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "803614": [ "V - Ata", "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330026759-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária - Hora, Data e Local: Às 10:00 horas do dia 30/04/2009, na sede social da empresa na Av. Niemeyer nº 2, Loja 106, Leblon/RJ. Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Convocação: Editais publicados no DOERJ e no Diário Mercantil, nos dias 18; 22; 23; 24; 25 e 27/04/2009. Mesa: Presidente: Daniel Benasayag Bir mann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2008, bem como a destinação dos resultados; b) Eleição dos Membros do Conselho de Administração; c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; e d) Assuntos de interesse geral. Deliberações Unânimes: a) Aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/2008, devidamente publicadas no DOERJ e no Diário Mercantil em 30/03/2009, bem como a destinação dos resultados; b) Reeleitos para o Conselho de Adminis tração, com mandato até a AGO 2012, as seguintes pessoas naturais: Daniel Benasayag Birmann, brasileiro, casado com separação total de bens, administrador de empresas, RG nº 6.688.550, SSP/SP, CPF/MF nº 095.657.870-53, residente em Porto Alegre/RS; Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, casado, estatístico, RG nº 2.573.422, IFP, CPF/MF nº 244.761.457-87, residente nesta Cidade; Henrique da Silva Saraiva, brasileiro, casado, advogado, RG nº 01.176.714-2, IFP, CPF/MF nº 020.598.007-49, residente nesta Cidade e Samuel Papelbaum, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 1.656.821-4, IFP/RJ, CPF/MF nº 019.645.777-72, residente nesta Cidade; c) Fixados os honorários anuais globais dos membros da Administração da Cia. em R$ 100.000,00; d) Em assuntos de interesse geral nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2009. Ass.: DBB Consultoria e Participações Ltda. [Daniel Benasayag Birmann/ Administrador]; Infinity Real Estate Properties LLC. [p/p Alexandre Eppinghaus Varella]; Daniel Benasayag Birmann; Henrique da Silva Saraiva; Leo Eduardo da Costa Hime e Samuel Papelbaum. Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ nº 98.994, Secretário. JUCERJA: sob o nº 1918651 em 15/06/2009. Valeria G.M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 803614" ], "803668": [ "V - Ata", "CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.375.601/0001-38\r\n\r\nNIRE: 33.300.029.494\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2009. A Assembleia Geral Ordinária da CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S.A., devidamente convocada através de editais publicados no Diário Mercantil do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 16, 17 e 18 de junho de 2009, nas páginas 08, 10 e 03, respectivamente, e na parte V do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 16, 17 e 18 de junho de 2009, nas páginas 08, 09 e 05, respectivamente, instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social com direito de voto, presidida pelo Sr. ROBERTO LUZ PORTELLA, e secretariada pelo Sr. PAULO GUSTAVO GONÇALVES TEIXEIRA, realizou-se às 16:00 horas do dia 17 de julho de 2008, na sede social, na Rua P s/nº, Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presentes à Assembleia administradores da Companhia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar, sem reservas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos esses publicados na parte V, página 09, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e na página 16 do Diário Mercantil do Rio de Janeiro, ambas nas edições do dia 28, 29 e 30 de março de 2009, considerando-se sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme permitido pelo parágrafo 4º do mesmo artigo; (b) reeleger os membros da Diretoria da sociedade, para um mandato que se estenderá até a próxima Assembleia Geral Ordinária os diretores Sr. ROBERTO LUZ PORTELLA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Pedroso de Moraes nº 1201, Pinheiros, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.830.755 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 039.031.417-04, para o cargo de Diretor-Presidente, e o Sr. PAULO GUSTAVO GONÇALVES TEIXEIRA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Georgina de Albuquerque nº 26, aptº 301, portador da Carteira de Identidade RG nº 05.243.223-4 DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 890.269.427-53, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; (c) Ratificar a nomeação do Sr. JOSÉ DONIZETE BAHIA, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade de São Paulo no Estado de São Paulo na Rua Rebelo da Silva, nº 68, Jardim S. Nicolau, portador da Carteira de Identidade RG nº 16.190.178 e inscrito no CPF sob o nº 022.063.858-64, para atuar como procurador especial da companhia, até que venha a ser substituído e/ou destituído por acionistas reunidas em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim; (d) fixar para a Diretoria da companhia, uma remuneração global e anual de R$ 1.000,00 (um mil Reais) consignando-se, entretanto, que a remuneração dos diretores que mantêm contrato de trabalho ou de prestação de serviços com a Companhia será aquela prevista no respectivo contrato. Os diretores que porventura mantiverem contratos de trabalho ou de prestação de serviços com outras empresas do grupo econômico a que pertence a Companhia, serão somente remunerados pelas empresas empregadoras/contratantes, nos termos dos respectivos contratos; e (e) outros assuntos de interesse da sociedade. Os termos desta Ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. Confere com o original. Paulo Gustavo Gonçalves Teixeira - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001926803 e data de 06/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 803668" ], "803723": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 803723" ], "803748": [ "V - Ata", "SOG - SISTEMAS EM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.639.071/0001-88\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.769\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Horário e Local: Dia 18 de junho de 2009, às 08:00 horas, na sede social, situada na Rua da Assembléia, 10, sala 4104, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob número 07.639.071/0001-88. Presença: Totalidade dos acionistas da SOG - Sistemas em Óleo e Gás S.A., dispensado a convocação por edital. Mesa de Trabalho: Presidente: Carlos Alberto Rodrigues; Secretário: Felipe Mageno Oliveira Ramos. Deliberações: Ordem do Dia: 1) Aprovada por unanimidade dos presentes a prestação de garantias desta sociedade na forma de Aval e garantia de aplicação em CDB, no montante de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) para garantir obrigações em favor da PEM Engenharia Ltda., junto a instituição financeira Banco ABC Brasil S.A. - CNPJ: 28.195.667/0001-06. Em seguida, como nada mais houvesse a tratar, o Sr. Presidente facultou a palavra a quem dela quisesse fazer uso, para tratar de assuntos de interesse social e transcorrido algum tempo sem que nenhum dos presentes se manifestasse deu por encerrada a presente Reunião, solicitando-me a lavratura de sua ata, que lida e achada conforme segue assinada por todos os presentes. São Paulo, 18 de Junho de 2009. Assinaturas: Carlos Alberto Rodrigues - Presidente; Felipe Mageno Oliveira Ramos - Secretário. JUCERJA nº 00001927868 em 08/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 803748" ], "803618": [ "V - Ata", "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330026759-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração - Hora, Data e Local: Aos 30/04/2009, às 16:00 horas, na sede da Cia., à Av. Niemeyer nº 2, Loja 106, Leblon/RJ. Presença: Daniel Benasayag Birmann; Leo Eduardo da Costa Hime; Henrique da Silva Saraiva; Samuel Papelbaum. Quorum: Totalidade. Instalação: Daniel Benasayag Birmann (Presidente) e Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994 (Secretário). Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar a eleição dos Diretores da Cia., com mandato de 1 ano, e b) a eleição do Presidente do Conselho de Administração. Deliberação: Depois de elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, as seguintes matérias: a) Reeleger, nos termos do art. 12 do Estatuto Social da Cia., a Diretoria da sociedade, com mandato de 01 ano, composta dos seguintes senhores: Na qualidade de Diretor Presidente, o Sr. Henrique da Silva Saraiva, brasileiro, casado, advogado, RG nº 1.176.714, IFP, CPF nº 020.598.007-49, residente à Rua Prudente de Morais nº 765, aptº 1002, Ipanema/RJ; na qualidade de Diretor de Operações, o Sr. Luiz Carlos Daltro Malta, brasileiro, casado, securitário, RG nº 3.164.699, IFP, CPF nº 307.711.297-34, residente à Rua Pinheiro Machado nº 76, apto. 704, Laranjeiras/RJ; e, na qualidade de Diretor Administrativo Financeiro o Sr. Paulo Henrique do Amaral Oli veira, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, engenheiro, RG nº 681.027, IFP, CPF/MF nº 025.727.707-25, residente na Rua Pereira Nunes nº 30, apto 701, Ingá, Niterói; b) Eleger, por unanimidade, o Sr. Daniel Bensayag Birmann como Presidente do Conselho de Administração. Foi determinado em AGO que os membros do Conselho e da Diretoria farão jus aos honorários fixados na referida Assembléia. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. RJ, 30/04/2009. Ass.: Daniel Benasayag Birmann, Henrique da Silva Saraiva, Leo Eduardo da Costa Hime e Samuel. Fabiano de Moraes Goulart inscrito na OAB/RJ nº 98.994, Secretário. JUCERJA: Sob o nº 1918653 em 15/06/2009. Valeria G.M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 803618" ], "803884": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 803884" ], "803683": [ "V - Ata", "LINHARES BRASIL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.375.812/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.3.0028841-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Aos 29 dias do mês de abril de 2009, às 9:00h, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Marechal Floriano, nº 19, sala 1902, Centro, reuniram-se em assembleia geral ordinária todos os acionistas, conforme assinaturas constantes no livro de presença (Anexo I), dispensadas a convocação e a publicação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Os acionistas, por unanimidade, deliberaram o seguinte: (i) aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, lidas na assembleia e dispensadas de publicação, por força do artigo 294, II da Lei n.º 6.404/76 e alterações posteriores; (ii) tendo sido apurado prejuízo no exercício no montante de R$ 690,26 (seiscentos e noventa reais e vinte seis centavos), aprovar a proposta de destinação do mesmo para a conta de prejuízos acumulados. Tendo em vista o prejuízo apurado, não há qualquer distribuição de dividendos a ser feita; e (iii) não instalar o Conselho Fiscal no exercício social de 2009. Em seguida, autorizou a assembleia a prática pela Diretoria dos atos necessários ao registro e publicação da presente ata da assembleia geral. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos enquanto era lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e achada conforme, vai firmada por todos os acionistas da Companhia. A presente Ata é fiel ao original e foi transcrita no livro de \"Atas das Assembleias Gerais\". Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente; Eduardo Lanari Prado - Secretário. Linhares Energia Ltda.; Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia; Oderval Esteves Duarte Filho; Eduardo Lanari Prado; Bruno Alberto Lima Franco; Pedro Arthur Brando Villela Pedras. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Linhares - Brasil Energia Participações S.A.. Certifico o deferimento em 03/06/2009, e o registro sob o número 1915595 e data de 03/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 803683" ], "803638": [ "V - Ata", "DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.495.771/0001-56\r\n\r\nNIRE: 3330008149-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 24.06.2009. Data, Horário e Local: A Assembléia realizou-se no dia 24/06/2009, às 10 horas, na sede social da Sociedade na Rua Argentina, 171, na Cidade do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Mesa: Constituíram a mesa o Sr. Sérgio Abreu da Cruz Machado, como Presidente e a Sra. Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, como Secretária. Ordem do Dia: a. Aprovação do Balanço e Demonstrações Contábeis do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03.06.2009 e no Diário Mercantil em 10.06.2009. b. Deliberação sobre os Resultados do Exercício; c. Eleição da Diretoria. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem reservas, foi deliberado: a. Aprovar o Balanço e Demonstrações Contábeis do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; b. Aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 2.000.000,00, na proporção do Capital Social, da conta de lucros acumulados do exercício; c. Reeleger como membros da Diretoria o Sr. Sérgio Abreu da Cruz Machado, brasileiro, casado, economista, portador da identidade no. 2.120.085, expedida pelo IFP-RJ em 11.02.1966, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Epitácio Pessoa, nº 3350 - 10º andar, para o cargo de Diretor Presidente, e Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, brasileira, casada, engenheira, portadora da identidade nº 03.484.879-6, expedida pelo IFP-RJ em 23.05.1988, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Gabriel Garcia Moreno, nº 460, para o cargo de Diretora Vice Presidente de Operações, ambos com mandato até 31 de dezembro de 2010, ficando os Diretores reeleitos desde logo reinvestidos em seus cargos, independentemente de qualquer formalidade, sendo fixada para os Diretores a remuneração global anual de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais). Assinaturas: Sérgio Abreu da Cruz Machado, Presidente; Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, Secretária; SACM PARTICIPAÇÕES LTDA, Sérgio Abreu da Cruz Machado; MACGARDENS PARTICIPAÇÕES LTDA, Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. Sérgio Abreu da Cruz Machado - Presidente; Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A. Certifico o deferimento em 26/06/2009, e o registro sob o número 1923919 e data de 26/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 803638" ], "803676": [ "V - Ata", "LINHARES BRASIL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.375.812/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.3.0028841-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2009, às 9:00h, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, nº 19, sala 1902, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. MESA: Presidente - Oderval Esteves Duarte Filho. Secretário - Eduardo Lanari Prado. ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação das demonstrações financeiras e das contas da Diretoria referentes ao exercício social terminado em 31 de dezembro de 2008; 2) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício social; e 3) Deliberação sobre a celebração de Instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital com a Linhares Geração S.A.; e 4) Autorização para a Diretoria da Companhia registrar a presente ata e praticar os atos necessários para dar cumprimento às deliberações tomadas. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos, (i) aprovar as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, conforme apresentadas aos conselheiros e lidas na reunião, com a determinação de sua submissão à Assembléia Geral; (ii) tendo sido apurado prejuízo no exercício no montante de R$ 690,26 (seiscentos e noventa reais e vinte seis centavos), aprovar a proposta de destinação do mesmo para a conta de prejuízos acumulados. Tendo em vista o prejuízo apurado, não há qualquer distribuição de dividendos a ser feita; (iii) aprovar a celebração pela Companhia com Linhares Geração S.A. (\"Linhares Geração\") de Instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (\"AFAC\"), através do qual a Companhia entregará à Linhares Geração recursos no valor de até R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) com o objetivo de dar seguimento à implantação do projeto de geração de energia elétrica a partir de uma usina termelétrica a gás natural no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo. Fica a Diretoria autorizada a registrar a presente ata nos órgãos próprios e praticar todos e quaisquer atos, bem como assinar todos e quaisquer documentos necessários para dar cumprimento às deliberações ora tomadas. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. MESA: Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente. Eduardo Lanari Prado - Secretário. CONSELHEIROS: Oderval Esteves Duarte Filho. Eduardo Lanari Prado. Bruno Alberto Lima Franco. Pedro Arthur Brando Villela Pedras. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Linhares Brasil Energia Participações S.A. Certifico o deferimento em 03/06/2009, e o registro sob o número 1915593 e data de 03/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 803676" ], "803594": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 803594" ], "803800": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 803800" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "791134": [ "V - Concessão de Licença", "VITON 44 INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.146.691/0001-48\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nVITON 44 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/06/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 004 / 2009, que concede outorga para: captar água bruta subterrânea em quatro poços com as características abaixo, durante 20 horas por dia, 30 dias ao mês, para uso industrial; e lançar os efluentes tratados no Canal do Anil, durante 20 horas por dia, 26 dias ao mês.\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço 1: profundidade de 140 metros; vazão máxima de 8,00 m³/h e vazão média de 7,00 m³/h; coordenadas 22° 57' 38,36” S e 43° 20' 46,66” O\r\n\r\nPoço 2: profundidade de 72 metros; vazão máxima de 2,00 m³/h e vazão média de 1,60 m³/h; coordenadas 22° 57' 43,87” S e 43° 20' 46,93” O\r\n\r\nPoço 3: profundidade de 75 metros; vazão máxima de 6,30 m³/h e vazão média de 6,00 m³/h; coordenadas 22° 57' 46,25” S e 43° 20' 48,50” O\r\n\r\nPoço 4: profundidade de 30 metros; vazão máxima de 7,80 m³/h e vazão média de 7,50 m³/h; coordenadas 22° 57' 44,81” S e 43° 20' 48,38” O\r\n\r\nLançamento no Rio Guerenguê\r\n\r\neficiência de tratamento de DBO: 85% \r\n\r\nefluente bruto: concentração máxima de DBO: 2.000 mg/l; concentração média de DBO: 1.000 mg/l\r\n\r\nefluente tratado: concentração máxima de DBO: 300 mg/l; concentração média de DBO: 150 mg/l\r\n\r\nvazão máxima: 15 m³/h; vazão média: 12 m³/h\r\n\r\ncoordenadas 22° 57' 47,81” S e 43° 20' 45,58” O\r\n\r\nId: 791134" ], "803799": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "JRF - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\n5 C.N.P.J. Nº 33.598.94/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 24 DE JULHO DE 2009. Ficam convocados os Srs. Acionistas, que deverão apresentar prova de tal qualificação de JRF - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A., para a Assembléia Geral Ordinária, tudo em conformidade com a Lei 6.404/76, e na forma do Estatuto Social, na sede social da empresa localizada na Rua do Russel 344-lojas ”A” e “B” - Glória - Rio de Janeiro, no próximo dia 24 de julho de 2009, sexta-feira, às 17:00 horas em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda e última convocação, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.- Eleição de Diretoria e membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\n2.- Fixação dos honorários da diretoria. \r\n\r\n3.- Alteração dos Estatutos.\r\n\r\n4.- Aprovação das contas, Balanços e Demonstrações Financeiras de exercícios findos, junto com o parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\n5.- Assuntos gerais.\r\n\r\nA presente convocação é feita pela inventariante do espólio de Julio Rodrigues Filho, acionista controlador, devidamente autorizada pelo Exmo. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA MACHADO RODRIGUES PRATES\r\n\r\nId: 803799" ], "803610": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2008: Brida Cardoso Quintanilha. 2009: Ana Marcia De Oliveira, Marcus Vinicius De Almeida Marinho. Ensino MÉDIO 2007: Silmar Souza Do Amaral. 2008: Fábio José Dos Santos, Giovane Araujo Madeira, Michele Da Silva Oliveira, Patricia Henrique Dos Santos, Patricia Silva Martins De Azevedo, Romildo De Oliveira Bastos, Sandro Viveiros Da Silva, Tayllan De Souza Rodrigues, Vicente De Oliveira Morais. 2009: Ademirson Pedro Da Silva, Adriana Barros De Oliveira, Adriano Assis Dos Santos, Alberto Relíquias Santos, Alex Sandro Dos Reis, Alex Sandro Soares De Oliveira, Alexandre Marinho Rosa, Aline De Medeiros Braga, Allan Soares Rios, Almir Trevizani Moraes, Ana Maria Lacerda De Almeida, Ana Paula Da Silva Machado, Andresa Kennia De Jesus Da Silva, André De Moura Pereira, André Rosa Araújo, Anselmo Rosa Sanches, Antonio Das Graças Cardoso, Ariele Freitas Borges, Bianca Dutra Leal Da Silva, Bruno De Oliveira Barros, Bruno Flauzino Ferreira, Bárbara Da Silva Mozer, Carla Oliveira Santos, Carlos Augusto Porto Melo, Carlos Henrique Dos Santos, Carlos Jean De Carvalho Couto, Carmem Lucia Teixeira, Claudia Avila Machado, Claudio Cesar Da Silva Soares, Claudio De Souza Vieira, Cleyton Marques Rodrigues, Cláudio Arthur Pereira Vargas, Cícero Azanias Belo, Dalmo De Andrade Ribeiro, Daniel Paschoal Da Silva, Dayana Caçador França, Dayvid Lucio Amaral De Azeredo, Deila Alves Franco, Deise Cristina Almeida Lima, Derceni Pedro Da Silva, Dercir Pereira Nunes, Deusimar Dos Santos Silva De Siqueira, Devair Simões, Diego De Andrade Padilho, Diego Lima Neri, Diego Lino De Castro, Douglas Rosário Freire Petraglia, Douglas Vieira Dias, Edemilço Antunes, Edilson Souza Castro, Edina Soares De Souza, Edmilson Torres Dos Santos, Eduarda Oliveira Ramos Jobim, Eliane Coelho Rodrigues, Elinete Da Silva, Elvis Samuel De Souza, Emerson Da Silva Alves, Erenilson De Almeida Dos Santos, Erica De Melo Cardoso Guimarães, Ewerton Bento Monteiro, Fabiana Santos Da Costa, Fabricio De Freitas Araujo De Santana, Felipe De Araujo Pires, Felipe Silva Dos Santos, Fellipe Pereira Sofiatti, Fernanda De Freitas Araujo, Fernando De Andrade Garcia, Fernando Ricardo Ferreira Damasceno, Filipe Sol Costa Da Silva, Flavio Da Silva Matos, Francisco Avelino Dos Santos Filho, Francisco Das Chagas Gonçalves Da Silva, Francisco De Assis Silva, Fábio Da Silva Castro, Gediael Cardoso, Geraldo Fernandes Dos Santos, Geysiane Maia Ferreira, Gilmar José De Souza Santos, Gisele Ferreira Dos Santos, Glauson Da Silva Moreira, Guttemberg Albuquerque Da Silva, Herivelto Anderson Da Costa, Ildefoncio Brito Neto, Ivanildo Cardoso De Miranda, Ivy Manhães Fernandes, Jaciel Pires Da Silva, Jailton Martins Dos Santos, Janes José Luiz, Jean Gregório, Jessica Rambolt Costa, Joelma Melo Farias, Joicemar Alves De Souza, Josias De Melo Dias, José Domingos De Barros, José Roberto Dos Santos, Josélio Sodré, João Batista De Souza Santos, João Carlos Teixeira Belo, João Ricardo Da Silva, Jucimara Aparecida Garcia, Juliana Fernandes Dias, Julio Francisco Farias, Kéllen Cristina Moreira, Lecy Alves De Macedo, Leonardo Cotrim Toledo, Liliane Gomes Da Silva, Lucas Henrique Moura Cardoso, Luciana Policiano Dos Santos, Luciano Gouvêa Da Silva, Luiz Antonio Da Silva Cordeiro, Luiz Eugenio Mendes Nascimento, Luiz Fernando Molina, Luís Gustavo Barros Da Silva, Macos Paulo Machado Martins, Manoel Messias Gonçalves Ferreira, Marcel Dos Santos Passagem, Marcelle Lopes De Oliveira, Marcelo Alves Ferreira, Marcelo Antonio Albanez Moura, Marcelo Pinto Da Silva, Marcelo Vaz Do Nascimento, Marcelo Virginio Da Silva, Marcia Da Conceição De Almeida Dos Santos, Marcos Luiz De Melo, Marcos Paulo Bicalho, Maria Alice Gomes Prates De Souza, Maria Auxiliadora Do Vale, Maria Da Glória Maia Da Silva, Maria Das Dores Silva Oliveira, Maria José Silva Da Costa, Mariana Calixto Soares Filippo, Marilandes De Paula Oliveira, Mario Luiz De Lima Rezende, Marisa De Souza Alves Ataliba, Mariza Marcelino Da Silva, Marlene De Fátima Gomes, Marlene Henrique Da Silva Gerônimo, Marília Lemos, Mayara Lima Pereira, Michael Pereira Carnot, Moacy Aparecido Da Silva, Natalí Cabral De Oliveira, Nelsson Santana, Nilo Ronzê Ahad, Nithyama Gilmara Dias Leonço, Odair Jose Da Silva, Patrícia Das Graças Nicolau, Patrícia Henrique Da Silva Ribeiro, Paulo Henrique Gonçalves Ferreira, Paulo Jorge Do Nascimento Júnior, Pedro Eleuterio Alves Estigarribia, Pedro Rogerio Miranda Fernandes, Priscila Barreto Da Silva, Pâmella Cristina Viana Lopes, Rafael Birra Carneiro, Rafael De Sales Batista, Rafael Taveira Da Silva, Raphael Fernandes Lima Da Silva, Raquel Dornelas Gomes, Renan Ribeiro Pereira, Renato Dos Santos Lemos, Renieris Pizzol, Roberto Wanderson Monteiro Abreu, Rodrigo Batista Pereira, Rodrigo Santos Da Silva, Rogério Alves De Magalhães, Ronaldo Borges De Araujo, Rosilene Almeida Costa Trindade, Rui Barbosa Modesto De Almeida, Rômulo Anthony Costa Da Silva, Sabrina Almeida Costa Medeiros, Sandra Nair Botelho, Sebastião Dos Santos Filho, Sebastião Henrique Da Silva Barbosa, Sergio Lima Nascimento, Sergio Renato Rodrigues Tavares, Silvia Leticia Rosa Tomaz, Silvio Pereira Dos Santos, Sirlei José De Abreu, Sirlene Maria Santos Pelegrini, Solange Soares Da Silva, Solinéa Maria Espindula, Sonia Maria Grismond De Oliveira, Stephannia Zanzin De Souza Ferreira, Suhellen Campos Dos Santos, Sâmara Dos Santos Rezende, Thiago De Oliveira Pereira, Valdeni Barbosa Dos Santos, Valdinei Dos Santos Agapito, Valéria De Souza, Vanessa Aparecida Gabriel, Vanessa Barbosa De Oliveira, Vitor Menezes Magalhães, Viviane Rodrigues Da Silva, Wallace Batista Mendes, Wender Pimentel Dos Santos, Wilson Alves De Oliveira, Wilson Ferreira Dos Santos, Yuri Cavalcante Da Silva, Évina Lopes Tranqueira. 2010: Marcio Lucas Dos Santos. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 803610" ], "801275": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS \r\n\r\n- SENAI-RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0005-86\r\n\r\nO Diretor do Centro de Tecnologia de Alimentos e Bebidas do SENAI-RJ, situado à Rua Nilo Peçanha,85, Centro, município de Vassouras/RJ, torna pública a relação nominal de concluintes dos Cursos:\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ALIMENTOS-2006: Rafaelli Ferreira Viana; Suellen Martins Brandão. 2008: Adrielle Carla Soares de Souza Santos; Érika Francisquini Arruda; Marcela Pedroso dos Santos; Marco Antonio do Carmo; Marcus Vinicius Sampaio Teixeira; Maria Elisia Pereira Rangel; Rafael Francisquine Sant´Ana; Wagner José da Silva. 2009: Eduardo Soares da Costa Gomes. CURSO TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE CARNES E \r\n\r\nDERIVADOS: 2008: Eline Nucia Santos Barros; Ijacimar Barbosa \r\n\r\nde Souza; Leandro Francisco da Silva; Silvia Adriana da Silva. Diretor: Imar Oliveira de Araújo - Reg. 260, fls. 260, livro 038, em 13/11/2001/UFSC.\r\n\r\nId: 801275" ], "803326": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.392.347/0001-00\r\n\r\nEDITAL. A sociedade RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA S.A., com sede na Rodovia Presidente Dutra, Km 298, Pólo Industrial, Zona Urbana de Vila Pedra Selada - Resende/RJ, CNPJ/MF sob o nº 09.392.347/0001-00 e NIRE 33.300.285.644, representada por Sr. MICHAEL LYNN NIX, que assinou, em 03.07.2009, o Termo de Fiel Depositário (Livro 02, fls 26 v e 27), está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme \"Documento de Armazéns Gerais\" registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o nº 5138, em 17.06.2009. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2009. Carlos de La Rocque - Presidente. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 803326" ], "803583": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Anúncio de Início de Distribuição Pública Secundária\r\n\r\nde Ações Ordinárias de Emissão da\r\n\r\nLIGHT S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano, nº 168, CEP: 20080-002\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCódigo ISIN: BRLIGTACNOR2\r\n\r\nRegistro de Distribuição Pública Secundária\r\n\r\nCVM/SRE/SEC/2009/005, em 14 de julho de 2009\r\n\r\nNos termos do disposto na Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, e no artigo 52 da Instrução nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), da Instrução nº 471, de 08 de agosto de 2008 (“Instrução CVM 471”), todas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e de acordo com o Código da ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento (“ANBID”) de Regulação e Melhores Práticas para Atividades Conveniadas (“Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para Atividades Conveniadas”), (i) a LIGHT S.A. (“Light” ou “Companhia”), (ii) a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR (“BNDESPAR”) e a EDF International (“EDFI” e, em conjunto com a BNDESPAR, os “Acionistas Vendedores”), e (iii) Citigroup Global Markets Brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Citi”) e o Banco Itaú BBA S.A. (“Coordenador Líder” ou “Itaú BBA” e, em conjunto com o Citi, “Coordenadores da Oferta”) comunicam o início da distribuição pública secundária de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, de emissão da Companhia e de titularidade dos Acionistas Vendedores (“Ações”), a ser realizada no Brasil e com esforços de colocação no exterior (“Oferta”). Estão sendo ofertadas 29.470.480 Ações, incluindo as Ações Adicionais, conforme abaixo definidas, nos termos descritos abaixo, ao preço de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por Ação, perfazendo o total de:\r\n\r\nR$ 707.291.520,00\r\n\r\nA realização e os termos da Oferta foram aprovados por decisões da Diretoria da BNDESPAR tomadas em 09 de junho de 2009 e em 23 de junho de 2009 e em reunião do Conselho de Administração da EDFI realizada em 12 de junho de 2008.\r\n\r\n1. A Oferta - A Oferta compreenderá a distribuição pública secundária de Ações no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, em conformidade com a Instrução CVM 400, coordenada pelos Coordenadores da Oferta, com a participação de determinadas corretoras consorciadas indicadas no item 14 abaixo (“Corretoras Consorciadas”, em conjunto com os Coordenadores da Oferta, “Instituições Participantes da Oferta”). Simultaneamente, serão realizados esforços de colocação das Ações no exterior, a serem realizados pelo Citigroup Global Markets Inc. (“CGMI”) e pelo Itaú USA Securities, Inc. (“Itaú Securities”, e, em conjunto com o CGMI, “Agentes de Colocação Internacional”), exclusivamente junto a investidores institucionais qualificados, residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Regra 144A do Securities Act de 1933, editada pela Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América, conforme alterado (“Regra 144A”, “Securities Act” e “SEC”, respectivamente), nos termos de isenções de registro previstas no Securities Act, e, nos demais países, exceto no Brasil e nos Estados Unidos da América, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento S do Securities Act (“Regulamento S”), e de acordo com a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor estrangeiro (“Investidores Estrangeiros”), e, em qualquer caso, que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, conforme alterada (“Resolução 2.689”), e da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000, conforme alterada (“Instrução CVM 325”). Para tanto os Agentes de Colocação Internacional realizarão os esforços de colocação no exterior, nos termos do Placement Facilitation Agreement (“Contrato de Colocação Internacional”), celebrado entre os Agentes de Colocação Internacional, a Companhia e os Acionistas Vendedores. A Oferta será realizada no Brasil, mediante registro junto à CVM, em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução CVM 400, na Instrução CVM 471 e no Código de Regulação e Melhores Práticas para as Atividades Conveniadas da ANBID. A Oferta não foi e nem será registrada na SEC ou em qualquer outra agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer país, exceto o Brasil. A quantidade total de Ações inicialmente ofertada poderá ser acrescida de um lote suplementar de até 2.700.000 Ações de titularidade da BNDESPAR, equivalentes a até 10,1% das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Suplementares”), conforme opção outorgada pela BNDESPAR ao Coordenador Líder (“Opção de Ações Suplementares”). A Opção de Ações Suplementares poderá ser exercida pelo Coordenador Líder, total ou parcialmente, após consulta ao Citi, a partir da data de assinatura do Contrato de Distribuição e por um período de até 30 (trinta) dias contados, inclusive, da data de publicação deste Anúncio de Início de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da LIGHT S.A. (“Anúncio de Início”), nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas, e será destinada a atender a um eventual excesso de demanda que vier a ser constatado no decorrer da Oferta. A quantidade total de Ações inicialmente ofertada foi acrescida de 2.679.135 Ações de titularidade da BNDESPAR, equivalentes a 10% das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Adicionais”), nas mesmas condições e preço inicialmente ofertados, nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400 (“Opção de Ações Adicionais”). As Ações objeto da Oferta, sem considerar a Opção de Ações Suplementares, serão colocadas pelas Instituições Participantes da Oferta em regime de garantia firme de liquidação, individual e não solidária, por elas prestada. As Ações objeto da Oferta que forem objeto de esforços de colocação no exterior pelos Agentes de Colocação Internacional junto a Investidores Estrangeiros serão integralmente colocadas no Brasil pelos Coordenadores da Oferta, também em regime de garantia firme de liquidação, individual e não solidária, por eles prestada, e obrigatoriamente adquiridas e liquidadas no Brasil, em moeda corrente nacional, nos termos do artigo 19, parágrafo 4º da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976 e alterações posteriores. 2. Instituições Participantes da Oferta - Os Coordenadores da Oferta convidaram as Corretoras Consorciadas indicadas no item 14 abaixo para participarem da colocação das Ações objeto da Oferta, exclusivamente junto a Investidores Não-Institucionais (conforme definidos abaixo), no âmbito da Oferta de Varejo (conforme definida abaixo). 3. Regime de Distribuição da Oferta - De acordo com os termos do Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação, Aquisição e Colocação de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A., celebrado entre a Companhia, os Acionistas Vendedores, os Coordenadores da Oferta e a BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), em 13 de julho de 2009 (“Contrato de Distribuição”) e após a concessão do Registro da distribuição pública secundária pela CVM, as Ações da Oferta serão distribuídas em regime de garantia firme de liquidação, sem presunção de solidariedade, prestada pelos Coordenadores da Oferta, em conformidade com a Instrução CVM 400, nas seguintes quantidades:\r\n\r\nCoordenadores da Oferta\r\n\r\nAções\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nCiti\r\n\r\n9.823.493\r\n\r\n33,3%\r\n\r\nItaú BBA\r\n\r\n19.646.987\r\n\r\n66,7%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n29.470.480\r\n\r\n100%\r\n\r\nO Contrato de Distribuição está disponível para consulta e obtenção de cópias junto aos Coordenadores da Oferta e à CVM, nos endereços indicados no item 14 abaixo. 4. Procedimento da Oferta - Após o encerramento do Período de Reserva (conforme definido no item 4.1 (a) abaixo), a realização do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido no item 7 abaixo), a concessão do registro da Oferta pela CVM, a publicação deste Anúncio de Início e a disponibilização do Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A. (“Prospecto Definitivo”), as Instituições Participantes da Oferta realizarão a distribuição das Ações objeto da Oferta em regime de garantia firme de liquidação, individual e não solidária, prestada pelos Coordenadores da Oferta, nos termos da Instrução CVM 400, por meio de duas ofertas distintas, quais sejam, a oferta de varejo (“Oferta de Varejo”) e a oferta institucional (“Oferta Institucional”). Os Coordenadores da Oferta, com a expressa anuência da Companhia e dos Acionistas Vendedores, elaboraram plano de distribuição das Ações, nos termos do parágrafo 3º do artigo 33 da Instrução CVM 400 e do Regulamento de Listagem do Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”), no que diz respeito ao esforço de dispersão acionária, o qual leva em conta suas relações com clientes e outras considerações de natureza comercial ou estratégica dos Coordenadores da Oferta, da Companhia e dos Acionistas Vendedores, observado que os Coordenadores da Oferta deverão assegurar a adequação do investimento ao perfil de risco de seus clientes, bem como o tratamento justo e eqüitativo aos investidores. 4.1. Oferta de Varejo: A Oferta de Varejo será realizada junto a pessoas físicas que figuravam no quadro de empregados da Companhia no início do Período de Reserva e que mantinham com ela vínculo empregatício, nos termos da legislação trabalhista vigente (“Empregados”) e a investidores pessoas físicas e jurídicas e clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, nos termos da regulamentação em vigor, residentes e domiciliados no Brasil, que não sejam considerados Investidores Institucionais (conforme definido no item 4.2 abaixo), que decidiram participar da Oferta de Varejo, por meio da efetivação de Pedidos de Reserva durante o Período de Reserva (conforme definidos no item (a) abaixo), destinados à aquisição de Ações no âmbito da Oferta, nas condições descritas neste item 4.1 (“Investidores Não Institucionais”), observado o valor mínimo de investimento de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o valor máximo de investimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por Empregado ou por Investidor Não Institucional, conforme aplicável (“Valores Mínimo e Máximo do Pedido de Reserva”). No contexto da Oferta de Varejo e a critério dos Coordenadores da Oferta, o montante mínimo de 15% (quinze por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) da totalidade das Ações objeto da Oferta, sem considerar o exercício da Opção de Ações Suplementares e da Opção de Ações Adicionais, (“Ações Objeto da Oferta de Varejo”), será destinado prioritariamente à colocação pública no âmbito da Oferta de Varejo, sendo que parcela das Ações Objeto da Oferta de Varejo equivalente a 2% (dois por cento) da totalidade das Ações objeto da Oferta, sem considerar as Ações Suplementares e as Ações Adicionais, será prioritariamente destinada aos Empregados da Companhia, que realizaram sua solicitação de investimento diretamente por meio do preenchimento do Pedido de Reserva e nele assinalaram que a referida solicitação é realizada na qualidade de Empregado da Companhia (“Oferta aos Empregados”). Após o atendimento dos Pedidos de Reserva no âmbito da Oferta aos Empregados, as Ações objeto da Oferta de Varejo remanescentes serão destinadas à colocação junto aos Investidores Não Institucionais. Na eventualidade da totalidade dos Pedidos de Reserva realizados por Empregados e por Investidores Não Institucionais ser superior à quantidade de Ações destinadas à Oferta aos Empregados e à Oferta de Varejo, respectivamente, haverá rateio, conforme disposto nos itens (c)(ii) e (i) abaixo, respectivamente. A Oferta de Varejo observará o procedimento a seguir descrito: (a) observado o disposto nos itens (b) e (c) abaixo, os Investidores Não Institucionais interessados puderam realizar reservas de Ações junto a uma única Instituição Participante da Oferta, nos endereços indicados no item 14 abaixo, mediante o preenchimento de formulário específico celebrado em caráter irrevogável e irretratável (“Pedido de Reserva”), exceto pelo disposto nos itens (d), (j), (k), (l) e (m) abaixo, no período compreendido entre 07 de julho 2009 e 10 de julho de 2009, inclusive (“Período de Reserva”), tendo observado os Valores Mínimo e Máximo do Pedido de Reserva por Investidor Não Institucional. Foi recomendado aos Investidores Não-Institucionais verificar com a Instituição Participante da Oferta de sua preferência, antes de realizar seu Pedido de Reserva, se esta, a seu exclusivo critério, exigiria manutenção dos recursos em conta de investimento aberta ou mantida perante a mesma, para fins de garantia do Pedido de Reserva solicitado; (b) qualquer Pedido de Reserva realizado por Investidores Não Institucionais que sejam (i) controladores ou administradores da Companhia e/ou dos Acionistas Vendedores, (ii) controladores ou administradores de qualquer uma das Instituições Participantes da Oferta ou dos Agentes de Colocação Internacional, ou (iii) outras pessoas vinculadas à Oferta; e (iv) os cônjuges ou companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau de cada uma das pessoas referidas nos itens (i), (ii) ou (iii) acima (“Pessoas Vinculadas”) será cancelado pela Instituição Participante da Oferta que houver recebido o respectivo Pedido de Reserva, na eventualidade de haver excesso de demanda superior em um terço à quantidade de Ações objeto da Oferta, sem considerar as Ações Suplementares e as Ações Adicionais, nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400. Os Investidores Não Institucionais que são Pessoas Vinculadas deverão ter indicado, obrigatoriamente, no seu respectivo Pedido de Reserva, tal qualidade, sob pena de terem seus respectivos Pedidos de Reserva cancelados; (c) No caso da Oferta aos Empregados aplicam-se, no que couber, todas as disposições pertinentes aos Investidores Não Institucionais e também as seguintes disposições específicas: (i) os Empregados terão prioridade de alocação de Ações que correspondam até o montante de 2% (dois por cento) da totalidade das Ações objeto da Oferta, excluindo-se as Ações Adicionais e Ações Suplementares. Para reservarem Ações no âmbito da Oferta aos Empregados, os Empregados tiveram que preencher Pedido de Reserva e nele assinalar, no campo adequado, que tal Pedido deveria ser atendido dentro da Oferta aos Empregados; (ii) caso a totalidade dos Pedidos de Reserva realizados pelos Empregados, no âmbito da Oferta aos Empregados, exceda 2% (dois por cento) do total de Ações da Oferta, excluindo-se as Ações Adicionais e Ações Suplementares, haverá o rateio de tais Ações entre todos os Empregados que tenham aderido à Oferta aos Empregados, observado o disposto no item (iii) abaixo. O critério de rateio para os Empregados será a divisão igualitária e sucessiva das Ações destinadas aos Empregados, entre todos os Empregados, limitada ao valor individual de cada Pedido de Reserva, até que se esgote a quantidade de Ações destinada prioritariamente à colocação junto aos Empregados; e (iii) os Empregados, além do Pedido de Reserva que puderam realizar no âmbito da Oferta aos Empregados, puderam participar da Oferta de Varejo, somente por meio de Pedido de Reserva adicional ao utilizado na Oferta aos Empregados, sendo que tal Pedido de Reserva adicional receberá o mesmo tratamento destinado aos Pedidos de Reserva dos Investidores Não-Institucionais, a ele não se aplicando quaisquer das disposições previstas para a Oferta aos Empregados e observado o Valor Máximo de investimento indicado acima para a soma dos referidos Pedidos de Reserva. Em ambos os pedidos o Empregado teve que declarar se era ou não Pessoa Vinculada à Oferta. (d) cada Investidor Não Institucional pôde estipular, no respectivo Pedido de Reserva, o preço máximo por Ação como condição de eficácia do seu Pedido de Reserva, nos termos do parágrafo 3º do artigo 45 da Instrução CVM 400 e, neste caso, os Pedidos de Reserva cujo preço máximo estipulado pelo Investidor Não Institucional tenha sido inferior ao Preço por Ação serão automaticamente cancelados pela respectiva Instituição Participante da Oferta; (e) após a concessão do registro da Oferta pela CVM, a quantidade de Ações adquiridas e o respectivo valor do investimento dos Investidores Não Institucionais serão informados a cada um deles até às 12:00 horas do dia útil seguinte à data de publicação deste Anúncio de Início, pela Instituição Participante da Oferta que houver recebido o respectivo Pedido de Reserva, por meio de mensagem enviada ao endereço eletrônico fornecido no Pedido de Reserva ou, na sua ausência, por telefone ou correspondência, sendo o pagamento limitado ao valor do Pedido de Reserva e ressalvada a possibilidade de rateio prevista no item (i) abaixo; (f) cada Investidor Não Institucional deverá efetuar o pagamento do valor indicado no item (e) acima, junto à Instituição Participante da Oferta onde houver efetuado o respectivo Pedido de Reserva, em recursos imediatamente disponíveis, até às 10:30 horas da Data de Liquidação (conforme definida no item 5 abaixo). Não havendo pagamento pontual, o Pedido de Reserva será automaticamente cancelado pela Instituição Participante da Oferta junto à qual o Pedido de Reserva tenha sido realizado; (g) após às 16:00 horas da Data de Liquidação (conforme definida no item 5 abaixo), a BM&FBOVESPA, em nome de cada uma das Instituições Participantes da Oferta junto às quais os Pedidos de Reserva tenham sido realizados, entregará a cada Investidor Não Institucional que com ela tenha feito a reserva, o número de Ações correspondente à relação entre o valor do investimento pretendido constante do Pedido de Reserva e o Preço por Ação (conforme definido no item 7 abaixo), ressalvadas as possibilidades de desistência prevista nos itens (j) e (k) abaixo, as possibilidades de cancelamento previstas nos itens (b) e (d) acima, (l) e (m) abaixo, e a possibilidade de rateio prevista no item (i) abaixo. Caso tal relação resulte em fração de Ação, o valor do investimento será limitado ao valor correspondente ao maior número inteiro de Ações; (h) observada a prioridade de alocação aos Empregados prevista no item (c)(i) acima, caso a totalidade dos Pedidos de Reserva de Ações realizados por Investidores Não Institucionais seja igual ou inferior ao montante das Ações Objeto da Oferta de Varejo, não haverá rateio, sendo todos os Investidores Não Institucionais integralmente atendidos em todas as suas reservas, e eventuais sobras no lote ofertado aos Investidores Não Institucionais serão destinadas a Investidores Institucionais, nos termos descritos no item 4.2 abaixo; (i) observada a prioridade de alocação aos Empregados prevista no item (c)(i) acima, caso a totalidade dos Pedidos de Reserva de Ações realizados por Investidores Não Institucionais seja superior ao montante das Ações objeto da Oferta de Varejo, será realizado o rateio de tais Ações entre todos os Investidores Não Institucionais que tenham aderido à Oferta de Varejo. O critério de rateio para os Investidores Não Institucionais será a divisão igualitária e sucessiva das Ações destinadas aos Investidores Não Institucionais, entre todos os Investidores Não Institucionais, limitada ao valor individual de cada Pedido de Reserva, até que se esgote a quantidade de Ações destinada prioritariamente à colocação junto aos Investidores Não Institucionais; (j) na hipótese de ser verificada divergência relevante entre as informações constantes do Prospecto Preliminar de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da LIGHT S.A. (“Prospecto Preliminar”) e as informações constantes do Prospecto Definitivo que altere substancialmente o risco assumido pelo Investidor Não Institucional, ou a sua decisão de investimento, nos termos do parágrafo 4º do artigo 45 da Instrução CVM 400, o Investidor Não Institucional poderá desistir do Pedido de Reserva, sem qualquer ônus, até as 16:00 horas do 5º (quinto) dia útil subseqüente à data de disponibilização do Prospecto Definitivo da Oferta, devendo, para tanto, informar sua decisão à Instituição Participante da Oferta que houver recebido o respectivo Pedido de Reserva. Caso o Investidor Não Institucional não informe, por escrito, sua decisão de desistência do Pedido de Reserva no prazo mencionado acima, deverá efetuar o pagamento em conformidade com os termos e no prazo previsto no respectivo Pedido de Reserva; (k) na hipótese de suspensão ou modificação da Oferta, respectivamente nos termos do artigo 20 e do artigo 27 da Instrução CVM 400, o Investidor Não Institucional poderá desistir do Pedido de Reserva até as 16:00 horas do 5º (quinto) dia útil subseqüente à data da publicação do anúncio comunicando a suspensão (“Anúncio de Suspensão”) ou a modificação (“Anúncio de Retificação”) da Oferta. Nesta hipótese, o Investidor Não Institucional deverá informar sua decisão de desistência do Pedido de Reserva à Instituição Participante da Oferta que tenha recebido o seu Pedido de Reserva, em conformidade com os termos e no prazo estipulado no respectivo Pedido de Reserva, o qual será automaticamente cancelado pela referida Instituição Participante da Oferta. Caso o Investidor Não Institucional não informe, por escrito, sua decisão de desistência do Pedido de Reserva no prazo mencionado acima, deverá efetuar o pagamento em conformidade com os termos e no prazo previsto no respectivo Pedido de Reserva; (l) na hipótese de não haver a conclusão da Oferta, ou na hipótese de resilição do Contrato de Distribuição, ou, ainda, em qualquer outra hipótese de devolução de Pedido de Reserva em função de expressa disposição legal, os Pedidos de Reserva serão automaticamente cancelados e cada Instituição Participante da Oferta comunicará aos Investidores Não Institucionais que com ela tenham realizado Pedido de Reserva o cancelamento da Oferta, o que ocorrerá, inclusive, por meio de publicação de comunicado ao mercado; (m) na hipótese de descumprimento, por qualquer das Instituições Participantes da Oferta, de quaisquer das normas de conduta previstas na regulamentação aplicável à Oferta, incluindo, sem limitação, aquelas previstas na Instrução CVM 400, tal Instituição Participante da Oferta deixará de integrar o grupo de instituições financeiras responsáveis pela colocação de Ações no âmbito da Oferta, sendo que serão cancelados todos os Pedidos de Reserva que tenha recebido. A Instituição Participante da Oferta a que se refere este item (m) deverá informar imediatamente aos Investidores Não-Institucionais que com ela tenham feito reserva sobre o referido cancelamento; e (n) caso o Investidor Não Institucional já tenha efetuado o pagamento e ocorram as hipóteses previstas nos itens (l) e (m) acima, ou caso o Investidor Não Institucional venha a desistir do Pedido de Reserva, nos termos dos itens (j) e (k) acima, os valores depositados serão devolvidos sem juros ou correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do cancelamento ou do pedido de cancelamento do Pedido de Reserva, conforme o caso. Foi admitido o recebimento de reservas, a partir da data de início do período de Reserva para aquisição das Ações, as quais somente serão confirmadas pelos adquirentes após o início do Período de Distribuição. As Instituições Participantes da Oferta somente atenderam aos Pedidos de Reserva feitos por Investidores Não Institucionais titulares de conta-corrente bancária ou conta de investimento nelas aberta ou mantida pelo respectivo investidor. 4.2. Oferta Institucional: A Oferta Institucional será realizada junto a pessoas físicas, jurídicas e clubes de investimento cujos valores de investimento excedam o limite de aplicação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fundos de investimentos, carteiras administradas, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, condomínios destinados à aplicação em carteira de títulos e valores mobiliários registrados na CVM e/ou na BM&FBOVESPA, seguradoras, entidades de previdência complementar e de capitalização e Investidores Estrangeiros que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimentos da Resolução 2.689 e Instrução CVM 325 (“Investidores Institucionais”). Após o atendimento dos Pedidos de Reserva, as Ações serão destinadas à colocação pública junto a Investidores Institucionais, por meio dos Coordenadores da Oferta, não sendo admitidas para Investidores Institucionais reservas antecipadas e inexistindo valores mínimos ou máximos de investimento. Caso o número de Ações objeto de ordens recebidas de Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding (conforme definido no item 7 abaixo) exceda o total de Ações remanescentes após o atendimento, nos termos e condições descritos acima, dos Pedidos de Reserva, terão prioridade no atendimento de suas respectivas ordens os Investidores Institucionais que, a critério da Companhia, dos Acionistas Vendedores e dos Coordenadores da Oferta, melhor atendam ao objetivo desta Oferta de criar uma base diversificada de acionistas formada por Investidores Institucionais com diferentes critérios de avaliação, ao longo do tempo, sobre as perspectivas da Companhia, seu setor de atuação e a conjuntura macroeconômica brasileira e internacional. Os Investidores Institucionais deverão realizar a aquisição das Ações objeto da Oferta mediante o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da aquisição das Ações. 5. Prazos da Oferta - O prazo para a distribuição das Ações objeto da Oferta terá início na data de publicação deste Anúncio de Início, inclusive e se encerrará na data de publicação do Anúncio de Encerramento de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da LIGHT S.A. (“Anúncio de Encerramento”), limitado ao prazo máximo de até 6 (seis) meses, contados a partir da data da publicação deste Anúncio de Início (“Prazo de Distribuição”). Os Coordenadores da Oferta e os Agentes de Colocação Internacional terão o prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Anúncio de Início, exclusive, para efetuar a colocação de Ações (“Período de Colocação”). A liquidação física e financeira da Oferta está prevista para ser realizada no último dia do Período de Colocação (“Data de Liquidação”), exceto com relação à distribuição de Ações Suplementares, cuja liquidação ocorrerá dentro do prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de exercício da Opção de Ações Suplementares (“Data de Liquidação da Opção de Ações Suplementares”). O término da Oferta e seu resultado serão anunciados mediante a publicação do Anúncio de Encerramento, em conformidade com o artigo 29 da Instrução CVM 400. 6. Informações sobre a Garantia Firme de Liquidação da Oferta - A garantia firme de liquidação consiste na obrigação individual e não-solidária de os Coordenadores da Oferta liquidarem financeiramente, conforme o caso, pelo Preço por Ação (conforme definido no item 7), na Data de Liquidação, a totalidade das Ações efetivamente colocadas junto a investidores e não liquidadas, na proporção e de acordo com os limites indicados no Contrato de Distribuição. Essa garantia individual e não-solidária tornou-se vinculante a partir do momento em que foi concluído o Procedimento de Bookbuilding (abaixo definido), assinado o Contrato de Distribuição e deferido o registro da Oferta pela CVM. O preço de revenda de tal saldo de Ações da Oferta junto ao público, pelos Coordenadores da Oferta, durante o Prazo de Distribuição, será o preço de mercado das Ações, limitado ao Preço por Ação conforme definido no item 7 abaixo, ficando ressaltado que as atividades de estabilização descritas no item 8 abaixo, em algumas circunstâncias, não estarão sujeitas a tais limites. 7. Preço por Ação - O preço de venda por Ação objeto da Oferta (“Preço por Ação”) foi fixado por meio de negociação entre a Companhia, os Acionistas Vendedores e os Coordenadores da Oferta após a efetivação do Pedido de Reserva e conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento junto a Investidores Institucionais, realizado no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, em conformidade com os artigos 23, parágrafo 1º e 44 da Instrução CVM 400, e no exterior, pelos Agentes de Colocação Internacional (“Procedimento de Bookbuilding”), tendo como parâmetro (i) a cotação das Ações na BM&FBOVESPA, e (ii) as indicações de interesse, em função da qualidade da demanda (por volume e preço), coletadas junto aos Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding. O Preço por Ação foi aprovado por decisão da BNDESPAR tomada em 13 de julho de 2009 e pela EDFI em 12 de junho de 2008. A escolha do critério de preço de mercado para a determinação do Preço por Ação foi devidamente justificada, tendo em vista que o valor de mercado das Ações a serem adquiridas foi aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Institucionais apresentarão suas ordens de aquisição de Ações no contexto da Oferta. Os Empregados e os Investidores Não Institucionais que aderiram à Oferta de Varejo não participaram do Procedimento de Bookbuilding nem, portanto, do processo de determinação do Preço por Ação. Tendo em vista o excesso de demanda superior em um terço à quantidade de Ações inicialmente ofertadas, nos termos do artigo 55 da instrução CVM 400, não foram aceitas as ordens de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas durante o Procedimento de Bookbuilding. A aquisição de Ações utilizadas para proteção (hedge) de operações com derivativos não serão consideradas investimento efetuado por Pessoas Vinculadas para fins da presente Oferta. 8. Estabilização - O Coordenador Líder, por intermédio da Itaú Corretora de Valores S.A., poderá, a seu exclusivo critério, conduzir atividades de estabilização do preço das Ações a partir da data de assinatura do Contrato de Distribuição e no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Anúncio de Início, inclusive. As atividades de estabilização consistirão em operações de compra e venda em bolsa de ações ordinárias de emissão da Companhia e serão regidas pelas disposições legais aplicáveis e pelo Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da LIGHT S.A. (“Contrato de Estabilização”), o qual foi previamente aprovado pela CVM, nos termos do artigo 23, parágrafo 3º da Instrução CVM 400. Não existe obrigação por parte do Coordenador Líder ou da Itaú Corretora de Valores S.A. de realizar operações de estabilização e, uma vez iniciadas, tais operações poderão ser descontinuadas a qualquer momento, observadas as disposições do Contrato de Estabilização. O Contrato de Estabilização está disponível para consulta e obtenção de cópias junto ao Coordenador Líder e à CVM, nos endereços indicados no item 14 abaixo. 9. Direitos, Vantagens e Restrições das Ações - As Ações garantem aos seus titulares todos os direitos assegurados às Ações, nos termos previstos no Estatuto Social da Companhia, na Lei das Sociedades por Ações e no Regulamento do Novo Mercado, dentre os quais incluem-se os seguintes: (a) direito de voto nas assembléias gerais da Companhia, sendo que cada Ação corresponde a um voto; (b) direito ao dividendo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% do lucro líquido de cada exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (c) direito de alienar as Ações, nas mesmas condições asseguradas aos acionistas controladores, no caso de alienação, direta ou indireta, a título oneroso do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas (tag along); (d) direito de alienar as Ações em oferta pública a ser realizada pelos acionistas controladores, em caso de cancelamento do registro de companhia aberta ou de cancelamento de listagem das Ações no Novo Mercado, por, no mínimo, seu valor econômico, apurado mediante laudo de avaliação elaborado por empresa especializada e independente; e (e) direito ao recebimento integral de dividendos e demais distribuições pertinentes às Ações que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da Data de Liquidação e todos os demais benefícios conferidos aos titulares das Ações. 10. Novo Mercado - Em 16 de fevereiro de 2006, a Companhia, seus administradores e seus acionistas controladores celebraram o Contrato de Participação no Novo Mercado com a BM&FBOVESPA, aderindo ao segmento especial do mercado de ações da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado, regido pelo Regulamento do Novo Mercado, o qual estabelece regras de governança corporativa mais rigorosas que as disposições da Lei das Sociedades por Ações, particularmente em relação à transparência e proteção aos acionistas minoritários. As principais regras relativas ao Novo Mercado estão descritas de forma resumida no Prospecto Definitivo que está à disposição dos investidores nos endereços indicados no item 14 abaixo. Para informações sobre a Companhia, incluindo seu setor de atuação, suas atividades, e situação econômica e financeira, leia o Prospecto Definitivo. As Ações são admitidas à negociação no Novo Mercado, sob o código “LIGT3”. 10.1. Vedação à Negociação das Ações (Lock up): A Companhia, a BNDESPAR e a EDFI se obrigam a não dispor de ações ordinárias de emissão da Companhia (lock up), não podendo vender, alienar ou de qualquer outra forma dispor das ações ordinárias de emissão da Companhia e que sejam de sua titularidade na data de assinatura do Contrato de Distribuição e do Contrato de Colocação Internacional, e de derivativos lastreados nessas ações, por um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do Prospecto Definitivo, observadas as exceções previstas em tal acordo, as quais incluem, mas não se limitam, a disposição das Ações Suplementares e das Ações objeto de empréstimo concedido ao Coordenador Líder, enquanto agente estabilizador, objetivando as atividades previstas no Contrato de Estabilização. 11. Instituição Financeira Escrituradora das Ações - A instituição financeira contratada para a prestação dos serviços de escrituração das ações ordinárias de emissão da Companhia é o Banco Bradesco S.A. 12. Informações sobre a Companhia - O objeto social da Companhia consiste em (i) participação em outras sociedades como sócia-quotista ou acionista; e (ii) exploração, direta ou indiretamente, conforme o caso, de serviços de energia elétrica, compreendendo os sistemas de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica, bem como de outros serviços correlatos. Para informações adicionais sobre a Companhia, incluindo seu setor de atuação, suas atividades e sua situação econômico-financeira, leia o Prospecto Definitivo que está disponível nos locais indicados no item 14 abaixo. 13. Data de Início da Oferta - A data de início da Oferta é 14 de julho de 2009. Nos termos da Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471 e do Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para Atividades Conveniadas o pedido de análise e o pedido de registro da Oferta foram protocolizados junto à ANBID e junto à CVM em 10 de junho de 2009 e em 29 de junho de 2009 e a Oferta foi registrada junto à CVM sob o nº CVM/SRE/SEC/2009/005, em 14 de julho de 2009. Os Agentes de Colocação Internacional não têm qualquer responsabilidade sobre a distribuição pública das Ações no Brasil, bem como em relação às informações contidas neste Anúncio de Início. 14. Informações Adicionais - Recomenda-se aos potenciais investidores que leiam o Prospecto Definitivo antes de tomar qualquer decisão de investir nas Ações. Nome e endereço dos Acionistas Vendedores e Coordenadores da Oferta: Acionistas Vendedores - BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, Avenida República do Chile, nº 100, 20031-917, Rio de Janeiro - RJ - http://www.bndes.gov.br. EDF International, 20 Place De La Défense Tour EDF, 92050, Paris La Défense - França - http://www.edf.com. Coordenadores da Oferta - Citigroup Global Markets Brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., Avenida Paulista, nº 1.111, 11º andar, 01311-920, São Paulo - SP - http://corporate.citibank.com.br. Banco Itaú BBA S.A. - Coordenador Líder, Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 5º andar, 04538-132, São Paulo - SP - http://www.itaubba.com.br. Corretoras Consorciadas - Nas dependências das Corretoras Consorciadas credenciadas junto à BM&FBOVESPA para participar da Oferta. Informações adicionais sobre as Corretoras Consorciadas podem ser obtidas na página da rede mundial de computadores da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br). Prospecto Definitivo - O Prospecto Definitivo está disponível nos seguintes endereços e websites: (i) CVM, situada na Rua Sete de Setembro, nº 111, 5º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e na Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º, 3º e 4º andares, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.cvm.gov.br); (ii) BM&FBOVESPA, situada na Praça Antonio Prado, nº 48, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.bmfbovespa.com.br); (iii) ANBID, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 21º andar, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.anbid.com.br); (iv) Companhia, com sede na Avenida Marechal Floriano, nº 168, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro (www.light.com.br); (v) BNDESPAR, situada na Avenida República do Chile, nº 100, parte, 20031-917, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro (http://www.bndes.gov.br); (vi) CITI, na Avenida Paulista, nº 1.111, 11º andar, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (http://corporate.citibank.com.br); e (vii) Itaú BBA, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 4º andar, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.itaubba.com.br/portugues/atividades/prospectos.asp - neste website acessar “Light”). Este Anúncio de Início não constitui uma oferta de venda de Ações nos Estados Unidos da América. A Oferta foi registrada no Brasil junto à CVM, em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução CVM 400 e na Instrução CVM 471, sendo certo que não será realizado nenhum registro da Oferta ou das Ações na SEC ou em qualquer outra agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país. O Prospecto Definitivo contém informações adicionais e complementares a este Anúncio de Início e sua leitura possibilita uma análise detalhada dos termos e condições da Oferta e dos riscos a ela inerentes. “Leia o Prospecto DEFINITIVO antes de aceitar a Oferta”. “O registro da presente Oferta não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou em julgamento sobre a qualidade da Companhia emissora, bem como sobre as Ações a serem distribuídas”. O investimento em ações representa um investimento de risco, posto que é um investimento em renda variável e, assim, investidores que pretendam investir nas Ações estão sujeitos à volatilidade do mercado de capitais. Ainda assim, não há nenhuma classe ou categoria de investidor que esteja proibida por lei de adquirir as Ações. ANBID - A(O) presente oferta pública (programa) foi elaborada(o) de acordo com as normas de Regulação e Melhores Práticas da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, atendendo, assim, a(o) presente oferta pública (programa), aos padrões mínimos de informação exigidos pela ANBID, não cabendo à ANBID qualquer responsabilidade pelas referidas informações, pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das Instituições Participantes e dos valores mobiliários objeto da(o) oferta pública (programa). Este selo não implica recomendação de investimento. O registro ou análise prévia da presente distribuição não implica, por parte da ANBID, garantia da veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, bem como sobre os valores mobiliários a serem distribuídos. COORDENADORES DA OFERTA (JOINT BOOKRUNNERS): CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e BANCO ITAÚ BBA S.A.. COORDENADOR LÍDER E AGENTE ESTABILIZADOR - BANCO ITAÚ BBA S.A. CORRETORAS ASSOCIADAS: AGORA CTVM S.A., ALPES CCTVM S.A., ATIVA S.A. CTCV, BANIF CVC S.A., BANRISUL S.A. CVMC, BB Banco de Investimento S.A., BRADESCO S.A. CTVM, BRASCAN S.A. CTV, COINVALORES CCVM LTDA., CONCORDIA S.A. CVMCC, CORRETORA GERAL DE VC LTDA., CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO C.V. S.A., CRUZEIRO DO SUL S.A. CV, DIFERENCIAL CTVM S.A., ELITE CCVM LTDA., FATOR S.A. - CORRETORA DE VALORES, FINABANK CCTVM LTDA, nOVA FUTURA DTVM, GERAÇÃO FUTURO CV S.A., GERALDO CORREA CVM S.A., GRADUAL CCTVM S.A., HSBC CTVM S.A., INDUSVAL S.A. CTVM, INTERFLOAT HZ CCTVM LTDA., INTRA S.A. CCV, ISOLDI S.A. CVM, ITAU CV S.A., ESCRITÓRIO Lerosa S.A. CV, LINK S.A. CCTVM, MAGLIANO S.A. CCVM, MUNDINVEST S.A. CCVM, NOVINVEST CVM LTDA., OMAR CAMARGO CCV LTDA., PAX CVC LTDA., PETRA PERSONAL TRADER CTVM S.A., PILLA CVMC LTDA., PLANNER CV S.A., PRIME S.A. CCV, PROSPER S.A. CVC, ABN AMRO REAL CCVM S.A., SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA., SANTANDER S.A. CCT, SENSO CCVM S.A., SITA SCCVM S.A., SLW CVC LTDA., SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A., SOLIDEZ CCTVM LTDA., SOLIDUS S.A. CCVM, CORRETORA SOUZA BARROS CT S.A., SPINELLI S.A. CVMC. TALARICO CCTM LTDA., TENDENCIA CCTVM LTDA., THECA CCTVM LTDA., TITULO CV S.A., TOV CCTVM LTDA., UMUARAMA S.A. CTVM, UNIBANCO INVESTSHOP CVMC S.A., VOTORANTIM CTVM LTDA., WALPIRES S.A. CCTVM, XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A.\r\n\r\nId: 803583" ], "803719": [ "V - Convocação", "RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.388.352/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAtendendo o disposto nos artigos 124 e 133 da Lei n.º 6.404/76, convocamos os senhores acionistas da Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S/A para reunirem-se em AGO a realizar-se no dia 03/08/09 , às 13h, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 - s/nº, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Contas dos Administradores e votação das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/08; b) Aprovação e destinação do resultado do Exercício Social findo em 31/12/08; c) Assuntos Gerais propostos pelo Conselho de Administração ou acionistas presentes. Resende, 15/07/09. Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 803719" ], "796567": [ "V - Concessão de Licença", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000343, com validade até 29 de junho de 2012, para realizar a obra de complementação do sistema de esgotamento sanitário da Barra da Tijuca - parte terrestre, na DIVERSOS LOGRADOUROS - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/500257/2009)\r\n\r\nId: 796567" ], "796585": [ "V - Concessão de Licença", "CONSTRUTORA TERRAFIRME DE CASIMIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.172.143/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA TERRAFIRME DE CASIMIRO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000303, com validade até 23 de junho de 2014, as atividades de coleta e transporte de resíduo de limpeza de fossas e de galerias de águas pluviais banheiros químicos, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/200496/2006)\r\n\r\nId: 796585" ], "799158": [ "V - Concessão de Licença", "MOLECULAR BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.122.996/0002-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMOLECULAR BRASIL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000408, com validade até 06 de julho de 2014, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos classe I e resíduos não perigosos classe IIA (não inertes) e IIB (inertes), na AVENIDA PADRE GUILHERME DECAMINADA, 2386, PARTE - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203692/2002)\r\n\r\nId: 799158" ], "505223": [ "V - Concessão de Licença", "ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO BARRA WORLD \r\n\r\nSHOPPING\r\n\r\nCNPJ: 05.022.383/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO BARRA WORLD SHOPPING, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014043, com validade até 04 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto em nível secundário, com vazão máxima de 90 m³/d, na AVENIDA ALFREDO BALTAZAR DA SILVEIRA, 580 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200088/2007)\r\n\r\nId: 505223" ], "796521": [ "V - Concessão de Licença", "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000355, com validade até 01 de julho de 2012, para realizar a obra de melhoria do sistema de drenagem da rodovia, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - BR - 116/RJ, KM 321+100 PS - CENTRO, município de ITATIAIA. (Processo nº E-07/500946/2009)\r\n\r\nId: 796521" ], "796694": [ "V - Concessão de Licença", "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000349, com validade até 01 de julho de 2014, para operar subestação de energia elétrica, na RODOVIA BR, 356 KM 65,6 - ITALVA ITAPERUNA, município de ITALVA. (Processo nº E-07/203712/2007)\r\n\r\nId: 796694" ], "796666": [ "V - Concessão de Licença", "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000352, com validade até 01 de julho de 2014, para operar subestação de energia elétrica, na LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA AJUDA - AJUDA, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/203758/2007)\r\n\r\nId: 796666" ], "797182": [ "V - Concessão de Licença", "GASMETANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n03.059.943/0001-88\r\n\r\nGASMETANO DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000295, com validade até 22 de junho de 2012, para realizar obras de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, com troca de tanques e linhas, na AVENIDA BRASIL, 52210 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203120/2008)\r\n\r\nId: 797182" ], "624477": [ "V - Concessão de Licença", "ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO BARRA WORLD SHOPPING\r\n\r\nCNPJ: 05.022.383/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO BARRA WORLD SHOPPING, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014517, com validade até 30 de julho de 2013, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgoto sanitário em nível secundário, com vazão de 90 m³/d, na AVENIDA ALFREDO BALTAZAR DA SILVEIRA, 520 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200089/2007)\r\n\r\nId: 624477" ], "803390": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONCISA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.376.216/0001-19\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL:Concisa Soluções Empresariais Ltda, sito em Macaé-RJ, Rua Cecília Meireles, 240, Jardim Santo Antônio, comunica a quem interessar possa, o seu Distrato Social em 31/12/2007.\r\n\r\nHerick Marques Caminha Junior. Administrador. \r\n\r\nId: 803390" ], "802599": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO CENECISTA PADRE ANTÔNIO VIEIRA\r\n\r\nCNPJ - MF: 33621384/1149-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DE 2008 - CURSO ENSINO MÉDIO, T:301- Adriana Raquel Zarate de Souza, Hiuston Cesar dos Santos Rosa, Jorge Lima Calixto, Nayara da Silva Corcino, Marcella de Oliveira Soares (2ª Via). T: 405 (2ª Via) - Rodrigo Fagundes de Araújo e Ronaldo Oliveira Barbosa - Daniel Dias de Oliveira, Dir. Rg. 1252/MEC. \r\n\r\nId: 802599" ], "803735": [ "V - Convocação", "TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.775.827/0001-28\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026936-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os Srs. acionistas da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. (\"Tap\" ou \"Cia.\") a comparecer à AGO que se realizará na sede social da Cia., na Estrada das Canárias, 1.862, prédio 2, cobertura, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, no dia 24/07/2009, às 10h, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exame e discussão do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do respectivo Parecer dos Auditores Independentes referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; (ii) Destinação do lucro do exercício social de 2008 e da distribuição de dividendos, se houver; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Cia. os documentos pertinentes às matérias constante da Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 15, 16 e 17/07/09. Nestor Mauro Koch - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 803735" ], "802640": [ "V - Convocação", "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30/07/2009, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 8º Andar, nesta Cidade, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: 1) Em matéria de ordem ordinária: Detalhamento e explicitação da classificação e aplicação dos lucros (do exercício findo em 2008 e acumulados), no valor de R$ 9.503.304,49, integralmente destinados para Reserva de Contingências pela AGO realizada em 30/04/2009, o qual encontra-se classificado e deverá ser aplicado com observância das seguintes rubricas: a) R$ 1.600.000,00, para implantação de projeto para “Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Sistemas de Gestão Corporativa”, incluindo a implementação de novas ferramentas e infraestrutura, com o objetivo de otimizar custos da Companhia; b) R$ 6.000.000,00, a serem mantidos como reforço de capital de giro da Companhia, com o objetivo de suportar os atuais níveis de inadimplência de serviços faturados, situação esta que vem se tornando recorrente; c) O saldo remanescente, de R$ 1.903.304,49, poderá ser distribuído, total ou parcialmente, conforme a evolução do atual cenário econômico e por deliberação do Conselho de Administração. Em havendo o pagamento de dividendo adicional, como ora referido, este será efetuado de forma que a parcela destinada às ações preferenciais de classe “A” seja 11% superior à parcela destinada às ações ordinárias e que, a parcela destinada às ações preferenciais de classe “B” seja 12% superior à parcela destinada às ações ordinárias, nos exatos termos do Artigo 4º do Estatuto da Companhia. 2) Em matéria de ordem extraordinária: Alteração do “caput” do Artigo 34 do Estatuto Social, o qual passaria a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 34: Dos lucros que remanescerem, depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 33, retro, será destacada uma cota de até 10% (dez por cento) para participação dos Administradores, cujo rateio entre seus membros será decidido em reunião específica do Conselho de Administração observado o que dispõe o Art. 152 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404 de 15/12/76. Parágrafo Único: A participação dos Administradores, de que trata o “caput” deste artigo, estará condicionada ao atendimento da distribuição, às ações ordinárias e preferenciais, de um dividendo que não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido.”. Os Srs. Acionistas poderão ser representados na forma da lei, por procuradores especiais ou por representantes legais, os quais deverão apresentar à Sociedade, em sua sede social, até três dias antes da reunião, o respectivo instrumento de seus mandatos ou documentos comprobatórios de sua qualidade. Rio de Janeiro, 09/07/2009. Jaime Rotstein - Presidente.\r\n\r\nId: 802640" ], "796477": [ "V - Concessão de Licença", "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000354, com validade até 29 de junho de 2012, para realizar a obra de melhoria do sistema de drenagem da rodovia, na RODOVIA ROD. PRESIDENTE DUTRA - BR - 116/RJ, KM 318+300 PS - CENTRO, município de ITATIAIA. (Processo nº E-07/500947/2009)\r\n\r\nId: 796477" ], "803834": [ "V - Ata", "BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.592.147/0001-68\r\n\r\nNIRE Nº 33200282287\r\n\r\n101ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. BRASCAN BRAZIL LTD., sociedade constituída e em regular funcionamento de acordo com as leis de Cayman Islands, com sede em Clifton House, 75 Fort Street, PO Box 190, Grand Cayman KY1-1104, Cayman Islands, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.590.133/0001-89, neste ato representada por seus Diretores LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2.286.311-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.852.127-49; e SERGIO LEAL CAMPOS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.329.353, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 174.159.187-20, ambos com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo; e LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, acima qualificado; únicos sócios da BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.592.147/0001-68, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.200.282.287 (\"BRAPA\" ou \"Sociedade\"), resolvem realizar a presente 101ª Alteração do Contrato Social da BRAPA para: I - Reduzir o capital social da Sociedade de R$ 1.338.352.342,00 (um bilhão, trezentos e trinta e oito milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais), dividido em 1.338.352.342 (um bilhão, trezentos e trinta e oito milhões, trezentas e cinqüenta e duas mil, trezentas e quarenta e duas) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 1.308.070.182,00 (um bilhão, trezentos e oito milhões, setenta mil, cento e oitenta e dois reais), dividido em 1.308.070.182 (um bilhão, trezentos e oito milhões, setenta mil, cento e oitenta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, mediante o cancelamento de 30.282.160 (trinta milhões, duzentas e oitenta e duas mil, cento e sessenta) quotas pertencentes à sócia BRASCAN BRAZIL LTD., por entenderem ser o capital social da Sociedade excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do artigo 1082, inciso II, do Código Civil. Em virtude da redução ora deliberada, a sócia BRASCAN BRAZIL LTD. recebe, nesta data, a título de retribuição pelo conseqüente cancelamento de parte de suas quotas, o valor de R$ 30.282.160,00 (trinta milhões, duzentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta reais), em moeda corrente nacional, através de Contrato de Câmbio nº 09/010538 firmado entre a Sociedade e o Banco BNP PARIBAS BRASIL. Por fim, considerando que o sócio LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES é detentor de apenas 1 (uma) quota da Sociedade, os sócios deliberaram pelo não cancelamento de sua quota. II - Em decorrência do disposto no item I acima, decidem os sócios alterar a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.308.070.182,00 (um bilhão, trezentos e oito milhões, setenta mil, cento e oitenta e dois reais), dividido em 1.308.070.182 (um bilhão, trezentos e oito milhões, setenta mil, cento e oitenta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) BRASCAN BRAZIL LTD. detém 1.308.070.181 (um bilhão, trezentos e oito milhões, setenta mil, cento e oitenta e uma) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 1.308.070.181,00 (um bilhão, trezentos e oito milhões, setenta mil, cento e oitenta e um reais); e b) LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES detém 1 (uma) quota, no valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 1,00 (um real).\" III - Permanecem em vigor e são ratificadas pelos sócios todas as demais cláusulas do Contrato Social, não expressamente alteradas pelo presente instrumento contratual. IV - Finalmente, decidem os sócios consolidar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: CONTRATO SOCIAL DA BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/MF Nº 42.592.147/0001-68 - NIRE Nº 33200282287. DENOMINAÇÃO SOCIAL E REGÊNCIA LEGAL CLÁUSULA PRIMEIRA - A BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. é uma sociedade limitada, que se rege pelo presente Contrato Social, pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e, supletivamente, pelas normas da sociedade anônima. SEDE CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, podendo abrir, transferir e/ou fechar agências, filiais e escritórios, em qualquer localidade do País ou do exterior, por deliberação de seus sócios. PRAZO DE DURAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. OBJETO CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, em especial em sociedades que objetivem a execução de empreendimentos comerciais, industriais, agropecuários ou agro-industriais. CAPITAL SOCIAL CLÁUSULA QUINTA - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.308.070.182,00 (um bilhão, trezentos e oito milhões, setenta mil, cento e oitenta e dois reais), dividido em 1.308.070.182 (um bilhão, trezentos e oito milhões, setenta mil, cento e oitenta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) BRASCAN BRAZIL LTD. detém 1.308.070.181 (um bilhão, trezentos e oito milhões, setenta mil, cento e oitenta e uma) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 1.308.070.181,00 (um bilhão, trezentos e oito milhões, setenta mil, cento e oitenta e um reais); e b) LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES detém 1 (uma) quota, no valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 1,00 (um real). Parágrafo Único - A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de sua quota, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. EXCLUSÃO DE SÓCIO CLÁUSULA SEXTA - A sociedade, mediante deliberação dos sócios detentores da maioria do Capital Social, poderá, por alteração do Contrato Social, excluir sócio, por justa causa, nos termos do Art. 1085 do Código Civil Brasileiro. ADMINISTRAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA - A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de até 6 (seis) membros, sócios ou não da sociedade. § 1º - Caberá à Diretoria distribuir os trabalhos entre seus membros. § 2º - Os Diretores, em suas ausências e impedimentos temporários, serão substituídos pelo Diretor que for indicado pela Diretoria. CLÁUSULA OITAVA - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto da sociedade, podendo, inclusive, contrair empréstimos, renunciar a direitos e transigir, dar cauções, avais ou fianças, adquirir, alienar, hipotecar ou de qualquer forma onerar os bens da sociedade. § 1º - A Diretoria se reunirá, por convocação de qualquer Diretor, com a presença da maioria de seus membros, sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da sociedade ou no local indicado na convocação. § 2º - As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, cabendo o voto escrito antecipado e a delegação de votos entre os Diretores. CLÁUSULA NONA - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pelos sócios e pela Diretoria nos limites fixados pelo presente Contrato Social. § 1º - A sociedade só poderá assumir obrigações, alienar bens, renunciar a direitos ou exonerar terceiros de obrigações para com ela, mediante a assinatura de dois diretores ou de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, mediante a assinatura de dois procuradores em conjunto. § 2º - Na outorga de procurações, a sociedade será representada por dois Diretores, e o instrumento respectivo especificará os poderes conferidos aos mandatários e o seu prazo, que será sempre determinado, não excedente a um ano, salvo nos mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. § 3º - Em caráter excepcional, a sociedade poderá, nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º, ser representada por um único Diretor ou um único procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. CLÁUSULA DÉCIMA - Os Diretores poderão, na forma da lei, ser destituídos, a qualquer tempo, por sócios detentores da maioria do Capital Social, sejam ou não os Diretores integrantes do seu quadro social. REUNIÃO DOS SÓCIOS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Depende da deliberação, tomada em Reunião dos Sócios, a aprovação das seguintes matérias: I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado; III - a destituição dos administradores; IV - a fixação dos honorários globais da Diretoria, a serem distribuídos por ela entre seus membros, ou o estabelecimento da forma para a sua fixação; V - a modificação do Contrato Social; VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VII - a nomeação e destituição do liquidante e o julgamento das suas contas; VIII - o pedido de concordata; IX - a exclusão de sócio por justa causa. § 1º - A Reunião dos Sócios será convocada por qualquer Diretor, mediante correspondência enviada, por qualquer meio, inclusive via fac-símile ou via e-mail, com oito dias de antecedência, aos sócios. § 2º - Dispensam-se as formalidades previstas nesta cláusula quando todos os sócios comparecerem às reuniões ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 3º - A Reunião será presidida pelo sócio escolhido entre os presentes, cabendo ao Presidente a escolha do Secretário. § 4º - Dos trabalhos e deliberações ocorridos na Reunião, será lavrada, no Livro de Atas de Reunião dos Sócios, ata com a assinatura dos membros da Mesa e dos sócios participantes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Não será necessária a realização da reunião prevista na cláusula anterior, quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela. REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Até o dia 30 de abril de cada ano, haverá a Reunião Anual dos Sócios com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores, deliberar sobre as demonstrações financeiras da sociedade e sobre a distribuição de lucros; II - designar administradores, quando for o caso; III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. EXERCÍCIO SOCIAL E RESULTADOS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantadas as demonstrações financeiras com observância dos preceitos legais, devendo os lucros ter a destinação que for determinada pelos sócios em reunião. Parágrafo Único - A sociedade poderá levantar balanço semestral ou em períodos menores, e os lucros porventura apurados terão a destinação que for deliberada pelos sócios em reunião. EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O sócio poderá, na última semana dos meses de abril e outubro de cada ano, examinar os livros e documentos bem como o estado de caixa e da carteira da sociedade, comunicando sua intenção à sociedade com 10 (dez) dias de antecedência. PAGAMENTO DE HAVERES CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Nas hipóteses de retirada, exclusão ou morte de sócio, os respectivos haveres serão apurados com base no último balanço aprovado, levantado em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, e pagos, em dinheiro ou em bens, conforme deliberado pela Diretoria, no prazo de 90 (noventa) dias de sua liquidação. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - No caso de liquidação da sociedade, será liquidante a sócia BRASCAN BRAZIL LTD.\" E, por estarem assim justos e contratados, os sócios firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. BRASCAN BRAZIL LTD. Luiz Ildefonso Simões Lopes; Sergio Leal Campos; LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES. Testemunhas: Carla Miranda J. de Almeida CPF 118435827-32 e Patrícia da S. Oliveira CPF 111448337-01.\r\n\r\nId: 803834" ], "803838": [ "V - Ata", "BRASCAN BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.268.326/0001-16\r\n\r\nNIRE: 3320691866-3\r\n\r\n30ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA BRASCAN BRASIL LTDA. BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.592.147/0001-68, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE Nº 33 2 002822 87, neste ato representada por seus Diretores LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2.286.311-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.852.127-49; e SERGIO LEAL CAMPOS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.329.353, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 174.159.187-20, ambos com endereço profissional na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, acima qualificado; na qualidade de únicos sócios da BRASCAN BRASIL LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.268.326/0001-16, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3320691866-3, e 29ª Alteração do Contrato Social, datada de 02 de março de 2009, ora em fase de arquivamento perante a mesma Junta Comercial (\"BRB\" ou \"Sociedade\") resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, realizar a presente 30ª Alteração do Contrato Social da Sociedade para: I - Reduzir o capital social da Sociedade de R$ 1.179.416.118,00 (um bilhão, cento e setenta e nove milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e dezoito reais), dividido em 1.179.416.118 (um bilhão, cento e setenta e nove milhões, quatrocentas e dezesseis mil, cento e dezoito) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 1.148.768.885,00 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), dividido em 1.148.768.885 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, setecentas e sessenta e oito mil, oitocentas e oitenta e cinco) quotas, no valor nominal de 1,00 (um real) cada uma, mediante o cancelamento de 30.647.233 (trinta milhões, seiscentas e quarenta e sete mil, duzentas e trinta e três) quotas pertencentes à sócia BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., por entenderem ser o capital social da Sociedade excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do artigo 1082, inciso II, do Código Civil. Em virtude da redução ora deliberada, a sócia BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. recebe, nesta data, a título de retribuição pelo conseqüente cancelamento de parte de suas quotas, o valor de R$ 30.647.233,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais), em moeda corrente nacional. Por fim, considerando que o sócio LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES é detentor de apenas 1 (uma) quota da Sociedade, os sócios deliberaram pelo não cancelamento de sua quota. II - Em decorrência do disposto no item I acima, decidem os sócios alterar a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.148.768.885,00 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), dividido em 1.148.768.885 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, setecentas e sessenta e oito mil, oitocentas e oitenta e cinco) quotas, no valor nominal de 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. detém 1.148.768.884 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, setecentas e sessenta e oito mil, oitocentas e oitenta e quatro) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 1.148.818.884,00 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais); e b) LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES detém 01 (uma) quota, no valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 1,00 (um real). Parágrafo Único - A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de sua quota, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.\" III - Permanecem em vigor e são ratificadas pelos sócios todas as demais cláusulas do Contrato Social, não expressamente alteradas pelo presente instrumento contratual. IV - Finalmente, decidem os sócios consolidar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CONTRATO SOCIAL DA BRASCAN BRASIL LTDA. CNPJ 34.268.326/0001-16 - NIRE 3320691866-3 DENOMINAÇÃO SOCIAL E REGÊNCIA LEGAL CLÁUSULA PRIMEIRA - A BRASCAN BRASIL LTDA. é uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelo presente contrato social, pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e, supletivamente, pelas normas da sociedade anônima. SEDE CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo, podendo abrir, transferir e/ou fechar agências, filiais e escritórios, em qualquer localidade do País ou do exterior, por deliberação de seus sócios. Parágrafo Único - A sociedade tem filial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano nº 466, 8º andar, sala 801, Itaim Bibi, CEP: 04534-002. PRAZO DE DURAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. OBJETO CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto a organização, administração e reorganização de empresas, promoção de estudos de investimentos e viabilidade de projetos, bem como a importação e exportação de produtos de terceiros e a participação em investimentos e em outras sociedades, como quotista ou acionista. CAPITAL SOCIAL CLÁUSULA QUINTA - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.148.768.885,00 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), dividido em 1.148.768.885 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, setecentas e sessenta e oito mil, oitocentas e oitenta e cinco) quotas, no valor nominal de 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. detém 1.148.768.884 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, setecentas e sessenta e oito mil, oitocentas e oitenta e quatro) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 1.148.818.884,00 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais); e b) LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES detém 01 (uma) quota, no valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 1,00 (um real). Parágrafo Único - A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de sua quota, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo único - A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de sua quota, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. EXCLUSÃO DE SÓCIO CLÁUSULA SEXTA - A sociedade, mediante deliberação dos sócios detentores da maioria do capital social, poderá, por alteração do contrato social, excluir sócio, por justa causa, nos termos do Art. 1085 do Código Civil Brasileiro. ADMINISTRAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA - A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de até 8 (oito) membros, sócios ou não da sociedade, sendo um Diretor Presidente e até 7 (sete) Diretores Vice-Presidentes sem designação especial. § 1º - Caberá à Diretoria distribuir os trabalhos entre seus membros. § 2º - Os Diretores, em suas ausências e impedimentos temporários, serão substituídos pelo Diretor que for indicado pela Diretoria. CLÁUSULA OITAVA - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto da sociedade, podendo, inclusive, contrair empréstimos, renunciar a direitos e transigir, dar cauções, avais ou fianças, adquirir, alienar, hipotecar ou de qualquer forma onerar os bens da sociedade. § 1º - A Diretoria se reunirá, por convocação de seu Presidente, com a presença da maioria de seus membros, sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da sociedade ou no local indicado na convocação. § 2º - As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, cabendo o voto escrito antecipado e a delegação de votos entre os Diretores. § 3º - Em caso de empate nas deliberações da Diretoria, o Presidente, além do seu voto, terá o voto de qualidade. CLÁUSULA NONA - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pelos sócios e pela Diretoria nos limites fixados pelo presente contrato social. § 1º - A sociedade só poderá assumir obrigações, alienar bens, renunciar a direitos ou exonerar terceiros de obrigações para com ela, mediante a assinatura de dois Diretores ou de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, mediante a assinatura de dois procuradores em conjunto. § 2º - Na outorga de procurações, a sociedade será representada por dois Diretores, e o instrumento respectivo especificará os poderes conferidos aos mandatários e o seu prazo, que será sempre determinado, não excedente a um ano, salvo nos mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. § 3º - Em caráter excepcional, a sociedade poderá, nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º, ser representada por um único Diretor ou um único procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. CLÁUSULA DÉCIMA - Os Diretores poderão, na forma da lei, ser destituídos, a qualquer tempo, por sócios detentores da maioria do capital social, sejam ou não os Diretores integrantes do seu quadro social. REUNIÃO DOS SÓCIOS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Depende da deliberação, tomada em Reunião dos Sócios, a aprovação das seguintes matérias: I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado; III - a destituição dos administradores; IV - a fixação dos honorários globais da Diretoria, a serem distribuídos por ela entre seus membros, ou o estabelecimento da forma para a sua fixação; V - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VI - a nomeação e destituição do liquidante e o julgamento das suas contas; VII - o requerimento de recuperação judicial; VIII - a exclusão de sócio por justa causa. § 1º - A Reunião dos Sócios será convocada pelo Diretor Presidente, mediante correspondência enviada, por qualquer meio, inclusive via fac-símile ou via e-mail, com cinco dias de antecedência, aos demais sócios. § 2º - Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a reunião poderá ser convocada pelo Diretor que for indicado pela Diretoria para substituí-lo. § 3º - Dispensam-se as formalidades previstas nesta cláusula quando todos os sócios comparecerem às reuniões ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 4º - A Reunião será Presidida pelo sócio escolhido entre os presentes, cabendo ao Presidente a escolha do Secretário. § 5º - Dos trabalhos e deliberações ocorridos na Reunião, será lavrada, no Livro de Atas de Reunião dos Sócios, ata com a assinatura dos membros da Mesa e dos sócios participantes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Não será necessária a realização da reunião prevista na cláusula anterior, quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Até o dia 30 de abril de cada ano, haverá a Reunião Anual dos Sócios com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores, deliberar sobre as demonstrações financeiras da sociedade e sobre a distribuição de lucros; II - designar administradores, quando for o caso; III - trata de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. EXERCÍCIO SOCIAL E RESULTADOS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantadas as demonstrações financeiras com observância dos preceitos legais, devendo os lucros ter a destinação que for determinada pelos sócios em reunião. Parágrafo Único - A sociedade poderá levantar balanço semestral ou em períodos menores, e os lucros porventura apurados terão a destinação que for deliberada pelos sócios quotistas em reunião. EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O sócio poderá, na última semana dos meses de abril e outubro de cada ano, examinar os livros e documentos bem como o estado de caixa e da carteira da sociedade, comunicando sua intenção à sociedade com 10 (dez) dias de antecedência. PAGAMENTO DE HAVERES CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Nas hipóteses de retirada, exclusão ou morte de sócio, os respectivos haveres serão apurados com base no último balanço aprovado, levantado em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, e pagos, em dinheiro ou em bens, conforme deliberado pela Diretoria, no prazo de 90 (noventa) dias de sua liquidação. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - No caso de liquidação da sociedade, será liquidante a sócia BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA.\" E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. Luiz Ildefonso Simões Lopes; Sergio Leal Campos. LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES. Testemunhas: Testemunhas: Carla Miranda J. de Almeida CPF 118435827-32 e Patrícia da S. Oliveira CPF 111448337-01.\r\n\r\nId: 803838" ], "802779": [ "V - Concessão de Licença", "WALL MART BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 00063960/0021-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWALL MART BRASIL LTDA, torna a público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, através do processo n° 250/00127/2009 a licença municipal prévia - LAM-P n° 07/2009 válida até 08 de julho de 2.010 que autoriza a desenvolver projeto de construção de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV na Rodovia BR 101, KM 319 - Barreto - Niterói.\r\n\r\nId: 802779" ], "802941": [ "V - Convocação", "PARTICIPAÇÕES SÃO SILVESTRE S/A\r\n\r\nCNPJ 32.306.813/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para se reunirem na sede da Empresa na Rua Dias Ferreira, 417 salas 407/408, parte, nesta cidade do Rio de Janeiro no dia 14/08/2009, às 13.30 horas, em AGO/AGE a serem realizadas cumulativamente na forma do parágrafo único do Art 131 da Lei 6404/76 para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos Administradores e aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício findo em 31/12/2007; b) destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2007; c) Assuntos Gerais. RJ, 12/07/2009. Luiz Eduardo Guinle.\r\n\r\nId: 802941" ], "802903": [ "V - Convocação", "PARTICIPAÇÕES CHP S/A\r\n\r\nCNPJ 32.300.683/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para se reunirem na sede da Empresa na Rua Dias Ferreira, 417, salas 407/408 parte nesta cidade do Rio de Janeiro no dia 14/08/2009, às 12.30 horas, em AGO/AGE a serem realizadas cumulativamente na forma do parágrafo único do Art 131 da Lei 6404/76 para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos Administradores e aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício findo em 31/12/2007; b) destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2007; c) Assuntos Gerais. RJ, 12/07/2009. Luiz Eduardo Guinle.\r\n\r\nId: 802903" ], "803603": [ "V - Convocação", "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - São convocados os acionistas da Metal Data S/A a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 27/07/2009, às 11:00h, na sede social, à Av. Rio Branco, 80, 14º Andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a substituição dos Diretores Sr. José Thadeu Teixeira e Sr. Sérgio Augusto Guimarães Alves e a aprovação do Balanço Especial levantado com data de 30/06/2009, de acordo com o art. 4º, § 3º, do Estatuto Social. RJ, 14/07/2009. Rosana Monteiro Xavier - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 803603" ] } }, "Condomínios": { "Atos": { "802431": [ "V - Convocação", "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana n° 959\r\n\r\nCNPJ: 00.165.190/0001-05\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de síndico do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL, situado à Av. Nossa Senhora de Copacabana n° 959, convoco os senhores Condôminos para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21 (vinte e um) de julho de 2009, uma terça-feira, às 18h30min em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 dos co-proprietários, ou às 19h30min, em segunda e última convocação, com qualquer quantidade de co-proprietários presentes, na sede da empresa Protest, situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 978, sobreloja 202, em Copacabana, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem e tomarem conhecimento sobre o assunto a seguir discriminado:\r\n\r\n1: Interesse dos condôminos na interposição de recurso contra sentença desfavorável ao\r\n\r\nCondomínio, na ação de nunciação de obra nova, em que o referido Condomínio é autor;\r\n\r\n2: Interesse dos condôminos na composição amigável nas demais ações judiciais.\r\n\r\nNa conformidade do disposto no inciso III do art. 1.335 do Código Civil, somente poderão votar nas deliberações da assembléia e delas participar os condôminos que estiverem quites perante o Condomínio.\r\n\r\nNa forma do disposto na Convenção do Condomínio do Edifício Real, os condôminos que se fizerem representar por procurador, deverão entregar ao síndico, com 03 (três) dias de antecedência da realização da Assembléia, ou seja até o dia 04 (quatro) uma segunda-feira, o respectivo instrumento de mandato com firma reconhecida, consoante disposto no § 2°do art. 654 do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL\r\n\r\nBenjamim Rosenblum - Síndico\r\n\r\nId: 802431" ], "803784": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LARGO DA CARIOCA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.720.738/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Administração do Condomínio do Edifício Largo da Carioca, atendendo ao que determina o artigo 9º da Convenção do Edifício, convoca os Senhores Condôminos, para a Assembleia Geral Extraordinária, em primeira convocação às 15:00h e em segunda convocação com qualquer número às 16:00h do dia 23.07.2009 na sala da Administração do Prédio sito à Rua Uruguaiana nº 10, sala 1710, Centro, RJ, para discutirem e votarem a seguinte ordem do dia: 1º item - Autorizar o síndico, se for conveniente para o condomínio, a arrematar em 1ª (primeira) praça a sala 1207 em leilão - judicial a ser realizado. 2º item - Não havendo interesse, autorizar o síndico a abrir mão ao arrematante do recebimento das cotas condominiais devidas até a data da arrematação, inclusive livre e desembaraçado de débitos de IPTU e TAXA DE INCÊNDIO. Obs: I - Não poderão votar na Assembleia os Condôminos que estiverem em débito com as taxas Condominiais; II - Só poderão comparecer à Assembleia os representantes de Condôminos portadores de procuração com firma reconhecida. Gedaljie Chor - Síndico.\r\n\r\nId: 803784" ] } }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "803693": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 23/06/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Renault Trafic FCC, 1997/1998, pl.KNH0543, ch.8A1T31CZZVS001776; Fusca, 1982, pl.LGN4029, ch.B0364893; Caminhão Ford F11000, 1990, pl.AS3601, ch.9BFNF11M4LDB41806; Kombi, 1998, pl.KNH0534, ch.9BWZZZ237WP004692; Kombi Lotação, 2002, pl.LNW9285, ch.9BWGB07X02P007638; Kombi, 1998/1999, pl.KNH0627, ch.9BWZZZ237WP013583; Kombi, 1996, pl.KNI2102, ch.9BWZZZ231TP011545; Gol MI, 1997, pl.KNH0425, ch.9BWZZZ377VP536376 e Gol 1000I, 1995, pl.KNI2101, ch.9BWZZZ377ST117521. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 803693" ], "803682": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 23/06/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha -Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Fiat Uno S, 1985, pl.KUI7184, ch.9BD14600003023673; Honda CBX 250 Twister, 2008, pl.LKO9066, ch.9C2MC35008R037056; Yamaha Fazer YS 250, 2006, pl.LVD9807, ch.9C6KG017060020992; Corsa Classic, 2002/2003, pl.LOK7538, ch.9BGSB19X03B141160; Yamaha YBR 125K, 2007/2008, pl.KXI1055, ch.9C6KE092080149805; Honda C100 Biz Mais, 2003, pl.LUS0055, ch.9C2HA07203R060073; Suzuki \r\n\r\nEN125 Yes, 2008, ch.9CDNF41LJ8M223927 e Honda POP 100, 2007, ch.9C2HB02107R033478; (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro \r\n\r\nPúblico.\r\n\r\nId: 803682" ], "803688": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Três Rios, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 23/06/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: SC Rio Preto CRP Scar, 2004, pl.LRW0623, ch.9A9SC021141AM8284; SC Rio Preto CRP Scar, 2004, pl.LUD0497, ch.9A9SC021141AM8283; Chevrolet D40 Custom, 1991, pl.KTR4008, ch.9BG753NWMLC008517; Honda CG 125 Cargo, 1997/1998, pl.KOO1744, ch.9C2JA010WVR001842; Kombi, 1997/1998, pl.KOO1765, ch.9BWZZZ237VP046931; Kombi, 1997/1998, pl.KOO1758, ch.9BWZZZ237VP044490; Asia Towner VBR, 1995/1996, pl.LNM7003, ch.KN3HNS8D1SK010363; Kombi, 1997/1998, pl.KOO1763, ch.9BWZZZ237VP047445; Chevrolet D40 Custom, 1991, pl.KTH4007, ch.9BG753NWMLC008524; Lancha com motor Mércury; Caminhão M.Benz, 1977, pl.KUE5203, ch.34404112360267; VW Ciferal Agilis M, 1998, pl.KMN1000, ch.9BWVTAV69WRB02183 e Caminhão M.Benz LK 1111, 1978, pl.CG4791, ch.34404112370885. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 803688" ], "803679": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 23/06/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 -Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 150 Titan KS, 2004, ch.9C2KC08104R096790; Honda CBX 250 Twister, 2008, ch.9C2MC35008R069163; Honda POP 100, 2007, pl.KWN1552, ch.9C2HB02107R068221; Honda CBX 250 Twister, 2008, pl.KXU1400, ch.9C2MC35008R055105; Sundown Hunter 100, 2008, pl.KPX2132, ch.94J2XSBA88M005413; Honda CG 125 Fan, 2008, pl.KXN1854, ch.9C2JC30708R507574; Dafra Speed 150, 2008, pl.KNT5264, ch.95VCA1B288M002488; Yamaha Factor YBR 125 K, 2008/2009, pl.KWW2206, ch.9C6KE122090001633; Yamaha Fazer YS 250, 2007, pl.KUT6383, ch.9C6KG017070040147; Honda CG 125 Fan, 2006/2007, pl.LUW9715, ch.9C2JC30707R025621; Yamaha YBR 125K, 2007, pl.KYR0777, ch.9C6KE092070136147; Astra Hatch 5P CD, 2003, pl.LOU9302, ch.9BGTT48B03B162912; Honda NX4 Falcon, 2008, pl.KVA2915, ch.9C2ND07008R005177; Honda CG 150 Titan ESD, 2008, pl.KYJ1717, ch.9C2KC08208R078738; Gol 16V Plus, 2001, pl.JPG0075, ch.9BWCA05X01P098610; Yamaha YBR 125K, 2008, pl.KYO1094, ch.9C6KE092080187038; Honda CBX 250 Twister, 2007/2008, pl.KQF2274, ch.9C2MC35008R021911; Honda CG 125 Fan, 2007, pl.KYT0490, ch.9C2JC30707R120758; Honda CG 125 Fan, 2008, pl.KNO7720, ch.9C2JC30708R162480; Kombi, 1996, pl.LBE4755, ch.9BWZZZ231TP005838; Honda CBX 250 Twister, 2006/2007, pl.LAH4645, ch.9C2MC35007R021375; Honda CG 125 Fan, 2008/2007, ch.9C2JC30707R021397 e Honda Biz 125 ES, 2008, pl.LPF3602, ch.9C2JA04208R080181. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 803679" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "803475": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,\r\n\r\nPROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE\r\n\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293-Tels: 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS - Serão realizadas eleições nos dias 09, 10 e 11.09.2009, na sede desta entidade, em urnas itinerantes e por correspondência, no horário de 09:00 às 18:00, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação, devendo o registro das chapas ser apresentado na Secretaria, no horário das 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00, no período de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste aviso. O Edital de Convocação encontra-se afixado na sede desta entidade. Luiz Fernando Nunes - Presidente.\r\n\r\nId: 803475" ], "802725": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, BASE TERRITORIAL NOS MUNICÍPIOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO, MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES\r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.360/0001-85\r\n\r\nSEDE - Rua André Cavalcanti, 33 - Bairro de Fátima - RJ\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - RESULTADO\r\n\r\nTornamos público que em Assembleia Geral Eleitoral Específica, nos termos do artigo 30, parágrafo 3º do Estatuto Social, com a presença de 259 (duzentos e cinqüenta e nove) associados regularmente em dia e no gozo pleno de seus direitos estatutários, no dia 06 de julho de 2009, foi ELEITA POR ACLAMAÇÃO A CHAPA ELEITORAL ÚNICA REGISTRADA para as eleições de 2009, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de junho de 2009, Parte V, páginas 17 e 18, ficando assim constituída: DIRETORIA - EFETIVA: PRESIDENTE - OTTON DA COSTA MATA ROMA; VICE-PRESIDENTE - RAIMUNDO FERREIRA FILHO; SECRETáRIo-GERAL - GIL ROBERTO DA SILVA E CASTRO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS - JURACI VIEIRA DE SOUZA JUNIOR; SECRETÁRIO DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALFEU DO CARMO VIANA - SECRETÁRIO DE PATRIMÔNIO E OBRAS; HAROLDO GARCIA DOS SANTOS - SECRETÁRIO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECREAÇÃO E LAZER, ALFREDO GONÇALVES LEONARDO DA ROCHA SOZINHO e SECRETÁRIO DE DELEGACIAS - EDIVALDO CORREIA DE LIMA. DIRETORIA - SUPLENTES: BARTOLOMEU VIEIRA DA SILVA; DÉA DE SANT'ANNA GÓES; NÉLIA DE MOURA; EDUARDO CARLOS DE LIMA; WANDERLIDIO SIMÕES PEREIRA; PEDRO BEZERRA DE ARAÚJO; CECILIA GONÇALVES SERIQUE; VANDERLEI DOS SANTOS; MARIA DAS NEVES JUNIOR; HÉLIO PEREIRA AGUIAR; LUIZ AUGUSTO PEIXOTO; JOÃO FIRMINO DOS SANTOS; NILTON RODRIGUES; LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS; JOÃO OMAR DA SILVA CARDOSO; TEMISTOCLES SANTIAGO DA SILVA. CONSELHO FISCAL - EFETIVOS: PAULO DA ROCHA AMORIM, DIVINA DE SOUZA E SILVA e LAERCE DE VASCONCELOS RODRIGUES. CONSELHO FISCAL - SUPLENTES: PAULO CESAR SILVA PEREIRA, ROSELMA DA CONCEIÇÃO SARGO DA SILVA e SEVERINO BRAZ DA COSTA. DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO - EFETIVOS: OTTON DA COSTA MATA ROMA E GIL ROBERTO DA SILVA E CASTRO. SUPLENTES: RAIMUNDO FERREIRA FILHO E JURACI VIEIRA DE SOUZA JUNIOR. OS COMPONENTES DA CHAPA ÚNICA, CUJOS NOMES FORAM HOMOLOGADOS, SERÃO EMPOSSADOS NOS RESPECTIVOS CARGOS NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009. RIO DE JANEIRO, 15 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nOTTON DA COSTA MATA ROMA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 802725" ], "803662": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPAS\r\n\r\nOBJETO: O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro comunica, que no dia 12 de novembro de 2009 será realizada eleição para renovação de 2/3 (dois terços) de seu Plenário, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias, de 29/07/2009 a 07/08/2009 para registro de chapas, que deverão ser constituídas de 11 (onze) Contadores efetivos e 11 (onze) Contadores suplentes, 05 (cinco) Técnicos em Contabilidade efetivos e 05 (cinco) Técnicos em Contabilidade suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos com início em 1º de janeiro de 2010 e término em 31 de dezembro de 2013, de acordo com o disposto nas instruções aprovadas pela Resolução CFC nº 1.168/09 e pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. Ocorrerá, ainda, eleição de Conselheiro Suplente, com mandato complementar de 02(dois) anos, sendo 01 (um) Contador e 01 (um) Técnico em Contabilidade, com início em 1º de janeiro de 2010 e término em 31 de dezembro de 2011.\r\n\r\nO pedido de inscrição da chapa será acompanhado das declarações constantes dos arts. 9º e 10 da Resolução CFC 1.168/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO MIGUEL FERNANDES - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 803662. Por ofício" ], "803459": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS\r\n\r\nCGC 42.149.393/0001-40\r\n\r\nEDITAL E CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES\r\n\r\nO Presidente da União Nacional dos Economiários convoca, na forma do Art. 24 do Estatuto, os sócios efetivos e pensionistas para participarem da Eleição a ser realizada no período de 13 a 30 de outubro de 2009, por meio do sistema de votos via postal, para elegerem os poderes sociais no triênio 2010/ 2013, a saber: I - Do Conselho Deliberativo, conforme disposto no Estatuto, art. 25 e 26; II - Do Conselho Fiscal, conforme disposto no Estatuto, art. 30; III - Da Diretoria Executiva, conforme disposto no art. 34. As inscrições das chapas eleitorais e candidatos ao Conselho Deliberativo, com a respectiva anuência de cada candidato, deverão ser efetivadas na Secretaria da UNEI - Rua Alcindo Guanabara, 24 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no período de 15 de julho a 14 de agosto de 2009 (Art. 24 § 2º) ou nas Delegacias Regionais (exclusivamente para candidatos ao Conselho Deliberativo). A Comissão Eleitoral para coordenar e definir o processo eleitoral (Art. 24 § 1º) será constituída imediatamente após as inscrições das chapas. A contratação da Caixa Postal para acolher os votos abrangerá todo o período eleitoral. As despesas de locomoção, alimentação e hospedagem serão de inteira responsabilidade dos candidatos. A UNEI, até o dia 17 de setembro de 2009, disponibilizará aos candidatos a Presidente, relação dos nomes e endereços dos associados aptos a votar. JOSÉ GABRIELENSE GOMES DUARTE - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 803459" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "803320": [ "IV - Editais: Avisos", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nREF.: EDITAL DE PREGÃO 061/2009 - OBJETO: UNIFORMES \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no uso de suas atribuições, INFORMA que, face a alteração da solicitação 317/09, origem desta licitação, o pregão em epígrafe, com data de realização marcada para 14 de julho de 2009, foi adiada por prazo indeterminado. Barra Mansa, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS - Pregoeira\r\n\r\nId: 803320. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "803457": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTomada de Preço nº 23/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de julgamento: 20 de julho de 2009, às 10:00 horas\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem de ruas no bairro Vista Alegre\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a pagamento de R$ 100 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preço nº 24/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de julgamento: 20 de julho de 2009, às 09:00 horas\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem na Agrovila Chaperó - Gleba C\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a pagamento de R$ 100 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 803457. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "802999": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nTERMO DE ALTERAÇÃO I\r\n\r\nEDITAL Nº 073/2009 - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA Seção de Licitação, nos termos de suas atribuições, resolve alterar e consolidar, os seguintes subitens do Edital nº 073/2009 - Pregão Presencial, que tem como objeto: Contratação de empresa para Produção e Coordenação de mídias institucionais dos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Paraty.\r\n\r\nA presente alteração refere-se aos itens e subitens abaixo relacionados, conforme informado pela Secretaria Executiva de Governo através do Memorando nº127/2009\r\n\r\nO item e subitens passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\nDO EDITAL\r\n\r\n12 - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DO LICITANTE VENCEDOR:\r\n\r\n12.1.10. A quantidade de gravação esta relacionada com o calendário de eventos do Municipio mais eventuais, em torno de 06 (seis) a 08 (oito) de pequeno, médio e grande porte.\r\n\r\n12.1.11. Os equipamentos deverão ser profissionais e os necessários para a execução dos serviços contratados nos casos especificos de produção, edição e captação.\r\n\r\n12.1.12. Serão exigidas quantas forem necessárias para a realização do trabalho contratado, sabendo que haverá cobertura de eventos simultâneos, demandando o registro dos mesmos quando tal fato ocorrer.\r\n\r\n12.1.13. As gravações serão realizadas no Municipio de Paraty e fora do Municipio quando for necessário como por exemplo: coberturas de eventos, reuniões e audiencia do Prefeito e do Vice Prefeito.\r\n\r\n12.1.14. O valor estimado é referente ao serviço executado.\r\n\r\n12.1.15. A duração dos programas serão de 08 (oito) programas mensais de 02 (duas) horas com parte gravada e parte ao vivo, sendo 02 (dois) a cada semana para rádio e spots de informes da prefeitura de acordo com as necessidades para rádio e TV além de preparação de mídia impressa.\r\n\r\n12.1.16. Todo material captado deverá ser entregue a Prefeitura Municipal de Paraty, a saber: imagens e fotos em DVD, (bruto e editado em DVD mpg2 nos casos spots e programas), e em CD toda a captura de audio, (bruto e editado em mp3 nos casos de spots e programas). \r\n\r\nOs demais itens, cláusulas e condições da Licitação permanecem inalterados, como se aqui estivessem transcritos.\r\n\r\nDevida às alterações ora realizadas fica marcada a abertura da licitação para o dia 30/07/2009 as 09:30 horas.\r\n\r\nParaty, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira\r\n\r\nSecretaria de Administração Adjunta\r\n\r\nMatrícula 201.043\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 059/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 31 de Julho de 2009 às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Presencial, que tem como objeto: Constitui objeto do presente Pregão Presencial o REGISTRO DE PREÇOS visando a aquisição de materiais de construção para a Secretaria Municipal de Obras e Transportes. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ e no Site da Prefeitura de Paraty “www.pmparaty.rj.gov.br”.\r\n\r\nParaty, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária Adjunta da Administração\r\n\r\nId: 802999. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "803230": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 018/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Nutrição Parenteral Total\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 31 de julho de 2009, às 10:00 horas, na Rua 566, nº. 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo telefax (24) 3347-2546 ou 3347-4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 803230. Empenho" ], "803194": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 017/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais (oxigênio, ar comprimido, óxido nitroso e dióxido de carbono) para a SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 03 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 803194. Empenho" ] } } } }, "Parte III - F (Justiça Federal)": { "Varas Federais da Capital": { "Varas Cíveis": { "1ª Vara Federal": { "Atos": { "800472": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022208-0 BENEDITO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do despacho que determinou a imediata implantação da pensão concedida ao autor. Logo, é evidente a possibilidade de efeito infringente.\r\n\r\nNa lição de Cândido Rangel Dinamarco: \r\n\r\nos embargos de declaração,quando concretamente carregados do objetivo de infringir, ou seja, de modificar substancialmente o julgado, estão sujeitos à efetividade do princípio do contraditório - e, conseqüentemente, à negação deste implica ilegitimidade constitucional de seus resultados. (Nova Era do Processo Civil - Ed. Malheiros, 2.ª Edição - SP, 2007, p. 195).\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se o embargado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002714-5 OZIAS FERNANDES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE ALFREDO LION.). . Cumpra a patrona dos autores o despacho de fl. 487.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019566-0 SIMONE DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . À autora, em réplica, bem como para se manifestar acerca das alegações e documentos de fls. 146/191 e 194 e, ainda, especificar provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, diga a ré acerca do interesse na produção de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0131453-1 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: MARIALVA GOMES TAVARES.) x ASSOCIACAO DO FEST RIO-FESTIVAL INT DE CIN TEL E VID DO RJ-REP/P/ NEY SROVLEVICH/LUIZ C B BORGES (ADVOGADO: RANDOLPHO GOMES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 175/179: Conforme o alegado, a ilegitimidade passiva do falecido Nei Sroulevic é fato incontroverso, conforme réplica de fls. 62/66.\r\n\r\nAssim sendo, declaro a nulidade dos atos praticados a partir de fls. 131.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para falar acerca do interesse no prosseguimento do feito, haja vista a possível prescrição.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 95.0014364-0 ELSON ESPINDOLA E OUTROS (ADVOGADO: ALBANICE CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Aos autores para ciência das reconstituições de contas, bem como para requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 95.0014617-7 ANTONIO TINOCO COZZOLINO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Fls. 675/692: Dê-se ciência aos autores.\r\n\r\n2. Após, ao Contador, para que esclareça se a CEF observou corretamente o determinado às fls. 673.\r\n\r\n7 - 96.0075090-4 CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 345/361: Intime-se a CEF para cumprimento do julgado em relação ao autor Marcos Antônio Pereira da Silva, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a situação dos demais autores em relação aos quais ainda não foram fornecidos os extratos.\r\n\r\n8 - 99.0004806-7 LUIZ SOLON GONCALVES GALLOTTI E OUTROS (ADVOGADO: AMAURI DOS SANTOS VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Cumpra a CEF, em 20 dias.\r\n\r\n9 - 99.0059978-0 MARIO PEREIRA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a petição de fl. 662 e certidão de fl. 670, dê-se vista à CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020180-7 ANDERSON PEREIRA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANA LIMA DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Fl. 122 - Dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020428-6 LEONAS SANTOS TORRES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012138-2 GERMANO SANTOS DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: MARTA DE BETANIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . 1. Dê-se vista ao autor para ciência do depósito, bem como para agendar o levantamento.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Observado o acima exposto e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023568-5 ELAINE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Considerando o teor da certidão de fls. 81, em que pese a intimação pessoal ter ocorrido (fls. 65/67), ofereço derradeira oportunidade para cumprimento da determinação de fls. 62.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem cumprimento, voltem-me para extinção, independentemente de nova intimação pessoal.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016342-3 OTACILIO GOUVEIA MOTA (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Com razão a CEF. Tendo em vista o princípio da especialidade, os sucessores da Lei Civil somente terão legitimidade na ausência de dependentes cadastrados perante a previdência social, nos termos do art. 20, IV, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nAssim sendo, comprove a Sr.ª Teresinha Pitangueira Silva a condição de dependente na previdência social ou, não havendo dependentes, esclareça a acerca da (in)existência de outros herdeiros necessários.\r\n\r\nOs documentos pessoais também devem ser acostados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017648-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CRISTINA CARNEIRO DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Forneça a CEF cópia do demonstrativo de débito (fls. 98/102), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de citação, como requerido (fls. 97).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006534-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO. . Diante das informações da Receita Federal à fl. 96, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014366-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ITA INSTALACOES TEOTONIO ALVES LTDA E OUTROS. . 1. Tendo em vista a certidão de fls. 22 e as informações de fls. 30/31, intimem-se pessoalmente o segundo e o terceiro executados para fornecerem o endereço da sociedade Ita Instalações Teotônio Alves Ltda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da mesma.\r\n\r\n2. Por ora, indefiro o pedido de fls. 29, tendo em visa que a primeira executada ainda não foi citada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 94.0012873-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x IRANI MAIA PEREIRA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.). . Fls. 153/163: Conforme manifestação de fls. 142/145, o Dr. Manoel Ferreira da Silva (OAB/RJ 69761) foi notificado da constituição de novo patrono, o Dr. Dagoberto Ney Vieira (OABRJ 78150).\r\n\r\nQuanto ao pedido de retenção dos honorários contratuais, a questão é estranha à lide, posto que não está entre as competências da Justiça Federal, taxativamente impostas pela CF/88 (art. 109).\r\n\r\nProvidencie a ré o agendamento do levantamento do depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.007285-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x GERALDO MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do despacho de fl. 130 e certidão à fl. 112, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ELZA MARILIA PINTO PACCA CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: KATIA MEIRELES DA SILVA.). . Fl. 166, item 2, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005291-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANNA MARIA ZAMITH GARCIA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Diga a CEF sobre a proposta de acordo apresentada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 91.0030452-2 CRECHE ACALANTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x COLEGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA (ADVOGADO: MARCIO MARTELLO PANNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Fls. 252, 256 e 265/266: Nos termos da decisão em sede Recurso Especial às fls. 165/168 dos autos da ação ordinária, a Fazenda Pública foi vencedora da demanda.\r\n\r\nEm sede de embargos à execução, opostos pela autora Instituto Carlos A. Werneck S/A, novamente a Fazenda Pública saiu-se vitoriosa (vide autos em apenso).\r\n\r\nAssim sendo, não há qualquer óbice à conversão dos depósitos judiciais em renda da União.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fls. 263.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.017072-0 LUIZ CARLOS CORREA FILHO (ADVOGADO: GILDASIO DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A decisão de fls. 161 está em consonância com o entendimento da Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1057285/RJ: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - PRAZO DE 15 DIAS PARA O PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. É desnecessária a intimação do devedor para efetuar o pagamento da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, pois é medida incompatível com a celeridade que buscou-se dar à fase de cumprimento de sentença, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental improvido (Dje de 12/12/2008).\r\n\r\nAdemais, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, o que afasta o cabimento do recurso.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 169, intime-se a ré para pagamento, com o acréscimo da multa automática e a atualização devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020421-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS ARAGAO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Fls. 63/73 - Ao Agravado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008586-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x JORGE JOSE NASSAR JUNIOR (ADVOGADO: JORGE JOSE NASSAR JUNIOR.). . Fl. 70 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 800472" ], "800473": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0010754-2 ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: EDNALDO EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 101/102.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n2 - 93.0023686-5 CASSIANO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . I - Corrija as requisições de pagamento de folhas 189/199 com os valores da planilha de folhas 230/233.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários corrigidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0017008-0 MARIA JOSE DA SILVA MARTINS CONTI E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 307/310.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n4 - 95.0002476-4 BALBINA LUCIO MORENA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: REGINA DE MOURA ABELHEIRA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 575/576.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n5 - 96.0007344-9 AMAURI SERGIO DO LAGO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 366/372.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n6 - 96.0012166-4 NEWTON SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 1335/1337.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos ou aguarde-se a decisão final dos embargos à execução nº 2008.51.01.021474-1.\r\n\r\n7 - 97.0070476-9 ANTONIA YEDDA DAHER BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 372/376.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n8 - 98.0003870-1 MARIA LUCIA BERFORD GUARANA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 482.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028181-1 VALERIA REGINA BALTHAZAR COUTINHO (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA, MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 192.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002424-7 MARIA SANTA DE LIMA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 203.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0311658-1 ANTONIO DE PADUA AGRELLOS (ADVOGADO: BRENNO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 262/263.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n12 - 91.0018134-0 LYDIA TEIXEIRA FAYAO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x DAGMAR DUARTE MARTINS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Tendo em vista que a demanda versa sobre MILITAR - inscrição da beneficiária da pensão deixada de 1º Sargento do Ministério da Marinha, a retenção é indevida.\r\n\r\nII - Providencie a autora a juntada de procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, caso queira retirar o alvará. Alternativamente, pode o mandado de levantamento ser expedido apenas no nome da beneficiária.\r\n\r\nIII - Cumprida a determinação supra e intimada a ré, expeça-se o alvará de levantamento de acordo com o formulário de folha 357, devendo o patrono da autora agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nIV - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0018128-4 AMELIA LACERDA BELMIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 192.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n14 - 96.0072747-3 SUELI CANTISANE VEZZOLI E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . I - Tendo em vista que, conforme folhas 248/250 destes autos e folha 12 dos embargos à execução nº 2005.51.01.022086-7, todos os valores a serem recebidos a título de atrasados são ANTERIORES à vigência da EC 41, de 19/12/2003, a retenção a título de PSS é indevida. Desta forma, DETERMINO a liberação dos valores a título de PSS.\r\n\r\nII - Intime-se a ré.\r\n\r\nIII - Providenciem as autoras as juntadas de procurações atualizadas e com poderes para receber e dar quitação, caso queiram retirar o alvará. Alternativamente, podendo os mandados de levantamento serem expedidos apenas no nome das beneficiárias.\r\n\r\nIV - Cumprida a determinação supra, expeçam-se os alvarás de levantamento de acordo com o formulário de folha 338, devendo o patrono das autoras agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nV - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0059903-9 CATIA MAXIMIANO LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINIST. DO EXERC. SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 315.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000639-5 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 139/142:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nACAD - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACADEMIAS, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1a REGIÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO, objetivando que a autoridade impetrada respeite os limites máximos estipulados pela Lei nº 6994/82 (art. 2º, item b”) na cobrança da anuidade de pessoa jurídica, corrigidos pela UFIR até a data de sua extinção e, posteriormente, pelo IPCA-E, afastando a exigência prevista na Resolução nº 058/2008, do CREF - Conselho Regional de Educação Física.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 27/63. Custas (fl. 64).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 66/68, deferindo o pedido de liminar. \r\n\r\nInterposição de agravo de instrumento (fls. 81/92).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 94/103, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu a denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 104/128.\r\n\r\nA Impetrante opôs embargos de declaração (fls. 130/133), os quais foram rejeitados (fls. 133/134). \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 137/138, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a alegação de inexistência de direito líquido e certo também, vez que, da leitura da causa petendi extrai-se que os fatos articulados não demandam dilação probatória, o que viabiliza a utilização da via mandamental, pois a prova trazida aos autos já é suficiente para a análise do pedido contido na inicial.\r\n\r\nNão deve prosperar, da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que tem a autoridade coatora competência funcional e dispõe de meios operacionais para cumprir eventual decisão favorável ao Impetrante.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva que a autoridade impetrada respeite os limites máximos estipulados pela Lei nº 6994/82 (art. 2º, item b”) na cobrança da anuidade de pessoa jurídica, corrigidos pela UFIR até a data de sua extinção e, posteriormente, pelo IPCA-E, afastando a exigência prevista na Resolução nº 058/2008, do CREF - Conselho Regional de Educação Física.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, a r. decisão de fls. 66/68:\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, no art. 5º, XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.\r\n\r\nA Lei n. 9696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física, não tratou da anuidade. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o Conselho Regional de Educação Física não tem anuidade fixada em lei própria, a fixação da anuidade se dá nos termos da Lei nº 6.994/82, a qual dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.\r\n\r\nDe outro giro, cabe salientar que é incabível a fixação dos valores devidos a título de anuidade por meio de resolução, tendo em vista que constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Portanto, pertencem ao campo tributário, estando jungidas ao princípio da legalidade.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir, provenientes dos Egrégios TRF da 2ª e da 4 Regiões, in verbis:\r\n\r\nTRF 4 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.72.00.012883-8 UF: SC Data da Decisão: 26/08/2008 Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 03/09/2008 Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82. LIMITE. VALORES DE ANUIDADE ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEI. CDA CONSTITUÍDA SEM PARCELAS DESTACÁVEIS.\r\n\r\n1. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Portanto, pertencem ao campo tributário, estando jungidas ao princípio da legalidade. Assim sendo, não é permitido aos conselhos, substituindo-se ao legislador, estabelecer os critérios de fixação do valor da anuidade por meio de Resolução diversos daqueles previstos em lei.\r\n\r\n2. A Lei 6.994/82 limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional em duas MVR para pessoa física e entre duas e dez MVR, de acordo com as classes de capital social, para as pessoas jurídicas.\r\n\r\n3. A exclusão de parcela destacável do valor em execução não descaracterizaria a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, porquanto bastaria um simples cálculo aritmético para obtenção dos valores efetivamente devidos, porém a CDA se constitui de valor inteiro, não sendo possível realizar exclusão de parcelas.\r\n\r\nTRF 4 - Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2008.72.00.001748-0 UF: SC Data da Decisão: 24/06/2008 Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 09/07/2008 Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI Nº 6.994/82. LIMITE.\r\n\r\n1. A anuidade devida aos conselhos regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e não pode ser fixada por Resolução, mas por lei. 2. A Lei 6.994/82 limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional em duas vezes o Maior Valor de Referência para pessoa física. 3. A fixação do valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais pela Lei n.º 6.994/82 deve, com a extinção da MVR pela Lei n. 8.177/91, levar em consideração a fixação em cruzeiros pela Lei n.º 8.178/91 e, posteriormente, a sua transformação em UFIR's com o advento da Lei n.º 8.383/91. 4. A partir da extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E, face à inexistência de fixação de outro índice legal de atualização monetária.\r\n\r\n(GRIFOS INEXISTENTES NOS ORIGINAIS)\r\n\r\nTRF-2 Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 43566 Processo: 2002.02.01.020504-8 UF : RJ Orgão Julgador: QUINTA TURMA Data Decisão: 06/05/2003 Fonte DJU - Data::19/05/2003 - Página::315 Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF/RJ - CONTRIBUIÇÃO - NATUREZA DE TRIBUTO - FIXAÇÃO DE ANUIDADE VIA RESOLUÇÃO N.º 355/2000 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - ARTS. 149 C/C 150, I, DA CRFB/88. - A questão relativa ao caráter tributário das contribuições devidas aos conselhos de fiscalização profissional parece superada. Seja porque o Supremo Tribunal Federal possui firme orientação neste sentido, seja porque o próprio apelante não questiona ser esta a sua natureza. - A inobservância do princípio da legalidade é evidente, uma vez que a Resolução n.º 355/2000, longe de representar mera atualização monetária dos valores das anuidades, cuida, em verdade, de estabelecer quais seriam esses valores. - Precedente jurisprudencial citado. - Apelação e remessa desprovidas. \r\n\r\nNo que tange ao pedido autoral de envio dos autos à Contadoria para que seja determinado o montante a ser cobrado, conforme tabela já carreada aos autos (fls. 130/132), conforme já bem explicitado na decisão de fls. 133/134, a qual julgou os embargos de declaração opostos, a estreita via do mandado de segurança não comporta dilação probatória.\r\n\r\nEntretanto, nos termos da mencionada decisão, o comando é perfeitamente exeqüível, ficando a cargo da autoridade impetrada a verificação de qual classe de capital social se enquadra a ora impetrante, nos termos da Lei nº 6.994/82.\r\n\r\nAssim sendo, merece o pleito exordial acolhida parcial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora respeite os limites máximos estipulados pela Lei nº 6994/82 na cobrança da anuidade de pessoa jurídica, afastando a exigência prevista na Resolução nº 058/2008, do CREF - Conselho Regional de Educação Física, ficando a cargo da autoridade impetrada a verificação de qual classe de capital social se enquadram as associadas da ora impetrante, nos termos da Lei nº 6.994/82.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 00.0432098-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x ANTONIO MATTOS CRUZ (ESPOLIO) x LAURINDA PARAMES FORTES (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 466:\r\n\r\nSobresto o feito até o devido cumprimento do despacho de fl. 462.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 800473" ] } }, "8ª Vara Federal": { "Atos": { "791754": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002685-7 ALEXSANDRO MATIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002685-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXSANDRO MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 19:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. André de Souza Lima para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, devendo o mesmo ser intimado para apresentar sua proposta de honorários periciais.\r\n\r\nApresentada a proposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os honorários periciais, apresentem quesitos e, facultativamente, indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022040-7 MARIA CECILIA VIANNA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.022040-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA VIANNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 13:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a renúncia das patronas de fl. 416 e a petição da autora (fls. 405-406), intime-se a Defensoria Pública da União para ciência da designação de audiência para o dia 16/07/2009, às 15 horas (fl. 447) e para indicação de um Defensor Público para a autora.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015876-1 MARIA DE FATIMA DARROZ NOGUEIRA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015876-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DARROZ NOGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 11:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Edson A. dos Santos, CRC 072.719-0 (Av. 13 de Maio, 47, Gr. 1.113, Centro - RJ - tel. 2215-8463 e 9402-0469), para realizar PERÍCIA CONTÁBIL, devendo ser intimado para ciência da nomeação e apresentação de sua proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós a apresentação da proposta, intimem-se as partes para que se manifestem, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sobre os honorários periciais, apresentem quesitos e indiquem, facultativamente, seus assistentes técnicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013481-6 CARLOS ALBERTO BASTOS MATTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MATTOS.) x REITOR DA UNIVERCIDADE ESTACIO DE SA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013481-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BASTOS MATTOS JUNIOR\r\n\r\nREU: REITOR DA UNIVERCIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 13:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BASTOS MATTOS JUNIOR impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que (1) se abstenha de impedir a colação de grau do impetrante, a realizar-se no próximo dia 25 de junho e que (2) forneça a documentação necessária à sua inscrição no CRM. Alega, em síntese, que a existência de débitos nunca representou óbice à efetivação das matrículas, ao fornecimento de documentos, e tampouco à colação de grau, haja vista que a Universidade sempre negociou o pagamento de mensalidades atrasadas com seus alunos, dentre eles, o impetrante.\r\n\r\nÉ o breve relatório; passo a decidir.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos autorizadores da liminar.\r\n\r\nO fumus boni juris se consubstancia na violação aos princípios constitucionais insertos nos artigos 205 e 206, inciso II , além de se encontrar a Autoridade Impetrada de forma indireta compelindo os impetrante ao pagamento das mensalidades, sem utilização de meios legais. O instrumento Particular de Confissão de Dívida de fls. 08/11 (firmado em agosto de 2008, referente às mensalidades atrasadas do décimo período), que possibilitou a matrícula regular do impetrante no período subseqüente, bem como a Confissão de dívida de fls. 12/14 (firmado em janeiro de 2009, referente às mensalidades do décimo primeiro período, em que consta como data de vencimento da última parcela o dia 31/10/2009) viabilizaram a matrícula da parte autora no último período da faculdade de medicina, com a aquiescência da Autoridade Impetrada, o que reforça a verossimilhança das alegações do impetrante.\r\n\r\nO periculum in mora decorre da iminência da colação de grau designada para o próximo dia 25 de junho, bem como na necessidade imediata do impetrante de ingresso no mercado de trabalho (o que está a depender da sua regular inscrição no CRM), sob pena de não conseguir honrar seus compromissos financeiros.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR para determinar à autoridade coatora que garanta ao impetrante o direito de obter documentos, acesso às notas, colar grau (desde que tenha obtido aprovação em todas as matérias) em igualdade de condições com os demais formandos, ou ainda de realizar quaisquer atos inerentes a vida acadêmica, não podendo ser invocada a inadimplência como óbice. Expeça-se OFÍCIO - que também servirá como NOTIFICAÇÃO - para dar ciência à Autoridade Impetrada desta decisão e para que preste, no prazo de dez dias, informações. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 791754" ] } }, "14ª Vara Federal": { "Atos": { "801589": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0107605-2 FACA TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522463-3 ENGUIA GEN PI LTDA (ADVOGADO: EXPEDITO ROMEL PEREIRA, FABIANO DE MORAES GOULART.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0109093-4 CESALTINO LALOR DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 415/420.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012286-9 JOSE AMERICO DA SILVA (ADVOGADO: EDILBERTO SENA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 188/191: Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal “Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado” (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, Informativo 175).\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, para que se manifeste. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005894-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo quanto à parte que foi objeto da tutela antecipada, e no duplo efeito quanto às demais partes do dispositivo da sentença (Art. 520, caput, c/c VII, do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000650-7 ROBERTA FRAZAO DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a Autora laudo médico atualizado, atestando a necessidade dos medicamentos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005010-7 ALTAMIRO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 85, comprovando a taxa de juros aplicada na conta vinculada do FGTS (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027948-6 ALIPIO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEGAL DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando no pedido o índice de correção postulado e o mês de incidência.\r\n\r\nJunte cópia de seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência das cadernetas de poupança à época do índice postulado e as respectivas datas de aniversário, nos termos do art. 283 do CPC, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042802-0 JAIME DE JESUS GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os índices de correção pretendidos e respectivos períodos, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época dos índices postulados e indique a data de aniversário de sua caderneta de poupança, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000810-0 NYLCEA RIBAS GREGORY (ADVOGADO: REGINA COELI FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora o despacho de fls. 16/18.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.490157-3 INTERNACIONAL MARITIMA LTDA (ADVOGADO: CAROLYNE ALBERNARD CHU.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA EMGEPRON. . 1) Promova a Impetrante a inclusão da licitante Sand Serviços Ltda como litisconsorte necessária, fornecendo cópia da petição inicial e dos documentos, para instruir o mandado.\r\n\r\n2) Rejeito a preliminar de falta de interesse arguída pela autoridade impetrada, por ser a via eleita adequada e necessária ao fim objetivado pela Impetrante, sendo certo que a existência ou não de direito líquido e certo é questão de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 186/187, proferida pela MM. Juíza Plantonista, ante o descumprimento, ao que tudo indica, pela empresa Sand Serviços Ltda, do item 8.3, “b”, do edital (fls. 19), quanto à comprovação da execução do serviço de “remoção, inspeção, reparo e instalação de linhas de eixo de navios de, no mínimo, 1000 toneladas de deslocamento”.\r\n\r\nEm que pese a autorização editalícia para a subcontratação de parte do objeto da licitação, não há, aparentemente, dispensa, no edital, da apresentação, em nome do proponente, do atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado de execução de todos os serviços listados no item 8.3, “b”, no caso de subcontratar algum serviço.\r\n\r\nRessalte-se que o Anexo “A” do edital, ao dispor sobre as informações complementares (item 7º), refere-se, no item 7.1.1 (fls. 54), à “Qualificação Técnica do Proponente e da Subcontratada (se houver)”, adotando a conjunção coordenativa aditiva “e” e não a conjunção coordenativa alternativa “ou”, não dispensando, ao que parece, a comprovação da qualificação técnica por parte do proponente, “em seu nome”, mesmo na hipótese de subcontratação.\r\n\r\nA respeito do princípio da vinculação ao edital, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no ROMS nº 18240, em 20/06/2006, DJ 30/06/2006, pag. 164, rel. Min. Teori Albino Zavascki:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FASE DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\n1. Se a licitante não demonstrou, da forma prevista no Edital de convocação, o cumprimento dos requisitos relativos à qualificação técnica, não tem direito líquido e certo a ser habilitada no certame.\r\n\r\n2. Recurso ordinário a que se nega provimento.”\r\n\r\nAnte a alegação constante do item 57 das informações (fls. 211), oficie-se à autoridade impetrada, a fim de que remeta ao juízo, no prazo de cinco dias, a documentação apresentada pela Impetrante em atendimento ao item 8.3, especialmente no que se refere ao serviço de “remoção, inspeção, reparo e instalação de linhas de eixo de navios de, no mínimo, 1000 toneladas de deslocamento”.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1º, ao SEDIC para incluir no pólo passivo a empresa SAND SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nApós, cite-se como litisconsorte necessária.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 97.0011008-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.) x PEDRO IVAN DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.). . Ante o erro material contido no despacho de fls. 211, corrijo-o de ofício, para que passe a constar:\r\n\r\n“Diga a Exequente sobre fls. 206 e 208/210.”\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021592-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR.) x PLAST-ROMA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 59 - Determino que se proceda ao arresto por meio eletrônico do montante existente em conta bancária das executadas, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 653 c/c o art 659, § 6º, ambos do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio da ordem eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, cumpra-se o disposto no art. 653, parágrafo único, e o art. 654, ambos do CPC, dando ciência ao credor.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FARMACIA SEMEADOURO LTDA ME E OUTROS. . À CEF sobre as certidões negativas de fls. 33 e 36.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006352-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x AZELI ALVARO DE BARCELOS FERNANDES LOPES. . Fls. 101/104 - Anote-se.\r\n\r\nComprove a CEF a publicação do edital.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021537-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x APPARECIDO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . À SEDIC para excluir do pólo passivo Apparecido Pinheiro, João Bispo Cardeal, José Joaquim dos Santos Filho e Olavio Alves Otz.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023687-6 SUPERPESA INDL/ LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n1.3 Ante todo o exposto nos itens 1.1 e 1.2 acima, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se a União (PFN).\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à Autora para que se manifeste em réplica, especificando, justificadamente, as provas que deseja produzir. \r\n\r\nApós, à União, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.006315-6 IVAN JOSE DE ABREU (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Suspendo o processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.013514-6) em apenso.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009997-8 CARLOS MENESES OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Comprove o Autor o alegado às fls. 310.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024107-2 NEUZA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: HELIO ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 029/032 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I do CPC, condenando a UNIÃO ao pagamento da correção monetária sobre os valores recebidos, desde o dia em que deveriam ter sido creditados até a data do efetivo recebimento, conforme a tabela de precatórios da Justiça Federal, e de juros moratórios, desde a citação, de 6% aa., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014527-8 RODRIGO RIBEIRO SEVERINO REP/ P/ CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Fls. 189/190 - Intime-se o advogado constituído à fls. 07, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009767-7 LUIZ ANTONIO DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 007/010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno o Autor em honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018999-0 ADRIANO REZENDE DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 00.0739376-8 AUGUSTA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Ante a certidão de fls. 870, cumpram os Autores o item 1, do despacho de fls. 869.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509457-9 ODALEA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\n1) Fls. 225/234 - Recebo o Agravo Retido. À agravada, para os fins do parágrafo 2o. do art. 523 do CPC.\r\n\r\n2) Fls. 132/183 - Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 95.0009830-0 DORA RAMOS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 545/548: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n27 - 97.0100477-9 WALTER ALVES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 97.0107853-5 MARIO HALFELD VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 411:\r\n\r\n1) Expeça-se alvará em favor da Advogada, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003007-6, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Ante o tempo decorrido e o teor de fls. 392, abra-se vista à CEF para que cumpra o item 2 do despacho de fls. 386.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.005622-3 DULCE DA ROCHA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1) Abra-se vista à CEF para que junte aos autos o termo de adesão da Autora MARIA ANGELICA OLIVEIRA LUQUEZE, no prazo de quinze dias. \r\n\r\n2) Atendido o item 1, dê-se ciência à Autora.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.024460-3 ALFREDO ALVES DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 209: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, apresentando a complementação dos cálculos, se for o caso, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026715-0 CARLOS EMILIO CAFURE (ADVOGADO: MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ante o contido às fls. 138/147, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006703-6 MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 104: Atenda a CEF o requerido.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014566-7 FERNANDO GOUVEIA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020326-0 JOEL DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam os Autores sobre a contestação e fls. 87/90, bem como juntem os últimos extratos do FGTS.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007602-2 JULIO ESTEVES GONZALEZ (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 77: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014687-5 CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026951-1 MILTON GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519871-3 LUIS WASSERMAN (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005547-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CLAUDIO RAYMUNDO DA SILVA. . Diga a CEF sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, devendo, em caso positivo, cumprir o despacho de fls. 70.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.024666-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x RAIMUNDO ALVES RIBEIRO. . Fls. 65: Anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a certidão negativa de fls. 64.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.028369-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x JOAO DA CRUZ SANTOS JUNIOR. . Diga a Exequente sobre fls. 24.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.002583-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x PAULO CAETANO PINHEIRO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO.). . Fornecida cópia dos cálculos de fls. 150/157, cumpra o item 2 do despacho de fls. 145.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010268-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ACCACIA DOS SANTOS SCHLOBACH DE FREITAS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.). . À Embargada.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.013514-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x IVAN JOSE DE ABREU (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 801589" ] } }, "17ª Vara Federal": { "Atos": { "803010": [ "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)", "PORTARIA Nº 02, de 13 de junho de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO, Juiz Federal Titular da Décima Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito os boletins 2008.000438, 2008.000439, 2008.000440, 2008.000441, 2008.000442, 2008.000443, 2008.000444 referentes ao ano de 2008 que, por equívoco, foram republicados no D.O.E.R.J de 09 de julho de 2009, págs. 16/18.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. Vara\r\n\r\nId: 803010" ], "802466": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000450\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017387-6 SERVENPLA RDB S/A (ADVOGADO: LUIS FELIPE F. DRUMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pleiteado pela União Federal (PFN), às fls. 186/187, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a UF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001402-7 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005577-9 ADHEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intimem-se os autores para cumprimento do despacho de fl. 248, item III.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 87.0005972-2 MARCIO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COHAB (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA PINHEIRO DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.025340-5 JOSE ARCANJO DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pleiteado pela CEF às fls. 203/204, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020554-0 COSMO GRANATO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0011164-1 JOAO CARLOS DE ARRUDA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, cumpra-se o disposto no item 2 de fls. 297.\r\n\r\n8 - 99.0022515-5 RUI HADDAD E OUTRO (ADVOGADO: LEO RICHARD DARMONT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 310: O título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nPublique-se par ciência e, seguidamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009988-1 IVETE TAVARES DA CUNHA (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante de fls. 93/94, defiro a devolução de prazo por 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 90.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020079-1 HEITOR ROMERO CAJATY (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . No que tange ao pedido de reconsideração do primeiro parágrafo do despacho de fl. 79, procedem as alegações do autor, uma vez que o documento do qual necessita para comprovar o direito material encontra-se em poder da ré. Desse modo, desconsidere-se o primeiro parágrafo do despacho de fl. 79. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 355 c/c 399 do CPC, intime-se a ré para que apresente cópia da ata da sua sessão plenária, realizada em 27/11/2008, pela qual as notificações para o cancelamento da inscrição dos servidores do Ministério Público foram revogadas, conforme noticiado pelo autor. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuanto ao pedido do autor para a produção de prova testemunhal (fl. 85), INDEFIRO-O, salientando que a não-realização de Audiência de Conciliação, bem como de Instrução e Julgamento, não vilipendia de per si o art 5º, inciso LV da CR/88, tampouco enseja nulidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030105-0 ISABELA DE SOUZA DORO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro a prova testemunhal requerida pela autora, à fl. 137, cujo objetivo é a comprovação da dependência econômico-financeira dessa em relação à servidora pública federal falecida (sua avó).\r\n\r\nDesigno desde já o dia 18/08/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência para oitiva da testemunhas.\r\n\r\nPara tanto, determino que a autora apresente na Secretaria deste Juízo o rol de testemunhas a serem inquiridas em audiência, que deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes e ao MPF, na qualidade de custos legis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012793-1 LUIZ ARTHUR PIRES (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A fim de viabilizar a prolação da sentença, intime-se a CEF para que forneça os extratos requeridos pelo autor à fl. 105, uma vez que esse comprovou ter diligenciado administrativamente visando à obtenção dos mesmos (fls. 17/19), sem êxito, contudo. \r\n\r\nAssino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista aos autores.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027287-6 ODETE MARIA DE SA (ADVOGADO: CELSO MARIA DE SA.) x CHEFE DA SIP/1 - SETOR INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . Fls. 130: Intime-se a Autoridade Coatora para cumprimento imediato da sentença de fls. 52/55, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 99.0009893-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SUELI RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em pese a sugestão do leiloeiro das datas para designação do leilão a ser realizado nos autos do presente feito (fls. 120), inclusive com remessa de cópias do edital no caso de aceitação das datas, deixo de fazer a referida designação, por ora, diante do petitório de 21.07.08 às fls. 131/136, juntado aos autos somente na data de ontem uma vez que o feito permaneceu nas mãos do leiloeiro desde 21/05/08 até ontem (fl. 118-v).\r\n\r\nNa referida petição, o Condomínio Riviera Del Fiori (condomínio onde está localizada a unidade habitacional a ser leiloada) vem informar a existência de dívidas de cotas condominiais de novembro/1995 a julho/2008 que alcançavam R$ 54.548,37 em 31/07/2008. \r\n\r\nAssim, dê-se ciência ao leiloeiro com urgência, a fim de que a dívida noticiada conste no edital do leilão, e havendo necessidade, que indique novas datas para a realização da hasta.\r\n\r\nCom a resposta, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 802466" ], "802467": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000451\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0001031-3 ROMULO DE ALMEIDA BASTOS (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerido às fls. 361, considerando que a União Federal, por meio do documento de fls. 357 comprovou o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAdemais, o próprio autor informa que já possui a carteira de identidade como Segundo Tenente. \r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016664-2 MARIA HELENA GOMES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008232-3 PAULO FRANCISCO MELLO DE CASTRO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes por 5 dias sucessivos (a começar pelos requerentes) e, seguidamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016690-7 ANTONIO FARIAS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . I - Intimem-se os autores para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte ré às fls. 143, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando os autores o depósito à disposição do juízo, oficie-se para conversão em renda. Sendo o pagamento feio por meio de DARF, dê-se vista à CNEN.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020614-4 SEBASTIANA PEREIRA FRANÇA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA, JORGE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Defiro a prova testemunhal requerida pela autora, cujo objetivo é a comprovação da sua dependência econômico-financeira dessa em relação ao de cujus.\r\n\r\nDesigno desde já o dia 03/08/2009, às 14 horas para a realização da audiência para oitiva da testemunhas arroladas às fls. 138.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0007763-5 JORGE UBIRAJARA DAVID E OUTROS (ADVOGADO: RIVALDO CORREA BACELAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Reconsidero o despacho de fl. 380, reintimado às fls. 415/416, tendo em vista que o depósito dos honorários de sucumbência já havia sido efetivado pela CEF às fls. 374/375, o que claramente não foi observado pelo credor, conforme se observa do petitório de fl. 379, bem como na parte final do requerimento de fl. 383.\r\n\r\nPublique-se e dê-se vista à parte autora para manifestação sobre o alegado pela CEF às fls. 418 e 419, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 96.0020479-9 GERALDO JORGE DIAS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Ineficaz a renúncia ao mandato requerida às fls. 200 vez que sem comprovação de que o cliente foi cientificado (CPC: art. 45).\r\n\r\nAssim, intime-se a União Federal (AGU) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 96.0000922-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DA CANDOSA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.). . I - Intime-se o réu para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pleiteado pela parte autora às fls. 210/220, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CONAB para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a réu o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 94.0027212-0 GERALDO JORGE DIAS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ineficaz a renúncia ao mandato requerida às fls. 200 dos autos principais vez que sem comprovação de que o cliente foi cientificado (CPC: art. 45).\r\n\r\nAssim, intime-se a União Federal (AGU) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0926888-0 ADEMIR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: IVANI DA SILVA MACHADO.). . Habilitem-se todos os herdeiros de ALTAMIRO CORREA e CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação expeçam-se as requisições de pagamento conforme determinado às fls. 374, excetuando-se as referentes aos de cujus supracitados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802467" ], "802468": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000452\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 91.0020692-0 ERGUE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - COHASEP (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Atento ao disposto nos arts. 59 e seguintes do Provimento 01, de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da 2ª Região e tendo em vista que a suspeição é do Juiz e não do Juízo, devolvo os presentes autos à 21ª VF para as providências cabíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0009384-3 JAIME DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA, JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n3 - 97.0101806-0 MARIA DOMINGAS DA CRUZ (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor a requerer o cumprimento do acórdão, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a União Federal (AGU), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 99.0010261-4 DILZE MARIA F DE ALMEIDA BRITO (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA, CARLOS ARTUR PAULON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, deverá requerer o cumprimento da sentença referente à diferença nos termos do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018833-5 NELCI LINO DE ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO, MARCIA DA CRUZ PAULINO, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Cumpra a parte autora a alínea “a” do despacho de fls. 118/119 no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012793-4 JOAO CARLOS DE MORAIS ALT (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021623-6 REGINA MARCAL DE CARVALHO SEIXAS (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008749-4 ALEXANDRE JOSE COSTA VILLAS BOAS (ADVOGADO: RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré por cinco dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018980-1 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Fls. 225/231: Intime-se o autor a esclarecer pontualmente quais controvérsias pretende esclarecer com a produção da prova pericial, na área de engenharia de alimentos. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para decidir sobre a necessidade da prova pericial em comento.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001868-3 PAULO ROBERTO DOMINGUES FRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17/25: Descabida a emenda de fls. 17/25, uma vez que protocolada tão-somente em 20 de março de 2009, conforme já fundamentado na sentença de fl. 14.\r\n\r\nAssim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 14, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 802468" ], "802469": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000453\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010276-8 MARCIA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 . SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos notícia de acordo administrativo celebrado pela litisconsorte LÚCIA MARIA SEABRA DE ALMEIDA (fls. 185). \r\n\r\nInstada a se manifestar, requereu o não reconhecimento da aludida transação. \r\n\r\nEm relação aos litisconsortes JOSÉ MANOEL GASPAR LUCAS, MÁRIO MATURO COUTINHO, RUBIM SANTOS LEDO DE AQUINO e ZITA RIBEIRO DE SOUZA, a CEF trouxe aos autos documento comprovando o cumprimento da obrigação (fls. 195). \r\n\r\nInstados a se manifestar, os mesmos não se opuseram aos valores.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação da aderente relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Branco ou Azul, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pela autora LÚCIA MARIA SEABRA DE ALMEIDA, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art 794, II do CPC; DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ainda, em relação a JOSÉ MANOEL GASPAR LUCAS, MÁRIO MATURO COUTINHO, RUBIM SANTOS LEDO DE AQUINO e ZITA RIBEIRO DE SOUZA nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para “baixa-arquivamento” em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nSeguidamente, intime-se a CEF a, no prazo de 30(trinta) dias, juntar aos autos documento comprobatório de acordo celebrado pelos demais litisconsortes ou cumprir o julgado em relação aos mesmos sob pena de multa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0063275-6 VIACAO RESENDENSE LTDA (ADVOGADO: PAULO SOARES C. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 197, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal (AGU) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito à disposição do Juízo, oficie-se para conversão em renda. Caso haja comprovação por meio de DARF, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n3 - 99.0004049-0 MARIA DA ANUNCIACAO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.013645-7 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MOURA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, NARA ISABEL B OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FREDERICO AUGUSTO ANDRADE VIEGAS (ADVOGADO: RUYTER CARLOS DA CUNHA.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 229/231, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024909-1 SALVADOR SANTORO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022206-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA. . Considerando que a devedora opôs embargos à execução, tenho-a como citada.\r\n\r\nAssim, efetive-se a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015747-6 MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0211478-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x ARINDA TRINDADE FERNANDES (PROCDOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n9 - 00.0215361-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x ALCIDES FERREIRA SALGADO (ADVOGADO: WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES, CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos a suspensão aguardando o pagamento do precatório expedido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024791-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x GILDA CAMANHO DA SILVEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ LELIO EUGENIO CAMANHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: DENISE LIMA NUNES.). . Em atendimento ao item 2 do despacho de fl. 409, dê-se vista ao exeqüente /embargado para ciência e impugnação, querendo, por 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802469" ], "802470": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000454\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003455-0 NILO SILVEIRA SOARES JUNIOR (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010821-0 JOAO CAETANO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023327-0 SEBASTIAO LEVIS RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: MARLEY XAVIER COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fl. 184: A despeito do recebimento, apenas no efeito devolutivo, da apelação interposta pela União em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, indefiro o requerimento de expedição da requisição de pagamento formulado pelo autor, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença dos embargos é condição essencial para expedição de precatório ou RPV.\r\n\r\nDe outro modo, sendo a referida sentença posteriormente modificada, e já tendo sido expedida e paga a requisição de pagamento, tais valores teriam sido indevidamente recebidos.\r\n\r\nPublique-se para ciência do autor, e seguidamente, suspenda-se a tramitação do feito até a decisão final a ser proferida em sede de embargos (2008.51.01.028097-0), que se encontram atualmente no Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023645-0 LUIZ SERGIO TAVARES DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013123-1 ANTONIO CESAR MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença de fls. 114/116 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520069-0 JANDER TAVARES DE BRITO (ADVOGADO: BRUNO MARIANO VILACA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante dos documentos de fls. 283/284, que dão conta de que a Portaria 590/DPMM, de 24.03.09 já foi anulada, dê-se vista ao autor para ciência por 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar em réplica, e especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0030401-0 MIRTES MIRANDA VIDAL (ADVOGADO: MARCELO NOGUEIRA, PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 301/316: Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado no prazo de 10(dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0002777-0 MARIA MAGDALENA RESENDE PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Para viabilizar a execução, necessário que venham aos autos os extratos correspondentes ao período em questão. Como restou evidenciada a dificuldade na apresentação dos mesmos, patente a impossibilidade do adimplemento da tutela específica.\r\n\r\nNesses casos, a execução deve se converter em perdas e danos, seguindo o rito da obrigação de pagar, sendo certo que, no caso dos autos, mister que a liquidação se proceda por arbitramento, nos termos do art. 475-C, II do CPC, e nomeando para a perícia a Contadoria Judicial.\r\n\r\nRessalto, desde já, que os juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN), e os índices de atualização são os mesmos que reajustam as cadernetas de poupança, com a inclusão dos juros remuneratórios.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos relativos à conta poupança nº 00050789.4 que a autora mantinha junto à CEF, esclarecendo ao referido Setor, desde já, que deverá se utilizar dos dados existentes nos autos às fls. 17/19.\r\n\r\nApós o retorno, vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023929-0 CLAUDIA REGINA MANZIONE VILARDO (ADVOGADO: ROGERIO ANTUNES RAYOL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0104219-0 LUIZ AUGUSTO LOPES BURICHE (ADVOGADO: ALBERTO MOTTA PRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014590-1 ANICETO SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 802470" ], "802471": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000455\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0431263-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x ARLEY AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . I - Fls. 314/316: A questão será resolvida no momento processual oportuno (em sede de eventual impugnação), já que divergentes os cálculos das partes.\r\n\r\nII - Intime-se a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A para o pagamento dos valores pleiteados pelos expropriados às fls. 307/312, nos termos do art. 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a parte expropriada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item II.\r\n\r\nIV- Comprovando a AMPLA o depósito, intime-se o patrono dos expropriados a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003119-2 JOSE IVO SOBRINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 103/105, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intimem-se os Autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009287-2 GILBERTO CARDOSO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018793-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x CAETANO EMANUEL TELLES VELOSO (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, VITOR ROGERIO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.R.I. e Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 51/52 com a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009958-5 LUIZ HENRIQUE FALCAO FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 89.0012672-5 LUIZ CARLOS MORATELLI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA.) x BANERJ S/A - EM LIQUIDAÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA. PROCDOR: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 202 :”... Dê-se vista aos réus sobre a manifestação da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A às fls. 199/201, por 30 dias, devendo comprovar o cumprimento da obrigação de fazer conforme determinação de fl. 166.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006868-2 ANA CARLA NUNES BORGES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Em atendimento à determinação de fl. 135, dê-se vista à autora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0206728-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x MANOEL BENEDICTO CAETANO (ADVOGADO: ALIRIO GONCALVES DE CARVALHO FILHO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, OSWALDO DA SILVA LOUREIRO, EDILBERTO CARVALHO ALVES.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802471" ] } }, "20ª Vara Federal": { "Atos": { "802985": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0023169-3 ALBERTO PEREIRA NOVO (ADVOGADO: JESICA MARIA BASTOS DA SILVA, MAURO PESTANA CHIDID.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS RIBEIRO DA SILVA.). . VIGÉSSIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (DEZ) dias, extraídos dos autos da ação Ordinária / Outros, proposta por ALBERTO PEREIRA NOVO em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO, Processo 93.0023169-3, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juíza Federal no exercício da 20ª Vara Federal, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos devedores, que no dia 15/09/2009, às 13 horas, no hall dos elevadores da Justiça Federal, na Avenida Rio Branco n° 243, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, será leiloado acima da avaliação, acrescido das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma do que disciplina a Lei , o bens penhorados e avaliados às fls. 259, designado como: TERRENO SITUADO NA ESTRADA DO REDENTOR, LADO IMPAR, ESTANDO SE CANTO ESQUERDO LOCALIZADO A 230 METROS DA ESQUINA FORMADA PELOS ALINHAMENTOS IMPARES DA ESTRADA DO REDENTOR E DA RUA AMADO - NO ALTO DA BOA VISTA - RIO DE JANEIRO - RJ, SEM MAIORES DADOS DE LOCALIZAÇÃO OU DESCRITIVOS, CONFORME INDICADO NA CÓPIA ANEXA AO MANDADO CUMPRIDO, TERRENO ESTE QUE EM MINHA VISTA APARENTE, NÃO SE ENCONTRA MURADO NEM DEMARCADO, FICANDO EM ACLIVE DE ENCOSTA E SEM EFIFICAÇÕES E COM COBERTURA DE MATA NATIVA. EM CONSTATOS JUNTO A CORRETORES DE IMÓVEIS PARA UMA MELHOR AVALIAÇÃO DO BEM, FALTARAM-ME INFORMAÇÕES COMO A ÁREA DO TERRENO, SUA SITUAÇÃO DE ACLIVIDADE E POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA COBERTURA VEGETAL E CONSTRUÇÕES EDIFICADAS, INFORMAÇÕES SEM AS QUAIS NÃO PUDE OBTER DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS UMA AJUDA PARA UMA AVALIAÇÃO MAIS CONFIÁVEL. NO ENTANTO, RESGUARDANDO-ME FACE AO JÁ EXPLICADO ANTERIORMENTE, NA POSSIBILIDADE DE UMA POSTERIOR REAVALIALÇÃO MAIS TÉCNICA SE NECESSÁRIA, PELA ATRIBUIÇÃO LEGAL A MIM CONFERIDA, ATRIBUO AO BEM EM QUESTÃO O VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). Não havendo licitante fica designado o dia 22/09/2009, no mesmo horário e local, para o 2º E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO. E caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), serão de responsabilidade do arrematante. A arrematação far-se-á à vista, ou no prazo de 03 dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remicão: 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados da hasta, caso não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de junho de 2009. Eu, VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juíza Federal no exercício da 20ª Vara Federal, assino.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020445-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SINGA BRASIL AG DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA. . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS AJUIZADA POR ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EM FACE DE SINGA BRASIL AG DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA, PROCESSO Nº 2007.5101.020445-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar que, neste Juízo e Secretaria, se processa a AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS Nº 2007.5101.020445-7, em que é autora ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e ré SINGA BRASIL AG DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA, determinando que se proceda à CITAÇÃO EDITALÍCIA de SINGA BRASIL AG DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO, CNPJ/MF 00.924.247/0001-02, na pessoa de seus representantes legais, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para conhecimento da presente ação, sendo que não contestada a mesma, no prazo legal, presumir-se-ão por eles aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos artigos 285 e 232 e incisos do Código de Processo Civil. E PARA CONHECIMENTO DE TODOS E PRINCIPALMENTE DO INTERESSADO ACIMA MENCIONADO, é passado o presente Edital e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, que funciona no Forum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, 243, Anexo II - 11º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e nove. (a) VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juíza Federal no exercício da titularidade da Vigésima Vara.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012401-4 SERGIO SILVA PRUDENCIO E OUTRO (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.) x IREDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR SERGIO SILVA PRUDENCIO E OUTRO EM FACE DE IREDSON DE OLIVEIRA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.5101.012401-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar que, neste Juízo e Secretaria, se processa a AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 2002.5101.012401-4, em que são autores SERGIO SILVA PRUDENCIO E OUTRO e réus IREDSON DE OLIVEIRA E OUTROS, determinando que se proceda à CITAÇÃO EDITALÍCIA de IREDSON DE OLIVEIRA, CPF 443.683.997-49; ZULEIDE CORDEIRO DE OLIVEIRA, CPF 018.935.357-03; ROBSON CORDEIRO DE OLIVEIRA, CP´F 843.268.917-34; DENISE CORDEIRO DE OLIVEIRA, CPF 609.372.977-04 E IREDSON CORDEIRO DE OLIVEIRA, CPF 739.510.137-53, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para conhecimento da presente ação, sendo que não contestada a mesma, no prazo legal, presumir-se-ão por eles aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos artigos 285 e 232 e incisos do Código de Processo Civil. E PARA CONHECIMENTO DE TODOS E PRINCIPALMENTE DO INTERESSADO ACIMA MENCIONADO, é passado o presente Edital e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, que funciona no Forum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, 243, Anexo II - 11º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e nove. (a) VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juíza Federal no exercício da titularidade da Vigésima Vara.\r\n\r\nId: 802985" ], "802986": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006820-0 GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Modifico a data da audiência de conciliação do dia 08 de julho de 2009 para o dia 22 de julho de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 802986" ] } }, "24ª Vara Federal": { "Atos": { "802583": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000427\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009613-0 PEDRO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCOS NUNES CILOS.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.009613-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DE CASTRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela onde o autor requer a imediata substituição de sua aposentadoria especial (lei 6.683/79) pelo Regime de prestação mensal, permanente e continuada (art. 19, caput da Lei 10.559/02) bem como isenção de recolhimento de contribuições previdenciárias e de imposto de renda.\r\n\r\nAlega que, em 10 de novembro de 1966, foi demitido de seu cargo de tesoureiro auxiliar, nível 18, por força do art. 14 e 15 do Ato Institucional nº 02 de 1965 e anistiado, em 28 de agosto de 1979, tendo retornado ao serviço em 21 de agosto de 1980.\r\n\r\nInforma que, em 28 de novembro de 2006, protocolou seu pedido de superveniência da Lei 10.559/02, no qual pretendia ser inserido no Regime de Anistiado Político, com todos os direitos dele decorrentes, o que, no entanto, lhe foi negado pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.\r\n\r\nInsurge-se contra tal negativa e requer a imediata substituição de sua aposentadoria.\r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso em tela, tenho que não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação já que o autor já recebe aposentadoria especial, com proventos relativos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e não trouxe aos autos documentação apta a demonstrar que sofrerá dano de difícil reparação, caso os efeitos da tutela não sejam concedidos antecipadamente.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026367-0 WILLIAN LUIZ SOUZA FERNANDEZ (ADVOGADO: IVAN LEAL DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Vista ao Autor em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008889-2 PAULO CESAR BUENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.) x NUCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRONICA NCE - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.008889-2 \r\n\r\nAUTOR - PAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\nRÉU - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por PAULO CÉSAR DA SILVA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que seja reservada uma vaga para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes da ANTT.\r\n\r\nA presente Ação foi inicialmente distribuída à 12ª Vara Federal para verificação de prevenção em relação ao Mandado de Segurança de nº 2008.51.01.013221-9 sendo proferido o seguinte despacho: “Em face da informação retro, inexiste prevenção. Remetam-se os autos à SEDIC, para as devidas providências”.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a sentença proferida no Mandado de Segurança prevento, cuja cópia se encontra acostada às fls. 123/126, não chegou a enfrentar o mérito da ação por necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nObserva-se, ainda, pela cópia da inicial do referido mandado de segurança, apontada às fls. 28/38, que naquele writ apresentados pedido e causa de pedir que guardam perfeita similitude com os da presente ação ordinária.\r\n\r\nAplicável, assim, o que dispõe o artigo 44 do Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nArt. 44 - O Juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material.\r\n\r\nA análise do caso sub judice revela que o mesmo se subsume perfeitamente à norma em comento.\r\n\r\nAssim, não há como afastar a competência, por prevenção, do Juízo da 12ª Vara Federal, em virtude da incidência do comando contido no artigo 44, do referido Provimento.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2ª Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com a cópia da inicial, da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2008.51.01.013221-9 (fls. 123/125), da decisão da lavra da MM. Juíza da 12ª Vara Federal, bem como da presente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013099-9 SUZANA MARIA PINHEIRO DE CASTRO NEVES (ADVOGADO: FERNANDA CHAVES VASCONCELOS, HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR ( COMANDO DE APOIO REGIONAL ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.013099-9\r\n\r\nIMPETRANTE: SUZANA MARIA PINHEIRO DE CASTRO NEVES\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR (COMANDO DE APOIO REGIONAL)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSUZANA MARIA PINHEIRO DE CASTRO NEVES impetrou o presente mandado de segurança em face do COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR objetivando, em síntese, a reversão da pensão por morte de seu avô ALMÉRIO DE CASTRO NEVES.\r\n\r\nAlega que foi adotada por sua avó em 1990 e que, com o falecimento desta passou a fazer jus à reversão da pensão que esta recebia.\r\n\r\nNo entanto, conforme se pode observar do Mandado de Averbação, acostado à fl. 22, e da Certidão de Óbito de ALMERIO DE CASTRO NEVES, avô da impetrante, a adoção foi realizada após o falecimento do instituidor da pensão.\r\n\r\nSendo assim, tenho que não restou demonstrado fumus boni iuris necessário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a fim de que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020678-1 ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (ADVOGADO: ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO.) x UNIÃO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 48/50 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa. Ao autor para que forneça cópia da petição de emenda para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013117-7 JORGETE DA SILVA LEPLETIER (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de Ação Ordinária onde a autora requer que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nNo entanto, observo que a autora não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar seu direito conforme determina o art. 283 do CPC e, ademais, sua petição inicial é peça genérica não abordando seu caso em particular.\r\n\r\nÉ cediço que à época da vigência da Lei 7.713/88, o IR incidia sobre as contribuições para previdência privada e não incidia no momento do resgate.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei 9.250/95, a situação se inverteu: quando da contribuição, é possível abater o IR, que passou a incidir no momento do resgate.\r\n\r\nOcorre, então, bis in idem, quando o contribuinte resgata, já sob a vigência da Lei 9.250/95, os valores contribuídos sob a égide da Lei 7.713/98, ou seja, quando resgata, após 1996, os valores contribuídos entre 1988 e 1995.\r\n\r\nDeste modo, para que o pedido possa ser julgado procedente, o autor deve demonstrar que efetuou alguma contribuição entre 1988 e 1995.\r\n\r\nEm razão do exposto, determino que a autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, juntando aos autos o contrato celebrado com a instituição de previdência complementar ou seus contracheques no período de 1988 a 1995 onde conste recolhimento à instituição de previdência, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a autora juntar aos autos seus três últimos contracheques a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado para emenda, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024303-0 VITALINA FERRAZ DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando as certidões negativas de fls. 84 e 86, intime-se o patrono dos autores para que forneça, em 05 (cinco) dias, endereço em que os autores VITALINA FERRAZ DE SOUZA e ROMEU AKIRA NAGAE possam ser intimados.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027554-7 VECILDA GOMES DA HORA (ADVOGADO: ALBERTO DIAS MENDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fls. 66/67como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002495-6 NILTON DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Recebo a petição de fl. 27 como emenda à inicial. À SEADI para modificação no pólo passivo devendo o Ministério da Agricultura ser substituído pela União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007025-5 ANDERSON LIMA DE MOURA (ADVOGADO: AMANDA GONCALVES ROSARIO, WALTENIR TEIXEIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.007025-5 \r\n\r\nAUTOR - ANDERSON LIMA DE MOURA\r\n\r\nRÉ - UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANDERSON LIMA DE MOURA em face da UNIÃO FEDERAL com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que seja atendido em qualquer unidade de saúde da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nRelata que ingressou nas fileiras da Aeronáutica em 01 de agosto de 2003, por força do serviço militar obrigatório e que, durante exercício militar, lesionou o joelho direito sendo-lhe, então, indicada cirurgia por artroscopia a qual veio a ser realizada em 24 de junho de 2007.\r\n\r\nProssegue aduzindo que, em 01 de agosto de 2007, foi licenciado ex-officio, em afronta ao que dispõe o inciso III do art. 106 da Lei 6.880/80.\r\n\r\nRequer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja garantido seu atendimento nas unidades de atendimento de saúde da Força Aérea. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a existência de prova inequívoca, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos, observo que o autor, licenciado em 01 de agosto de 2007, não apresenta qualquer documentação atestando seu estado de saúde atual.\r\n\r\nDeste modo, sendo necessária a produção de prova pericial para a comprovação do alegado na inicial, não se pode cogitar de prova inequívoca, pelo que não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009 \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010787-4 LAURA SANT ANNA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que a autora não fez pedido certo e considerando-se que este deve ser certo e determinado e, ainda, que o CPC só admite a formulação de pedido genérico nas hipóteses que elenca, determino a emenda da inicial em 10 dias, sob pena de extinção, a fim de que formule pedido certo e determinado, devendo dizer o quanto entende ser devido a título de indenização por danos morais. \r\n\r\nConsiderando que a autora formula, ainda, pedido de pagamento de pensão desde o óbito do instituidor e indenização por lucros cessantes, tenho que o valor atribuído à causa encontra-se nitidamente em descompasso com o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda devendo, por isso, alterar o valor atribuído à causa, no prazo já assinado, que deve corresponder à soma dos valores que pretende receber a título de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012949-3 LEANDRO DE AZEVEDO DE CARVALHO (ADVOGADO: VINICIUS TAVARES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nCompulsando os autos, observo que o autor não fez pedido certo e considerando que este deve ser certo e determinado e, ainda, que o CPC só admite a formulação de pedido genérico nas hipóteses que elenca, determino a emenda da inicial em 10 dias, sob pena de extinção, a fim de que formule pedido certo e determinado, devendo dizer o quanto pretende receber a título de danos morais, alterando o valor da causa já que, no caso, este deverá corresponder ao valor que pretende receber a título de danos morais. \r\n\r\nNo prazo já deferido, deverá o autor trazer aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012942-0 SILVIA PEREIRA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012894-7 MANOEL NUNES POYARES NETTO E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em que pese o autor ter requerido, às fls. 108/109, a manutenção do valor atribuído à causa, não trouxe qualquer elemento que embasasse seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que, em se tratando de direito puramente patrimonial, o ônus da prova é da parte autora. Desse modo, impende indeferir a solicitação dos autores para que os autos sejam remetidos à contadoria judicial a fim de elaborar cálculos do quantum devido.\r\n\r\nIsto porque se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, tem condição, por conseqüência lógica, de elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nRessalte-se que o valor da causa não depende, tão somente, de mera suposição já que, conforme se pode depreender da análise das hipóteses elencadas no art. 259, o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o pedido de manutenção do valor da causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAlém do mais, verifico que, de acordo com a planilha de cálculos da CEF acostada às fls. 85/102, o conteúdo econômico da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de reconsideração formulado à fl. 107.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009111-4 REGINA LUCIA HUGGINS TUMMINELLI (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuidam os presentes autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a parte autora pretende, em sede de antecipação de tutela, o pagamento imediato de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nNo caso, tenho que não restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores, em especial, do dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, aquele que se manifestará na impossibilidade de cumprimento da obrigação, o esvaziamento da utilidade da decisão vitoriosa. A simples demora na solução do litígio não pode ser considerada motivo de caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações especialíssimas.\r\n\r\nAdemais, a procedência ou não do pedido de danos morais só poderá ser avaliada e quantificada após a dilação probatória onde fique demonstrada a ocorrência de dano moral o que não é possível verificar apenas pelos documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016876-7 JOYCE DE ANDRADE TAGER DA CRUZ (ADVOGADO: EDSON ABRANTES DE CARVALHO, MARCO ANTONIO NOSSAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.016876-7 \r\n\r\nAUTOR - JOYCE DE ANDRADE TAGER DA CRUZ\r\n\r\nRÉU - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JOYCE DE ANDRADE TAGER DA CRUZ em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que seja imediatamente nomeada para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS.\r\n\r\nAlega que foi classificada no 885º lugar para o Concurso realizado pelo INSS e que foi surpreendida com notícia veiculada no Jornal “O DIA”, de 16 de janeiro de 2007 de que já teriam sido convocados 1.080 candidatos. \r\n\r\nOcorre que, apenas pela análise dos documentos acostados à inicial, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, pois foram trazidas aos autos apenas reproduções de notícias publicadas na imprensa comum, sem qualquer referência expressa ao cargo pretendido pela Autora. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009 \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022045-5 PATRICIA FERREIRA MUNIZ (ADVOGADO: DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese o autor ter requerido, à fl. 18, a emenda da inicial para retificar o valor da causa para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), não trouxe qualquer elemento que embasasse seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nDeste modo, se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, tem condição, por conseqüência lógica, de elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nRessalte-se que a emenda ao valor da causa não depende, tão somente, de que tal pedido seja endereçado ao juízo já que, conforme se pode depreender da análise das hipóteses elencadas no art. 259, o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o pedido de alteração do valor da causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de reconsideração formulado à fl. 18.\r\n\r\nConsiderando que a autora na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa não é superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026325-9 ELISABETH FERNANDES PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 17/18 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa. Cite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027209-1 OLIVIA MATHEUS D'AZEVEDO (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a autora cópia integral do formal de partilha dos bens deixados por seu finado esposo para que se possa identificar com segurança qual herdeiro foi contemplado com os valores existentes nas contas de poupança objeto da presente ação.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002092-6 JAYME LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o autor na presente demanda requer a restituição em dobro dos valores referentes à cobrança do plano de seguridade social que entende ter sido indevida, bem como indenização por danos morais, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003674-0 LODY HAIAT CHUEKE E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR DAVID MORAES.) x SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação. \r\n\r\nConsiderando que a Secretaria do Patrimônio da União - SPU é órgão da Administração Direta da União Federal, sem capacidade processual, assino o prazo de 10 (dez) dias às autoras para que emendem a inicial apontando corretamente quem deve figurar no pólo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DAYANA GAZ COMERCIO LTDA E OUTRO. . Trata-se de Ação ordinária de cobrança, cuja peça inicial não se adequa ao rito pretendido.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a autora emende a inicial, compatibilizando o rito com o teor da inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007675-0 BENEDITO SILVESTRE GOMES FILHO (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de coibir a Ré de lançar seu nome, e/ou de seus fiadores, junto a cadastros negativos de crédito (SPC, SERASA, etc).\r\n\r\nAlega que firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), em 19/07/2000, começando a pagar o valor do financiamento após a formatura.\r\n\r\nInsurge-se contra os valores que lhe vem sendo cobrados, por julgá-los excessivos e aduz, outrossim, que não tem logrado arcar com tais cobranças, sem prejuízo do sustento de sua família.\r\n\r\nA jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos a fim de afastar a inclusão de nome em cadastros de devedores inadimplentes: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; verifico que não há nos autos depósito dos valores incontroversos.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011589-5 UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x JULIO CESAR DOS SANTOS BELLOS E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizado pelo DNIT - DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS BELLOS E OUTROS objetivando a demolição de todas as construções irregulares na faixa de domínio e área non aedificandi.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, a competência é do foro da situação da coisa (forum rei sitae), segundo o art. 95, do CPC, que contém regra de competência absoluta. \r\n\r\nDeste modo, considerando que os imóveis que o autor pretende demolir estão situados em Angra dos Reis, cumpre declarar a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos à Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e remetam-se os autos, por ofício à Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014170-5 LEONARDO AGUIAR (ADVOGADO: BRENO DA COSTA ESTEVES.) x PRESIDENTE DA OAB-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014170-5\r\n\r\nIMPETRANTE - LEONARDO AGUIAR\r\n\r\nIMPETRADO - PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEONARDO AGUIAR contra ato do PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte para determinar que prossiga na realização da prova de 2ª fase do exame de ordem 2009.1.\r\n\r\nAlega que realizou a prova objetiva para Exame da Ordem 2009.1 em 17/05/2009 e que, insurgindo-se contra o gabarito publicado em 19/05/2009, interpôs recurso visando à anulação das questões 08, 50 e 95. \r\n\r\nInsurge-se contra a correção da banca examinadora por não concordar com a argumentação da comissão de exame que negou provimento ao seu recurso. \r\n\r\nOcorre que não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões de prova, bem como os critérios para eventual anulação, ressalvada a seguinte hipótese: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal (caso em que seria teratológico), o que não se verifica in casu. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões.\r\n\r\nEntendo que o gabarito adotado pela Banca encontra-se inserido no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em vista da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias, dando-se vista, em seguida, ao MPF para ciência e parecer.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009. \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013174-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARGARETH ARAUJO DOS SANTOS. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013950-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA DE FREITAS GUIMARAES. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013974-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANE LIMA MONTEIRO. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014075-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANE VOLPE DOMINGUES. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014284-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEODORO MANOEL MENDES NETO. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014348-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS TEIXEIRA DE OLIVEIRA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014353-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARETH SANTOS CARLOS MACHADO. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.014360-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIO PAULO LUGON. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.014366-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS JOEL MARTIN E SILVA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RIO BH AUTO CENTER LTDA ME E OUTRO. . À CEF para que traga aos autos cópia dos processos apontados à fl. 51 para verificação de prevenção.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.011796-0 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR : 2009.51.01.011796-0\r\n\r\nREQUERENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nREQUERIDA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A onde objetiva que a UNIÃO FEDERAL, em sede de liminar, seja compelida a expedir “Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”.\r\n\r\nPela análise do autos, observo que a autora realizou os depósitos dos créditos tributários referentes aos processos nº 15374.909.822/2008-42 (fls.237/238); 15374.502.660/2009-04 (fl. 239) e 15374.000.446/2009-18 (fl. 240).\r\n\r\nVerifico, ademais, que instada a se manifestar, a União Federal informou serem integrais os depósitos efetuados pela requerente (fl. 264). \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a medida liminar para determinar que a Requerida expeça a certidão positiva com efeitos de negativa em favor da Requerente, salvo se existirem outros créditos além dos referentes aos processos administrativos nº 15374.909.822/2008-42, 15374.502.660/2009-04 e 15374.000.446/2009-8.\r\n\r\nNotifique-se a requerida para cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.018633-3 MARILIA DE PAULA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS, VALDECIR BARBOSA DE SENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802583" ], "802584": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000430\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016761-6 MARIA HELENA COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Face ao tempo transcorrido, oficie-se ao órgão indicado no documento de fls.231, determinando o cumprimento do requerido péla União (AGU) em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, inciso V, § único do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005924-6 TANIA MARA BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL). . 1) Uma vez que a autora não é interditada conforme informado às fls. 72, prossiga-se com o feito.\r\n\r\n2) Para o deslinde da questão, determino a produção de prova perícia médica na especialidade de Psiquiatria, com o que nomeio como perito do juízo o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão (Rua Barão de Jaguaribe nº 133/201, Ipanema, RJ), ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça e que seus honorários periciais serão pagos pela Direção do Foro, no valor de R$ 234,80, na forma da Resolução nº 558/07 do CJF. Intime-se.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\nComo quesitos do juízo formulo os seguintes:\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença mental?\r\n\r\nEm caso afirmativo, em que data eclodiu a doença? \r\n\r\nA autora é incapaz para o exercício de atividade labotativa?\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025029-2 JORGE GUILHERME ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À parte autora para providenciar os documentos requeridos pelo Perito às fls. 359, em 10 dias, sob pena de inviabilizar a realização da perícia e ser julgado o processo no estado em que se encontra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0072669-0 JORGE LUIZ FELSKE DE MOURA (ADVOGADO: HUGO DE MARCHI SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016379-2 LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO VALENTIM (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Intime-se o Perito para que responda integralmente os quesitos formulados pela parte autora (fls. 432/433), franqueando ao mesmo acesso aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x PAULO ROBERTO SIMOES DE ABREU. . Em vista da excepcionalidade da citação editalícia, indefiro por ora o requerimento da CEF de fls. 21.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereço do réu. Em sendo diverso o endereço encontrado, renove-se a citação de fls. 18.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 96.0019202-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x RAUL FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO EDUARDO ASAIAG RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RAUL ASAIAG RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REAL VILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO.). . Ao INSS para que indique leiloeiro, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se-o para que designe a data do leilão.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009800-7 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCUS VINICIUS SANTOS PETERSON E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . À CEF, por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012015-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x VALERIA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ VEIGA DE ARAUJO, ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a CEF, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de sucumbência, no valor de R$ 450,00 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023858-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALBANIO VALERIO LOURENCO. . Sobre a alegação de realização de acordo do executado com a exeqüente, manifeste-se a OAB em 10 dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002351-4 HELIO GOIS FERREIRA NETO (ADVOGADO: HÉLIO GOIS FERREIRA NETO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Trata-se de Exceção de Incompetência apresentada por HELIO GOIS FERREIRA NETO, ao argumento de que a Ordem dos Advogados do Brasil não é mais considerada autarquia, em vista do julgamento da ADIN nº 3026-DF pelo Supremo Tribunal Federal, requerendo o declínio da competência para a justiça estadual.\r\n\r\nA Excepta não se manifestou.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão ao Excipiente.\r\n\r\nCom efeito, reza o art. 109, I, da Constituição Federal, que compete à Justiça Federal o julgamento das ações em que figure a UNIÃO, autarquia ou empresa pública federal, quando figurarem na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Constituindo-se a OAB de autarquia especial federal sui generis não resta dúvida quanto à competência da Justiça Federal.\r\n\r\nAdemais, a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADIN nº 3026-DF foi em um caso específico, referente à necessidade de concurso público para ingresso nos quadros da OAB, não afastando a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nNeste mesmo sentido já se pronunciou a jurisprudência. Confira-se: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 6.830/80.NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1- No julgamento da ADI 3026-DF, o Excelso Supremo Tribunal Federal limitou-se a analisar a necessidade de concurso público para ingresso nos quadros de pessoal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que não teve o condão de alterar o entendimento quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações nas quais a OAB figure em um dos pólos. 2- Na esteira do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por este Eg. Tribunal, o rito a ser adotado para a execução de\r\n\r\ncontribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil é o previsto no Código de Processo Civil, afastadas as disposições contidas na Lei nº 6.830/80, e conseqüentemente, a competência das Varas Federais de Execução Fiscal para processar tais feitos. 3- Agravo de Instrumento provido. Fixada, de ofício, a competência de uma das Varas Federais de Vitória/ES.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AG nº 165036, Processo: 200802010060772/RJ, 8ª T., Espec., Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, j.: 29/09/2008, DJU:07/10/2008, p. 114) \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0023272-3 ANTONIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.660/668. Vista ás partes acerca dos cálculos retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022121-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x ELIZABETH LOPES FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . Fls.23/25, Vista ao EMBARGADO acerca dos cálculos retro. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 802584" ], "802585": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000432\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005267-7 GABRIEL GARCIA DA FONSECA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que a parte autora permaneceu silente quanto às alegações da PREVID EXXON de fls. 210 e da UNIÃO(PFN) de fls. 213/215, apesar de instada a manifestar-se às fls.230 e 233, acolho os argumentos da União e declaro extinta a execução. Oficie-se à CEF autorizando a transformação em pagamento definitivo dos depósitos realizados na conta 0625.635.24003807-9, comprovando nos autos a sua efetivação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0014109-2 MAURILIO MOREIRA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, KARINA EMY FUJIMOTO, CLAUDIO ROBERTO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SIMONE VIEIRA P. VIANNA, SONIA MARIA R. MENDONÇA, DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO, ORLANDO VIANNA CARDOSO, THEREZA CHRISTINA PONTUAL, ANNA CLAUDIA P. M. BLOWER, RENATO M P NAHN, IRACEMA CORDEIRO REIS, SUZANA LAPENNE PACCA, ANNA BEATRIZ DE LIMA, ARMSTRONG OLIVEIRA, ALAIN ALPIN MAC GREGOR, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Cumpra a CEF o determinado à fl.531, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 95.0004806-0 ALOYSIO VALLADAO PAREDES E OUTROS (ADVOGADO: DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1-Fls.486/487 - Nada a apreciar uma vez que o pedido de expedição de alvará formulado pela sucessora de Lourival Ferreira já foi objeto de apreciação na decisão de fls. 442, item 1, que encontra-se preclusa. \r\n\r\n2- Manifeste-se o autor Luiz Vendilino da Silva, em 10 dias, sobre o complemento dos valores depositados em sua conta fundiária conforme comprovam os documentos de fls.497/498, alertando-o sobre o acordo homologado às fls. 442, item 2.\r\n\r\n4 - 95.0015172-3 HELENA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: OCTAVIO SANTOS MONTEIRO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Considerando os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2009.02.015774.1 e os termos do petitório de fls.333/334. assino à União (AGU) o prazo de 20 dias para as providências ali determinadas e, ainda para o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\nTendo em vista que, embora citada em 06/07/2004 para cumprir o julgado (fl.170), até a presente data a Ré não o fez, transcorrido o prazo acima assinado sem o cumprimento do julgado, restará caracterizada a litigância de má-fé, ficando a Ré sujeita às conseqüências previstas no artigo 18 do CPC.\r\n\r\n5 - 99.0012103-1 JOSE MESSIAS DE SANT ANA (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se ciência à parte autora do petitório de fls.250/251.\r\n\r\nDiante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 182,17, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021878-0 JOSE RIBAMAR DE AQUINO SOARES (ADVOGADO: TELMO MARCILIO PIACESI, ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Requeira a parte autora o início da execução na forma processualmente adequada, juntando aos autos planilha de cálculos e cópias necessárias à instrução do mandado executório, em 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 90.0005258-0 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (ADVOGADO: JULIANO RIBEIRO DE LIMA, MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento do AI nº 2006.02.01.013801-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0062117-1 ILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: ILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista à parte autora acerca do valor a ser requisitado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 802585" ] } }, "26ª Vara Federal": { "Atos": { "803572": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009749-0 BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 603 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o Patrono do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0048701-0 ANA HELENA CASTANHEIRA MORGADO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA, EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Compareça o autor na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007069-3 JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Sobreste-se o feito, conforme requerido pelo Autor, a fim de aguardar a decisão final a ser proferida no Agravo de Instrumento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006708-6 VANOBERTO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007739-0 NILTON DIAS DE PORTUGAL (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fls. 578/579: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 581/582: Manifeste-se o Perito sobre a impugnação ao laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012691-3 PAULO CESAR DO BOMFIM E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Recebo a apelação de fls. 442/473 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024096-2 FERNANDO RODRIGUES CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de honorários periciais.(mc)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016319-8 ALBERTO GARCIA (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Recebo a apelação de fls. 171/175 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003181-0 FERNANDO CESAR DA FONSECA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de honorários periciais.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 780: Forneçam os Autores a cópia necessária à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 689: Assino à CEF o prazo de 5 dias para que, sob pena de penhora, deposite o valor referente à multa.(mc)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.490135-9 RICARDO SALES CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS FLORIAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o decurso do prazo do despacho de fl. 203 sem que fosse noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 186, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo para retirada dos alvarás nº 147/09 e 148/09, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO SENA LEAL CASTRO, MARCELO SENA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019626-2 JOAO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 824 - Nomeio para atuação como perito do Juízo a Dra. Karla Ribeiro de Lima Cardoso, na especialidade toxicologia.\r\n\r\nOficie-se ao IML, a fim de fornecer cópia da petição inicial e dos quesitos do Autor (fls. 630/631) e da União(fls. 634/635), bem como solicitar que agende data, horário e local para a realização do exame pericial, com razoável antecedência para intimação das partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018080-5 AZZAM FADLALLAH AZZAM-ESPOLIO REP/ P/ GEORGES AZZAM (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a impugnação de fls. 223/238, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se o autor/exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003683-8 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 77: Defiro, por 10 dias, a vista requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018482-7 ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024851-9 ESPERIA SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, quanto ao pedido de juros progressivos. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, condenando-o, outrossim, ao pagamento das custas processuais, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026906-7 ANTONIO PEPA VARELA (ADVOGADO: THIAGO RAGONHA VARELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). FOLHA 182 . Em vista do alegado, esclareça a CEF se existe conta de poupança no nome do Autor (CPF nº 074.491.948-72) conjuntamente com a da Sra. Ana Pepe Gomes Varela (CPF nº 772.122.587-68) na agência nº 1339 (Gávea), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509847-0 HELIO MALHEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 113: Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521028-2 MEIBA DUMIT LEAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO, JAQUELINE DUMIT LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos índices de janeiro e fevereiro de 1989 e nos termos do art. 269, IV do CPC em relação aos índices de junho e julho de 1987.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000341-2 GERALDO HILARIO BESSA FILHO (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012845-2 VERONICA SALES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA PEREIRA, ANDREZA MARIA BRASIL MURTA DE ALMEIDA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB. . Estão presentes os dois requisitos para a concessão da medida liminar, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que entendo razoável a presunção da OAB no sentido de que, em tese, a não comprovação da conclusão do curso no prazo de 180 dias indicaria que o candidato não era realmente concluinte quando realizou a prova. No caso em tela, entretanto, os documentos acostados às fls. 34/35 elidem tal presunção, uma vez que demonstram cabalmente que a impetrante colou grau em 28/08/2008, ou seja, quando ainda não havia se encerrado o referido prazo.\r\n\r\nPresente, portanto, o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre do período em que a impetrante ficaria cerceada do exercício profissional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que receba a certidão de conclusão do curso de Direito pela impetrante e, em conseqüência, entregue-lhe o Certificado de Aprovação no Exame da Ordem.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013047-1 CLEYSON LEWIS DE MEDEIROS MATIAS (ADVOGADO: JOSEILDO SANTOS DA SILVA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008720-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO RONALDO VIEIRA. . Fls. 31/37 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012163-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HELAINY ROSY PEREIRA DE ARAUJO LIMA. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012544-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARAMIS DA MOTTA FERREIRA. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.012575-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GABRIELA PEREZ RAINHO. . Fls. 21/26 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013617-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON SILVA DAS VIRGENS. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n31 - 00.0431590-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON DE PINHO CHIBANTE.) x LUIZ HONORATO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM MONTEIRO DE BARROS, LUIZ CARLOS DA ROCHA, LUIZ A. F. BITTENCOURT.) x PAULO SOUTO MALTA (ESPOLIO) (ADVOGADO: LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI.). . Manifeste-se FURNAS sobre a certidão de fl. 289, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 00.0736018-5 JOAO TELLES DA PURIFICACAO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x TERESINHA DE JESUS F BARBOSA E OUTRO x ABILIO PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES.) x PEDRO PAULO MENDONCA FONTES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO CARDOZO MENDES.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, JOSE ALFREDO LION, OSWALDO MEZADRI, RICARDO FREIRE MOLINARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista o decurso do prazo do despacho de fl. 1246 sem que a parte autora se manifestasse sobre a proposta de honorários formulada pelo Perito nem juntasse os documentos por ele requeridos, entendo que houve desistência da produção da referida prova.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002268-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CIPRIANO DE ARAUJO SANTOS. . Antes que se proceda à lavratura do termo de penhora, esclareça comprovadamente a CEF se todos os valores bloqueados através do Sistema BACENJUD foram transferidos pelas instituições financeiras detentoras das contas. Em caso positivo, informe os números das contas nas quais foram depositados tais valores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x VANIA LUCIA MACHADO CORREA E OUTRA. . Fl. 06 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013009-4 ELLYANE MARY DUARTE AMIGO (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . Forneça a autora, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução dos mandados a serem expedidos para citação dos réus.\r\n\r\nFornecidas as cópias, citem-se e intimem-se da audiência designada à fl. 115.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018042-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x MARIA APARECIDA AMORIM (ADVOGADO: VICTOR AMORIM.). . I - Fls. 492/501 - Dê-se vista ao embargado.\r\n\r\nII - Tendo o embargado pago os honorários advocatícios a que foi condenado, através de depósito judicial, promova a União (AGU) o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Traslade a Secretaria cópia da sentença de fls. 484/485 para os autos principais.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022592-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LUCIA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013602-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTrasladem-se desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009889-7 HOSPEDARIA FLOR DE CAMPELOS LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para confirmar a medida liminar deferida às fls. 117/118.\r\n\r\nSem custas, na forma do art.21 da Lei nº 9.507/97. \r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do art. 5º, LXXVII, da Constituição da República de 1988 c/c art. 21 da Lei nº 9.507/97. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 803572" ] } }, "28ª Vara Federal": { "Atos": { "803473": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003013-0 RICARDO GAZE (ADVOGADO: BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Chefe de Recursos Humanos da Fundação Real Grandeza, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a realização dos depósitos dos valores relativos ao IR, determinados pelo ofício de fl. 146, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003183-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA-ABI (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de Antecipação de Tutela nos autos do processo em epígrafe movido pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando impedir e suspender todos os efeitos das cobranças de contribuições previdenciárias sob a rubrica empresa/patronais, em âmbito federal por parte da União Federal/Fazenda Nacional e INSS.\r\n\r\nComo causa de requerer a prestação jurisdicional antecipada alega, em apertada síntese, que a exclusão retroativa do benefício de imunidade/isenção das contribuições patronais, levada a efeito pela DECISÃO/NOTIFICAÇÃO nº 17.401.4/038/2005 (Lançamento no valor de R$ 2.487.827,18), decorrente do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições nº 17.001/001/2003, expedido pela Gerência Executiva do Rio de Janeiro do INSS, é nula, ilegal e improcedente porque se trata violação ao direito adquirido da requerente que goza do referido benefício fiscal desde 14 de julho de 1917, através do Decreto Presidencial nº 3.997, de 11 de julho de 1917.\r\n\r\nAlega a requerente, ainda, que desde a sua fundação atuou fortemente para que o país investisse no Setor de Petróleo, no impeachment Presidente Fernando Collor, na luta pelo restabelecimento do Estado Democrático de Direito no Brasil, na Campanha Nacional pela Anistia, na implantação do Estado Democrático de Direito com a Constituição de 1988, além de possuir prestígio internacional, sendo inconteste, portanto, que a ABI é uma entidade de Assistência Social com reconhecimento nacional.\r\n\r\nPor outro lado, aduz que o não deferimento da tutela antecipada acarretará a inviabilidade e a descontinuidade nas atividades filantrópicas e sociais desenvolvidas pela ABI, além da indevida inclusão do nome desta no CADIN em prejuízo do seu direito de trabalhar com retidão e dignidade profissional.\r\n\r\nO exame da medida antecipatória foi diferida para após a contestação (fls. 282), tendo em vista a falta de comprovação de iminente ou de concreta inscrição do nome da requerente no CADIN, bem como de eventual negativa de fornecimento de CND por parte dos órgãos administrativos dos réus.\r\n\r\nRegularmente citados, os réus ofereceram contestações onde pugnam pelo indeferimento da Tutela Antecipada com espeque no exame comparativo da legislação de regência (Lei Orgânica da Previdência Social) e do Estatuto Social da requerente, sendo certo que o inciso VI, do art. 2º do Estatuto da ABI (“...prestar assistência social ao associado e sua família.”), único item que contempla alguma forma de Assistência Social, não se amolda ao espírito da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, já que a autora é uma entidade de classe que tem por objetivo maior a defesa da ética, dos direitos humanos e da liberdade de informação e expressão e não a proteção em geral da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice etc, não fazendo jus ao almejado registro e certificado de entidade beneficente de assistência social e, conseqüentemente, da isenção das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da decisão administrativa que cancelou a isenção mostra-se esvaziado o perigo da demora capaz de justificar a concessão da medida antecipatória vindicada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm linha de considerações iniciais próprias de ambientes cautelares, este Juízo não vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade nas posturas das rés (União e INSS) que entenderam pela insubsistência do benefício fiscal (isenção) em favor da autora diante da nova legislação aplicável, sendo devidos a partir de então os valores pertinentes, senão vejamos.\r\n\r\nÉ preciso ficar claro que IMUNIDADE e ISENÇÃO são institutos do Direito Tributário inconfundíveis.\r\n\r\nO primeiro opera no campo da não incidência fiscal por força da Constituição Federal, ao passo que o segundo decorre da vontade do legislador infraconstitucional.\r\n\r\nA imunidade constitui expressa vedação constitucional à atividade tributária ou limitação constitucional do poder de tributar, ficando comprometida a própria existência do fato gerador, sendo por isso denominada por parte da doutrina como “não incidência qualificada”, como ocorre nas hipóteses descritas no artigo 150, inciso VI, da CF, enquanto que a isenção opera exclusivamente dentro do campo da dispensa legal de pagamento de tributo devido. \r\n\r\nNo caso vertente, d.m.v., não se trata de imunidade, mas sim de isenção. \r\n\r\nVeja-se que o próprio texto constitucional foi feliz ao referir-se, no par. 7º, do artigo 195, claramente à isenção: \r\n\r\n”São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” \r\n\r\nÀ luz de tais premissas, ou seja, de que não se trata de imunidade, mas sim de isenção, o que se afirma considerando-se a fase ainda prematura do processo, descabe o deferimento da medida vindicada sob o prisma do instituto do direito adquirido ao regime legal tributário, ainda mais quando a isenção, como é o caso dos presentes autos, não foi concedida em caráter oneroso, na esteira do verbete nº 544, do STF.\r\n\r\nAnte o exposto, à mingua de um de seus pressupostos legais, INDEFIRO, por ora, a Tutela Antecipada, reservando-me para reapreciar a questão por ocasião da sentença.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008995-2 SEBASTIAO SEVERINO DIAS (ADVOGADO: SONIA MARIA PINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020747-5 JOSE DAMIAO GOMES (ADVOGADO: RICARDO FERNANDO MAIA NETO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Apreciarei a liminar após as informações.\r\n\r\nSolicite-se-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0025986-3 CARLOS ALBERTO NUNES DE FREIRAS E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Cumpra-se o despacho de fl. 189, usando como base o cálculo de fls. 221/225.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012658-8 MARIA DOLORES MONTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 89.0008796-7 ARMANDO BERGAMINI DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS, CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a União (PRU) sobre a petição de fls. 784/794.\r\n\r\n8 - 97.0107540-4 ALVARO DA COSTA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 650/671, exceto em relação aos embargados Jayme Machado de Oliva, Orandy Sampaio e Teófilo Gomes da Fonseca.\r\n\r\n9 - 98.0000394-0 JORGE BERG E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ADAILTON ARTHUR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fl. 1223- Retornem os autos a contadoria, a fim de que seja realizado os cálculos de liquidação em relação ao autor Jose Davino de Santana.\r\n\r\n10 - 98.0000412-2 CRECENCIO MANGE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 834/855 em relação aos autores Manoel Custódio, Luiza de Oliveira, Laércio de Souza, Iclea Gonçalves, Valdecy Pereira e Maria Magdalena.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.021276-2 FELICIDADE DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intimem-se a União/AGU e o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da Policia Federal, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017342-6 EMMANUEL TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Expeça-se novo mandado de intimação, conforme requerido pela União à fl. 173v.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.015254-3 HAROLDO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE BARBOSA LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença., diga o BACEN, em 10 dias, se pretende executar os honorários de sucumbência. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.017000-4 MILTON ROSA JUNIOR (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.028262-1 JAILTON ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . A União não concorda com o pedido de desistência, apenas com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nDesta forma, manifeste-se o autor sobre a petição da União, apresentando procuração com poderes específicos para renúncia, caso concorde.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.537226-1 VILMA DE ANDRADE LIMA PORTO (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifestem-se os réus sobre a petição de fls. 86/97.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018622-8 ANTONIO CARLOS MAGINA TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028666-1 LIANA ALVES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o acórdão de fl. 38, emende o autor a inicial, adequando o valor da causa ao rito pretendido, recolhendo as custas complementares, em 10 (dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 97.0001182-8 ERLEY PEIXOTO MOTA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n20 - 97.0022968-8 LUCHO SANCHEZ E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fls. 174/175 - Oficie-se ao PAB/FJ/RJ, no sentido de transferir para a conta da ADVOCEF, 647003.10450-0, o valor de R$ 71,12, com os acréscimos legais, depositado na conta 28003926-2, por LUCHO SANCHEZ. \r\n\r\nApós, intime-se o autor LUIZ EDUARDO DE FREITAS no endereço de fl. 164, para os fins do art. 475-J DO CPC.\r\n\r\n21 - 99.0014950-5 LUIZ PAULO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Aguarde-se por 30 dias a indicação pela CEF do atual endereço dos autores-devedores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0029326-1 ARTHUR ANDERSEN S/C E OUTROS (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, AURELIO PITANGA SEIXAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Cumpra-se o despacho de fl. 187, usando como base o cálculo de fls. 209/212.\r\n\r\n23 - 91.0030836-6 SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ (PROCDOR: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Requeira a autora a execução do julgado nos termos do art. 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 92.0007348-4 DENISE BARTHEL MANFREDI (ADVOGADO: JUAREZ SOARES ORBAN, EUGENIO ROBERTO HADDOCK LOBO.) x FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 92.0059248-1 MARLY DE FREITAS PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 271, a favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Banco do Brasil, por 5 dias, conforme requerido à fl. 252.\r\n\r\n26 - 95.0002820-4 ANTONIO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n27 - 95.0009006-6 ROBERTO DE CARVALHO PANISSET E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 95.0017198-8 JOSE BEZERRA DOS SANTOS REP/ P/ MARIA HELENA LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 95.0040050-2 ELZA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n30 - 96.0012546-5 JORGE DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição do autor de fls. 248/249.\r\n\r\n31 - 98.0020628-0 ECLAIR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA SERRANO LOPES CAVALCANTE, ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x IMBEL (ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA DA SILVA, JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Atenda a União o solicitado pela contadoria à fl. 228.\r\n\r\n32 - 99.0005944-1 UNILEVER N V E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS, LUIZ LEONARDOS.) x BRASWAY S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: VANDERLEI MIQUILINO DOS REIS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: CLAUDIA SOARES DE MOURA.). . Manifeste-se a autora Perdigão sobre as petições de fls. 795/796 e 798/799, tendo em vista o item nº 05 da petição de fls. 760/762.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.001248-3 SERGIO BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A-BANDEPE (ADVOGADO: GLEICE CRISTIANE DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). . Fls. 159/161 - Forneça o BACEN o atual endereço do devedor.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.013644-5 EUNICE BIATO TELLES (ADVOGADO: ANTONIO BISPO VALERIANO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Junte a autora planilha de cálculo atualizada e discriminada do débito. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora/avaliação do bem oferecido à fl. 206.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.023348-7 LUPE NETWORK DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . Forneça a ANATEL novo endereço do devedor, tendo em vista que o fornecido à fl. 464 é o mesmo do mandado negativo de fls. 457/458.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.007646-9 SANAMED-SAUDE SANTO ANTONIO S/C LTDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA IORIO DE B LEITE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, KAREN DE BARROS DE F PEZATTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.027294-9 JOSE LOPES GOMES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Junte o autor os extratos ou o termo de opção do FGTS, para fins de elaboração dos cálculos dos juros progressivos e dos planos econômicos, em 30 (trinta) dias, uma vez que, no presente caso, não é ônus da CEF. Decorridos e não atendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016720-8 NEUZA MARIA VIEIRA DUARTE (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo da autora, de fls. 146/147, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.008702-7 CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010282-0 REGINA ALICE VOLTZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações da CEF e das autoras, por serem tempestivas (cert. de fl. 112), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.017970-0 JOSE DIRCEU ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o (a) autor (a) o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021960-0 MARLENE MEDEIROS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora integralmente o despacho de fl. 27, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006516-8 ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 89.0036812-5 LIDO EMPREENDIMENTOS IND/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AMELIA DE CERQUEIRA DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiza Federal Dra. MARIA TEREZA DE A. R. C. LOBO, em 23/02/1990, às fls. 76/84, publicada em 14/03/1990:\r\n\r\n“ Isso posto, concedo a segurança, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nAguarde-se a resposta ao ofício de fl. 405..\r\n\r\n45 - 2001.51.01.014908-0 TEREZA MARIA MOREIRA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023062-9 RODRIGO OTERO DA PRESA MACHADO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. . O valor que seria resultante da sentença é inferior ao previsto no art. 475, § 2º, do CPC. A União deixou de apresentar recurso por superior autorização. Além disso, conforme documentos de fls. 164/167, a sentença já foi cumprida.\r\n\r\nDesta forma, não é necessária a remessa dos autos para reexame pelo TRF.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.000240-3 GABRIEL PINTO MOREIRA DE SA (ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 75), no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o recorrido se antecipou apresentando suas contra-razões (fls.104/112), dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 90.0006802-9 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza Federal Dra. MARIA TEREZA DE ALMEIDA R.C. LOBO, às fls. 52/60, publicada em 30/08/1990:\r\n\r\n“ Isso posto, concedo a segurança, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nAguarde-se a resposta ao ofício de fl. 696.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.012220-8 MOTOFACIL VEICULOS LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.009300-3 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2004.51.01.023938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CAMELIA DAS GRACAS FERREIRA ALVES. . O pedido de fl. 125 reiterado pela CEF, já foi apreciado anteriormente e indeferido. \r\n\r\nSuspendo o andamento da execução por mais 180 dias, para que a CEF indique bens da devedora passíveis de penhora.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.000734-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x RUSE MUNIZ DA COSTA E SILVA E OUTRO x ROOSEVELT MACHADO ARTE DEC ANT E FERRAG LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pela CEF à fl. 45.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.026480-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x AMENTA REPAROS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . Citem-se no endereço indicado à fl. 41.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n54 - 00.0241234-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: VANIA MARIA BELO MARQUES.) x HORACIO LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MIGUEL FLOREZ CHAVES, OSWALDO BRAGA.). . Nomeio como Curadora Especial do expropriado, a Dra. LOURDES DE MORAES JORGE, OAB/RJ 078451, de endereço conhecido da Secretaria, em substituição ao anterior, em virtude de seu falecimento. \r\n\r\nIntime-se para ciência da sua nomeação, bem como para se manifestar sobre fls. 234/244 e 247/249.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n55 - 2008.51.01.011050-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA.) x FERNANDO VIEIRA FILHO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). . Trata-se de pedido de liminar para reintegração da posse de imóvel que era de propriedade da extinta RFFSA, sucedida pela União.\r\n\r\nO réu originário ocupava o imóvel a título de permissão de uso e, segundo a planilha de fl. 36, desde o ano de 2003 deixou de pagar as respectivas contraprestações. \r\n\r\nNão há, portanto, situação que justifique a reintegração liminar, tendo em vista que o réu e seus sucessores vêm ocupando o imóvel há vários anos, e a autora não demonstra risco de dano irreparável na permanência dos atuais ocupantes. Aliás, a autora sequer aponta destinação que daria ao imóvel atualmente e, nesse sentido, se é para que o imóvel simplesmente seja desocupado, é de se concluir que a manutenção do réu no imóvel melhor atende ao comando do art. 6º da CF.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se.\r\n\r\nÀ autora, sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.015776-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x EDMEN MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.). . A matéria discutida na petição de fls. 28/32 é própria de ser apreciada em sede de embargos monitórios. Indefiro, assim, a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCitado o réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 22/08/2006, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 92.0003658-9 WALDIR BERNARDO (ADVOGADO: ELCIO PERES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. POUL ERIK DYRLUND, em 17/03/1983, às fls. 23/24, não havendo nos autos registro de sua publicação:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo a ação procedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 127/128.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.021916-7 ELIZAMARCIA CALÇADOS E BOLSAS LTDA - EPP (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BORRACHAS CV LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 68 - Mantenho a audiência designada à fl. 67, ficando a CEF dispensada da apresentação de nova contestação.\r\n\r\nExpeça-se nova carta precatória, conforme despacho de fl. 64, ficando a parte autora ciente de que o preparo no Juízo Deprecado é sua responsabilidade, e, repetindo-se o fato informado à fl. 61, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV do CPC.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 93.0028130-5 FERNANDO DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redistribuam-se os autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.009086-1 JORGE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CLARA ENELEE KORNETZ ALVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intime-se a CEF para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 89.0000358-5 CIA/ SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS (ADVOGADO: JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida nos autos da ação ordinária pelo MM. Juiz Federal Dr. POUL ERIK DYRLUNO, em 22/04/1993, às fls. 74/77, publicada em 03/06/1993:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo improcedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nRearquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n62 - 92.0055548-9 LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza Federal Dra. MARIA TEREZA DE ALMEIDA R.C. LOBO , em 06/10/1998, às fls. 56/59, sem registro nos autos de publicação da mesma:\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nRearquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.028408-1 MARIA CRISTINA SILVEIRA PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o documento de fls. 15/18, reconheço a conexão.\r\n\r\nDefiro, ainda, a gratuidade de justiça, tendo em vista a renda familiar indicada à fl. 32.\r\n\r\nO pedido de liminar formulado pelo autor se reveste de natureza satisfativa, como efeito secundário da tutela que se pretende na ação principal. Deveria, por isso, ser formulado como pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de conhecimento, e não como liminar em ação cautelar, pois esta não se presta para tal fim. Neste sentido, a lição do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - CARACTERÍSTICA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE - 1. Inadmissível, em sede de cautelar, o deferimento de providência de cunho satisfativo a ser apreciado, de modo definitivo, na ação principal. 2. Recurso Especial improvido. (STJ - RESP 289925 - SC - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 22.09.2003 - p. 00284)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.\r\n\r\nANO-BASE DE 1990. DEFINIÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. IRVF. LEI N.º 8.200/91. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA SATISFATIVA.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É de sabença que o processo cautelar tem natureza instrumental e, como escopo essencial, evitar a inutilidade dos processos de conhecimento e de execução.\r\n\r\n2. Conforme tivemos oportunidade de destacar em sede doutrinária, litteris: \"A necessidade de garantir a utilidade prática das tutelas de cognição e de execução levou o legislador a conceber um tertium genus de prestação jurisdicional, consistente num provimento servil às demais manifestações judiciais, capaz de resguardar as condições de fato e de direito necessárias à prestação da justiça com efetividade. [...]”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. In casu, o pedido restou satisfativo, porquanto a parte pretendia, via cautelar:\" não suportar os efeitos ilegais e inconstitucionais em sua base de cálculo tributária a título de IRPJ, de contribuição social sobre o lucro e de todo e qualquer valor oriundo de correção monetária de demonstrações financeiras, assim como a não realização do denominado lucro inflacionário\".\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 801.032/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 18.05.2006 p. 199)\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista que o réu não foi citado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.011912-8 TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: BERNARDO DE MEDEIROS, RAFAELLA FERRAZ SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n65 - 88.0029304-2 INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL - IAA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEN NORSKE CREDITBANK PLC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 00.0730514-1 IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEN NORSKE CREDITBANK PLC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 95.0044372-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.) x PAULO ANDRE POLISUK (ADVOGADO: SYLVIO KELNER.). . Defiro o prazo requerido pelo embargado, por 15 dias.\r\n\r\n68 - 98.0044836-5 AGRICOLA SANTA VITRORIA LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE CAMPOS.) x PAOLO MANNO E OUTRO (ADVOGADO: SADY ANTONIO B. PIGATTO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, DANUSA PAULO DE CAMPOS, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO.). . Fls. 268/277 - Manifeste-se o BNDES.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.019059-6 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x DARLETE TRAJANO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, ANTONIO JESUS DOS SANTOS.). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 774/775.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.003824-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MANOEL MONTEIRO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista a CEF para cálculo da verba de sucumbência, a ser deduzido do crédito do embargado.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.024557-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x SEBASTIANA DE CASTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Oficie-se ao Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério das Comunicações (fl. 41), com cópias de fls. 86/88, para no prazo de 20 (vinte) dias, remeter a este Juízo, o termo de transação assinado pela autora, referente ao índice de 28,86%.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.024067-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x DELTA CORPORATION TELEX LTDA (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Fl. 32 - Manifeste-se a contadoria.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.016973-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x JAYME MACHADO DE OLIVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Junte a União (PRU), no prazo de 20 dias, os termos de acordo firmados pelos autores, conforme alegado à fl. 12.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.016975-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CLAUDETE BARBOSA VICTOR (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifeste-se a União sobre a petição da embargada de fls. 108/112.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.005708-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO - CISPER E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ARINALDO GALDINO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.005719-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x AMAURY BORDALLO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n77 - 00.0623472-0 WALDEMAR SCHERRER (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO. PROCDOR: CARLOS ERALDO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. JORGE OCTÁVIO DE CASTRO MIGUEZ FIGUEIREDO, em 31/03/1986, às fls. 181/182, não havendo nos autos informação sobre a publicação da mesma.:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente em parte, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 803473" ] } }, "29ª Vara Federal": { "Atos": { "791479": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024377-7 CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (ADVOGADO: TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002711-8 VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ante o exposto, excluo a União Federal do pólo passivo da ação, por patente ausência de interesse que justifique sua intervenção, inclusive como assistente simples, e determino a devolução dos autos à 4a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com nossas homenagens, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022107-7 RICARDO JOSE DE FARIAS (ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 166/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal, que alcança o próprio direito de ação, prejudicando, assim, a análise dos pedidos autorais. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, que apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito nomeado, acerca do cancelamento da perícia anteriormente deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028251-7 JOSE PAULO DANTAS (ADVOGADO: SIMONE CABRAL, ANTONIO NICODEMO SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 172/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 22.500,00 e de compensação por danos morais no valor de R$ 2.500,00, totalizando R$ 25.000,00, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, bem como juros moratórios, a partir de 02/04/2002, data do evento danoso, no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003, quando, então com o início da vigência do novo Código Civil passa-se a aplicar taxa de 12% ao ano, consoante artigo 406 deste novo diploma. \r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado, observada a previsão do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, em se tratando de execução por quantia certa, ante a liquidez da sentença, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013142-6 LEANDRO SIDNEI ADAO (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x NCTEC E OUTRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ausente, nesta análise perfunctória, a verossimilhança do direito guerreado. \r\n\r\nDEFIRO, porém, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, considerando a alegação do autor no sentido de que está prestes a perder o emprego.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 98.0019046-5 ANTONIO GERALDO DA SILVA ALENCAR - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez que a discussão sobre os valores gira em torno da incidência da correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios da Justiça Federal (fls. 244/248 x fls 263), revejo parcialmente a decisão de fls. 299, apenas quanto ao valor a constar do precatório.\r\n\r\nRemeta-se, com máxima urgência, ao contador judicial para que atualize os valores de fls. 248 (cálculos do executado) para que aplique a correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar do vencimento de cada parcela, iniciando em agosto de 1998, conforme os cálculos da própria impetrada.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por dez dias e expeça-se o precatório/RPV pelo valor encontrado pelo contador judicial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024798-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x CLEA REGINA SERENO DE JESUS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, II do CPC, para fixar o valor da execução nos termos da planilha de fls. 07/14, qual seja, R$ 3.137,55 (fls. 13).\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído aos embargos, ou seja, no valor de R$ 209,78, nos termos do art. 20, § 3º e 26, caput do CPC, que deverá ser descontado do montante a ser requisitado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se os precatório/RPV dos valores executados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024351-3 BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 790/791, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu pelo mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007903-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008850-6 CLAYTON GROSS BATINGA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006756-8 MARCIA VALERIA MANTUANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024911-7 ERLI LOURENCO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\n1 - Nos moldes do art. 130 do C.P.C., determino a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 234,80, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017464-7 JOAO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na decisão, às fls. 71/75, este Juízo determinou ao autor que esse esclarecesse “quais cláusulas contratuais pretende sejam revisadas, sob quais índices e em que bases, sempre de forma clara e concisa”. Contudo, o autor não cumpriu adequadamente.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor para que, no derradeiro prazo de 10 dias, cumpra integralmente o determinado na referida decisão.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0000366-5 JOSE ROBERTO SABINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SABINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 288/289: indefiro o requerido, tendo em vista que a parte autora concordou com os valores encontrados pelo Contador Judicial, conforme evidenciado à fl. 264, ocorrendo assim a preclusão lógica em relação ao montante a ser executado.\r\n\r\nSendo assim, nada mais a executar uma vez que a CEF, às fls. 271/283, cumpriu o julgado em conformidade com os cálculos da Contadoria de fls. 246/261.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.011624-0 HYGINO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.030514-0 UMILE ROBERTO RUSSO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 883/884 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011681-0 JOHANNES THOLE (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao cumprimento do o julgado, noticiado pela CEF às fls. 209/230 e 231/233.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002926-6 BENI DAIN STEINBRUCH (ADVOGADO: DANIELA RESENDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519655-8 ALBANO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012021-7 SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (ADVOGADO: FABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO, SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.) x OABPREV-RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . ...aos réus para que especifiquem provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 791479" ], "791480": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005718-9 VINCENZO SIDONIO CRIVELLA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado noticiado pela réu à fl. 322/333.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017520-2 JONAS MACIEL MANSUR (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, face à litispendência configurada.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios face à ausência de formação de relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0133231-7 LUCIA REGINA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RENATA ZAMBROTTI MARTINS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao GFTS dos co-autores LÚCIA REGINA DE CASTRO, FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA AMORIM, TOMAZ DE CARVALHO FILHO, ANTÔNIO CARLOS MAURÍCIO, MARY ANNE SEABRA LIMA, MARIA ALAYDE DE OLIVEIRA PEREIRA e JOSÉ ARÃO LIMA DA SILVA, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando os depósitos nas contas vinculadas dos valores devidos. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 250,00 em caso de descumprimento da presente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em face da concordância dos co-autores JORGE ROBERTO DA COSTA e JOÃO CARLOS DE FREITAS D'ALMEIDA, com os valores apresentados, à fl. 548, deverá a CEF disponibilizá-los para saque, desde que preenchidos pelos autores os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8/036/90.\r\n\r\n4 - 95.0004842-6 ADALBERTO MARTINS BERIBA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO DANIEL THOMPSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça nesta fase processual.\r\n\r\nRecolha a parte autora, no prazo de 5 dias,o preparo para o recurso, sob pena de deserção, de acordo com art. 14, II, da Lei 9.289/96.\r\n\r\n5 - 95.0005899-5 EDEMIA CAVALCANTE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . O processo encontra-se em fase de execução, tendo a CEF apresentado, às fls. 262/268 e 282/330, os cálculos e os depósitos referentes à composição das contas vinculadas ao FGTS dos autores.\r\n\r\nInstada a se manifestar, à fl. 331, ressalte-se em 03/08/2006, a parte autora permaneceu silente, tendo, portanto, o processo sido remetido ao Arquivo Geral.\r\n\r\nContudo, a parte autora requereu o desarquivamento e teve acesso aos autos em, 26/08/2008 (fl. 335), vindo a se manifestar somente em 12/05/2009.\r\n\r\nSendo assim, e face ao tempo decorrido, entendo através do conteúdo da petição, de fl. 340, que há concordância dos co-autores EDEMIA CAVALCANTE DE ANDRADE, PAULO PIRES DA LUZ e MARIA DO CARMO SOARES NUNES, em relação aos cálculos e depósitos efetuados, pela CEF.\r\n\r\nIsto posto, nada a executar em relação aos referidos co-autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se em relação ao co-autor JOSÉ DIAS DA SILVA e, se constatado o equívoco, cumpra o julgado em relação a ele.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010074-9 CIRILO RIBEIRO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 283: defiro em parte.\r\n\r\nintime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao GFTS dos autores, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando os depósitos nas contas vinculadas dos valores devidos. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 200,00 em caso de descumprimento da presente.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022382-3 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. 126/131.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025591-9 PAULO VICTOR POZZI E OUTRO (ADVOGADO: SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR, SILVERIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, apresente os extratos das contas de Depósitos Populares dos autores, elaborando os cálculos referentes às mesmas, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520806-8 ALUIZIO PESSOA NUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil. Ademais, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 99.0020506-5 JULIO CESAR BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 331: defiro.\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste da inviabilidade de celebração de acordo pela via administrativa alegada pelo autor às fls. 327/328.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014839-0 CHARLES BRANCO BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 188/191: aguarde-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 dias, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 173/184.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000834-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x DSF IMP/ EXP/ LTDA. . \r\n\r\nManifeste-se a empresa-ré acerca do não cumprimento do acordo homologado às fls. 137, conforme noticiado pelo autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013506-9 PATRICIA RIOS SUMAN (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 5 (cinco)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0013795-3 CARLOS DAGOBERTO CATANHO PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado em relação aos co-autores remanescentes CARLOS DAGOBERTO CATANHO PESSOA, ELEONORA RIBEIRO DA ROCHA e ERALDO DE QUEIROZ.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá manifestar-se, fundamentadamente, acerca da aplicação da taxa progressiva em relação ao co-autor HÉLIO GOMES, tendo em vista que verifico, a partir das cópias juntadas, às fls. 305/312, que os juros progressivos de 6% foram aplicados à conta vinculada ao FGTS do respectivo autor.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.023030-9 PAULO PAVARINI JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista ao impugnado, por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.011868-3 JURANDIR NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Versa a presente ação sobre o reajuste da conta vinculada ao FGTS do autor, nº 8549 (fl. 18), segundos índices derivados dos planos econômicos.\r\n\r\nAtravés de sentença transitada em julgado, este Juízo concedeu parcialmente o pedido (fls. 51/54), encontrando-se o processo, atualmente, em fase de execução.\r\n\r\nIntimada a recompor a conta, a CEF o fez em 12/01/2004, conforme documento de fl. 62 e o autor, embora concorde com o valor depositado afirma existir ainda uma diferença decorrente do tempo entre o depósito efetuado e o saque do autor, ocorrido em 26/05/2004, (fl. 74).\r\n\r\nDiante da polêmica este Juízo remeteu o processo ao Contador Judicial (fl. 75) para que fossem apuradas possíveis diferenças, sendo que o valor apurado foi menor do que o depositado pela CEF (fls. 93/102). \r\n\r\nAssiste razão a CEF, uma vez que, os juros e a correção monetária decorrentes da obrigação de recompor as contas vinculadas ao FGTS do autor, devem cessar, a partir do momento em que a obrigação é cumprida. \r\n\r\nSendo assim, nada mais a executar.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.015514-0 ANDRE LUIZ BARRETO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fl. 363: exclua-se, anotando-se a advogada que subscreve a petição de fl. 360.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. 321/345 e 354/358, bem como sobre o Termo de Adesão à fl. 349.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0102540-7 LUIZ LOPES DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.603.\r\n\r\n... Após, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730, CPC, devendo fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.019680-3 JORGINA CARNEIRO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE OTAVIO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.133.\r\n\r\n.... intime-se o autor para ciência da liberação dos valores.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000459-9 JEAN PIERRE EMERICH (ADVOGADO: RODRIGO MARINHO DE ARAUJO, ADRIANA BARBI PINHEIRO.) x PRESIDENTE DO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente o Impetrante de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 791480" ], "801870": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ]CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018913-6 RICARDO RIBEIRO KLITZKE (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 239/241: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008210-7 RICARDO FERREIRA ASSIMOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND R. DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . 1 - Mantenho a decisão de fls.240, objeto do agravo retido, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\n2 - Fls. 249/250 e 252: Devolvo o prazo à parte autora, para o integral cumprimento do que lhe fora determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0024538-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x ANTONIO SERGIO BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS A. DOS SANTOS.). . Fls. 205/208: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001744-1 CAMILA SCHOUERI COLACO REP/ P/ PAULO RICARDO FINOTTO COLACO E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELE CUPELLO.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021930-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x RESTAURANTE OLA LTDA E OUTROS. . Fls. 145/148: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007230-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x NAYDE AMANDO DA CUNHA FIGUEIREDO. . Fls. 71/75: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 99.0016418-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MARCELLE CHRISTINE MALUF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012446-8 AURELINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.220.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003545-6 ALCYR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTRO (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALÁ, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FLS.303.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte autora para que dê início à execução, em 10 dias, fornecendo os cálculos que achar corretos e requerendo a citação do réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 92.0130687-3 CUSTODIA PEREIRA NOLETO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Ante a inércia da parte autora em fornecer a este juízo as peças necessárias à instrução do mandado, a fim de efetivar a citação da ré nos termos do art. 730 do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015045-2 CLEBER GOMES FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FLS. 216.\r\n\r\n...Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0125486-3 JOAO JOSE GUSTAVO (ADVOGADO: SONIA MIRANDA MORENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . (...), dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como, no mesmo prazo, promova execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 95.0005946-0 VERA LUCIA RIBEIRO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA VIEGAS MEOHAS.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.705.\r\n\r\n...Intime-se o autor para requerer o que for do seu interesse, observado o teor da petição às fls. 703/704.\r\n\r\n14 - 97.0078153-4 APARECIDA EMILIA DE BARROS FOGACO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA, PATRICIA TAVARES HERDY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . ...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n15 - 97.0079180-7 OCIRIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEO RICHARD DARMONT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . (...)defiro vista ao autor Ocírio da Silva, requerida às fls. 548, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017607-0 MENIA MIRLA HYMELGRIN (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA A ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . (...intime-se a CAARJ para que integralize o 2o. depósito, eis que foi efetuado a menor, conforme certidão retro, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nAguardem-se os depósitos das demais parcelas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019026-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x VALERIA MORAIS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MARCELO MORAES DA SILVA, JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA.). . (...), ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.025187-9 NILCE MONTEIRO (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA.) x NILDA CARVALHO DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos na secretaria à disposição da parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 93.0016105-9 PAULO CRIZA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ, RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.). . (...), diga a parte autora (ora credora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011243-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.). . (...)“Ao(s) Embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 801870" ] } } }, "Varas Federais Criminais": { "3ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "802893": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490148-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JOSE GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ALEX MEZIA, LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE CASTRO, CECY MARIA TAVARES SANTORO.) x ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . DECISÃO EXARADA EM REGIME DE PLANTÃO (FLS. 520v.º), PUBLICADA PARA CIÊNCIA DA DEFESA:\r\n\r\n“Considerando os documentos de fls. 519/520, que noticiam a prestação de atendimento médico e psicológico regular ao Réu, assim como a ausência de registro acerca de tentativa de suicídio, indefiro o pleito de fls. 491/493. Devolvam-se os autos. RJ, 10/07/2009 (ass) DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR Juiz Federal Substituto em regime de plantão”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 802893" ] } }, "6ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "803507": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.490134-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATO SANTANA (ADVOGADO: DJALMIR PEREIRA, RENATO SANT'ANA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES, LUIS FERNANDO COSTA.). . Recebo a apelação de fls. 833/835.\r\n\r\nConsiderando que a apelante manifestou o interesse de apresentar suas razões de apelação no tribunal ad quem, nos termos do art. 600, §4º do CPP, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816485-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . Tendo em conta que já foram apreciadas pelo juízo as respostas às acusações nas demais ações penais a que respondem os acusados, designo os dias 17/08/2009, 18/08/2009 e 19/08/2009, sempre às 13.30 horas, para a realização da AIJ, sendo certo que no primeiro dia serão ouvidas as testemunhas de acusação arroladas no presente processo e nos de nº 2008.51.01.803386-3 e 2008.51.01.816506-8; no segundo dia serão inquiridas as demais testemunhas de acusação arroladas nos feitos nºs 2008.51.01.815872-6, 2008.51.01.803391-7 e 2008.51.01.804013-2, ficando para a última data designada a oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as apresentações dos presos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTrasladem-se cópias deste despacho para os demais feitos.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806311-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x SASCHA JORG KRUMMEL (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO, MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.). . Os argumentos apresentados pela defesa à fl. 64 não são aptos a afastar a acusação.\r\n\r\nSendo assim, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 17/07/2009, às 13h30min., para a Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se nos termos do art. 56 da Lei n. 11.343/06.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria intérprete da língua alemã, a fim de possibilitar a diligência e o ato judicial acima designado.\r\n\r\nRequisite-se a escolta e apresentação do preso.\r\n\r\nIntimem-se ou Requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nFls. 57/58: Defiro os itens 1 a 4. Quanto ao item 5, o respectivo laudo encontra-se juntado às fls. 41/45. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se para a defesa.\r\n\r\nÀ SEDCP para autuar como ação penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502444-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x GERMANO CORREA BERNARDO (ADVOGADO: MAURO BARBOZA DE CARVALHAES.). . “Vistos, etc\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, bem como a r. promoção de fls. 395/verso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GERMANO CORREA BERNARDO, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e expedições de praxe, dê-se baixa na distribuição, juntamente com a carta de fiscalização em apenso, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5 - 2004.51.01.523268-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ANITA CONSENTINO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, bem como a r. promoção de fls. 119/120, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANITA COSENTINO, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e expedições de praxe, dê-se baixa na distribuição, juntamente com a carta de fiscalização em apenso, e arquivem-se.”\r\n\r\n6 - 2006.51.01.529350-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VANIA ELOY GADELHA (ADVOGADO: NILO BATISTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e a r. promoção do MPF às fls. 204, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VÂNIA ELOY GADELHA, com fulcro no art. 89, parag. 5o., da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa, juntamente com a carta de fiscalização em apenso, e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2006.51.01.529737-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA, MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA, ALISSON DO NASCIMENTO CUNHA.). . Fica intimada a defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.803386-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . Pelo MMº Juiz Federal Substituto foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Tendo em conta que já foram apreciadas pelo juízo as respostas às acusações nas demais ações penais a que respondem os acusados, designo os dias 17/08/2009, 18/08/2009 e 19/08/2009, sempre às 13.30 horas, para a realização da AIJ, sendo certo que no primeiro dia serão ouvidas as testemunhas de acusação arroladas no presente processo e nos de nº 2008.51.01.803386-3 e 2008.51.01.816506-8; no segundo dia serão inquiridas as demais testemunhas de acusação arroladas nos feitos nºs 2008.51.01.815872-6, 2008.51.01.803391-7 e 2008.51.01.804013-2, ficando para a última data designada a oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as apresentações dos presos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTrasladem-se cópias deste despacho para os demais feitos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.803391-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . Pelo MMº Juiz Federal Substituto foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Tendo em conta que já foram apreciadas pelo juízo as respostas às acusações nas demais ações penais a que respondem os acusados, designo os dias 17/08/2009, 18/08/2009 e 19/08/2009, sempre às 13.30 horas, para a realização da AIJ, sendo certo que no primeiro dia serão ouvidas as testemunhas de acusação arroladas no presente processo e nos de nº 2008.51.01.803386-3 e 2008.51.01.816506-8; no segundo dia serão inquiridas as demais testemunhas de acusação arroladas nos feitos nºs 2008.51.01.815872-6, 2008.51.01.803391-7 e 2008.51.01.804013-2, ficando para a última data designada a oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as apresentações dos presos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTrasladem-se cópias deste despacho para os demais feitos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.804013-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . Pelo MMº Juiz Federal Substituto foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Tendo em conta que já foram apreciadas pelo juízo as respostas às acusações nas demais ações penais a que respondem os acusados, designo os dias 17/08/2009, 18/08/2009 e 19/08/2009, sempre às 13.30 horas, para a realização da AIJ, sendo certo que no primeiro dia serão ouvidas as testemunhas de acusação arroladas no presente processo e nos de nº 2008.51.01.803386-3 e 2008.51.01.816506-8; no segundo dia serão inquiridas as demais testemunhas de acusação arroladas nos feitos nºs 2008.51.01.815872-6, 2008.51.01.803391-7 e 2008.51.01.804013-2, ficando para a última data designada a oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as apresentações dos presos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTrasladem-se cópias deste despacho para os demais feitos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.811271-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARCO SCHADER x MAURO BENDER DAL BOSCO (ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x FRANCOIS CLAUDE ROGER MELET x JOSE ALBANO ARANTES DE CASTRO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL \r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 3º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081-310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 3218-8964 e (fax) 3218-8962\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) EDITAL Nº EDI.0043.000012-6/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República MARCO SCHADER, alemão, solteiro, portador do passaporte alemão nº 1449309514, inscrito no CPF sob o nº 055.411.657-09, e FRANÇOIS CLAUDE ROGER MELET, francês, divorciado, portador do passaporte francês nº 98DL06708, inscrito no CPF sob o nº 056.801.957-12, no Processo n.º 2008.51.01.811271-4, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursos na pena prevista no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. E, como não é possível citá-los pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cito os referidos denunciados a apresentar respostas, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2009. Eu, Maria Augusta Brandão Reis, Técnico Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.815872-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . Pelo MMº Juiz Federal Substituto foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Tendo em conta que já foram apreciadas pelo juízo as respostas às acusações nas demais ações penais a que respondem os acusados, designo os dias 17/08/2009, 18/08/2009 e 19/08/2009, sempre às 13.30 horas, para a realização da AIJ, sendo certo que no primeiro dia serão ouvidas as testemunhas de acusação arroladas no presente processo e nos de nº 2008.51.01.803386-3 e 2008.51.01.816506-8; no segundo dia serão inquiridas as demais testemunhas de acusação arroladas nos feitos nºs 2008.51.01.815872-6, 2008.51.01.803391-7 e 2008.51.01.804013-2, ficando para a última data designada a oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as apresentações dos presos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTrasladem-se cópias deste despacho para os demais feitos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.816506-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . Pelo MMº Juiz Federal Substituto foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Tendo em conta que já foram apreciadas pelo juízo as respostas às acusações nas demais ações penais a que respondem os acusados, designo os dias 17/08/2009, 18/08/2009 e 19/08/2009, sempre às 13.30 horas, para a realização da AIJ, sendo certo que no primeiro dia serão ouvidas as testemunhas de acusação arroladas no presente processo e nos de nº 2008.51.01.803386-3 e 2008.51.01.816506-8; no segundo dia serão inquiridas as demais testemunhas de acusação arroladas nos feitos nºs 2008.51.01.815872-6, 2008.51.01.803391-7 e 2008.51.01.804013-2, ficando para a última data designada a oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as apresentações dos presos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTrasladem-se cópias deste despacho para os demais feitos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.490078-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x LECI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE QUEIROZ, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nFica a defesa intimada a apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 803507" ] } } }, "Varas Federais de Execução Fiscal": { "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "803223": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0434213-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE CASTRO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82\r\n\r\n2 - 00.0439930-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RANDAL VEICULOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n3 - 00.0586600-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x SYMA SISTEM DO BRASIL IND/ COM/ DE ESTRUTURAS LTDA (ADVOGADO: WILSON QUEIROGA BRAGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 . SENTENÇA TIPO “B 2”\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, distribuída em 03/11/83, visando a cobrança de IPI relativos a períodos de apuração de 30/11/79 a 28/02/82; com inscrição em dívida ativa efetuada em 18/08/1983 (fl.03).\r\n\r\nA citação foi ordenada em 08/11/1983 (fl.02) e efetivada em 24/11/1983, conforme aviso de recebimento de fl.04-verso.A diligência de penhora, por sua vez, restou negativa, conforme certidão de fl.06-verso.\r\n\r\nÀ fl.08, a Fazenda requereu a citação da pessoa jurídica na pessoa de seus representantes legais, o que foi deferido à fl.10, contudo, a diligência restou negativa, conforme certidão de fl.13. À fl.15, a Fazenda forneceu novo endereço do representante legal JOSÉ CARLOS SOTTOMAYOR NEGRÃO MASCARENHAS, contudo, o próprio compareceu espontaneamente aos autos, à fl.19, para informar que havia se retirado da sociedade desde 01/06/1983.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda,à fl.27, alegou que o Sr. Carlos Sottomayor teria se retirado da sociedade muito tempo depois da ocorrência dos fatos geradores, devendo permanecer como devedor solidário. Na mesma oportunidade indicou bem de propriedade do referido sócio à penhora, contudo, tal diligência restou negativa (fls.29-verso e 30/33).\r\n\r\nÀ fl.35, a Fazenda indicou outro bem à penhora, alegando que a alienação se deu de forma fraudulenta. À fl.36 houve determinação de comprovação do alegado, tendo a Fazenda apresentado suas razões à fl.37.\r\n\r\nÀ fl.39 houve determinação de expedição de mandado de penhora, contudo, o mesmo restou negativo (fl.41-verso). À fl.43, a Fazenda reiterou os termos do petitório anterior, tendo o mesmo sido deferido à fl.44.\r\n\r\nA penhora foi realizada em 01/04/1992 (fl.47), sobre o imóvel indicado à fl.35, tendo o Sr. José Carlos Sottomayor oposto embargos de terceiro, que foram rejeitados (fls.49/51). \r\n\r\nÀ fl.54, a Fazenda indicou leiloeiro público, tendo sido autorizado o leilão do imóvel à fl.66, contudo, tendo em vista a certidão de fl.67 que atestou a remessa dos embargos de terceiro ao TRF para julgamento de recurso, foi determinada a suspensão do processo até o retorno dos referidos embargos, em 16/04/1998 (fl.69).\r\n\r\nÀs fls.77/79, foi juntada cópia do acórdão do TRF dando provimento à apelação interposta da sentença dos embargos de terceiro, dando provimento ao recurso.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda requereu a inclusão dos sócios gerentes no pólo passivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom a nova redação do parágrafo 5º, do ar. 219 do CPC, dada pela Lei nº 11.280/2006, o Juiz passou a poder pronunciar de ofício a prescrição.\r\n\r\nEstá consolidado na jurisprudência o entendimento de que a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição com relação às pessoas dos seus sócios. Porém, a partir da citação da pessoa jurídica, volta a correr o prazo da prescrição em favor dos sócios. \r\n\r\nVerifica-se que a citação da pessoa jurídica ocorreu em 24/11/83 (fl.04-verso) e o redirecionamento só foi requerido em 27/06/2008, ou seja, vinte e cinco anos após a citação da pessoa jurídica. \r\n\r\nNo presente caso, torna-se imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição, posto que o pedido de redirecionamento só foi feito após 25 (vinte e cinco) anos da citação da pessoa jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do E. STJ assim já se manifestou:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - LITÍGIO DE NATUREZA PATRIMONIAL.\r\n\r\n- O redirecionamento da execução fiscal contra um dos sócios co-obrigados, após decorridos 5 (cinco) anos desde a citação da pessoa jurídica, autoriza a declaração da ocorrência da prescrição. (grifos nossos)\r\n\r\n- Os casos de interrupção da prescrição estão previstos no art. 174 CTN, nele não incluídos os do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n- O art. 40 da Lei 6.830/80 se refere ao devedor, não ao responsável tributário.\r\n\r\n- Divergência jurisprudencial não comprovada.\r\n\r\n- Violação à lei federal não configurada.\r\n\r\n- Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 139.930/MG, Rel. MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/1999, DJ 03/11/1999 p. 105)\r\n\r\nPortanto, o pedido de redirecionamento não pode ser deferido, face à consumação da prescrição na presente data.\r\n\r\nQuanto à sociedade executada, também se verifica a consumação da prescrição. De fato, após a sua citação, em 24/11/83, nenhuma medida profícua para a localização de bens da sociedade passíveis de penhora foi requerida pela Exeqüente, transcorrendo assim in albis o prazo prescricional.\r\n\r\nRegistre-se, por último, que o único bem penhorado nos presentes autos foi reconhecido como bem de terceiro, sendo certo que até a presente data não houve a inclusão de nenhum sócio, não sendo legítimos os pleitos de constrição efetuados no curso do processo, posto que recairiam sobre os bens particulares dos sócios que não integram o pólo da presente execução.\r\n\r\nAssim, constatada a consumação da prescrição, a qual pode ser declarada de ofício pelo Juiz, na forma do art. 219, § 5º do CPC, fica extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, inciso V, do CTN, impondo-se, por conseqüência, a extinção da presente execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 91.0122433-6 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.) x SMITH KLINE BRASIL (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito,na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, inciso I do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º do CPC, fixo moderadamente em 5% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0080864-6 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x SANDRA SANTORO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n6 - 92.0083556-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x CELIA GONCALVES PUNTAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 93.0047267-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.) x KALEO DECORACOES LTDA (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 . SENTENÇA TIPO B 2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela extinta SUNAB, objetivando a cobrança de multa administrativa, em face de KALEO DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa ocorreu em 17/03/93 e o ajuizamento da presente execução ocorreu em 12/05/1993. O despacho ordenando a citação foi proferido em 14/05/1993 (fl.02), tendo a citação ocorrido em 25/03/1994, conforme certidão de fl.05-verso.\r\n\r\nÀs fls.07ss, o Executado ofereceu bens à penhora, tendo tais bens sido aceitos pelo Exeqüente, conforme fl.18. A penhora foi realizada em 22/04/1997, conforme Auto de Penhora de fl.22, tendo o Executado sido intimado na mesma data, acerca da constrição operada.\r\n\r\nÀ fl.37 foi determinado a certificação quanto à oposição de embargos, tendo sido certificado, à fl.38, que o Executado não teria oposto embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl.40, o Exeqüente indicou leiloeiro, bem como informou que o débito ainda não estava cadastrado no sistema, haja vista a transferência dos processo da extinta SUNAB para a Fazenda Nacional. À fl.46 houve determinação de expedição de mandado de reavaliação da penhora, contudo, tal diligência foi negativa, conforme certidão de fl.48-verso.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda, à fl.49-verso, limitou-se a requerer o prosseguimento do feito, tendo sido determinado à fl.50, a pesquisa do endereço do depositário dos bens penhorados junto ao SERPRO.\r\n\r\nÀ fl.51 foi certificado a existência de novo endereço, contudo, o mandado de intimação do depositário restou negativo, conforme certidão de fl.55.\r\n\r\nÀ fl.57, a Fazenda requereu a suspensão do feito por 120 dias, a fim de cadastrar o débito em seu sistema, o que foi deferido à fl.58. Decorrido o prazo, a Fazenda limitou-se a pedir nova vista dos autos, à fl.61, o que foi deferido à fl.62. À fl.63, a Fazenda requereu a suspensão do processo por 90 dias a fim de efetuar a inscrição do débito na PFN.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º do CPC, a prescrição pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o dispositivo do Código Civil que vedava o reconhecimento de ofício da prescrição (art. 194) restou revogado pelo art. 11 da lei acima referida.\r\n\r\nTratando-se de multa decorrente do exercício do Poder de Polícia, são inaplicáveis os prazos prescricionais previstos no CTN, pois não se trata de débito de natureza tributária. Tampouco se aplicam os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, pois a prescrição em face da Administração Pública possui regramento próprio, através do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.873/99. \r\n\r\nQuanto ao Decreto nº 20.910/32, não se aplica ao caso, visto que ele regula a prescrição das dívidas passivas da União, e não das ativas. Assim, a jurisprudência admite a sua aplicação às dívidas ativas, por critério de isonomia, quando não existir regra específica aplicável. Já a Lei nº 9.873/99 regula a prescrição da pretensão punitiva da União no exercício do Poder de Polícia, hipótese que se adequa ao presente caso, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que a prescrição foi interrompida com o despacho que ordenou a citação, em 14/05/1993, uma vez que, de fato, a citação se efetivou em 25/03/1994. Contudo, nesta data, a contagem do fluxo do prazo prescricional voltou a correr.\r\n\r\nApós a citação, o Executado compareceu aos autos e ofertou bens em garantia, tendo sido realizada a penhora de tais bens em 22/04/1997.\r\n\r\nContudo, tais bens não foram localizados na ocasião da reavaliação (fl.48-verso), sendo certo que o depositário dos bens também não foi localizado (fl.55).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, até a presente data, ultrapassados mais de 16 (dezesseis) anos desde o despacho que ordenou a citação, a Exequente não logrou êxito em satisfazer seu crédito, ressaltando-se que a Fazenda sequer possui a inscrição cadastrada no seu sistema, conforme atesta a manifestação de fl.63. \r\n\r\nRessalte-se que, desde a tentativa frustrada de localização do depositário dos bens penhorados (fl.53-verso), a Exeqüente vem realizando sucessivos pedidos de suspensão (fls.57 e 63), desde 18/10/2002 (fl.55-verso), quando foi intimada a se manifestar acerca de tal diligência.\r\n\r\nAssim, constatada a consumação da prescrição, a qual pode ser declarada de ofício pelo Juiz, na forma do art. 219, § 5º do CPC, fica extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, inciso V, do CTN, impondo-se, por conseqüência, a extinção da presente execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 95.0069729-7 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x CASSULET BUFFET E REFEICOES LT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n9 - 96.0027878-4 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 4A. REGIAO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x SAGMA COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n10 - 96.0043956-7 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x IND/ DE PAPEL TANNURI S/A- MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n11 - 97.0066539-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ANTONIO MARCOS CARUSO E OUTRO x COSE DI DONNA COM/ DO VESTUARIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, com fulcro no art 14 da MP n º 449/2008, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n12 - 97.0161785-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x AMERICO JOSE MAIA GONCALVES x MED GRUPO MEDICINA DE GRUPO A EMPRESAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 . SENTENÇA TIPO “B 2”\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, em 11/03/98, em face de MED GRUPO MEDICINA DE GRUPO A EMPRESAS LTDA, objetivando a cobrança de débitos vencidos entre 25/01/93 a 20/12/93 (fls.04/19).\r\n\r\nO despacho ordenando a citação foi proferido em 13/04/98 (fl.20), contudo, a citação restou negativa, conforme Aviso de Recebimento de fl.22. À fl.30, a Fazenda requereu a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal, o que foi deferido à fl.34, contudo, tal diligência restou negativa (fl.36-verso).\r\n\r\nÀ fl.38, a Fazenda requereu a suspensão do processo na forma do § 1º do art. 40 da LEF, o que foi deferido em 26/07/2001 (fl.40).\r\n\r\nDecorrido o prazo suspensivo, a Fazenda forneceu o novo endereço do representante legal à fl.42 para nova diligência. Tal citação foi deferida à fl.48, contudo, restou negativa, conforme certidão de fl.50. À fl.52, a Fazenda requereu a citação por edital, o que foi indeferido às fls.56/57.\r\n\r\nÀ fl.58, a Fazenda requereu a inclusão do sócio-gerente no pólo passivo, contudo, à fl.64, houve determinação de comprovação da responsabilidade da pessoa física indicada. À fl.65, a Fazenda reiterou o pedido de inclusão, o que foi deferido às fls.71/72.\r\n\r\nO co-responsável AMERICO JOSE MAIA GONÇALVES não foi localizado no endereço indicado, conforme certidão de fl.77-verso. À fl.79, a Fazenda requereu a citação do co-responsável por edital.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º do CPC, a prescrição pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. Ressalte-se, ainda, que o dispositivo do Código Civil que vedava o reconhecimento de ofício da prescrição (art. 194) restou revogado pelo art. 11 da lei acima referida.\r\n\r\nVerifica-se, pela CDA às fls. 03/19 que os créditos tributários em cobrança foram objetos de declarações prestadas pelo contribuinte. Nesse panorama, não há que se cogitar de prazo decadencial para o lançamento, porquanto, com a entrega da declaração, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, independentemente de qualquer ato administrativo de lançamento. Sobre a matéria, assim tem decidido a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\nAgRg no Ag 938979 / SC\r\n\r\nRelato Ministro JOSÉ DELGADO\r\n\r\nÓrgão Julgador - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 12/02/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 05.03.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL LANÇAMENTO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.\r\n\r\n2. “Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF.” (REsp nº 389089/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002)\r\n\r\n3. “A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo.”(REsp nº 297885/SC, 1ª Turma, Rel. Min Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001).\r\n\r\n4. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte e do colendo STF.\r\n\r\n5. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n6. Há de se extinguir a execução fiscal se os débitos declarados e não pagos, através da DCTF, estão atingidos pela prescrição. Precedentes desta Corte superior.\r\n\r\n7. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nUma vez apresentada a declaração do contribuinte informando o valor do crédito tributário, “A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa de débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea” (STJ, REsp 542975/SC, 1.a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 14.03.2006, p. 229).\r\n\r\nPortanto, com as declarações prestadas pelo contribuinte, o crédito tributário fica definitivamente constituído, e plenamente exigível. Então, com o vencimento do prazo para recolhimento, tem início o curso do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNo caso, não foram verificadas causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. A causa de suspensão do art 2º, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.830/80, não é aplicável aos créditos de natureza tributária, já que “Esta disposição se aplica a créditos não-tributários. Porém, no concernente aos créditos tributários, se mostra inconstitucional, pois a Lei 6.830/80, que é ordinária, avançou em matéria sob reserva de lei complementar (art. 146, III, “b”, da CF/88)”. (Assis, Araken de. Manual da Execução, 9ª edição, RT, 2004, pág. 954). Nesse sentido, assim decidiu o E. STJ:\r\n\r\nREsp 975050 / RS\r\n\r\nRelator Ministro JOSÉ DELGADO\r\n\r\nÓrgão Julgador - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 18/12/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 03.03.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.\r\n\r\n1. Crédito tributário constituído definitivamente em 24.06.1996. Execução fiscal ajuizada em 09.11.2001. Citação feita ao executado em 03.12.2001. Prescrição consumada.\r\n\r\n2. O § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830 de 1980, em se tratando de execução de dívida tributária, não tem aplicação. Prevalece, para fins de decurso do prazo prescricional, a regra fixada no art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Precedentes: REsp. 111.611/PR, Primeira Turma, DJ de 29.06.1998, p. 09; REsp n. 53.467, Segunda Turma, DJ 03.09.1996; Ag no REsp n. 189.150/SP, Segunda Turma, DJ de 18.03.2002, p. 1943.\r\n\r\n4. Recurso não-provido\r\n\r\nAgRg no AgRg no REsp 975073 / RS \r\n\r\nRelator Ministro HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nÓrgão Julgador - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 27/11/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 07.12.2007 p. 356\r\n\r\nEmenta: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. \r\n\r\nAgravo regimental improvido. (grifos nossos).\r\n\r\nAssim, a questão da prescrição do crédito sob cobrança deve ser aferida considerando-se como termo inicial a data do seu vencimento, pois a partir desta data ele se tornou exigível. Aplica-se, então, o prazo qüinqüenal previsto no artigo 174 do CTN.\r\n\r\nNos termos da fundamentação acima exposta, a prescrição da ação para a cobrança da parcela mais antiga, teria ocorrido em 26/01/1998 (fl.04) e da mais recente teria ocorrido em 21/12/1998 (fl.18). \r\n\r\nA presente execução foi ajuizada em 11/03/1998 (fl.01) e nesta data, já estavam prescritas as parcelas vencidas em 25/01/93 e 25/02/93.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que no caso em tela, aplica-se a redação original do art. 174 do CTN, que determinava a interrupção da prescrição somente com a ocorrência da citação, contudo, conforme se verifica, a citação da pessoa jurídica nunca ocorreu, conforme certidões de fls.22, 36-verso e 50, tendo o pedido de citação por edital sido indeferido às fls.56/57.\r\n\r\nAssim, o prazo prescricional continuou a correr, de modo que também prescreveram as demais parcelas.\r\n\r\nDiante da constatação da consumação do prazo prescricional, fica prejudicado o pedido de citação por edital do co-responsável, eis que não tendo havido a citação da pessoa jurídica, não se interrompeu o fluxo do prazo prescricional em relação ao sócio, não podendo mais o sócio gerente ser chamado para integrar o pólo passivo da execução, conforme jurisprudência pacífica do E. STJ, eis que a prescrição também se consumou a seu favor.\r\n\r\nDesta forma, constatada a consumação da prescrição, fica extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, inciso V, do CTN, impondo-se, por conseqüência, a extinção da presente execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários, consubstanciados na inscrição 70297003044-59, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0037559-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x JOSE FERNANDOCOELHO VALGODE x JOSE MATOS VALGODE (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.) x DA NO PE NO PRECO SAPATARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 629,95. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2000.51.01.515874-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x M H P CAVALCANTI ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n15 - 2000.51.01.518270-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRECIOSA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 68,14. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2001.51.01.508983-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x XENON EDITORA E PRODUTORA CULTURAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 248,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2002.51.01.540953-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CARLOS OSTERNACK (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em face do Executado, conforme requerido pela Fazenda.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.503986-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 840,29. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2003.51.01.528478-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MARCUS CAVALCANTI EMPREEND IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 118,10. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2004.51.01.509594-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO BOUCA JUDICE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n21 - 2005.51.01.514627-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x AMESC ASSOC MEDICA ESPIRITA CRISTA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE JESUS REIS.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nDou por citados os co-responsáveis VALESCA DOS SANTOS DALLIER e MESSIAS DA ROCHA DALLIER, face aos seus comparecimentos espontâneos às fls.73ss.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens, na ordem legal, em face da pessoa jurídica, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.533525-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GIUSEPPA MARIA LUISA ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n23 - 2007.51.01.500500-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para reconhecer a prescrição do crédito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Exeqüente em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4º do CPC, fixo moderadamente em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.501876-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PA CONSULTING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que a declaração retificadora à fl. 49 foi entregue à Fazenda em data anterior à inscrição em dívida ativa, não se podendo responsabilizar o Executado pelo ajuizamento equivocado da execução.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.503072-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER. PROCDOR: NEWTON PENNA.) x CALCADOS E CONFECÇOES DI SANTINNI LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ACHKAR CURY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 304,12. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2007.51.01.503695-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GRACA MARIA DE TOLEDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,68. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2007.51.01.511912-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FRANCISCO AUGUSTO PINHEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo. Publique-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.531851-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JANDIRA RAMOS MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n29 - 2007.51.01.532526-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DANIEL DE ARIOSTO PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n30 - 2007.51.01.533083-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO MURILO AMBROSIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n31 - 2007.51.01.533284-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NILO XAVIER BAPTISTA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n32 - 2007.51.01.533524-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO CORREA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n33 - 2007.51.01.534696-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MIGUEL ANGEL ALVAREZ FERNANDEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n34 - 2008.51.01.503489-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FERNANDO SOARES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do débito em relação a CDA nº 70104003423-54, bem como a remissão da dívida inscrita sob o nº 70104003422-73, concedida pelo Exeqüente com fulcro no artigo 14 da MP nº 449/2008, JULGO EXTINTA a execução fiscal na forma do art 794, I, do CPC e, na forma do art 794, II, do CPC, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.513165-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Assim, não existindo óbice para o prosseguimento do feito, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora de bens, na ordem legal,conforme requerido pela Fazenda.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.514544-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x R. GERCHMAN PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 113,04. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2008.51.01.516257-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NADJA DA CONCEICAO MAINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n38 - 2008.51.01.516346-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x SEVERINO DOS RAMOS ALVES PESSOA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, não forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 618, I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução, importando na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC, face ao baixo nível de complexidade da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.517087-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO DA CONCEICAO BON. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n40 - 2008.51.01.517103-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.515378-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.414102-4, dando-se baixa no processo de número 2007.5101.515378-6.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 803223" ] } } }, "Juizados Especiais Federais da Capital": { "3º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "803521": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ASTERIO DE CASTRO GUERRA (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CARVALHO GOMES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016941-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Mandado de Segurança noticiado a fls. 129 e seguintes, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ORANGE VIANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.019737-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA AMARAL COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.019927-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.51.024703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA SARMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024703-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se GRU com base nos valores informados pelo réu a fls. 191/193. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDINA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.032297-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MOURA SEVERO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.032557-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.032707-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SILVA LARRUBIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.038691-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORTEZ GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.042419-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.044123-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOSE ABRANTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.057245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DUARTE DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.057245-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n14 - 2007.51.51.061483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MANOEL FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061483-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho retro por seus próprios fundamentos. Expeça-se alvará para levantamento do depósito referente ao valor bloqueado a título de PSS em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.061601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CAVALCANTE FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.061601-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.51.063123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MATHIAS GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.066327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066327-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados pelo réu a fls. retro, diga a parte autora em 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de RPV, ciente a mesma que a renúncia tem que ser assinada pela própria autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.070839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSELUCE MARTINS GADELHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070839-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 120 por seus próprios fundamentos. Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 120.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.51.082939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARTINHO MALIZIA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INBRATUR. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082939-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n20 - 2007.51.51.084261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084261-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n21 - 2007.51.51.088387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATINGA DA ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.088387-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.092619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA GUEDES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 101 - Diga a Parte Autora, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA YVONNE ATALECIO DE ARAUJO (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça, sob pena de extinção, quais as contas que pretende ver seu pedido apreciado, uma vez que ajuíza ação em face da CEF e requer a condenação da Ré para reajustar contas que mantinha no Banco Bradesco e no Banerj (cf. pedido às fls. 24). Isto porque a competência deste Juízo para analisar pedidos de recomposição de saldo em conta-poupança restringe-se apenas às contas mantidas na Caixa Econômica Federal (Empresa Pública Federal) o que a parte autora efetivamente não requer. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ARAÚJO CANTANHEDE - ESPÓLIO (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002825/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SANTOS ROSSETTO (ADVOGADO: CARLA SOLAYNE SANTOS PACHECO, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002827/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LOPES OUGANO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não apresenta documento hábil a fim de fazer prova de que possuía saldo na conta-poupança à época dos períodos pleiteados. Os extratos acostados aos autos são de 1992 e, portanto, não pode fazer prova com relação a anos anteriores.\r\n\r\nNeste sentido, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente documento da época (declaração de Imposto de Renda do ano de 1988 ou de 1989, por exemplo) , hábil a produzir prova e ensejar a este Juízo a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE CARVALHO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002826/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUIMARÃES MALDONADO - ESPÓLIO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002832/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.506151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBELINO DA SILVA CORREA (ADVOGADO: DANIELA LEMOS FARRULLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002951/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós decorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SILVEIRA FEITEIRA (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE TELES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002831/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMAN RALF LUNDGREN (ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002821/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA BALTHAR (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002818/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZIRA MAGALHAES MONTENEGRO (ADVOGADO: LETICIA CARDOSO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002819/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002820/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.801737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002823/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos são eletrônicos, e de que todas as peças podem ser acessadas através do site www. jfrj.gov.br. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.000429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALUZ DE MONTE MOURA SOUSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000429-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n38 - 2008.51.51.004873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO PECANHA DE ABREU (ADVOGADO: HERCULES DE SOUZA CALBAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002935/2009 . Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição no caso em tela, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.005437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI FRANCO FREIRE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005437-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.51.008361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FUNASA. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008361-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se GRU com base no valor informado pelo réu. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.010943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PRADELLA GRAVINA GAMA (ADVOGADO: ATTILIO FRAGA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez), sob pena de extinção, dias para que a parte autora apresente na secretaria deste Juízo o extrato de fls. 12 para fins de verificação e posterior redigitalização, eis que ilegível.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.016559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002877/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.020989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020989-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n44 - 2008.51.51.022471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA LUCIANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002862/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.023255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x FUNDACAO OSORIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023255-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 16:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.023255-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.51.023623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA CARVALHO DE BRITO (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002861/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.028235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002846/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, bem como à declaração de extinção do negócio jurídico firmado sob n.º 3.1094.0009.465-3. \r\n\r\nFica ainda a parte ré condenada a providenciar a devida baixa em seu sistema no prazo máximo de 10 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.51.031093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA PIZZANI DE CASTRO (ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002856/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, I do CPC e com base na fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSUE FELIX MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002886/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a fornecer à autora o ofício de quitação, relativo ao imóvel objeto da presente ação, para fins de baixa na hipoteca, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no total de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado oficie-se para cumprimento e, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUCLERC MORETTI SANTANA (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002921/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, I do CPC e com base na fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMARINO MOURA FONTENELE (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002871/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré na obrigação de fazer de providenciar, na esfera administrativa, a contratação de empresa, conforme manual de serviços constantes as fls. 83/108, que trata sobre o pagamento de pessoal, e providenciar no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, se o autor atender aos demais requisitos, a transferência domiciliar do autor do Rio de Janeiro para a cidade de Manaus/AM, nos endereços indicados pelo militar e, se a mudança não ocorrer no prazo estipulado, por culpa da Marinha, incidirá multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\nApós cumprir esta determinação, a Administração Pública deve informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez dias), o resultado do deslinde e do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.032997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002824/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para: \r\n\r\nDeclarar a inexistência de débito da autora (CPF 004.831.957-07) para com a União Federal, relativamente à reposição ao erário que possa estar sendo descontada mensalmente dos vencimentos da autora, no valor total de R$ 5.315,31 (cinco mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos) e, conseqüentemente, determinar a imediata suspensão de qualquer desconto que porventura ainda esteja a ocorrer nos vencimentos da autora, tendo por fundamento a reposição mencionada e \r\n\r\njulgar PROCEDENTE o pedido de devolução de todos os valores porventura indevidamente descontados dos contracheques da autora a título de reposição ao erário, com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data de cada desconto, e correção monetária; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO AGOSTINHO BALTHAZAR JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002919/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.034433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BELARMINO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034433-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 11:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.034433-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.51.034469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DAS GRACAS GIARDINI (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034469-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA GRINER KURC E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002878/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, sendo incabível a indenização a título de dano moral e devida a condenação da ré a fornecer às autoras o ofício de quitação, relativo ao imóvel objeto da presente ação, para fins de baixa na hipoteca, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no total de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado oficie-se para cumprimento e, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DUARTE BRANDAO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002829/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.037011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NOEMY TITAN GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037011-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n59 - 2008.51.51.037667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DO AMARAL FARIAS (ADVOGADO: FERNANDA VERAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002949/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada deferida, bem como para condenar a ré Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.51.038269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: CID SILVEIRO PACHECO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002888/2009 . Isto posto, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos são eletrônicos, e de que todas as peças podem ser acessadas através do site www. jfrj.gov.br. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.039399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GONZALES COELHO (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002934/2009 . Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição no caso em tela, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA CONSTANTINO (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002873/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID AREIAS VIANNA (ADVOGADO: DAVID AREIAS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002939/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a providenciar, se ainda não o fez, a retirada do nome do autor e de sua fiadora dos cadastros restritivos de crédito em razão da prestação com vencimento em 10/06/2008 referente ao contrato de financiamento n.º 19.0219.185.003539-40, bem como a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDO GONÇALVES SOUZA (ADVOGADO: SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002884/2009 . POSTO ISSO, nos termos do artigo 267, VI , do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas como de lei. Incabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\ncb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELUTA GOMES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.043427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: DIRCE DE JESUS ROCHA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002835/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.044421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044421-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.044717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO SANSONE (ADVOGADO: LUCILLA VIEIRA MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002905/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRUZEIRO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002874/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.046309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FREIRE COSTA FORNOS (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 17/18, concedo a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.046591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELECIO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002875/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.046803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY BORGES DO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO WENDHAUSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002876/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.046863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA MAGALHÃES FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002923/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de auxílio-funeral à autora, com fundamento no art. 269, I do CPC e com base na fundamentação acima e JULGO PROCEDENTE o pedido de entrega à autora de seu respectivo Título de Pensão, devido em razão da relação de dependência existente entre a requerente e o ex-combatente falecido, Sr. MANOEL FERNANDES, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. Tal obrigação de fazer deverá se dar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com confirmação nestes autos. \r\n\r\nCumprida, e não havendo interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA AMORA MARQUES (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como a parte autora juntou documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nApós, entregue na secretaria deste Juizado os originais para fins de verificação e posterior redigitalização. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.047041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.047055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JAMIL AZIZ EL WARRAK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002880/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n78 - 2008.51.51.047075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE DO OUTEIRO CARVALHO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002879/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.047243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002881/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.047261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: IVO BARBOSA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é preciso apresentar extratos com relação ao Plano Bresser, eis que há coisa julgada no processo 20085151017883-0:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.047519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERARDO LOPES MELLO (ADVOGADO: VALDIR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002894/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.047537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIAS TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos (fls. 11), eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.047591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LISBOA DE PADUA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não poderá aproveitar os extratos já acostados aos autos, eis que em 11/09/1989 o saldo era praticamente zero o que inviabiliza o cálculo retroativo e o extrato de fls. 23 apresenta saldo zero e posteriormente saldo negativo.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.048229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GONÇALVES DA ROSA (ADVOGADO: NADIA LIA MESQUITA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002906/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.048405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALMEIDA DE CARVALHO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002907/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.048829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PONCE DA SILVA (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002942/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.049233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE JESUS BARBOZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.049295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES RAMIRES (ADVOGADO: NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O documento de fls. 27 indica a existência de duas contas, porém não informa o número de cada uma delas. Na inicial o autor relata a existência de uma conta nº 10066069-5, Ag. 1506. Neste sentido, emende à inicial correlacionando a conta pretendida ao documento de fls. 27 para fins de prosseguimento do feito.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.049355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE BARCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA SILVA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002940/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Verão e Collor I. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.049423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDACI GUANABARA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos (fls. 14), eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.049465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002941/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.049953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COSTA SOL DA FONSECA (ADVOGADO: EDUARDO SERAFIM TAVARES, LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 11 como emenda à inicial.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.050219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TAVARES DE ARAUJO MAGIER (ADVOGADO: GRACE TAVARES DE ARAUJO MAGIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002953/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.052365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIMAR RIBEIRO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052365-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n95 - 2008.51.51.054763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABEL SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: VANDO BERNARDINO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002828/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, confirmo a antecipação de tutela deferida às fls. 35/36 e JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à autora de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), com incidência de juros de 1% a partir a data do primeiro desconto indevido, qual seja, 07/10/2008, sem correção monetária, conforme mais abalizada jurisprudência acerca do tema. \r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno os réus a ressarcirem à autora os valores indevidamente descontados de seus proventos, até a data da definitiva cessação dos mesmos, ressarcimento esse que deverá se dar nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a contar de 07/10/2008. a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nOutrossim, declaro INEXISTENTES os contratos impugnados pela autora nesta ação, registrados sob os nºs 189.430.448 e 266.332-2, supostamente celebrados com o Banco BMG. Sobrevindo qualquer nova cobrança e/ou desconto dos proventos da autora em razão de aludidos contratos, sujeitar-se-ão os réus, solidariamente, ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em que a autora se vir sem os valores que eventualmente venham a ser indevidamente cobrados/descontados. \r\n\r\nEM VIRTUDE DAS EVIDENCIAS DE FRAUDE NO CASO EM ANÁLISE, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS AUTOS AO MPF PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS E APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.054899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054899-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n97 - 2008.51.51.055537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LEVY ARGEL (ADVOGADO: FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002822/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.062417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO AUGUSTO BASTOS CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO ARAUJO PERIARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n99 - 2009.51.01.007003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS BROTTO NETTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.005689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.006191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002937/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.006761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LEANDRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n103 - 2009.51.51.009137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEO BULHOES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002946/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMantenho a tutela deferida às fls. 32-34 até o trânsito em julgado e, em sendo confirmada esta sentença em grau recursal, no caso de eventual recurso das partes, poderá a CEF tomar as providências para a reinclusão do nome da parte no rol de pagadores inadimplentes, acaso as prestações não forem quitadas pela parte, com relação ao contrato de empréstimo em tela.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.009205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEREIRA LEITAO (ADVOGADO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002883/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição do imposto de renda retido quando do recebimento cumulado dos valores atrasados, em virtude do restabelecimento dos vencimentos do autor, determinando que o imposto de renda a incidir seja na mesma alíquota que incidiria na época em que cada vencimento, em separado, era devido. O pagamento do valor de imposto de renda repetido deve se dar na forma do Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, com incidência apenas da taxa Selic, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95); \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.009385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO LORA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009385-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.009847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVAIS MARIA CONDE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002887/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\ndeclarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a parte ré, no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre a verba intitulada “gratificação de locomoção”, determinando-se que não se procedam a novas incidências de IR sobre aludida verba, em caráter definitivo e \r\n\r\ncondenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre “gratificação de locomoção”, corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido, obedecida a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.011199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARRICO MIZRAHI (ADVOGADO: FREDERICO DA SILVA CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011199-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.012605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012605-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré as fls. 40/51 e como sua complementação a petição de fl.59, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n109 - 2009.51.51.013557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002944/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 269, incisos IV e I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002889/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SIMOES ALFREDO (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002860/2009 . Diante de todo exposto, nos seus exatos termos, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e de correção monetária, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.017399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELY NOE ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002859/2009 . Dispositivo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), com extinção do processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença assinada digitalmente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.017545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES LOPES (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017545-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n114 - 2009.51.51.018209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018209-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: DIONICE FRANCA VARON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.019893-5 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MARIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDevolvo o prazo para a CEF contestar o feito, contando-se o prazo da intimação deste despacho. Junto com a peça de defesa, deverá a CEF trazer o extrato da conta poupança da autora, agência 4020, conta nº 013.00.300.489-0, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.020711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO PECLAT DE MEDEIROS (ADVOGADO: SORAYA FERREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002890/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e de correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA TORRES KERR PINHEIRO (ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002868/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a quitação da parcela paga pela parte autora e retratadas pelo documento de fls. 37, com vencimento em 15 de novembro de 2008, bem como condenar a CEF ao pagamento de danos morais na quantia do equivalente a dez vezes o valor da prestação, no caso, R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais), a ser paga no prazo de 60 dias após o transito em julgado, sem incidência de juros e correção monetária, por se tratar de dano moral. \r\n\r\nMantenho a tutela deferida, para a CEF abster-se de enviar correspondências de cobrança, determinar o levantamento da inadimplência da autora no seu sistema e providenciar a comunicação ao SERASA, informando-lhe da quitação da parcela, no prazo e sob as punições estabelecidas na decisão de fls. 46-48 . \r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei. Sem sucumbência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.020931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HENRIQUE DE LIMA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002891/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00( quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais. Não incidirá sobre esta quantia correção monetária e juros \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.021217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DA SILVA MORAIS (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002858/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, declarando válido o acordo extrajudicial e negando os danos morais postulados. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.021229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ADRIANA WINCLER REIS (ADVOGADO: ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.021229-4 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: CARLA ADRIANA WINCLER REIS\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de cinco dias, conforme art. 398 do CPC, acerca dos documentos de fls. 38/67. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.021265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY ALVES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA BRITO VILACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.021265-8 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: VANDERLEY ALVES FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEsclareçam as partes se a tutela deferida às fls. 47/48 foi cumprida e qual o montante descontado indevidamente do contracheque do primeiro autor. Prazo de 15 dias. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.021583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RODRIGUES BRAZ (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021583-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.021905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.021905-7 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ROSA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprove a CEF no prazo de dez dias, a liberação do FGTS do falecido, conforme extrato de fls. 22, mediante alvará judicial, acostando-o aos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.022121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS THOMAZ NEPOMUCENO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002938/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, autorizando, desde já, o autor a desentranhar os documentos acostados aos autos, inclusive, os juntados por linha.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: MARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA, FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n126 - 2009.51.51.023167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023167-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n127 - 2009.51.51.023693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELAINE NUNES MOTA (ADVOGADO: FELIPE MOUTINHO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.023765-5 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: DANIEL PEREIRA SANTOS\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, em especial a testemunhal, de forma justificada, a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, ou optam pelo julgamento imediato do feito, sendo que o silêncio importará em renúncia ao direito de produzir prova em audiência. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.024055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n130 - 2009.51.51.024353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024353-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.025239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON JACINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025239-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.026141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026141-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.028023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002848/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.028045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE MAGALHÃES PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002918/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.046251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE BARBEDO DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA GENTIL DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002943/2009 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.046333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA NAUMANN FALCAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n137 - 2009.51.51.046609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA DE ARAUJO TAVARES (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.046977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIMAS (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.065549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO DE LIMA BRITO (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n140 - 2009.51.51.066215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIELSON DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n141 - 2009.51.51.066271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: DAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n142 - 2009.51.51.066761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.066857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.067159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIVERSO DIGITAL COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.067337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002845/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n146 - 2007.51.01.011437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA VIDAL SOARES (ADVOGADO: LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011437-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n147 - 2007.51.51.008673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008673-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no acórdão de fls. 56, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me para prolação de sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n148 - 2007.51.51.021499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHANNES JAKOB MANNSHARDT (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002809/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.626,02 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dois centavos), referente à conta poupança nº 0210.013.2855503 (fls. 36/37), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 30/06/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, quanto aos expurgos dos planos Verão (janeiro/89), Collor I (março a maio/90) e Collor II (fevereiro/91). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.022079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.022079-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos das contas poupança nº 013.9210890 (fls. 87/100) e 013.9238875 (fls. 101/114), dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma regressiva, observando o saldo existente no mês de novembro de 1989, conforme documentos anexos; \r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para esclarecer por qual motivo pleiteia a aplicação dos expurgos econômicos em conta poupança que aparece nome de terceiros nos extratos (nº 013.9210890), isto é, o nome da sra. MARIA ANGÉLICA DE O. LIMA, conforme informações constantes nos extratos de fls. 98/100. Em se tratando de conta poupança conjunta deverá o autor anexar os documentos da sra. MARIA ANGÉLICA DE O. LIMA, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência, além de procuração nomeando o sr. Alexandre Rodrigues de Oliveira como seu representante (fls. 16). Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sra. MARIA ANGÉLICA DE O. LIMA, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2007.51.51.025259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA BARCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renuncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.027923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICHARD LIRA RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.027923-9\r\n\r\nAUTOR: RICHARD LIRA RIBEIRO DA COSTA,BEATRIZ LIRA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRetornem os autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos da conta poupança nº 013.024423695, referentes ao plano Bresser, nos termos da decisão de fls. 82/83 e com base nos extratos de fls. 90.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça a parte autora se o sr. Franklin Ribeiro da Costa já faleceu. Em caso positivo, deverá juntar aos autos a certidão de óbito do mesmo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF, nos termos do Art. 81, I do CPC.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n152 - 2008.51.01.506411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELICIDADE DA SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506411-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n153 - 2008.51.51.000023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK DOWEK (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.) x GOL TRANSPORTES AEREOS S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002892/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.006645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLEY DEIVI BATISTA (ADVOGADO: SILVERIA DAS NEVES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006645-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n155 - 2008.51.51.008529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA CARLA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA CARLA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008529-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n156 - 2008.51.51.009657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.016637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYLA BAYMA MOURA BRASIL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002830/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.016939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI VIDAL DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002893/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para Condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$ 248,19 (duzentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), corrigida monetariamente incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito (29/02/2008), ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.016945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA GOMES (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002810/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.017213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO PIRES MORGADO (ADVOGADO: ALAN VICTOR ALMEIDA ARARUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002885/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.017411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAÍDE HERCÍLIA DOS REIS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002857/2009 . Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários e sem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.017569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SAVALA CASQUEL (ADVOGADO: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH.) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017569-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n163 - 2008.51.51.017643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPERVISION SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002917/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à autora, a titulo de danos morais, a ser paga no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado. A quantia deverá ser corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de 1 % ao mês a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.022505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUTELINA JUREMA BADINI (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002922/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, I do CPC e com base na fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.022727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT (ADVOGADO: HELIO EDUARDO RIBEIRO PINTO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002882/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\nCONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a ré proceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito em virtude da conta objeto da presente demanda;\r\n\r\nCONDENAR a CEF a encerrar a conta discutida neste processo, após a anulação e baixa do débito apontado como sendo da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovando-o nestes autos e, \r\n\r\nCONDENAR A CEF a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.025441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 002901/2009 . POSTO ISSO, nos termos do artigo 267, VI , do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas como de lei. Incabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.027315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHONE GLESSY DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, conforme requerido pelo MPF às fls. 41.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n168 - 2007.51.51.000498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MOURA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000498-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão à União Federal, conforme se verifica de fls. 116/128, dando conta do cumprimento do julgado e a impossibilidade de alteração dos proventos por se tratar de servidora ativa. Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2007.51.51.012626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.012626-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2007.51.51.017202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MATOS MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.017202-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2007.51.51.017278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.017278-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2007.51.51.017620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY THERESINHA AREDO REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.017620-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2007.51.51.017908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA QUEIROZ LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.017908-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2007.51.51.019338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LEONARDO LEITAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.019338-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2007.51.51.019404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR VILANOVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.019404-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2007.51.51.032644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA MANOEL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.032644-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n177 - 2007.51.51.040722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.040722-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n178 - 2007.51.51.041266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DA CUNHA SERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.041266-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2007.51.51.042408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISAMA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.042408-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2007.51.51.049374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILGTON BENEDITO CAMPOS (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.049374-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n181 - 2007.51.51.056996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MARIA CAMERA DE MELLO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.056996-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2007.51.51.059422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PREDES TEIXEIRA PONCE DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.059422-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n183 - 2007.51.51.060152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL PAMPLONA DE FIGUEIREDO TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060152-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados pelo réu a fls. retro, diga a parte autora em 10 (dez) dias se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de RPV, ciente a mesma que a renúncia tem que ser assinada pela própria autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n184 - 2007.51.51.065148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA COELHO FICAGNA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.065148-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2007.51.51.078294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PAES ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.078294-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2008.51.01.016560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002817/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação acima para \r\n\r\nCondenar a União Federal/ Ministério da Defesa - Comando do Exército a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dia a contar da intimação da presente, conceder aos autores pensão por morte de JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA FILHO, desde a data do óbito deste, ou seja, 21/08/2007 (fls. 18), em valor equivalente aos vencimentos recebidos em vida pelo de cujus, o que deverá ser dividido pro rata;\r\n\r\nCondenar a União Federal/ Ministério da Defesa - Comando do Exército a pagar aos autores as parcelas em atraso relativas à pensão por morte a que fazem jus, compreendidas desde a data da citação da presente ação, respeitada a prescrição qüinqüenal, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros e correção monetária. \r\n\r\nConfirmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme decisões de fls. 652/653, condenando a parte ré a manter o benefício de assistência médico-hospitalar em prol dos autores, sob pena de incidência de multa diária por dia de descumprimento a ser arbitrado por esse juízo, bem como a aplicação da multa pessoal prevista no parágrafo único do Art. 14 do CPC.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica a ré obrigada desde já a apresentar memória de cálculo com os valores relativos às parcelas atrasadas a título de pensão por morte.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificação do pólo ativo da demanda, corrigindo o nome JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA FILHO para JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA, bem como o número de seu CPF, conforme fls. 2 e 22, representado por MARIA DAS GRAÇAS COSTA DA SILVA (doc. fls. 8/10). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\n187 - 2008.51.01.023666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ARAUJO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JADER GONCALVES DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002814/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2008.51.01.027476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MORRA DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002807/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n189 - 2008.51.01.505368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI PACHECO COELHO CABREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505368-1\r\n\r\nAUTOR: DAVI PACHECO COELHO CABREIRA\r\n\r\nRÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES\r\n\r\nConverto o feito em diligência, determino que a parte autora, no prazo máximo de 10(dez) dias junte aos autos os seguintes documentos: cópia do contrato de abertura de conta corrente conjunta entre o autor e o sr. Luiz Carlos do Amaral, junto ao Banco Real, que confirma conforme informado pelo autor na presente audiência; bem como todos os comprovantes que possam demonstrar que o autor e o sr. Luiz Carlos residiram na mesma casa no período entre 1991 a 1998 e 1998 a 2002.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n190 - 2008.51.01.520838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002813/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2008.51.01.521192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n192 - 2008.51.01.521196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY GOULART MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIENNE GOULART MAIA, MARCIO DE SALLES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002815/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.003414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR JOAQUIM MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003414-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n194 - 2008.51.51.003464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002855/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.008060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SILVA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008060-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2008.51.51.015282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA ALVES BRITTO (ADVOGADO: CLAUDIA ANDREIA ALVES BRITTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015282-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o informado a fls. retro pela ré. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n197 - 2008.51.51.017552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RODRIGUES FONTES (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017552-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n198 - 2008.51.51.022472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BRUM (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002854/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.023928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA PIQUET (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023928-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n200 - 2008.51.51.024992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA BORGES CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.024992-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n201 - 2008.51.51.029882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.029882-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n202 - 2008.51.51.031424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: VANESSA MARIA MENDONCA DA CONCEICAO.) x BANCO BMG x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031424-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos a Declaração de Hipossuficiência assinada pela parte autora, promova a mesma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela própria, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n203 - 2008.51.51.033878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA SOBRINHO DOMENECH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.033878-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n204 - 2008.51.51.035454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILA APARECIDA SILVA DE MORAIS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035454-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelas partes autora e ré, no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n205 - 2008.51.51.035900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA MOURA - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização, em especial o extrato anexado às fls. 88. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.036098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.036098-9\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n207 - 2008.51.51.037094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037094-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n208 - 2008.51.51.037166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS LIVIO GOMES (ADVOGADO: AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037166-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n209 - 2008.51.51.039442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039442-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n210 - 2008.51.51.040216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY JOAO FABIANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002852/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.041746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RAMOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041746-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida pela autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n212 - 2008.51.51.042474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042474-8\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSS E BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório , na forma do art. 38 da lei9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil movida por em face dos réus suso apontados, visando a compensação dos danos morais sofridos pela autora, pessoa idosa, que fora vítima de fraude em contrato de empréstimo consignado, de nº 526419528 (fls.56) celebrado com o Banco Industrial do Brasil. Em razão disto, seus proventos sofreram 2 descontos indevidos, cada um no valor de R$ 194,32 em julho 2007. Justamente por não entender o motivo pelo qual não recebera a integralidade de seus proventos, a autora procurou o INSS, quando soube da existência do referido contrato, cujo objeto era o empréstimo da quantia de R$ 3.480,00, a ser pago em 36 parcelas.\r\n\r\nO INSS alega ter havido, no caso, culpa de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Instado a trazer os documentos comprobatórios da existência dos empréstimos consignados aqui objetos de contestação pela autora, a autarquia previdenciária quedou-se inerte, limitando-se a pugnar pela sua exclusão do pólo passivo da demanda, e, ao final, pugnar genericamente, pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRelativamente ao INSS, não se pode olvidar que a autarquia previdenciária assume atividade de risco, tal qual se dá no parágrafo único do artigo 927 do CC/02, quando procede ao pagamento de milhões de benefícios previdenciário; justamente por isto, não há como afastar o dever de máxima diligência decorrente desta atividade; assim, como agente pagador e gestor de milhões de benefícios, os quais envolve grande massa de pessoas idosas, é dever da Autarquia previdenciária diligenciar para que não ocorram fraudes; ou, de molde a inibir a incidência; o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nO dispositivo legal em comento refere-se à cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, fundamentada pelo risco da atividade desempenhada. O Princípio da solidariedade social fundamenta o dever indenizatório no caso de ocorrência de dano injusto, mesmo quando se tratar de atividade lícita; já que o ilícito não é de modo absoluto é essencial à imposição da responsabilidade civil objetiva.\r\n\r\nSobre o tema, transcrevo trecho do livro “ Direito e o tempo: embates jurídicos e utopias contemporâneas - Estudos em homenagem ao Professor RICARDO PEREIRA LIRA”.”:\r\n\r\n“ O fundamento ético-jurídico da responsabilidade objetiva é unitário e deve ser buscado na concepção solidarista de proteção dos direitos de qualquer pessoa injustamente lesada, fazendo-se incidir o seu custo na comunidade, isto é, em quem quer que com o ato danoso esteja vinculado (..) Em decorrência do Princípio da solidariedade social, pois, distribuem-se e socializam-se as perdas e estendem-se o mais amplamente possível as garantias à integridade psicofísica e material de cada pessoa humana. Esta é a razão justificadora, a um só tempo ética e jurídica, do deslocamento dos custos do dano ( injusto ou injustificado) da vítima para os responsáveis pelo ato ou atividade, bem como para os pais, tutores e curadores, empregados etc”\r\n\r\nAo realizar descontos de benefícios previdenciários em função de contratos bancários inexistentes ou de contratos em que não foram subscritos pela parte autora, incorre o INSS em gravíssima mácula ao dever de vigilância, segurança e diligência a ele perfeitamente imputáveis. Ressalte-se, por oportuno, que o réu não produziu nenhum prova, nem apresentou sequer indício ter agido com observância a tais deveres, limitando-se a alegar que apenas procedia os descontos que lhe foram noticiados, como se fosse apenas mero “cumpridor” das ordens da instituição bancária. \r\n\r\nNeste sentido, não se pode olvidar que é de conhecimento geral os inúmeros casos desta natureza, e em razão disto, a autarquia já deveria ter adotado medidas inibitórias à ocorrência de fraudes como esta, o que não ocorreu. \r\n\r\nPor outro lado, não prosperam as alegações de fato de terceiro, ou culpa exclusiva de terceiro, justamente porque as fraudes noticiadas estão inseridas dentro do risco natural ao desempenho da atividade desempenhada pelo INSS, qual seja, neste caso, a de agente pagador dos benefícios previdenciários. Assim, não houve rompimento do nexo causal, restando íntegro o dever indenizatório e compensatório da autarquia; vale dizer, esta deverá ressarcir as parcelas indevidamente descontadas do benefício, e compensar o dano moral daí decorrente. \r\n\r\nA jurisprudência já e manifestou neste sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. MANADO DE SEGURANÇA. DESCONTO IRREGULAR. EMPRÉSTIMO NÃO FORMALIZADO.\r\n\r\nNão tendo sido formalizado pela segurada o contrato de empréstimo em consignação, mostra-se ilegal o desconto incidente sobre o benefício previdenciário da impetrante. A devolução dos valores já descontados do benefício previdenciário deverá ser buscada através dos meios adequados, posto que o mandado de segurança não se presta para tal fim.\r\n\r\n(TRF4 - AG 200671170008569 6ª TURMA - Relator Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA - Publicado em 28/05/2007). \r\n\r\nCIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS. NÚMERO DE BENEFÍCIO ERRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE PESSOA DIVERSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE.Ação em que se requer indenização por danos morais e materiais, por desconto indevido em benefício previdenciário, baseado em empréstimo consignado para aposentado realizado por homônimo junto à instituição financeira.\r\n\r\nRequerendo a parte autora valor superior ao limite estipulado em lei para a competência dos Juizados Especiais Federais, e fazendo parte do processo autarquia federal, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para apreciar o pleito.Verifica-se que o caso da autora tem relação direta com os réus, e não com a pessoa que celebrou o contrato de empréstimo para aposentado junto à instituição financeira, pelo que não cabe sua denunciação à lide. Ademais o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: \"na hipótese do artigo 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação a lide.\"O responsável pelo prejuízo patrimonial causado ao lesionado deve repor o bem físico, reparando sua perda. Havendo previsão legal (art.42 da Lei 8078/90) para que o débito cobrado indevidamente seja restituído em dobro, devem os réus, solidariamente, pagar à autora o valor de R$ 220,32 (duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais.A Constituição Federal em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial.O dano moral se configura sempre que alguém aflige a outro, injustamente, causando-lhe lesão de interesse não patrimonial.Há de se reconhecer à ocorrência de danos morais, no presente caso, pois a autora com certeza sofreu abalo emocional com a supressão indevida de parte de seus proventos, considerando, ainda, que ela é pessoa idosa e recebe o mínimo indispensável para sua subsistência. Justa é a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §4º, do artigo 20 do CPC.X. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS.XI. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA (TRF 5 - 4a Turma - Apelação cível 428119 no processo 200681000104514 -Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI - Publicado em 03/12/2007).\r\n\r\nA natureza alimentar da verba a que ficou privada a parte autora e o montante mensalmente debitado justificam a reparação pelos danos morais e materiais. No que tange ao dano moral, cabe mencionar que não há critérios objetivos para a sua fixação, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. Não se deve, desta forma, fomentar o enriquecimento indevido da parte, pelo que deve o Juiz, ao fixar a verba compensatória, pautar-se no Princípio da Razoabilidade; nas circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como as condições pessoais da vítima, e nas provas carreadas aos autos que apontem a extensão do dano, conforme orientação do artigo 944 do CC/02. Estes critérios são imprescindíveis para o controle da racionalidade da decisão.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora (Nº 046.854.410-0), relativos ao contrato de empréstimo consignado de número 526419528 . Declaro a inexistência do débito no valor de R$ 6.995,52 ( seis mil novecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), referente ao contrato nº 526419528, em razão da fraude quando de sua celebração.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n213 - 2008.51.51.043726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002853/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.044166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DO NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31/32 - Nada a deferir, eis que com a prolação da sentença termina a prestação jurisdicional deste Juízo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.044292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA CARVALHO DE MENDONCA (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044292-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n216 - 2008.51.51.044314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR BAPTISTA XAVIER (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044314-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n217 - 2008.51.51.044746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044746-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n218 - 2008.51.51.045666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELIA DE MARSILLAC (ADVOGADO: PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.045674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO CARVALHO MIRANDA (ADVOGADO: RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002902/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.047086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002912/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.047088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002909/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.047090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002910/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.047136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA ROCHA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002911/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.047566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA VIANA (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.047586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002908/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.048746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GRILLO NOVO - ESPÓLIO REP/ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO GRILLO NOVO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.048880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VERAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o despacho de fls. 24, eis que existem nos autos extratos, parcialmente ilegíveis, que indicam saldo em janeiro de 1989 e, por isso, capaz de elaboração de cálculos para julgamento da ação.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento e apresentar, posteriormente na secretaria deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.049238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MARINS LIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002936/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.049424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.049674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.049684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: NORMA ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.050114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL XAVIER REBELLO NETTO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do BACEN com base no art. 269, IV do CPC, em relação às contas que foram transferidas para o BACEN. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, somente com relação às contas mantidas na CEF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos referentes ao Plano Bresser em razão da prescrição (20 anos) com relação à CEF:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.050490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.050520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n235 - 2008.51.51.054158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n236 - 2008.51.51.055446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR VASCO CORREA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: \r\n\r\na) a partir de janeiro de 2009 e até que seja regulamentada esta gratificação - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.055464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO SANTOS MACHADO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055464-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n238 - 2008.51.51.056036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADIA BIENHACHEWSKI FERREIRA (ADVOGADO: JOSEMARY MOURA MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002801/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001.\r\n\r\nA SEDJE para retificar o pólo passivo, substituindo a CEF pelo Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.057188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002850/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.01.007362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI SAMPAIO FREIRE DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM VICENTE AMORIM NETO, MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002903/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n241 - 2009.51.01.007626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SIMONE JUNIOR (ADVOGADO: RENATO FABRICIO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n242 - 2009.51.01.009482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n243 - 2009.51.51.001448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n244 - 2009.51.51.001858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA PINTO ROLIM (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002841/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.006460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA PORTO (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002952/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas (abono pecuniário);, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.007072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS PEREIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE DUTRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n247 - 2009.51.51.008978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MACHADO GONÇALVES GIL (ADVOGADO: ELUISE DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002872/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, Julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a enquadrar a aposentadoria por invalidez do autor ( NB 11013576894) como “ não tributável” ao IRPF; obrigação de fazer que, se descumprida, poderá acarretar a incidência de multa cominatória a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do Provimento Conjunto nº 04/2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.010854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SERPA E SILVA VOIGT (ADVOGADO: VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos o contrato em questão pactuado entre as partes.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.012008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE LIMA DUTRA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012008-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA DE LIMA DUTRA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar novamente o documento de fls. 14, eis que se encontra ILEGÍVEL; e provas de que sua mãe reside atualmente nos EUA, bem como documentos que provem que a mesma estava regularizando sua situação de imigrante, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n250 - 2009.51.51.012394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA PEREIRA DA SILVA ASSUNÇÃO (ADVOGADO: SHEILA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002811/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.014196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA NASCIMENTO DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014196-2\r\n\r\nAUTOR: NIDIA NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 43, intime-se a CEF para juntar aos autos cópia do comprovante de abertura de conta, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, esclareça a parte autora, documentalmente, o alegado pela CEF às fls. 29/43, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n252 - 2009.51.51.017874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO PECANHA ALVES (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO GAGLIANONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002812/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nDeclarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, e conseqüentemente o cancelamento do cartão Caixa Platinum Visa nº4793.9500.0302.8304\r\n\r\nDeclarar a inexistência de qualquer débito entre a parte autora e a CEF, relativamente ao cartão Caixa Platinum Visa nº4793.9500.0302.8304;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.018402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA FARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, SUSPENDO E EFICÁCIA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, posto que o pólo passivo está incorreto. \r\n\r\nDetermino que a parte autora emende a INICIAL PARA FAZER CONSTAR NO PÓLO PASSIVO o correto ente da Administração Pública o qual se vincula a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.018788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO DE CARVALHO ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002926/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n255 - 2009.51.51.019360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FAGUNDES DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002806/2009 . Isto posto, declaro a constitucionalidade incidenter tantum do art. 2º da EC 32/2001 e do § 11 do art. 62 da CF/88 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDestaque-se que eventual pedido alternativo de repetição de valores que excedam à alíquota de 3,5% requer efetiva demonstração, pela parte autora, o que não ocorreu no caso em apreço. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.019362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL VILELLA LOPES (ADVOGADO: RAUL VILELLA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019362-7\r\n\r\nAUTOR: RAUL VILELLA LOPES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos qualquer documento que comprove que o cartão referente à conta poupança nº 013.00330812-9 estava cancelado no dia 17/03/2009, como, por exemplo, pedido de novo cartão na esfera administrativa ou reclamação quanto ao dito cancelamento, no prazo de 10(dez) dias, já que afirma em sua inicial ter comparecido à agência Vila Isabel para saber o que estava acontecendo. Além disso, deverá informar se a ré já lhe forneceu novo cartão de movimentação em relação à conta poupança supra. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que esclareça se houve requerimento administrativo quanto ao fornecimento de novo cartão, bem como reclamação quanto ao cancelamento do mesmo, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n257 - 2009.51.51.020348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020348-7\r\n\r\nAUTOR: MILTON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre o alegado pela CEF às fls. 36/57, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n258 - 2009.51.51.020610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002914/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nEfetuar o encerramento da conta-corrente nº n° 177.328-2, Agência da rua da Alfândega, n°214, Centro, Rio de janeiro- RJ, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, a ser revertida em favor do autor, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nDeclarar a inexistência de qualquer débito entre Sr.ª Noêmia Dagmar Salles Lima, CPF nº 175.564.927-00 e a CEF, relativamente a conta corrente n° 177.328-2, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, a ser revertida em favor do autor, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nDeterminar o cancelamento definitivo do cartão de crédito n°5187.6702.3316.4874, sob pena de multa no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao dia, a ser revertida em favor do autor, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n259 - 2009.51.51.020830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES CRUZ (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora às faturas dos meses de junho a setembro de 2008, referentes ao cartão de crédito nº 5187.6704.0373.2146, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a CEF os extratos dos meses junho a outubro de 2008, referentes do referido cartão, bem como esclareça as informações contidas nas fls.35/37 dos autos, especificamente as compras realizadas no estabelecimento Linda Mulher, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.022120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORÁ MARTA GOMES (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x COMANDO DA AERONÁUTICA. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n261 - 2009.51.51.022874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO ROCHA CASTRO (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n262 - 2009.51.51.023106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZA DE OLIVEIRA ALVARO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n263 - 2009.51.51.023608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n264 - 2009.51.51.023756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA FERREIRA, ANTONIO DEL CASTILO RAIOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n265 - 2009.51.51.025268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THACIANO GAVAZZA (ADVOGADO: CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES, ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.026266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ MARIANO DE ALMEIDA CAMPOS (ADVOGADO: REGINALDO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n267 - 2009.51.51.046340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUBIAS SOARES DE HOLANDA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDetermino a retirada do pólo passivo do Estado do Rio de Janeiro por não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário pois este é mero substituto tributário realizando apenas a retenção e o repasse da exação não influenciando no mérito da questão.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.046342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELCHISEDECK DA COSTA PINTO JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDetermino a retirada do pólo passivo do Estado do Rio de Janeiro por não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário pois este é mero substituto tributário realizando apenas a retenção e o repasse da exação não influenciando no mérito da questão.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.066550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002843/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.066786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA APARECIDA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, FLAVIA RODRIGUES COSTA, ELIANA SANTOS DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral é declaração de União Estável e a conseqüente percepção da pensão por morte, o que enseja a possível a existência de outras partes interessadas na solução do presente caso, com a imposição de litisconsórcio necessário, traga a a parte ré, no prazo de dez dias, o processo administrativo que referente ao Instituidor da Pensão, caso haja alguém recebendo, devendo informar a existência de todos os beneficiários da possível pensão com a qualificação destes para comporem o pólo passivo da presente.\r\n\r\nTrazidas estas informações, retifique-se o pólo passivo para integrá-lo com os co-beneficiários da pensão por morte.\r\n\r\nDesigno audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de outubro de 2009 as 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se Urgente.\r\n\r\nApós citem-se.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.066858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.067174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DO NASCIMENTO ANDRADE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n273 - 2007.51.51.080898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE BARROSO LOPES (ADVOGADO: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080898-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido pelo autor a fls. 135/136, devendo ser expedida RPV referente a condenação em honorários advocatícios referente a Medida de Urgência 20075151080898-4/01, além da condenação referente a indenização por danos morais em favor do autor, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n274 - 2008.51.01.507696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GREGORI (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507696-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS a fls. 127/138, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n275 - 2008.51.51.015518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: LEILA FRANCA DE OLIVEIRA SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002867/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO o direito de ação da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma dos dispositivos do art. 27 do CDC. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei. Sem sucumbência.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.017300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE FELGUEIRAS RODRIGUES (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017300-4\r\n\r\nAUTOR: CHRISTIANE FELGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEsclareça a parte autora, documentalmente, se tentou resolver a questão na esfera administrativa, tendo em vista que no demonstrativo de fls. 18/21 consta a pendência desde o mês de fevereiro de 2008. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para juntar aos autos cópia do comprovante de amortização do saldo devedor do contrato FIES (nº 19.4062.185.0003580-52) da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias. Ressalta-se que o objetivo é verificar se consta no referido documento que a parte autora apenas estava amortizando o contrato e não pagando a prestação referente ao mês de janeiro de 2008 (10/01/2008). Deverá ainda demonstrar que notificou a parte autora de sua inclusão no cadastro de inadimplentes em virtude do não pagamento da mensalidade que venceu em 10/01/2008. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 132\r\n\r\nTotal Sentença : 112\r\n\r\nId: 803521" ] } } } }, "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": { "Angra dos Reis": { "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": { "Atos": { "795194": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.11.001236-0 CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE MURTA RIBEIRO NETO, LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para dizer sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000484-0 DOMINGOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revejo, por ora, o despacho de fls. 167, verso.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte Autora, às fls. 168, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000676-8 MAURILIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Em aditamento ao despacho lançado em inspeção (fls. 185/v.), nada a deferir quanto ao pleito de fls. 184, eis que impertinente.\r\n\r\nProvidencie a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000159-3 MARCIA GOMES QUINTINO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, com silêncio das partes, venham os autos conclusos .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.11.000380-0 MAURO SERGIO FUIZA DE DEUS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, nomeio como defensor dativo da parte autora o Dr. NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, OAB RJ145.282, com poderes da clausula AD JUDICIA.\r\n\r\nDetermino a intimação do(a) demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fornecer o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, à Seadi para retificar o sobrenome do parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000496-9 ALQUIMIM RIBEIRO REP/ P/ BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Cumpram-se a V. decisão de fls. 138, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000170-5 JOSE CARLOS SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PINTO, JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 68 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiga o Autor se foi cumprido o ofício de fls. 67/68, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000664-5 ALDEMIR ALHO ROLEMBERG MORAIS FILHO (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Revejo, em parte, o despacho proferido em inspeção às fls. 186/verso, a fim de determinar a intimação da perita nomeada às fls. 142/144, para que promova o início dos trabalhos periciais, cujo prazo para a entrega do laudo já foi estabelecido pela decisão suso mencionada.\r\n\r\n9 - 2008.51.11.001060-4 FABRIZIO GIANNONE (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o IBAMA para que esclareça a contradição verificada no Parecer Técnico de fls. 33/34 e a sua peça de defesa, bem como esclareça se os supostos danos posteriormente apurados ocorrem nos precisos limites da unidade de conservação federal ou no entorno da mesma unidade, tendo em conta o entendimento jurisprudencial da Justiça Federal. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.11.000002-0 VANDERLEI RIBEIRO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, determino a intimação do(a) demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, a fim de comprovar o pedido de gratuidade de justiça, para apreciação do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.11.000360-4 CARLOS RENATO DA SILVA (ADVOGADO: BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Intimem-se a parte autora acerca da redistribuição do feito a esta Justiça Federal, a fim de que promova o início de execução de julgado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000490-2 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS RJ. . Torno sem efeito o despacho de fls. 431 verso, proferido em Inspeção Judicial, ante o teor do ofício de fls. 433.\r\n\r\nÀ Secretaria para certificar o trânsito em julgado, ou não, da sentença de fls. 384/385 e 427/429.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2009.51.11.000064-0 PORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI. . Intime-se o MPF e oficie-se a autoridade impetrada, acerca da restauração dos autos promovida pelo impetrante.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.11.001008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x EDUARDO ROBERTO HEINISCH E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.). . Em decorrência do trânsito em julgado da sentença de fls. 84, promova a Autora a execução do julgado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 98.0009670-1 CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO CORREA (ADVOGADO: ADEMIR THEODORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Deixo de receber o recurso interposto:\r\n\r\nA UMA, porquanto interposto fora do prazo legal, conforme certidão da Secretaria da vara;\r\n\r\nA DUAS, conquanto a apelante sequer integrar à lide na qualidade de litisconsorte ativo. Assim, tendo em vista que não foi estabelecido a relação processual triangular, não há legitimidade à causa que confira ao requerente o direito recursal .\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 166/173.\r\n\r\nCumpra-se o dispositivo sentencial, no que pertine à expedição de ofícios.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF.\r\n\r\nNo retorno, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n16 - 2009.51.11.000352-5 FRANCISCO FLORENCIO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de depósito.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 893, II, do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.11.000484-0 OSVALDO VIERA LOBO (ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA COELHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vistas ao Autor, para ciência da redistribuição do feito a esta Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 99.0800581-2 MARIA LINDA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Manifeste-se o INSS acerca do requerimento de habilitação, no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2001.51.11.000319-8 LINDUARTE MACIEL DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Dê-se ciência às partes acerca do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região; e para requererem o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, caso não haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.11.000901-3 HELCIO DO NASCIMENTO FREDERICO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da autarquia-ré, no que concerne ao reajuste da RMI, DEFIRO o item 2 da petição de fls. 74, devendo os autos serem remetidos à Contadoria, para fins do requerimento suso. \r\n\r\nVindo os autos da Contadoria, cite-se o INSS na forma do artigo 730 do CPC, instruindo-se o mandado com cópia dos cálculos que serão atualizados.\r\n\r\n21 - 2007.51.11.000155-6 FLAVIO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão da Secretaria, de fls. 159/v., e seu anexo, de fls. 160, intime-se o INSS para que comprove em Juízo o cumprimento integral do julgado, a vista das alegações do patrono judicial do Autor.\r\n\r\n22 - 2007.51.11.000160-0 LUIS FELIPE MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 85 e 87 - Manifeste-se o autor sobre as informações prestadas pelo INSS, com o requerimento, se cabível, da citação nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.11.000375-9 JOAO CANDIDO TEIXEIRA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão da Secretaria, às fls. 65, revejo, em parte, o despacho de fls. 64, verso, a fim de que seja citada a Autarquia-Ré, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2000.51.11.000717-5 CESARINA MACHADO FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Defiro a vista, por mais 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo silêncio, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora, a fim de que se manifestem acerca dos novos cálculos do contador do Juízo às fls. 260/263.\r\n\r\n25 - 2007.51.11.000481-8 NELSON SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Recebo o recurso na forma do art. 296, parágrafo único.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente ao TRF-2º Região para julgamento do recurso atirado.\r\n\r\n26 - 2007.51.11.000663-3 EDELSON SOARES MOREIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 66 verso:\r\n\r\nRevogo a condenação do Autor ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a existência de mero erro material no comando judicial de fls. 61/62 no tocante a esta matéria, à medida que tão-somente é cabível o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000773-0 BENEDITO CAETANO REP/ P/ CLAUDIO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Às partes acerca do retornos do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.000909-9 DIVALDO ALVES PIMENTA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Após o julgado do TRF/2ª Região, a sentença a ser cumprida caracteriza-se como sentença constitutiva e condenatória.\r\n\r\nA parte constitutiva da sentença respeita à obrigação da União Federal de conceder ao autor a implantação, em folha de pagamento, da GDATA, nos percentuais determinados pelo julgado.\r\n\r\nA parte condenatória da sentença respeita ao pagamento dos valores atrasados, bem como a verba sucumbencial, de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEx positis, determino a União Federal, a implantação da nova pontuação na gratificação denominada GDATA, e percebida pelo autor, bem como forneça os valores a título de atrasados para fins de execução do julgado.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, que deverá ser comprovada em Juízo pela União Federal e fornecidos os valores dos atrasados, intime-se o autor para promover a execução das verbas condenatórias.\r\n\r\n29 - 2007.51.11.001065-0 ALZIRA DA CONCEICAO FRANCISCO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Após o julgado do TRF/2ª Região, a sentença a ser cumprida caracteriza-se como sentença constitutiva e condenatória.\r\n\r\nA parte constitutiva da sentença respeita à obrigação da União Federal de conceder ao autor a implantação, em folha de pagamento, da GDATA, nos percentuais determinados pelo julgado, nos termos da decisão de fls. 125/130 do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nA parte condenatória da sentença respeita ao pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nEx positis, determino a União Federal, a implantação da nova pontuação na gratificação denominada GDATA, e percebida pelo autor, bem como forneça os valores a título de atrasados para fins de execução do julgado.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, que deverá ser comprovada em Juízo pela União Federal e fornecidos os valores dos atrasados, intime-se o autor para promover a execução das verbas condenatórias.\r\n\r\n30 - 2008.51.11.001063-0 JOSE CARLOS LEITE VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2003.51.11.000269-5 BENEDITO BERNARDO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do presente feito do Egrégio TRF -2ª Região, e para requererem o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000864-6 MARIA AUGUSTA ANDRADE DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 99.0801841-8 WALDIR VARGAS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se ciência às partes acerca do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região; e para requererem o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, caso não haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.11.000153-1 MARIA TERESA DA CUNHA MIGUEL PASSARO (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Fls. 70 - Dê-se vista à parte Autora, conforme requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a petição de fls. 72, porquanto a sentença julgou improcedente o pedido da parte autora, tendo, inclusive, transitado em julgado (fls. 54/57 e 59).\r\n\r\n35 - 2006.51.11.000033-0 AMANCIO MOREIRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA, MARCOS ANTONIO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do trânsito em julgado dos comandos judiciais de fls 119/121 e 127, intime-se as partes para adoção dos requerimentos cabíveis a fim de promover a execução do julgado.\r\n\r\n36 - 2007.51.11.000604-9 ANTONIO LUIZ ROSA (ADVOGADO: ISAYAS PEREIRA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Dê-se vista as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, com silêncio das partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.11.001320-0 MARLI COSTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000781-2 CLEMENTINO VIEIRA (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 9.289/96 determina, de forma expressa, que as custas referentes a processos em trâmite na Justiça Federal devem ser recolhidos na Caixa Econômica Federal, salvo se inexistir agência desta instituição na localidade, hipótese em que o recolhimento deverá ser feito em outro banco oficial. \r\n\r\nDesta forma, não havendo razão para que o recolhimento tenha sido efetuado no Banco do Brasil, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento das custas na Caixa Econômica Federal - CEF, código 5762, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito em tela.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nDe outro giro, não havendo o devido cumprimento à determinação supra, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.11.000782-4 VALDIR ALBINO MOREIRA (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 9.289/96 determina, de forma expressa, que as custas referentes a processos em trâmite na Justiça Federal devem ser recolhidos na Caixa Econômica Federal, salvo se inexistir agência desta instituição na localidade, hipótese em que o recolhimento deverá ser feito em outro banco oficial. \r\n\r\nDesta forma, não havendo razão para que o recolhimento tenha sido efetuado no Banco do Brasil, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento das custas na Caixa Econômica Federal - CEF, código 5762, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito em tela.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nDe outro giro, não havendo o devido cumprimento à determinação supra, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.11.000783-6 ISABELA MOREIRA (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 9.289/96 determina, de forma expressa, que as custas referentes a processos em trâmite na Justiça Federal devem ser recolhidos na Caixa Econômica Federal, salvo se inexistir agência desta instituição na localidade, hipótese em que o recolhimento deverá ser feito em outro banco oficial. \r\n\r\nDesta forma, não havendo razão para que o recolhimento tenha sido efetuado no Banco do Brasil, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento das custas na Caixa Econômica Federal - CEF, código 5762, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito em tela.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nDe outro giro, não havendo o devido cumprimento à determinação supra, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.11.000994-8 CARLOS ANTONIO DE MATOS (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009, ano-base 2008, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a CEF para, querendo, responder aos termos da presente no prazo legal, oportunidade em que deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\n42 - 2008.51.11.001059-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO DE REABILITACAO COSTA VERDE LTDA. . Intime-se a parte requerida, nos termos dos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas da intimação, proceda a Secretaria à necessária devolução dos autos ao requerente, após a competente baixa e distribuição, conforme preceitua o artigo 872 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2009.51.11.000331-8 ALEXANDRE GUERRA ESPOGEIRO (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x FILCAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito pela perda do objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e registre-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.11.001091-4 FERNANDO ZAMBELLI CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO VIANNA ARAUJO, IVAN LUIS NUNES FERREIRA.) x JOAO JOSE COUTINHO - ESPOLIO. . Intime-se o autor para que informe se há ação proposta no Juízo Estadual pelo espólio réu.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União Federal para que informe se há interesse no feito.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2003.51.11.000335-3 MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ R DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de fls. 151 ante os ofícios de fls. 146 e 149.\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos referidos ofícios, pelo prazo de cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.11.000039-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, LEONARDO FAUSTINO LIMA, HERALDO PEREIRA DAER.) x ANA ELIZABETH DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpram-se o V. Acórdão prolatado pelo Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAo autor para trazer aos autos o valor atualizado do débito, após, voltem-me.\r\n\r\n47 - 2004.51.11.000119-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x JOCELIO SANTANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000351/2009 . Por estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão guerreada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n48 - 2007.51.11.000145-3 MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x MARIZA FERREIRA BROGIOLO (ADVOGADO: ADEMIR JOSÉ DE ARAÚJO, ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA, MICHELI CRISTINE RIBEIRO DE SOUZA.). . Dê-se vista ao MPF para prosseguimento da ação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.11.000029-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x NILSON RAIMUNDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 99.0800983-4 JOAO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . (Seguem abaixo transcrito os últimos parágrafos do r. despacho de fls. 628, proferido pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 12/08/2008, para fins de publicação em relação o(s) beneficiário(s):\r\n\r\n“...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução n.º 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 795194" ] } } }, "Barra do Piraí": { "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": { "Atos": { "801751": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALARINO ROSA ALBERNAZ (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA BORGES GRACIOSA (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.593,37 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta poupança nº 176.851-0 e R$ 0,17 (dezessete centavos), referente à aplicação de expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta poupança nº 176.851-0, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação à conta nº 176.851-0.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), em relação à conta nº 181.056-7.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA FELISBINO SOBRAL (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 908,14 (novecentos e oito reais e quatorze centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 25/27), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 18,02% (junho/1987); 5,38% (maio/1990); e 7,00% (fevereiro/1991).\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA ANTUNES GRIJO DA ROSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MAGINI RICARDO (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MOURAO GUIMARAES NETO (ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União a restituir ao autor o valor de R$ 982,16 (novecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data da efetiva restituição.\r\n\r\n3. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, referente ao pedido de exclusão dos arquivos da ré de quaisquer informações relativas à falência e à condição do autor de ex-integrante do quadro societário da Fiação e Tecidos Santa Rosa Ltda, por ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDO LUCIO ALVIM BIAGE (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.042,80 (quatro mil e quarenta e dois reais e oitenta centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 687,10 (seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 776,52 (setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LODONIA ZUMBA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2007.51.51.039331-0 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDELIA MEDEIROS DA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 92.0037871-4 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES PALMEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 97.0022596-8; 2008.51.51.032572-2; 2008.51.51.035538-6 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.19.003147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARINA PINTO MARIZ (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Recebo o recurso do réu no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.003155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que comprovam o cumprimento integral do julgado (fls.116/119).\r\n\r\nOutrossim, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo aos honorários de sucumbência e o segundo para o ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já as partes cientificadas do prazo de cinco dias a contar do cadastramento, para fins de impugnação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para o encaminhamento dos requisitórios aos Eg. Tribunal regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nCom a efetivação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.003223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Intimem-se os autores para apresentarem contrarrazões.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.003245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANTONIO DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DE MOURA RODRIGUES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação das partes, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO PINTO XISTO (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação das partes, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BATISTA VELOSO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DELIO DA COSTA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação das partes, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DE AZEVEDO LUCENA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação das partes, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TENORIO SOBREIRA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o postulado a fls.78, uma vez que a sentença proferida a fls.46/47, transitada em julgado, fixou o termo inicial para o pagamento das parcelas em atraso em 30/06/2008.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de impugnação acerca do requisitório cadastrado a fls.74, voltem-me para o encaminhamento ao Eg. Tribunal regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI PEREIRA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação das partes, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS FILHO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos. Prazo: 10(dez)dias.\r\n\r\nSem prejuízo, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nTudo feito, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CLAUDIA DA SILVA GIANINE (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os habilitandos para, no prazo de dez dias, apresentarem cópia da certidão de óbito da falecida autora, bem como declaração expressa no sentido de que inexistem outros sucessores.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA CAMARGO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA, DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.235/237 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se os habilitandos para, no prazo de dez dias, apresentarem declaração expressa no sentido da inexistência de outros sucessores da falecida autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VAGNER SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DE ALBUQUERQUE FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000845/2009 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.001135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIAS DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000858/2009 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.001240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA PRUDENCIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos a fls.98/100. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.001397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.000071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARDOSO E SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão do autor como beneficiário da pensão por morte da segurada, Maria das Graças da Silva Gomes, no prazo de até 15 dias. Deverá a autarquia comprovar perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir o autor, Rogério Cardoso e Silva, como beneficiário da pensão por morte de sua companheira, Maria das Graças da Silva Gomes, a partir da data do óbito. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir do óbito, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 219 do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 . Em razão do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.000458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES GRIJO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Fls. 15 - Defiro a dilação pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Comprove a parte autora, no prazo de dez dias, o prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FOANJEF n.º 77. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 . Do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício, em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77, bem como apresentar cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAM AGOSTINHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício, em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI FRANCISCO (ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, comparecer em Secretaria para a retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada ou documento apto a demonstrar o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA SLANY (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, deverá o demandante comparecer à agência da CEF e comprovar o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90, para fins de levantamento.\r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 801751" ], "801865": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000504-7 NEDIR REZENDE NEVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por NEDIR REZENDE NEVES em face da FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nO réu não arguiu preliminares na peça contestatória juntada às fls. 51/60.\r\n\r\nAs partes não requereram a produção de provas (fls. 63 e 63-verso).\r\n\r\nNão havendo preliminares a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.\r\n\r\nSendo assim, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000797-4 ANTONIO FRANCISCO - ESPOLIO (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO FIGUEIREDO, HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão às fls. 57/58 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000001-6 TANARA REGIA CABRAL (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a complexidade da causa e os atos processuais realizados, ARBITRO os honorários do advogado dativo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos da Tabela I, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nEXPEÇA-SE o SPH em favor do advogado dativo nomeado à fl. 153, Dr. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO - OAB/RJ n. 95.076.\r\n\r\nCumprida a determinação, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000108-2 CARLOS HENRIQUE GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 249/252 e a sentença de mérito às fls. 203/206, há que se vislumbrar a execução da obrigação de fazer e de dar.\r\n\r\nNo que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para dar cumprimento definitivo ao item 1 à fl. 206, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, bem como para fornecer o HISCRE do benefício previdenciário n. 5010648187, no prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, §4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça (fl. 168), REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do §3º, do artigo 475-B, do CPC, tendo em perspectiva o item 2 à fl. 206.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000461-7 MARIA DA PIEDADE CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 322/328 nos efeitos evolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000495-2 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 246/252: INDEFIRO, eis que inaplicável à Fazenda Pública o disposto no artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumpra a Secretaria os três últimos parágrafos do despacho à fl. 244.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000736-9 MARIA HELENA FERRAZ FARIA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 111/112 e a sentença de mérito às fls. 83/85, há que se vislumbrar a execução da obrigação de fazer e de dar.\r\n\r\nNo que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para manter o benefício previdenciário auxílio-doença à autora até perícia médica legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, bem como para fornecer o HISCRE o benefício previdenciário n. 50111713128, no prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, §4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça (fl. 39), REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do §3º, do artigo 475-B, do CPC, tendo em perspectiva o item 2 à fl. 85.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002781-2 IVO DE SOUSA (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o v. acórdão do E. TRF/2ª Região à fl. 142 e a sentença de mérito às fls. 99/102, há que se vislumbrar a execução da obrigação de fazer e de dar.\r\n\r\nNo que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para dar cumprimento definitivo ao item 1 à fl. 101, bem como para fornecer o HISCRE do benefício previdenciário n. 113.182.737-3, no prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, §4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça (fl. 23), REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do §3º, do artigo 475-B, do CPC, tendo em perspectiva o item 2 às fls. 101/102.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.003049-9 EDSON DANTAS CARDIAL (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte autora à fl. 206, Dr. MANOEL LOURENÇO BARBOSA NETO; devendo excluir quaisquer outros nomes do sistema informatizado.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para manifestarem-se acerca do laudo pericial às fls. 212/218, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nApós a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003150-9 MARIA AUGUSTA MATEUS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . RECONSIDERO em parte o despacho à fl. 73, no que tange ao ressarcimento do erário, tendo em vista ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado foi solicitado à fl. 74.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000691-0 SYLMAR ARAGAO EVANGELISTA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, INTIME-SE o INSS, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001774-4 NELSON BON (ADVOGADO: PEDRO BRETAS DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca da memória de cálculo 89/91, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000210-1 RICARDO FCAMIDU FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da petição da CEF à fl. 120, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2009.51.19.000175-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.). . Tendo em vista as certidões às fls. 50 e 52 considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo à parte ré o Dr. FLAVIO COELHO MEDEIROS - OAB/RJ n. 123.572. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nDEVOLVO o prazo para apresentação da contestação, a contar da intimação do advogado dativo nomeado à parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 801865" ] } } }, "Campos": { "1ª Vara Federal de Campos": { "Atos": { "794223": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0049568-0 USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GERALDO DE CASTILHO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FNDE (PROCDOR: FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Tendo em vista o informado às fls.675/675, excluo o presente feito do leilão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000897-0 V T PARTICIPACOES VITORIA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ESPINOSA, EDMUNDO FREITAS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esse o quadro, ausente a plausibilidade da prédica autoral, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.03.002083-1 LIOMAR FERREIRA RANGEL (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA.). . Admito o recurso do INSS e da União com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.03.002275-0 LUIZ ALBERTO DE SA VASCONCELOS (ADVOGADO: GENECY RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 56/60 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, e considerada a remuneração informada na exordial, bem como as cópias de contracheque adunadas aos autos, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002469-2 JOSE VARGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, MARCUS PAULO RODRIGUES PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 45/55 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o auto a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica que autorizou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 12, Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.004027-2 PAULO CESAR MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000943-9 ELVIRA NETO FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 67/70 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência que ensejou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 12, Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0301962-7 JORGE LENILDO GOMES ALVES (ADVOGADO: JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA.) x JOSE JORGE ALVES GONZAGA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x ESPOLIO DE BENEDITO ALVES DA SILVA REP/ P/ LIDIA DA COSTA E SILVA E OUTROS x JOSE ANTONIO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: TANIA VALERIA LIMA LOPES.) x CLEMIL FARIA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE BARRA DA ROCHA, MAGNO RANGEL ROCHA, OLINDA MARTINS MESSIAS.) x DORACI GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 69/74 . Do exposto, julgo extinto o processo em relação aos Carlos Américo Alves Ribeiro, Evaristo Ferreira Gonçalves, Jorge Lenildo Gomes Alves, José Jorge Alves Gonzaga, Robert Kennedy Slavoc de Souza, Mauro Luiz Pedrosa, José Antônio da Silva Costa, Clemil Faria Ribeiro e Doraci Gomes de Souza, com fulcro no art. 267, VI do CPC; e julgo extinto o processo em relação à autora Lígia da Costa e Silva, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas por tratar-se de beneficiários de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCondeno os autores a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos (art.12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000261-8 VRH & FILHOS LTDA (ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 150/195.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002859-5 JOSE FRANCISCO MACHADO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 60/63 . Ante o exposto julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, ex vi dos artigos 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP 2.180-35, de 24/08/2001 e art. 29-C, inserido na Lei n.º 8.036/90 pela MP 2.164-41, de 24/08/2001\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000948-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS x DARCY BERNARDO FILHO (ADVOGADO: DARCY BERNARDO FILHO.) x ALEX PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARAES MAIA (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA, EDUARDO VALENCA FREITAS.) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO.) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO.) x OSWALDO ESTEVES BARCIA (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, RUBEM ROBERTO RIBEIRO.) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO DIAS SARAIVA.) x ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO.) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, RUBEM ROBERTO RIBEIRO.) x LUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO E OUTROS. . Fls. 1633/1643. Indefiro, por não ser a FINEP parte da demanda e considerando que a vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, poderá tumultuar o processamento deste feito, que, ademais, conta com diversos demandados.\r\n\r\nFls. 1631 e 1649. Diga o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDo exposto, recebo a petição inicial e determino a citação dos réus.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 99.0300624-1 SYLVIO SIDNEY PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Após, intime-se o impetrado do teor do acórdão de fls.87.\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0300847-3 RADIO JORNAL DE MACAE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001765-5 AERO CLUBE DE CAMPOS (ADVOGADO: ROMARIO TEIXEIRA BERNARDO.) x INACIO JOSE DA SILVA - SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO BARTOLOMEU LYSANDRO. . Admito o recurso da parte impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.000514-1 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 64 . Tendo em vista a manifestação de desistência coligida às fls. 225/226 e a circunstância de a mesma, em sede de mandado de segurança, deve ser acolhida a qualquer tempo, independente da anuência da parte demandada, e mesmo após a prolação de sentença de mérito (STF-Pleno, EDiv no EDecl no RE 167263/MG, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10.12.2004), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 512/STF).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo noticiado às fls. 202 e seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.03.002232-4 JUSSARA DE SOUZA XAVIER BARBOSA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . Requisitem-se informações à autoridade apontada coatora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado às fls. 44/45\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nVindas estas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.12.000690-3 JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS (ADVOGADO: AMYNE MONTEIRO DE PAULA JERKE, HUGO LEITE JERKE.) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE ITAPERUNA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 61/63 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se o Excelentíssimo Relator do agravo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.001576-6 GASOIL SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE TAIS BAGUINSKI, JOAO CARLOS F. BASSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Providencie a impetrante o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 97.0047131-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK.) x EMMANUEL RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 . Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada com o objetivo de obter o pagamento de débito oriundo de contrato de renegociação de dívida nº 19.01801.190.0000008-13.\r\n\r\nTodavia, a parte autora já havia ajuizado, perante esta 1ª Vara Federal, outra ação, autuada sob o n.º 96.0039042-8, idêntica à presente, consoante se verifica através da certidão de fls.71, bem como fls.72/81.\r\n\r\nComo o referido processo encontra-se em curso nesta serventia, fica evidenciada a ocorrência de litispendência, nos termos do art.301, §1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, verificada a identidade das partes, do objeto, da causa de pedir e de que não houve prolação de sentença na primeira ação intentada pela parte autora, deve o segundo processo ser extinto, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em 10 % de sobre o valor da causa a títulos de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 91.0065328-4 MARIA JOSE NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x MARIA DA PENHA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE, INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 95.0058398-4 ADAUTO ROSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Reconsidero a Decisão de fls. 420.\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fls. 418, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a data do afastamento do autor Adauto Rosa dos Santos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.03.002908-9 CRISTIANO FERREIRA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 91.0065612-7 AMARO HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: LICINIO CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 93.0071764-2 SEBASTIAO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . O documento de fls. 869/870 demonstra que Maria Geraldo Boonen é a/o único(a) dependente habilitado(a) a pensão de Peter Antoniús Hubertus Boonen, estando apto(a) a receber os valores devidos neste feito, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAssim, defiro a sucessão processual do autor Peter Antoniús Hubertus Boonen por Maria Geraldo Boonen. Remetam-se os ao SDI para a devida anotação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor Octavio Garcia Maia dos cálculos de fls. 858/860, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo promover a execução do julgado com base nos cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos referidos cálculos.\r\n\r\n25 - 95.0060875-8 MARIO LOPES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ETFC (ADVOGADO: JULIO CESAR MANHAES DE ARAUJO.). . Ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n26 - 96.0037603-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: ALMIR BUENO PECANHA.) x MUNICÍPIO DE ITAOCARA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 186/197.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2009.51.03.000187-1 LOUISIANA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA.) x MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA - MST E OUTROS. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2001.51.03.002488-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK.) x CELSO VIEIRA LEONARDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.001753-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x C R DE BRITO SANZ E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente.\r\n\r\n30 - 2008.51.03.002780-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CYNTIA DA SILVA ALMEIDA. . Fls.26/97 - Não cabe a análise do pedido de exclusão do nome da embargante ou dos fiadores dos cadastros de proteção ao crédito no âmbito de ação monitória promovida pela CEF, o qual deve ser veiculado por ação própria. Por isso, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50\r\n\r\n1 - Diga a parte embargante sobre a manifestação do embargado. \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste-se o embargado (CEF), nos termos do item anterior.\r\n\r\n31 - 2008.51.03.002784-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LECILDA FRANCISCA CORDEIRO E OUTROS. . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição de fls. 29. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.03.003134-2 NILSON BARRETO ALONSO (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a questão versada na presente demanda pode ser dirimida na fase de instrução probatória do procedimento do Juizado Especial, bem como os princípios da economia e celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CFR/88), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no sentido de adequar o procedimento da causa ao procedimento do Juizado Especial.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.03.002538-6 JOSE RICARDO CRUZ (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a questão versada na presente demanda pode ser dirimida na fase de instrução probatória do procedimento do Juizado Especial, bem como os princípios da economia e celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CFR/88), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no sentido de adequar o procedimento da causa ao procedimento do Juizado Especial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.03.001834-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x ESPOLIO DE MANOEL VIANA CALDAS REP/ P/ MARGARETE CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: ADAO GILMAR TAVARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA A - 2009 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.449 (três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), monetariamente corrigida, desde o sinistro (Súmula 54/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais ( art. 4º, Lei 9289/96)\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.03.002894-0 HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 64/66 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à demandada a exibição da sindicância em epígrafe, em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 362, do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo mencionado, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCondeno o ente federativo a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), bem assim a reembolsar ao requerente as custas expendidas (art. 4º, p.u., da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n36 - 2007.51.03.000518-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO COELHO ORDACGI.) x CHEBABE PNEUS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 307/317 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, de acordo com o art. 269, I, do CPC, tornando definitiva a medida liminar deferida às fls. 248/255, no sentido de decretar a indisponibilidade dos bens da empresa ré, Chebabe Pneus Ltda., até o limite da satisfação da obrigação.\r\n\r\nCondeno o requerido a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 1% do valor da causa, considerando o alto valor da mesma.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, p.u., Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n37 - 2007.51.03.004283-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 . Ante o não cumprimento do despacho de fl. 12, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por força do art. 267, I, c/c art. 284 e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n38 - 2009.51.03.000162-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.) x MILCELIO PINHEIRO DE SA (ADVOGADO: VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR.). . Esse o quadro, verifica-se que o foro estipulado no contrato de locação suso mencionado apenas fixa a competência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, no caso, abrange o Estado inteiro, dentro do qual exsurge a competência, funcional, desta Subseção, para o julgamento da ação revisional de aluguel em epígrafe.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os autos apensados à ação principal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.03.001457-4 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x GILSON CAMILO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, INES BENSE DA SILVA BARRETO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS.). . Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial, submetendo o feito, contudo, à Contadoria Judicial, a fim de esclarecer eventual compensação de reajustes referentes a progressão funcional, pagamento de anuênios e reenquadramentos com o índice de 28,86%.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n40 - 2009.51.03.001563-8 OCIREMA BATISTA CHEBABE (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de embargos de terceiro opostos por Ocirema Batista Chebabe, incidente em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, insurgindo-se a embargante, em suma, contra a constrição do imóvel situado na Rua Gil de Góis nº 119/27, no qual declara residir, na condição de usufrutuária, há mais de 30 (trinta) anos, sendo certo, ainda, que se cuida de bem de família, abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.\r\n\r\nCom efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a Lei nº 8.009/90 não se dirige ao usufruto” (STJ-REsp nº 34955/SP, rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 29.4.1996). No mesmo sentido: STJ-REsp nº 351839/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 4.11.2002. Isso porque “a nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção” (STJ-REsp nº 925687/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 17.9.2007), ou seja, “não é possível a imediata extinção do usufruto, como mera consequência da alienação judicial do bem penhorado em execução fiscal, quando, por ocasião da penhora, já havia usufruto instituído em favor de terceiros, devendo ser observado o disposto no art. 1.410 do Código Civil quanto à extinção do usufruto” (STJ-REsp nº 832708/PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.10.2008).\r\n\r\nDemais disto, a par da ausência de interesse alhures mencionada (dada a subsistência do usufruto mesmo após eventual arrematação), falece à embargante legitimidade para contestar a constrição sob o pálio da impenhorabilidade referida pela Lei nº 8.009/90, na medida em que não ostenta a condição de titular do domínio do imóvel.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, II e III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.03.002504-7 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Intime-se a parte autora nos termos do segundo parágrafo do despacho de fls.182, para tomar ciência do processo administrativo juntado pela ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015831-1 MARIA CLEONICE BORGES MOTA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 283, à parte ré para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n43 - 2007.51.03.000068-7 FERNANDO JOSE MENDONCA FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE MENDONCA FREITAS, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA.) x ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (ADVOGADO: ERENALDO ALVES CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. . Conforme determinado no item 4 da decisão de fls. 156, aos réus para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.03.001486-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JORGE BATISTA JOANA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Manifeste-se CEF nos termos do despacho de fls.110.\r\n\r\n45 - 2004.51.03.001253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JORGE LUIZ DO AMARAL MORAES (ADVOGADO: ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR.). . Dê se vista às partes da manifestação da contadoria de fls.71, nos termos do despacho de fls.70.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2006.51.03.000213-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x RECANTO DAS PISCINAS LTDA E OUTROS. . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 45, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 794223" ], "803599": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001937-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CICLE ELECTRON CAMPISTA LTDA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO.). . Dê-se baixa e arquive-se conforme determinado na sentença de fls. 65/67.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002267-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ORNELAS SAAD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. . Face à liquidação do débito, referente à CDA 70 7 06 006909-29, noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o processo em relação a referida certidão de dívida ativa, com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nÀ distribuição para excluir a CDA extinta por pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, conforme requerido às fls. 69/70, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001116-5 DROGARIA IRMAOS CARVALHO LTDA ME (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido.\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, promova a parte autora a emenda da inicial, atribuindo o valor da causa, nos moldes em epígrafe, bem como providencie o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257), tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000938-9 MOISES DE SOUZA BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, MARCOS DE SOUZA BOECHAT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução e do auto de penhora.\r\n\r\nEm outro passo, como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. \r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, atribuindo valor à causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000941-9 MOISES DE SOUZA BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, MARCOS DE SOUZA BOECHAT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução e do auto de penhora.\r\n\r\nEm outro passo, como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. \r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, atribuindo valor à causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 99.0302164-0 FUNDICAO JAIR MARTINS LTDA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Reconsidero a decisão de fl. 167, tendo em vista que trata-se de execução de honorários.\r\n\r\nSuspendo a execução dos honorários nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nAbra-se vista imediatamente ao exeqüente, ressaltando que o início da contagem do prazo prescricional começará a partir desta intimação.\r\n\r\nSuspendam-se os presentes autos até manifestação profícua do exeqüente ou até que transcorra o prazo prescricional.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002293-6 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que o embargante não se desincumbiu de indicar o valor correto que entende devido, conforme determinado, deixo de conhecer do fundamento de excesso de execução, com base no art. 739-A, § 5º do CPC.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002294-8 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que o embargante não se desincumbiu de indicar o valor correto que entende devido, conforme determinado, deixo de conhecer do fundamento de excesso de execução, com base no art. 739-A, § 5º do CPC.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002745-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que o embargante não se desincumbiu de indicar o valor correto que entende devido, conforme determinado, deixo de conhecer do fundamento de excesso de execução, com base no art. 739-A, § 5º do CPC.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002955-4 VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002956-6 VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.000476-8 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.001289-3 CARLOS ALBERTO AZEVEDO CARNEIRO (ADVOGADO: EDMUNDO CORREA MANSUR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do contrato social, da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art. 614, II, do CPC, por analogia, além de regularizar a sua representação processual.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.001456-7 USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES.) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia, além de apontar valor da causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.001542-0 KATIA REGINA DUTRA FARIA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que regularize sua representação processual anexando cópia do contrato social, estatuto ou documento afim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.001556-0 MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES (ADVOGADO: ERALDO MESQUITA AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia, além de apontar valor da causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.001557-2 CHEBABE CEREAIS S/A (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução fiscal.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.001627-8 PAULO GRACA FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 803599" ], "794964": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000034-6/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2008.51.03.001723-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FABIANO VITORIO DE SOUSA E OUTRO, em que , como não tenha sido possível citar REU: EUZEBIO CAVALCANTI FERREIRA, CPF nº 09943566760, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794964" ], "794942": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000023-8/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2007.51.03.003102-7, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de J R C ALVARENGA CIA LTDA E OUTROS, em que , como não tenha sido possível citar REU: J R C ALVARENGA CIA LTDA (CNPJ 01502671000113), JOSÉ ROBERTO CORDEIRO ALVARENGA (CPF 322.063.307-25), KATIA ADRIANA FERNANDES DA SILVA DE QUEIROS (CPF 081.476.587-45) e LEONARDO RANGEL DE QUEIROS (CPF 888.537.137-04) por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794942" ], "794965": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000035-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2007.51.03.002171-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SANDRA MARIA BARRETO DE SOUZA, em que , como não tenha sido possível citar REU: SANDRA MARIA BARRETO DE SOUZA, CPF nº 72574178734, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794965" ], "794943": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000024-2/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2007.51.03.002176-9, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CARMELINA RABELO SILVA, em que , como não tenha sido possível citar REU: CARMELINA RABELO SILVA, CPF nº 10928572730, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794943" ], "794966": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000033-1/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2008.51.03.001718-7, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DEMETRIUS TOURINHO OTTATI E OUTROS, em que , como não tenha sido possível citar REU: DEMETRIUS TOURINHO OTTATI, CPF nº 00604685726, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794966" ], "794944": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000025-7/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2008.51.03.002543-3, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MARILAND DA SILVA CABRAL PESSANHA E OUTRO, em que , como não tenha sido possível citar REU: MARILAND DA SILVA CABRAL PESSANHA, CPF nº 02708924788 e AMÉLIA BENTO DA SILVA, CPF 473480207-63 por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794944" ], "794967": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000036-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2001.51.03.000836-2, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SCHEILLA DE FATIMA SOUZA MANHAES, em que , como não tenha sido possível citar REU: SCHEILLA DE FATIMA SOUZA MANHAES, CPF nº 08733367710, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794967" ], "794945": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000026-1/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2008.51.03.002120-8, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PATRICIA TERRA RIBEIRO, em que , como não tenha sido possível citar REU: PATRICIA TERRA RIBEIRO, CPF nº 08417062718, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794945" ], "794946": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000027-6/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2008.51.03.002118-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de BRUNO DE SOUZA CARNEIRO E OUTRO, em que , como não tenha sido possível citar REU: BRUNO DE SOUZA CARNEIRO, CPF nº 08736191701 e FABRÍCIO PEREIRA FERREIRA, CPF 074.216.707-00, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas.. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794946" ], "794968": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000037-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - processo nº 2005.51.03.000127-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de RAMON DE ASSIS MATHEUS, em que , como não tenha sido possível citar REU: RAMON DE ASSIS MATHEUS, CPF nº 05344877692, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “efetuar o devedor, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da dívida na importância constante nos autos em referência, acrescido de 10% de honorários advocatícios e das cominações legais; na hipótese de o executado não ser encontrado, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de bens do devedor, nos termos do art. 653 do CPC; decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o executado informe nos autos o pagamento, proceda o oficial de justiça à penhora, prioritariamente sobre o(s) bem(ns) indicado(s), se houver, e avaliação dos mesmos, bem como intimação do executado e registro da penhora, nos termos do §1º do art. 652 do CPC”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794968" ], "794969": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000039-9/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2006.51.03.000064-6, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de GUILHERME SAMYN E OUTRO, em que , como não tenha sido possível citar GUILHERME SAMYN, CPF nº 30404258700 e MARILZA DA SILVA MEDEIROS, CPF nº 01764894790, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “efetuar o devedor, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da dívida na importância constante nos autos em referência, acrescido de 10% de honorários advocatícios e das cominações legais; na hipótese de o executado não ser encontrado, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de bens do devedor, nos termos do art. 653 do CPC; decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o executado informe nos autos o pagamento, proceda o oficial de justiça à penhora, prioritariamente sobre o(s) bem(ns) indicado(s), se houver, e avaliação dos mesmos, bem como intimação do executado e registro da penhora, nos termos do §1º do art. 652 do CPC”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794969" ], "794947": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000028-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2008.51.03.002494-5, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de RITA DE CASSIA VIEIRA LICASSALI E OUTRO, em que , como não tenha sido possível citar REU: RITA DE CASSIA VIEIRA LICASSALI, CPF nº 05506686757 e PAULO FRANCISCO LICASSALI JÚNIOR, CPF 003207027-66, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794947" ], "794948": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000029-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2007.51.03.002177-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MARCOS AURELIO VIDAL PESTANA, em que , como não tenha sido possível citar REU: MARCOS AURELIO VIDAL PESTANA, CPF nº 62390783791, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794948" ], "794970": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000055-8/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - processo nº 2004.51.03.001730-3, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, em que , como não tenha sido possível citar REU: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 07491979785, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 16 de junho de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794970" ], "794949": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000030-8/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2008.51.03.002127-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DAIR MARIA MEDEIROS CORTAT, em que , como não tenha sido possível citar REU: DAIR MARIA MEDEIROS CORTAT, CPF nº 01747034738, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794949" ], "794971": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000056-2/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - processo nº 2004.51.03.001055-2, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS, em que , como não tenha sido possível citar REU: PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 91543258700, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 16 de junho de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794971" ], "794950": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000031-2/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2008.51.03.000251-2, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DIOMAR MANTOVANNI ME E OUTROS, em que , como não tenha sido possível citar REU: DIOMAR MANTOVANNI ME, CNPJ nº 02383777000108, DIOMAR MANTOVANNI, CPF 78452430787 e EDUARDO ANTUNES FILHO, CPF 416.786.567-04, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 794950" ] } }, "2ª Vara Federal de Campos": { "Atos": { "802547": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.004007-1 MERCEARIA L P PORTUGAL LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Noticiado nos autos o depósito da quantia referente ao requisitório, intime-se, por publicação, o advogado JOÃO PAULO ARAUJO DE FREITAS para comparecer à Caixa Econômica Federal a fim de levantar o valor depositado na conta 6204607, a teor do que dispõe o art. 18, da Resolução 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, diligencie a Secretaria acerca do saldo da referida conta, prestando informação nos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0037874-2 LIA JANE APOLINARIO DE SOUZA SALLES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Com razão o INSS quanto à impugnação apresentada às fls. 163/165.\r\n\r\nRetifique-se a requisição relativa aos honorários advocatícios, passando a constar o valor de R$ 1.603,32 (um mil, seiscentos e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\n3 - 97.0048524-2 DALILA SILVA MELLO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Defiro o pedido da litisconsorte Dorotéa Alves Soares constante de fls.488/491.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para anotar o nome DOROTÉA ALVES SOARES, CPF n.º054.429.937-00, conforme documento de fls.489/491.\r\n\r\nNo retorno dos autos, comunique-se o cancelamento on line do requisitório n.º (RPV) 51.00202.2008.000059 (fls.483), nos termos do art. 14 da Resolução n.º 55 de 14 de maio de 2009, do Conselho de Justiça Federal, requisitando-se, ato contínuo, nos termos do art.4º da mesma Resolução, o valor de R$ 14.874,81 (quatorze mil oitocentos e setenta e quatro reais e) em favor de DOROTÉA ALVES SOARES, CPF n.º054.429.937-00.\r\n\r\nExpedida a requisição, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução n.º 55, de 14/05/2009, do CJF)\r\n\r\n4 - 97.0048684-2 ALCIMAR PATROCINIO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PLINIO ALVES BERTO, PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.). . Fl. 253: considerando o manifestado pelos causídicos, em complementação ao despacho de fl. 251/252, relativamente aos valores apurados a título de verba de sucumbência, conforme cálculo da contadoria judicial às fls. 213/223:\r\n\r\n1) requisitem-se, em favor de Plínio Alves Berto, por meio de RPV as quantias de R$ 336,91 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) e R$ 174,26 (cento e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), como também por meio de Precatório as quantias de R$ 864,67 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e R$ 814,19 (oitocentos e quatorze reais e dezenove centavos), atualizados até 17.07.2008;\r\n\r\n2) requisitem-se, em favor de Pedro Ernesto Rangel Alves, por meio de RPV as quantias de R$ 336,91 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) e R$ 174,26 (cento e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), como também por meio de Precatório as quantias de R$ 864,67 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e R$ 814,19 (oitocentos e quatorze reais e dezenove centavos), atualizados até 17.07.2008.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do teor das requisições, nos termos da Resolução nº 55, 14.05.2009, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.03.001316-0 JORGE FERNANDO HISSA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n6 - 98.0303915-6 RONALDO VIANA BARRETO (ADVOGADO: LEONARDO DAVINCI GONCALVES DO PATROCINIO.) x COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Infere-se pela análise dos autos que o autor outorgou procuração às fls.161 ao causídico Leonardo Da Vinci Gonçalves do Patrocínio, OAB/RJ 142.388, no que o requerimento de fls.169/171 se encontra desprovido de representação judicial neste processo.\r\n\r\nEm assim sendo, com razão a Caixa Econômica Federal em sua manifestação de fls.173, no que determino o desentranhamento da petição de fls.169/171 eis que formulada por causídico sem poderes para atuação no processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, venham-me os autos conclusos para sentença, já que o despacho de conversão em diligência de fls.168 já fora cumprido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0066838-9 ARMANDO BENJAMIN DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista à autora América de Couto Sodré da informação trazida pela CEF à fl. 266.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0021598-2 PABLO ROBERTO RIVERO IUJRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a Caixa Econômica Federal-CEF sobre os documentos juntados às fls. 216/218.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.001628-8 MARIA JOSE PAES ALMEIDA (ADVOGADO: EVERALDO ROSA PAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e a decisão de fls.234/236:\r\n\r\n“Prestadas as informações, dê-se vista à parte autora/credora para que sejam elaborados novos cálculos para que tenha início nova execução”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.03.002025-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PAULO CESAR DE AGUIAR MACHADO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO, DIOGO COUTINHO PAES, BRUNO COUTINHO PAES.) x SONIA MARIA MEDEIROS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO, DIOGO COUTINHO PAES, BRUNO COUTINHO PAES.) x PRISCILA DA SILVEIRA MACHADO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO, DIOGO COUTINHO PAES, BRUNO COUTINHO PAES.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF a propósito do alegado pelos réus às fls. 108/109.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002026-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CINTIA GOMES RANGEL BORGES E OUTROS. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF a propósito do alegado pelos réus às fls. 64/66.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 802547" ], "802548": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0061019-4 MARIA GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: ORLANDO FERREIRA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 150, republique-se o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\nIntimada a manifestar-se acerca dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, a inventariante do espólio de Orlando Ferreira de Mendonça não se manifestou.\r\n\r\nA pessoa indicada como inventariante do espólio da autora Maria Gomes da Cunha, a Sra. Neuza Gomes Cunha, para quem deveria ser dirigida a intimação para promover a habilitação nos autos para levantamento do valor a que a mencionada autora fazia jus nestes autos, é citada na certidão expedida pela Oficiala de justiça, à fl. 136, como alguém que “(...)atualmente, encontra-se com Mal de Alzheimer, sem condições psicológicas para compreender o que acontece a sua volta.”\r\n\r\nAssim: 1) quanto ao valor referente aos honorários advocatícios, não há necessidade de manifestação da beneficiária, devendo ser requisitado, em favor de Espólio de Orlando Ferreira de Mendonça rep/ p/ Gláucia Azevedo Mendonça, o valor de R$ 430,97 (quatrocentos e trinta reais e noventa e sete centavos), atualizado até 03/2008, conforme cálculo de fl. 141; \r\n\r\n2) quanto ao valor pertencente a autora, ante a impossibilidade de intimação da inventariante, bem como, a ausência de manifestação dos demais herdeiros, o que demonstra ausência de interesse no seu levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001311-0 VITOR CRUZ BARROS (ADVOGADO: RENATO DE SA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK.). . Intime-se a CEF para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MOREIRA DOS REIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.). . Petição de fls. 164/165: instada a se manifestar - antes de ser determinada a citação dos réus - acerca dos documentos juntados às fls. 146/159, quais sejam, cópias, solicitadas por este Juízo, referentes à ação de consignação em pagamento (nº 1994.014.000033-3) proposta pela ré Maria das Graças Rangel Azevedo em face, à época, do Banco Meridional do Brasil S.A., hoje, substituído pela Caixa Econômica Federal - CEF, na 2ª Vara Cível da Comarca desta cidade -, esta requer o levantamento da quantia depositada na mencionada ação e, acaso deferido, a retificação do valor dado à presente causa.\r\n\r\nSegundo informação contida no ofício de fl. 146, expedido pela 2ª Vara Cível, a quantia depositada na referida ação de consignação proposta pela ré Maria das Graças Rangel Azevedo, encontra-se depositada à ordem e disposição daquele Juízo. Não há razão, portanto, para que o levantamento pretendido se realize por meio deste Juízo e nestes autos, eis que não há impedimento da CEF, nos termos do que prevê o parágrafo 1º, do art. 899 do CPC, no que indefiro o pedido.\r\n\r\nResta, pois, igualmente, indeferido o pedido de emenda à inicial para alteração do valor atribuído à causa, eis que, por ora, não há, nos autos, alteração no quantum alegado pela CEF como devido pela parte ré.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 15 dias responder aos termos da ação, ciente de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285 do CPC).\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, deverão especificar, motivadamente, as provas que acaso pretenda produzir. Ressalto, pois, que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000410-3 JOSE GURGEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDSON CARVALHO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.03.001649-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EDMAR MOTHE DOS SANTOS. . Fl. 75: alega a CEF o descumprimento por parte do réu de acordo judicialmente homologado, conforme sentença à fls. 69/70.\r\n\r\nO acordo devidamente homologado em juízo equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, encerrando-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, unilateralmente, argüir o seu descumprimento, o que deverá ser manejado em ação autônoma.\r\n\r\nNeste sentido é reiterada a jurisprudência do e.TRF da 2ª Região, a teor dos arestos que a seguir transcrevo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A TRANSAÇÃO. \r\n\r\nApelação cível interposta nos autos da ação de imissão de posse movida pela CEF, contra a r. sentença proferida que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em face do acordo firmado entre as partes. Homologado o acordo, encerrou-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, de forma unilateral, argüir descumprimento, arrependimento ou lesão a seus interesses. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 360634, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 02.07.2007, p. 155).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DOS ÍNDICES EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO. ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\nOs acordos celebrados entre as partes revelam a concordância com as suas cláusulas, pelo que devem ser homologados para que produzam seus efeitos jurídicos. -“Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento.” (precedentes do STJ) - Recurso improvido. (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Esp., AC 391104, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU 13.04.2007, p. 338).\r\n\r\nEm vista do exposto, retornem os autos ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003309-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ALCIDES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALCEIR LEAL DE MIRANDA, HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA.). . Fl. 43: alega a CEF o descumprimento por parte do réu de acordo judicialmente homologado, conforme sentença à fls. 36/38.\r\n\r\nO acordo devidamente homologado em juízo equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, encerrando-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, unilateralmente, argüir o seu descumprimento, o que deverá ser manejado em ação autônoma.\r\n\r\nNeste sentido é reiterada a jurisprudência do e.TRF da 2ª Região, a teor dos arestos que a seguir transcrevo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A TRANSAÇÃO. \r\n\r\nApelação cível interposta nos autos da ação de imissão de posse movida pela CEF, contra a r. sentença proferida que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em face do acordo firmado entre as partes. Homologado o acordo, encerrou-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, de forma unilateral, argüir descumprimento, arrependimento ou lesão a seus interesses. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 360634, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 02.07.2007, p. 155).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DOS ÍNDICES EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO. ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\nOs acordos celebrados entre as partes revelam a concordância com as suas cláusulas, pelo que devem ser homologados para que produzam seus efeitos jurídicos. -“Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento.” (precedentes do STJ) - Recurso improvido. (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Esp., AC 391104, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU 13.04.2007, p. 338).\r\n\r\nEm vista do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.03.001345-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x MARIA ALVES FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ELZA PIRES TAVARES.). . Cumpra a Secretaria o traslado determinado no despacho de fl. 95, acrescido de cópia de fls. 82 e 110/113.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito da quantia referente ao requisitório, intime-se o beneficiário abaixo informado para comparecer à Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado na conta e agência respectivamente informada, nos termos do que prevê os artigos 17 e 18 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo exibir prova de identidade, CPF, bem como o nº do processo: 98.0303585-1\r\n\r\nBeneficiário:ELZA PIRES TAVARES\r\n\r\nCPF:970.438.267-72\r\n\r\nConta nº 4446450, Ag. 4021 da CEF.\r\n\r\nAdvertência: Caso tenha sido informado por outros meios e sacado o valor depositado na conta informada, nos últimos 60 dias, deverá desconsiderar esta informação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002231-2 JOSE EDUARDO DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: MAURO DE FREITAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e o despacho de fls.53:\r\n\r\n“No retorno dos autos, intime-se a parte autora para que emende a inicial atribuindo um valor compatível com o benefício econômico pretendido, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal para as causas até 60 (sessenta) salários mínimos, devendo efetuar o recolhimento da diferença das custas nos termos da Lei n.º 9.289/96.”\r\n\r\n9 - 2007.51.03.004149-5 RUTH HENRIQUE PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAo autor sobre a contestação (fls. 58/88), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000740-6 NELSON ALVES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAo autor sobre a contestação (fls. 132/141), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 92.0022768-6 CELSO ANTONIO MACHADO DE LANNES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO, MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JUNIOR, RICARDO DA SILVA FERNANDES, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR, HUGO LEITE JERKE, LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e o despacho de fls.698/699:\r\n\r\n“Outrossim, manifestem-se os litisconsortes mencionados CELSO ANTONIO MACHADO DE LANNES, CONSUELO COUTINHO LEME, EDESIO THURLER DE FARIA, JOSE FLAVIO DE FREITAS, PEDRO PAULO COUTINHO e PEDRO PAULO DE CERQUEIRA RAMOS, acerca da satisfação dos seus créditos, no prazo de dez dias”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001745-6 IVONE CARDOSO DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAo autor sobre a contestação (fls. 56/59), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 2005.51.03.002378-2 WALTAIR SIAS GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ELMAR RODRIGUES MARTINS.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e o despacho de fls.281:\r\n\r\n“Quanto à quantia depositada a título de ressarcimento da metade das custas processuais adiantadas, a mesma fora recolhida aos cofres da União, equivocadamente (DARF - fl. 274), o que impossibilita a expedição de alvará pelo Juízo, devendo a parte autora requerer o que entender, processualmente, cabível, em 10 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 802548" ], "802550": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002358-0 AALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRETZ FARINA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários em 5% do valor da causa, pois a autora deu causa à demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000038-2 USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: EDMUNDO FREITAS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a antecipação de tutela de fls. 82/83 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o recebimento do processo nº 13588.000187/2007-14 sem a obrigação do depósito prévio.\r\n\r\nSem custas ante a isenção legal. Fixo os honorários em 10% do valor da causa a teor do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSem reexame necessário por força do art. 475, §3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.53.004028-0 LEA GUIMARAES REIS (ADVOGADO: MARIA TEREZA GUIMARAES REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, §1º do CPC. Sem honorários e sem custas.\r\n\r\nPreclusa a decisão, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0302216-6 ESPOLIO DE ALBERTINA TAVARES DA SILVA REP/ P/ ALTAMIRA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA, JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos presentes autos, eis que tempestivos, E DOU-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, mas tão somente para alterar o dispositivo da decisão recorrida, que passará constar o seguinte teor: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das diferenças relativas ao período compreendido entre janeiro de 1991 a outubro de 1995, as quais deverão ser corrigidas pelos mesmos índices utilizados na correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, uma vez que a presente ação foi proposta antes da vigência da MP n. 2.180, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º- F ao texto da Lei n. 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a União Federal a emitir as fichas financeiras do ex-servidor, relativamente ao período da condenação, a fim de que o INSS possa efetuar os valores devidos à Autora.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.”\r\n\r\nA presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença de fls. 157/160.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 91.0061901-9 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x SILVA NETO E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 35, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0061924-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DURVAL RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 43, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0062329-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANTONIO MACHADO BARCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 45, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0062381-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MANOEL MUNIZ RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 53, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 91.0062417-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x SERAFIM PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0062761-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x JOAO ALT FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 49, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 91.0063087-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x JOSE ANTONIO FIRMINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 91.0063147-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x VICENTE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0063179-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NADIR DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 60, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0063188-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x VERA LUCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OLGO PORFIRIO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 91.0063617-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AMARO RIBEIRO COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 31, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 91.0065955-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NORIVAL MOLL FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 94.0037413-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x ANGENOR JUNQUEIRA MANHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 22, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 95.0060973-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COML/ DE ROUPAS GALMAC LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0049123-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ARAUJO VIEIRA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 22, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0049293-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x A. RODRIGUES-BAZAR LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0049377-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FRICAMP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 29, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0050088-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MAMI & PAPI MOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0050264-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FREDERICO NUNES CAMPOS E OUTROS x MUNIZ CEREAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,13. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 114), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0050477-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A J G BEAZUSSI ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 28, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0050487-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x D G SANTOS CONFECCOES ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 30, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0301537-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BISCOMINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,39. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 29), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0300503-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,11. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 55), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0300857-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A S MONTEIRO DROGARIA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 16, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0302283-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x C S PESSANHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 20, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0302287-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FUED MEIAS E MALHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 23, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0303317-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SALUTARIS SOCIEDADE MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0303377-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PERCY PEREIRA RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0303417-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x D M DE LIMA SANTANA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 21, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.03.000198-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x POSTO BONSUCESSO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 138), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.03.002153-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x OBESOCLIN ESTETICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,79. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.03.002183-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SANSIL COMERCIO DE ROUPAS E MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.03.003189-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CASA ALMEIDA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,91. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.03.003873-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.03.002031-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x GBC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 47), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.03.003064-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x DENISIO GRAIN DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,93. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 58), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.03.000901-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x KYSSILLANNE ALVES DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.03.002357-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x GRIMALDO SOARES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.03.001028-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CABRAL & COLLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 277,05. . \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 71), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.03.001894-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LAIRTON ESCAFURA RANGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, vislumbro a ausência de interesse ao prosseguimento da presente execução, razão pela qual indefiro o requerido à fl. 15, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n45 - 97.0049346-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x LIDER EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar restaurados os presentes autos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista não serem as partes responsáveis pelo desaparecimento dos autos originais, não há que se falar em custas ou honorários sucumbenciais, nos termos do art. 1.069 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa na distribuição dos autos originários, autuando-se o presente feito com sua numeração, dentro da respectiva classe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2000.51.03.002933-6 MULTIMAGEM LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.03.000366-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OSCAR SILVA SANTOS.) x ROZANA PENHA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos presentes autos, eis que tempestivos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.03.000453-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO.) x JORGE RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, PLINIO ALVES BERTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o quantum debeatur em R$ 68.111,02 (sessenta e oito mil, cento e onze reais e dois centavos), atualizados até dezembro de 2007.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias das peças necessárias à execução para os autos do processo n.º 95.0059011-5, incluindo os cálculos de fls. 06/07.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, devendo a execução prosseguir nos autos do processo n.º 95.0059011-5.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.03.000723-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x JORGE RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, PLINIO ALVES BERTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.779,39 (quinze mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), atualizados até dezembro de 2007.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias das peças necessárias à execução para os autos do processo n.º 95.0059011-5, incluindo os cálculos e documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, devendo a execução prosseguir nos autos do processo n.º 95.0059011-5.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 97.0050161-2 COOPERATIVA FLUMINENSE DE ABASTECIMENTO DOS PLANTADORES DE CANA DE ACUCAR LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 802550" ], "802701": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001268-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANA PAULA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.). . Passo a publicar o despacho de fl. 90, conforme determinação lá contida, a fim de que a defesa apresente os memoriais, o prazo de cinco dias: \r\n\r\n“Concedo o prazo de cinco dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, parágrafo 3o do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, iniciando-se tal prazo para o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. Com o retorno, publique-se este despacho para que a defesa apresente os memoriais. Cumpra-se o determinado em Ata de Audiência para Proposta de Suspensão Condicional do Processo em relação à ré SILVANA DE SOUZA SILVA, com desmembramento da presente ação penal. Feito, venham-me estes autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 802701" ] } }, "1º Juizado Especial Federal de Campos": { "Atos": { "802118": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAMAR DINIZ DE MATOS (ADVOGADO: JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,66. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEI CARVALHO NUNES (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,95. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJAIR MOREIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS HENRIQUE (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,06. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BOUSQUET (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO, ANARA GUEDES COZENDEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DELAMAR ALVES (ADVOGADO: AILTON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON SIQUEIRA DA MATA (ADVOGADO: GUSTAVO PACHECO SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ELITA RANGEL MAIA REP/ P/ SONIA MARIA RANGEL MAIA (ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARTINS MENEZES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA SILVA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILDO DA CRUZ LIMA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR LUIZ BARRETO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA GILMA QUINTANILHA FREITAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SANTOS DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: EDMUNDO CORREA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência salário mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE PAIVA RANGEL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAILSON AZEREDO CARDOSO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Alailson Azeredo Cardoso em face da CEF, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.001864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FRANCO PINTO (ADVOGADO: MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Walter Franco Pinto em face da CEF, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HUMBERTO CAVARARO GOMES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 802118" ], "802119": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERMANO ALBERTON JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARINO FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001966-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nGERMANO ALBERTON JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PESSANHA FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001527-5\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 27/07/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO BARBOSA BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001893-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001894-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Ju diciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/07/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILIA MONTEIRO FRANCA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001896-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: ROBSON CORREA TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001910-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TELMO FILHO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001917-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOESIO CARDOSO BARRETO (ADVOGADO: LIVIA DE SOUSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001931-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001933-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREUZIMAR COELHO AMORIM (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001938-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA BARRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001940-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001941-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001942-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILTON CRISOSTOMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001944-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE PINTO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001956-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 802119" ], "802120": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JACYNTO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002646-3\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nos períodos solicitados na inicial.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORREA MACHADO (ADVOGADO: ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004987-6\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.005090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONI DIAS BENJAMIM (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005090-8\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos das contas poupança nos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.005094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOSE RANGEL BARBOSA FILHO REP/ P/ MARLY RANGEL VIVAS (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005094-5\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989 e março, abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRESPO AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005302-8\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989, e março, abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE SOUZA AGUIAR NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005304-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989, e março, abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRESPO AGUIAR JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005306-5\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989, e março, abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA GOMES GAMA (ADVOGADO: EDSON COROA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . E \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000044-2\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989 e março, abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 802120" ], "802121": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA, RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fl. 116, intime-se a autora, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a este Juízo cópia da Certidão de Nascimento de Joventino Rosa.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Gerente Executivo a fim de proceda a efetiva implantação da pensão por morte em nome de MARIA JOSE DE SOUZA.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENIR RANGEL DUARTE (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA, MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000803-5\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB/RJ - RJ124817, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA GRACA (ADVOGADO: JORGE JOIA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001633-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JORGE JOIA JUNIOR, OAB - RJ138209, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001679-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, OAB - RJ071343, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 16 na qual o autor requer a nomeação de advogado dativo manifestando o seu interesse em recorrer da sentença de fls. 14/15, bem como o mesmo tem renda mensal inferior a 03 (três) salários-mínimos, cancele-se a certidão de trânsito em julgado de fl. 20.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio o(a) Dr(a). ANTÔNIO GOMES GIMENES, OAB/RJ 79.376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PONTES PEREIRA (ADVOGADO: DANILO JOSE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se o autor da manifestação da CEF de fls. 44/46, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FATIMA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA (ADVOGADO: DANILO JOSE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se o autor da manifestação da CEF de fls. 43/45, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR DE OLIVEIRA BARRADAS (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se o autor da manifestação da CEF de fls. 46/47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, PAULO DE CASTRO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001926-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 69/73, bem como da revisão de seu benefício NB 533.501.785-2, titularizado por CARLOS CARVALHO DA SILVA e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 802121" ], "802122": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE JESUS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA, ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,63. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por JOSÉ SOARES DE JESUS em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.497.982-0, em favor de JOSÉ SOARES DE JESUS, com DIB em 11.05.2007, DIP do restabelecimento em 26.05.2009 e RMI no valor de R$ 748,49. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 11.11.2007 até 25.05.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.497.982-0, em favor de JOSÉ SOARES DE JESUS, com DIB em 11.05.2007, DIP do restabelecimento em 26.05.2009 e RMI no valor de R$ 748,49. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 70/73) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SEVERINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Amaro Rangel da Silva em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 802122" ], "803586": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO CORDEIRO TAVARES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000344-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 31/07/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, deverá, o autor juntar aos autos, no mesmo prazo, todos os documentos que possuir, ainda não juntados, para comprovar que a sua lesão foi causada por acidente. \r\n\r\nRessalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta positiva para o item anterior, esclareça o sr. Perito se a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia é temporária (tempo estimado) ou permanente?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000504-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a recomendação feita pelo perito em ortopedia, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 27/07/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000788-6\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 28/07/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RIBEIRO GOMESA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001117-8\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 27/07/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 803586" ] } } }, "Duque de Caxias": { "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": { "Atos": { "803414": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERNANDES JALES DA SILVA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002991-4\r\n\r\nMONICA FERNANDES JALES DA SILVA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.60.002991-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SENHORA MIRANDA SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053258-2\r\n\r\nAutor: MARIA SENHORA MIRANDA SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECIRA LUCAS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003040-0\r\n\r\nAutor: JECIRA LUCAS PEREIRA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista petição de fls. anteriores, intime-se a parte autora para comparecer à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para levantamento do valor de sua conta vinculada ao FGTS conforme r. sentença.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO IRINEU DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003057-5\r\n\r\nAutor: ERALDO IRINEU DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003991-8\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o banco Prime S/A foi declarado revel na sentença de fls. anteriores, aplico os efeito do Art. 322 do CPC no presente recurso.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO TEIXEIRA (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004231-0\r\n\r\nAutor: IVO TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO ALVES MAZZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: CONSUELO BATISTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a proceder ao cancelamento do débito em nome do autor relativo a conta corrente em tela; proceder ao encerramento da conta corrente; excluir o autor dos cadastros restritivos ao crédito; bem como a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da sentença.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA MARCILIO (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA RANGEL GOMES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006939-0\r\n\r\nAutor: JOSELINA RANGEL GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARIANO JOSE DOS PASSOS (ADVOGADO: CELSO ELY RICCI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para alterar o pólo ativo da relação processual, devendo constar o Espólio de Mariano José dos Passos, representado por Ronaldo José dos Passos e Leila dos Passos Barreto. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARCIA (ADVOGADO: GERALDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007101-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO GARCIA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEL THOMAZ FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007480-3\r\n\r\nAutor: JAEL THOMAZ FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BESERRA DE SOUSA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA BARROS DEVEZA (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000465-9\r\n\r\nAutor: IVANILDO PAULO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifesta-se a parte autora sobre a proposta de acordo formulada pela CEF a fls. 19, bem como sobre os documentos de fls. 23/34.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias. Decorridos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES ALVES DOS PRAZERES (ADVOGADO: MARCELO TORRES DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA NICOLINA CANDIDO COSTA (ADVOGADO: EDENILZA SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000651-6\r\n\r\nAutor: AMELIA NICOLINA CANDIDO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: EDENILZA SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista petição de fls. anteriores, intime-se a parte autora para comparecer à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para levantamento do valor de sua conta vinculada ao FGTS conforme r. sentença.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CRUZ PENHA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000912-8\r\n\r\nAutor: VERA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA SILVA CANTO BASTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDASST, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único a partir de 06/03/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor da autora as importâncias depositadas na conta fundiária de sua titularidade, referente ao empregador CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS (PIS da autora: 1062583884-7).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001799-0\r\n\r\nAutor: VANTUIL MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para esclarecer coincidência de período trabalhado (16/11/1961 a 12/03/1982) a empresas distintas.\r\n\r\nConforme cópia de inicial juntada aos autos, o autor, anteriormente propôs ação (proc. no. 20085168007065-2), distribuída a este juizado especial, para fins de aplicação da taxa de juros progressivos, referente ao período trabalhado na Fábrica de Carrocerias Metropolitanas S/A, de 16/11/1961 a 12/03/1982, sendo prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito, pela caracterização de litispendência em relação ao processo no. 2007.51.01.020915-7, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesses termos, na presente ação (processo 2009.51.68.001799-0), ora distribuída a este juizado especial, é possível verificar que se trata de idêntico período trabalhado (16/11/1961 a 12/03/1982) e pedido (taxa progressiva de juros), mas relacionados a empresa diversa, a saber, Clínica Professor Kos S/A., e, em total contrariedade, junta aos autos cópia da CTPS, onde consta como empregador Fábrica Nacional de Motores S/A (fl. 08). \r\n\r\nAssim sendo, diante dos equívocos apontados, que podem vir a caracterizar má fé, deverá o representante legal da parte autora, em 05 (cinco) dias, esclarecer o ocorrido. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZITO MARTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002279-0\r\n\r\nAUTOR: DELZITO MARTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS da parte autora e a pagar as diferenças decorrentes da não-aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a parte autora cumpriu determinação de fls. 26, esclarecendo que pretende a aplicação da taxa progressiva de juros, fls. 28. \r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação (Resp 844.849-PE. DJU de 21/08/2006).\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, a jurisprudência do STJ está pacificada, conforme o teor da Súmula 154, não havendo porque questionar o direito à taxa progressiva, verbis:\r\n\r\n“OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.”\r\n\r\nConfira-se, porém, pois aplicável ao caso em exame, o seguinte julgado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE ESTAVAM EM SEUS EMPREGOS À DATA DE 22.09.1971. APÓS ESTA DATA, VIGORA A UNICIDADE DA TAXA DE JUROS (3%) ESTABELECIDA PELA LEI N.º 5.705/71. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. A Lei n.º 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei 5.107/66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei 5.705/71. Isto porque foi esta lei que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos.\r\n\r\n2. Aqueles que se empregaram após 22.09.1971 não fazem jus à capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido extinta pela Lei n.º 5.705/71, ou seja, sua conta surgiu no momento em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única de 3% ao ano, não havendo opção retroativa.\r\n\r\n3. O escopo da Lei n.º 5.958/73 era somente permitir que optassem pelo regime da Lei n.º 5.107/66 aqueles que, estando empregados antes da publicação da Lei n.º 5.705/71, não o fizeram. Não foi sua intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse, estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei n.º 5.107/66, dentre os quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a mens legis.\r\n\r\n4. Mais a mais, se o artigo 4º da Lei n.º 5.107/66 teve sua redação alterada pela Lei n.º 5.705/71, a primeira passou a existir e produzir efeitos jurídicos com a modificação feita pela segunda. Dessarte, se a Lei n.º 5.958/73 permitiu aos não-optantes optarem com os benefícios retroativos da Lei n.º 5.107/66, é curial que valerá o artigo 4º desse último diploma legal com a alteração produzida pela Lei n.º 5.705/71, de sorte que os juros só podem ser capitalizados à taxa única de 3% ao ano.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 348304 / PB. Relator Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ 02.06.2003 p. 248).\r\n\r\nAssim, há duas hipóteses em que se aplicam a progressividade dos juros nas contas do FGTS: 1) o trabalhador já havia optado pelo fundo antes da Lei 5.705/71, cessando a progressividade, após a publicação desta lei, se houve mudança de emprego; 2) o trabalhador fez a opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73 e, para isso, obviamente, deveria estar empregado antes da Lei 5.705/71. Este não é, contudo, o caso da autora desta ação.\r\n\r\nNo caso, o autor foi empregado da empresa Mendes Junior Engenharia S/A, tendo sido este o seu primeiro contrato de trabalho, celebrado em 02 de dezembro de 1981 (CNIS, fls. 84). A cópia da CTPS juntada às fls. 13/19 é referente a vínculo empregatício posterior com data de opção em 06 de abril de 1988.\r\n\r\nConsiderando que a primeira admissão do autor como empregado ocorreu em dezembro de 1981, verifica-se que já estava em vigor a Lei nº 5.705, de 1971, limitando a capitalização de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ao percentual de 3% (três por cento) ao ano. Portanto, não tem o autor direito à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nQuanto ao pedido de danos morais, este restou prejudicado em razão dos fatos narrados acima.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DE OLIVEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 01 de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 01 de maio de 2004 até maio de 2008. A partir de junho de 2008 deverá ser implantado o pagamento da GDPST no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo com incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003189-4\r\n\r\nAutor: LEONARDO DOS SANTOS RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por \r\n\r\nseus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, \r\n\r\nremetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003201-1\r\n\r\nAutor: EDILSON TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON REGINALDO QUINTANILHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003205-9\r\n\r\nAutor: WELLINGTON REGINALDO QUINTANILHA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003212-6\r\n\r\nAutor: JOSE MACHADO FILHO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO RAMOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003213-8\r\n\r\nAutor: SANDRO RAMOS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003216-3\r\n\r\nAutor: EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003220-5\r\n\r\nAutor: ODILON LOURENCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003226-6\r\n\r\nAutor: ISMAEL FERREIRA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003230-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003232-1\r\n\r\nAutor: MAURO CESAR DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003239-4\r\n\r\nAutor: ROBERTO MENDES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003240-0\r\n\r\nAutor: GILSON JOSE PEREIRA DE MOURA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MELLO VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003248-5\r\n\r\nAutor: FLAVIO MELLO VICENTE.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BENICIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003249-7\r\n\r\nAutor: WAGNER BENICIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DUARTE PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003256-4\r\n\r\nAutor: ALEX DUARTE PINTO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003257-6\r\n\r\nAutor: ROMERO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003258-8\r\n\r\nAutor: JOSE RAIMUNDO CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003259-0\r\n\r\nAutor: OSVALDO RODRIGUES MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003263-1\r\n\r\nAutor: FABIANO MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003271-0\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO BAIA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2005.51.68.001429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GALVAO OURIQUE (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001429-5\r\n\r\nAutor: MARILENE GALVAO OURIQUE.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 88/89, intime-se a parte autora para apresentar documentos comprobatórios da atividade laboral exercida pelo falecido, no período de 01/09/1996 a 07/12/1998, especialmente cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício questionado pelo INSS.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora informar seu interesse em eventual audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nConsigno prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.10.007136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.007136-3\r\n\r\nAutor: LENIRA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se cumpriu o determinado no despacho de fls. 80, e conseqüentemente se houve o cumprimento do julgado pelo Ministério do Exercito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os valores dos atrasados no termos da r. sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.002602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO TAVARES (ADVOGADO: CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002602-2\r\n\r\nOSWALDO TAVARES (ADVOGADO: CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.002602-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.68.002984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GOMES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002984-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS GOMES.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 144/146, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 139.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.68.006831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.001606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA CHRISTINE SOUZA DA PAIXÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.053422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053422-0\r\n\r\nAutor(a): RUTH DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUBIANY REIS DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos médicos acostados aos autos, verifico a necessidade de nova colheita de prova pericial, desta feita com especialista em Neurologia. Então, nomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de agosto de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.000427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000427-8\r\n\r\nAutor: MOACYR SEBASTIAO ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.001131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001131-3\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001131-3\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.001530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA ROSA LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.68.001530-6\r\n\r\nAUTOR: NILDA ROSA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de demanda em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a sua conversão em benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nA Lei Previdenciária, em seu art. 60, determina ainda que:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da consulta efetuada no PLENUS (banco de dados da DATAPREV) acostada às fls. 34, que comprova o gozo de auxílio-doença pela parte autora em período inferior a um ano da propositura da ação. Dessa forma, verifico que não ocorreu ausência de cumprimento ao período de carência ou a perda da qualidade de segurado, eis que, a princípio, o ato de concessão goza da presunção de legalidade, por ter todos os seus requisitos legais preenchidos.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, as respostas dadas no laudo pericial aos quesitos apresentados, diagnosticou na parte autora a existência de patologia incapacitante e temporária, a época em que a parte autora ainda estava em gozo do benefício n. 520.094.310-4.\r\n\r\nA perita nomeado do Juízo, em suas respostas aos quesitos do Juízo, através do laudo de fls. 46/51, firmou que a autora é portadora de “Hipertensão essencial (primária) CID-10 I10” (item “1”) e diagnosticou ainda que está definitivamente incapacitada para atividades que demandem médios e grandes esforços.\r\n\r\nA incapacidade constatada remonta a cinco anos do exame pericial (itens “3” e “4”) e que persistiram desde então (item 5), mesmo depois do encerramento do último benefício gozado pela parte (31/520.094.310-4).\r\n\r\nDessa forma verifico, à luz do art. 60 da Lei 8.213/91 e da avaliação pericial, que o benefício foi cessado irregularmente pelo INSS, ante a comprovada incapacidade quando do encerramento do auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto ao pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, vê-se pelo laudo apresentado que não se constatou a presença de um dos principais requisitos, que é a invalidez plena e insusceptível de recuperação a qualquer atividade que possa trazer sustento. Assim, vejo prejudicada essa pretensão autoral.\r\n\r\nCumpre, portanto, ante o resultado do laudo, determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença 520.094.310-4, a partir da data posterior à sua cessação, ou seja 01/07/2007, bem como a pagar o período compreendido entre o encerramento do benefício 31/514.097.871-3 e a concessão do 31/520.094.310-4, ante a resposta ao quesito “5” que asseverou a existência da incapacidade nessa época.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/520.094.310-4, em favor de NILDA ROSA LIMA, com efeito retroativo ao dia 30/06/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 19/09/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nDeverá ainda o INSS pagar o período devido a título de benefício de auxílio-doença, compreendido entre 10/10/2006 a 04/04/2007 (época entre a cessação do benefício 31/514.097.871-3 e a concessão do 31/520.094.310-4).\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/ 31/520.094.310-4).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nAUTOR: NILDA ROSA LIMA\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n31/520.094.310-4\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n05/04/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n30/06/2007\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n01/07/2007 (dia posterior à cessação)\r\n\r\nPagamento de período de atrasados de benefício de auxílio-doença anterior\r\n\r\n10/10/2006 a 04/04/2007\r\n\r\n60 - 2008.51.68.001580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE AZEVEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer à Secretaria deste Juizado para conferência, as guias referentes aos recolhimentos relativos às competências de maio de 2003 a agosto de 2004 descritos na fl. 61.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/516.706.822-0, em favor de ROSANIA NASCIMENTO DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 19/08/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 15/08/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (-31/516.706.822-0 ).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LINO DE AZEVEDO MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002456-3\r\n\r\nAutor: ELIZABETH LINO DE AZEVEDO MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE CARVALHO MARANS DE MORAES (ADVOGADO: CELIA BRAZ VITAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002695-0\r\n\r\nAutor: JOANA DE CARVALHO MARANS DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: CELIA BRAZ VITAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar o nome do perito designado no despacho de fls. 69, fazendo constar o perito Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES, DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002731-0\r\n\r\nAutor: NILCEA DE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002771-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FARIAS BEZERRA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003021-6\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO FARIAS BEZERRA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MOZER PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004121-4\r\n\r\nAutor: OSVALDO MOZER PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 17/18 não foi capaz de formar o convencimento deste magistrado, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição o Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de CARDIOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de julho de 2009, às 09h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/527.128.813-3, em favor de JUCIARA LUIZA DOS SANTOS, com efeito retroativo ao dia 18/06/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 01/05/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/527.128.813-3 ).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CONCEIÇÃO GARCIA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004364-8\r\n\r\nAutor: SERGIO DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em elaborar o laudo pericial, nomeio o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de agosto de 2009, às 11:00 horas, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. \r\n\r\nApós voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DE AMORIM (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de JOSE JOAO DE AMORIM, a partir do dia da realização do exame pericial, em 06/11/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (31/10/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO VARELA DA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004692-3\r\n\r\nAutor: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a 2ª ré, Adriana Maria dos Reis, ser intimada por Oficial de Justiça no endereço indicado às fls. 56\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR SOUSA (ADVOGADO: LILLIAN DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos doa artigo 269,I,CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MATIAS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005012-4\r\n\r\nAutor: PEDRO MATIAS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado em elaborar o laudo pericial, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO em substituição, para realização de nova perícia médica.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de julho de 2009, às 09h:30 min, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO PERERIA NETO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA OLIVEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005366-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIA OLIVEIRA DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 94. Defiro. Tendo em vista a solicitação do douto peito às fls. anteriores, foi agendada nova perícia médica com o Dr LINDEMBERGUE BRAGANÇA para o dia 24 de julho de 2009, às 15:00 horas, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, 115 - Sobreloja , nesta cidade. Dê-se ciência as partes. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de MARCO ANTONIO PEREIRA FERREIRA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 06/11/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/11/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005469-5\r\n\r\nAutor: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DA SILVA VAZ (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005717-9\r\n\r\nAutor: LAURA MARIA DA SILVA VAZ.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM JAQUELINE COSTA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005784-2\r\n\r\nAutor: CARMEM JAQUELINE COSTA GOMES DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação constante da certidão de fls. anteriores, nomeio em substituição o Dr. Jonas da Silva Cruz Filho, o perito anteriormente designado, para proceder a perícia médica na residência da parte autora, de maneira que o atual estado de saúde do demandante não configure empecilho ao regular processamento do feito e, por conseguinte, implique em maior prejuízo à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO CARLOS BOSI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005938-3\r\n\r\nHELENO CARLOS BOSI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.005938-3\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLPHO SALVADOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.006143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FERNANDES BOREL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.006352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006352-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.68.006428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.006488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 02/04/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (24/04/2009), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.006531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.68.006544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEANE MARTINS MATTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006544-9\r\n\r\nAutor: GILCEANE MARTINS MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.68.006583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA FARIA, a partir do dia da realização do exame pericial realizado em 22/01/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (13/02/2009), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.68.006659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.006734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006734-3\r\n\r\nAutor: SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelas partes tão somente no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43) ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela embutida na sentença. Aos recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.68.006921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DE SOUZA AMANCIO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de DEJAIR DE SOUZA AMANCIO, a partir do dia da realização do exame pericial, em 13/01/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (16/01/2009), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.68.006922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE SIQUEIRA LOBO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.68.007180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.007267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MORIM PEREIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.000017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000017-4\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.000145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença 532.951.019-4 em favor de JOSÉ DE SOUZA SOARES, com efeito retroativo ao dia 05/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva concessão, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 17/04/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença 532.951.019-4 em favor da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.000197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DA CRUZ (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000197-0\r\n\r\nAutor: ADAO DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.000223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000223-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO DOS RAMOS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.000373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.000373-4\r\n\r\nAUTORA: CRISTINA DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos termos da petição de fls. anteriores. A parte autora tomou conhecimento do inteiro teor da mesma e concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. O advogado do 2º réu e o Ministério Público não se opuseram.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 120,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.000435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY SOUZA MESSIAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000435-0\r\n\r\nAutor: ECY SOUZA MESSIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.000457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000457-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.000715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN PAULINO PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000715-6\r\n\r\nAutor: IRLAN PAULINO PEIXOTO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.000851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000851-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LEANDRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para a realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARINS (ADVOGADO: DINAH CAPELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000860-4\r\n\r\nAutor: SUELI MARINS.\r\n\r\nAdvogado: DINAH CAPELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 23/09/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias,10 de julho 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000937-2\r\n\r\nAutor: FABIANA SILVA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 30/09/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.68.001121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GONÇALVES SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001121-4\r\n\r\nAutor: REINALDO GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito a ordem, para desconsiderar petição juntada às fls. 31. \r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, reapresentar petição de fls. 31 devidamente assinada pelo representante legal constituído, conforme instrumento de procuração de fls. 04.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA COSTA SABINO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001158-5\r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA COSTA SABINO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 11h:45min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001395-8\r\n\r\nAutor(a): ANTONIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ELIENE RIGUETTI GUERRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE TUTIYA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS NONATO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001404-5\r\n\r\nAutor(a): TEREZINHA DE JESUS NONATO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de setembro de 2009, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001554-2\r\n\r\nAutor: JURANDIR DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL 17.022.030), onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 144.258.713-7, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDINHA VALENTINA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001831-2\r\n\r\nAutor: JORDINHA VALENTINA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 515.692.380-8.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, que faltam para completar relação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.68.001990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA SILVA CORREA (ADVOGADO: CONSUELO BATISTA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001990-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CORREA.\r\n\r\nAdvogado: CONSUELO BATISTA NUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 09/09/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.002088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS MIRANDA PIMENTEL (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.68.002162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MONTEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002162-1\r\n\r\nAutor: MARLENE MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, onde requer pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 09/09/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.002253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.68.002406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002406-3\r\n\r\nAutor: PAULO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a bem como a prioridade na tramitação\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.002496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ESCOBAR CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002496-8\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA ESCOBAR CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte, com base nos salários de contribuição de 07/1994 a 02/1999, que à época, no entendimento da autora, não teriam sido considerados de maneira correta.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.002520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.68.002527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMIVAL GOMES COSTA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002527-4\r\n\r\nAutor: DERMIVAL GOMES COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do P. A. no. 135.828.198-7 de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.68.002569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002569-9\r\n\r\nAutor: ARLETE DA COSTA GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: NORMA SUELI DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nAção revisional de RMI pensão por morte, com base no artigo 58 da ADCT, para correta utilização do valor do salário-mínimo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.002632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002632-1\r\n\r\nAutor: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito a ordem para intimar novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial, de modo a incluir no pólo passivo o titular do benefício de pensão por morte, NB 123.093.486-0, Ramon Ferreira Oliveira Henrique Gomes representado por Isabel de Oliveira Carvalho, conforme informação de fls. 55.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio , assinada pelo titular do documento de fls. 52, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.68.002695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federa’l de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002695-3\r\n\r\nAutor: ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos documentação médica referente ao período de pagamento do benefício de auxílio-doença pretendido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.002756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA, CARINE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002756-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: CARINE FERREIRA DA SILVA, MARLENE GONCALVES BARBOZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 01/09/2009, às 16:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.002757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002757-0\r\n\r\nAutor: ELITA FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.68.002767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FELICIANO DE SOUZA (ADVOGADO: DAISY LUCE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002767-2\r\n\r\nAutor: EUNICE FELICIANO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: DAISY LUCE MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar termo de renúncia subscrito por Eunice Feliciano de Souza.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.002875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO VIANA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002875-5\r\n\r\nAutor: OLIMPIO VIANA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 522.102.267-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos relação completa de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão da aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.002887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002887-1\r\n\r\nAutor(a): HELIO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 22. Defiro pedido dilação do prazo ( 10 dias ) para juntada aos autos de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ perícia médica.\r\n\r\nA parte autora requer perícia médica nas especialidades de neurologia e ortopedia (fls. 22), mas apresenta documentação médica apenas referente à doença neurológica. Portanto, defiro perícia médica na especialidade médica de neurologia somente.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de agosto de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.002947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002947-4\r\n\r\nAutor: JOSEFA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do P. A . de aposentadoria por idade NB 147.494.287-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.002983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002983-8\r\n\r\nAutor: DINIZ MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nFls. 30/35. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando certidão de casamento apresentada à fl. 11, a Sra. Olga Ribeiro e Silva é a representante natural do autor na presente ação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de fl. 34, para que as publicações/notificações sejam realizadas em nome do Dr. Eduardo da Silva Gomes, OAB/RJ 146.846, necessário outorga de poderes por intermédio de procuração.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.003003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003003-8\r\n\r\nAutor(a): JOSEFA ANGELO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a comprovação de incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 10h:45min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.003005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003005-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: HELENA TIMOTEO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista petição de fls. 47, onde a parte autora requer perícia médica nas especialidades de cardiologia e urologia, intime-se para trazer aos autos documentação médica referente à segunda especialidade médica (urologia).\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.68.003006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOMINGUES (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003006-3\r\n\r\nAutor(a): ROSANGELA DOMINGUES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): HELENA TIMOTEO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de agosto de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.003056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NAZARENO MOURA MACHADO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003056-7\r\n\r\nAutor(a): FRANCISCO NAZARENO MOURA MACHADO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo feito a ordem para desconsiderar primeiro parágrafo do despacho de fls. 22, uma vez que o autor na peça inicial não requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de julho de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.003062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GUIDINI (ADVOGADO: SILVIA LIMA GUIDINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003062-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS GUIDINI.\r\n\r\nAdvogado: SILVIA LIMA GUIDINI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.003120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003120-1\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da documentação, será avaliada a necessidade de marcação de perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.68.003152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILDON SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003152-3\r\n\r\nAutor: EDMILDON SOARES GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos relação de salários de contribuição (período: 07/1994 a 05/2002) que serviram de base para cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme relatado à fl. 29, para exame de eventual revisão da RMI\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.68.003156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DA PAZ DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003156-0\r\n\r\nAutor(a): TATIANA DA PAZ DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANGELA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.68.003175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003175-4\r\n\r\nAutor: ELIAS DOMINGOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, juntar aos autos documentação médica disponível, para melhor avaliação da condição de saúde do autor. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.68.003219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.68.003297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA MATOS (ADVOGADO: LUCILANE SUELY DE BRITO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003297-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO PEREIRA MATOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCILANE SUELY DE BRITO CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, reapresentar documentação de fls. 07/08, devidamente preenchida.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.68.003326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.68.003328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ADAO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.68.003343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: ROBERTA DE SIQUEIRA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003343-0\r\n\r\nAutor: EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTA DE SIQUEIRA SAMPAIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de CARDIOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de julho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.68.003352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR VITURINO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003352-0\r\n\r\nARNOR VITURINO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.003352-0\r\n\r\nFls. 25/26. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 27 de julho de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia médica, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, nesta cidade, pela Dra. Fernanda Almeida da Silva Cruz.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.68.003374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003374-0\r\n\r\nAutor: VANILDA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, por intermédio de seu representante legal, para dar integral cumprimento a determinação de fls. 17, devendo trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.68.003383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON BARBOZA CORREA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n156 - 2006.51.68.003761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAPHAEL PEREIRA LEAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, JOSIAS LIBORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003761-5\r\n\r\nAutor: PAULO RAPHAEL PEREIRA LEAL.\r\n\r\nAdvogado: JOSIAS LIBORIO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n157 - 2007.51.68.005470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ANTONIO FLORENCIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005470-8\r\n\r\nAutor: VERONICA ANTONIO FLORENCIO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. anteriores, promova a Secretaria o desentranhamento da referida petição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se já efetuou o levantamento dos valores acordados, nos termos da transação celebrada por ocasião de audiência de conciliação (fls. 57), já que consta data certa para o referido pagamento.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n158 - 2007.51.68.006438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO MARCOS ROSA DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006438-6\r\n\r\nAutor: SAULO MARCOS ROSA DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. anteriores, promova a Secretaria o desentranhamento da referida petição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se já efetuou o levantamento dos valores acordados a título de dano moral, nos termos da transação celebrada por ocasião de audiência de conciliação (fls. 79), já que consta data certa para o referido pagamento.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado a fls. 68.\r\n\r\nExpedido e retirado o alvará e já tendo sido efetuado levantamento da condenação em danos morais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n159 - 2007.51.68.006783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IREMAR ALEXANDRE DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006783-1\r\n\r\nAutor: JOSE IREMAR ALEXANDRE DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n160 - 2008.51.68.000511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARCOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000511-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO MARCOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLEMILDA SILVA LEAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n161 - 2008.51.68.000698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CRESPO DO COUTO (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000698-6\r\n\r\nAutor: MARCELO CRESPO DO COUTO.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n162 - 2008.51.68.001301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVANIO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001301-2\r\n\r\nAutor: GERVANIO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n163 - 2008.51.68.001565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001565-3\r\n\r\nAutor: ALMIR ALVES DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n164 - 2008.51.68.003199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de dano moral, tudo acrescido de correção monetária e juros desde a citação até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n165 - 2008.51.68.000507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE SOUZA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida retificação do nome da segunda ré.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n166 - 2008.51.68.005832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 45/47, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Fixo os honorários da advogada dativa em R$ 250,00.\r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora no Termo de Autuação, devendo constar João de Deus de Souza.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.68.006107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CORREA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n168 - 2008.51.10.001611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODES CAMPOS ROSA (ADVOGADO: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001611-7\r\n\r\nAutor: ERODES CAMPOS ROSA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 28/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n169 - 2008.51.68.001567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001567-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 28/07/09 às 08:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n170 - 2008.51.68.004479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENCIO DA PAZ (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004479-3\r\n\r\nAutor: JOSE FLORENCIO DA PAZ\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 28/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n171 - 2008.51.68.004499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004499-9\r\n\r\nAutor: MARCELO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n172 - 2009.51.68.000179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000179-8\r\n\r\nAutor: EVALDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n173 - 2009.51.68.001115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001115-9\r\n\r\nAutor: RENATO HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n174 - 2009.51.68.001494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001494-0\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n175 - 2009.51.68.002572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002572-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n176 - 2009.51.68.003282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA ROCHA JACOBINA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003282-5\r\n\r\nAutor: MONICA DA SILVA ROCHA JACOBINA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 28/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n177 - 2009.51.68.003314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE SOUZA CAMELO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003314-3\r\n\r\nAutor: ORLANDO DE SOUZA CAMELO\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 28/07/09 às 08h:30min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n178 - 2009.51.68.003394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003394-5\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 28/07/09 às 09:00hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 100\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 803414" ], "803550": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.003593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DOS PASSOS CORTES (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003593-0\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS DOS PASSOS CORTES.\r\n\r\nAdvogado: LEO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos documentação que demonstre resistência da Ré em liberar saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.68.003705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEIR SOUZA MAURICIO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003705-7\r\n\r\nAutor: VEIR SOUZA MAURICIO.\r\n\r\nAdvogado: ADILZA DE CARVALHO NUNES\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, reapresentar documentos juntados às. fls. 12 e 13, devidamente datados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003706-9\r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante legível de domicílio, a fim de fixar a competência deste juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, citar Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARIANO SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003765-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS MARIANO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar termo de autuação, em relação ao representante legal cadastrado, tendo em vista os representantes outorgados no instrumento de procuração às fls. 04.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Antonio Carlos Mariano Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE DE FATIMA ABREU (ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003813-0\r\n\r\nAutor: CELEIDE DE FATIMA ABREU.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora par ajuntar aos autos cópia integral e legível de seu documento de identidade, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PONTES GONCALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003824-4\r\n\r\nAutor: INACIO PONTES GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SARAIVA MATTOS (ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003889-0\r\n\r\nAutor: MARINA SARAIVA MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFl. 17. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para aditar o pólo passivo da relação processual, conforme petição de fls. 17. \r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ora, Indefiro, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, que deverão em contestação escrita, manifestarem-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecerem ao Juizado, no mesmo prazo, os documentos de que disponham para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003920-0\r\n\r\nAutor: FRANKLIN DE ALMEIDA MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cumpre destacar que a verba postulada não tem caráter alimentar, uma vez que seu não pagamento não coloca em risco o sustento do autor e de sua família, não vejo comprovação de periculum in mora. Portanto, INDEFIRO o pedido antecipatório. \r\n\r\nCite-se a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.009567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA FIRMINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: NAZARENO CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009567-7\r\n\r\nAutor: NATALINA FIRMINO DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: NAZARENO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.009624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE NOGUEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009624-4\r\n\r\nAutor: ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: GUSTAVO JOSE NOGUEIRA DE MELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos comprovante atualizado de domicilio. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.009712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA MACEDO TRIGO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009712-1\r\n\r\nAutor: DAIANA MACEDO TRIGO.\r\n\r\nAdvogado: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se da leitura dos autos que a autora recebe regularmente o benefício de pensão por morte, necessário à mantença diária. Portanto, ausente requisito do “periculum in mora”. \r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.009747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE RODRIGUES GARCEZ E BENEVIDES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009747-9\r\n\r\nAutor: ROSILENE RODRIGUES GARCEZ E BENEVIDES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.009784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVONETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009784-4\r\n\r\nAutor: EVONETE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.009865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JUREMA DE SOUZA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009865-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JUREMA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação, bem como declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.68.005136-0\r\n\r\nAutor(a): MARIA MADALENA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos prestados pelo expert do Juízo, no item 16 de fl. 48, vejo a necessidade de nova colheita de provas. Para isso, nomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de setembro de 2009, às 08h:50min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SILVA NEVES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA CANDIDO DA SILVA PEDRO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003439-1\r\n\r\nAutor: ZILMA CANDIDO DA SILVA PEDRO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003470-6\r\n\r\nAutor: JANICE MARIA DE ASSIS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 010.217.047-9), formulado por Janice Maria de Assis, tendo como representante Virginia de Assis Silva (curadora). \r\n\r\nÀs fls. 07/08, consta documento comprobatório referente à condição de incapaz da autora, interditada na data de 06.11.1985.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela INDEFIRO, por ora, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da documentação será analisada a necessidade de marcação de perícia médica.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR TEIXEIRA GOES FILHO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003488-3\r\n\r\nAutor: MOACIR TEIXEIRA GOES FILHO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do P. A. de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 146.907.517-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GUEDES GOMES (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BAPTISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003581-4\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO BAPTISTA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do P.A. de aposentadoria NB 147.458.317-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003596-6\r\n\r\nAutor: DENISE FELIX DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, por intermédio de seu representante legal, para esclarecer se é civilmente interditada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILENE DE PAULA NETO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003616-8\r\n\r\nAutor: GRACILENE DE PAULA NETO.\r\n\r\nAdvogado: EFRAIM REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, regularizar instrumento de procuração juntado às fls. 05, uma vez que não está datado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003617-0\r\n\r\nAutor: JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIA CAETANO BOUCAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 529.769.228-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de novembro 2002 até a data de concessão da aposentadoria.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES TAMEIRÃO (ADVOGADO: SALETE FREITAS DA SILVA BARRADAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003642-9\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES TAMEIRÃO.\r\n\r\nAdvogado: SALETE FREITAS DA SILVA BARRADAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial, devendo incluir Diego Tameirão Ruiz, atual beneficiário da pensão por morte, no pólo passivo da relação processual, indicando endereço para citação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a autora para trazer aos autos, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91). Deverá, também, reapresentar cópia legível dos documentos juntados às fls. 26/27. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003683-1\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade médica da perícia, bem como trazer aos autos cópias da CTPS referentes aos vínculos empregatícios.\r\n\r\nCumprido marcar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003685-5\r\n\r\nAutor: HUMBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 117.403.821-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 2000 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CARLOS DA SILVA ALBONI (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003702-1\r\n\r\nAutor: DIVA CARLOS DA SILVA ALBONI.\r\n\r\nAdvogado: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial, devendo incluir Maria Lucia da Silva Aguiar, atual beneficiária da pensão por morte, no pólo passivo da relação processual, indicando endereço para citação.\r\n\r\nCumprido, citar INSS e marcar audiência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE FARIA SILVA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003708-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE FARIA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PABLO SANTORO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do P. A. de aposentadoria por tempo de contribuição NB 146.856.390-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GAVINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003719-7\r\n\r\nAutor: SONIA GAVINHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, adequando-a aos termos do artigo 282, do Código de Processo Civil, devendo formular pedido certo e determinado, uma vez que na demanda consta apenas pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem discriminar efetivamente qual a tutela jurisdicional definitiva pretendida.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA CIPRIANO DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003725-2\r\n\r\nAutor: MAURINA CIPRIANO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ENCARNACION CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dias), juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), bem como declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003775-6\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de agosto de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003776-8\r\n\r\nAutor: DIOGENES CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia legível da documentação apresentada às fls. 11.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ EVARISTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003778-1\r\n\r\nAutor: IVONE DE SOUZA AGUIAR.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, de modo que passe a constar somente Carlos Luiz Evaristo, conforme petição inicial.\r\n\r\nAo retornar, intime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos cópia do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO MATOLA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003781-1\r\n\r\nAutor: MARCIO ANTONIO MATOLA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para no prazo de 10 (dez) dias, reapresentar cópia legível dos documentos de identidade e CPF, juntados às fls. 08. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003782-3\r\n\r\nAutor: ZENEIDE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.126.331-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até outubro de 1998.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003798-7\r\n\r\nAutor: LUZINETE PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nCitem-se as partes rés - INSS e Casa Lotérica Duque da Sorte - para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem respostas e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliarem, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003862-1\r\n\r\nAutor: AMERICO DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a inicial, para informar ao juízo o índice de reajuste pretendido, bem como a base legal, a fim de que o pedido seja apreciado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DIEGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003881-5\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: DIEGO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 118.415.319-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de julho 2001 até outubro 1997, data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003903-0\r\n\r\nAutor: CENIRA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer ao Setor de Atendimento da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Da mesma forma, poderá, se preferir, comparecer acompanhada da signatária de fls. 06 e 07 para outorgar o competente termo de representação.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003925-0\r\n\r\nAutor: IVONETE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos documentação médica que comprove a incapacidade para suas atividades laborativas, uma vez que dos únicos dois documentos juntados aos autos, de fls. 16/17, não são suficientes para fundamentar o direito que alega possuir em face do INSS.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAELSON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003931-5\r\n\r\nAutor: JAELSON DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo identificar o advogado signatário da mesma. Consigno o prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FACRE MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003932-7\r\n\r\nAutor: ELZA FACRE MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento da filha da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de dependente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência do direito alegado, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 09/09/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ALVES DE LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003980-7\r\n\r\nAutor: MIRIAM ALVES DE LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos cópia documento de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do segurado falecido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.009504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO MELLO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009504-5\r\n\r\nAutor: CANDIDO MELLO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIA CAETANO BOUCAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Da mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de julho de 1994 até a data de concessão do primeiro auxílio-doença.\r\n\r\nApós cumprida a determinação acima, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.009509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONÇALVES AMARANTE (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009509-4\r\n\r\nAutor: CARLOS GONÇALVES AMARANTE.\r\n\r\nAdvogado: RONALD SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 06, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPor fim, deverá apresentar decisão do INSS que indefere requerimento administrativo do benefício ora requerido.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.009510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DA SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009510-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRA DA SILVA DA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 11h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.009511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009511-2\r\n\r\nAutor: GESSE JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil, devendo esclarecer quais os fundamentos jurídicos que embasam o pleito da exordial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.009514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SABINO DE PAULA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009514-8\r\n\r\nAutor: ADILSON SABINO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de agosto de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.009515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MAIA BIANCO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009515-0\r\n\r\nAutor: SANDRO MAIA BIANCO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 14, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, também sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.009517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009517-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 10h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.009528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILTON RODRIGUES BANDEIRA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.009531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA JANUARIA DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009531-8\r\n\r\nAutor: MARLUCIA JANUARIA DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) comprovante de residência atualizado em seu nome com o mesmo endereço que consta da petição inicial, (ii) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e (iii) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido o auxílio-doença junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nDa mesma forma, deverá a parte autora regularizar sua representação uma vez que a advogada signatária da petição inicial não possuir poderes outorgados para representação judicial.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.009532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRÍCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DE PAULA, ARZELINO JUSTINO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009532-0\r\n\r\nAutor: FABRÍCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se os patronos da parte autora para emendar a petição inicial, devendo adequá-la aos ditames do artigo 282 do Código de Processo Civil, uma vez que a mesma não possui qualquer fundamentação jurídica ou sequer pedido que justifique uma tutela jurisdicional.\r\n\r\nAlém disso, deverão adequar o pólo ativo da ação posto que, ao que parece trata-se de pedido de pagamento de parcelas em atraso de benefício assistencial, o que, ainda ao que parece, não integra o patrimônio jurídico da presente postulante, devendo, por fim, regularizar a documentação juntada aos autos.\r\n\r\nConsigno o prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito pela inépcia da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.009535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENETE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009535-5\r\n\r\nAutor: ROSENETE BARROS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio atualizada (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para juntar aos autos (i) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e (ii) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido o auxílio-doença junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.009540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDINO LUIZ FRANCISCO BIGLES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009540-9\r\n\r\nAutor: IOLANDINO LUIZ FRANCISCO BIGLES.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Civil, devendo esclarecer os fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.009546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIANE ORESTE DE ATTAYDE (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009546-0\r\n\r\nAutor: DELIANE ORESTE DE ATTAYDE.\r\n\r\nAdvogado: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora para juntar aos autos (i) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, (ii) declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.009557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009557-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.009559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009559-8\r\n\r\nAutor: MARIA RITA DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nPor fim, deverá, no mesmo prazo e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido; bem como informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.009564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009564-1\r\n\r\nAutor: PEDRO MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 147.456.644-5.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.009579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009579-3\r\n\r\nAutor: SIDNEY DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nD\r\n\r\nepacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.009581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009581-1\r\n\r\nAutor: EVANDRO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 09h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.009585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MOTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009585-9\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO MOTA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo esclarecer se pretende unicamente a concessão de aposentadoria especial - hipótese em que deverá juntar indeferimento administrativo específico em relação a este pedido - ou se também tem interesse em eventual deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.009600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009600-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível do documento de identidade apresentado à fl. 07, bem como comprovante atualizado de domicílio.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.009601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO MARCELINO GOMES (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009601-3\r\n\r\nAutor: JOVENTINO MARCELINO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 144.336.732-7.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.009607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009607-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.009618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VIANA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009618-9\r\n\r\nAutor: OSMAR VIANA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos cópia legível de documentação juntada à fl. 06.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para esclarecer período trabalhado na Câmara Municipal de Ji-paraná, após aposentadoria, em razão de constar na inicial ter sido admitido em 18/02/2008 e demitido em 18/02/2008.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.009630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA DA SILVA BESERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.009636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ISAIAS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009636-0\r\n\r\nAutor: AUGUSTO ISAIAS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.01.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 142.478.632-8.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de janeiro de 2005 até a data de concessão do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.009661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JERONIMO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.009665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MEDEIROS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009665-7\r\n\r\nAutor(a): MARIA DAS NEVES MEDEIROS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por intermédio de seu representante legal, para se manifestar sobre eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista declaração de condição econômica juntada à fl. 17. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.009672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO PARREIRA ESTEVES x IVONETE PARREIRA ESTEVES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x ANGELICA PARREIRA ESTEVES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009672-4\r\n\r\nAutor: IVONETE PARREIRA ESTEVES E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos comprovante atualizado de domicílio referente a todos os autores, bem como declaração de hipossuficiência econômica em nome de Angélica Parreira Esteves.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar se possui documentação comprobatória de filiação à previdência social, em nome de Eledir Jorge Esteves, além da ora apresentada.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.009676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009676-1\r\n\r\nAutor: VALMIR ARAUJO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.009687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA COSTA TOLEDO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009687-6\r\n\r\nAutor(a): VALMIR DA COSTA TOLEDO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.009693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEIA SALDANHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009693-1\r\n\r\nAutor: ADILEIA SALDANHA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a Autora, por intermédio de seu representante legal, para emendar a inicial, devendo constar fundamento jurídico do pedido ora formulado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.009699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009699-2\r\n\r\nAutor: MARLENE FERREIRA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para trazer aos autos declaração de situação econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPor fim, deverá informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.009700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MORAES COSTA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009700-5\r\n\r\nAutor: ELISABETE MORAES COSTA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para trazer aos autos declaração de situação econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovante atualizado, em nome próprio, de domicílio. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.009701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009701-7\r\n\r\nAutor: MANOEL BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, por intermédio de seu representante legal, para trazer aos autos cópia legível da CTPS, bem como comprovante atualizado de domicílio.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar base legal de pedido de revisão mencionado na alínea “c”, fls. 03, da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.009703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MEIRA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009703-0\r\n\r\nAutor(a): ELZA MEIRA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.009704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009704-2\r\n\r\nAutor(a): PAULO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque e Caxias - RJ, no dia 27 de julho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.009705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA COSTA TOMAZ (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009705-4\r\n\r\nAutor: IRENE DA COSTA TOMAZ.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.009713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA TEIXEIRA RAMOS (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009713-3\r\n\r\nAutor: NEUZA TEIXEIRA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprido, marca perícia na especialidade cardiologia\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.009721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ESQUETINE FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009721-2\r\n\r\nAutor: ELIAS ESQUETINE FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO BARRETO VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Manguezal, SN, Lt 17, Qd 51, Jardim Bom Pastor, Belford Roxo, Rio de Janeiro) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. S. Tomé, SN, Lt 05 Qd 8 A, Jardim Meriti - São João de Meriti, Rio de Janeiro).\r\n\r\nCaso venha a reafirmar endereço mencionado na petição inicial, deverá reapresentar comprovante de domicílio (fls. 18) atualizado, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.009724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO JOSE NETO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009724-8\r\n\r\nAutor(a): RANULFO JOSE NETO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.009729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AMORIM (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009729-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos documentação adicional, por ventura existente, que demonstre relação de dependência econômica em relação ao segurado falecido.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.009733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CELIO DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009733-9\r\n\r\nAutor: JOÃO CELIO DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento de auxílio-doença, tendo em vista cessação de benefício em 31/12/2008, NB 528.603.794-8.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.009736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DAS NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009736-4\r\n\r\nAutor: SEVERINO SOARES DAS NEVES.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.009743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009743-1\r\n\r\nAutor(a): MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de agosto de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.009750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA DE SOUZA BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009750-9\r\n\r\nAutor(a): MARILSA DE SOUZA BARBOSA DA SILVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.’\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 10h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.009765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009765-0\r\n\r\nAutor: MARIA ZILDA DA SILVA BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: FRANK DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 07, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que junte aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.009767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009767-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE LUIZ DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 07, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, querendo, juntar aos autos outras provas do exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE BARROS FRANCA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009792-3\r\n\r\nAutor(a): FRANCISCO DE BARROS FRANCA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e indica assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA BERNARDO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009803-4\r\n\r\nAutor: MARLENE DE OLIVEIRA BERNARDO.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO JOSE DA MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de domicílio, bem como declaração de hipossuficiência econômica, devidamente preenchida.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS DE JESUS SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009805-8\r\n\r\nAutor: EZEQUIAS DE JESUS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos documentação adicional pertinente à doença narrada na inicial.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009810-1\r\n\r\nAutor(a): GILSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de setembro de 2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FERREIRA SALES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009813-7\r\n\r\nAutor: ELISABETE FERREIRA SALES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença, tendo em vista cessação de benefício, NB 535.665.570-0, em 21/06/2009.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA NOBRE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009818-6\r\n\r\nAutor: TELMA MARIA NOBRE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nCumprido, marca perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.009823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, JOACYR COELHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009823-0\r\n\r\nAutor: RONALDO GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JOACYR COELHO DOS SANTOS, MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 07, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprido, marca perícia na especialidade neurologia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.009830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADVINO DA SILVA JUNQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009830-7\r\n\r\nAutor: ADVINO DA SILVA JUNQUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez NB 525.570.661-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença e da cessação do auxílio-doença à concessão do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009836-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO VIANA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar acerca da inclusão dos demais filhos de Augustinha Gonçalves Viana no pólo ativo da relação processual, devendo emendar a inicial, se for o caso.\r\n\r\nAditando, a inicial, deverá trazer aos autos comprovante de domicílio atualizado de todos os autores, inclusive de Antonio Viana Gonçalves; bem como cópia do CPF de Maria Viana Gonçalves e Joaquim Viana de Souza. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2008.51.68.002048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002048-0\r\n\r\nAutor: ELISA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes autora, INSS e Banco BMG.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003844-0\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dias) e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, informar o interesse jurídico em obter a transformação de aposentadoria por invalidez para aposentadoria por idade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n104 - 2008.51.68.003391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HELIO DO ROSARIO SARDINHA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003391-6\r\n\r\nAutor: MARCIO HELIO DO ROSARIO SARDINHA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para esclarecer se a parte autora encontra-se definitivamente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas ou se há possibilidade de ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa diversa daquela habitualmente realizada (servente de pedreiro).\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes por 05 dias para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003432-9\r\n\r\nAutor: ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 28/09/09 às 10h:30min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003441-0\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 28/07/09 às 09h:30min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIMAR ETELVINA MARTINS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003443-3\r\n\r\nAutor: GENIMAR ETELVINA MARTINS\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 28/07/09 às 10:00hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DUARTE MARTINS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003472-0\r\n\r\nAutor: NELSON DUARTE MARTINS\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 28/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003545-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE JESUS\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 28/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 803550" ] } }, "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": { "Atos": { "803596": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIULANDIO PEREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF não cumpriu integralmente o determinado na sentença de fls. 58/59 transitada em julgado, providencie a mesma o depósito do valor restante referente aos danos morais, na mesma conta, no valor de R$ 2.000,00 reais, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para entrega do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULECI COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀs partes sobre documentos juntados às fls. 221/226, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o documento apresentado pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BRITO VOUGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALUISIO DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO LEITE (ADVOGADO: MAGNO DA SILVA SAURINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOURENCO MARCELINO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela União Federal, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.009589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CORDEIRO DIAS (ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade apresente documento comprovando a data de abertura da conta poupança.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista a impossibilidade de visualizar os extratos referentes aos meses de abril e maio de 1990, providencie a juntada dos documentos de forma legível.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.009726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCI MARA FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.009770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DELFINO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o local onde exerce suas funções, juntando, para tanto, cópia de seu último contracheque.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.68.004968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL SOARES LOPES (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 463/464, redesigno para o dia 10 de setembro de 2009, às 13:30 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ARRUDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICKSON SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 438/05 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nainda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia;\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls., que estabelece os honorários no valor de 20 a 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.10.007955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARTINS MACEDO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para a juntada dos exames solicitados pela perita.\r\n\r\nCumprido, dê-se vistas a médica perita judicial para complementação do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.68.002893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, se RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de requisitório como de pequeno valor, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), com pagamento em, até, 60 (sessenta dias), ou, se opta em receber o valor total dos cálculos apresentados pelo réu na modalidade de PRECATÓRIO, com pagamento previsto a partir de janeiro de 2011.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.68.004594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 73/104. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.10.005267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, de modo a retificar o pedido quanto a homologação de justificação judicial, uma vez que tal procedimento não se afigura compatível com o rito especial do Juizado.\r\n\r\nNem teria cabimento na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência do réu à pretensão de concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.10.005844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 23.000,00) é de competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei nº: 10.259/2001, por estar dentro do limite de alçada destes, esclareça a parte autora a juntada da petição de fl. 42, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZETE PINTO DOS REIS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE NAKAGOVA GOMES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x DINA LINHARES RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o contido em fls 204/234, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE MEDEIROS ALVES (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 438/05 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nainda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art. 585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia;\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls., que estabelece os honorários no valor de 20 a 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZIDRO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como, o Ministério Público Federal, para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACEDO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA DE AZEVEDO COSTA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JACINTHO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COSTA DE SENA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 438/05 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nainda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia;\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls., que estabelece os honorários no valor de 20 a 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MACHADO (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PUSSENTE CAMPOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERLANE CRISTIANO DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PACHECO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA petição de nº 2009.8871.0218771 fora vinculada ao processo 2008.51.68.004575-0 por erro exclusivo da patrona da parte autora, só vindo a conhecimento do juízo a sua existência, após expirado o prazo para a interposição do recurso. Ainda assim em petição apócrifa.\r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, uma vez que interposto após já haver sido certificado o trânsito em julgado da sentença e já terem sido os autos baixados, nego o seu seguimento.\r\n\r\nRetornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN KELLY DE OLVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE FELIX BRANDÃO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência doa esclarecimentos da perita judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA LUZ (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência doa esclarecimentos da perita judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na certidão do Oficial de Justiça (fl. 52) consta que o avô do autor recebe benefício por invalidez, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documento constando o número de benefício, espécie e valor recebido pelo Sr. João Barbosa da Costa. Caso não seja possível apresentar tal documento, encaminhe a qualificação do mesmo, constando data de nascimento, nome da mãe e número de CPF.\r\n\r\nOutrossim, encaminhe-se o presente feito à SEDIS-DC para que retifique o termo de autuação, para que passe a constar MARCOS PAULO DA COSTA SANTOS representado por MARIA EDILEUZA BARBOSA DA COSTA.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EUGENIO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ROSA FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência doa esclarecimentos da perita judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência doa esclarecimentos da perita judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA SANTANA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAlega a parte autora em sua petição inicial que “recebe parcela da revisão IRSM” muito embora seja aposentada por invalidez com DIB em 22/10/2002 precedida de auxílio doença com DIB em 31/07/2000. Mais adiante afirma que o autor teria nascido em 16.10.1935 e faria jus a prioridade na tramitação processual, quando, na verdade o autor tem hoje 49 anos (fl. 12). \r\n\r\nTais afirmações levam a crer que tenha havido erro na digitação da peça inicial que teria sido utilizada a partir de outra. \r\n\r\nEntretanto, ainda que assim não seja, nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados, ressalvando, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente. Diante disso e do disposto no art. 292, parágrafo 1º, I, determino que o autor emende a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, indicando, dentre os pedidos formulados, o único que deseja ver julgado.\r\n\r\nCaso o pedido de revisão pelo IRSM não seja um engano e a parte opte por seu julgamento, deverá juntar aos autos documentos do autor que comprove o alegado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito do Juízo informa no laudo de fls. 87/91 que para afirmar se a incapacidade do autor é temporária ou permanente, é necessário que o mesmo seja submetido a exames específicos e invasivos; intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias traga atestado do médico que o assiste dizendo sobre a possibilidade da realização dos exames que constam do laudo pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista as informações contidas em petição de fls 113/114, verifico a necessidade de realização de nova perícia.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. Alexandre Costa Cintra, médico especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 31/07/2009, às 8:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EFIGENIO EVANGELISTA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente a CTPS original que consta em fl. 98, que deverá ficar acautelada na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a veracidade da informação ali contida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO JOSE VIRGINIO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/09/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN GUIMARAES GOMES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA DA CONCEIÇÃO MACHADO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 145.725.420-1.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no mesmo prazo acima, atestado de permanência carcerária atualizado, bem como documento que comprove a data em que o segurado passou para o regime semi-aberto e se, estando nesta condição, tem direito a trabalho externo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUIRINO DA COSTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se já esta de posse de suas CTPS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE NOVAES SANTOS RAMOS (ADVOGADO: MARIANA FRANCA DE ALBUQUERQUE MELLO, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARVALHAL DO SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 20 dias, cópia integral da Reclamação Trabalhista 1878/89 mencionada no documento de fl. 32.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ETELVINO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FAUSTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 513.253.534-4 e 146.757.962-6. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO SOARES RAMOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIDE SOFIATE BARBOZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 08/06/2009.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES SANTOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDES ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nFl. 52: já retificado no sistema processual o nome da patronesse.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridas as determinações constantes dos parágrafos anteriores citem-se, a segunda ré no endereço constante de fl. 50, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELEI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCIO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES SIMÃO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIDAL CAMELO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre documentos de fls. 93/153. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGIANA RAMOS RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DO COUTO GOMES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 15/06/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publi cado no dia 25/05/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SABINO DE LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 66/88. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL MALET (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento, nos termos do inciso II, Parágrafo único do art. 295 do CPC, tendo em vista que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA CORREIA SERAFIM (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OTAVIANO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, JOSE HENRIQUE PINTO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA COUTO ARANTES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA MELANDRE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI FERNANDES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 146.606.291-3.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, médica especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 21/09/2009, às 14:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MENEGUCI SOARES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO DA CUNHA MACEDO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ CORREA LUIZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO HENRIQUE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCI ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.002938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação pelo rito especial dos Juizados previsto na Lei nº 10.259/2001, sendo este inconciliável com pedidos de prorrogação de prazos para cumprimento de despachos fundamentais ao regular andamento do feito.\r\n\r\nDesta forma, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 19.\r\n\r\nCertificado o descumprimento, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nAtendida a determinação, dê-se cumprimento aos demais comandos constantes do despacho de fl. 19.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.002959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PIRRE DA SILVA CUSTODIO (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.002969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL MANOEL LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.002988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA PAES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA MAIA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo anterior, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SALUCI DE CARVALHO (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.003437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 27/07/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.003588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.003613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente nem juízo, no prazo de 10 dias, cópia dos laudos médicos citados no item 2 da petição inicial, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer em que especialidade médica pretende produzir prova pericial.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nOportunamente venham conclusos para designação da perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.003822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA CELIA DA SILVA CYPRIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.003838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY SCHIRLEY COSTA DE ABREU (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.003839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PALACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.003848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), indicando claramente a espécie de benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove que requereu administrativamente o benefício previdenciário pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.003879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANINDÉ DANTAS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.003912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARAUJO DA COSTA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.003928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/08/2009, às 8:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.003968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MARTINS CADENA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/08/2009, às 9:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.003993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 149.483.116-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.003997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ CORREA DE SA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.009538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDINO LUIZ FRANCISCO BIGLES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.009580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.009598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MILITAO ADRIANO (ADVOGADO: MARLENE RAMOS FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, de modo a retificar o pedido quanto a homologação de justificação judicial, uma vez que tal procedimento não se afigura compatível com o rito especial do Juizado.\r\n\r\nNem teria cabimento na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência do réu à pretensão de concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Sebastião Clemente, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período até 04 de março de 2001.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.68.009651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO JOSE LAURINDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.68.009656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.68.009657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.009670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO PEREIRA DE MATOS (ADVOGADO: WAGNER JORGE CLEMENTE COELHO, JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a este Juízo cópia do processo administrativo NB 41/148.400.169-6. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.68.009780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DAMASO DE ANDRADE (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.68.009821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR CLARA MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: DAVID SOARES DA SILVA RUAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2008.51.68.001156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA CRISTIANE DA SILVA (ADVOGADO: MAURA LOPES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF depositou os valores devidos referentes ao FGTS, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que deverá comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.006539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF comprovou o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n134 - 2008.51.68.006665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM REHEN DE MACEDO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito perante a CEF , agência nº 1334, no valor de R$ : 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), conforme determinado nas fls. 33/34, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n135 - 2005.51.68.004856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ADEMIR GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intime-se a CEF, para que pague ao autor o valor referente as parcelas a que faz jus seu filho, Clayton Maciel da Silva Gomes, a título de seguro desemprego (PIS ativo: 1330457485-8), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para tanto, bem como o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) referente aos honorários advocatícios, conforme determinado nas fls. 62/64, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nComprovado o depósito, cientifique-se a parte autora e intime-se o advogado para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n136 - 2009.51.68.001305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDETE SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n137 - 2009.51.68.001513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOABES MENDES PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 125\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 803596" ] } } }, "Itaperuna": { "1ª Vara Federal de Itaperuna": { "Atos": { "802061": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851527-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DISTRIBUIDORA PROBAM LTDA/ (ADVOGADO: ANCELMO DOMINGOS COLLI, NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.). . Ante todo o exposto, ANULO A SETENÇA DE FLS. 114/115, por ter sido fundada em flagrante ERRO MATERIAL e determino o prosseguimento da execução para cobrança da CDA nº 70 6 99 057152-55 (fls. 41/52).\r\n\r\nIntime-se novamente a Exequente na forma do despacho de fl. 82, bem como para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 99.0852416-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MULTIPLA MARMORES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0852417-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MULTIPLA MARMORES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000140-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DICIONIL FONTES PERES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO , nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora de fl. 27 e oficie-se ao DETRAN para levantamento da constrição que recaiu sobre o veículo penhorado. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000211-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VILMAR JOSE CABRAL JUNIOR BRINQUEDOS ME (ADVOGADO: JOUBERT RODRIGUES DE REZENDE, ALINE MERIDA BORGES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000017-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SIND DOS EMPREG NO COM DE ITAPERUNA (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.). . Fls. 70/71 - Dê-se vista à parte executada conforme determinado no despacho de fl. 58.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000614-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO - RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ADERCINO ORACAY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, com base no art. 267, IV, do CPC, c/c art. 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000348-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ADERCINO ORCAY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, com base no art. 267, IV, do CPC, c/c art. 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000471-1 ATOBA 2000 COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORTACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000263-9 ATOBA 2000 COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORTACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT, ALEXANDRE BUZATO FIOROT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 802061" ], "802048": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000013-4 ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA HOSPITAL MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Diante do exposto, esclareça a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, no prazo de 30 dias:\r\n\r\n1 - qual é o tributo que teria recolhido a maior;\r\n\r\n2 - por qual o período se operou o pagamento indevido;\r\n\r\n3 - qual o valor se pretende compensar; \r\n\r\n4 - quais são as razões que a fazem considerar indevido (ou excessivo) o recolhimento do tributo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.12.000565-5 WANDERSON ROBERTO DAS MERCES SIMOES (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.12.000295-0 HUGO VIANA BARBOSA (ADVOGADO: AUNIR MEDEIROS VICENTE.) x NYCEA DA ROCHA PIRES (ADVOGADO: WAGNER ANTONIO POLICENI PARROT.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000364-4 JOSE HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais em função da gratuidade justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.12.000208-6 GESSY AZEVEDO HILARIO (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Comprove matematicamente a Autora, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000725-5 ELZA MARIA FIGUEIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exequendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.12.000736-0 ZILENE MARINHO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C VANELLI RIBA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.12.000738-3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os extratos retro, fornecidos pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada fundamentadamente impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.12.000740-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os extratos retro, fornecidos pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada fundamentadamente impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.12.000741-3 LOURIVAL JORGE E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os extratos retro, fornecidos pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada fundamentadamente impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.12.000749-8 MARLENE FIGUEREDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exequendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.12.000125-7 JOAO BATISTA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exequendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000042-8 NAZARETH DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CLEIRO ALVES DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e diante da fundamentação supra, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação à União Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.12.000747-6 ADALTO VERDAN PAIVA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários de 15% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ e do art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000219-7 OSWALDINO TAVARES - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários de 15% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ e do art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2002.51.12.000448-9 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 480, devido à inércia da União Federal e ressaltando que no presente feito não pende qualquer provimento que possa vir a modificar a jurisdição prestada, tendo sido julgado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, a compensação de tributos devidos com os valores disponibilizados pelos consignantes deverá ser resolvida pela via administrativa ou através de ação própria.\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.12.000125-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, JOSIANE MENDES GOMES.) x ANA CLAUDIA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o transcurso do prazo, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n18 - 2003.51.12.000928-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK.) x SEBASTIAO MARCOS VILLELA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o transcurso do prazo, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n19 - 2004.51.12.000215-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x REGINA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.12.000046-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLAUDIA HELENA FIGUEIREDO LAMONICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte embargante a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo os embargos monitórios de fls. 30/35, nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nÀ CEF/embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.12.000047-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSÉ AUGUSTO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os embargos monitórios de fls. 24/43, nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nÀ CEF/embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.12.000048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIA APARECIDA SIQUEIRA REIS (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.). . Recebo os embargos monitórios de fls. 22/24, nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nÀ CEF/embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.12.000166-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIA APARECIDA MAGACHO LESSA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a peça de fls. 42/49, como embargos monitórios nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nÀ CEF/embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Devendo a mesma apresentar planilha na forma do item “d” de fl. 47.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2006.51.05.001030-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA, LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x FUNDAÇÃO HOSPITALAR EZÍDIO FARIA LEITE / MUNICÍPIO DE APERIBÉ (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que o acordo fixado entre ambas as partes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos do inciso III, do artigo 269 do CPC. Em caso de descumprimento do que foi determinado no item 1, arbitro multa pessoal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), com fulcro no art. 14, V e parágrafo único do CPC, a recair diretamente na pessoa do Chefe do Executivo Municipal. As partes renunciam o direito a recurso. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Intime-se pessoalmente o Chefe do Executivo de Aperibé para conhecimento da presente sentença. Fica decidido nesta sentença que ficará a cargo do COREN o cumprimento do acordado nesta sentença. Intime-se o MPF. Concluído, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Registre-se”.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.12.000239-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x JAMILLY PEREIRA GOMES (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS BORGES, LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,06. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 16,06. \r\n\r\n. Do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido registrado na inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.438,39 (hum mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos) devidamente corrigidos a partir de 23 de abril de 2007 (fl.09), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos da súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.12.000278-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA MARTA PENA SOUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,56. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,56. \r\n\r\n. Do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido registrado na inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.393,18 (hum mil trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos) devidamente corrigidos a partir de 25 de abril de 2007 (fl.09), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos da súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.12.000034-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.) x ORLANDO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BOECHAT DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.). . Às partes para se manifestarem sobre os cálculos de fls. 53/82.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.12.000474-0 CASA MARCELINO DE MIRACEMA TECIDOS E UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: DILCEA DE BARROS POEYS LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Os presentes embargos foram opostos por apenas um dos autores executados no feito principal e, tendo em vista que a intimação do 4o.autor, para pagamento, não foi ainda realizada, suspendo por ora, o andamento do presente feito.\r\n\r\n29 - 2005.51.12.000475-2 CONTABILIDADE PADUA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Os presentes embargos foram opostos por apenas um dos autores executados no feito principal e, tendo em vista que a intimação do 4o.autor, para pagamento, não foi ainda realizada, suspendo por ora, o andamento do presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 802048" ], "803153": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000179-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x VALERIA RAMOS GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA, TICIANA IACK PESSANHA, PAULA FRANCO GONCALVES, ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 211/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO a ré, VALÉRIA RAMOS GONÇALVES, antes qualificada, por incursa nas disposições do artigo 312, caput do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE EM 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43 e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo (3 anos e 4 meses), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesse modo, nos precisos termos dos artigos 49, 50 e 60 do Código Penal, fixo a multa para a ré Valéria Ramos Gonçalves Rodrigues o no correspondente a 10 (dez) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos (31.3.2003), que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51, do Código Penal.\r\n\r\nApós o transito em julgado, lance a Secretaria o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes, inclusive estaduais, para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000341-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x OSWALDO NUNES BELLOTI (ADVOGADO: CHRISTOVAO BELLOT FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, ABSOLVO o réu OSWALDO NUNES BELLOTI, antes qualificado, da acusação contida no art. 2º da Lei nº 8.176/91, com fulcro no art. 386, I, do CPP.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.12.000159-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x NORMA REGINA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a r. certidão, retire os presentes autos da pauta de audiências do dia 08/07/2009.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria deste Juízo junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil o endereço atualizado da acusada NORMA REGINA CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se. Ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 803153" ], "803636": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.62.000594-4 PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 142/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I e IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000374-0 ALZIRA SOUZA DA MATTA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Fl. 126 - nada a prover, uma vez que a parte autora já comprovou nos autos o recebimento da quantia anteriormente depositada na CEF, conforme comprovantes de fl. 125.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000477-2 LEILA MARIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLEIRO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a certidão de fl. 82, intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se submeteu-se à perícia médica supostamente realizada pelo Dr. Fabiano de Oliveira Fernandes em 12/11/2008. \r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se carta precatória, a ser cumprida no endereço indicado à fl. 82, para intimação do perito acima referido cumprir o despacho de fl. 80.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, cumpra-se os demais termos do despacho de fl. 80.\r\n\r\nEm caso negativo, dê-se vista do laudo da perícia social ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que a autora já fora cientificada (fl.55).\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se requisição à DIRFO para pagamento da perita (assistente social).\r\n\r\nConcomitantemente, determino a substituição do perito acima mencionado, designando-se nova perícia médica.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003055-2 ENEDINA FERREIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III,do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento da peça de fl. 35, anexando-a na contra-capa, visto que o advogado que a subscreve não representa a demandante. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004424-1 JOCILENE DE JESUS HENRIQUE (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000770-1 AILTON FERNANDES ABELHA (ADVOGADO: ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 90/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (7.11.2003). A obrigação de fazer deverá ser cumprida até 30 dias após a intimação da presente sentença, devendo a Administração promover o pagamento das diferenças apuradas até a implantação do benefício, por meio de PAB, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01, na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nComo entre a data do requerimento administrativo (7.11.2003) e a data do ajuizamento da ação (31.8.2004) não gerará valores devidos maiores do que 60 salários mínimos, mas sim entre as parcelas vincendas (após o ajuizamento da ação) e a implantação do benefício, o autor deverá futuramente apenas se manifestar no sentido se deseja receber todas as parcelas devidas através de RPV ou de Precatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000897-3 JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE (ADVOGADO: JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000941-2 GILMAR RIBEIRO MUNIZ (ADVOGADO: JULIANA MUNIZ BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001435-7 ERNANI RAMOS FARIA FERREIRA (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 85/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000208-6 IZABEL DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000369-8 LENTIM COSTA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000593-2 MARIA CECILIA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.001150-6 MARIA DA PENHA VIEIRA MOTA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.001202-0 JOSÉ ELIAS FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.001271-7 EFIGÊNIA BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde 31/05/2006, até 28/04/2007 quando então deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 31/05/2006 até 30/06/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de JULHO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000092-6 NILZETE DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 238/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 28/05/2008. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 28/05/2008 até 30/06/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de JULHO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000118-9 JAZOM FLORIDO PEREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000223-6 CARLOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE O PEDIDO que consta da exordial, para condenar o INSS a proceder a averbação do tempo de serviço prestado pelo requerente na condição de aluno-aprendiz no período entre 6.3.1972 a 20.12.1973.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo do voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000601-1 SANDRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000603-5 ODETE AGUIAR RODRIGUES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 59/60 - defiro. Prorrogo, novamente, o prazo anteriormente concedido à autora, por mais 60(sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumprido, cite-se, nos termos da decisão de fls. 52/53.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001022-1 ANTONIO MACHADO COSME (ADVOGADO: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero o ultimo parágrafo do despacho de fl. 134 e abro vista às partes das respostas apresentadas pelo Sr. Perito judicial às fls. 137/145, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001586-3 NAIR DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001587-5 MARLY ALVES DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero o despacho de fl. 83, uma vez que o mesmo já foi cumprido pelo perito na fl. 77-v. \r\n\r\nExpeçam-se os honorários devidos ao perito e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001588-7 MARIA NILCE DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001732-0 ADINETE MARENDAZ MOTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 108/111- A Lei 10.259/01, no art. 3º, parágrafo 3º, dispõe que a competência do Juizado é absoluta quando o valor da causa não supere o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Em sua inicial, o autor deu como valor da causa R$ 1.000,00 (mil, reais), patamar inferior ao limite acima citado, logo, o feito deveria ser processado desde o início pelo Rito dos Juizados especiais Federais, o que foi feito\r\n\r\nPortanto, não assiste razão a parte autora quanto as suas alegações, a não ser que comprovasse matematicamente, de forma objetiva, razão pela qual atribuiu o valor financeiro contido na inicial, para que o feito fosse convolado para o Rito Ordinário.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICO GERAL. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.62.000983-3 MIRELA ARAUJO DE MORAIS (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C VANELLI RIBA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado MIRELA ARAÚJO DE MORAIS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o transcurso do tempo, não há óbice para que a parte autora requeira administrativamente os valores pleiteados nestes autos.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.62.000730-0 ROMARIO GLORIA PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO FILHO, ELAN RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a expedição de alvará, em favor do requerente, no valor de R$ 76,46 (setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), em valores de 11.3.2003, bem como seus consectários legais, junto à CEF de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.62.001020-7 MARIA DARC FARIA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento das quantias de R$ 1.202,12 (mil duzentos e dois reais e doze centavos), referente ao IRPF/2002 e R$ 560,34 (quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), referente ao IRPF/2004.\r\n\r\nA correção deverá ser feita através dos mesmos índices aplicáveis à restituição de tributos pelo Fisco Federal.\r\n\r\nCaberá a cada autor o mesmo quinhão disposto nos autos do Proc. nº 2002.026.010220-9, que tramitou perante a Comarca Estadual de Itaperuna, ou mediante nova convenção das partes, cuja manifestação deverá ser juntada aos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.62.001101-7 ARNALDO PEDRO ANDRADE THURLER (ADVOGADO: JOSE EDUARDO BRETTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.12.000425-9 MARIA LUCY FERREIRA DA LUZ (ADVOGADO: SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a expedição de alvará, em favor da requerente, no valor de R$ 242,28 (duzentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), em valores de 10.5.2005, bem como seus consectários legais, junto à CEF de Santo Antonio de Pádua-RJ. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.62.001264-6 PAULO ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À parte ré para que informe se as empresas MSR Contr Ltda (CNPJ 00.729.931/0001-25), Estrutel Estruturas Telefônicas Ltda. (CNPJ 31.662.497/0001-37), CBPO Cia. Bras. Proj. Obras (CNPJ 61.156.410/0001-10) e MB Bessa Locação Mão Obra Ltda. (CNPJ 86.986.528/0001-05) continuam a verter contribuições do FGTS para seus empregados.\r\n\r\nTal informação será útil para o feito, pois a ausência de depósitos de FGTS por parte destas empresas é um importante indicativo de que tais atividades econômicas cessaram, confirmando o pleito autoral.\r\n\r\n33 - 2005.51.62.001480-1 ALDO LESSA TINOCO (ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n34 - 2005.51.62.001652-4 ALAIR RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 211,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.62.001675-5 JORGE LUIZ LAURINDO (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO tão-somente para corrigir a sentença de fls. 50/52, retirando-lhe a parte condicional que resultava em obscuridade. Assim sendo, após sanados os vícios nos termos da fundamentação acima, que fica fazendo parte integrante da referida sentença, esta passa a vigorar com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\n“Face ao exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e condeno a CEF a pagar a parte autora o benefício de seguro-desemprego, desde a data da sua dispensa (25.4.2005) e durante o período de 4 meses.\r\n\r\nO cálculo do benefício deverá obedecer a legislação vigente (Lei nº 7.998/90). Os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, requeira o autor a execução do julgado. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nDeixo de receber a petição de fl. 56/57 (outros embargos de declaração protocolizados em 23/06/2009), ante a preclusão consumativa operada pela protocolização anterior (22/06/2009) dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\n36 - 2006.51.12.000274-7 MELQUIZADEQUE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Assim, e para que não se levante futura nulidade em feito de conteúdo econômico relativamente baixo (em valor menor que 1 salário mínimo), determino que a CEF se manifeste expressamente, em 10 dias, sobre eventual impossibilidade do autor levantar quantias referentes ao PIS.\r\n\r\nAo setor de distribuição para correto cadastramento do autor (Melquizedeque da Silva Pereira).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Em seguida, subam imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.12.000300-4 EVALDO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a expedição de alvará, em favor do requerente, no valor de R$ 12.144,17 (doze mil cento e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), em valores de 20.8.2007, bem como seus consectários legais, junto à CEF de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000127-6 ALDENI NICOLAU GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 208,47. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.62.000128-8 RORIGO DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 209,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 209,26. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 52, equivocadamente adunada aos autos, juntando-a ao processo n°2007.51.62.000128-1.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.62.000157-4 ALCINÉIA RODRIGUES DA SILVA THURLER (ADVOGADO: ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,26. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em vista da ilegitimidade passiva.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.62.000242-6 RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DE SÁ (ADVOGADO: ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 015/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 208,18. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.62.000415-0 EDES COELHO DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o quantum de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de ressarcimento por dano moral.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.62.000527-0 JORGE ISRAEL (ADVOGADO: ALFREDO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.62.001342-4 GABRIEL DA SILVA COUTO (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Processo nº 2006.51.62.001342-4\r\n\r\nPARTE AUTORA : GABRIEL DA SILVA COUTO\r\n\r\nPARTE RÉ : CEF\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nÀ CEF para:\r\n\r\n1 - apresentar cópia do alvará que determinou que as 2 últimas parcelas do seguro-desemprego devessem ser depositadas em conta poupança do autor;\r\n\r\n2 - juntar aos autos extratos da conta poupança do autor, comprovando que os valores foram ali depositados e se encontram disponíveis ao beneficiário.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaperuna, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000109-8 AMARO CARVALHO (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 237,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III,do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000677-1 TIAGO RIDOLFI (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000680-1 ROMARIO GLORIA PIMENTEL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000681-3 JOSE ANTONIO WERNECK TINOCO (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000778-7 ROSSINI LEMOS (ADVOGADO: ANGELINA PATRICIA RODRIGUES MARTINS, ROMULO VINICIUS DIAS, LARA BORGES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.000824-0 VALDIR JOSÉ VIEIRA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 61/62.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 58.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.000905-0 MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III,do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.62.000916-4 MARIA LAURA RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n53 - 2007.51.62.000617-5 CLAIR DE OLIVEIRA - ESPÓLIO REP/ POR JANISSE FIGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON RETAMERO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . (...) Após, dê-se vista a parte ré. Em seguida, venham conclusos para decidir sobre a habilitação e designação de nova audiência de conciliação, oportunidade em que a CEF deverá trazer proposta de acordo. Defiro o prazo de (05) dias para a parte ré juntar a carta de preposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 803636" ] } } }, "Macaé": { "1ª Vara Federal de Macaé": { "Atos": { "802316": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000057-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAPELARIA MAJESTIC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls.70, conforme documento de fls. 71. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000090-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PECADO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS CUNHA, HELOISA SIQUEIRA LORDELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls.72, conforme documento de fls. 73. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000094-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x J R M CAMPOS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 76, conforme documento de fls. 77. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000143-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAPELARIA MAJESTIC LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 94, conforme documento de fls. 95/101. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000257-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ANTONIA SELVANIR PINHEIRO FERREIRA LIMA ME E OUTRO (ADVOGADO: RUI FERNANDO T. GERALDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 63, conforme documento de fls. 64. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000282-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMERCIAL VITORIA REGIA LTDA - ME E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 58, conforme documento de fls. 59/63. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.000283-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMERCIAL VITORIA REGIA LTDA - ME E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 55, conforme documento de fls. 56. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.000836-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.) x FRAGOSO REPAROS E REPRESENTACOES NAVAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls.71, conforme documento de fls. 72. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.000909-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 90, conforme documento de fls. 91. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.000930-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.) x AGROTEX TRATORES E MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS CUNHA, HELOISA SIQUEIRA LORDELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 75, conforme documento de fls. 76. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.001051-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BRUNA DE MACAE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 43, conforme documento de fls. 44. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.001083-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PAULO CESAR DE SOUZA PEIXOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 39, conforme documento de fls. 40. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.001084-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x POSTO JOSE BAPTISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 35, conforme documento de fls. 36. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.001126-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SOFT DE MACAE INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 66, conforme documento de fls. 67. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.001328-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FEIRAO DOS MOVEIS DE MACAE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls 71, conforme documento de fls. 72. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.001877-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PAPELARIA MAJESTIC LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 69, conforme documento de fls. 70. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.001882-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ARINEI AMARAL DE CARVALHO x PAPELARIA MAJESTIC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 79, conforme documento de fls. 80. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.001901-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TAERA SURF BAZAR LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 86, conforme documento de fls. 87. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.001943-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JOSE CARLOS FRAGOSO x FRAGOSO REPAREOS E REPRESENTACOES NAVAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 58, conforme documento de fls. 59. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.16.002337-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CLAUDIO ROBERTO COELHO PIRES (ADVOGADO: GUSTAVO NOGUEIRA MANHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 88, conforme documento de fls. 89. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.16.002638-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MERCADINHO SAO JOSE DE MACAE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 69, conforme documento de fls. 70. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.16.002656-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DJANIRA MARTINS SEVERINO E OUTROS x ITABIRA MERCANTIL DE CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 94, conforme documento de fls. 95. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.16.002684-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JORGE BARCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 60, conforme documento de fls. 61/62. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.16.002873-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FARMACIAS E PERFUMARIAS CAETANO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 99, conforme documento de fls. 100. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.16.002924-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x P C DE SALES MATERIAL DE CONSTRUCAO M E (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 172, conforme documento de fls. 173. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.16.003350-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 65, conforme documento de fls. 66. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.16.003840-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RAPIDO MINEIRO LTDA (ADVOGADO: MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 132, conforme documento de fls. 133/137. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.16.004093-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ALVES E PESSANHA MERCEARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 63, conforme documento de fls. 64. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.16.004101-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FRAGOSO REPAROS E REPRESENTACOES NAVAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 94, conforme documento de fls.95. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.16.004524-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PRONTO PLAM CONST TERRAPLENAGENS E TRANSP RODOV LTDA (ADVOGADO: FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 66, conforme documento de fls. 67. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, após o devido recolhimento das custas, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 802316" ] } } }, "Magé": { "1ª Vara Federal de Magé": { "Atos": { "802058": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.14.000741-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MAC S MICKEY LANCHES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 78 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.000741-8 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: MAC S MICKEY LANCHES LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n2 - 2001.51.14.001489-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x BAR E RESTAURANTE SAO NICOLAU DO SURUHI LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 81 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001489-7 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: BAR E RESTAURANTE SAO NICOLAU DO SURUHI LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n3 - 2001.51.14.001859-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 87 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001859-3 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nRÉU: MARIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n4 - 2001.51.14.001860-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 88 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001860-0 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nRÉU: MARIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n5 - 2001.51.14.001861-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 89 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001861-1 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nRÉU: MARIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n6 - 2001.51.14.001862-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 90 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001862-3 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nRÉU: MARIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n7 - 2001.51.14.001863-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 91 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001863-5 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nRÉU: MARIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n8 - 2003.51.14.000072-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MACOSIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80. Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa.\r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado em duas vertentes: aquela que se assenta no sentido de que é inviável o deferimento da penhora de faturamento da empresa devedora, e outra que se manifesta cautelosamente favorável pela hipótese que, em caráter excepcional, tal providência ocorra, tendo em vista a inexistência de quaisquer outros bens suficientes à garantia da dívida exeqüenda. \r\n\r\nMesmo em caso de se filiar à segunda vertente, há que se observar a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado. Por conseguinte, a jurisprudência tem acolhido a penhora de parte do faturamento da empresa executada, a teor do artigo 655, inciso VII do CPC, com redação dada pela Lei nº 11382/2006.\r\n\r\nIsto posto, defiro a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\nDeverá ser o representante legal da executada nomeado administrador da penhora, ficando responsável pelo depósito da quantia correspondente ao percentual determinado, a favor do Juízo, até a satisfação do crédito exeqüendo. Intime-se-o, também, de que deverá juntar aos autos cópias dos depósitos mensais referentes à constrição, a serem efetuados na Caixa Econômica Federal, assim como das DCTF's comprovantes do faturamento da empresa.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000180-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MERCADINHO CIDADE DE GUAPI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 84 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000180-2 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: MERCADINHO CIDADE DE GUAPI LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000391-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ASSTEC ASSESSORIA TECNICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 75/76 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000391-4 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: ASSTEC ASSESSORIA TECNICA LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi liquidado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n11 - 2003.51.14.000847-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DENELI COM/ DE CARNES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 79 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000847-0 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: DENELI COM/ DE CARNES LTDA ME\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000394-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (DEPARTAMENTO FARMACIA CENTRAL - PM MAGE/ALMOXARIFADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.14.000394-3 \r\n\r\nAUTOR: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (DEPARTAMENTO FARMACIA CENTRAL - PM MAGE/ALMOXARIFADO)\r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/08 Fls.: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA propôs a presente ação em face do REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (DEPARTAMENTO FARMACIA CENTRAL - PM MAGE/ALMOXARIFADO), objetivando, em síntese, a cobrança de multa imposta ao PAM MISTO DE FRAGOSO, unidade da Secretaria de Saúde deste Município.\r\n\r\nA parte executada interpôs embargos de devedor, sustentando a ausência de fundamento legal para a cobrança da referida multa, havendo sido julgado procedente nesta instância. \r\n\r\nEm segunda instância, o Eg. TRF, 2º Região negou provimento ao recurso e à remessa necessária. Sentença transitada em julgado em 24/04/2009.\r\n\r\nSendo assim, a própria sentença proferida nos autos de embargos serve de base legal para que seja negado o prosseguimento à presente execução.23/03/2009\r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/08 Fls.: \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por analogia ao disposto no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDecorrido in albis” o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.14.000189-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x JASMINEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 77 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.14.000189-6 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: JASMINEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2006.51.14.000142-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMÁCIA COMENDADOR REIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DERLY NUNES VIEIRA VELASCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 86 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000142-6 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU: FARMÁCIA COMENDADOR REIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000248-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IMOBILIARIA ALPHA I DO LIMOEIRO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA REGINA VIANNA FIALHO, ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000248-0\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: IMOBILIARIA ALPHA I DO LIMONEIRO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de execução fiscal da dívida ativa ajuizada em face da IMOBILIARIA ALPHA I DO LIMONEIRO LTDA (v. fl. 2).\r\n\r\nNa petição inicial (fls. 2/3), alega-se que seis processos administrativos, cujas cópias foram anexadas à exordial (fls. 4/89), foram instaurados objetivando que a ré pagasse os impostos devidos, entretanto restaram infrutíferos\r\n\r\nFoi expedido mandado de citação à fl. 90. Todavia, quando da sua realização, a ré não foi encontrada (fl. 95).\r\n\r\nÀ fl. 123 foi deferido em parte o requerimento juntado pela UNIÃO às fls. 98/122.\r\n\r\nÀs fls. 128/157 os réus argüiram exceção de pré-executividade. Houve resposta da UNIÃO em fls. 159/180, que foi acolhida em fls.244/246, tendo sido objeto de embargos de declaração, sob o fundamento de erro material e omissão na decisão recorrida quanto a ocorrência da prescrição. \r\n\r\nNão obstante toda a argumentação sustentada pela embargante, razão não lhe assiste.\r\n\r\nOcorre que a decisão de fls. 244/246 foi acolhida em parte a exceção de pré-executividade alegada pelos réus está devidamente fundamentada, verbis :\r\n\r\nA exceção de pré-executividade vem sendo reconhecida pelos tribunais nacionais como instrumento apto a discutir matéria de defesa no contexto de processos executivos, não obstante a ausência de previsão legal. Nesse sentido, por se tratar de via construída apenas em sede jurisprudencial e doutrinária, sua admissão tem sido submetida a crivos severos, restringindo sua aplicação a hipóteses muito específicas, mais precisamente, quando envolvida matéria de ordem púbica - como as relativas às chamadas condições de ação ou aos pressupostos processuais (CPC, art. 267, IV e VI) - ou quando, embora prevalecendo o exclusivo interesse da parte, este possa ser comprovado de imediato, na ausência de qualquer instrução probatória. \r\n\r\nEnquadradas nesta última alternativa encontram-se as exceções fundadas nas alegações de prescrição e de redirecionamento indevido da execução, desde que tais questões possam ser apreciadas de plano. Trata-se de entendimento já consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça ( nesse sentido, os seguintes acórdãos: Recurso Especial nº 496904 - Processo nº 2003.0019232-8/PR - Órgão Julgador: 2a Turma - Relator: Ministro Herman Benjamin - Data da Decisão: 27/02/2007 - Publicação: DJU de 19/12/2007, p. 1192 e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 891924/SP -Processo nº 2007.0088833-0 - Órgão Julgador: 1a Turma - Relator: Ministro Teori Zavascki - Data da Decisão: 1º/4/2008 - Publicação: DJU de 23/04/2008, p. 1 ). \r\n\r\nAplicando tais premissas ao caso dado, aqui, a documentação juntada aos autos possibilita o pronto exame das alegações dos excipientes, o que, admite, por conseqüência, a sua veiculação por meio de exceção de pré-executividade, razão pela qual rejeito a alegação da União de inadequação da via eleita.\r\n\r\nSendo assim, passo ao exame da cláusula prescricional no que tange à presente execução. \r\n\r\nA prescrição das cobranças tributárias tem como termo inicial a data de constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174, caput). Nos casos como o presente, envolvendo tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição dá-se quando a Fazenda homologa, no prazo de cinco anos, o lançamento do montante pago (CTN, art. 150, § 4o). Tal ato administrativo fiscal, na quase totalidade dos casos dá-se na forma tácita ao final do qüinqüênio legal.\r\n\r\nSendo assim, uma vez pago o tributo, o fisco dispõe de cinco anos para efetuar o lançamento de forma expressa ou - se inerte ante o correr do prazo - tácita. Findo este primeiro prazo, de índole administrativa, aí sim começa a correr o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174), que, nesses termos, apenas encontraria seu término dez anos após o pagamento da exação. \r\n\r\nOcorre que, embora seja certo que a presente execução envolve cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação é igualmente incontroverso que o caso diz respeito a tributo declarado e não pago. \r\n\r\nE, nas hipóteses de tributos declarados e não pagos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que não há que se falar em prazo para a homologação expressa ou tácita do lançamento, pois já se tem como incontroverso o débito, uma vez que reconhecido pelo próprio contribuinte - pois por ele discriminado e informado em sua declaração de ajuste - e não recolhido no prazo devido. Por conta disso, se entendido o lançamento como o ato administrativo destinado a individualizar qualitativa e quantitativamente a obrigação tributária (definição de Rubens Gomes de Sousa, citada por Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 11a ed, atual. por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 782), tal medida torna-se, de fato, desnecessária nos casos de débito expresso em declaração de ajuste e não recolhido, pois a exata delimitação da dívida já foi feita pelo próprio contribuinte, não havendo mais o que discriminar pelo ente arrecadador, salvo se este último entender que o próprio montante declarado está incorreto, hipótese em que, aí sim, terá os cinco anos de prazo para efetuar a quantificação da quantia adicional por pagar. Mas se se trata de cobrança apenas do valor exatamente declarado pelo contribuinte torna-se desnecessário o lançamento, já que a dívida já está devidamente individualizada e calculada. \r\n\r\nE, se dispensado o lançamento e o correspondente prazo para sua homologação, é certo que o prazo prescricional da cobrança terá início a partir do vencimento do prazo para recolhimento do tributo. \r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA EM DECLARAÇÃO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.\r\n\r\n1. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte por DCTF, e na falta de pagamento da exação no vencimento, mostra-se incabível aguardar o decurso do prazo decadencial para o lançamento. Tal declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.\r\n\r\n2. O termo inicial do lustro prescricional, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração. No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo não pode ser exigido pela Fazenda Pública, razão pela qual não corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança nesse período.\r\n\r\n3. Na espécie, os tributos que a recorrente pretende ver anulados são relativos aos vencimentos que sucederam no período compreendido entre fevereiro de 1997 e março de 1998. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que até março de 2003 (mês derradeiro para a cobrança de tal exação) não houve propositura de execução fiscal. \r\n\r\nOcorrência de prescrição.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nREsp nº 839664/PE - Órgão Julgador: 2a Turma - Relator: Ministro Castro Meira - Data da Decisão: 3.8.2006 - Publicação: 15.8.2006, p. 207.” \r\n\r\nAplicando tais premissas ao caso em discussão, aqui, os débitos da sociedade pertinentes a IRPJ, COFINS, CSLL e PIS cujos vencimentos se deram no período 07/99 a 01/04, 01/95 a 01/04, 07/99 a 02/04 e 03/00 a 01/04, respectivamente, não foram pagos e, como visto, mostrava-se desnecessário, na hipótese, a homologação de lançamento. \r\n\r\nSucede que a presente execução fiscal foi ajuizada aos 07/06/2006 não tendo logrado a exeqüente promover a citação da parte ré até o presente momento. Note-se que o ora excipiente, Pirajá Pires, foi citado em 01/03/2008, conforme certidão de fls. 127. Cabe mencionar que a citação de um dos devedores solidários gera efeitos contra todos os demais sujeitos passivos, a teor do art. 125, III, do CTN. Ademais, a empresa executada compareceu espontaneamente nos presentes autos em 01/04/08, quando atravessou a presente exceção.\r\n\r\nPor outro lado, aplica-se ao caso presente a interrupção do prazo prescricional por conta do despacho que ordenou a citação, pois à época em que foi determinada tal providência, já estava em vigor o disposto no art. 174, I, do CTN, na nova redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. \r\n\r\nAssim, é irrelevante a data da efetiva citação do sócio Pirajá Pires, uma vez que a citação foi determinada em 13/06/2006. Seguindo tal raciocínio, somente os créditos tributários cujos vencimentos sejam anteriores a 13/01/2001 estão prescritos. \r\n\r\nCom base em tais premissas, reconheço a consumação da prescrição da pretensão veiculada pela Fazenda no que se refere aos débitos da sociedade executada objeto da presente execução, declarados e não pagos, com vencimento anterior a 13/01/2001. Quanto aos demais, deve prosseguir a execução, eis que não atingidos pela prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto ACOLHO, EM PARTE, a presente exceção de pré-executividade apenas para declarar a prescrição da pretensão veiculada pela Fazenda no que se refere aos débitos da sociedade executada objeto da presente execução, declarados e não pagos, com vencimento anterior a 13/01/2001. Quanto aos demais, deve prosseguir a execução, eis que não atingidos pela prescrição.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nMagé, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL”\r\n\r\nComo vimos na extensa fundamentação transcrita, não existem declarações a serem efetivadas na decisão atacada.\r\n\r\nE isto porque, como se sabe, os embargos de declaração têm por objetivo a retificação da decisão quando nela se constata a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso concreto. \r\n\r\nNa verdade, inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, o embargante pretende a rediscussão da matéria e a modificação do julgado, o que não se pode admitir pela via escolhida.\r\n\r\nComo se vê, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535, do C.P.C., impondo-se, assim, a rejeição do presente recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n16 - 2007.51.14.000148-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x P.E.S. - REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 73/74 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000148-0 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: P.E.S. - REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2007.51.14.000336-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x JOAQUIM DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 80 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000336-1 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: JOAQUIM DA SILVA FILHO\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n18 - 2007.51.14.000571-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x MUNICIPIO DE MAGE (ADVOGADO: VANDERSON MACULLO BRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 82/83 . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000571-0 \r\n\r\nAUTOR: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRÉU: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/09 Fls.: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA propôs a presente ação em face do REU: MUNICIPIO DE MAGE, objetivando, em síntese, a cobrança de multa imposta a UNIDADE MISTA DE MAUÁ, unidade da Secretaria de Saúde deste Município.\r\n\r\nA parte executada interpôs embargos de devedor, sustentando a ausência de fundamento legal para a cobrança da referida multa, havendo sido julgado procedente nesta instância. \r\n\r\nSentença publicada em 04/04/2009 e transitada em julgado em 05/05/2009 .\r\n\r\nSendo assim, a própria sentença proferida nos autos de embargos serve de base legal para que seja negado o prosseguimento à presente execução. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por analogia ao disposto no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDecorrido in albis” o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.14.000188-0 FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS (ADVOGADO: ALBINO JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fl.67.\r\n\r\nTraslade-se cópia do mesmo, bem como de todo o julgado e certidão de trânsito em julgado para os autos principais, processo nº 2001.51.14000187-8. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.14.000083-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (DEPARTAMENTO FARMACIA CENTRAL - PM MAGE/ALMOXARIFADO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fl. 224.\r\n\r\nTraslade-se cópia do mesmo, bem como do relatório e voto que fazem parte do presente julgado para os autos principais, processo nº 2004.51.14.000394-3.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.14.000127-0 FERTEL IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE O. SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . Fls. 139 e ss.: Trata-se de ação de Embargos à Execução originada dos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.14.000084-3, em cujos autos foi proferida sentença sem resolução de mérito, uma vez que o débito já havia sido cancelado administrativamente, dando causa a honorários sucumbenciais, cobrados à fl. 132.\r\n\r\nApura-se de fl. 138 que constou como beneficiário do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) expedida em cumprimento ao despacho de fl. 136, a Embargante - FERTEL IND/COM/ DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA - a quem caberá devolver a quantia eventualmente levantada ao real beneficiário, qual seja, o patrono da causa, Dr. Álvaro Luiz de Oliveira Soares, OAB/RJ 41.677.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.14.000549-7 MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Face à certidão retro, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do cumprimento da decisão de fl. 100.\r\n\r\nInstrua-se o competente mandado com cópia de fls. 100, 101, 104, 105 e 106.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, sem que nada seja requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 802058" ] } } }, "Niterói": { "1ª Vara Federal de Niterói": { "Atos": { "803608": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.005067-4 LUCIANA PAIXAO WAGNER (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação (fls. 40/54), bem como sobre o agravo retido (fls. 56/68), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004110-6 CORN PRODUCTS BRASIL - INGREDIENTES INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE DELTON MOREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para ANULAR o lançamento efetuado no auto de infração n.º 18.093.\r\n\r\nCondeno a parte União em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003980-3 JAILTON GONCALVES FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.006218-5 DEJAIR JUNGER (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 430. Tendo em vista que o autor já providenciou o depósito da 1a. parcela (fl. 433), defiro o requerido, determinando o depósito da 2a. parcela em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011890-4 EDUARDO DELFINO SODRE (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Cientes as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo expert à fl. 134, intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestar interesse na realização da perícia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o perito para designação de nova data.\r\n\r\nDo contrário, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005276-1 JOIZELENE PEREIRA DE ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Designo audiência de instrução para o dia 15/09/2009 às 14:30 horas para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes às fls. 82 e 87/88, bem como para depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nDeverá a ré fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, o novo endereço para intimação da testemunha Fábio Antonio Fabrício Rodrigues e os autores das testemunhas Marineide Francisco de Souza e Tereza Cristina da Silva Sayão de Oliveira, que tiveram a diligência de intimação negativa (fls. 97, 151 e 154 respectivamente) ou apresentá-las em audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nQuanto às demais, expeça-se mandado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência à UFF.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017550-7 ROSSANA ESCOBAR CHICRALLA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (ADVOGADO: NEWTON CORREA DA SILVA, DARCY BERNARDO FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ e a FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA, solidariamente, a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de ressarcimento pelos danos morais, com a incidência, a partir da data deste julgado, apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que, segundo entendimento sedimentado no Col. STJ, já embute a correção monetária (Corte Especial, EREsp-727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.09.2008, DJ de 20.11.08).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ e a FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA, solidariamente, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010480-3 LUIZ SERGIO BORGES DE CAMPOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fl. 28).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002990-5 ESPOLIO DE SAULO ITABAIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos de sua caderneta de poupança n.º 0174.013.00373908-1, do índice de 26,06%, referente a junho/87, descontado o já creditado, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001248-0 MARIO CARDOSO LUIZ (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003108-4 ROGERIO CAPACCIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004451-7 MAUA JURONG S/A (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 557/559. Nomeio como perito contábil GLAUCIO SARDINHA VEIGA, CORECON 23548-2, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro, Tel: (21) 2711-9509.\r\n\r\nCom relação ao pedido de apresentação de documentos, basta a União juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora.\r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.02.001049-0 CELIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004999-3 FLORIANO PEIXOTO DA MOTA (ADVOGADO: JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do segurado, FLORIANO PEIXOTO DA MOTA, considerando, também, o tempo de serviço especial na função de motorista de caminhão no período de 29.04.1995 a 04.03.1997 que conste da carteira de trabalho, bem como a recalcular a RMI do seu benefício, aplicando o índice de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhe as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em razão de se tratar de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004877-4 RITA DE CASSIA NETO GONCALVES (ADVOGADO: PAULO WILLIAM MULLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nEsclareça o INSS a especialidade da perícia que pretende seja realizada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003549-8 IZA DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.000785-9 FLAVIO FERNANDES DE PINHO (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 124/125. Uma vez que a juntada do mandado ocorreu em 11/12/2008 (fl. 110) e a contestação foi protocolada em 12/01/2009 (fl. 113), conclui-se que a mesma é tempestiva pelos seguintes fatos:\r\n\r\nO prazo do INSS para contestar é em quádruplo (60 dias), a partir da juntada do mandado (art. 188 do CPC);\r\n\r\nDurante o período compreendido entre 19/12/2008 e 06/01/2009 os prazos ficaram suspensos em virtude do recesso.\r\n\r\nAssim, o prazo terminaria em 27/02/2009. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.02.002266-8 WELINGTON VIANA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLO AEDO MARINS DUARTE, JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 425/427. Atendam os requerentes o solicitado pela União Federal, autenticando os documentos de fls. 420/421.\r\n\r\nApós, retornem à União.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004368-9 SIDNEA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO arguida pela UNIÃO e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.007243-4 MARCELO SCHITTINI ALENCASTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União Federal ao pagamento das parcelas remuneratórias constantes da fundamentação, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, descontando-se as parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, e de juros moratórios, a partir da data da citação, exclusivamente em relação às parcelas não satisfeitas administrativamente, conforme estatuiu o Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07), na razão mensal de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001333-1 PERCIVAL FLORES DO AMARAL (ADVOGADO: HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002981-8 ROBERTO FREDERICO DO NASCIMENTO PACHECO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005009-1 CRISTIANO ECKHARDT TAVARES (ADVOGADO: BRUNO MARIANO VILACA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2000.51.02.003750-6 PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO WILSON CARDOSO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,87. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios, que fixo, eqüitativamente, em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 212.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.003567-1 LEDA SIDERLEY JARDIM ANTUNES (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte agravada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001733-9 MARIA VERA LUCIA VILELA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Mantenho a decisão de fls. 175/176, por seus próprios fundamento. Fique retido.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0206350-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, LUCIANA MELLO PETRUCIO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS.) x VIAGENS E TURISMO CARLOS CARVALHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fl. 111v, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.002447-4 MARCIO TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao contrário do que afirma o autor, este feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, tendo sido recolhidas as custas iniciais (fl. 16).\r\n\r\nManifeste-se, portanto, a parte autora sobre a proposta do ilustre perito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.003634-1 FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEPERJ (ADVOGADO: ANDREA DE MENEZES CARRASCO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.) x VERITAS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RODRIGO ROCHA DE SOUZA.) x CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA REDONDO.) x PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA (ADVOGADO: WANDERLEY LOBIANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 3298/3308; 3310/3322; 3324/3340 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.002571-6 SOLANGE BOULANGER UCHOA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.003866-8 CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES - CNP (ADVOGADO: GEORGE WILSON TELLES CUNHA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO.) x TGS MARSAT SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 1908/1918; 1921/1933; 1935/1951 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000245-9 CARLOS RENATO RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo outras questões a serem sanadas pelo perito, requisite-se o pagamento de honorários junto à DIRFO.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001161-8 GUARACY JOAO PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nApós a prolação da sentença condenatória, a Ré/CEF adimpliu voluntariamente sua obrigação (fls. 95/100). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 102). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do art 794 I, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.004534-7 PAULO ROBERTO LAGOEIRO JORGE (ADVOGADO: JOSE CARLOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, para acrescer ao dispositivo de fl. 184 este parágrafo:\r\n\r\n“Condeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o montante devido até a data do pagamento, atualizado monetariamente.”\r\n\r\nNo mais, mantenho incólume a sentença prolatada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003037-3 ESPOLIO DE ALPHEU LANES GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,07. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, no saldo de sua caderneta de poupança n.º 0182.013.00155231-0, dos seguintes índices, descontados os já creditados:\r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos pela ré os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003921-2 JULIO CESAR DE AZEVEDO NICOLAU E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MELLO CEZAR DA ROCHA.) x CREFITO2 - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ASSOCIACAO PESTALOZZI DE NITEROI (ADVOGADO: ANDREA PIRES JARDIM.) x COFFITO-CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA ALEXANDRINO DE ALENCAR.). . Fl. 298. Defiro a produção testemunhal e depoimento pessoal dos autores.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 16/09/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nApresente a requerente o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom relação ao pedido de apresentação de documentos, basta juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003961-3 MARCOS BENICIO ALONSO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida (fl. 44).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004003-2 IZAIAS ROCHA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, a partir de trinta anos antes da data do ajuizamento da ação, aplicando, para efeito de juros remuneratórios, as taxas previstas no art. 4º da Lei n.º 5.107/66, na forma determinada em sua redação original, creditando a diferença apurada na referida conta, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41). Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fl. 33). P.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002294-8 WALDIR BERTOLETTI DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CHATAQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Após os esclarecimentos da parte autora, verifico que há repetição do pedido referente ao plano verão na ação que hoje tramita na 2a. Vara Federal de Niterói. Contudo, tendo em vista que esta ação é anterior àquela, caberia àquele Juízo a aferição da litispendência ou coisa julgada, o que já foi abordado no despacho proferido em 28/10/2008 (fl. 107). \r\n\r\nTendo sido apresentados os extratos pelo autor (fls. 84/91), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004899-0 WALDENIR LOPES ALCANTARA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 20. Ante o recolhimento de custas (50%), prejudicado está o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 88. Ante o informado, desentranhe-se a contestação de fls. 57/87, encaminhando-a ao 1o. Juizado Especial Federal de São Gonçalo, com cópia da informação e deste despacho.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 25/55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.02.002644-5 PRISCILA SEABRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SERGIO DAMASCENO PORTILHO JUNIOR.) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRACAO FAZENDÁRIA - ESAF. . ... DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, DETERMINANDO a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, para livre distribuição.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000876-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x RICARDO JOSE ALVES (ADVOGADO: LEIRTON DA SILVA COELHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000673/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para ABSOLVER Ricardo José Alves da prática do crime insculpido no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI/DPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n43 - 2005.51.02.007073-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x MARIA JOSE SALTAO DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.). . Tendo em vista a informação do Juízo de São Pedro da Aldeia, mediante o encaminhamento da cópia da sentença condenatória (140/154), da soltura da Apenada, oficie-se ao referido Juízo para que informe o endereço atualizado da Ré.\r\n\r\nApós, intime-se a Apenada para audiência admonitória neste Juízo a qual designo para o dia 19/08/2009, às 14:30hs. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 803608" ] } }, "2ª Vara Federal de Niterói": { "Atos": { "800913": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.005076-5 ANDRE ARAUJO UCHOA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. anterior.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.005084-4 ALEXANDRA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. 33.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.005088-1 FABIO NESE HENRIQUE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. 45.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.005103-4 RENAN DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. 33.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.005106-0 JOSE GERALDO ANTONIO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. anterior.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.005118-6 PAULO AFONSO TAVARES (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. anterior.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.005119-8 JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. 44.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.005120-4 LUIZ AUGUSTO RIBEIRO ESTRELLA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. 36.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.005123-0 JOSE VIRIATO PINTO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. 32.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.005130-7 JULIANA FRAGA COUTINHO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. anterior.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005135-6 MARCOS PAULO CURCIO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. 36.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001193-4 HAROLDO MOACYR VICTOR E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se pessoalmente a CEF para que dê cumprimento ao decidido nos autos do AI 20090201007940-2, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensao dos efeitos do leilão realizado, mediante o pagamento de R$ 12.000,00 reais de entrada e de prestações mensais de R$ 600,00 até o julgamento definitivo do aludido recurso. Com a vinda da contestação, em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001839-4 VIRGILIO MATTOS DE SOUZA E SILVA x UNIAO FEDERAL. . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 97.0007966-0 (10ª VFRJ), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 92.0111579-2 CERAMICA GUARAI LTDA REP/ P/ RAUL CARLOS SCOTELARO BOCCALETTI E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS.) x PRESIDENTE DA ELETROBRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x PRESIDENTE DA CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (PROCDOR: RUI BARBOZA JASMIM.). . Tendo em vista a certidão de fl. 440, que informa não haver depósito nos autos, além dos já levantados pela Eletrobrás às fls. 363 e 394, indefiro o requerido à fl. 419. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003967-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARIA DEL CARMEN ALVAREZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: ALLEN FERREIRA PAURA, BRUNO RODRIGUEZ PAURA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 48/55.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 800913" ], "800915": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0202234-9 MOAIR TINOCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 6 parcelas mensais e consecutivas de R$ 183,33.\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove o recolhimento da 1ª parcela e, posteriormente, das demais. Com o cumprimento, na íntegra, intime-se pessoalmente o perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001016-4 MARIA ANGELICA MARQUES COUTINHO (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x PRESIDENTE DA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO DA ANCINE - PRO-REITORIA DE ASSUNTOS ACADEMICOS/COORDENADORIA DE SELECAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 972/977 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários (STJ - súmula 105). Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. P. R (Tipo A). I. C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vistas dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000763-3 LUZIA DE LOURDES CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA.) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 978/982 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para, preservando a validade da auditagem iniciada, reconhecer à impetrante o direito a um procedimento administrativo dotado de ampla defesa e contraditório prévios a qualquer medida restritiva do seu direito, assegurando-lhe o direito de impugnar as alegações da autarquia previdenciária. Como conseqüência natural da declaração supra, de modo a garantir o seu resultado prático, determino à autoridade impetrada que restabeleça o benefício da impetrante, até que lhe seja oportunizado o contraditório, mediante envio, ao endereço constante do seu banco de dados, de novo ofício de convocação, e conseqüente abertura de prazo, para apresentação de documentos. Determino, ainda, que o INSS pague as parcelas vencidas desde a suspensão, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de impetração deste writ. Sem honorários (STJ - súmula 105). Custas ex lege. P.R (TIPO A).I.C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800915" ] } }, "3ª Vara Federal de Niterói": { "Atos": { "803470": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001542-3 RITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário das Varas Federais;\r\n\r\n2 - Complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a partir do valor recolhido à fl. 14.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0032654-1 ISAIAS DA GUIA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEm função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n3 - 97.0041488-4 ANDRE LUIS NOGUEIRA PAVANELLI (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEm função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, reconsidero a decisão agravada de fl. 173 e defiro a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n4 - 99.0208584-9 JONAS ANTONIO DA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 305/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,85. . I- Julgo, por sentença, PROCEDENTE em parte a pretensão revisional para CONDENAR a Ré a proceder desde o início do financiamento, a revisão dos encargos mensais e do saldo devedor, observando os valores apurados pelo expert na planilha de fls. 284/295 constante no Anexo III do laudo pericial, promovendo, ainda, a contabilização em separado do saldo devedor da parcela de juros não adimplidos em decorrência de amortização negativa, os quais estarão sujeitos tão-somente à atualização monetária nos termos do contrato;\r\n\r\nII- Julgo PROCEDENTE em parte o pedido de restituição, condenando a CEF a pagar a quantia de R$ 1.967,39 (apurado em novembro de 2007) devendo ser corrigido de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90), acrescido de juros legais na proporção de 12% ao ano. Ressalvo a possibilidade de compensação deste crédito com os encargos mensais vencidos a partir de 29 de julho de 2007. \r\n\r\nIII- Julgo PROCEDENTE em parte a pretensão consignatória para DECLARAR extinto o débito, no limite das quantias efetivamente consignadas.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência, condeno,contudo, a CEF reembolsar a metade das custas judiciais e dos honorários periciai desembolsados pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2004.51.02.004800-5 ISIS HELENA MESQUITA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 324/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,67. . À vista do exposto, julgo por sentença IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 500,00, a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.004298-3 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CIA FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 298 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 288.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003698-7 ALBERTO RIBEIRO SARAMAGO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que cumpra correta e integralmente o determinado no despacho de fl. 90, uma vez que não houve o devido cumprimento dos itens 1 e 3 do mesmo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0051362-5 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 . Trato de requerimento feito pela parte autora para aplicação dos juros de mora no percentual previsto no CCiv/2002, a despeito de expressa menção no título executivo ao percentual de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, em atenção a orientação fixada pelo C. STJ, tal providência somente é admissível quando a sentença exeqüenda tiver sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nNote-se, inclusive, ter sido essa mesma tese adotada por acórdão do E. TRF da 2ª Região, cuja ementa também transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que no presente caso, por força do efeito substitutivo dos recursos, o título exeqüendo é a r. decisão de fls. 215, datada de 17/02/2003, ou seja, já na vigência do CCiv/2002, bem como nela constar expressamente o percentual de juros de mora de 0,5% (fl. 111), INDEFIRO a aplicação de juros de mora previsto nesse Codex, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face a decisão do STJ de fls. 210/211. Também não são devidos honorários sobre execução, visto que a CEF cumpriu o julgado, conforme fl. 447/448.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004988-0 JULIO ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2- Reconsidero o item 2 do despacho de fl.63.\r\n\r\n3 - Com base nos documentos às fls. 55/57 e 66. anote-se o valor correto atribuído à causa (R$ 35.000,00)\r\n\r\n4 - Ao SEDIS-NI para anotar para anotar \r\n\r\n5 - Com o retorno dos autos, Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em janeiro e fevereiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n6 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.005002-9 TATIANE GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Recebo a petição de fl. 31 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n3 - Atendido, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4 - Após, ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n5 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\n6 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em fevereiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança da autora, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n7 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n8 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000570-3 FABIOLA NUNES DEROSSI E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO QUAGLIANI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 75/76 - Cumpra corretamente a parte Autora o despacho de fl. 70, fornecendo cópias da inicial e da íntegra da sentença do processo nº. 2008.51.01.027486-5.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000582-0 IZAAC ABREU FILHO (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 33, para que apresente as respectivas cópias da inicial e da sentença do processo nº. 94.0006791-7.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001044-9 MARCELO COSTA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Oportunamente, apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001045-0 ANTONIO PEREIRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Oportunamente, apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001302-5 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.001430-3 FRANCELINA REYMOL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004992-1 KATIA CHRISTINE DE AZEVEDO MANSUR SOARES (ADVOGADO: HELGA LISE MANSUR RAMOS DE PINHO.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSS AGENCIA EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da Impetrante, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004104-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x MARCOS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2000.51.02.002011-7 JONAS ANTONIO DA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 305/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,01. . I- Julgo, por sentença, PROCEDENTE em parte a pretensão revisional para CONDENAR a Ré a proceder desde o início do financiamento, a revisão dos encargos mensais e do saldo devedor, observando os valores apurados pelo expert na planilha de fls. 284/295 constante no Anexo III do laudo pericial, promovendo, ainda, a contabilização em separado do saldo devedor da parcela de juros não adimplidos em decorrência de amortização negativa, os quais estarão sujeitos tão-somente à atualização monetária nos termos do contrato;\r\n\r\nII- Julgo PROCEDENTE em parte o pedido de restituição, condenando a CEF a pagar a quantia de R$ 1.967,39 (apurado em novembro de 2007) devendo ser corrigido de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90), acrescido de juros legais na proporção de 12% ao ano. Ressalvo a possibilidade de compensação deste crédito com os encargos mensais vencidos a partir de 29 de julho de 2007. \r\n\r\nIII- Julgo PROCEDENTE em parte a pretensão consignatória para DECLARAR extinto o débito, no limite das quantias efetivamente consignadas.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência, condeno,contudo, a CEF reembolsar a metade das custas judiciais e dos honorários periciai desembolsados pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.02.006358-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL.) x HABERLANDH SODRE LIMA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000358/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 37/38, a transação efetuada entre a CEF e Haberlandh Sodré Lima.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a CEF informou a transação entre as partes antes da expedição do mandado de citação, conforme fl. 17. Assim sendo, o réu foi citado equivocadamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001793-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x CLELIA PEREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Diante das informações da Contadoria Judicial de fls.14/15, verifica-se que foram aplicados durante todo o período, o percentual de 12% ao ano, sendo certo que antes da vigência do Novo Código Civil, o percentual para a aplicação dos juros moratórios é de 6% ao ano, respeitando o que dispõe o artigo 406 NCC/2002, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nDiante do exposto, converto o julgamento do feito em diligência, remetendo os autos à Contadoria Judicial, para retificar e atualizar os valores respeitando o que dispõe o NCC/2002.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000079-0 LUZIRENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 335/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 462,90. . À vista do exposto, julgo por sentença IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 500,00 por força do art. 20, §4º do CPC, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003437-2 RICARDO BRAZIL MAURICIO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO SILVA DE ALMEIDA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Em vista do exposto, reconheço a manifesta ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual determino a sua exclusão do feito. Condeno os Autores nos ônus da sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nExcluído do feito o ente federal e remanescendo apenas a CAIXA SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de sociedade anônima e dotada de personalidade jurídica própria e distinta da empresa pública CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da causa, declinando em favor de uma das Varas Cíveis da comarca de São Gonçalo (domicílio dos Autores), a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para atender, excluindo a CEF do pólo passivo. Após, remetam-se os autos com as necessárias cautelas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003171-7 CARLOS MAGNO DOS SANTOS MATA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a circunstância que o embasa, a aposentadoria por invalidez do Autor, antecede em muito a propositura da demanda, momento no qual foram adequadamente recolhidas as custas;\r\n\r\n2. Causa espécie o fato de a CAIXA dispor dos extratos do ano de 1987 e do mês de outubro de 1989, alegando, no entanto, não ter em suas mãos os extratos relativos ao período entre essas duas datas. Nada obstante, a jurisprudência dominante sobre o tema é no sentido de ser admissível a postergação da obtenção dos extratos dos meses em que ocorreram para a fase de liquidação do julgado. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 166213Processo: 200802010085586 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 03/11/2008 Documento: TRF200196235 \r\n\r\nDJU - Data::17/11/2008 - Página::171\r\n\r\nDesembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,\r\n\r\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO À CEF PARA QUE\r\n\r\nAPRESENTE OS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. MULTA QUE SE AFASTA. DECISÃO REFORMADA. \r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido, na espécie, de que era titular de conta de poupança no período em que pleiteia a aplicação dos expurgos\r\n\r\ninflacionários. \r\n\r\n- Somente quando for flagrante a hipossuficiência, bem como quando a empresa pública se negar a fornecer os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação na seara administrativa, é de ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, presente no Código de Defesa do Consumidor, frise-se, desde que haja elementos mínimos fornecidos pelo autor que demonstrem a verossimilhança de suas alegações, vale dizer, de que possuía conta de poupança em seu nome, no período em que pleiteia a correção dos saldos lá existentes. \r\n\r\n- In casu, a parte agravada requereu que a Ré apresentasse os extratos das contas-poupança vinculadas ao CPF 037.424.827-34, da agência 0216, dos meses de maio, junho e julho de 1987, uma vez que somente possuiu o extrato que juntou à inicial. \r\n\r\n- A jurisprudência do eg. STJ, analisando a espécie, tem admitido a comprovação da titularidade das contas de poupança por outros meios que não através da juntada dos extratos, não sendo estes documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. \r\n\r\n- Tal entendimento se deve ao fato de que, somente em fase de liquidação do julgado e acaso julgado procedente o pedido, é que se procederá à comparação analítica entre os saldos constantes nas contas de poupança dos demandantes, a correção monetária já\r\n\r\nefetivamente paga, para, então, calcular-se as diferenças que porventura tenham direito. \r\n\r\n- Incabível a imposição de multa à empresa pública, haja vista a dispensabilidade, nessa fase processual, da juntada dos respectivos extratos. \r\n\r\n- Agravo provido.\r\n\r\n3. Desse modo, INDEFIRO a intimação para apresentação dos extratos sob pena de multa.\r\n\r\n4. Intime-se. \r\n\r\n5. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 94.0035483-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD.). REGISTRO NR. 01/2009 FOLHA 168 . Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pela CEF em face de Benício Tavares de Oliveira e Carlos Fernando de Holanda Caneca, objetivando a reintegração na posse do imóvel referente ao Empreendimento Habitacional Parque Residencial Joaquim de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de conexão com a Ação de Manutenção de Posse, processo nº 93.0084012-6, que tramita neste Juízo, por intermédio da qual se discute a posse do mesmo Empreendimento Habitacional, pelas mesmas partes, à SEADNI para reunião dos processos por conexão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 803470" ], "803471": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030193-6 ARIDIO DA SILVA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO REAL (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIBANCO (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA, RODRIGO PENA DOMINGUES, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BANCO BRADESCO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BANERJ (ADVOGADO: ANGELA REGINA LEAL BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o item B I da sentença.\r\n\r\n3 - Intime-se a CEF a cumprir espontaneamente o julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - Intimem-se os autores a pagarem os honorários fixados na sentença no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - Havendo pagamento, intimem-se os credores para manifestarem sua concordância.\r\n\r\n6 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverão os credores apresentarem memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - Requerendo os credores o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora e/o solicitação BACENJUD. \r\n\r\n8 - Não havendo manifestação dos credores, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0111845-7 JAYRA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, citem-se o INSS e a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0031069-2 JOAO DA SILVA LESSA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. 99/114, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007933-8 EDUARDO PEREZ FRANCO (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de psiquiatria. Nomeio a Dra. Tereza Cristina de Souza Chedid, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perita do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0056977-3 SANDRA REGINA RANGEL GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n6 - 97.0042085-0 ANTONIO CARLOS LESSA MAFFEI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor Antonio Carlos Lessa Mafei.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004119-2 TATIANA CURVELO COSTA ARAUJO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.007199-8 BRUNO BRAGA MEDEIROS NARCISO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Conforme se depreende do contido no ofício de fl. 266, o advogado Jose Fagundes Junior encontra-se suspenso do exercício profissional por ato da OAB/RJ, razão pela qual a parte autora encontra-se desassistida. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) autor(es) para que regularize(m) a sua representação processual, outorgando procuração a advogado legalmente habilitado.\r\n\r\nOficie-se a OAB/RJ informando que o referido advogado continua, apesar da suspensão, a atuar no presente feito, conforme petição protocolada em 15/04/2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 94.0030463-3 RITA DE CASSIA DOS SANTOS PRUDENTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fl. 369, encerrou-se a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0041685-2 CLAUDIA MARCIA RIBEIRO BATISTA SILVERIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CONSTRUTORA NERY & SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Vistos etc...\r\n\r\nA parte autora opõe embargos de declaração em face do despacho de fl. 691.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nAssim sendo, dou provimento ao embargos para que indeferir o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que não foi apresentada declaração de hipossuficiência econômica e nem justificativa.\r\n\r\nCite-se a ré Cooperativa Habitacional dos Operários Sindicalizados - CHOSERJ pro edital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0200503-9 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA, PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nOportunamente será apreciado o pedido de perícia na especialidade de engenharia.\r\n\r\n12 - 99.0202601-0 JOSE ANTONIO LAGE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF se ainda tem interesse na execução dos honorários.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0601045-2 AROLDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005749-2 ADILSON DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.002095-3 GEORGE HONORATO SALES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CONCIC ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (ADVOGADO: ISAURA GONCALVES SA ROCHA ARAGAO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a necessidade de regular prosseguimento do feito, a fim de evitar possíveis nulidades, determino a citação da Concic Engenharia S/A por edital.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002619-3 AQUINO CAETANO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.003619-1 SOLISMIL NELI MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA, JULIAO GOMES DOS SANTOS, IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.005881-2 WASTON VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls.102/106, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da União, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003889-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.002035-4 MARIA DE LURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO CASTRO BARONI.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Defiro o desentranhamento requerido, excluída a procuração.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.000225-4 ARILZA VIEIRA SOARES (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004173-9 FRANCISCO JOSE MENDES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: OSIRIS GOMES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Tendo em vista que a CEF apresentou contestação no prazo legal, torno sem efeito a certidão de fl. 66.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000273-8 EDUARDO LUIZ ENNES (ADVOGADO: CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança, conforme item (4) do despacho de fls. 25/26.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme determinado no item (5) do despacho de fls. 25/26. \r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001905-4 CLINICA ORTOPEDICA SANTA LUCIA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.02.000063-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ANTONIO TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RUI ARMANDO VILLAR.). . Diga a Emgea se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.000067-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCIO FLAVIO BUNHEIRAO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira a Emgea o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ANTONIO GERALDO DA MOTA PORTILHO (ADVOGADO: CAMILLO COURY.). . Tendo em vista a petição de fls. 30/37, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000555-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x EUNICE CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA.). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApresente Eunice Campos cópia da petição inicial da ação 2006.5152.000291-0.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2007.51.02.002967-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x BENEDITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 99.0203677-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Aguarde-se a perícia a ser realizada na ação ordinária.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2002.51.02.001445-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x IVAN BARROSO DE ALCANTARA (ADVOGADO: MONICA FERREIRA PINHEIRO CALMON.) x CELINA TELES LOBO LEITE (ADVOGADO: RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA.) x L ESPORT LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.). . Inicialmente, destaco que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o que se cobra é a dívida causada pelo inadimplemento do contrato de crédito rotativo.\r\n\r\nPor seu turno, a CEF acostou aos autos documentação suficiente para propositura da ação, comprovando a origem da dívida.\r\n\r\nApresente a CEF o solicitado pelo perito à fl. 125.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.007247-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA. . Tendo em vista a certidão de fl. 43, a informação da Receita Federal de fl. 45, a certidão de fl. 47, a pesquisa BACENJD de fls. 52/53 e a certidão de fl. 57, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000481-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RUBENS DE AZEVEDO MANGABEIRA. . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Rubens de Azevedo Mangabeira a pagar a importância de R$ 20.537,56 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a CEF requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, arquive-se, com baixa na distribuição\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003293-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LEANDRO LOPES AGUIAR. . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Leandro Lopes Aguiar a pagar a importância de R$ 198,02 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 95.0053093-7 AMARO FERREIRA SALLES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE GOSTON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.02.007023-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIFERJ - CLINICA DE FISIOTERAPIA DO RJ. . Tendo em vista a certidão de fl. 14, a consulta de fl. 16, a certidão de fl. 20 e a pesquisa de fls. 23/24, diga o Crefito-2 se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.02.003753-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SONIA MARIA BRAGANCA MARTINS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela União.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.004971-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x FLORIANO MOINHO PERES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.003757-8 ANTONIO GERALDO DA MOTA PORTILHO (ADVOGADO: CAMILLO COURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . Aguarde-se a manifestação da CEF na ação principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 803471" ], "803472": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002357-2 FERNANDO MACHADO FURTADO (ADVOGADO: ANTONIO LOPES GIOVANNINNI.) x CHEFE DO DEPTO DE BIOLOGIA CELULAR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA DA UFF. . Intime-se o Impetrante para:\r\n\r\n1 - Fornecer os documentos indispensáveis à propositura da ação (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência;\r\n\r\n2 - Atribuir valor à causa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001347-5 EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, JANDIRA DE SOUZA FERREIRA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM TRIBUTARIA - DERAT EM NITEROI. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o Impetrante requer que a Receita Federal (Administração Tributária - DERAT - em Niterói) suspenda a exibilidade de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, bem como as incidentes sobre salário-maternidade, terço constitucional de férias, abono de férias e auxílio-creche. \r\n\r\nOs argumentos da Impetrante em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Autoridade Coatora, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\nPrestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002547-7 EXATEG TECNICA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI - RJ. . 1 - Oportunamente apreciarei o pedido de LIMINAR.\r\n\r\n2 - Notifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\n3 - Prestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, ao M.P.F.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002551-9 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE NITEROI/RJ. . 1 - Oportunamente apreciarei o pedido de LIMINAR.\r\n\r\n2 - Notifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\n3 - Prestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, ao M.P.F.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002265-8 QUEEN PIZZAS LTDA ME (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . 1 - Oportunamente, apreciarei o pedido de Liminar.\r\n\r\n2 - Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.507/1997. \r\n\r\n3 - Prestadas as informações, ou transcorridos in albis o referido prazo, dê-se vista ao M.P.F. para sua manifestação.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002267-1 PALLUDOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITAROI. . 1 - Oportunamente, apreciarei o pedido de Liminar.\r\n\r\n2 - Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.507/1997. \r\n\r\n3 - Prestadas as informações, ou transcorridos in albis o referido prazo, dê-se vista ao M.P.F. para sua manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 94.0030244-4 JURANDYR BIZZO GONCALVES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 803472" ] } }, "4ª Vara Federal de Niterói": { "Atos": { "801265": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0054552-0 JOAQUIM ROCHA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Considerando os argumentos expendidos pelo INSS, às fls. 348/349, determino:\r\n\r\nO cancelamento das requisições de fls. 336/342, face ao equívoco no rateio do valor devido aos herdeiros de Nagib Pinto de Oliveira;\r\n\r\nO retorno dos autos ao Contador Judicial para exclusão da Srª. CibeliaVieira de Oliveira do rateio referente aos habilitados pelo falecimento do Sr. Nagib, devendo ser refeito o cálculo.\r\n\r\nIntimação dos requerentes à habilitação às fls. 221/222, para comprovação da sua qualidade de herdeiros do Sr. Oliveirinha de Oliveira Pereira.\r\n\r\nAtendidos, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0202261-8 LEILA MELO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . A litisconsorte Leila Melo Gomes renunciou aos direitos sobre os quais se fundam a presente ação ordinária (processo nº 990202261-8) bem como da ação de consignação em apenso (processo nº 990204348-8) sendo que ambas versam sobre o mesmo contrato do sistema financeiro da habitação (nº 801943000150-3).\r\n\r\nNos autos da consignatória em tela foram realizados os depósitos judiciais já levantados pela CEF através do alvará nº 0104.000096-1/2008, fl. 412 daqueles autos.\r\n\r\nAssim, não existem mais valores a serem transferidos para a CEF, devendo a mesma cumprir sua parte no acordo firmado, liberando a hipoteca pertinente, bem como o respectivo termo de quitação. \r\n\r\nÀ SEDIS-NI para excluir Leila Melo Gomes.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, conforme fl. 667.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0030291-0 SEBASTIAO CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DE ABREU, SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000271-0 RAFAEL MILTON CALIENDO E OUTRO (ADVOGADO: GENILTON GARCIA CASTILHO.) x RODA BRANCA TRANSPORTES LTDA E OUTRO. . Considerando a decisão prolatada nos autos do conflito suscitado, fls. 265, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0035305-0 MARIA ANTONIETTA PEDRETTI ALCANTARA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0034772-7 SUELI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CELSO DA SILVA GOMES, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001683-7 ADRIANA VIEIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MAX ANTONIO PAUL.). . À CEF sobre a renúncia das autoras, fl. 367.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.000518-6 SEVERINO GONCALVES DA SILVA NETO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Fl. 230 - Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados às fls. 212/229, como determinado à fl. 208.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0202194-6 JOSE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0205785-1 MARIA DA CONCEICAO SILVA LEAL (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.490147-0 JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x COMANDANTE - CAPITAO DE MAR E GUERRA - DO CENTRO DE ADESTRAMENTO ALMIRANTE MARQUES DE LEAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.01.490147-0\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS NEGRÃO\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nCOMANDANTE DO CENTRO DE ADESTRAMENTO ALMIRANTE MARQUES DE LEÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus em favor de Carlos Negrão, sargento da Marinha, preso administrativamente em 26.05.2009, alegando-se que: a) o PACIENTE teria sido indiciado, no âmbito da Justiça Militar da União, por um crime que não teria cometido. Arquivados os autos do IPM, a requerimento do Ministério Público Militar, teria recebido punição administrativa de 10 dias, com base no Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM) - Decreto n. 88.545/83; ß) nos casos em que a contravenção ou transgressão disciplinar constituísse crime, o art. 42 § 2º do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) impediria a punição administrativa devido à consunção; ?) o RDM 26 § 1º impediria a punição fora do prazo de 48 horas; d) teria havido cerceamento de defesa no processo administrativo, pois o IMPETRADO não teria “concedido” a assistência por advogado ao PACIENTE; e) o PACIENTE gozaria de excelente conceito na Marinha.\r\n\r\nA liminar foi concedida pelo Juízo de Plantão (fls. 14/9).\r\n\r\nNas bem fornidas informações de fls. 23/142, o IMPETRADO ressalta que: a) em 13.10.2008, o PACIENTE foi preso em flagrante por tentativa de furto; ß) devido à pequeneza da res furtiva (uma lata de azeite oliva e doze latas de patê de presunto) (fls. 93), o Ministério Público Militar representou pelo arquivamento dos autos (fls. 107/9), tendo o Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM acolhido a promoção e pronunciado a atipicidade material graças à insignificância (fls. 110); ?) tal decisão não impediria a punição do plano administrativo, já que a conduta caracteriza igualmente transgressão disciplinar; d) o processo administrativo teria obedecido aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, contando com defesa escrita, parecer dos encarregados do militar, audiência - com oportunidade de defesa oral - e julgamento; e) o RDM 26 § 1º não obstaria a que a punição fosse imposta depois de transcorrido o prazo de 48 horas, visto que a Administração optou por aguardar a decisão do Judiciário; ?) o PACIENTE já havia sido punido outras vezes e seu conceito, ao contrário do que afirma o IMPETRANTE, tem sido baixo. \r\n\r\nO MPF opinou pela denegação da ordem, sustentando que: a) não se pode aplicar a regra do RDM 42 § 2º, pois o arquivamento dos autos do IPM se deveu à atipicidade, de modo que não se poderia falar em consunção da transgressão pelo delito que não existiu; ß) dada a independência de esferas, o reconhecimento da atipicidade não impede que haja a imposição de sanções na seara administrativa ou civil; ?) ao dispor que “normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 horas”, o RDM 26 § 1º não impede que seja imposta posteriormente; d) o processo administrativo observou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; e) o fato de o PACIENTE não ter sido assistido por advogado em todos os atos do PAD é irrelevante, vigorando a Súmula Vinculante n. 5, segundo a qual a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição; ?) a conduta do PACIENTE caracteriza contravenção disciplinar (RDM 6º, 7º, 10) com agravante; ?) não se vislumbram os vícios apontados pelo IMPETRANTE. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2. 1. PRELIMINARES\r\n\r\n2. 1. 1. Competência\r\n\r\nCabe à Justiça Federal processar e julgar HC contra punição administrativa infligida a militar (CRFB 109 VI c/c 142 § 2º).\r\n\r\n2. 1. 2. Possibilidade jurídica\r\n\r\nA revisão judicial (judicial review) ou “controle jurisdicional do ato administrativo”, que dá substância e concretitude ao princípio do amplo acesso à jurisdição (CRFB 5o XXXV) e cujos alicerces estão semeados e distribuídos em diversas passagens da Constituição, sofre limitações decorrentes da natureza do ato (CRFB 142 § 2o). Mas a vedação de HC em relação às punições disciplinares militares foi e continua a ser compreendida como restrição tão somente à análise do mérito em si mesmo. \r\n\r\nEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. \r\n\r\nI - À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). \r\n\r\nII - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. \r\n\r\nIII - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). \r\n\r\nIV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. \r\n\r\nV - HC prejudicado. \r\n\r\n(RHC 88.543, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, T1, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007) \r\n\r\n\"Habeas corpus\". O sentido da restrição dele quanto às punições disciplinares militares (artigo 142, PAR. 2., da Constituição Federal). \r\n\r\n- Não tendo sido interposto o recurso ordinário cabivel contra o indeferimento liminar do \"habeas corpus\" IMPETRADO perante o Superior Tribunal de Justiça (artigo 102, II, \"a\", da Constituição Federal), conhece-se do presente \"writ\" como substitutivo desse recurso. \r\n\r\n- O entendimento relativo ao PAR.20 do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69, segundo o qual o princípio, de que nas transgressões disciplinares não cabia \"habeas corpus\", não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente), continua valido para o disposto no par. 2. do artigo 142 da atual Constituição que e apenas mais restritivo quanto ao âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a limita as de natureza militar.\r\n\r\n\"Habeas corpus\" deferido para que o S.T.J. julgue o \"writ\" que foi IMPETRADO perante ele, afastada a preliminar do seu não-cabimento. Manutenção da liminar deferida no presente \"habeas corpus\" até que o relator daquele possa apreciá-la, para mantê-la ou não.\r\n\r\n(HC 70.648, rel. Min. Moreira Alves, T1, 09/11/1993, DJ 04-03-1994, p. 3289) \r\n\r\nA revisão fica limitada: 1) à competência da Autoridade para impô-la; 2) à idoneidade (constitucionalidade/legalidade) do processo administrativo de que resultou; 3) à existência e à natureza funcional do fato tido como infracional; 4) à previsão legal do castigo; 5) à patente e absurda desproporcionalidade da pena in concreto. \r\n\r\n2. 2. MÉRITO\r\n\r\nA leitura das informações mostra claramente que o Juízo de Plantão foi induzido em erro pela inicial. Inicial que não só omitiu dados cruciais para o julgamento da causa e invocou irregularidades inexistentes, como também chegou a arguir um inimaginável “flagrante abuso de autoridade”, por parte do Comandante do Centro de Adestramento Almirante Marques de Leão, sugerindo que o Juízo Federal determinasse a extração e remessa de cópia dos autos ao MPF, nos termos da Lei n. 4.898/65. Tal comportamento denota verdadeiro abuso do direito de ação, prejudicando o justo exercício da jurisdição e violando, entre outras normas, o princípio da lealdade processual. \r\n\r\nA par disso, os argumentos e as teses desenvolvidas para escorar a pretensão são frágeis e inconsistentes, como cuidadosa e acertadamente fez ver o MPF. \r\n\r\nSó seria dispensável a aplicação de pena administrativa, caso o PACIENTE tivesse sido condenado e punido pela prática do furto tentado. É o que diz a regra da Lei n. 6.880/80, art. 42 § 2º:\r\n\r\nArt. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. \r\n\r\n[...] § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. \r\n\r\nO RDM 9o repete a prescrição e prevê expressamente a punição administrativa, em havendo desclassificação do delito:\r\n\r\nArt. 9o No concurso de crime militar e de contravenção disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime. \r\n\r\nParágrafo único - No caso de descaracterização de crime para contravenção disciplinar, esta deverá ser julgada pela autoridade a que o contraventor estiver\r\n\r\nAliás, é justamente o binômio possibilidade/suficiência da punição administrativa o fundamento medular para a invocação e incidência do princípio da insignificância (das Geringfügigkeitsprinzip) no âmbito do direito penal castrense (STF: HC 94.809-0/RS, rel. Min. Celso de Mello, T2, 12.08.2008, DJE 23.10.2008; HC 94.583/MS, rel. Min. Ellen Gracie, rel. p/ ac. Min. Cezar Peluso, T2, 24.06.2008, DJE 14.08.2008; HC 92.961/SP, rel. Min. Eros Grau, T2, 11.12.2007, DJE 21.02.2008). A impetração atira no próprio pé: se não fosse cabível impor ao PACIENTE a sanção administrativa, não teria sido possível livrá-lo da acusação criminal.\r\n\r\nComo é evidente, a conduta do PACIENTE se encaixa em diversos tipos do RDM 7o, que trata das contravenções disciplinares. Abstenho-me de transcrever-lhes o teor, remetendo à fidedigna seleção de fls. 150/1.\r\n\r\nO RDM 26 não impede que o castigo seja aplicado, após 48 horas. Trata-se apenas de uma recomendação prevista no § 1o cuja observância logo é afastada pelos §§ 2o e 3o. \r\n\r\nArt. 26 - Nenhuma pena será imposta sem ser ouvido o contraventor e serem devidamente apurados os fatos.\r\n\r\n§ 1º - Normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 horas, contados do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade que tiver que impô-la.\r\n\r\n§ 2º - Quando houver necessidade de maiores esclarecimentos sobre a contravenção, a autoridade mandará proceder a sindicância ou, se houver indício de crime, a inquérito, de acordo com as normas e prazos legais.\r\n\r\n§ 3º - Durante o período de sindicância de que trata o parágrafo anterior, o contraventor poderá ficar impedido de ausentar-se de Organização Militar ou de qualquer outro local que lhe seja determinado.\r\n\r\n§ 4º - Os presos para averiguações podem ser mantidos incomunicáveis, não devendo comparecer a exercícios ou fainas, nem fazer serviço algum. A cessação da incomunicabilidade depende da ultimação das averiguações a serem processadas com a maior urgência. A incomunicabilidade não excederá três (3) dias.\r\n\r\n§ 5º - Nenhum contraventor será interrogado em estado de embriaguez, devendo, nesse caso, ser recolhido a prisão fechada, em benefício da manutenção da ordem ou da sua própria segurança.\r\n\r\n§ 6º - O Oficial que lançou a contravenção disciplinar em Livro de Registro de Contravenções deverá dar conhecimento dos seus termos à referida Praça, antes do julgamento da mesma\r\n\r\nA bem ver, seria impossível assegurar a ampla defesa e o contraditório, pelas quais tanto se bate o IMPETRANTE, caso a punição fosse levada a cabo em sumárias 48 horas. Além disso, dada a instauração de IPM, a atitude do IMPETRADO de aguardar o término das averiguações foi a mais prudente e apropriada.\r\n\r\nNada nos autos indica que o processo administrativo tenha deixado de observar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. O IMPETRADO não era nem é obrigado a indicar advogado para participar de todos os atos e termos do PAD. Caso o PACIENTE desejasse ser assistido tecnicamente, deveria ter contratado um profissional desde o início. Basta lembrar a Súmula Vinculante n. 5: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO e DENEGO A ORDEM (CRFB 5º LXVIII c/c 142 § 2º; CPP 648), ficando CASSADA A LIMINAR.\r\n\r\nComunique-se imediatamente por fax à Autoridade IMPETRADA para que, se for o caso, determine a prisão do IMPETRADO.\r\n\r\nSem custas nem honorários (CRFB 5º LXXVII; Lei n. 9.289/96, art. 5º).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 06 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000362-7 JADIHEL CERQUEIRA MOTTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 93.0083170-4 ORENIR BIZZO VERGETTI E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para cumprimento da última parte do despacho de fl. 198, manifestando-se sobre a informação do Contador Judicial à fl. 199.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.008354-2 ADINAR DOS SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 127, manifestando-se sobre o processo concessório da pensão por morte trazido pelo INSS às fls. 129/138.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.02.001216-3 GERSON CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 594, manifestando-se em réplica, sobre fls. 598/601, e 603/606.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003372-2 UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JORGE FERREIRA VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para manifestação sobre as informações trazidas pela União Federal às fls. 156/158.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003461-9 EDINEA MARIA VICTAL ACOSTA (ADVOGADO: ELIANA MARIA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003822-4 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FLEXA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000566-1 PEDRO LUIZ DE AZEVEDO MARINHO (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, RODOLFO DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 97.0042250-0 EDELSON GALVAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento do despacho de fl. 737, conforme arts. 461 c/c 644 do CPC.\r\n\r\n21 - 97.0045675-7 IVANICE TENORIO CORDEIRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 114, manifestando-se sobre produção de provas, justificando-as.\r\n\r\n22 - 98.0204579-9 CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão negativa às fls. 291/292.\r\n\r\n23 - 99.0207557-6 ANGELA MARIA MAGALHAES DE FARIA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 334 para vista.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.004043-5 ELISA DO CARMO FRANCA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 209/223.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004485-9 MARIA DEL CARMEN SANCHEZ PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a proposta de honorários à fl. 191.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003462-0 FERNANDA GOMES DE AZEVEDO SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003648-3 ULISSES DAS NEVES MOREIRA (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000978-2 ANA MARIA DA SILVA RUBENS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0201859-7 ORLANDO HENRIQUE DE ANDRADE (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 273, manifestando-se sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.003254-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ERICA PEREIRA SANTOS, MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003698-3 MARIA DE LOURDES COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento do despacho de fl. 105, trazendo os extratos das contas nºs 335777-0, 05598450 e 4892835.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022109-5 CLAUDIO FERNANDO LEITE DE TOLEDO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003763-3 ESPOLIO DE EDMILSON JATOBA MARQUES (ADVOGADO: MOACIR GUERRA DONEGATE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF parte se manifestar em provas, bem como para ciência da petição de fls. 55/56, da parte autora.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003869-8 GILDA MARIA ROCHA GONCALVES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004187-9 DEMETRIO WILLIAM MARGEM (ADVOGADO: GUILHERMINA GUARINO SANT'ANNA, WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004811-4 CARLOS FERNANDO CORREA VICTER (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004845-0 ELIELSON SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004913-1 BRAULIO MOURAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004970-2 IONE RODRIGUES TORRES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 21, para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003381-1 JUREA LOURENCO ROQUE (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 116, especificando provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000023-7 JULMA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000101-1 ALBERTO LEMOS (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000240-4 VERA LUCIA VIEIRA TAVARES (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000920-4 IVONE MARTINS GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2002.51.02.005858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x FABIANA DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 142, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.02.001642-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x MARIA ILDA CORREA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para cumprimento da última parte da decisão de fls. 36/37, manifestando-se sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.005063-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x LAURO DE LIMA (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.). . Vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 27/34.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 801265" ], "801277": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002354-7 DECIO DE MELO REYNIER (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0041549-0 JOSE DE PAULA OLIMPIO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 . \r\n\r\n1. Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, em que se verificou a inexequibilidade do título judicial, vez que não existe obrigação de fazer a ser implementada, considerando-se os argumentos deduzidos às fls. 181.\r\n\r\n2. Instada a se manifestar sobre as alegações do INSS, a parte autora, não se manifestou, deixando de discordar das mesmas e de carrear aos autos fundamentos capazes de elidir o afirmado, fls. 182-v.\r\n\r\n3. Determinada a intimação pessoal da parte autora, não foi logrado êxito tendo em vista que a mesma mudou-se para local incerto e não sabido, abandonando o feito, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, fls. 185.\r\n\r\n4. Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\n5. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\n6. P.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0030404-5 RITA DE CASSIA MORENO E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.003068-8 SALVADOR PURGER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). . Tendo em vista o atendimento às exigências, defiro o pedido de prioridade processual insculpido na Resolução 004/2001 do E. TRF 2a Região, conforme art. 2o, parágrafo único.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 159/161, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.005462-0 EDILMA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO PINTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.011124-1 VERA APARECIDA LEMBO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.012366-8 JOSE TORTORA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.016881-0 WALDIR JOSE DA ROSA (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial, fls. 94/100. Havendo anuência, promova, na mesma oportunidade, a execução do julgado fornecendo as cópias necessárias. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.813467-5 FABIO LUIZ DEROSSI CAVALCANTI (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0041446-9 MARIA LUCIA FERNANDES ROCHA (ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA, GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003786-3 JOCEIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.004121-4 DURVAL BUSTORFF PINTO JUNIOR (ADVOGADO: ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 251/253: recebo a apelação no duplo efeito, salvo em relação à anulação do processo administrativo nº 23079.007027/04-12, em vista da liminar de fls.173/174, em conformidade com o art. 520, VII do CPC. Ao apelado, na forma do art. 518 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002259-2 CELIO SAMPAIO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 96.0034996-7 CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF sobre o depósito de fl. 738, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nHavendo anuência, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada, vindo-me a seguir, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 97.0045737-0 JULIO CESAR DOS SANTOS FAGUNDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001737-4 IDEUVA MARIA ROSA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . Considerando o abandono da causa pela autora Ideuva Maria Rosa, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018573-6 FLAVIO SERRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 . FLÁVIO SERRA DE SOUZA ajuizou a presente ação Ordinária em face da CEF com o objetivo de obter o restabelecimento de beneficio previdenciário de sua titularidade, anexando os documentos de fls. 17/21. Gratuidade de Justiça deferida, conforme fl. 60.\r\n\r\nÀs fls. 88/100, Haroldo Alencar de Souza, comunicou o óbito do autor e, na condição de inventariante do espólio de Flávio Serra de Souza, requereu a sua desistência do feito, com o que concorda a CEF, fls. 136.\r\n\r\nContudo, não possuem os patronos da parte autora poderes especiais para desistir, conforme fls. 90.\r\n\r\nAssim, traga a parte autora instrumento de procuração com poderes especiais para desistir.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001812-2 EUNICE DOS ESPIRITOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os presentes autos, verifiquei que até a presente data, não foi apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça. Assim, forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido supracitado, bem como da perícia técnica de fls. 239/240.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0040953-8 CONSERVADORA JASMIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). . Defiro o pedido de substituição do pólo passivo. À SEDNI para retificar a autuação, devendo na mesma oportunidade, retificar a classe destes autos para fase de execução.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, conforme traslado às fls. 319/324, tenho como certo o montante total do débito em R$ 239,01 (duzentos e trinta e nove reais e um centavo), na forma dos cálculos de fls. 319/321, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n20 - 98.0206861-6 RONALDO FERNANDES DA MATTA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Encontra-se o presente feito em fase de liquidação do julgado que condenou a parte ré a acrescentar aos índices dos expurgos inflacionários os juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nMantida parte da sentença, no que se refere à condenação da CEF a pagar os índices de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91) e, excluindo os índices de 14,36%, 84,32% e 13,90%, bem como reduzir os índices de 26,06% para 18,02% (junho/87), de 7,87% para 5,38% (maio/90) e 20,21% para 7,00% (fevereiro/91), mantendo no demais.\r\n\r\nForam acostados aos autos os cálculos do contador judicial às fls. 155/159, 166/170, 173/177, 183/187, 680/683, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nA seu turno, manifestou-se a parte autora requerendo reparo dos cálculos que resultaram no resumo apresentado, para fins de se calcular os juros desde a citação até a vigência do Código Civil de 2003, na base de 0,5% (meio por cento) e daí em diante e até a data do Resumo de crédito apresentado pela CEF (fl. 133), ou seja 18/10/2004, na base de 1%, sendo que a diferença que for encontrada, também deverá incidir juros de 1% desde aquela data (18/10/2004), até o efetivo complemento do depósito por parte da Ré-devedora tendo em vista que a mesma também elaborou seus cálculos com juros simples de 0,5%. \r\n\r\nAnte a divergência apontada, foram os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, que informou ter aplicado os juros de 0,5% ao mês conforme o título executivo.\r\n\r\nEm nova manifestação à fl. 202, requereu a parte autora a remessa dos autos à contadoria para que este apure os juros desde a citação até a vigência do Código Civil de 2003, na base de 0,5 e daí em diante e até a data dos valores levantados pelo Autor, na base de 1% sendo que as diferenças que forem encontradas, também deverão incidir juros de 1% desde aquela data até o efetivo depósito da diferença que for apurada. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCorreta a manifestação da Contadoria Judicial, uma vez que os cálculos apresentados e ratificados encontram-se pautados no título executivo judicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO CERTA A LIQUIDAÇÃO que apurou os cálculos de fls. 183/187.\r\n\r\nPreclusa a presente, intimem-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze dias), na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do CPC. Efetivado o depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\n21 - 99.0201383-0 INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (ADVOGADO: ALDO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.004955-8 CENTRAL LOTERICA MARICA LTDA ME (ADVOGADO: RONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Abra-se vista à parte autora, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 271/279, devendo na mesma oportunidade manifestar-se acerca da certidão de fl. 280.\r\n\r\nHavendo concordância, intime-se a CEF para que efetue o pagamento da diferença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022878-8 LUIZ SERGIO MOTA MESQUITA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 44 como emenda a inicial.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, para análise do pedido de Gratuidade de Justiça, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004984-2 MAURO SERGIO MARINHO BAUNILHA (ADVOGADO: MILCIO DAS GRACAS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que não se trata de quaisquer das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão acerca de bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ou de discussão sobre a anulação/cancelamento de ato administrativo federal (ressalvados os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal), ou de impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, ou, ainda, de sanção disciplinar aplicada a militar, e levando em conta, outrossim, que o pólo ativo está constituído por pessoa física, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei nº 9.317/96, e que no pólo passivo encontra-se a União, ou autarquia, ou fundação/empresa pública federais, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005049-2 ALICE MARIA ROLIM BERNARDINO (ADVOGADO: FELIPE TAVEIRA LOPASSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 . 1. Trata-se da ação ajuizada pelo procedimento comum de rito ordinário, objetivando provimento nos termos deduzidos na vestibular.\r\n\r\n2. Instada a promover a emenda da inicial (CPC 284 do CPC), a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\n3. O descumprimento de determinação judicial reflete desinteresse no prosseguimento do feito, conduzindo à extinção do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 204.759/RJ, T2, DJ DATA:03/11/2003 PG:00287)\r\n\r\nNesse sentido: RESP 263.538/RJ, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 26/03/2002, DJ DATA:13/05/2002 PG:00219; RESP 361.177/RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 27/11/2001, DJ DATA:04/02/2002 PG:00525; RESP 295.642/RO, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, 13/03/2001, DJ DATA:25/06/2001 PG:00126 RSTJ VOL.:00157 PG:00089; RESP 200.087/RJ, rel. Min. VICENTE LEAL, T6, 17/08/2000, DJ DATA:09/10/2000 PG:00207; RESP 201.048/RJ, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 02/09/1999, DJ DATA:04/10/1999 PG:00093; RESP 153.313/SP, rel. Min. ADHEMAR MACIEL, T2, 01/12/1997, DJ DATA:02/02/1998 PG:00102; RESP 361.177/RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 27/11/2001, DJ DATA:04/02/2002 PG:00525; RESP 12.553/PE, rel. Min. FONTES DE ALENCAR, T4, 09/04/1996, DJ DATA:24/06/1996 PG:22759.\r\n\r\n4. INDEFIRO A INICIAL (CPC 267 I e 284 § único).\r\n\r\n5. Autorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\n6. Custas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\n8. P.R.I.\r\n\r\n9. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.002493-0 ESPOLIO DE PEDRO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2004.51.02.002415-3 PAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA (ADVOGADO: MARIA HILDA LIMA ROCHA, JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL.) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA UNIVERSO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 96.0074764-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x ERNANI CARNEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 148, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000464-0 BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (ADVOGADO: HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO.) x BENEDICTO LIMA CHAGAS E OUTRO. . À SEDIS-NI, para excluir do pólo ativo, o primeiro autor, Bamerindus Rio Cia. De Crédito Imobiliário, como requerido pela CEF à fl. 385.\r\n\r\nAtendido, autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pelo mesmo, o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo, se necessário, entre 10 e 20 dias da data designada para o primeiro, por qualquer valor, não se admitindo preço vil (art. 692, CPC).\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 5 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os bens penhorados serem adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para fazer publicar o edital, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital, para a realização do leilão.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001761-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x SILVERIO RODRIGUES DE PAIVA. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré possui domicilio na cidade de Itambi - SP, conforme informado pela CEF à fl. 46, declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais de São Paulo.\r\n\r\nEncaminhem-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001648-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CARLOS EDUARDO JULIANO DE OLIVEIRA E OUTROS. . Cuida a hipótese de embargos de declaração, com efeito infringentes, em que o embargante, alega , em síntese, contradição na sentença de fls. 62/63, no tocante a condenação dos honorários.\r\n\r\nTempestivos, deles conheço.\r\n\r\nObserva-se que, o pedido postulado pela parte embargante às fls. 66/67, tem como único objetivo demonstrar contradição em relação à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, vez que a CEF deu causa à extinção do mesmo quando formulou sua desistência.\r\n\r\nSendo assim, considerando, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos e os ACOLHO para condenar a CEF em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, mantendo os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.02.005117-0 CONDOMINIO NOVA ALCANTARA (ADVOGADO: OLGA ALVES GRANATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora à fl. 155, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004305-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ANDRADE MAGALHAES, FERNANDO SARMENTO BASTOS.). . Subscreva o patrono da parte embargada o seu pedido de fl. 16, sob pena de desentranhamento. Atendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.02.002836-9 IVES DE MATOS NEVES (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os esclarecimentos da perita à fl. 146.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004314-1 NELMA DA SILVA SCARPI (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005000-5 WAGNER MARANGAO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.001202-1 JANAINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.02.002663-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x KARLA TERRA VALLADAO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.02.001871-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.) x CIRO DENEVITZ DE CASTRO HERDY E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte embargada para vista sobre a informação do Contador Judicial à fl. 171.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 801277" ] } }, "5ª Vara Federal de Niterói": { "Atos": { "800225": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 87.0010597-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x AUGUSTO DE CASTILHO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO R DE MOURA BRITO.) x LUIZ CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COLUMBIA COM/ E INDUSTRIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 132), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 38. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0042423-8 FAZENDA NACIONAL x FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,63. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão do débito com base no art. 14 da MP 449/08 (fls. 115), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0058017-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TERMAR COM/ E REP DE REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0110478-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x FLUMINENSE E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0110732-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x A C DA SILVA PENSAO (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 419/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 92.0110743-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x ANTONIO PAULO BARROSO DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ACADEMIA DE GINASTICA XAVIER DE BRITO LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 92.0110747-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x GELEM COMERCIO AMBULANTE DE CAFE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 93.0081635-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0031513-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MANOEL LIMA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 50/51), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 94.0033035-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x SONIA M C M BENICIO ME (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0052480-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x OTICAS DIMENSAO LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 423/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 95.0052483-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x MAGELA PROJETOS ADMINISTRACAO E CORRET DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 451 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 57/58), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 95.0056229-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SAO JOAO SERV ESPECIALIZADOS MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0030780-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO STUART.) x GOMES GOMES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNo caso de haver recurso em trâmite no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se àquela Corte acerca da remessa dos autos principais à Justiça Laboral.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 96.0031144-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELO FILHO x HORUS CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 120, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.8 30/80 em nome do executado Salomão Oliveira de Melo Filho, observado o veículo indicado a fls. 114 e/ou tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n16 - 96.0031746-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 482 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.71/87), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 56,13.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0031754-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x LUIZ ANTONIO MARQUES PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 483 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 95/111), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.915,38 sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0031764-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 481 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 19,14. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.69/85), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 19,14.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0032582-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MAITTY IND E COM DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o demonstrativo da dívida juntado aos autos pelo exequente segundo o qual foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 52/54), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0032759-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ACOUGUE DRAGAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 96.0033295-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARIO JUAN DA SILVA LEAL (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 219,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a consulta juntada pelo executado às fls. 119/124 que informa o pagamento do débito, bem como a certidão de fl. 129 que a inscrição está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 219,75.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 96.0035513-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ASTRAL RIO ROUPAS LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 96.0035522-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ASTRAL RIO ROUPAS LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0035705-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELETRONICA VENCEDORA LTDA ME (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 57/58), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0035833-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ACOUGUE DRAGAO LTDA ME (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 96.0035965-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ESQUEMA IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 54/55), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0040483-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x ARARIBOIA ESTACIONAMENTO LTDA S/C (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0040632-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO.). . Considerando que não houve extinção da presente execução, indefiro o requerimento de fls. 121.\r\n\r\nDiga a exequente sobre o prosseguimento do feito, considerando o trânsito em julgada da sentença proferida nos Embargos à Execução nr. 200451020014251, cuja cópia se encontra a fls. 64/107.\r\n\r\n29 - 97.0041121-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x JOSE EDUARDO DE ATHAYDE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NOVECAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: LEISE DA SILVA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 400/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0041480-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ELGEN MARTINS VIANA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA APICOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n31 - 97.0044070-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GASTAO MATHIAS DE ALENCASTRO RUCH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 77/78), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0044498-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MONICA TAVARES CONSIDERA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFAZENDA NACIONAL moveu contra MONICA TAVARES CONSIDERA a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 04/05.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente requereu o arquivamento sem baixa dos presentes autos, na forma do art. 20, da Lei 10.522/02.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o valor do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal, com nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, a qual estabelece o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos inscritos com valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nAdemais, quando o débito é executado nos termos da Lei nº 6.830/80, são as normas estabelecidas no CTN/66 e em lei específica é que irão regular a matéria referente à prescrição e à decadência.Tal entendimento deve-se ao fato de que o CTN é norma de hierarquia superior e também porque há normas especiais que regem as execuções da dívida ativa regularmente inscrita. Outrossim, a regra de regência da prescrição é a prevista no art. 174 do CTN, pois diretamente ligada às execuções fiscais, como é o caso da presente. \r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” \r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 06/11/2000 e a intimação da Fazenda Nacional se deu em 29/11/2000 (fl. 51, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 57/58, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0044623-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALVARO FERNANDES DA SILVA NETTO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.134/135), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0056916-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x CLAUDIO ANTUNES BENICIO (ADVOGADO: PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA.) x S BENICIO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para DEFERIR o pedido de extinção dos débitos com vencimentos em 30/04/93 e 31/05/93 (períodos de apuração em 01/93, 02/93 e 04/93), tendo em vista a ocorrência da prescrição qüinqüenal; e INDEFERIR quanto aos demais vencimentos, quais sejam, 30/07/93, 31/08/93, 30/09/93, 29/10/93, 30/11/93, 30/12/93, 31/01/94 (períodos de apuração em 06/93, 07/93, 08/93, 09/93, 10/93, 11/93 e 12/93), vez que não alcançados pela prescrição.\r\n\r\nÀ exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor do débito atualizado referente ao período da dívida com vencimentos em 30/07/93 a 31/01/94 (período de apuração de 06/93 a 12/93), conforme decisão acima proferida.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do corresponsável Cláudio Antunes Benicio.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 98.0205946-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RENATO AYRES NUNES (ADVOGADO: RENATO AYRES NUNES.). . Cuida-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal especializada em execuções fiscais demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial de tais bens implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução fiscal (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.001108-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x J I M INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 487 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 52,24. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.137/144), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 52,24.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.001746-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x POSTO DE LUBRIFICACAO FUSAO 75 LTDA (ADVOGADO: JOSELYR D. E. MICHELLI, JORGE ALVES MAGALHAES.). . Em face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.006310-8 MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: EDYR TEIXEIRA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face inicialmente do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, substituído pela FAZENDA NACIONAL, tendo em vista os termos da Lei nº 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nÀs fls. 12/18, consta cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2001.5102006311-0 que julgou procedente o pedido, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa nº 485561-5.\r\n\r\nÀ fl. 19/28 consta cópia da decisão proferida em última instância, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de 1º grau. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 485561-5, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.000702-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PRAIA GRANDE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS.) x ALAMO INTERMEDIACAO DE BENS MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS.). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.004983-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ASOEC (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nÀ fl. 320 dos autos, determinou-se que as executadas fossem cientificadas da penhora realizada e de que, considerando-se a certidão de fl. 315, segundo a qual o Oficial de Justiça justificava ter deixado de avaliar o bem imóvel penhorado, deveriam juntar aos autos cópia do laudo de avaliação do referido bem, dando-se vista, em seguida, à exeqüente, para dizer se concordava com o valor constante do laudo.\r\n\r\nO laudo veio às fls. 324/466, através da petição de fls. 322/323, na qual as executadas requeriam ainda a suspensão da presente execução fiscal, em face da adesão da primeira executada, SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA., ao PAES, bem como o recebimento dos embargos em apenso.\r\n\r\nRemetidos os autos à Fazenda Nacional, limitou-se ela a requerer a suspensão do processo por seis meses, em virtude da adesão ao PAES (fls. 468/472), sem manifestação sobre o laudo de avaliação.\r\n\r\nÀs fls. 474/475, encontra-se cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução n.° 2003.51.02.006091-8, em apenso, na qual julgou-se extinta a ação de embargos, com base no art. 267, VI, do CPC, em relação à executada SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA., tendo-se em vista a confissão de dívida implicada na sua adesão ao PAES que enseja a existência de preclusão lógica de seu direito de contestar o débito. Nos termos daquele sentença, entretanto, deveria prosseguir a ação de embargos quanto a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nOs autos chegaram a ter seu processamento suspenso à fl. 477, quando foram mais uma vez remetidos à Fazenda Nacional, voltando sem manifestação (fl. 477, verso).\r\n\r\nÀ fl. 482, foi determinado o prosseguimento do feito para o fim de aperfeiçoamento da penhora, até agora incompleta, mais uma vez intimando-se a Fazenda para que, cumprindo a parte final do despacho de fl. 320 já mencionado, finalmente se manifestasse sobre o laudo de avaliação acostado pelas executadas aos autos. \r\n\r\nEntretanto, mais uma vez retornaram os autos com a petição de fl. 483, limitada a novo requerimento de suspensão do feito por cento e oitenta dias, sem qualquer comentário sobre o laudo de avaliação, com o que a penhora não se pôde aperfeiçoar. Acompanhavam aquela petição os documentos de fls. 484 a 503. \r\n\r\nMais uma vez os autos foram suspensos (fl. 504), disso dando-se vista à Fazenda que, pela cota de fl. 504, verso, requereu desde então vista dos autos após um ano e, considerando a confissão de débito indispensável para a adesão ao PAES, requeria a extinção dos embargos com sua total improcedência e condenação do executado nas cominações legais. Esta cota está datada de 16/09/08, sendo, portanto, bem posterior à sentença acima mencionada e proferida nos embargos, a qual foi prolatada em 05/07/04 e encontra-se trasladada por cópia nestes autos, nas já mencionadas fls. 474/475, desde aquela data.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo se vê pelo relato acima, por pelo menos quatro vezes os presentes autos foram remetidos à Fazenda Nacional após a juntada da cópia do laudo de avaliação, duas delas expressamente para que se manifestasse sobre o valor atribuído ao bem, de modo a permitir o aperfeiçoamento de uma penhora que se arrasta ao longo dos anos, sem ultimação, impedindo o regular prosseguimento dos embargos com relação à embargante subsistente, que tem o direito de exercer em juízo seu direito de defesa. \r\n\r\nPor outro lado, o fato do processo de execução estar suspenso em virtude do parcelamento é regra protetiva do executado, no sentido de que, se ele está pagando, não pode submeter-se à continuidade dos atos de execução em sentido estrito, ou seja, atos que tendam à realização do crédito através da excussão de seu patrimônio. Tal regra não pode, de forma alguma, implicar a inviabilização do manuseio de suas vias defensivas, sob pena de flagrante inconstitucionalidade da aplicação da norma jurídica. Além disso, cuida-se de penhora que se está a aperfeiçoar, não a se realizar neste momento: o auto de penhora encontra-se lavrado, por carta precatória, desde 03 de novembro de 2003, portanto há mais de cinco anos e meio, como se pode perceber de fl. 316. Não há, portanto, que se falar em inovação de constrição nestes autos, mas apenas de aperfeiçoamento de constrição já iniciada muito antes do parcelamento deferido em favor de uma das executadas - ainda que, na prática, vá beneficiar apenas à outra das executadas, que permanece no pólo ativo dos embargos à execução distribuídos em 05/09/2003 e até hoje ainda não recebidos, precisamente por falta de garantia.\r\n\r\nLogo, por todos estes fundamentos e ante a omissão manifesta e reiterada da Fazenda Nacional, e ainda ante a necessidade de aperfeiçoar a penhora para que se possa viabilizar o prosseguimento do curso dos embargos à execução em apenso, fixo o valor de avaliação do imóvel penhorado em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), conforme consta de fls. 323 e 382 dos autos. \r\n\r\nExpeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda à nomeação e intimação de depositário e para que dê ciência a ambas da presente decisão, bem como do fato de que, já tendo sido opostos os devidos embargos, não se abrirá novo prazo para embargar.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para intimação do RGI, a fim de que proceda ao registro da penhora.\r\n\r\nUltimadas as diligências, suspenda-se a execução.\r\n\r\n41 - 2002.51.02.005031-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JORGE LOBO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAN PATRICKS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA.). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Considerando que não há, nas guias apresentadas a fls. 83/87, nada que indique que se referem ao débito objeto da presente execução, e que, de acordo com a exeqüente(fls. 78/79) e a informação de fls. 88, o débito não se encontra parcelado, prossiga-se.\r\n\r\nIII- Cumpra-se o item II do despacho de fls. 80, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO, expedindo-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 70 e de intimação do executado Jorge Lobo de Souza para ciência da penhora e do prazo de 30(trinta) dias para, querendo opor Embargos à Execução. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.002659-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARIA IRIS DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAJOFRANNE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 484 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 94,29. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 65/96), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 94,29.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.005020-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PERSONAL SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,96. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão do débito com base no art. 14 da MP 449/87 (fls. 49/52), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.005548-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SEBASTIAO RODRIGUES CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 30/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 48,68.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.007032-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LUIZ GONZAGA MAGALHAES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.007189-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LIGIA AVELAR DE BUSTAMANTE CRUZ ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 42,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 47/49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.007630-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x ROZANE RANGEL DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Considerando que, de acordo com os demonstrativos de fls. 119/121, as inscrições nr. 353766291 e 353766313 se encontram extintas e a inscrição nr. 353766305 se encontra parcelada, diga a exequente.\r\n\r\n48 - 2003.51.02.007905-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RICARDO HADDAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,03. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 24 de que a inscrição nº 7010300716180 está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 59,03.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.008020-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PAULO CESAR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,89. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão do débito com base no art. 14 da MP 449/08 (fls.52/53), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.02.009299-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CAMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.). . I- Em face da informação do(a) exequente de que o(a) executado(a) foi excluído(a) do Parcelamento Excepcional - PAEX, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Com a adesão ao Parcelamento Excepcional - PAEX ocorreu o desmembramento da inscrição objeto da presente execução. Assim, a inscrição nr. 70203005125-90 originou a inscrição nr. 70203014523-70. Portanto, a presente execução deverá prosseguir observada a inscrição nr. 70203014523-70. \r\n\r\nIII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n51 - 2003.51.02.009528-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARIA AUGUSTA LUCENA (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 445 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 135,95. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 46/48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 135,95.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.02.009658-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x IGREJA BATISTA DO BARRETO (ADVOGADO: ESDRAS AGUIAR LEAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 101/102), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.02.002254-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MICHELE COLONESE (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x DILMA PEREIRA COLONESE (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x ARTE E IMAGEM PAINEIS E SILK SCREEN LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . Certifique a secretaria o decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nDiga a exequente sobre os depósitos referentes à penhora sobre faturamento.\r\n\r\n54 - 2004.51.02.002947-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x KOHL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,20. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 84/93), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 22,20.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.02.002950-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FARMACIA FAST DRUG LTDA (ADVOGADO: LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA.). . I- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 174.\r\n\r\nII- Com a vinda dos Executados Neliton Ventura e Patrícia Manhães Ventura aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nIII- Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 183/186 e documentos que a acompanham, bem como, para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIV- Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n56 - 2004.51.02.003588-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FABIO BEZZOCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,07. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 37/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 3,07 .\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.02.003838-3 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: THELMA SUELY DE F GOULART.) x POSTO LS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME DE MELLO LOPES.). . Assim, DEIXO DE RECEBER a exceção de pré-executividade de fls. 51/55 por não figurar o “excipiente” no polo passivo da presente ação.\r\n\r\nDiga a exequente sobre os documentos juntados às fls. 58/76.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.001004-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ANTONIO MANUEL MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x BAR E RESTAURANTE D CARLOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em dez dias, requeiram os executados Manuel Souza da Silva e Antonio Manuel Marques da Silva o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.001813-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CHEMICAL SERVICE LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER.). . I- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 97.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n60 - 2005.51.02.001890-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA.). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n61 - 2005.51.02.007282-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CLEMENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.02.007297-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SIMONE MOLL DAMAZIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.02.007306-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PRENTICE TAVARES DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,10. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.02.007322-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CELSO CESAR CARNEIRO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.02.007570-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SANDRA TIEMI EGUCHI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 464 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 47), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.02.000027-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x AUGUSTO AMERICO CALDAS SAWABINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 19/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.000463-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VALERIA TERRA AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.002362-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SEBASTIAO ROBERTO EGITO (ADVOGADO: NATHALIE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 80 de que as inscrições estão extintas na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 125,66.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.02.003120-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x RAFFAELE D'ELIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PASQUALE D'ELIA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUPER MERCADO STELLA MARIS IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . I- À empresa executada para que esclareça qual dos imóveis descritos a fls. 62/63 e 80/81 pretende oferecer à penhora e, sendo o imóvel descrito a fls. 80/81, atribua valor ao bem.\r\n\r\nII- Após, dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 65/76 e documentos que a acompanham e, ainda, diga sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n70 - 2006.51.02.004897-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO x WANDERSON PEGORIM ABREU x LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x ALBERTO OTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA JR x ROGERIO RIMES DA SILVA x OCEANICA ATIVIDADES INTEGRADAS DE ENSINO LTDA. . Processo: 2006.51.02.004897-0\r\n\r\nI - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói em resposta à solicitação de fls. 76.\r\n\r\nII - Fls. 67/68 - A penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, citada, a executada deixou de oferecer bens à penhora, tendo sido expedido mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastassem à garantia da execução. \r\n\r\nTodavia, no cumprimento ao referido mandado, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado bens penhoráveis suficientes à garantia da execução, o que, em si, já caracteriza a excepcionalidade acima mencionada e, portanto, a possibilidade e a conveniência de proceder-se à penhora do faturamento.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a realização da penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n71 - 2007.51.02.000682-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CLINICA RADIOLOGICA ALCIDES LOPES LTDA (ADVOGADO: AN DREA PERAZOLI.). . I-À Secretaria para que recadastre os nomes das advogadas outorgadas a fls. 107.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n72 - 2007.51.02.000773-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RASTER SENSORIAMENTO REMOTO SIG E MEIO AMBIENTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 450 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 134,22. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.65/74), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 134,22.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.02.002851-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CARLOS DA CUNHA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: HUDSON VENTURA.). . Em razão do relatado a fls. 20/21, concedo à exequente novo prazo para cumprimento do determinado a fls. 18. Assim, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente, em face do tempo decorrido desde o requerimento de fls. 20/21, para que, em cumprimento ao despacho de fls. 18 e no prazo de 10 dias:\r\n\r\nI - Emende a inicial e promova a substituição da CDA, devendo indicar o nome dos demais executados, considerando que na petição inicial e na CDA consta como executado Carlos da Cunha Carvalho e outros,;\r\n\r\nII - Diga sobre as alegações de fls. 12/14 e sobre o bem nomeado à penhora;\r\n\r\nAtendida a determinação do item I, voltem-me os autos conclusos para decisão; transcorrido em branco o respectivo prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.02.004070-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x AUTO ESCOLA CARIJO LTDA (ADVOGADO: FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 480 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 561 de que as inscrições em dívida ativa nºs 70205010051-48, 70605012246-47, 70605012247-28, 706060551087-40, 70606057067-29, 70606057069-90 e 70706001705-00 estão extintas na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.02.005314-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LUIZ CARLOS PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 16.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.02.005330-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x OSCAR MARTINS MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 470 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 29/30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.02.005986-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x AMBIEN IND/ COM/ E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 75, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da executada quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n78 - 2007.51.02.006103-5 MUNICIPIO DE NITEROI x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 389 . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nÀs fls. 24/25 foi trasladada cópia da sentença proferida nos autos dos embargos nº 2007.5102006104-7, que desconstituiu as Certidões da Dívida Ativa correspondentes aos autos de infração nº 70348 e 70339 (processos administrativos nºs 030/060084/06 e 030/061775/05). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença que desconstituiu as Certidões da Dívida Ativa correspondentes aos autos de infração nº 70348 e 70339 (processos administrativos nºs 030/060084/06 e 030/061776/05), tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.000730-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x RADIO SOLIMOES LTDA. . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 7020401392999 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs . 7020602312046 e 7060701061970.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.02.001182-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE LUIZ TOSTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 5,36.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.02.002237-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.11/12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.02.002628-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SERGIO CLAUDIO RODRIGUES BRETAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,25. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 10/11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.02.003159-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x M JOSE DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o andamento juntado pela executada que informa que a inscrição em dívida ativa foi cancelada (fl. 12), bem como a informação de fl. 13 de que a inscrição está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.02.004389-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCELO PERNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 15/16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2000.51.02.000834-8 KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n86 - 2000.51.02.000937-7 MAJOFRANNE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I- Cumpra-se o V. acórdão.\r\n\r\nII- Em dez dias, requeira embargada o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.02.004014-0 FAMADEIRA IND/ E COM/ DE MADEIRA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . I- Considerando que a embargante já foi regularmente intimada na forma do art. 475-J e não foi localizada em diligência de penhora (certidão de fls. 81), INDEFIRO o requerimento de fls. 84.\r\n\r\nII - À embargada, ora credora, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.004110-0 CURSO PLATO LTDA ME (ADVOGADO: MARA LUCIA MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n89 - 2007.51.02.006557-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: MANOEL ANTONIO TEIXEIRA.). . Conforme requerido pelo Município de Niterói, a fls. 165, que manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo embargante, ora exequente, expeça-se guia de depósito, devendo o valor devido ser atualizado através da tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Município de Niterói na pessoa de seu procurador, para que compareça em secretaria a fim de retirar a guia de depósito.\r\n\r\nApós comprovada a efetivação do depósito, venham conclusos.\r\n\r\n90 - 2007.51.02.006681-1 MAJOFRANNE MOVEIS LTDA x MARIA IRIS DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 485 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por MAJOFRANNE MÓVEIS LTDA E OUTROS em face inicialmente do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, substituído pela FAZENDA NACIONAL, tendo em vista os termos da Lei nº 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nA execução fiscal que lhe deu origem foi extinta por pagamento, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil \r\n\r\nEm que pese a autonomia dos embargos como ação de cognição, seu destino no caso presente está inafastavelmente ligado ao da execução, vez que, efetuado o pagamento da dívida objeto daquela, sua extinção a este aproveita.\r\n\r\nDesta forma, perdem o objeto os presentes embargos ao efetuar, o embargante, o pagamento administrativo da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 800225" ] } }, "1º Juizado Especial Federal de Niterói": { "Atos": { "803546": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DIAS GONCALVES (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.000596-7\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o(a) Dr.(a) Fernando Moreira Soares (Medicina do Trabalho), CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer à sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, no dia 07/08/2.009 , às 09:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDES MARCONDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.052821-9\r\n\r\nAUTOR:HERALDO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nRÉU: CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComo se pode constatar, a petição de fls. 31 não pertence aos presentes autos e sim ao processo nº 2009.51.52.00349-5 em que são partes Guilherme Mussi Sobral Barcellos e a CEF, tendo este Juízo incorrido em equívoco ao proferir a sentença extintiva de fls.32.\r\n\r\nConfigurado, no caso, mero erro material, passível de correção ex oficio já que inexistente, neste caso, a ocorrência de preclusão, reconsidero a sentença de fls. 32 já que não houve manifestação do Autor no sentido da desistência da presente ação.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos extratos de fls. 15.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002067-5 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual. Sendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL LELIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002051-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RUTH SILBERMAN (MÉDICA DO TRABALHO), CRM/RJ: 52.37778-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002051-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002051-1\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.002373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SABINO BEZERRA (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002373-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RUTH SILBERMAN (MÉDICA DO TRABALHO), CRM/RJ: 52.37778-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002373-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002373-1\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: PERICLES BONADIO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002409-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a conversão de benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RUTH SILBERMAN (MÉDICA DO TRABALHO), CRM/RJ: 52.37778-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002409-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002409-7\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 803546" ], "803549": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004720-0 OMAR EFRAIN ROQUE MARTINEZ (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Considerando o exercício da atividade de magistério que venho exercendo na Universidade Federal Fluminense, declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito, devendo a prática dos atos processuais ser realizada pelo M.M. Juiz Federal Substituto em atuação nesse Juizado ou, em sua ausência, ao respectivo tabelar, nos termos do art. 135, V do CPC c/c arts. 59 e 60 do Provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001 (Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a Região).\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004358-2 ROZIVEL JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JOSE REMOL DA COSTA NETO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Fls. 84/85 - Nada a prover, considerando que já foi inteiramente cumprido o julgado.\r\n\r\nO requerimento em questão, caso seja de interesse do autor, deverá ser proposto em ação autônoma.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.002296-4 EDUARDO PEDRO DA CRUZ (ADVOGADO: FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero em parte o despacho anterior, nomeando o Dr João Lucas Filho (Cardiologia/Clínica Médica) como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito a Rua Feliciano Sodré, 215 - Sala 909, Centro, São Gonçalo, no dia 09/09/2009, às 09:00 horas, munida de RG, CPF, radiografias, exames e laudos médicos de que porventura disponha.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001716-0 ABILIO FERNANDES DAS NEVES NETO (ADVOGADO: MARIANA MACHADO SIMIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls. 51/59, pois intempestivos.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência da sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002682-2 GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 641,48 (seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial por meio dos cálculos de fls. 61/63. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir da data de elaboração do referidos cálculos (28/02/2008), prosseguindo até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000124-6 ANA IZAURA PITTA LOPES (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 190_Considero cumprido o julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005388-0 AQUILEA ROSA BRAZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da ré e planilha de cálculos de fls.83/85.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.02.004140-0 ALESSANDRA AUGUSTA PINHEIRO LOPES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a antecipação da tutela, determinar o imediato restabelecimento do benefício pensão por morte da Autora (fls. 19), a partir da data em que foi cessado o pagamento bem como a pagar as prestações porventura vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.005778-0 GERALDO MENDONCA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Pretende a parte autora, em janeiro de 2009, a devolução do prazo para recorrer de sentença proferida em janeiro de 2006.\r\n\r\nA hipótese ensejaria inequivocamente a devolução do prazo, diante da falta de publicação da referida decisão judicial, por falha do sistema (fls. 55), não fosse o decurso de tão longo período de tempo.\r\n\r\nDurante esses três anos, o processo chegou a ser remetido para ao arquivo, não tendo a parte autora se manifestado durante longos 36 meses.\r\n\r\nVerificando que o prazo decorrido é superior ao previsto em lei para o ajuizamento até mesmo de ação rescisória, que sequer é admitida nos Juizados Especiais Federais, considero preclusa a oportunidade de recurso.\r\n\r\nNão bastasse tudo isso, verifica-se que a matéria não é daquelas que merecesse tratamento excepcional, pois se trata de sentença sobre revisão de benefício previdenciário com base na OTN/ORTN em que os cálculos do contador apontaram que a revisão na forma pretendida não conduz ao aumento do valor da renda mensal do benefício.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002152-6 MARIA DE LOURDES SANTOS MADUREIRA (ADVOGADO: CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 100-101 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, e condeno o INSS a promover a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria da Autora, com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar as diferenças advindas da referida revisão. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002480-1 ANTONIO MANHAES RIBEIRO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com o art. 29, § 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 23.886,28, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 90/95, incidindo sobre o valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000424-7 PAULO ROBERTO SCHMITH AZEVEDO (ADVOGADO: DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000424-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte ré, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sua aceitação ou recusa.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de não concordância ao acordo sugerido, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000460-0 CESAR CARNEIRO DORIA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 77-79 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a promover a retroação da data de início do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 0451615735) para 02 de janeiro de 1995, devendo o Réu proceder ao cálculo administrativo das parcelas devidas, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte Ré calcular inclusive o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha ou indicar o valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nHavendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003296-2 MURILLO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Intime-se a parte ré para complementar as custas, conforme certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002418-0 WILSON GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando-se o ínfimo valor atualizado da condenação, conforme fls. 149, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nHavendo interesse no prosseguimento, cumpram-se os parágrafos 3º e seguintes do despacho retro.\r\n\r\nCaso não haja interesse, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002500-7 HUMBERTO ASSAFF (ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002500-7\r\n\r\nTendo em vista que o documento juntado pela CEF, à fl. 150 informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\nDecorridos, sem comprovação de saldo no mês de junho de 1987, considerando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos extratos de fls. 153/162.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002530-5 CARLOS VAZ (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002530-5\r\n\r\nFls. retro - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002772-7 JORGE GALEANO ARCO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . A parte Autora propôs a presente demanda, formulando pedido idêntico ao do processo 940030311-4, qual seja, correção de saldo de poupanças com aplicação dos expurgos do Plano Verão, estando o referido processo em fase de execução (fls. 161/162).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de expurgos do Plano Verão, com base no art. 267, V, do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nPasso a prosseguir o julgamento em relação ao outro pedido, qual seja, aplicação do Plano Bresser no saldo da conta-poupança.\r\n\r\nConsiderando que os documentos juntados pela autora e que todos os extratos juntados pela CEF apenas comprovam a existência de saldo, nas contas sobre as quais a parte autora pleiteia as correções, a partir de 1988, e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, que informam que à época dos expurgos do Plano Bresser (junho de 1987) não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período acima mencionado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.52.002155-8 JACQUELINE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: KARINE FARO SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar a quantia de R$ 3.904,62 (três mil, novecentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) a JACQUELINE PINTO DE ALMEIDA, a pagar a quantia de R$ 3.904,62 (três mil, novecentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) a LUCIANO PINTO DE ALMEIDA e a pagar a quantia de R$ 3.904,62 (três mil, novecentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) a WANDO PINTO DE ALMEIDA relativas às parcelas de auxílio-doença (mar/95 a maio/98) não percebidas pelo instituidor da pensão por morte que são titulares, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003965-8 MARIA ELISABETH GARRAO MARQUES BARROS (ADVOGADO: GISELA GARRAO MARQUES BARROS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Processo nº: 2006.51.52.003965-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001483-6 ADALBERTO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Tendo em vista que a validade do contrato relativo à conta corrente, objeto dos autos, é de 01/09/2003 a 28/02/2004 (fls. 41), e que a cláusula décima-quarta determina que em caso de saldo devedor existente em conta corrente no final do contrato os creditados ficam obrigados a pagá-lo (fls. 46), intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, forneça os extratos da conta nº 00019694-5, da data de sua abertura até o dia 28/02/2004, comprovando a existência de saldo devedor no período.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002449-0 MARIA MADALENA RODRIGUES GUILHERME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002527-5 MARIA VIRGINIA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002715-6 CARMEM GOUVEA GOULART (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002945-1 ESPOLIO DE SYLVIO SOARES REP/ P/ EDMUNDO ANTONIO SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO, SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO, EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004069-0 LUCIA HELENA OLIVEIRA DE LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO SEVERO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004445-2 MARIA SALOMAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005809-8 AMERICA ANGELICA DIZ CAPUL0T (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Fls. 59/65_ Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2003.51.52.000434-5 RITA DE CASSIA PAZ GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Processo nº: 2003.51.52.000434-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.001306-5 RONILCE DIAS AFONSO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO STABILE FORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.001306-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.001307-7 MARCAL DE QUEIROZ MACHADO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO STABILE FORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Processo nº: 2004.51.52.001307-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.001881-6 AGNALDO DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.001881-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.005209-5 ALOISIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.005209-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.004466-2 ANA IRIS VITERBO (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2005.51.52.004466-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005933-7 JULIO CESAR FERNANDES (ADVOGADO: THADEU SENNA DE CASTRO, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº: 2006.51.01.005933-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001976-3 CEMYR SOARES DE BRITO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2006.51.52.001976-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002606-8 ALFREDO JOAO SALLES (ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2006.51.52.002606-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003150-0 JOSE JOSAPHAT MAYRINK E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.02.003150-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.004596-1 NADIA STELLA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004596-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.005302-7 ZILDA ALVES PIRES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.005302-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.006252-1 MARLY RODRIGUES MORGADO (ADVOGADO: DANIELA PASSABOM CAMOLEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.006252-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.006287-9 LUCIA REGINA FERNANDES PECANHA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO, MARIA DO SOCORRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.006287-9 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que julgou prejudicado o recurso do autor, para declarar de ofício a improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.52.000842-9 MANOEL RANGEL PINTO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº: 2003.51.52.000842-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.000906-9 SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, EDUARDO GOHN GOULART, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2003.51.52.000906-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n45 - 2003.51.52.006983-2 SONIA MONTEIRO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Processo nº: 2003.51.52.006983-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.003600-4 ANTONIO DIAS LEAL (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2004.51.52.003600-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2005.51.52.001672-1 JOSE ROBERTO DE CASTRO RUAS (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a revisar o benefício titularizado pela parte autora, aplicando os limites máximos somente para fins de pagamento do benefício, na forma dos cálculos lançados pela Contadoria, bem como a pagar à parte autora as diferenças de proventos decorrentes da revisão acima, no valor de R$ 18.588,94 (fls. 76/81), acrescidos de correção monetária desde 05/09/2007 (fls. 77) e juros de mora de 1% a.ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.005326-5 JOSÉ MARCOS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.02.005326-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002196-4 MARCELO VILAÇA TRINDADE (ADVOGADO: ANDREA FRANCIS CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.002196-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.002413-8 JORGE VINICIUS LEROUX MACHADO (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.002413-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.000194-5 DANIEL FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000194-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.000640-2 SANDRA BIANCHI AGUIAR RAPOSO E OUTROS (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000640-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000796-7 PEDRO PAULO GOMES MADUREIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ANDRE PIRES GODINHO.). . PUBLICAÇÃO PARA A CEF:\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se há concordância na homologação da restauração diante dos documentos já apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.52.007581-9 PABLO DE FARIA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.52.007581-9 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.52.017775-6 MAGNOLIA VIEIRA DOS SANTOS DORIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo nº: 2003.51.52.017775-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.005804-1 MANOEL BAPTISTA BRASIL (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Processo nº: 2005.51.52.005804-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2005.51.52.005862-4 LOBART BENTES BEZERRA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIEL BURKLE WARD.). . “...intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios do direito ao saque, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n58 - 2006.51.02.001325-5 JOSE HILTON BARROS ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Processo nº: 2006.51.02.001325-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.004159-7 VINICIUS SILVA DA ENCARNACAO (ADVOGADO: SEBASTIAO PASCHOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Processo nº: 2006.51.02.004159-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.002569-6 ANDREIA CITOLIN (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA CEF\r\n\r\nDê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 56/61, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.003158-1 MARLI BATISTA DO BOMFIM (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO PARA AS PARTES AUTORA E RÉ, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.64:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI do CPC, quanto aos pedidos de exclusão de seu nome do cadastro do SERASA, declaração de inexistência de débito e cancelamento de conta corrente, diante da perda superveniente do objeto, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença. Em seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.003440-5 IRELENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2006.51.52.003440-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.003107-9 MARIA IZAEL DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003107-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.004409-9 ROSEMERY GARCIA ROCHA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004409-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.005612-0 HELENA TEIXEIRA MANCO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a CEF retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito indicado às fls. 14.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida, condenar a Ré a promover a exclusão do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito, e a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.005666-1 CAMILA NEVES DE SOUZA REP/ P/ ANA DE FATIMA NEVES (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.005666-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 803549" ] } } }, "Nova Friburgo": { "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": { "Atos": { "802249": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000839-0 LAUDELINA FOLLY DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Intime-se a parte autora acerca do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, remetam-se novamente ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004929-4 MARCIA CELESTE VAZ CASTELANO (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observando-se a condenação em honorários sucumbenciais, deferida pela E. Turma Recursal.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o(a) autor(a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000144-0 AZAIAS CHARLES DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4 - 2006.51.55.000555-9 CARMEN SHERLEI DOS SANTOS TOLEDO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000721-0 CATARINA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.002506-0 EDNA PERCILIA TAVARES MENDES (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003812-0 JOSE RONALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8 - 2007.51.55.004825-3 JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA RIMES (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dia, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004871-0 SÔNIA DA SILVA SARDOU (ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005056-9 GERSIRA SHOTT TARDIN (ADVOGADO: YVONNE FRANCO PARKES, PATRICIA VIEIRA FAILLACE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005059-4 JOSE MARIA ROLA DIAS (ADVOGADO: YVONNE FRANCO PARKES, PATRICIA VIEIRA FAILLACE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005228-1 FILIPE DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005280-3 SARA KLEM SILVEIRA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.55.000152-5 ALQUIMIA PRESENTES LTDA ME (ADVOGADO: ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nFl. 123 - o despacho de fl. 114 que previu a aplicação de pena de multa foi retificado pelo Juízo a fl. 116, por se tratar a condenação de obrigação de pagar quantia certa, devendo neste caso ser aplicado o que dispõe o § 2º do art. 17, da Lei nº 10.259/2001, que assim prescreve:\r\n\r\n“§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”\r\n\r\nVerifico nos autos que a CEF, independente de ter sido intimada do despacho de fl. 116, apresentou recibo de depósito judicial, no valor de R$ 3.000,00, referente à condenação, sem os juros e correções devidas. \r\n\r\nPelos cálculos do contador judicial o valor da condenação em 22/06/2009, totalizava R$ 4.375,00. \r\n\r\nFrente o exposto, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar depósito complementar com o valor da diferença, acrescentado de juros e correção monetária.\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.000571-7 CEREAIS MAFORT LTDA ME (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001355-9 IEDDA DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001359-6 PATRICIA EL-JAICK DO LAGO (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido formulado na fl. 46 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho da fl 45, sob pena de extinção em relação à conta nº 007583235. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo supramencionado sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001418-7 ROGERIO MOLEDO MACHADO (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos da conta n 279416-5, necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.000554-0 JORGE DA MATTA ISOLA (ADVOGADO: GERALDO ANCELMO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SEM ADVOGADO.) \r\n\r\nFl. 98 -indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\nDeverá a parte autora levantar o valor já disponível na conta vinculada ao FGTS, através de uma das agências da CEF, nos termos da petição de fl. 87 juntada pela empresa-ré.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.003985-9 ANSELMO LIBORIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE CHAGAS DA SILVEIRA SCHIESARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópias dos extratos referentes aos períodos dos expurgos pretendidos.\r\n\r\nRessalto que tais extratos são fundamentais para elaboração dos cálculos que darão a efetiva liquidez na sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.003995-1 JAVIER RONALD FLORES MORELLI (ADVOGADO: CAMILA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a divergência verificada na conta de poupança apresentada às fls. 47/51, visto que o titular não é o autor do feito.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.004147-7 PAULO ALVARENGA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Muito embora a parte autora tenha comprovado a titularidade da conta nº 2054732-5 à época do expurgo pretendido, não foi juntado aos autos a cópia do requerimento dos extratos de tal conta.\r\n\r\nAssim sendo, faculto o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora juntar aos autos a cópia do requerimento dos extratos junto à entidade bancária.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.004408-9 LAURA CARDINOT DA CUNHA (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.004518-5 DIONISIO AZEVEDO (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES, MAIKON RODRIGUES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a certidão retro, revogo o despacho de fls. 164.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do valor correto encontrado pelo Sr. Contador Judicial, constante às fls. 159 (R$ 15.700,12).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.55.003707-3 MARIA IZABEL MOREIRA ALVES (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 802249" ], "802298": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA KLEIN PILLER (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 31/08/2009, às 14h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n2 - 2009.51.55.000434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE CORREA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nReformulo os quesitos das fls. 37/38. Na perícia designada para o dia 28/08/2009, às 15h00min, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações constantes das fls. 37/38.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nCom razão o autor no que se refere ao interesse de agir para a demanda.\r\n\r\nO INSS concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença em 27/01/2009 mantido até 31/05/2009 (fls. 19). A ação foi proposta em 22/05/2009 durante o período de gozo do benefício sendo, por isso, recebido seu pedido como de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, conforme consignado na decisão de fls. 34, primeiro parágrafo.\r\n\r\nOu seja, o INSS tinha entendimento de ser meramente temporária a incapacidade do autor, havendo, por isso, interesse dele em pretender tutela jurisdicional para ser reconhecida a alegada incapacidade permanente.\r\n\r\nReconsidero, assim, a decisão de fls. 34, com o que o feito deve ter seu regular prosseguimento.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor em sua petição Inicial foi para o efeito de ser determinada a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão há, todavia, fundamentos para concedê-lo, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca de incapacidade total e permanente. As informações médicas trazidas com a Inicial se restringem a declarar o tempo indeterminado do tratamento fisioterápico a que se submete (fls. 15/17), com indicação de inspeção médica para afastamento do trabalho no período de 11 a 25 da janeiro de 2009 (fls. 18).\r\n\r\nPor outro lado, não há informação de ter o autor, se convencido de sua incapacidade, apresentado requerimento ao menos para a prorrogação do auxílio-doença concedido até 31/05/2009, conforme facultado pela própria autarquia (fls. 19).\r\n\r\nINDEFIRO, por isso, a antecipação de tutela. \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILÉIA LOURDES DE SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 07 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS RUFINO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 07 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO TORRES GUERRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI, ERNANE PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de julho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO VIEIRA GOMES (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 07 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 802298" ] } } }, "Nova Iguaçu": { "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": { "Atos": { "803558": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO ARAUJO MOTTA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória devidas entre julho de 1994 e novembro de 2001 em função do enquadramento funcional ocorrido por força da Lei nº 8.216, de 1991.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, deduzindo-se do valor total pago (entre julho de 1991 e novembro de 2001) o valor efetivamente recebido pelo Autor em fevereiro de 2003.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória devidas entre julho de 1994 e novembro de 2001 em função do enquadramento funcional ocorrido por força da Lei nº 8.216, de 1991.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, deduzindo-se do valor total pago (entre julho de 1991 e novembro de 2001) o valor efetivamente recebido pelo Autor em fevereiro de 2003.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia de R$ 18.380,67 (dezoito mil, trezentos e oitenta reais, sessenta e sete centavos), acrescida de atualização monetária, desde 1o de setembro de 2008, de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, elabore a Secretaria o cálculo do valor devido ao Autor e expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR MENEZES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória devidas entre julho de 1994 e novembro de 2001 em função do enquadramento funcional ocorrido por força da Lei nº 8.216, de 1991.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, deduzindo-se do valor total pago (entre julho de 1991 e novembro de 2001) o valor efetivamente recebido pelo Autor em fevereiro de 2003.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE GALVAO HUGUENIN (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia de R$ 8.955,14 (oito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais, quatorze centavos), acrescida de atualização monetária, desde 1o de setembro de 2008, de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, elabore a Secretaria o cálculo do valor devido ao Autor e expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO MERELLES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004614-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA MONTEIRO MERELLES E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados pela Ré às fls. 62/63.\r\n\r\nSem oposição aos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS JESUINO ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005512-2 \r\n\r\nAUTOR: ESDRAS JESUINO ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.)x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000397-7\r\n\r\nAutor: Adauto Manoel de Oliveira \r\n\r\nRéus: União, Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nFls. 20.\r\n\r\nAnte os termos da petição de fls. 20 - e considerando a hipossuficiência econômica do Autor e ainda que o medicamento androcur 100 mg é essencial para o seu tratamento de saúde (v. documentos de fls. 8, 9 e 23: prescrição expedida pelo médico Paulo César Cunha do Hospital Universitário Gafree e Guinle da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO e relatório de evolução clínica) - a antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida.\r\n\r\nCom efeito, embora o medicamento de que necessita o Autor (androcur 100 mg - acetato de ciproterona) não conste de quaisquer das relações de medicamentos elaboradas pelos órgãos gestores do sistema único de saúde, o Autor a ele deve ter acesso uma vez que o art. 5o, caput da Constituição garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil o direito à vida e à preservação da integridade física.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, entendo que a hipossuficiência econômica do Autor está demonstrada pelos documentos de fls. 21/22 que indicam que o Autor recebe apenas benefício previdenciário no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União que adquira e forneça ao Autor o medicamento androcur 100 mg (princípio ativo: acetato de ciproterona), no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a União.\r\n\r\nCitem-se os Réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TORQUATO DE LOIOLA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001320-0 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS TORQUATO DE LOIOLA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FEITOSA BELEM (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001322-3 \r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA FEITOSA BELEM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA BRASIL.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002998-0 \r\n\r\nAUTOR: EVA FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a remuneração pleiteada seja verba de natureza alimentar, a parte autora não comprova o impacto gerado pela supressão da remuneração sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2009.51.70.003061-0 \r\n\r\nAUTOR: NILZA CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a remuneração pleiteada seja verba de natureza alimentar, a parte autora não comprova o impacto gerado pela supressão da remuneração sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, juntando, ainda, cópia legível do seu CPF..\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DIAS CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003190-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAO DIAS CAMPOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a remuneração pleiteada seja verba de natureza alimentar, a parte autora não comprova o impacto gerado pela supressão da remuneração sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA SOUSA BACKX E OUTRO (ADVOGADO: LEA DA SILVA MONTEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001804-6 \r\n\r\nAUTOR: ELIZA SOUSA BACKX E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 82/86, que indicam que o benefício está desdobrado pela primeira e segunda autora.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. retro, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003116-6 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. retro, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM MOREIRA DA FONTES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003247-0 \r\n\r\nAUTOR: RUBEM MOREIRA DA FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (PARTE AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CANCELLA NUNES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004659-5 \r\n\r\nAUTOR: VILMA CANCELLA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, especialmente sobre a alegação da ré de que não há requerimento administrativo de auxílio-doença e que o único requerimento encontrado nos cadastros da Autarquia diz respeito à benefício assistencial. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005145-1 \r\n\r\nAUTOR: JUREMA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista do processo administrativo de fls. 84/103, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.006379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TAVARES (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006379-9 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista do processo administrativo apresentado pelo Réu às fls. 76/98, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO PEREIRA DE PONTES (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000916-5 \r\n\r\nAUTOR: CLEBIO PEREIRA DE PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 8:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 13:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LEAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000939-6 \r\n\r\nAUTOR: VERA LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS RESENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001078-7 \r\n\r\nAUTOR: FABIO LUIS RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 9:15 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 14:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evo lução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001175-5 \r\n\r\nAUTOR: MATHEUS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 114. Ante as informações relativas ao vínculo empregatício do pai do Autor (fls. 122), reputo necessária a melhor instrução probatória. Mantenho a decisão de fls. 57 de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de agosto de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Intime-se o MPF.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente e em caráter urgente, para comparecer à audiência, Emerson Gomes Leite, no endereço da empresa com a qual mantém vínculo empregatício - MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS LTDA - Rodovia Presidente Dutra,12240, KM 190, Bela Vista, Queimados, RJ, CEP 26377-180.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIA GERALDA DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001281-4 \r\n\r\nAUTOR: ABADIA GERALDA DA SILVA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA advogada constituída não tem poderes para renunciar. À vista da impossibilidade de assinar da demandante, intime-se a parte autora para comparecer, no prazo de 10 dias, juntamente com sua advogada, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para proceder à renúncia de eventual valor excedente ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais. Comparecendo a parte autora e sua patrona, certifique a Secretaria a renúncia expressa. \r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 9:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 13:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO CAMILO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002011-2 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO ANTONIO CAMILO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 11:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 17:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI FRANCISCA (ADVOGADO: LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002260-1 \r\n\r\nAUTOR: ERLI FRANCISCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 10:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 17:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DE MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002279-0 \r\n\r\nAUTOR: NOEL DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 9:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CORREA, LEONARDO LYRIO DE FREITAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002316-2 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 9:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 14:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARLOS CAETANO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002387-3 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON CARLOS CAETANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 10:15 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 16:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIO ARAUJO FELIX CARNEIRO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002398-8 \r\n\r\nAUTOR: OVIDIO ARAUJO FELIX CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 10:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002802-0 \r\n\r\nAUTOR: NILSON FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 11:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 18:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DIAS RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002870-6 \r\n\r\nAUTOR: CELSO DIAS RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de agosto de 2009, às 11:15 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 18:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2007.51.70.003005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO OFFREDI (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003005-4 \r\n\r\nAUTOR: BRENO OFFREDI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.70.003408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003408-4 \r\n\r\nAUTOR: MILTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.70.005390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ANTONIETA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005390-0 \r\n\r\nAUTOR: MARLI ANTONIETA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DE MELLO NORONHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001277-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA DE MELLO NORONHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador:\r\n\r\n“(...) Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002411-7 \r\n\r\nAUTOR: NILTON NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002418-0 \r\n\r\nAUTOR: EDSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002420-8 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SILVA DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002421-0 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GONDIM MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002445-2 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS GONDIM MONTEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002474-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ANCHIETA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002476-2 \r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ANCHIETA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.70.001456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR DE ASSIS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2006.51.70.001456-1 \r\n\r\nAUTOR: SILVIO CESAR DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.10.003487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSA SILVA DE MOURA CAVALCANTE (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.003487-9 \r\n\r\nAUTOR: UILSA SILVA DE MOURA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002196-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO VIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZICLEA QUEIROZ FERREIRA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003177-4 \r\n\r\nAUTOR: LUZICLEA QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN HERBERT JERONIMO (ADVOGADO: VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003344-8 \r\n\r\nAUTOR: JOHN HERBERT JERONIMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MATEUS DA CRUZ (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003713-2 \r\n\r\nAUTOR: ROSANE MATEUS DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003899-9 \r\n\r\nAUTOR: MARLI LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CORREIA DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004484-7 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CORREIA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA SEIXAS AZEVEDO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004496-3 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA SILVA SEIXAS AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL HERMIDA PIRES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004568-2 \r\n\r\nAUTOR: WELINGTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004578-5 \r\n\r\nAUTOR: ISAAC VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CANDIDO RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004610-8 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004643-1 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE FERREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DACIO PINTO (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004650-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ DACIO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004685-6 \r\n\r\nAUTOR: OSCAR DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n59 - 2008.51.70.005126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR HONORATO DE SOUZA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005126-8 \r\n\r\nAUTOR: NAIR HONORATO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n60 - 2009.51.70.000326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICETTA RUSSO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000326-6 \r\n\r\nAUTOR: FELICETTA RUSSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n61 - 2009.51.70.000753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TIENE GITAHY (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000753-3 \r\n\r\nAUTOR: PAULO TIENE GITAHY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n62 - 2009.51.70.000760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BRAZ DE LIMA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000760-0 \r\n\r\nAUTOR: FABIO BRAZ DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERMINO BONFANTI (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000880-0 \r\n\r\nAUTOR: FERMINO BONFANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000912-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001097-0 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA REIS MIGUEL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001108-1 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA REIS MIGUEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA CUNHA VENANSIO (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001139-1 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DA CUNHA VENANSIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO JOSE ADRIANO NETO (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001151-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIANO JOSE ADRIANO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO VERISSIMO DOS REIS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001204-8 \r\n\r\nAUTOR: AURELIANO VERISSIMO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL DA COSTA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/07/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001359-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GABRIEL DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA MARIA COELHO CUNHA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001388-0 \r\n\r\nAUTOR: ANALIA MARIA COELHO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001427-6 \r\n\r\nAUTOR: ALADIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n73 - 2009.51.70.001446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEIA DE LIMA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001446-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ARIMATEIA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE MELO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Audiências do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/07/09, às 08:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001479-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001495-1 \r\n\r\nAUTOR: NAZARENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/07/09, às 09:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001720-4 \r\n\r\nAUTOR: ROBSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, existe prevenção deste Juízo.\r\n\r\nÀ SEDIG para distribuir o feito por dependência ao processo 2008.5170.003574-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n77 - 2009.51.70.001784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001784-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSINA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n78 - 2009.51.70.001964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LEAL (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001964-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n79 - 2009.51.70.002200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME NEVES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/08/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002200-5 \r\n\r\nAUTOR: JAIME NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n80 - 2009.51.70.002217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/07/09, às 08:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002217-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n81 - 2009.51.70.002275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Audiências do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/07/09, às 09:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002275-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CELIA CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1-Expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\n2-Cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\n3-À Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nc) vista ao MPF, por existir interesse de incapaz.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n82 - 2009.51.70.002624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MORAES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/07/09, às 08:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002624-2 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA MORAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n83 - 2009.51.70.002701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SANDES DE ATHAYDES (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/07/09, às 09:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002701-5 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE SANDES DE ATHAYDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço e com a renúncia expressa, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n84 - 2009.51.70.002852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE CORREIA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Audiências do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/07/09, às 09:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002852-4 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO JOSE CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n85 - 2009.51.70.002893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/07/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002893-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 803558" ] } }, "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": { "Atos": { "802719": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA AZEVEDO LEITAO (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001694-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 191/217, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES ANTONIO PIRES (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003493-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003843-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES TEIXEIRA DA CUNHA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005285-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos prova da opção pelo FGTS no vínculo empregatício com a empresa Casas da Banha.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.10.001614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.10.001614-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 24, tendo em vista que o documento de fls. 27 refere-se a junho de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000130-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA VALENTIM LOUREIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000475-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001311-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE MIRANDA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001544-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra corretamente a parte Autora a determinação de fls. 64, atribuindo valor à causa compatível ao beneficio patrimonial pretendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08/07/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LEITE PEREIRA (ADVOGADO: JULIO ALEXANDRE CZAMARKA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001654-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA PAIXAO MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001730-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 18/27, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORISTALINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MILTON SOLOMON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002040-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora se manifestar sobre os documentos juntados pelo UNIBANCO.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002190-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 43 está ilegível, intime-se, novamente, a parte autora para juntar aos autos cópia de comprovante de residência atualizado e em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUTRAN SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002244-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso inominado de fls. 47/60, tendo em vista não haver sentença no presente processo. Intime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao autor de fls. 31/45, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002444-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, novamente, para cumprir o despacho de fls. 43.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FATUDO FLORENCO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: CASSIA VALERIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR ANTONIO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ORTEGA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a cancelar o contrato de nº 0010377 firmado com a ré, bem como que a mesma abstenha-se de cobrar qualquer dívida referente ao referido contrato, tendo em vista que o autor afirma não ter recebido o crédito do valor correspondente a tal contrato.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de julho de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE FERRAZ DE MENEZES COELHO (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002969-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUNICE BARBOSA LOUREIRO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003008-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMAR DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 27, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11) mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY INACIO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11) mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.10.002538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON CLAUDINO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.004968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROSA FILHO (ADVOGADO: IEDA COSTA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004968-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 101/102, designo audiência para o dia 23/07/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.10.002070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ELINO LEITE RODRIGUES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e nomeio a Dra. Edinéa Silva Baião para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.10.002177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LUIZ CARVALHO MACHADO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DAMASCENO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002463-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre os novos cálculos juntados pelo INSS às fls. 95/100.\r\n\r\nApós, havendo concordância da parte autora, à Secretaria para que promova o correção do RPV cadastrado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DA SILVA NEUGARTEN VENANCIO (ADVOGADO: CARMEN DA SILVA NEUGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002658-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º) bem como para ciência do cumprimento à tutela deferida conforme fls. 137/138.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO SANA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002746-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação de seu benefício conforme petição de fls. 134/135.\r\n\r\nAo INSS para que apresente planilha com valores devidos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO SOARES FILHO (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002770-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre os documentos trazidos pela GEAP.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002940-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes para se manifestarem sobre complementação ao laudo médico juntada à fl. 59.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMARIO NUNES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 5 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 5 de junho de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOMES LEITE (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003153-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de nova perícia e nomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZILHA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício que promova a implantação do benefício. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 31 de maio de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas 31 de maio de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SALGADO TIAGO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 15 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 15 de julho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003628-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da necessidade de esclarecimentos acerca da incapacidade da Autora, deixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDê-se vista ao perito para se manifestar sobre petição da Autora de fls. 61/62, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003878-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a atividade laborativa declarada na petição inicial (manobrista), juntando aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 83/88. Tendo em vista a cessação do último vínculo empregatício do Autor em 15 de junho de 2002, deverá o Autor comprovar que efetivamente trabalhou entre março de 2006 e março de 2007, período em que recolheu 13 (treze) contribuições na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVO DUARTE SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAI DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 28 de abril de 2007. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 28 de abril de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TRIBUTINO GOMES (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA ERNESTO (ADVOGADO: MANUELA TEIXEIRA GONCALVES ALVES, ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de março de 2008. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de marçoro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NOROES DO VALLE (ADVOGADO: MARIO MACEDO MELILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004363-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º) bem como para ciência da implantação de seu benefício conforme petição de fls. 94/96.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BRITO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 04 de setembro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARENDAZ FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ABREU DE ARAUJO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 1º de outubro de 2008. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de outubro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.70.005053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO DE ABREU (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.005068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE CONCEICAO SANTANA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005068-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 80/84, designo audiência para o dia 30/07/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.70.005178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005178-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 68/69, designo audiência para o dia 23/07/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.005237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005237-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício conforme fls. 51/54.\r\n\r\nAo INSS para que apresente planilha com os valores devidos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.006185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006185-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 64.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.006308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES DA ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, revogo a decisão de fls. 53, que antecipou os efeitos da tutela, e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.006437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JOAQUIM (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000355-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 142/143.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a formulação de pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença cessado em 30 de abril de 2009, tendo em vista as alegações do Réu na petição de fls. 137/139.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENDEVAL LOURENCO DA FONSECA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000713-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001196-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante dos rendimentos mensais de seu pai, Luiz Alberto de Oliveira Mesquita: cópia da carteira de trabalho e previdência social e/ou declaração do empregador.\r\n\r\nCumprido o acima determinado e após vista do laudo pericial pelo Réu e pelo Ministério Público Federal, na forma da decisão de fls. 85, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA BULL (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001361-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001432-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos o processo administrativo referente ao beneficio pleiteado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Autor apresentar as provas relativas ao trabalho realizado em condições especiais.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001529-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA REGINA VIANA AZEVEDO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001530-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 33.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001672-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001715-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 42.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOSE VIEIRA AMORIM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.70.001770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001770-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 36.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001799-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do mandado de verificação de fls. 27/28.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL BELARMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001906-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Edurne dos Santos Estebanez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA ESTRELLA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001910-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações autorais e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista as informações cadastrais de fls. 24/30, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar vínculos empregatícios posteriores a 24 de novembro de 1981, juntando aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social. Informe e comprove, ainda, se recolheu contribuições ao regime geral de previdência na qualidade de contribuinte individual após a referida data, bem como ter exercido a atividade laborativa declarada na petição inicial: pedreiro.\r\n\r\nIntime-se o Réu para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o processo concessório dos benefícios de auxílio-doença NB 131.112.825-2 e NB 530.247.743-9.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.70.002180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002180-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 18.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.70.002225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIO DE MATTOS SOUZA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.70.002236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA DE CARVALHO DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002236-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 49.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.70.002241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA GONZAGA DE FREITAS (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002241-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, eis que não restou demonstrada a dependência econômica entre a Autora e o ex segurado, requisito para concessão do beneficio previdenciário pleiteado. Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/08/2009, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na forma do art. 34, § 1o da Lei nº 9.099, de 1995, ciente a Autora que deverá limitar o rol apresentado ao máximo de três testemunhas, nos termos no art. 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.70.002259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MIRANDA DUTRA DE MORAIS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002259-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 26.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.70.002273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002273-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 56.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.70.002274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.70.002293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.70.002306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO DA SILVA LEAO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001361-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.70.002307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos ao reconhecimento de que a Autora faz jus ao pagamento das parcelas do beneficio desde a data do óbito, como alegado na petição inicial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo da contestação, traga aos autos cópia do processo concessório do beneficio de pensão por morte da Autora (NB 143.989.931-0).\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de julho de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.70.002348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENIR DE PAULA SIQUEIRA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002348-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Eduardo Nogueira Rodrigues para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.70.002359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO DUQUE (ADVOGADO: PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002359-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 11.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.70.002528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA RODRIGUES RANPAZIO E OUTRO (ADVOGADO: ANADIR FARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002528-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 41.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.70.002544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002544-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 37.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.70.002566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LEANDRO SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002566-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 50.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.70.002583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANACLETO DIONIZIO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002583-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 45.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.70.002682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GONCALVES VILELA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.002682-5\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de se calcular a nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido à parte autora, observado o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a média aritmética simples dos maiores salários_de_contribuição (assim considerados, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários_de_benefício da prestação anterior (auxílio-doença), conforme carta de concessão ora anexada, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei nº 9.876/99).\r\n\r\nCalculadas a renda mensal inicial e a renda mensal do benefício, com observância do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o contador judicial deve apresentar o cálculo das diferenças em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar da propositura da ação, com incidência de correção monetária, segundo índices legais (Lei 6.899/81), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.70.002704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY OLIVEIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.70.002791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002791-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Além disso, necessária é a realização de investigação sócio-econômica. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.70.002848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERREIRA DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.70.002907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MEDEIROS DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.70.002924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.002924-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.70.002945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMACULADA CONCEICAO REZENDE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.70.002981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLMANN DA SILVA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002981-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 20/08/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 6.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.70.002983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002983-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 20/08/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.70.002991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.70.003016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE SILVA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003016-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.70.003030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSOA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.70.003076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARQUES VERISSIMO (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003076-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.70.003106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL JOSE ANTONIO DE ASSIS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.70.003170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VICENTE RIBEIRO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003170-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.70.003171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORISA SENHORINHA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003171-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para comparecimento à sede do 3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a fim de regularizar a sua representação processual, outorgando poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a Autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.70.003178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003178-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.70.003225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA ALVES CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.70.003246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DAS FLORES COSTA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.70.003250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003250-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.70.003273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS TORRES (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003273-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.70.003287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FREITAS (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.003287-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a- pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.70.003302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003302-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.70.003303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003303-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO documento de fls. 13 apenas informa que o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença apresentado em 18 de maio de 2009 foi deferido, com prorrogação do benefício até 30 de junho do corrente ano.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o indeferimento administrativo de pedido de reconsideração ou recurso relativo à manutenção do benefício previdenciário ora pleiteado, com data posterior ao pedido de prorrogação de fls. 13, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.70.003325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODULVALDO GONCALVES COIMBRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003325-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificação do polo ativo, fazendo constar ODUVALDO GONÇALVES COIMBRA em lugar de Odulvaldo Gonçalves Coimbra.\r\n\r\nRetornados os autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de dezembro de 2008 (fl. 16).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.70.003342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA MAISANO (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003342-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.70.003348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINO FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.70.003392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA PONTES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003392-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n121 - 2008.51.70.000811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SEVERIANO VIEIRA x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000811-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 103/157, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2008.51.70.002773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIANO DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n123 - 2007.51.70.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CAPELLANI LEOCADIO (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002511-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2007.51.70.004407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE FREITAS (ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ.) x ASSOCIACAO FEDERAL DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS - ASFAM (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES.) x ASSOCIACAO DE SERVIDORES PUBLICOS E AUXILIO MUTUO - ASPAM (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004407-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, intime-se a ASFAM para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos a serem respondidos pelo perito grafotécnico. Com a vinda da resposta, intime-se o perito para resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2008.51.70.005189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIZA FERREIRA DIAS CARNEIRO (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005189-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2008.51.70.005754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE SEVERO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005754-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada do documento, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2009.51.70.001018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE GALVAO HUGUENIN (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001018-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n128 - 2007.51.70.000414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000414-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2007.51.70.003446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIA LUISA FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003446-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2007.51.70.003949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003949-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a Autora para que apresente prova do tempo de serviço do falecido segurado junto à SERVIX Eng. O Batuc II B Suprim.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2007.51.70.004538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRENALDO BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004538-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2008.51.70.000090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000090-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2008.51.70.001349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CUNHA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001349-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2008.51.70.001384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENÇO DE MELO FILHO (ADVOGADO: MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001384-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.70.001540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001540-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2008.51.70.002697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MENDES ALVIM (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002697-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.70.003823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003823-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.70.004933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004933-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados os laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.70.005322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VIDAL (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005322-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados os laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.70.005468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SAMPAIO CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005468-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.70.006186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR TEIXEIRA (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006186-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n142 - 2009.51.70.000073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000073-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2009.51.70.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DOS SANTOS CAETANO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000127-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2009.51.70.000534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO LOPES LOZANO (ADVOGADO: DAVID RIBEIRO SILVA, HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000534-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n145 - 2009.51.70.001109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BRITO DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001109-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n146 - 2009.51.70.001185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001185-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2009.51.70.001303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001303-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 802719" ] } } }, "Petrópolis": { "1ª Vara Federal de Petrópolis": { "Atos": { "800317": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.06.000442-9 PAULO ROBERTO BRETTAS REP POR FERNANDO SCHIMEL (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGÁ-LOS IMPROVIDOS, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.06.000900-0 ESPÓLIO DE CARLOS VOGAS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando petição de fl. retro, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de óbito do falecido CARLOS VOGAS.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, providencie a Secretaria a consulta no sistema PLENU/RJ, disponibilizado pela DATAPREV, a fim verificar se existem dependentes habilitados ao benefício de pensão por morte junto à PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001158-4 MEIGA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MOEMA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a curadora da autora MEIGA MOREIRA, Sra. MARIA DE FÁTIMA MOREIRA MONTEIRO, por meio de telegrama, para que apresente, no prazo de 10 (dez0 dias) os documentos da autora: identidade, CPF e comprovante de residência, bem como o termo de curatela, devendo ainda se manifestar se há interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria no acompanhamento da resposta do telegrama para a fluência do prazo.\r\n\r\nTranscorrido com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.06.001404-8 ELISABETH DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelos advogados que subscrevem a Inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, tal como número da conta, declaração de imposto de renda etc., nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual utilizo por analogia:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para o cumprimento do acima exposto, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.06.001204-0 SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA/ (ADVOGADO: MARILIA TERESA SILVA.) x DIRETOR DO LABORATORIO NACIONAL DE COMPUTACAO CIENTIFICA - LNCC. . \r\n\r\nRecebo a apelação da impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nAo impetrado para contra-razões.\r\n\r\nsob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\nECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA JOSE VARGAS LENGRUBER (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.06.000234-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x ALDIRES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL, FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo Embargado, no prazo legal. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001449-4 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a preliminar de falta de capacidade postulatória (fl. 487), ao advogado subscritor da inicial (Dr. Teyller A. do Carmo Plotegher - OAB/MG 105.080) para que comprove nos autos a inscrição suplementar.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFaculto a ratificação dos atos processuais, mediante assinatura dos mesmos, por advogada inscrita nos quadros da OAB/RJ, constituída por meio do instrumento de procuração (Dra. Patrícia Ana Higino Barbier Pereira).\r\n\r\nCom a regularização, manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias, em réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0703139-7 ANA MARIA KRONEMBERGER E OUTROS (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a parte autora a fim de que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que preenche os requisitos dispostos na Lei 8036/90.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000077-7 DELCISA DEGLI ESPORTI CAPACIA E OUTROS (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.06.000021-5 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA, TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a preliminar de falta de capacidade postulatória (fl. 540), ao advogado subscritor da inicial (Dr. Teyller A. do Carmo Plotegher - OAB/MG 105.080) para que comprove nos autos a inscrição suplementar.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFaculto a ratificação dos atos processuais, mediante assinatura dos mesmos, por advogada inscrita nos quadros da OAB/RJ, constituída por meio do instrumento de procuração (Dra. Patrícia Ana Higino Barbier Pereira).\r\n\r\nCom a regularização, manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias, em réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 97.0083422-0 ALBERTINA ANTONIA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.“\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0084840-0 HENIO PEDROSO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n14 - 97.0087944-5 RAPHAEL ANGELO WEINEM E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n15 - 98.0703517-1 ADELAIDE MACIEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 190/209, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.“\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000718-4 MARCELO GAMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republico trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.“\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001782-3 ANDREA CRISTINA EVANGELHO (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) para que especifiquem provas, justificadamente, devendo indicar se há necessidade de produção de provas em audiência.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800317" ], "800318": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.06.001051-2 ALEX FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a parte autora para que cumpra o disposto à fl. 342, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito em relação ao co-autor UBIRAJARA FERREIRA CARNEIRO.\r\n\r\n2 - 2008.51.06.000490-0 ESPÓLIO DE ANTÔNIO OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 57. Defiro o pedido de produção de prova documental, devendo a parte autora apresentar todos os extratos das contas de FGTS no período mencionado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para que cumpra o acima exposto, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2000.51.06.000430-5 BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: Isabella Tiano, KARINA COSTA ZARONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 467/469, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0083053-5 ANTONIO CARLOS SYLVESTRE E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 227. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de intimação dos bancos depositários, verifico que cabe à parte autora diligenciar no sentido de solicitar os extratos das contas fundiárias.\r\n\r\nAnte o exposto, aguarde-se por mais 10 (dez) dias para o cumprimento do disposto à fl. 220.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0115677-3 ELEAZAR DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS, TADEU LOPES DE OLIVEIRA.) x ORLANDO JOSE LISCHT E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o número do PIS do co-autor FRANCISCO DE ARAÚJO.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos co-autores mencionados à fl. 241.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 98.0702749-7 FLAVIO PEDRO CALL E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 26/09/1991 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido de FLÁVIO PEDRO GALL E OUTROS e condeno o INSS a, revendo o valor de seu benefício, pagar-lhe as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação, monetariamente corrigidas desde a primeira prestação em que se verificou a incorreção, bem assim a retificar o valor das prestações vincendas segundo o que determina o art. 202 da Constituição Federal e observadas a prescrição qüinqüenal e a regra inscrita no verbete 206, da Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos, devendo ainda o réu responder pelas custas processuais e por honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PRI.”\r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. \r\n\r\n2) Ante manifestação da autarquia ré à fl. 516, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos 382/383.\r\n\r\n3) Ante petição, à SEADI para que proceda tão-somente a anotação no termo de autuação junto aos nomes de JUDITE FERREIRA DE MATOS VEIGA SOARES, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 800318" ], "801738": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002264-9 SOLANGE MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO, consistente no pagamento do valor de R$ 11.466,46 (onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos) a serem pagos em parcela única por meio de Requisitório de Pequeno Valor, nos termos dos esclarecimentos prestados pela autarquia ré à fl. 70, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nEXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, nos termos do requerimento de fl. 72, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002735-0 MARIA PALMIRA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora Maria Palmira Marques, para juntar todas as cópias de seus contracheques, ou outros documentos que comprovem a afirmação inicial de que já foi beneficiada pela GDATA, bem como o Patrono das autoras, para que ainda cumpra o despacho de fls.28.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito (Lei § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.56.000571-0 JOSE ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, JULGO PRODEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 42/101000442-2, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.834,73 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), devidamente atualizados, quando do pagamento, conforme cálculos de fls. 26/31.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (04/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nCaso haja recurso, transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, devendo ser informado o cumprimento no prazo de quinze dias, contado do recebimento. Após, EXPEÇA-SE RPV. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001172-9 VERA LUCIA TAUK DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA HELENA COUTO FORTES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o retorno da contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n5 - 2006.51.56.000531-3 CLAUDIA VALERIA RAPOSO DE REZENDE (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS.) x THAIANE REZENDE DE MATTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV de fls. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fls.239/240, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Sem prejuízo, requisite-se o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado para a segunda ré, os quais fixo em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), nos termos da tabela constante do § 1º, do art. 5º, da Portaria nº 03/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis. Oportunamente, dê-se ciência ao advogado dativo nomeado.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Oportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n11) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n6 - 2007.51.56.003088-9 DIVA VEIGA XAVIER (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.45, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n7 - 2007.51.56.003246-1 NADIA VEIGA XAVIER (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.47, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.56.000142-2 JOSE OSCAR URSULA (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno da contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se nova vista às partes. Prazo comum: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.”\r\n\r\n9 - 2005.51.56.001895-9 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.84, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes do cálculo. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000836-2 ALESSANDRA COSTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.100, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista aos demandantes pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000476-3 ELZA GUIMARAES ALVES SILVEIRA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000503-2 NYLZA DE ALMEIDA COSTA TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000629-2 DEJANIRA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000687-5 MIRALDA MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000715-6 JOSIANE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000811-2 CIRLEY PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.62/63, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000921-9 CONSTANTINO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001045-3 DENISE GUIMARÃES MUNCH (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001129-9 ILSE WALTER DA SILVEIRA (ADVOGADO: RENATO WALTER MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001222-0 LELIO JORGE BENDER (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.48, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Em caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001411-2 ARLETE DA PENHA LISBOA RABELLO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001481-1 DORA DE CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n23 - 2007.51.56.002268-6 MOYSES PEDRO PITTZER JUNIOR (ADVOGADO: IVANIR PINTO DE MELO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002893-7 ESPOLIO DE CECILIA BELARDI SOARES (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n25 - 2007.51.56.002964-4 ROBERIO DA COSTA MELLO (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ROBERIO DA COSTA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.60, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se nova vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n26 - 2007.51.56.003151-1 NEUSA COSTA DE PAULA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 801738" ], "801739": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.56.000766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000766-9\r\n\r\nAutor: CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia da inicial e sentença (se houver) do processo nº 2007.51.01.005942-1, mencionado pelo mesmo em sua inicial, bem como para informar se houve celebração de acordo.\r\n\r\nCom a resposta, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nDeverá manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de repetição de pedidos entre este feito e o acima mencionado.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CARLOS SCHMIDT (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002506-7\r\n\r\nAutor: LOURIVAL CARLOS SCHMIDT\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à parte autora acerca da manifestação da CEF de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ISIDORO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003308-8\r\n\r\nAutor: MILTON ISIDORO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte documento contendo seu número de inscrição no PIS. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício ao banco depositário informado às fls. 5 - BANCO DO BRASIL S/A, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado na empresa FABRICA NACIONAL DE MOTORES S/A, período de 05/10/1965 a 31/03/1982 (PIS 10380131711). Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a:\r\n\r\nESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA DA PARTE AUTORA, a partir da data do requerimento (04/09/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB a partir da data do laudo pericial, (03/03/2009);\r\n\r\nPAGAR À AUTORA, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos à diferença entre os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, bem como os valores relativos ao período no qual o benefício de auxílio-doença esteve suspenso, caso ainda não tenham sido pagos.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS ESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANA HONORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 47: tendo em vista a manifestação do INSS, no sentido de que a parte autora teria passado por reabilitação profissional e considerando que não há nos autos dados no sentido de que a parte autora chegou a receber auxílio doença, comprove o INSS suas alegações, juntando documentos relativos ao benefício concedido, perícias realizadas e reabilitação profissional.\r\n\r\nAinda, junte o INSS o CNIS da parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON COSTA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a converter o auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, com DIB a partir da data do laudo pericial, em 19/02/2009.\r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.56.003399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FATIMA DA ROCHA (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 . (...) Com tais considerações, confirmando a decisão de fls. 36/37, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos no art. 269, inciso I, CPC, para determinar que a CEF:\r\n\r\n1. excluir o nome da parte autora de cadastros restritivos de crédito, SE O MOTIVO DA INCLUSÃO for a dívida oriunda dos lançamentos de compras realizadas em 03.06.2006 perante o estabelecimento SURF WORD;\r\n\r\n2. cancele os débitos decorrentes das compras realizadas com os cartões nº 4329890069822710 e nº 4329890069821320, em 03.06.2006, no valor total de R$ 606,50, perante o estabelecimento SURF WORD, além da multa, juros e correção aplicados;\r\n\r\n3. repare o dano moral que deu causa, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais também incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença.\r\n\r\nEm havendo depósito do valor à disposição do Juízo, expeça-se alvará.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA PITTA (ADVOGADO: MARCELA GONCALVES LEONARDO, MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CAIXA CARTOES DE CREDITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 . \r\n\r\n(...) Com tais considerações, confirmando a decisão de fls. 102/104, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos no art. 269, inciso I, CPC, para determinar que a CEF:\r\n\r\n1. excluir o nome da parte autora de cadastros restritivos de crédito, SE O MOTIVO DA INCLUSÃO for a dívida oriunda dos lançamentos de serviços prestados pela EDITORA TRÊS;\r\n\r\n2. cancele os débitos decorrentes lançamentos realizados com o cartão da autora nº 4329.8900.3438.0402, pela Editora Três, além de multa, juros e correção aplicados;\r\n\r\n3. repare o dano moral que deu causa, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais também incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, no termo do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença.\r\n\r\nEm havendo depósito do valor à disposição do Juízo, expeça-se alvará.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001780-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA VOGEL DE ALBRECHT (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001874-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SANTOS NOEL (ADVOGADO: DANIELE DURIEZ TEIXEIRA MENDES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001910-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do contador à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR PAULO WEBER (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001929-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO KIYOSHI YAMAMOTO (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001961-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n14 - 2008.51.56.002009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA MULLER (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002009-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n15 - 2008.51.56.002042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH CAMPIAO PELLI (ADVOGADO: CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002042-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n16 - 2008.51.56.002144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GUIMARÃES DE SEQUEIRA ROSA DE LIMA (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA, MARTA JANETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002144-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do contador à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n17 - 2008.51.56.002167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE PERONE (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002167-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n18 - 2008.51.56.002168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002168-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n19 - 2008.51.56.002239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, IGOR CUNHA DA ROCHA, CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002239-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n20 - 2008.51.56.002280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO, CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002280-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE ARAUJO PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000103-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (ADVOGADO: JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000105-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO CAIUBY CRESCENTI (ADVOGADO: JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000106-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GAUDENCIO ALBERGARIA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000118-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do contador à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com os cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.56.002590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR AUGUSTA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002590-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n26 - 2007.51.56.002592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA GHERREN (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002592-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais: \r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CONCEICAO SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000115-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Em caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença..”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR CAMILO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000117-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Em caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n29 - 2008.51.56.000354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000354-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do mandado de verificação, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF..”\r\n\r\nPetrópolis, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n30 - 2008.51.56.000833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EUGENIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000833-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 801739" ], "802866": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080552-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LE CHAIN CONFECCOES E MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 344/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fls. 43/44 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0080554-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LE CHAIN CONFECCOES E MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 347/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fls. 73/74, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados/arrestados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0115136-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELEFANTE BRANCO COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 318/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fls. 48/49 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0115581-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELEFANTE BRANCO COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fls. 37/38 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0553226-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ULTRA SECRETO COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 336/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fls. 63/64 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.06.002330-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SKLYNER CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 129), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.002543-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ULTRA SECRETO COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 340/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fls. 83/84 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.06.002920-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FARMACIA MODELO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fls. 32/33 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.001447-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FARMACIA MODELO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fls. 64/65 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000422-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FARMACIA MODELO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 329/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fls. 34/35 e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.001056-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES.) x IVAN HERTZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita em relação a inscrição. acima discriminada, para que a mesma produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO Nº 70.1.02.01077-80, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito por 180 ( cento e oitenta) dias, conforme requerido na petição de fls. 67/81. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.000446-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VIACAO ESPERANCA LTDA. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita em relação a inscrição acima discriminada, para que a mesma produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO Nº 70206018512-10, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nApós, retornem os autos à Fazenda Nacional para manifestação pelo prazo de 10(dez) dias. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001884-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOS ANDRE BRANCO ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.06.001810-4 DROGARIA MERES LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 99.0551442-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x COMDEP-CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: TADEU LOPES DE OLIVEIRA.). . Renove-se a intimação da executada para esclarecer, no prazo de 10 (dias), o requerido pela exeqüente às fls. 147/158, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n16 - 99.0553597-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE CLAUDIO CUNHA DEE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002356-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x A FELEPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.06.001172-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DILQUE FERRACIOLI MECLER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 03.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001765-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FABIO DE AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2001.51.06.001401-7 A FELEPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS GERALDO S DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 802866" ], "802867": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080452-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x BY ALL BLUE CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n2 - 97.0080456-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.) x TELAN IND/ TEXTIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LINDOLPHO MORAIS MARINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n3 - 97.0080584-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x SANGIL MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n4 - 97.0082974-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x CELIO DE SOUZA GUERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCA CONSTRUCOES S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n5 - 97.0084566-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x RIO S CAMPING EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO AMARAL PEREIRA, MAIRO LUTZ MUSSEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n6 - 97.0084640-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x FUNDACOES ESTACO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n7 - 97.0085372-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x TOLDOS EMPIRE IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n8 - 97.0085373-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x TOLDOS EMPIRE IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n9 - 97.0085374-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x TOLDOS EMPIRE IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n10 - 98.0700402-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x CARLOS EDUARDO FAVARO FRANCO E OUTRO x PROVENCE ARTESANATO DE MOVEIS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n11 - 98.0704648-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO BARROSO MENDES.) x FRANCISCA DE FATIMA M BORGES (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n12 - 98.0705222-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x EUROMOLD IND/ COM/ DE PLASTICOS E MOLDES LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n13 - 98.0705800-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x PATOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA/ S/C E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.06.003106-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x W T H DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 92), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000342-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x RESTAURANTE SANMYAKU LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.000445-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x W T H DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA. . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, até que se ultimem os pagamentos ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2002.51.06.001906-8 CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.06.000845-0 UBIRAJARA HANNICKEL FILHO (ADVOGADO: REGIS HENRIQUE RAMBO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Ao embargante para se manifestar sobre a impugnação apresentada em fls. 14/31, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000589-7 S.H.T. COM/ DE MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: ANDRE MALDONADO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixo honorário advocatícios em 5% sobre o valor da causa, corrigido quando do pagamento, ex vi do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 97.0080397-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x SEBASTIAO LORA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n21 - 97.0080945-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x GREI MALHAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n22 - 97.0081125-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x FARMACIA ITAIPAVA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n23 - 97.0081263-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x OLARIA FAGUNDES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n24 - 97.0081363-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x EMERRE IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n25 - 97.0083115-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ENCOL EMPREITEIRA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n26 - 97.0083129-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ENCOL EMPREITEIRA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n27 - 97.0084593-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x CERAMICA RECANTO IND/ COM/ LTDA ME E OU TROS (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA FALCK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n28 - 97.0084617-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO CABRAL TEIXEIRA.) x PONTO 443 CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n29 - 97.0084839-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x SOANTONI COM/IND DE CERAMICA E MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n30 - 97.0087823-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.) x CONSTRUTORA PIMEL S C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n31 - 2002.51.06.002753-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR (ADVOGADO: LUIS FERNANDO BERNARDES MEDEIROS.). . Ante certidão de fls. retro, intime-se a parte executada, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar petição protocolada referente a este feito.\r\n\r\n32 - 2003.51.06.001943-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SUBSOLO ENGENHARIA E FUNDACOES SC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.06.000269-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO. PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x S.H.T. COM/ DE MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n34 - 2005.51.06.000655-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x C KERSTEN PIANOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.06.000877-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AFFONSO CARLOS BEBIANNO MONTENEGRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n36 - 2006.51.06.001120-8 DANIEL GONCALVES SIMOES (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, CLAUDIO HENRIQUES.) x ATELIER ELITE LTDA x PAULO GOMES DE ARAUJO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 802867" ] } } }, "Resende": { "Juizado Especial Federal de Resende": { "Atos": { "800455": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002515-5 TEREZINHA DE FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, FABIO FRANCA DA SILVA, FILIPE MENDONCA SELLMANN, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003238-0 SIDNEY DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, cumpra-se o item IV do r. despacho de fls. 136.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000969-9 JOSE CARLOS MELO (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls.114/115, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001480-4 SEBASTIAO MARTINS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 131/132, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001784-2 FRANCISCO CLEMENTINO (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 112/113, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000182-6 MARIA APARECIDA DO VALE (ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000855-2 JANE SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ao Contador Judicial para que refaça os cálculos reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, somente, no mês de junho de 1987, aplicando o índice de 26,06%, visto não ter a parte autora requerido, na inicial, a aplicação do índice 42,72% (Plano Verão) à sua conta-poupança.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000170-7 MARIA CANDIDA DA SILVA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . I - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000177-0 GERALDO DE SOUZA CARVALHO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . I - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.59.000842-0 ALVANDINA SOARES DIAS (ADVOGADO: VANILZA LOURENCO DE LIRA, JERONIMO NUNES DE MELO, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intime-se a parte autora dos cálculos judiciais.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004455-1 RENATO SILVA TRIGUEIROS (ADVOGADO: NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes sobre os cálculos judiciais, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se expressamente quanto à renúncia do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000053-6 JAIR BALBINO (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista petição da parte autora em fls. 167/168, ao Contador Judicial para cálculo da multa diária estipulada em despacho de fls. 121.\r\n\r\nApós, tornem-se os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000791-9 DANIELA RODRIGUES NOGUEIRA REPRESENTADA POR DIMAS MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Cumpra-se o item VII do r. despacho de fls. 116.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000549-6 ELUIZA WHATELY BITOLO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000588-5 SUELÍ MARTINS SOARES (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06% e 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 6.983,03 (seis mil, novecentos e oitenta e três reais e três centavos), atualizado até 01/07/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001451-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 48 DA LEI 9605/98 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000694/2009 . (...)Assim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal, relativa a MAURÍCIO BALLESTEIRO PEREIRA, portador da carteira de identidade nº 3282835, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o nº 460.451.637-53, nascido em 12 de julho de 1954, filho de Hélium Marques Pereira e Lídia Ballesteiro Pereira, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800455" ], "800480": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003884-8 EDNEI PEREIRA DA MOTA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 06/07/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001063-0 SERGIO MACEDO SALES (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 07/07/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001260-1 ALESSANDRO WALTEMANN RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 06/07/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001348-4 LUCIANO SILVEIRA MATTOS (ADVOGADO: NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 119/120, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001597-3 NEUSA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 111/112, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001786-6 JOSE FLAUZINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 119/120, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000143-0 BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 118/119, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001393-6 JOSE ALAESSE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 07/07/2009foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000625-3 ROSA MARIA MARLI (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . I - Na data de 02/07/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000184-3 MARIA OZEIA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 02/07/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000857-6 JANE SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 800480" ], "801147": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003409-0 VALTENCIR DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000066-4 MARCELO VIANA DE QUEIROZ (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 77/78, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.000537-0 ADEMAR NOGUEIRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo do acórdão de fls. 85/86, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001061-3 ALVARO ROSAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo do acórdão de fls. 105/107, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000089-8 EFIGENIA GALDINO FERREIRA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, conforme determinado no acórdão de fls. 209/210.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000346-2 EVA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000683-9 EUNICE FILLIPI DE PAULA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000305-0 JOAO GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVI MOURA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às restantes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, considerando a nova renda mensal inicial em 120.764,72, em moeda da época da concessão, bem como, pagando-lhe atrasados no valor de R$ 63.966,71 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), atualizados até 12/05/2009 (fls. 78), sendo inexequíveis, porém, quaisquer valores superiores a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000668-3 PATRICIA RODRIGUES LEVY E OUTRO (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001151-4 NILO BRUNO STAGI FERNANDES (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS, para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acórdão de fls.81/82.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo dos atrasados, em conformidade com o dispositivo do acórdão de fls. 81/82, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001245-2 SÔNIA MARIA ALVES (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 119, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000068-5 DENISE PEREIRA LEITE (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do r. acórdão de fls.82/85.\r\n\r\nII - Após, Remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo dos atrasados. \r\n\r\nII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000080-6 JOAQUIM ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 114.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000087-9 MARIA DAS DORES DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801147" ], "802296": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ANITA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000321-2\r\n\r\nIntime-se Carlos de Souza Lima, para que informe se Maria Anita da Conceição (sua mãe e mãe da Autora) ainda é viva, trazendo seu endereço. Caso contrário, traga aos autos cópia da certidão de óbito da mesma, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUÍS MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000850-7\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por eventual comparecimento da parte autora à Secretaria do Juizado para ciência da r. sentença de fl. 25. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUSALEM DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 . \r\n\r\n(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de março de 1990 (84,32%), já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%); bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 8,04% em junho de 1987, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 703,37 (setecentos e três reais e trinta e sete centavos), atualizado até 18/05/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BRUNO MOISÉS (ADVOGADO: ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 42,72% em janeiro de 1989, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000126-8\r\n\r\nTendo em vista em o trânsito julgado, devidamente certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA NHAVIDA FERNANDES x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000276-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 09/09/2009, às 14:00 horas, devendo as partes depositarem o rol de testemunhas, até 15 dias antes da data marcada para a sessão, ainda que venham sem intimação. Intimem-se, sendo que, à Autora, pessoalmente.\r\n\r\nResende, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA SOUTO (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000460-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x UNIAO FEDERAL x ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - ASBRASEP. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000471-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000306-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, já devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA TEREZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 . \r\n\r\nPretendem os Autores a concessão de pensão por morte deixada pelo instituidor nominado na inicial, alegando a Primeira Autora haver sido companheira do mesmo, sendo os demais filhos do mesmo. Alega-se treze anos de convivência e cinco filhos em comum, mas que, mesmo assim, teria sido indeferido administrativamente o benefício, porque o instituidor teria perdido a qualidade de segurado.\r\n\r\nO Réu contesta, realizando proposta de acordo e solicitando a juntada de comprovantes de que a perda da qualidade de segurado não ocorreu. Na hipótese de inexistir acordo, pugna pela improcedência, pelo mesmo motivo que levou ao indeferimento administrativo.\r\n\r\nA prova oral foi produzida e foram juntados documentos comprobatórios do último vínculo laboral do instituidor (CTPS - fls. 37 -, registro de empregado, ...).\r\n\r\nDe qualquer modo, a prova oral produzida esclareceu que o instituidor trabalhou na Pousada dos Pinheiros, onde fazia serviços de manutenção. A testemunha de fls. 140/141, especificamente, informou que trabalhou junto com o instituidor, a partir de 1985/86, na mesma pousada, tendo trabalhado na mesma, pelo menos, até 1995, quando o depoente em questão foi trabalhar em outro lugar. Afirmou, ainda, saber que o instituidor trabalhou naquela pousada até morrer e que haviam descontos previdenciários, não sabendo informar, se haviam recolhimentos.\r\n\r\nA testemunha de fls. 144/145, por sua vez, trabalhou na mesma pousada, de 1994 até 2004. Afirmou, ainda, que o instituidor não trabalhou até morrer na mesma pousada, mas saiu poucos meses antes disso, com uma espécie de acordo com o patrão, onde não se assinou a sua baixa. Na prática, ele não estava mais trabalhando, mas não saiu para fazer outra coisa.\r\n\r\nPois bem, o conjunto probatório aponta no sentido de que o instituidor não perdeu a qualidade de segurado. Se a empresa não recolhia as contribuições dos funcionários - o que ficou provado em ambos os depoimentos -, isso não é problema do empregado. É questão a ser tratada entre a fiscalização da autarquia e a empresa, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200238000228882 Processo: 200238000228882 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 19/05/2008 Documento: TRF10281622 \r\n\r\nFonte e-DJF1 DATA:02/09/2008 PAGINA:27\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES EM CTPS. ART. 62, §2º, I DO DEC. 3.048/99. PROVA MATERIAL PLENA. RESPONSABILIDADE FORMAL DE REGISTRO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. ARTIGOS 11 E 55 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\n1. A Apelada teve o benefício de pensão por morte de seu marido negado na esfera administrativa, consoante doc. de fls. 12, em face da não comprovação do efetivo pagamento das contribuições previdenciárias devidas, decorrentes da última relação de emprego havida pelo instituidor da pensão, no período compreendido entre 03.02.1997 e 08/10/2001 (data do óbito), quando o falecido trabalhou na função de caseiro para o Sr. Rodrigo Gonçalves do Amaral, o que teria causado a perda da sua qualidade de segurado, em face da última\r\n\r\ncontribuição previdenciária comprovadamente vertida, havida em janeiro de 1994 (cf. fls. 08 do Processo Administrativo acostado aos autos).\r\n\r\n2. Visando a comprovar a qualidade de segurado do falecido, na data do óbito, foram apresentados os documentos seguintes: - fls. 13/14: comprovantes de pagamento de férias e demais consectárias legais, relativos aos períodos aquisitivos compreendido entre 03.02.1997 a 02.02.1998 e 03.02.1998 a 02.02.1999, inclusive as respectivas retenções de valor a título de contribuição previdenciária sobre o total pago ao falecido; - fls. 16/26: cópia das carteiras de trabalho do de cujus, onde encontra-se descrito o último contrato de trabalho do mesmo, que teve início 03 de fevereiro de 1997 e término coincidente com a data do óbito, no cargo de \"caseiro\", perante o empregador, Sr. Rodrigo Gonçalves do Amaral; - fls. 30/31: envelopes de pagamento, relativos ao contrato de trabalho acima descrito, referentes ao meses de fevereiro/97 a fevereiro/99, onde é possível verificar a assinatura do falecido e que foi feita a retenção, mês a mês, de verba para o INSS.\r\n\r\n3. A relação empregatícia, portanto, restou comprovada de forma satisfatória e suficiente ao reconhecimento, em conseqüência, da relação jurídico-previdenciária, visto que obrigatória (inciso I do art. 11 c/c §3º do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91). Lado outro, de acordo com a instrução dos autos, o INSS não logrou demonstrar a inexistência da relação de emprego vivenciada pelo segurado em face de seu ex-empregador. \"As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário.\" (AC 2006.71.10007049-3/RS, 6ª Turma do eg. TRF/4ª Região, DJU de 14.12.2007). Precedente desta eg. Corte: AC 2007.01.99.004226-0/GO, 1ª Turma, rel.: Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU de 9.7.2007, p. 62.\r\n\r\n4. A responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador (art. 30, I, \"a\", da Lei n. 8.213/91), sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado e seus dependentes não podem ser penalizados. Outrossim, ao INSS, reconhecida a relação de trabalho, compete exercer a cobrança das contribuições existentes, se existentes. Precedentes: EREsp 685635, DJU de 09.11.2005, p. 136; Resp 566.405, DJU de 15.12.2003, p. 394/STJ e desta eg. Corte, AC 940116215-8/MG, DJU de 29.06.2000, p. 19 e AC 200001000153768/ MG, DJU de 14.05.2007, p. 10). Sentença que fica mantida.\r\n\r\n5. Recurso de Apelação do INSS desprovido. Remessa oficial parcialmente provida, para que os efeitos financeiros ocorram a partir da impetração.\r\n\r\nData Publicação 02/09/2008.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nPor outro lado, não resta dúvidas de que, do ponto de vista da Primeira Autora, houve a relação more uxorio com o instituidor. Cinco filhos em comum com a mesma pessoa sugerem uma certa estabilidade no relacionamento...\r\n\r\nNo que toca aos filhos do instituidor, o problema é que a pensão por morte só pode ser concedida aos que não sejam maiores de idade - já que não se fala em invalidez.\r\n\r\nOs filhos que são, atualmente, maiores de idade, só fazem jus ao percebimento da pensão por morte, no período que se estende da data de protocolização do requerimento administrativo até a data em que se tornaram maiores.\r\n\r\nOs requerentes que não eram menores de idade, por ocasião da data do requerimento administrativo, só recebem os atrasados, a contar dessa data. Os que eram menores, recebem a contar da data do óbito, tendo em vista o fato da disposição que estabelece o limite de trinta dias, a contar do óbito, possuir natureza prescricional.\r\n\r\nA questão é tratada no artigo 105, I, b, e II, parágrafo primeiro,do Decreto 3048/99, assim prevê, verbis: \r\n\r\n“Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; I - do óbito, quando requerida: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade; (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste; (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.\r\n\r\nParágrafo único. No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.\r\n\r\n§ 1º No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento, salvo na hipótese de haver dependente menor, hipótese em que será observado o disposto no § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)\r\n\r\n§ 1o No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)\r\n\r\n§ 2º Na hipótese da alínea \"b\" do inciso I, será devida apenas a cota parte da pensão do dependente menor, desde que não se constitua habilitação de novo dependente a pensão anteriormente concedida, hipótese em que fará jus àquela, se for o caso, tão-somente em relação ao período anterior à concessão do benefício.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (Revogado pelo Decreto nº 5.545, de 2005). “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nPorém, atualmente, há falta de previsão legal, acerca do tema, tendo em vista os termos do Decreto 5545/05, que deu nova redação ao Decreto 3048/99. \r\n\r\nOcorre, que a ratio legis para a estipulação da data de entrada do requerimento administrativo, quando passado o prazo de 30 dias, como sendo o dies a quo dos atrasados da pensão por morte, é o instituto da prescrição. Por definição, em razão da inércia, com o passar do prazo previsto em lei, o requerente perde o direito aos atrasados entre a protocolização e o óbito.\r\n\r\nMas, contra o incapaz não corre a prescrição, não sendo isso mudado com u´a mera mudança regulamentar, a qual, pura e simplesmente, omitiu partes de texto da redação original.\r\n\r\nPara obter o efeito desejado pelo Réu, pelo contrário, seria necessário modificar o Código Civil !\r\n\r\nNem se fale em adoção do Princípio da Especialidade, tendo em vista o diferencial de hierarquia, entre um mero Decreto e o Digesto Civil, que é lei em sentido formal.\r\n\r\nEfetivamente, em se tratando de menor, não apenas deve ser considerada a data do óbito, como sendo aquela do início do benefício, como também, devem ser pagos os atrasados, desde então, porque não prescrevem.\r\n\r\nA questão não é nova, em se tratando de incapaz, sendo a exigência de ingresso no prazo de trinta dias afastada nessa hipótese, porque o mesmo não pode prejudicado pela inação dos que cuidam de seus interesses, verbis: \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 351751 Processo: 2000.51.02.003444-0 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 29/03/2006 Documento: TRF200154273 \r\n\r\nFonte DJU DATA:25/04/2006 PÁGINA: 162/163 \r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ART. 74, DA LEI 8.213/91 - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.528/97 - ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO ÓBITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA O MENOR - ART. 198, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) - JUROS MORATÓRIOS. 1. O direito da Autora à pensão previdenciária surgiu em razão do falecimento do instituidor, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época do fato que assegurou o direito ao benefício, no caso, o art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. No entanto, como bem observou o Ministério Público Federal em seu parecer pela manutenção da sentença, em se tratando de menor, vem entendendo a jurisprudência que o art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198, inciso I, do Novo Código Civil (art. 169, I, do Código Civil de 1916), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, tendo, aliás, o i. Sentenciante ressalvado sua inocorrência para julgar procedente o pedido. 3. Cuidando-se, pois, de direito indisponível de menor absolutamente incapaz, a data a ser considerada como termo inicial é a data do óbito do instituidor da pensão, independentemente da data do seu requerimento na via administrativa, não se podendo penalizar a Autora, impossibilitada de requerer a pensão, enquanto não estivesse representada por tutor. 4. Juros de mora reformados para que sejam fixados em 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês, conforme o estabelecido no seu art. 406 em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal. 5. Remessa necessária parcialmente provida.\r\n\r\nRelator JUIZ ABEL GOMES \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a). \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nDe fato, se o incapaz depende de outros, não é justo afirmar-se que foi desidioso ou inerte na persecução de seus interesses, junto à Administração Pública.\r\n\r\nExatamente, nesse mesmo sentido, pugnou a Ilustre Representante do Ministério Público Federal, a fls. 190/199.\r\n\r\nEm suma, o pedido é improcedente, com relação a FERNANDA, PAULO EMÍDIO e ITAMAR, uma vez que já eram maiores, quando da data do requerimento administrativo; é procedente, em parte, no que se refere à Primeira Autora - MARTA TEREZA -, já que faz jus à pensão por morte, SOMENTE a partir da data do requerimento administrativo; por fim, o pedido é totalmente procedente, com relação às Autoras que eram menores, por ocasião do requerimento administrativo - MARIA LUIZA e CLARA -, fazendo jus à pensão por morte, desde a data do óbito e até que completem a maioridade, para fins previdenciários.\r\n\r\nNesse sentido, a Contadoria Judicial encontrou, a título de atrasados, em favor da Primeira Autora - MARTA TEREZA -, o valor de R$ 5.473,49 (cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 07/07/2009 (fls. 219).\r\n\r\nNo que se refere a MARIA LUIZA e CLARA, o valor de R$ 8.146,54 (oito mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), para cada uma, atualizados até 07/07/2009 (fls. 223).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no que toca aos Autores FERNANDA, PAULO EMÍDIO e ITAMAR, já que eram maiores de idade, quando do requerimento administrativo; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, com relação a MARTA TEREZA, no sentido de condenar o Réu a conceder-lhe a pensão por morte em questão, somente a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe atrasados no valor de R$ R$ 5.473,49 (cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 07/07/2009 (fls. 219). Por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder pensão por morte a MARIA LUIZA e CLARA, até que completem a idade limite, a contar da data do óbito do instituidor, pagando-lhe atrasados no valor de R$ 8.146,54 (oito mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), para cada uma, atualizados até 07/07/2009 (fls. 223).\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que o valor é fixo.\r\n\r\nMantenho expressamente a medida emergencial concedida.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BARBOSA DE PAIVA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a manter o auxílio-doença do Autor, bem como, a converter o benefício em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (16/03/2009 - fls.141), pagando-lhe todos os atrasados, desde então, realizando-se o encontro de contas, administrativamente - pagamento de atrasados relativos à aposentadoria por invalidez, com o abatimento dos valores pagos a título de auxílio-doença, desde 16/03/2009. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente deferida. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALMEIDA CAMPOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000576-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE AZEVEDO MACHADO (ADVOGADO: LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA, ROSANA DORNELES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de alegados períodos especiais em comuns. Afirma ter trabalhado em cinco empresas (METALFLEX - 01/12/1978 até 01/02/1983; KABI - 21/03/1983 até 04/05/1983; RHEEN - 19/10/1983 até 21/11/1994; RHEEM - 22/11/1994 até 15/06/1999 e RAFT - 10/01/2000 até 09/10/2008 (protocolização da inicial, não há requerimento administrativo).\r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a falta de interesse de agir; no mérito, a impossibilidade de conversão dos períodos mencionados e a falta de comprovação; utilização eficiente do EPI; utilização do fator 1,2 até 21/07/1992; a exigência de laudos contemporâneos; dentre outros argumentos. \r\n\r\nO Autor afirma que não protocolizou requerimento administrativo, apesar de haver tentado fazê-lo, em várias oportunidades, alegando ainda que a jurisprudência do STJ dispensa tal condição para a propositura da ação judicial.\r\n\r\nEm tendo sido concedido prazo para tanto, o Autor não logra obter comprovação com relação à empresa METALFLEX e foram anexados aos autos os comprovantes das telas CNIS, com os vínculos laborais e o histórico de contribuições.\r\n\r\nQuanto aos vínculos laborais, restou comprovado que o Autor trabalhou nos quatro primeiros e o último vínculo resta com a data de demissão em aberto, como se o Autor ainda estivesse lá trabalhando. Da mesma forma, a fls. 28, a CTPS resta em aberto, no último vínculo, como se o Autor ainda estivesse trabalhando, como alega. Mas, traz um perfil profissiográfico de 04/08/2008, do último vínculo, o que faz supor que ainda esteja em atividade.\r\n\r\nNo que se refere à comprovação, o Autor traz laudos de ruído, referentes às empresas RHEEM e RAFT, onde exerce tarefas como Engenheiro de Produção, Gerente de Produção ou similares.\r\n\r\nInicialmente, acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo ou, ao menos de prova de impossibilidade de protocolização do requerimento -, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: JEF - TNUClasse: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAProcesso: 200772950016630 UF: null Órgão Julgador: Turma Nacional de UniformizaçãoData da decisão: 15/01/2009 Documento: \r\n\r\nFonte DJ 22/04/2009\r\n\r\nRelator(a) JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA\r\n\r\nDecisão ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da\r\n\r\nTurma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por maioria,\r\n\r\nem não conhecer do Incidente de Uniformização.\r\n\r\nBrasília, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA DIVINA VITÓRIA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora do Acórdão\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI. O pedido de uniformização de jurisprudência somente tem cabimento quando se tratar de questão de direito material (art. 14, caput, da Lei 10.259/2001, c/c art. 2º da Resolução n. 330/2003, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nII. Incidente não conhecido, por versar a hipótese dos autos sobre matéria de direito processual.\r\n\r\nData Publicação 22/04/2009\r\n\r\nRelator Acórdão JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA\r\n\r\nInteiro Teor A JUÍZA JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (RELATORA): Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado por Rosa Amância Floriano, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, o qual manteve a sentença que havia extinguido o processo, sem resolução de mérito, mercê da ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da presente ação judicial. Na r. sentença foi assim destacado, in verbis: A autora recebe pensão por morte decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição do marido (Octavio Borges) e pretende revisar o benefício, com o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período de 11/02/1965 a 31/03/1987, em que trabalhou na Fundição Tupy. No entanto, verifico que, em consonância com o alegado na contestação às fls. 28/30, não foi apresentado administrativamente o formulário para fins de formalização do pedido de reconhecimento do período especial, razão pela qual deve ser o feito extinto sem julgamento de mérito por faltar à requerente interesse processual, ante a falta de pretensão resistida. O v. acórdão confirmou a sentença pelos seus próprios fundamentos. Argúi-se, no presente Pedido de Uniformização, que o v. acórdão verberado contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual é prescindível o requerimento administrativo prévio para fins de ajuizamento de ação contra o INSS. Postula-se, assim, seja reconhecida a divergência em relação aos acórdãos paradigmas proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes processos: - REsp. nº 602843/PR (5ª Turma); - REsp. nº 543117/PR (6ª Turma). Cita a recorrente, ainda como paradigma, o processo nº 2004.35.00.72.5000-8, da Turma Recursal de Goiás. Foram oferecidas contra-razões. Conquanto não admitido o pedido de uniformização na origem, vieram-me os autos conclusos após decisão do em. Presidente desta Turma Nacional. É o relatório. V O T O A JUÍZA JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (RELATORA): As hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, encontram-se disciplinadas pelo artigo 14 da Lei nº 10.259, de 2001 . Reconheço, primeiramente, a divergência apontada pela autora/recorrente, haja vista que os acórdãos apontados como paradigmas destacam ser pacífico naquele Superior Tribunal de Justiça “o entendimento de que é desnecessário o requerimento administrativo prévio à propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário” . Quanto ao mérito, entendo que a matéria, com a devida vênia, deve receber tratamento adequado no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A exigência de prévio requerimento administrativo, para o ajuizamento de ação que vise à obtenção de benefício previdenciário nos JEF's, consiste em medida salutar e razoável, dada a enorme afluência de pessoas e causas que já se tornou característica dos Juizados. A se admitir o ajuizamento de ação sem o prévio requerimento, transformar-se-ão as secretarias das varas de juizados em verdadeiros balcões do INSS. A questão, inclusive, já foi debatida nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, a qual tem sempre defendido a razoabilidade da exigência do prévio requerimento. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS, DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NATUREZA DA ATIVIDADE. PROCESSO EXTINTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. INCIDENTE NÂO CONHECIDO. I - A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais vem adotando o entendimento de que é necessária a prévia caracterização da lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, o que se dá, no âmbito da concessão de benefícios previdenciários, com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Precedentes. II - O acórdão recorrido não analisou a situação de concessão, mas a de revisão de benefício concedido em 1999, após a realização de três pedidos administrativos sucessivos. III - A pretensão de reconhecimento e conversão de suposto tempo de serviço especial em comum, com efeitos retroativos, jamais foi realizada em qualquer dos processos administrativos ou tampouco apresentada documentação hábil, da qual não poderia se desincumbir a interessada sem justificativa, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. IV - A não configuração de divergência jurisprudencial, além do caráter processual da pretensão formulada, inviabiliza a pretensão formulada. Pedido de uniformização não conhecido. (Processo nº 20047095006951-2, rel. para acórdão Juiz Valter Maccarone, julg. 28.7.2008, DJU 08.09.2008.) PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DE LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1) A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais. 2) Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário. (Processo nº 200572950061790, rel. Juiz Federal Alexandre Miguel, julg. 18.09.2006, DJU 26.10.2006.) PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. O prévio exaurimento da via administrativa não se confunde com a existência de prévio requerimento junto ao INSS. Não tendo o segurado abordado a contagem especial do tempo de serviço, mas, ainda assim, concedido o benefício mediante contagem de tempo ordinário, conclui-se que o tema não mereceu prévio requerimento administrativo. Precedentes STJ. (Processo nº 200572950068498, rel. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, julg. 13.11.2006, DJU 23.11.2006.) Observe-se que este Colegiado não desviou de tal orientação no Processo nº 2007.36.00.90.3787-0, haja vista que se cuidava, ali, de uma situação específica: a renovação de auxílio-doença . Também não é pertinente, neste caso, invocar o argumento de que, tendo o INSS contestado o mérito, estaria caracterizada a pretensão resistida e, assim, também o interesse de agir. É suficiente que se observe que a contestação apresentada pelo Instituto foi genérica (“padrão”), sem nenhuma referência ao caso específico da demandante. Diante das razões acima declinadas, conheço do presente Pedido de Uniformização, para lhe negar provimento. É como voto. Brasília, 18 de dezembro de 2008. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA Juíza Federal Relatora VOTO VENCEDOR O presente pedido de uniformização tem por objeto definir se é necessária ou não a existência de requerimento administrativo prévio para a propositura de ação junto aos Juizados Especiais Federais que vise à concessão de benefício previdenciário. Acompanho a divergência no mesmo sentido dos votos do Dr. José Parente e do Dr. Itagiba Neto, mas, anteriormente, esta Turma, ainda sob a Presidência do Sr. Ministro Gilson Dipp, discutia essa matéria e opus-me a que conhecêssemos do incidente, justamente pela razão de que na Região Norte, que faz parte da 1ª Região, temos os juizados itinerantes. Em algumas localidades é necessário andar de voadeira - um tipo de canoa - por dois, três dias para se atingir um local seco e onde haja um órgão público que possa atender. É dificílimo o atendimento nessa Região. Entendo que cada juizado, em cada localidade - e hoje temos muitas varas no interior -, tem uma demanda e o juiz e a própria Turma Recursal conhecem a situação daquela região, se há necessidade do requerimento administrativo ou não. Inclusive à época - não sei se foi o Dr. Otávio que trouxe uma informação de um juizado localizado perto de Andradina, e São Paulo representa milhares e milhares de ações, dizendo que um colega não exigia o requerimento pela pouca demanda -, fizemos algumas considerações. Temos duas teses, e podemos abraçar uma ou outra, de que seja direito material, que seria o próprio direito de ação, ou que é um direito processual e não conheceríamos do incidente. As duas teses são justificáveis e podemos adotar uma ou outra. Da última vez que votamos dissemos que, no Maranhão, por exemplo, a notícia é que temos mais ou menos 80 mil processos nos juizados. Esses processos foram iniciados ou a maioria deles por atermação. A pessoa chegou no balcão da Justiça Federal, apresentou seu pedido, e não foi dito a ela que precisava entrar com requerimento administrativo. Se a Turma de Uniformização fixar que é necessário o requerimento administrativo, o meu receio é que os juízes substitutos que cheguem, ou até mesmo os titulares, em uma vara com 100 mil processos, determinem a uma turma de estagiários que separem 50 a 60 mil, e se faça um único modelo de sentença, declarando-os extintos. Pensamos naquela época, o que foi bastante debatido nesta Turma - a composição muda a cada tempo -, que deveríamos tratar este assunto com uma política de administração da Justiça, e não, simplesmente, jurídica. Deixa-se para as turmas recursais de cada Estado, cada sessão judiciária, que saberá qual tratamento a ser dado, de acordo com sua realidade. O tratamento que as Seções Judiciárias do Amazonas, do Acre, do Amapá, de Roraima, de Rondônia, de Mato Grosso, do Pará, que são lugares onde há uma realidade muito diferente, com certeza, não é o mesmo tratamento que se dará na Região Sul, onde as distâncias são pequenas, onde há um acesso maior à administração. Na turma recursal, à época em que a integrava, fazíamos assim: a extinção ocorreu no início? Foi extinto antes de qualquer ato? Foi contestado? Em caso afirmativo, mantínhamos. Se tivesse havido a instrução do processo, então, não era mais hora para extinguir. Entendo perfeitamente a preocupação da MM. Juíza Federal Joana Carolina. No entanto, remanesceria a questão dos processos ajui zados por atermação. Em São Paulo parece-me que temos quase um milhão de feitos. A propaganda que se fez dos juizados foi no sentido de que o segurado, o cidadão poderia dirigir-se a um balcão da Justiça Federal e ali apresentar o seu pedido. Não foi dito a ele, em momento algum, acredito, que era uma condição para se fazer o pedido ter requerido antes no INSS. Há a questão de prescrição, às vezes, de decadência, tem tanta repercussão que até poderíamos ponderar sobre isso. No Maranhão, chamaram até voluntários para realizarem audiências. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do incidente de uniformização, deixando para cada Turma Recursal definir o que é compatível para sua respectiva região. É como voto. MARIA DIVINA VITÓRIA Juíza Federal Relatora do Acórdão. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nOu seja, há uma posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e julgados das Turmas Recursais em sentido contrário, mas que, não encontram uniformização, dentre outros motivos, porque a matéria deve ser avaliada no âmbito das necessidades de cada região.\r\n\r\nData venia, em se tratando o acesso à Justiça de uma garantia constitucional, não parece correto a este Juízo limitá-la de acordo com as conveniências “mercadológicas (demanda...)” “de cada Região”. Ou é um direito, ou não é. Entendo que a garantia deve subsistir. Rejeito a preliminar, portanto.\r\n\r\nNo mérito, porém, a pretensão é improcedente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, mesmo em se tratando de vínculos anteriores a 1995, no caso de ruído, há necessidade de prova, a qual, é feita, através de laudos técnicos.\r\n\r\nO Autor só traz aos autos laudos de duas empresas.\r\n\r\nMais ainda, a sua função não implica em permanência, durante todo o tempo em um determinado ambiente, sendo responsável por uma espécie de supervisão de todo o processo produtivo. Complicado afirmar que a exposição ao ruído seja permanente e não intermitente.\r\n\r\nA esse respeito, verbis: \r\n\r\n“Diante do escorço legislativo traçado acerca da legislação referente ao tema e com base nas considerações tecidas até o momento, pode-se traçar as seguintes diretrizes para apreciação da questão discutida nos autos:\r\n\r\n1) a caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado trabalho deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade;\r\n\r\n2) o tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79);\r\n\r\n3) o não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per si, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, exercido até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique comprovado através de perícia ou documento idôneo sua insalubridade, periculosidade ou penosidade;\r\n\r\n4) para que tenha classificado como especial o tempo de serviço exercido entre o início da vigência da Lei nº 9.032-95 e o advento da regulamentação da Lei nº 9.528-97 operada pelo Decreto nº 2.172-97, o segurado deve comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física por meio de formulário apropriado preenchido pelo seu empregador (SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030), sendo dispensável, contudo, que tais documentos sejam baseados, necessariamente, em laudo técnico;\r\n\r\n5) O trabalho exercido a partir da regulamentação da Lei nº 9.528-97 realizada pelo Decreto nº 2.172-97, apenas pode ser caracterizado como especial se comprovada a efetiva exposição agente prejudicial à saúde e à integridade física por meio de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho;\r\n\r\n6) Consoante os termos da Medida Provisória nº 1.663-1998, convertida posteriormente na Lei nº 9.711-98, não é possível a comutação do tempo comum do labor exercido em condições especiais após 28 de maio de 1998.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se à guisa de paradigma o seguinte aresto do Colendo Superior de Justiça: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.\r\n\r\nII - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas.\r\n\r\nIII - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.\r\n\r\nIV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nV - Agravo interno desprovido\r\n\r\n(STJ - Quinta Turma - Agravo Regimental do Recurso Especial n.º 493458 - Processo 200300062594 - Relator Ministro Gilson Dipp - Julgamento Unânime em 03.06.2003 - DJ de 23.06.2003 - p. 425).\r\n\r\nNo caso em apreciação, segundo informações fornecidas no documento acostado às fls. 119-121, está demonstrado que o autor foi empregado da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e exerceu as seguintes funções: Engenheiro de Petróleo Sênior (de 27.07.1979 a 31.01.191), Engenheiro de Produção I e II (de 01.02.1981 a 31.12.1985), Engenheiro de Produção II (de 01.01.1986 a 30.09.1987 e de 01.10.1987 a 05.02.1990), Engenheiro de Produção II e III (de 06.02.1990 a 26.11.1990), Engenheiro de Produção III (de 27.11.1990 a 19.04.1995), Engenheiro de Petróleo III (de 20.04.1995 a 31.05.1996) e Engenheiro de Petróleo III e IV (01.06.1996 a 28.04.1999).\r\n\r\nVerifica-se, de plano, que, ao contrário do que sustenta o apelante, as atividades de engenheiro de produção e engenheiro de petróleo não constam no rol dos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária vigente até o advento da Lei n.º 9.032-95, figurando expressamente apenas as categorias de engenheiro de construção civil, engenheiros de minas, engenheiros químicos, engenheiros metalúrgicos (item 2.1.1 do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79). E, muito embora, o recorrente sustente, tanto em sua inicial como nas razões de apelação, que os cargos por ele exercidos durante o seu tempo de serviço se equiparam às atribuições de engenheiro mecânico, tal grupo profissional também não se encontra expressamente nominado no rol exemplificativo nos mencionados anexos. Quanto a essa última alegação, convém registrar que esta Corte Regional tem se pronunciado pela não caracterização da especialidade do serviço exercido como engenheiro mecânico, ressalvada a hipótese concreta de o segurado apresentar elementos de prova contundentes da exposição a agentes nocivos. É ver os seguintes arestos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ENGENHEIRO MECÂNICO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A atividade de Engenheiro Mecânico não compõe o rol das atividades tidas como especiais, posto que não está inclusa nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\n2. O Autor não trouxe aos autos documentação suficiente que comprovasse sua exposição a condições insalubres, perigosas ou penosas, no trabalho realizado, para embasar o pedido formulado. \r\n\r\n3. Negado provimento ao agravo interno. \r\n\r\n(TRF da 2.ª Região - Segunda Turma Especializada - Apelação Cível n.º 409662 - Processo 2006.51.01.511763-7 - Relatora Desembargadora Liliane Roriz - Julgamento Unânime em 20.02.2008 - DJ de 26.02.2008 - p. 938)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. \r\n\r\nI - A categoria profissional de engenheiro mecânico não gozava da presunção legal que considerava determinadas atividades como insalubres, uma vez que sob o código 2.1.1 (nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79) havia a indicação, apenas, da profissão de engenharia nas seguintes especialidades: construção civil, minas, metalurgia, eletricista e engenharia-química. \r\n\r\nII - Inexistindo presunção legal que ampare a profissão em questão, caberia ao autor comprovar - por meio de formulários e laudos técnicos - a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que não ocorreu no caso em tela, vez que o demandante não produziu qualquer prova nesse sentido. \r\n\r\nIII - Agravo interno a que se nega provimento. \r\n\r\n(TRF da 2.ª Região - Primeira Turma Especializada - Agravo Interno em Apelação Cível n.º 406420 - Processo 2004.51.01.513181-9 - Relator Juiz em Convocação Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - Julgamento Unânime em 26.08.2008 - DJ de 26.09.2008 - p. 953).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL - ENGENHEIRO MECÂNICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INCABIMENTO. \r\n\r\n- Impossibilidade do reconhecimento como atividade insalubre e/ou perigosa, por presunção legal, o tempo de serviço exercido como engenheiro mecânico junto a Petrobrás, no período anterior à Lei 9.032 de 28.04.1995. \r\n\r\n- A atividade exercida no cargo de Engenheiro Mecânico junto à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, desde 08.09.75, não compõe o rol das atividades tidas como especiais, posto que não estão inclusas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\n- Por não estar enquadrada a atividade de Engenheiro Mecânico nos anexos dos Decretos que classificam o chamado “direito de categoria”, não há que se falar em presunção de que houve submissão aos agentes agressivos, tornando indispensável a comprovação de exposição a condições insalubres, perigosas ou penosas, no trabalho realizado. Ausência da documentação suficiente para embasar o pedido formulado. Precedentes. \r\n\r\n- O autor também não contava com os 25 anos de serviço necessários na época das vigências da Lei n. 3.807/60, da Lei 5.527/68, do Decreto n. 83.080/79, do Decreto n. 89.312/84, do art. 57 da Lei n. 8.213/91, sem a alteração introduzida pela Lei n. 9.032/95, e do Decreto n. 611/92, tornando evidente a ausência de um dos pressupostos legais para a concessão da aposentadoria especial. \r\n\r\n- Os benefícios deve ser calculados segundo a lei vigente à época da aquisição do direito. Súmula 359 do STF. - Embargos Infringentes a que se dá provimento. \r\n\r\n(TRF da 2.ª Região - Primeira Seção Especializada - Embargos Infringentes na Apelação Cível n.º 257576 - Processo 2001.02.01.002511-0 - Relatora Juíza em Convocação Márcia Helena Nunes - Julgamento Unânime em 24.11.2005 - DJ de 12.01.2006 - p. 39).\r\n\r\nAinda no que se refere a questão, é oportuno frisar que, diversamente do que argumenta o apelante, o direito pleiteado na presente não pode se fundar somente nas disposições da Lei nº 5.527-68. Como já foi salientado anteriormente, o referido diploma apenas veio a ressalvar o direito adquirido à aposentadoria especial das categorias profissionais que foram excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo mencionado Decreto n.º 63.230-68. Os atos normativos que sobrevieram à mencionada lei mantiveram o mesmo rol das categorias profissionais que, por presunção, seriam consideradas especiais. Mas, para que faça jus à caracterização da especialidade do seu tempo de trabalho realizado qualquer data anterior à vigência da Lei n.º 9.032-95, o autor deve demonstrar que a sua atividade estava incluída na enumeração prevista nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, ou, caso contrário, não está isento do ônus de comprovar que, no exercício de suas funções, era efetivamente submetido, de forma permanente e habitual, a agente que prejudicava a sua saúde ou sua integridade física.\r\n\r\nInexistindo o enquadramento das categorias de engenheiro mecânico, de engenheiro de produção ou de engenheiro de petróleo nas atividades tidas como presumidamente especiais, incumbiria ao recorrente apresentar laudo técnico ou documento hábil a comprovar que foi submetido a elementos prejudiciais à sua saúde e à sua integridade física em todo o seu período de trabalho, o que não ocorreu. \r\n\r\nAlém disso, no mesmo documento fornecido pela própria PETROBRÁS às fls. 119-121, é salientado expressamente que o autor não foi submetido a agentes nocivos no período de 27.07.1979 a 31.01.1981 e que inexistiu exposição habitual e permanente a agentes nocivos no período de 01.02.1981 a 28.04.1999.\r\n\r\nConvém registrar, por oportuno, que este Relator não ignora o pronunciamento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de, por incidência do princípio da isonomia, reconhecer a especialidade do tempo de serviço exercido como engenheiro de produção da Petrobrás (RESP 611686 - Quinta Turma - Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima - Julgamento Unânime em 06.06.2006 - DJ de 26.06.2006 - p. 188), considerando também que, no contexto concreto no caso submetido àquele Sodalício, foi demonstrado que o trabalhador realizava a sua atividade em plataforma de petróleo, cuja periculosidade é inconteste.\r\n\r\nCom a devida vênia, entendo, respeitosamente, que o caso dos autos não pode ensejar a presunção de especialidade pronunciada por aquele Tribunal Superior. Muito embora na declaração das atividades executadas pelo recorrente fornecida pela Petrobrás (fls. 99-116) conste que realizava embarques freqüentes em plataformas no litoral brasileiro, com o acompanhamento de testes em poços de petróleo, o que caracterizaria, a princípio a periculosidade do serviço realizado, não ficou especificado a periodicidade dessas atividades de modo a caracterizar a permanência e a habitualidade da exposição ao elemento potencialmente prejudicial à sua integridade física, assim entendidas, segundo já salientado, como a sujeição do trabalhador ao agente nocivo na integralidade de sua jornada de trabalho em todos dias do mês. Lembro ainda, como já dito, que o fato de o recorrente perceber adicional de periculosidade (fls. 28, 33) não enseja, isoladamente, a caracterização da especialidade do tempo de serviço, se não há comprovação efetiva da exposição habitual e permanente ao elemento de risco à vida do trabalhador.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento à apelação.\r\n\r\nEm 28-10-2008.\r\n\r\nANDRÉ FONTES\r\n\r\nRelator” (grifos do Juízo).\r\n\r\nOra, o próprio laudo técnico da RAFT - atual empregadora do Autor - confirma que a área administrativa fica separada da área de produção (fls. 41), não sendo crível que o gerente de produção fique todo o tempo de sua jornada no local físico da produção, sendo muito mais verossímil que visite a planta produtiva, de tempos em tempos, ou ainda, quando houver algum problema a ser solucionado.\r\n\r\nO mesmo se dá com a RHEEM, em que pese o afirmado, igualmente, no laudo, ficando a área administrativa da empresa em outro piso.\r\n\r\nMas, ainda que se considere que o Autor realmente ficava, respectivamente, no setor de cortes e no setor de produção - de acordo com os sucessivos laudos -, ainda assim, impossível afirmar o nível de ruído, com o deslocamento constante, de setor em setor (exemplo, entre o setor de controle de qualidade e o setor de cortes). Há clara intermitência da exposição.\r\n\r\nA hipótese é diversa daquela onde o trabalhador fica toda a jornada em um só local, operando a mesma máquina, por exemplo.\r\n\r\nA profissão de Engenheiro de Produção, ao contrário do que o nome parece indicar, não significa que o engenheiro em questão tenha de ficar no chão de fábrica, mas, pelo contrário, em linhas gerais, que o mesmo terá função de planejamento e acompanhamento da produção, com vistas à otimização da mesma, conforme se depreende do sítio da própria Abepro, verbis: \r\n\r\n“Texto elaborado por Ricardo NaveiroProfessor da UFRJ e Diretor Técnico da ABEPRO - GESTÃO 2004/ 2005 \r\n\r\nA Engenharia de Produção se dedica ao projeto e gerência de sistemas que envolvem pessoas, materiais, equipamentos e o ambiente.\r\n\r\nEla é uma engenharia que está associada as engenharias tradicionais e vem ultimamente ganhando a preferência na escolha dos candidatos à engenharia. Ela é sem dúvida a menos tecnológica das engenharias na medida que é mais abrangente e genérica, englobando um conjunto maior de conhecimentos e habilidades. O aluno de engenharia de produção aprende matérias relacionadas a economia, meio ambiente, finanças, etc., além dos conhecimentos tecnológicos básicos da engenharia.\r\n\r\nQual a diferença entre engenharia de produção e administração de empresas ?\r\n\r\nA engenharia de produção tem um conteúdo tecnológico, isto é o aluno cursa as disciplinas básicas de química, física e matemática complementadas por um conjunto de matérias de engenharia, tais como materiais, desenho técnico, eletrotécnica, automação industrial etc... É claro que a profundidade que o aluno estuda essas matérias técnicas é menor que a dos seus colegas da engenharia elétrica, mecânica, etc.Ambas as carreiras têm matérias sobre administração, comércio, contabilidade e técnicas de gerência. Na engenharia de produção essas matérias estão mais voltadas para a realidade industrial.\r\n\r\nO curso de engenharia de produção não fica um curso muito superficial, onde o aluno acaba não aprendendo nada ?\r\n\r\nNão, o engenheiro de produção é o único profissional do mercado que consegue enxergar os problemas de forma global, não fragmentada. Ele conhece os diversos problemas industriais e as tecnologias que são necessárias para resolvê-los, mas nem sempre é a pessoa que irá se concentrar no detalhe da resolução.\r\n\r\nNesse caso, o engenheiro de produção então depende sempre de outros profissionais para resolver os problemas ?\r\n\r\nIsso é parcialmente verdadeiro para os problemas tecnológicos, principalmente para os problemas mais complexos. Mas, nem todas as empresas são do tamanho da Petrobras, pelo contrário a maioria das empresas são de médio e pequeno porte, de forma que muitas delas tem problemas tecnológicos de baixa complexidade perfeitamente resolvíveis por um engenheiro de produção.\r\n\r\nQual é então a área específica de conhecimento de um engenheiro de produção ?\r\n\r\nO engenheiro de produção tem como area específica de conhecimento os métodos gerenciais, a implantação de sistemas informatizados para a gerência de empresas, o uso de métodos para melhoria da eficiência das empresas e a utilização de sistemas de controle dos processos da empresa. Tudo o que se refere as atividades básicas de uma empresa tais como planejar as compras, planejar e programar a produção e planejar e programar a distribuição dos produtos faz parte das atribuições tipicas do engenheiro de produção. É por isso que o engenheiro de produção pode trabalhar em praticamente qualquer tipo de indústria.\r\n\r\nEm que setores da economia trabalha um engenheiro de produção ?\r\n\r\nEm vários setores tais como: \r\n\r\nIndústrias de automóveis, eletrodomésticos, de equipamentos, etc. enfim setores que fabricam algum tipo de produto.\r\n\r\nEmpresas de serviços tais como: empresas de transporte aéreo, transporte maritimo, construção, consultoria em qualidade, hospitais, consultoria em geral e cursos, etc.\r\n\r\nInstituições e empresas públicas tais como: Correios, Petrobras, Agência Nacional de Energia, Agência Nacional de Petróleo, BNDEs, etc.\r\n\r\nEmpresas privadas de petróleo, usinas de açucar, empresas de telefonia, agroindústrias, indústrias de alimentos, bancos (parte operacional), seguradoras e fundos de pensão.\r\n\r\nBancos de investimento (na análise de investimentos) \r\n\r\nO que faz um engenheiro de produção ?\r\n\r\nEle pode trabalhar em diversas áreas da empresa:\r\n\r\nÁrea de operações: execução da distribuição dos produtos, controle de suprimentos, ...\r\n\r\nÁrea de planejamento: estratégico, produtivo, financeiro, ...\r\n\r\nÁrea financeira: controle financeiro, controle dos custos, análise de investimentos.\r\n\r\nÁrea de logística: planejamento da produção e da distribuição de produtos, ...\r\n\r\nÁrea de marketing: planejamento do produto, mercados a serem atendidos, ...” \r\n\r\nAssim, um engenheiro de produção pode sequer trabalhar em uma área industrial, mas em um setor de serviços, por exemplo.\r\n\r\nA leitura dos laudos apresentados dá a impressão que o Autor pudesse ter trabalhado e ainda estar trabalhando em contato direto com as máquinas, durante todo o tempo, como se tivesse de ficar todo o tempo vendo se o corte das bobinas, ou coisa que o valha, está sendo feito corretamente. Isso não corresponde à realidade dos fatos, em termos mais gerais, como se vê. Pouco importa a denominação que se dê (Chefe de Produção, Auxiliar de Engenheiro,...).\r\n\r\nAjudaria muito na caracterização da insalubridade, por exemplo, se o Autor houvesse trazido aos autos contracheques comprovando recebimento de adicional de insalubridade, embora isso não seja, realmente, essencial. Mas, na dúvida, sempre ajuda.\r\n\r\nConsidero que a ausência de prévio requerimento administrativo, no caso concreto, tenha prejudicado mais o Autor, do que ajudado, uma vez que, poderia ter tido o tempo de organizar a documentação no procedimento administrativo e obter uma análise técnica do órgão previdenciário - ainda que fosse negativa, em sentido contrário -, a qual, poderia ser aceita ou rejeitada em sede de processo judicial. De qualquer modo, haveria mais elementos para provar a alegada exposição.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, uma vez que não se comprova a especialidade dos vínculos referidos na inicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000916-0\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao Réu que implante o benefício com DIB (data de início de benefício) na data de protocolização do último requerimento administrativo, o qual, restou indeferido, conforme fls. 10. Por fim, esclarece tratar-se de mera antecipação de tutela, não de “sentença”, como freqüentemente são chamadas pelo Réu tais decisões interlocutórias.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, para imediato cumprimento. Mantidas todas as cominações de fls. 107.\r\n\r\nResende, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA RAIMUNDA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora lhe seja concedido o benefício assistencial (LOAS), destinado a idosos com renda per capita inferior ao limite legal.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que a Autora não faz jus ao benefício, porque a renda familiar per capita é superior ao limite legal.\r\n\r\nA pesquisa social, a fls. 29/30 revelou que a Autora reside com o marido, de favor, em uma igreja,bem como, que a única renda do casal é o LOAS de deficiente daquele. \r\n\r\nPois bem, o motivo do indeferimento administrativo vincula e delimita a causa de pedir e a matéria de mérito. A discussão é essencialmente acerca da renda familiar per capita, sendo qualquer outra questão apenas acidental.\r\n\r\nQuanto a tal particular, o que se percebe é que o benefício previdenciário do marido da Autora não pode entrar no cômputo da renda familiar per capita, verbis: \r\n\r\n\"Conselho da Justiça Federal20/11/2006 11:44Salário dos avós não integra a renda familiar para a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nUma mulher deficiente obteve o direito a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício assistencial, correspondente à renda mensal de um salário mínimo. Ela reside com a mãe, desempregada, os avós, que recebem cada um R$ 260,00 a título de aposentadoria, e a tia, que tem um salário de R$ 400,00. No entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, os salários desses membros da família não podem integrar o cálculo da renda familiar per capita, necessário para aferir a condição de miserabilidade da requerente.\r\n\r\nDe acordo com a Lei n. 8.472/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), o benefício assistencial deve ser concedido aos portadores de deficiência e aos idosos com 70 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência. Para aferir essa condição, a renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEm seu voto, a relatora do processo na Turma Nacional, juíza federal Renata Andrade Lotufo, esclarece que “o grupo familiar da autora para fins de concessão de benefício assistencial, na realidade, é composto apenas por ela e sua mãe, pois os avós, tios e primos não são dependentes para fins previdenciários”. Os componentes do grupo familiar, conforme a lei previdenciária, são: o requerente do benefício, o cônjuge, o companheiro ou companheira, o filho ou irmão não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos; e os pais.\r\n\r\nO pedido de uniformização, conhecido e provido, foi interposto devido a divergência entre a decisão da Turma Recursal do Paraná, que havia indeferido o benefício à autora, e as Turmas Recursais de São Paulo e Ribeirão Preto.\r\n\r\nEm outro processo, também relatado pela juíza federal Renata Andrade Lotufo, a Turma Nacional concedeu o benefício assistencial à mãe, idosa, de uma portadora do vírus HIV a qual já recebe o benefício, devido à sua incapacidade para a vida independente. Neste caso, como o grupo familiar é composto apenas pelas duas mulheres, a Turma Recursal de Pernambuco havia considerado que a renda per capita familiar ultrapassava ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nA Turma Nacional, no entanto, entende que o benefício recebido pela filha deve ser excluído do cálculo. Isso porque o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), no art. 34, passou a determinar que seja excluído da renda familiar, para o cálculo da renda per capita, o benefício de valor mínimo, de natureza previdenciária ou assistencial, recebido pelo membro da família com mais de 65 anos. Segundo a relatora, pelo princípio da isonomia, essa norma deve ser observada nos casos de qualquer benefício de valor mínimo. \r\n\r\nSituação semelhante ocorreu em outro processo julgado pela Turma Nacional, cujo relator inicialmente foi o juiz federal Renato Toniasso, mas tendo nele prevalecido o voto-vista divergente do juiz federal Marcos Roberto Araújo dos Santos. Neste caso, o benefício assistencial foi concedido a um idoso cuja esposa recebe um salário mínimo de aposentadoria e que reside também com o filho, que tem uma renda de R$ 120,00, e os netos.\r\n\r\nDesse modo, pela mesma aplicação da regra do Estatuto do Idoso, o benefício da esposa do autor deve ser excluído do cálculo da renda familiar, devendo ser considerada unicamente a renda do filho.\r\n\r\nProcessos: 2005.70.95.004847-1, 2005.83.20.009687-2 e2004.70.95.002805-4. \"\r\n\r\nEm que pese a atualidade do julgamento, o entendimento não é novo, verbis:\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVELProcesso: 200071020031717 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃOData da decisão: 14/09/2006 Documento: TRF400133298 \r\n\r\nFonte DJU DATA:04/10/2006 PÁGINA: 542\r\n\r\nRelator(a) ELOY BERNST JUSTO\r\n\r\nDecisão A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES E EXCLUIU A UNIÃO DA LIDE, DE OFÍCIO, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. O INSS é o único ente legitimado para figurar no pólo passivo de ação que trata do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 8.742/93.\r\n\r\n2. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal\r\n\r\n3. O benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda mínima auferida pelo idoso (parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003). É possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos.\r\n\r\n4. Não é computado para fins de cálculo de renda familiar per capita o benefício de aposentadoria em valor mínimo percebido pela mãe do incapaz, tendo em vista contar a mesma com mais de 65 anos de idade.\r\n\r\n5. A situação de desamparo necessária à concessão do benefício assistencial é presumida quando a renda familiar per capita não superar o valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n6. Embargos infringentes providos.\r\n\r\nData Publicação 04/10/2006. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nEm assim sendo, a renda familiar per capita é zero, sendo injustificada a negativa na concessão do benefício, em sede administrativa.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial - LOAS - pleiteado à Autora, a contar da data do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então, no valor de R$ 2.483,22 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados até 08/07/2009 (fls. 58).\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença.\r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nMantenho, expressamente, a medida emergencial já concedida.\r\n\r\nSem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DIAS (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000101-3\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEODORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 . \r\n\r\n(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA DE OLIVEIRA MAIA ALBARELLO (ADVOGADO: JOAO GUERRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000456-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA EDUARDA OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000464-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLÍMPIA PERES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000624-9\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, às fls. 41, intimem-se, COM URGÊNCIA, as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito, se tal, ainda não foi feito, visto tratar-se de ação de restauração de autos.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PARREIRAS (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000673-0\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, determino sejam desconsiderados os documentos anexados no dia 15/04/2009 (Anexos da Movimentação - Juntada) e os de fls. 182, haja vista, evidente erro material. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, bem como para cumprimento dos itens II e III do despacho de fls. 171, no prazo de 10 (dez) dias, CONSIDERANDO-SE APENAS, os Formulários de fls. 188/189. Atentando-se para o fato de que trata-se de ação de restauração de autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nResende, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66 aos valores que foram depositados nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora referente ao vínculo com a REDE FERROVIÁRIA NACIONAL S/A, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, no valor de R$ 3.977,73 (Três mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), atualizado até 07/07/09, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR DE SOUZA E SILVA FONTENELLE SARDINHA (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000330-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível dos documentos apresentados às fls. 225. \r\n\r\nResende, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 802296" ] } } }, "São Gonçalo": { "1ª Vara Federal de São Gonçalo": { "Atos": { "795023": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0015560-6 MARIA DE FATIMA MOREIRA LEITE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0015560-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MOREIRA LEITE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo a última parte do despacho de fls. 95.\r\n\r\nDê-se vista às partes em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o envio ao E. TRF da 2ª Região, e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do RPV.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 91.0058579-3 ALMERINDA DINIZ MIRINDIBA (ADVOGADO: WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0058579-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALMERINDA DINIZ MIRINDIBA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da inércia de eventuais sucessores da autora em promover habilitação no presente feito e não tendo ainda sido expedido requisição de pagamento a ser cancelada, dê-se baixa na distribuição e remeta-os ao Arquivo. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000702-9 GEORGINA DOS ANJOS COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000702-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA DOS ANJOS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da devolução do saldo residual da Requisição de Pequeno Valor nº 20040200667 aos cofres públicos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000933-7 BENITEZ JOSE FAGUNDES (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000933-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BENITEZ JOSE FAGUNDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000966-0 MARINA MORAES CUNHA (ADVOGADO: EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000966-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARINA MORAES CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000998-2 ENY DE OLIVEIRA ABREU (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000998-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ENY DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001005-4 JALMY DE OLIVEIRA CINTRA (ADVOGADO: ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001005-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JALMY DE OLIVEIRA CINTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000771-3 ARY RAMALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000771-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ARY RAMALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 102/117 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002623-1 WAGNER COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002623-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WAGNER COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se pessoalmente o iluste “expert do Juízo”, Dr. Valdir de Souza Bomfim, CRC/RJ nº 050563-0/8 para dizer se aceita o encargo e formule proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia (art. 421, CPC).\r\n\r\n2. Tendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para apresentar quesitos e indicar Assistente Técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento à decisão de fls. 275/276.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005654-9 JOSE CARLOS SOARES JUNIOR (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005654-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SOARES JUNIOR\r\n\r\nRE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fl. 295: O iluste expert requer a homologação de seus honorários periciais no dobro do valor máximo da Tabela de custas do Conselho da Justiça Federal, ou seja, no importe de R$ 469,60.\r\n\r\nO contrato de financiamento objeto da demanda foi assinado em 24/09/2003, com prazo de amortização de 239 meses, com cláusula de reajuste pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE.\r\n\r\nA Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal dispõe acerca do pagamento de honorários periciais nas ações em que há o benefício da assistência judiciária gratuita. A aludida Resolução estabelece valores mínimos e máximos para a remuneração do perito. No artigo 3º,§ 1º dispõe que em casos excepcionais o juiz poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo estabelecido, mediante a apuração da especialidade do perito, a complexidade na realização da perícia e a localidade da prestação do serviço.\r\n\r\nEm razão da complexidade da matéria e do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais em 2 (duas) vezes o valor máximo da Tabela de custas do CJF, ou seja, no valor de R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito desta decisão.\r\n\r\nOficie-se a Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para comunicar esta decisão, dando cumprimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 90 de 08/05/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região que delegou ao Diretor do Foro as atribuições estabelecidas, dentre outras, no art. 3º, § 1º da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para apresentar quesitos e indicar Assistente Técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento à decisão de fls. 286/287.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001355-5 GILSON CECILIANO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL SAO FRANCISCO - COASF x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001355-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILSON CECILIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro o requerimento de atribuição de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 1211-A. do CPC, com base no documento de fls. 29.\r\n\r\n2. Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação do autor às fls. 254/255 relativa a exclusão do pólo passivo da COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO FRANCISCO - COHASF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001648-9 DOMINGOS ANTONIO AFONSO E OUTRO (ADVOGADO: EMILIA LEITAO DE REZENDE.) x LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTRO x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.0001648-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: DOMINGOS ANTONIO AFONSO e OUTRO \r\n\r\nRé: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro o requerimento de atribuição de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do CPC, com base no documento de fls. 10.\r\n\r\n2. Os entes públicos gozam de benefício na contagem de prazo para contestar e para recorrer, sendo computado em quádruplo para contestar, em obediência ao art. 188, do CPC. Conforme a certidão de fl. 84 a contestação de fls. 54/70 é tempestiva.\r\n\r\n3. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de fl. 102, defiro a gratuidade de justiça. Nomeio o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, OAB/RJ nº 104.218, como advogado dativo dos réus (LUIZ GONZAGA DA SILVA e REGINA CÉLIA LEITA DA SILVA).\r\n\r\nSendo assim, Intime-se pessoalmente os réus para que tenham ciência da designação de patrono, instruindo-se o mandado com os dados cadastrais do advogado dativo nomeado. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o advogado dativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação apresentada e requeira o que entender cabível. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007240-9 SANDOVAL DA SILVA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007240-9\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORES: SANDOVAL DA SILVA GONÇALVES e OUTRO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que os autores objetivam a revisão do contrato de financiamento e declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de saldo residual. Contrato assinado em 29/01/1988, a ser amortizado em 252 prestações e reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial - PES/CP. Adimpliram as 252 prestações. Em razão do contrato não conter cobertura do FCVS, atualmente encontra-se na fase de prorrogação de prazo para pagamento do saldo residual. Discriminam como valor incontroverso das prestações a quantia de R$ 299,90 e como valor controvertido a quantia de R$ 4.213,52.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 78. Tutela não apreciada.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a Subseção Judiciária da Capital. Entretanto, distribuída à 19ª Vara Federal, foi declarada a incompetência ex officio pelo Juízo e remetidos os autos à Subseção Judiciária de São Gonçalo - por ser este o Município onde residem os autores - sob o argumento de, em se tratando de competência absoluta, determinada por critério território-funcional, a demanda só poderia ser ajuizada perante o foro de domicílio dos demandantes.\r\n\r\nA Decisão da 19ª Vara Federal destoa radicalmente do texto do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ. Nas ações intentadas contra pessoas jurídicas, a competência é definida pelo lugar da respectiva sede ou do local onde se ache a agência ou filial para as obrigações aí assumidas (art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC). Veja-se, a propósito, a seguinte ementa de acórdão do STJ em processo no qual uma autarquia - categoria jurídica em que a CEF está inserida - figura como ré:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA O INSS. EMPRESA SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FORO COMPETENTE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser possível a propositura de Ação contra Autarquia Federal no foro de sua sede ou naquele em que se encontram suas agências, em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide, desde que a controvérsia não envolva obrigação contratual.\r\n\r\n2. Recurso Especial provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 511.506, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 20/11/2007, DJU 23/10/2008)\r\n\r\nOra, se de acordo com a lei, o elemento relevante para definição da competência é, exclusivamente, um determinado lugar, é óbvio que se está diante de competência territorial. Aliás, o art. 100, IV, do CPC, invocado pelo STJ para solucionar casos análogos a este, integra a parte do CPC que regula a competência territorial, cujo dispositivo inicial - o art. 94 - estabelece a norma geral segundo a qual a ação fundada em direito pessoal será proposta, salvo exceções explicitamente mencionadas, no foro do domicílio do réu, e não no do autor da demanda.\r\n\r\nConclui-se, assim, que o processo de interiorização da Justiça Federal se dá na repartição da competência territorial, que é relativa, de modo que nenhuma das Subseções Judiciárias assume competência absoluta calcada em critério territorial-funcional. Esta ementa de acórdão é bastante ilustrativa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRANSGRESSÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANS.\r\n\r\n1. Descabe recurso especial para apreciar suposta ofensa a artigo da Constituição da República.\r\n\r\n2. Nos casos em que for ré autarquia federal, sem que haja discussão em torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente - a sede da pessoa jurídica ou sua sucursal ou agência.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 901.933, Rel. Min. Castro Meira, julg. 15/3/2007, DJU 23/3/2007)\r\n\r\nE competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas recusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa” \r\n\r\n“Art. 114. Art. 114. Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais”. \r\n\r\nTendo em vista que cada Estado constitui uma seção judiciária (art. 110, caput, da CR), o processo de interiorização da Justiça Federal resulta na criação de foros com competência territorial concorrente em relação ao foro situado na capital do Estado, de modo que nenhuma das Subseções Judiciárias assume competência absoluta calcada em critério territorial-funcional.\r\n\r\nDessarte, conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das Subseções Judiciárias Federais no âmbito desta Segunda Região com a opção preconizada no preceito constitucional em referência, conclui-se que, de regra, a demanda deduzida em face da CEF pode ser ajuizada tanto na sede da Seção Judiciária, quanto na sede da respectiva Subseção onde more o demandante.\r\n\r\nAs hipóteses de competência absoluta referem-se sempre à matéria ou à hierarquia. A localização das Varas Federais no interior, por sua vez, é critério meramente territorial, que deve ser considerada, portanto, hipótese de competência relativa. E neste caso, não pode ser declarada de ofício, em obediência à Súmula nº 33 do STJ. \r\n\r\nAssim, feita a opção do foro no momento da distribuição da demanda (art. 87 do CPC), a autoridade judiciária perante a qual a ação foi proposta, seja a do interior seja a da capital do Estado, não poderá recusar a competência (art. 111, caput, do CPC). Nesse sentido é o entendimento do TRF 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU. ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA CEF. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA Nº 33 DO STJ. À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio, pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização da agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que lhe exigir o cumprimento. Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei nº 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV “, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, à revisão de cláusulas de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatória fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula nº 33). Conflito de competência conhecido e declarada a competência do M.M. Juízo Federal suscitado ( Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - Rio de Janeiro).” (CC nº 2001.02.01.043928-6/RJ, 7ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, DJU 06/03/2006).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS I. A instalação de novas Varas Federais no interior do Estado não implica no deslocamento dos feitos automaticamente, uma vez que a fixação de competência destas Varas obedece ao critério territorial, tratando-se de competência relativa. II. A distribuição de competência entre as Varas Federais e do Interior é norteada pelo critério territorial, objetivando facilitar o acesso da parte à Justiça, sendo, portanto, relativa, de sorte que eventual incompetência somente pode ser pronunciada mediante provocação da parte, nos termos dos arts. 111, 112 e 114 do CPC e da Súmula nº 33 do eg. STJ. III. Conflito procedente. (CC nº 2003.50.03.000115-5/ES, 1ª Turma antiga, rel. Desembargador Federal Carreira Alvim, DJU 02/12/2003).\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 19a Vara Federal e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001356-7 CIUNEI AMARO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: ROSELY RODRIGUES ANTUNES BARRADAS, MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO, ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BMG (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001356-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CIUNEI AMARO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o objeto da presente ação, e, considerando a hipossufuciência da parte autora nesta relação processual, inverto o ônus da prova para determinar aos bancos consignatários que juntem, em 10 (dez) dias, o contrato original que ensejou a consignação em folha de pagamento do seu benefício previdenciário junto ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002376-7 GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ (ADVOGADO: KATIA BRAGA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002376-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 43, decreto a revelia da CEF, nos termos do art. 319, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, em 05 (cinco) sucessivos.\r\n\r\nApós. Voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000885-0 ESPÓLIO DE BERNARDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei n.º 1.060/50 e do art. 4º, II da Lei n.º 9.289/96, com base nos documentos de fls. 7 e 24.\r\n\r\nA autorização legal para o levantamento de valores por dependentes dos titulares de contas vinculadas ao FGTS (art. 20, IV da Lei n.º 8.036/90 e arts. 1°, III e 2° do Decreto n.º 85.845/81) refere-se a valores incontroversos não levantados em vida ou depositados tardiamente, não havendo qualquer previsão de legitimação extraordinária dos aludidos dependentes. Portanto, nas demandas em que se pleiteia a recomposição do saldo dessas contas, o legitimado ativo é o espólio, representado em juízo pelo inventariante, a teor do art. 12, V do CPC. \r\n\r\nIsso posto, intime-se a autora para que, em 15 dias, emende a inicial (art. 284 do CPC), sob pena de extinção do processo, a fim de trazer aos autos cópia do termo de inventariante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000495-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ECLIPSE IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000495-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ECLIPSE IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime o exeqüente para se manifestar acerca das certidões de fls. 33 e 35/36.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000559-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ERLITA FRANCA DE MOURA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000559-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ERLITA FRANCA DE MOURA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 22, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x DALVAMARI MARTINS DE BARROS (ADVOGADO: HERIMAR BATTISTA SANTANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003109-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DALVAMARI MARTINS DE BARROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do decurso do prazo de suspensão do processo, determino a reativação do feito.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível ao andamento do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000955-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDUARDO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO, EDES ALEXANDRE CEDRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000955-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: EDUARDO PAULO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 795023" ], "795241": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000657-8 ODETTE REVELLES PEREIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000657-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ODETTE REVELLES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 228/230 - Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 225, a fim de homologar tão somente a habilitação de Odette R. Pereira, em obediência ao art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se a informação de óbito do Autor quando do pagamento do seu crédito (fl. 216). Restando somente este ato para o encerramento da execução, visto que o interesse da depende habilitada em levantar a quantia depositada, e inexistindo oposição da Autarquia-ré quanto à sua habilitação, não vislumbro qualquer prejuízo na expedição de alvará em nome da habilitada.\r\n\r\nDetermino a conversão do RPV nº 200812461, em nome de DEUSDEDIT GOMES PEREIRA, CPF nº 014098327-91, no valor de R$ 16.412,86, transformando-o em depósito judicial em favor deste juízo, a fim de fazer o pagamento à sucessora do de cujus, nos termos da art. 16 da Resolução nº 559/2007, do CJF, tendo em vista que o depósito do valor requisitado foi efetuado em nome do falecido autor (fls. 216).\r\n\r\nConvertido, expeça-se o competente alvará em nome da habilitada à fl. 225.\r\n\r\nIntime-se, por telexograma, a parte Autora do teor desta decisão, ficando desde já ciente de que será notificada posteriormente a comparecer neste Juízo a fim de retirar o alvará para levantamento da quantia.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000421-9 SUELI LUIZA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000421-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SUELI LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 43 - Anote-se provisoriamente o nome do subscritor no cadastro do processo.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001635-0 JORGE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001635-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JORGE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 132, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001977-6 VALERIA ALVES EPIFANI (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001977-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VALERIA ALVES EPIFANI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que tenha ciência das alegações e documentos juntados pelo INSS às fls. 46/53, devendo esclarecer a divergência quanto aos salários de contribuição constantes às fls. 13 e 53. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000184-3 MARCOS SOARES PEREIRA (ADVOGADO: HOSANA TUZZE HILARIO, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000184-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCOS SOARES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência (fls. 55), prossiga-se com a intimação da parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000982-9 DELPHINA SAISSE (ADVOGADO: LUCAS AIRES BENTO GRAF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000982-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DELPHINA SAISSE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fl. 92 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 00.0930428-2, sob pena de extinção.\r\n\r\nAdemais, cumpra o patrono da autora a parte final da decisão de fls. 78/80 trazendo aos autos a documentação pertinente à autora Delphina Saísse.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006033-4 JOSE ALVES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006033-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 102/109 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001393-2 TERESINHA APARECIDA MUNIZ GESTEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001393-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA APARECIDA MUNIZ GESTEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002125-4 MARCOS ANTONIO COSTA DIAS (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002125-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO COSTA DIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, recebo recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nTendo o réu respondido ao recurso tempestivamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001187-2 ANDREA ALVES ROZZANTE E OUTRO (ADVOGADO: GERUSA R. CHATEAUBRIAND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001187-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANDREA ALVES ROZZANTE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000433-9 DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS, PATRICIA TATAGIBA MENDONCA FERREIRA, PAULA TATAGIBA MENDONCA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RENASCELAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ADVOGADO: ALEXANDRE VERGETTI DINIZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000433-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: RENASCELAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Defiro o pedido da CEF de fl. 84. Anote a Secretaria o patrono designado.\r\n\r\nII. Intime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nas contestações (fls. 72/85 e 112/120).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001673-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001673-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido e a ausência de manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, mantendo-se a suspensão do curso do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005327-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x JOSE RONALDO CORDEIRO AREIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005327-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE RONALDO CORDEIRO AREIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face da ausência de oposição de embargos (fls. 21), chamo o feito à ordem e DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial (R$ 35.982,08) (CPC 1.102-C).\r\n\r\nTendo em vista não foram localizados bens do devedor para satisfação do débito, bem como restou infrutífera a diligência perpetrada pelo BACEN JUD, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, nos termos dos arts. 791, III e 793, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006123-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006123-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 118, inexiste a prevenção acenada.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 10 (dez) dias da certidão de fls. 100.\r\n\r\nApós, voltem-me conlclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006146-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SIMONE DE MATTOS PINNA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002038-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SIMONE DE MATTOS PINNA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero, por ora, a nomeação do curador realizado à fl. 55 e com base na certidão que menciona a impossibilidade de entendimento da ré (PIEDADE DA SILVA PINNA), com indícios de alienação mental (fl. 33), o que a impossibilita de receber citação, determino a produção de perícia, no termos do art. 218, §1º, 2ª parte, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, nomeio como perito do Juízo, Dr. SERGIO ROBERTO BRAGA DE SÁ, CRM nº 52.49840-3 (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após apresentação do laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar duas datas e hora para a realização da perícia, ciente de que o local da perícia será o endereço da diligência de citação e que irá acompanhado por um oficial de justiça.\r\n\r\nAbaixo seguem os quesitos:\r\n\r\na citanda possui dificuldades de comunicação?\r\n\r\nCaso possua, as dificuldades retiram sua capacidade para os atos da vida civil?\r\n\r\nE possível constatar qual o motivo que ocasiona a impossibilidade? \r\n\r\nCumprido o acima disposto, oficie-se à Sra. REGINA DE MATTOS PINNA, mencionada na certidão, comunicando-a, através de oficial de justiça, de que no dia e hora escolhido comparecerá um perito do Juízo para atestar a incapacidade da sua sogra, Sra. PIEDADE DA SILVA PINNA, devendo optar por uma das duas datas apresentadas pelo perito.\r\n\r\nCom o retorno do ofício, expeça-se: \r\n\r\n1. Mandado de Intimação comunicando ao perito a data escolhida para a realização da perícia e de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da perícia.\r\n\r\n2. Ofício de apresentação de perito, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão que comparecerá juntamente com o Expert a perícia designada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002116-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SANY DOS SANTOS RUFINO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MARIANO RUFINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002116-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SANY DOS SANTOS RUFINO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 116 - Indefiro o pedido de réplica por falta de amparo legal.\r\n\r\nTendo em vista o movimento paredista empreendido pelos advogados da CEF, determino a intimação do seu Diretor Jurídico para que cumpra o despacho de fls. 107.\r\n\r\nInstrua-se a diligência com cópia do referido despacho.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000975-1 ALDACIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000975-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALDACIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApós, tendo em vista a decisão de fls. 75/78, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002450-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SONIA DE OLIVEIRA DIVINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002450-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2\r\n\r\nREU: SONIA DE OLIVEIRA DIVINO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro as diligências com relação à Secretaria da Receita Federal e ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, e junto ao Banco Central, via BACEN JUD, o endereço atual do réu.\r\n\r\nSendo diverso o endereço do réu, renove-se a diligência de fl. 15. Do contrário, expeçam-se ofícios às concessionárias de serviços públicos, como de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 795241" ], "801964": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002653-7 EXPRESSO TANGUA LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x UNIAO FEDERAL. . Dessarte, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e, conseqüentemente, suspendo a exigibilidade dos créditos relativos ao Auto de Infração nº 370313860; à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 370313879; e ao Lançamento de Débito Confessado nº 370313887, nos termos do art. 151, V do CTN.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.006246-6 NORANI ROSA FERREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, rejeito o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora no pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, em virtude do pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro, na forma das Leis n.° 1.060/50 e 9.289/96, com base nos documentos de fls. 13 e 62.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000252-1 VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001144-7 ELSON FERNANDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dessarte, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000390-9 NEY GONCALVES DA LUZ (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). . Por essas razões, esclareça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a causa pela qual o financiamento do autor não foi aceito, nos termos do item 3.4.3 do edital de concorrência pública 003/2002.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002082-1 FRANCISCO JOCELI DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002082-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOCELI DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNa petição inicial são feitas duas menções expressas acerca do valor da causa. No pedido, requer-se a condenação da União a pagar indenização por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente. Porém, encerra-se a questão atribuindo-se a quantia de R$ 30.000,00 como valor da causa.\r\n\r\nA considerar que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, determino que se providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a emenda da inicial para se especificar, exatamente, o valor da indenização por danos morais desejado, sob pena de se limitar o pedido aos R$ 30.000,00 mencionados na petição inicial (art. 258 do CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha-se a diferença das custas judiciais, se houver.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000590-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (ADVOGADO: DAISY MORAES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino o envio dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000822-9 LEO MARCOS DE SIMAS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA, SERGIO VAZ BRAGA, FABIO VAZ BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, na forma da Lei n.º 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.º 9.289/96, com base nos documentos de fls. 13 e 56/58.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOficie-se à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército, a fim de que informe se o Segundo Sargento Leo Marcos de Simas, filho de Germano Carlos de Simas e Laura Leonides de Souza Dias de Simas, nascido em 30/7/35, CPF 085.324.947-49, foi transferido para a reserva remunerada ou reformado. Caso a resposta seja negativa, deverá ser informado o valor da remuneração do referido militar durante o tempo de serviço castrense. O ofício deverá ser instruído com os documentos juntados ns folhas 11 e 20/21.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000591-1 OSWALDO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 418/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido (art. 269, I, CPC), a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à exigibilidade de imposto de renda incidente sobre o Benefício Mensal de Aposentadoria Complementar, referente à parte formada pelas contribuições vertidas pelo empregado-associado para a entidade fechada de previdência complementar entre 1º de janeiro de 1989 e 18 de dezembro de 1994, auferidos a partir de março de 2003.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a União a restituir os valores indevidamente recolhidos acrescidos, exclusivamente, da taxa SELIC, cujo índice incorpora correção monetária e juros de mora (art. 39, §5º, da Lei n.º 9.250/95).\r\n\r\nDeixo de condenar a União em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca. Sem custas judiciais (art. 4º, I da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001781-0 VALQUIRIA MEYER PIRES (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 275/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedentes os pedidos. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002257-0 CONDOMINIO PENEDO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . “Tendo em vista a ausência injustificada da ré, aplico o disposto no art. 277, §2.º do CPC. Juntem-se os documentos apresentados pelo autor. Venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 801964" ] } }, "2ª Vara Federal de São Gonçalo": { "Atos": { "803099": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.004014-8 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (ADVOGADO: SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do informado às fls. 237/238, reconsidero o penúltimo parágrafo da Decisão retro e determino a expedição de ofício à CEF para que informe a data e o valor transferido, além dos critérios utilizados na aplicação de juros e correção monetária antes e depois da transferência.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à União Federal, para que apresente o valor do depósito complementar a ser realizado pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, intime-se novamente a autora para que efetue o depósito judicial complementar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-SG para retificação do pólo ativo, conforme determinado à fl.236.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000661-0 OSMARINA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.002442-1 ALICIO JOSE MARTINS (ADVOGADO: JESICA MARIA BASTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007181-3 WANDERLEY DA SILVEIRA DEGENARO (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da petição de fls. 63/64 onde a parte autora expressa renúncia ao limite previsto na Lei 10.259/2001, e considerando que o processo não é um fim em si mesmo, e que determinadas situações de fato podem exigir uma conduta não ortodoxa na condução dos feitos, a fim de possibilitar a solução de questões de natureza processual de forma mais expedita, devolvam-se os autos ao 1o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG com urgência, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000363-3 ISLà PARANHOS RIBEIRO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fl. 38 não está em nome do autor, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002069-5 EDUARDO ARMANDO ZANETI (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 214/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000827-4 WALTER BATISTA DE MORAIS JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 233/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001331-2 ROSIBERTO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001437-7 ÊNIO BARBOSA SIQUEIRA E SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001958-2 JOSE CÓCO (ADVOGADO: MARCELA SIQUEIRA COCO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que os requerentes juntem aos autos os instrumentos de mandato, declaração de hipossuficiencia, bem como os documentos de identidade e CPF de todos os interessados.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002008-0 MARIA CELESTE DA COSTA MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002012-2 BERNARDA GOMES DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002489-9 NANCY FERNANDES TORRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.001777-0 PAULO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 201/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001934-0 ALEXANDRE MESSIAS PESTANA (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001935-2 JOSEMAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nPelo exposto, declaro a ocorrência de prescrição em relação ao direito alegado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002021-4 AURELIO SALES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: GLEICE SCHOTT DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 219/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com resolução de mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os autores em custas e honorários advocatícios em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002126-7 PAULO CESAR ARAUJO SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 204/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com resolução de mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000601-4 RINALDO SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR CHEADE FERNANDES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Em face do requerido pelo autor à fl.157/158 convolo o presente feito para o rito ordinário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, com urgência, para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 1003- ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nAditada a inicial, necessária se faz a renovação da citação. Expeça-se o competente mandado. Decorrido o prazo da contestação, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001315-4 SINÉA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em face do requerido às fls. 239/245, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao despacho retro.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-SG para regularizar o número do CNPJ da Caixa Seguradora S/A (fl. 197).\r\n\r\n21 - 2009.51.17.001222-1 FIRMINO MEIRELES CAETANO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito de R$ 77,28 (setenta e sete reais e vinte e oito centavos) a ser realizado pelo autor diretamente na agência da CEF em que firmou o contrato de mútuo hipotecário, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato). Um carnê específico deve ser expedido pela ré, com valor da prestação a ser preenchido pelo autor, o qual fica responsável pela integralidade dos depósitos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora. \r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001223-3 INACIO CAETANO MEIRELES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações mensais no valor R$ 149,39 (cento e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) a serem depositadas pelos autores diretamente na agência da CEF em que firmou o contrato de mútuo hipotecário, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato). Um carnê específico deve ser expedido pela ré, com valor da prestação a ser preenchido pelo autor, o qual fica responsável pela integralidade dos depósitos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora. Oficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003298-0 JORGE DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Torno sem efeito a certidão retro.\r\n\r\nFls. 417/418: Dê-se vista à CEF. Após, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000321-5 NEUZA HELENA DA CUNHA COELHO (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 93/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,67. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 164,67. \r\n\r\n. (...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A CEF a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante a aplicação dos índices previstos para a atualização de precatórios na Justiça Federal, e do valor de 1% (um por cento) ao mês a título de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001339-7 HELIO COELHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Em face do requerido às fls. 115/121 , defiro à CEF a devolução do prazo relativo à Decisão retro.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002585-5 MILTON ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 239/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000083-8 CACILDA GIL AZEREDO (ADVOGADO: VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nP. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000548-4 RODRIGO ALVES BELMONTE (ADVOGADO: ANA BERNADETE JARDIM PINTO.) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL-DPRF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, § único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, vez que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nP.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000875-8 EDGAR DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x CHEFE TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONÇALO. . Fl. 24 - Considerando que o feito ainda não foi remetido ao Arquivo Geral, defiro a vista dos autos em Cartório ou fora dele pelo período de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000903-9 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x CHEFE TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONÇALO. . Fl. 28 - Considerando que o feito ainda não foi remetido ao Arquivo Geral, defiro a vista dos autos em Cartório ou fora dele pelo período de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000893-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x AMARILDO WERNECK COELHO (DEF.PUB.: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Designo o dia 27/08/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nPublique-se e intime-se, pessoalmente, a parte ré e o Defensor Dativo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005600-8 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Não obstante a Promoção Ministerial de fl. 280/verso, converto o julgamento do presente feito em diligência a fim de que os autos retornem ao MPF, considerando o manifestado à fl. 244. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000364-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Em face da certidão retro, expeça-se o pertinente alvará de levantamento e, em atenção ao princípio da publicidade, intime-se o autor por carta com A.R.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para que efetue o pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nComprovado o levantamento e recolhidas as custas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n34 - 2004.51.02.000175-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x PAULO SERGIO RIBEIRO MOURAO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Vista as defesas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o defensor dativo.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000309-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ALMIR GONÇALVES MAIA (ADVOGADO: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA.). . Dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, do ofício de fls. 437/438, iniciando-se pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000786-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x NILCE SIQUEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: EDSON ALEXANDRE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO NILCE SIQUEIRA DE ANDRADE, brasileira, viúva, nascida em 24.10.53, filha de Francisco Vieira de Andrade e Eulanda Siqueira de Andrade, RG nº 1.284.826 IPf/RJ e CPF nº 390.921.357-04, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP. Passo a aplicar a pena: atenta ao disposto no art. 59 do CP e já considerando a agravante genérica do parágrafo terceiro do art. 171 do CP, fixo a pena base no mínimo legal de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão mais multa de 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, pena que torno definitiva à falta de causas agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2º, “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a apenada para o pagamento das custas, lance-se seu nome no rol dos culpados, oficie-se aos órgão de praxe e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.17.002258-1 FRANCISCO SALES DE MELO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000566-6 ERIBERTO FREIRE LEITE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000658-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FLAVIA PEREIRA FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO RIMES DE CARVALHO, PAULO ARAUJO DO MONTE.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SHALIMAR REFORMAS E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fl.221).\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001908-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LUCIANA BARBOSA PIRES E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.52 e 54).\r\n\r\n42 - 2008.51.17.002171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EUDENIA DE ALMEIDA BEZERRA E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.47).\r\n\r\n43 - 2008.51.17.002256-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSE P SILVA CONFECCOES E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.27/29).\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000467-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x WANGLER STUDIO PRODUÇÕES LTDA E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.36/38).\r\n\r\n45 - 2009.51.17.000494-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RODRIGO FONTES DE AGUIAR E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fl.42).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 803099" ], "803114": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.003253-3 CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES IND/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do informado às fls.342/343, reconsidero o último parágrafo da Decisão retro e determino a expedição de ofício à CEF para que informe a data e o valor transferido, além dos critérios utilizados na aplicação de juros e correção monetária antes e depois da transferência.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à União Federal, para que se manifeste nos termos da Decisão retro e para que apresente o valor do depósito complementar a ser realizado pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, intime-se novamente a autora para que efetue o depósito judicial complementar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito, conforme determinado à fl.340.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 803114" ] } }, "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": { "Atos": { "796843": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007269-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a ação anulatória mencionada pela executada (fls. 55) foi ajuizada em 2007, dez anos após a distribuição da presente execução (quando, portanto, já vencido o prazo para oposição de embargos do devedor, única via admitida pela Lei nº 6.830/80 para questionar execuções fiscais) e sem notícia da necessária garantia do débito em pauta, tal medida judicial não tem o condão de suspender o curso desta ação de cobrança. \r\n\r\nAnte o exposto, dê-se prosseguimento ao feito, cumprindo a parte final da decisão de fls. 66-67.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001232-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x J. G. R. G. - MANUTENÇÃO DE GERADORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Trata-se de petição da União requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual de 5% do total de suas receitas (fls. 142).\r\n\r\nAinda que não prevista expressamente nas redações originárias do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a penhora sobre o faturamento de sociedades empresariais já vinha sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparado numa leitura analógica do art. 677 de CPC e do art. 11, § 1o da Lei 6.830/80, que sempre previram a chamada penhora sobre o estabelecimento ( AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008 ). Nessa ordem de idéias, entendia-se a penhora sobre o faturamento como uma espécie do gênero penhora sobre o estabelecimento, ao argumento que a primeira configuraria uma forma parcial - e menos gravosa até - de consumar a segunda. Nesse sentido, se a lei admitia a constrição da totalidade do estabelecimento do empresário, tacitamente teria que admitir o gravame dos frutos ou rendimentos gerados por ele, categoria em que se enquadra o faturamento, numa aplicação analógica do adágio de que “quem pode o mais, pode o menos”. \r\n\r\nComo requisito para o deferimento da medida, este juízo, seguindo novamente o entendimento da corte nacional (STJ, AgRg no Ag 957.971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma - Relatora: Ministra Eliana Calmon - Publicação: DJ DE 20.05.2008 ), tem exigido, por parte da exeqüente, o esgotamento das possibilidades de localização de quaisquer outros bens do executado, ao entendimento de que, pelo seu caráter gravoso, a penhora sobre faturamento deve prevalecer apenas nos casos em que malogradas todas as demais tentativas de constrição.\r\n\r\nNo caso dado, entretanto, o próprio representante legal da executada foi o primeiro a informar da inexistência de bens por penhorar (fls. 114), o que abre caminho, de plano, para a penhora de faturamento, já que o próprio executado descartou a possibilidade de constrição de quaisquer outros bens. \r\n\r\nPor sua vez, a constrição sobre o faturamento deve se dar, como já dito, de forma moderada, a não inviabilizar, por um lado, a sobrevivência empresarial da executada, mas por outro, a garantir um repasse razoável a garantir a execução. Por conta disso, a melhor baliza para fixar o percentual do faturamento mensal por penhorar é a alíquota do tributo sobre ele incidente, no caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como a alíquota geral da contribuição foi submetida a uma majoração para o percentual de 7,6%, como forma de compensar a introdução da sistemática da não-cumulatividade e de abate de créditos pertinentes a incidências tributárias anteriores (Lei nº 10.833/2003, art. 1o), o percentual de penhora deverá ser fixado em 3% do faturamento, valor equivalente à alíquota originária (Lei nº 9.718/98) e ainda hoje vigente aos contribuintes cujo faturamento, por natureza, não se submete a incidências anteriores e, por conseqüência, ao regime não-cumulativo (Lei nº. 10.833/2003, art. 10).\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o representante legal da empresa executada (Sr. GEIR GENÚNCIO, CPF nº 834.968.317-15), que deverá providenciar, até o quinto dia útil do mês, depósitos mensais correspondentes ao valor de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora. Tais depósitos deverão ser comprovados por meio de apresentação ao juízo, no prazo de cinco dias a contar do depósito, de Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior (para fins de conferência da base de cálculo) e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), comprovando o recolhimento. Os depósitos deverão ser efetuados até a complementação do total do débito discriminado acima, ressalvadas posteriores atualizações.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário da presente decisão. O Oficial de Justiça deverá advertir o representante da executada que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da data do depósito da primeira parcela da penhora sobre faturamento, em analogia ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para informar, em dez dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nPassados 90 dias da intimação da executada, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento dos depósitos pertinentes à penhora aqui deferida.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002942-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CURSO PLATO LTDA ME (ADVOGADO: VERONICA RAMALHO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 61.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003463-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS.) x FARMACIA DE PAULA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nIntime-se a exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003850-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x OBERLAND PEIXOTO E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 88.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003924-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MERCADO DANI MAX LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO2(...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 03 022364-83), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004153-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x HIDRACHAO INSTALAÇOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 46.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 52, de titularidade da executada IRACEMA DE SOUZA FRANCA, inscrita no CPF com o número 359.009.207-63.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005293-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELSO OLIVEIRA DA COSTA.) x VIDRAÇARIA MENEZES DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação de RONEY MENEZES DE FARIAS e ALENCAR ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nCite-se a executada no endereço constante no documento de fls. 2 para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nApós o resultado da diligência, retornem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.006168-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x COPEMSG COOPERATIVA MEDICA DE SÃO GONÇALO (ADVOGA DO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 55.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000227-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a inclusão de FRANCISCO GABRIEL SOUZA DE MATOS na presente execução, porque não trazida aos autos sua exata qualificação, nos termos exigidos pelo art. 282, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se a União para que informe o endereço atualizado completo do aludido sócio, sob pena de indeferimento definitivo de sua inclusão no pólo passivo da ação executiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000281-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x JOSE DO NASCIMENTO SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 142-143 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade passiva da parte demandada, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (incluídas as suas autarquias)(Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000455-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x JORDANIA CALCADOS E ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CHIHA VERLINDE MUHAISEN DA CORTE (CPF 847.019.357-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação e apensamento do presente feito aos autos de número 2007.51.17.000654-6.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 31/34 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da nova executada. \r\n\r\nCumpridas as diligências anteriormente determinadas, cite-se a sócia gerente no endereço constante no documento de fls. 44 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000847-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x MAIL MALHA E ALGODÃO IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOÃO JÚNIOR DE CASTRO, CPF nº 827.985.167-49 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nDETERMINO a exclusão, do pólo passivo do feito, dos executados MARCOS JOSÉ MELLIM DE VASCONCELLOS, CPF nº180.916.107-00 e RICARDO AUGUSTO MELLIM DE VASCONCELLOS CPF nº 530.435.297-15, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se JOÃO JÚNIOR DE CASTRO no endereço constante no documento de fls. 92 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000972-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CENTRO CULTURAL SOBRALZINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 92.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001380-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x FARMÁCIA GOLD LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a citação de WILSON COUTINHO.\r\n\r\nDETERMINO A EXCLUSÃO do sócio HEWERTON DA SILVEIRA VARGAS (CPF 391.791.417-49) do pólo passivo do feito, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se a executada, no endereço constante no documento de fls. 2, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nIntime-se a exequente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001441-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PRODUTOS ALIMENTICIOS LTQ DO PORTO NOVO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JESUS DAS GRAÇAS OLIVEIRA, CPF nº 107.592.397-20 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 50/54 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado. \r\n\r\nCite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 53 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002364-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x HELENA CARVALHO SANTANA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISAO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 117.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exeqüente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002570-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE PANIFICADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MANOEL FRANCISCO DE PAULA (CPF 615.986.157-34) e LUCIANO BEITE (CPF 470.785.967-49) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória à Seção Judiciária do Espírito Santo (Sede) para citação dos novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 53/54, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados deverá constar a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002663-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SOBRAL & SAIDE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ DE ARIMATÉIA SOBRAL (CPF 720.242.597-15) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 30/31 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados.\r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 32 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003260-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ROMARCEL CONFECÇÕES LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (CPF 573.342.697-72) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 45/48 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado. \r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 47 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos formulados pela exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003273-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x J JUNIOR TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os requerimentos de citação dos sócios-gerentes e de expedição de edital para citação da sociedade.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 12 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nÁ Secretaria do Juízo, para que retifique o nº do CNPJ da sociedade executada na autuação do feito, substituindo a numeração erroneamente ali grafada ( 30.079.370/0003-99) pela correta (39.177.951/0001-76)\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003323-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x NANCI E CIA/ LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . DECISÃO. (. . .)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se a executada para que supra, no prazo de dez dias, a apocrifia do substabelecimento de fls. 100, sob pena de desconsideração da peça, por inexistente.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005575-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ELIZABETH CRISTINA COUTINHO GUIMARAES (ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO.). . Baixo os autos em diligência.\r\n\r\nVenham conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006276-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIA DE OLIVEIRA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA (. . .) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas verbas sucumbenciais, uma vez que, conforme informado pelo exequente a fls. 21, o pagamento do débito abarcou os valores devidos a título de ressarcimento das custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006509-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x NALIM MÓVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA, CIRILO DE OLIVEIRA NETO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, remetam-se os autos à Secretaria do Juízo para que retifique a autuação do feito, substituindo NALIM MÓVEIS LTDA por AMENDOEIRA MÓVEIS LTDA - SUCESSORA DE NALIM MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCite-se a executada no endereço constante de fls.79 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002591-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIAO-RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JORGE LUIZ DA SILVA GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 146 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPreclusa a presente para o executado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005405-0 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte recorrente para que recolha, no prazo de cinco dias, o montante restante das custas, arbitrado em R$ 957,69 (novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos), trazendo aos autos cópia do respectivo comprovante de depósito, sob pena de deserção, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo o prazo de dois dias para juntada aos autos do comprovante do depósito discriminado acima. \r\n\r\nPassado o prazo legal, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que seja corrigida a autuação do feito, quanto à denominação da ação, substituindo o registro de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL (CÓDIGO 5012) por (preferencialmente) AÇÃO CONSIGNATÓRIA TRIBUTÁRIA, ou, na ausência deste registro no sistema, por simplesmente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 796843" ] } }, "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": { "Atos": { "801139": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOURA CORREA (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA COSTA.) x ALAIDE DA COSTA CORREA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fls. 46 e 48 e o INFBEN de fl. 47, verifico que o benefício pleiteado não se trata de pensão por morte estatutária e sim vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, falecendo à União legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que deverá ser composto pelo INSS.\r\n\r\nVislumbro também a existência de litisconsórcio passivo necessário pela existência da viúva do então pretenso instituidor ALAIDE DA COSTA CORREA COSTA.\r\n\r\nPortando, determino a remessa dos autos ao SEDIS-SG para retificação do pólo passivo, devendo constar o INSS em substituição à União, bem como ALAIDE DA COSTA CORREA COSTA.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 07 / 8 / 2009, às 14:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. A paciente da perícia é portadora de doença ou lesão que \r\n\r\na torne incapaz para o trabalho? \r\n\r\n2. É possível determinar a data de início da incapacidade? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é necessário enunciar. \r\n\r\n3. Caso tenha sido detectada incapacidade para o trabalho, \r\n\r\né definitiva ou temporária?\r\n\r\nCitem-se e intime-se os réus para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIA FERNANDES MONÇORES (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que em 25 de março de 2009, ocasião em que foi intimada pessoalmente da Sentença de fls.90/95, do recurso interposto pela ré e informada da oportunidade de recorrer ou oferecer contrarrazões a autora já era patrocinada por Advogados (fls. 113/114), devolvo-lhe o prazo de dez dias para eventual interposição de recurso e apresentação de contrarrazões ao recurso da União.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDES VIEIRA MENDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002123/2009 . Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho a Sentença proferida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARTINS PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até o mês de maio de 2008;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até o mês de maio de 2008.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA DE MORAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIO GOMES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA COSTA MEIRELLES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYRIO MACHADO DE MENDONÇA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2009.51.17.000181-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de dez dias, demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) mais recente, para apreciação de seu requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO LEITE (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002116/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL RODRIGUES DE MELLO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002111/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKER MARINHO HOLANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002112/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA MARIA RITA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO de CONCESSÃO DE LIMINAR uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002114/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BRANDAO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002115/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FERREIRA BRANDAO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002113/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA PEREIRA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende o pagamento da gratificação GDPGTAS no percentual de 80%.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nJunte a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2003 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIA FERREIRA REBELLO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS/GDPGPE no contra-cheque da parte autora, no valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro 2008 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES GOMES DO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS/GDPGPE no contra-cheque da parte autora, no valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEREIRA (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, GERALDO GONCALVES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 35, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDATA de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIO RIGUEIRA MOURAO (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDPGPE de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de implantação imediata da GDPGPE no contra-cheque do autor, no percentual máximo de 80%, uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.003198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BATISTA CORREA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação de tutela objetivando a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito por atraso no pagamento da 17ª prestação vencida em 05/04/2009 e paga em 28/04/2009.\r\n\r\nObserva-se no registro do SERASA de fl. 14 a ocorrência de duas pendências referentes ao meses de maio e novembro de 2008, correspondentes respectivamente à 6ª e 12ª prestações, que divergem do período mencionado na petição inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, deixo de apreciar o requerimento da medida antecipatória determinando à autora que, no prazo de dez dias, esclareça o período, ou períodos, cujos atrasos no adimplemento da obrigação resultaram em sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.003272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 69, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMETNO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, uma vez que vem recebendo os seus vencimentos regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.003436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIRANDA SOBRINHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMETNO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, uma vez que vem recebendo os seus vencimentos regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.67.000158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO controle incidental de constitucionalidade produz efeito apenas “inter partes” e, não havendo suspensão da norma pelo Senado (CF, art. 52, X), não cabe a extensão da declaração de inconstitucionalidade para além dos casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDispositivos como os do artigo 741, parágrafo único e 475-L, II, § 1º prevêem hipóteses de desconstituição da coisa julgada, no que ela for incompatível com decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (em qualquer de suas modalidades), ou em decisão do mesmo Tribunal em controle incidental, quando tenha havido a suspensão da eficácia pelo Senado.\r\n\r\nAssim como o princípio da imutabilidade da coisa julgada, nunca foi absoluto, posto que sempre havia a possibilidade de rescisão (CPC, artigos 485 e seguintes), o princípio da supremacia da Constituição também não é, não havendo que se falar em supressão da coisa julgada (anterior ou posterior ao conhecimento incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal) pela simples constatação de pronunciamentos em controle difuso e sem efeitos vinculativos dando pela inconstitucionalidade da norma aplicada ou da interpretação levada a efeito no julgado coberto pela preclusão máxima.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (fls. 131/147).\r\n\r\nExpeçam-se os RPVs (fls. 150/152), que deverão proporcionais em valor e número em relação aos habilitados de fls. 181.\r\n\r\nApós, Dê-se vista a parte autora do depósito efetuado em seu favor. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2007\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.67.000886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SENOS ALVES (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao INSS para que cumpra o disposto na sentença às fls. 68/77, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 1ª Turma Recursal (fl. 90), condenou o INSS em honorários advocatícios, expeça-se requisição em favor do advogado do autor no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais). \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.67.002746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ASSED MACHADO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 1ª Turma Recursal, fl. 70, transitado em julgado em 25/6/2008 (fl. 97), mantendo a sentença proferida nos autos. Oficie-se ao INSS para que cumpra o disposto na sentença de fls. 40/50, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.67.003279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA ASSUNCAO (ADVOGADO: ELIANO ENZO DA SILVA.) x ANA MARIA CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 2ª Turma Recursal, fls. 183/187, transitado em julgado em 12/05/2009 (fl. 189), mantendo a sentença proferida nos autos. Oficie-se ao INSS para que cumpra o disposto na sentença de fls. 154/157, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.67.005779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RAPOSO CAVALCANTI (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 90 - não há que se falar em multa pelo atraso no pagamento, haja vista o cumprimento efetivo do dispositivo da sentença (fls. 22/29) pelo INSS. \r\n\r\nDê-se vista ao autor, após proceda-se à baixa na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.67.001145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE SILVA PESSANHA (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x BANCO BGN S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x BANCO BMG S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 2ª Turma Recursal, fls. 136/141, transitado em julgado em 12/5/2009 (fl. 146), determinando o valor arbitrado a título de dano material seja devolvido ao recorrente em dobro, mantido o montante fixado como indenização pelos danos morais, determinado pela sentença de fls. 102/109. \r\n\r\nOficie-se ao Gerente do Banco BGN S/A, para que cumpra o disposto do acórdão de fls. 136/141, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, na qual arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nCumprido o ofício, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.67.004162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MATTOS DA COSTA (ADVOGADO: WANDERLEIA BROTTO E DACO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 77 - Indefiro o requerido pela parte autora, eis que o INSS comprova regularmente pela consulta do benefício revisto (CONBER) com pagamento no período de 01/7/2007 a 30/11/2007 no valor de R$ 266,09 (fl. 62) assim, já satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se baixa nos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.67.000326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.67.000511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GERIA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.000673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO LEANDRO LOPES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.001924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JUSTEM DE MORAIS (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA, JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.67.005897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAUZINA MARTINHA DE ARANTES (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.67.008707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SEBASTIAO CORREA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL VELLOSO (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURO PORTO E VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.002416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APRIGIO CARDOSO DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.002446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ELISANA PINTO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio doença a JOÃO DA SILVA SANTOS, com DIB em 1/5/2008 havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.002750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDAIR JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE PIMENTEL SOUTO (ADVOGADO: NATANAEL SOUZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.003382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO MELO LIMA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n53 - 2008.51.67.003720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ROSA RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.003755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LEITE DIAS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a ADEMIR LEITE DIAS o benefício de auxílio-doença, com DIB em 26/05/2008 e DCB em 14/06/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 15/06/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 26/05/2008 a 14/06/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 15/06/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MADEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.004286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMARA ARAUJO DE SOUZA x LUCAS GABRIEL DE SOUZA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 26/27, os quais demonstram que os titulares do benefício NB: 143.115.386-6 são unicamente os filhos da autora, revogo o despacho anterior.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para incluir no pólo passivo LUCAS GABRIEL DE SOUZA SILVA e LARISSA ANGELA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nNomeio como advogada dativa e curadora dos menores LUCAS GABRIEL DE SOUZA SILVA e LARISSA ANGELA DE SOUZA SILVA a Dra. Alessandra dos Santos de Moura, portadora da OAB/RJ 152.659, que deverá ser intimada, sendo que seus honorários serão arbitrados nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCitem-se os réus LUCAS GABRIEL DE SOUZA SILVA e LARISSA ANGELA DE SOUZA SILVA, na pessoa da advogada dativa. Deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para comparecerem à audiência designada no dia 27/08/2009 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.67.004350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MOREIRA DOS REIS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO CASTRO DINIZ (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x ALEXANDRE SANTOS LIRA JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.004643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CURI DE SENNA (ADVOGADO: ELISANA PINTO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (fl. 76), que indica o falecimento da parte autora, ocorrido em 08/05/2009, intime-se com urgência o INSS acerca do cancelamento da audiência marcada para o dia 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIntime-se também os patronos da falecida parte autora, para que promovam a habilitação dos seus herdeiros, em até 30 (trinta) dias, na hipótese de existir interesse no recebimento dos atrasados acaso devidos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso V, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.004955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES RAMOS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2008.51.67.004955-1\r\n\r\nJORGE GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/08/2009, às 13:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.67.005453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005453-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nZELITA RODRIGUES FERREIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/08/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.67.005527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.005749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.006109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO DA MATTA FREIRE (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006109-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLELIO DA MATTA FREIRE propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/8/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.67.006113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA SILVEIRA FELIX (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a CATARINA DA SILVEIRA FELIX o benefício de auxílio-doença, com DIB em 14/04/2008 e DCB em 27/04/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 28/04/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 14/04/2008 a 27/04/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 28/04/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.006656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENE ALEXANDRE DE CARVALHO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.006723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DAL PRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.006973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACY QUINTINO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a ITACY QUINTINO, com DIB em 05/08/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL, determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.007048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS LIBANIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.007064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH BATISTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.007164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORÁ ESTEVES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio doença a DINORÁ ESTEVES DE SOUZA; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio- doença desde o dia 11/10/2008, dia seguinte à cessação indevida do benefício (DCB em 10/10/2008 - fl. 37), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.17.000049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nProcesso: 2009.51.17.000049-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 20/8/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.17.000362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA, CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 21/23 tão-somente com relação à data da perícia, devendo ser redesignada para o dia 26/08/2009, às 11:00h, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.17.000866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN MARTINS MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.67.000069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.000193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ELIA DE LAIA (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.000202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUCIDIO GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a CLAUCIDIO GOMES DA ROCHA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 27/08/2008 e DCB em 27/04/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 28/04/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 27/08/2008 a 27/04/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 28/04/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.67.000411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FRANCA VIEIRA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.67.000427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.67.000471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CHAVES GIESTEIRA (ADVOGADO: PAULO EDSON DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCaso a parte autora seja idosa, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Niterói, para a vinda dos autos do procedimento administrativo em que foi indeferida a aposentadoria por tempo de contribuição requerida pelo autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, também em 30 dias (art. 9o da Lei nº 10.259/2001) a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.67.000479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.67.000488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio doença, em favor de RAIMUNDO ALVES PEREIRA, a partir de 01/11/2008, havendo requerimento ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio doença desde o dia 01/11/2008, dia seguinte à cessação indevida do benefício (fl.65), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2009.51.67.000518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SILVA DUARTE (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença a WAGNER SILVA DUARTE; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 18/01/2009, dia seguinte à cessação indevida do benefício (fl. 91), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.67.000549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMMY ELIAS DA CRUZ (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 54/56 tão-somente com relação à data da perícia, devendo ser redesignada para o dia 26/08/2009, às 13:00h, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.67.000734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA LEAL BENEDITO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000734-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCLEUSA LEAL BENEDITO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17/09/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.67.000847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MASCARENHAS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000847-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nJOSE MASCARENHAS propõe demanda em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez e requerendo a antecipação da tutela para que o INSS mantenha o benefício de auxílio-doença até a sentença.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.67.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA PEREIRA GURGEL (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.67.001100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001100-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDANIELLE GALDINO DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13/08/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.67.001101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.67.001350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: SANDRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.67.001422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FARIAS (ADVOGADO: RENATO CARVALHO DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.67.001509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIR FELIX (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a rever a RMI do benefício da parte autora de R$ 481,89 para o valor de R$ 555,45 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)e a RMB para 1.428,04 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quatro centavos), em abril de 2009, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) Pagar R$ 12.377,25 (doze mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até o mês de abril de 2009\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.67.002175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MUSTRANGE (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 23/25 tão-somente com relação à data da perícia, devendo ser redesignada para o dia 26/08/2009, às 10:00h, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.67.002420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.67.002492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA DA GRACA LOPES GUAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002492-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13/08/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.67.002503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002503-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MARQUES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 18/08/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.67.002530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA VIOLANTE VERDAM GONÇALVES (ADVOGADO: LEONTINEKE HOORNWEG VAN RIJ, ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002530-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA VIOLANTE VERDAM GONÇALVES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13/08/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.67.002556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002556-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17/09/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.67.002916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHA GONÇALVES BARROZO (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n100 - 2009.51.67.003012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISPIM IRMÃO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n101 - 2009.51.67.003163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA JOSEFINA DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n102 - 2009.51.67.003358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO MADUREIRA DE MENDONÇA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2009.51.67.003363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2009.51.67.003364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE DE ALMEIDA BISPO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2009.51.67.003398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2009.51.67.003424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GABRIEL FURTADO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2009.51.67.003444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ALVES DOS ANJOS (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c Enunciado n. 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n108 - 2007.51.67.000161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORREA COUTINHO (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.000311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALBER PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a CEF não cumpriu devidamente o julgado, tendo depositado apenas a quantia de R$ 13.316,47 (fl. 65), promova a Secretaria o cálculo da diferença entre o montante devido (R$ 24.900,00 - fl. 50) e o efetivamente pago, atualizado monetariamente pelo Sistema SAV da Contadoria e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 19/11/2008 (data do pagamento parcial - fl. 65).\r\n\r\nEm seguida, expeça-se mandado de sequestro do numerário, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, devendo o Oficial de Justiça nomear depositário da quantia sequestrada, que porá à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor do autor. \r\n\r\nNo ato do comparecimento do autor para retirar o alvará, a Secretaria deverá intimá-lo de que terá o prazo de 10 dias para comunicar o recebimento no Banco ou reclamar o não pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 801139" ] } } }, "São João de Meriti": { "3ª Vara Federal de São João de Meriti": { "Atos": { "803576": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000184-2 ROBSON CARDOSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000239-1 ADILTON BENTO SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000242-1 SOSTENES NUNES FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000266-4 CLAUMIR DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000269-0 CECILIO JOSE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000273-1 JOÃO VICENTE COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000283-4 JANAIR MUNIZ BENEDITO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000334-6 JAIRO NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000337-1 EDUARDO PEREIRA CALMON (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000339-5 ELSON PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000341-3 JORGE LUIZ DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000342-5 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000362-0 EDSON CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000380-2 ROGERIO CEZARIO FONTES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000385-1 JAIME PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000392-9 CHARLES CASSIMIRO ABRAHAO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000394-2 ALEXANDRE RANGEL KOX (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000397-8 ALBERTO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000398-0 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000404-1 MARIA HELENA MELO COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000429-6 CRISTIANE SILVESTRE DA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000441-7 ROBERTO JORGE SANTOS LACERDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000442-9 ROSANGELA BERNARDO ANGELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000445-4 ROZIMAR MOTTA SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000447-8 RICARDO LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.000449-1 ROBERTO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.000450-8 ROGERIO HONORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.000464-8 MARIA APARECIDA INACIO BAHIA DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000472-7 CRISTIANE ALCANTARA MARTINS DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.000473-9 CRISTINA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000475-2 ROGERIA DE CASSIA SILVA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000479-0 ALEX DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.000488-0 CHARLES DE SOUZA CRUZ MELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.000489-2 CREMIR PATRICIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.000497-1 RONALDO AUGUSTO FAIAL TELLES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.000498-3 CLAUDIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.000500-8 JOAO BATISTA GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.000520-3 MARIA APARECIDA MACHADO DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.000521-5 MARIA DE FÁTIMA TORRES DE MOURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.000524-0 MARIA CLARA NASCIMENTO DE MOURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.000529-0 MARIA JOSE XAVIER SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.000534-3 RITA DE CASSIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.000537-9 ROBSON SILVEIRA CAMARA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.000540-9 RITA DA CONCEICAO CARVALHO DE PAIVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.000543-4 ALEXANDRE PINHO ADAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.000850-2 ANTONIO CARLOS GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.000851-4 ALDEZIR FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.000853-8 ADNERSIO CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.001211-6 MARCOS CESAR CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.001212-8 MARCIO MOREIRA MESQUITA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.001213-0 MARCOS AURELIO GURGEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 803576" ], "803577": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000182-9 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000248-2 RENILDO LUIZ DE SOUSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000271-8 MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000277-9 SERGIO ALBUQUERQUE DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000280-9 MARINEIDE DE LIMA LEONARDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000284-6 JANDIRA MONTEIRO LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000291-3 JOAO LUCIO MACHADO ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000295-0 JOAO CARLOS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000298-6 JOAO CARLOS VAZ QUIRINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000303-6 SERGIO LUIZ BONACIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000340-1 EDVALDO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000348-6 JOHNNY TORRES BRAGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000390-5 CLÁUDIA HELENA DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000403-0 ANA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000406-5 CELIA REGINA DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000481-8 ROSANY DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000483-1 JORGE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000484-3 JOANA D ARC LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000532-0 SIDNEI MENGAL FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000546-0 ROBERTO CARLOS MARQUES LYRIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000548-3 EDSON DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000831-9 ALEXANDRE SENDRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000836-8 AARAO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000960-9 ALDICEIA FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000963-4 TANIA DE MELO ANTAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.000964-6 NILSON SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.000965-8 ANDRE GOMES LOPES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.000966-0 MARCOS DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000967-1 ALEX DE CAMPOS BARREIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.000974-9 ELIANE FREITAS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000976-2 ANGELITA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000977-4 GILMARA DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.000990-7 ALEXANDRE DA SILVA THIMOTEO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.001001-6 MAURO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.001002-8 CELSO JOSE MARRIEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001003-0 TEREZINHA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.001004-1 GILVAN GOMES DE MENEZES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.001109-4 CESAR ROMERO MENDES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.001111-2 CARLOS ALBERTO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.001112-4 CRISTIANE DE SOUZA LOURENCO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.001154-9 MARCOS JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.001747-3 JULIO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.001752-7 LEILA QUEIROZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.001756-4 LUCIANO ROSA DE LYRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.001760-6 LACIMAR GUIMARAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.001768-0 JOSE ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.001777-1 JULIANA CELESTINO DE SANTANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.001782-5 LUIS CARLOS DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.001789-8 JULIO CARNEIRO GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.001875-1 DEVYLSON DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.001876-3 DINEA IGNACIO GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2009.51.10.001885-4 LEONIE SILVA GABRIEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.001888-0 JOSINALDO DIAS PERES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.001891-0 LEVY DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2009.51.10.001892-1 REGINA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 803577" ], "803578": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000116-7 CARLOS ALBERTO MARTINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.001117-3 MIRTES DE OLIVEIRA DAMASCENO SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.001207-4 MAURICIO RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.001287-6 JORGE ROBERTO CAMPOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001337-6 JOSELI RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001338-8 DAURY MOURA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.001339-0 ALEXANDRE BRITO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 38/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.001349-2 IRENE ALEXANDRE NOGUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001590-7 HUMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 94/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001599-3 ANTONIO SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001606-7 FRANCISCO CLAUDIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001650-0 ANTONIO CARLOS BARBOSA BRAGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 86/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001654-7 GEORGINA DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001659-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001668-7 GERALDA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001679-1 GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001695-0 GILMA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001699-7 EDENILTON DA SILVA PATROCINIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001741-2 PAULO HENRIQUE DE MORAIS OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001867-2 ONESIMO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001868-4 OTONIEL DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001904-4 PAULO MORAES PRADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001909-3 PAULO MAURICIO DE BRITTO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.001910-0 PAULO MESSIAS FELIPE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 803578" ], "803579": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000961-0 ADEBALECY DO CARMO MAIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 416/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000996-8 AGNALDO ADRIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 424/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.001149-5 MILTON FERNANDES BASTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 448/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.001159-8 MARCO AURELIO SILVERIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 376/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001192-6 MAURICIO DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 452/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001203-7 MAURICIO BARBOSA JULIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 476/749 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.001204-9 MARCOS DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 472/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.001210-4 MILTON BITTENCOURT DE ABREU (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 468/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001580-4 GILVAN DAVID CARDOSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 464/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001581-6 GENIVALDO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 380/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001584-1 GUALTER CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001586-5 GILSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 384/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001589-0 GILSON BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 388/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001645-6 ANGELA CRISTINA DE SOUZA BATALHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 440/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001715-1 PAULO CESAR MOREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 456/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001717-5 PATRICIA DA SILVA CANARIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 364/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001723-0 EDIMAR SANTIAGO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 360/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001727-8 ANDREA CORREA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 428/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001728-0 ELIAS LINS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 408/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001730-8 ANTONIO ARAGUARI ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 436/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001731-0 ANTONIO CARLOS DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 368/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001732-1 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 460/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001779-5 DIRLEY RIBEIRO JORGE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 412/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.001790-4 PAULO ROBERTO EINERT GIL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 420/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.001889-1 DERMEVAL DE FARIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 432/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001898-2 PATRICIA DE CASTRO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 400/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.001899-4 DENILSON VAZ SOARES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 404/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001908-1 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 372/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.001914-7 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 444/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001915-9 PAULO CESAR SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO-FESP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 396/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 803579" ], "803580": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0028120-4 UBELINA NOGUEIRA CUNHA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0109193-0 JAIME RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0115103-7 JOSE GONÇALVES SCHIMITH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, III c/c §1, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 91.0117251-4 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 91.0118781-3 ANTONIO DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008233-2 EDSON PIMENTEL PEREIRA (ADVOGADO: DILCEA MARIA CHIESA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.001461-6 ZILDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e torno definitiva a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA concedida pela decisão de fls. 37 determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, JOSÉ DO SERRO DE OLIVEIRA, com DIB em 09.10.2005 e com data de início de pagamento (DIP) em 14.03.2006.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data da propositura da ação, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 4º inc. I, da lei 9.289/96.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do C.P.C., com nova redação do art. 1º, da Lei 10.352/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004757-9 DEVALDINO DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006090-0 ANTONIO HENRIQUE LIMA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.008580-9 SEBASTIAO LAZARO MEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 470/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006667-7 DIRCEA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 308/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), aplicando-se o art. 12, da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001826-5 EDISON TURRA (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA, MAURICIO LIMA DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 323/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, a qual determinou a imediata exclusão do CPF nº 194.353.638-49 do cadastro da Autoridade Coatora, como síndico da massa falida da empresa Jandrealves Material de Construção Ltda-Me.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0027651-0 ELEOSIPPO FREITAS ARAUJO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005419-2 UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE MOURA x MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE MOURA (ADVOGADO: SILAS DA COSTA, FERNANDO LEITE NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 317/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.10.005419-2\r\n\r\nAUTOR/A: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRÉU: MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE MOURA E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL propõe a presente ação pelo rito sumário em face de MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE MOURA objetivando a condenação da ré ao pagamento indenização por danos materiais no valor de R$ 28.830,00 em virtude de acidente envolvendo uma viatura da Polícia Rodoviária Federal e o caminhão de propriedade de MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE MOURA.\r\n\r\nO réu, na audiência de conciliação (fls. 84/85), apresentou contestação e reconvenção em face da União (fls. 86/88 e 101/104).\r\n\r\nEm sua contestação, aduz o réu-reconvinte que houve culpa recíproca, pois “os Policiais Rodoviários Federais que realizavam a blitz não fizeram qualquer sinal de “PARAR” para o Réu, entretanto, como a fiscalização bloqueou uma das faixas de rolamento, o Suplicado, ao tentar desviar de outro veículo que encontrava-se (sic) parado, sendo fiscalizado, colidiu com a viatura policial.”\r\n\r\nJá na reconvenção, afirma o réu-reconvinte que sofreu agressão moral e física por parte do policial que o prendeu, tendo fraturado um dos seus membros superiores, motivo pelo qual faz jus à reparação por danos morais no valor de R$ 28.830,00.\r\n\r\nRequereu, ainda, o réu-reconvinte a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas às fls. 105/114, asseverou a UNIÃO o não cabimento da reconvenção, uma vez que a causa de pedir e o pedido da mesma são distintos dos da causa principal. Afirmou, ainda, não haver prova (exame de corpo de delito) nos autos que demonstre as lesões sofridas pelo réu-reconvinte. Requereu, por fim, a procedência do pedido na ação, bem como a improcedência do pedido da reconvenção, caso a mesma seja conhecida.\r\n\r\nO réu-reconvinte, por sua vez, asseverou, em audiência, que não teve acesso ao veículo sinistrado para que pudesse providenciar outros orçamentos, motivo pelo qual requereu a realização de perícia. Insurgiu-se contra os valores constantes dos orçamentos apresentados pela União junto com a petição inicial e requereu seja julgado improcedente o pedido contido na ação e procedente o pedido da reconvenção.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII.1 - Ação proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE MOURA:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu-reconvinte.\r\n\r\nVerifico que a controvérsia cinge-se à extensão dos danos materiais, ou melhor, aos valores dos orçamentos de conserto da viatura sinistrada apresentados pela UNIÃO, uma vez que o réu-reconvinte reconheceu que o acidente decorreu de sua culpa, conforme consta expressamente da contestação, que menciona a existência de culpa recíproca (fl. 87), conjugada com o depoimento pessoal do réu-reconvinte, o qual reconheceu haver bebido antes de dirigir no dia dos fatos e ter realmente colidido com a viatura da PRF (fl. 107).\r\n\r\nA UNIÃO apresentou junto com a inicial três orçamentos (fls. 71/73) elaborados por empresas distintas, sendo o menor deles de R$ 28.830,00.\r\n\r\nO réu-reconvinte, por sua vez, limitou-se, em sua contestação, a requerer, de forma genérica, a produção de “prova testemunhal, documental e pericial”.\r\n\r\nAssim, o réu-reconvinte, em sua contestação, não especificou que espécie de prova pericial requeria, tampouco formulou seus quesitos, descumprindo o disposto no artigo 278, caput, do CPC.\r\n\r\nDestarte, em razão de o réu-reconvinte não haver requerido a prova pericial na forma e no momento processual preconizados pelo CPC para o procedimento sumário, bem como em virtude de este Juízo considerar satisfatórios os três orçamentos apresentados pela UNIÃO, indefiro o requerimento de realização de perícia formulado pelo réu-reconvinte na audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDestaco, outrossim, que o réu-reconvinte poderia ter apresentado outros orçamentos em sua contestação, uma vez que os orçamentos anexados à inicial descrevem os itens da viatura que necessitam de reparo.\r\n\r\nEm conseqüência, deve ser julgado procedente o pedido de ressarcimento por danos materiais formulado pela UNIÃO no valor de R$ 28.830,00.\r\n\r\nII.2 - Reconvenção proposta por MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE MOURA em face da UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\nConheço da presente reconvenção, uma vez que há conexão pela causa de pedir, pois a UNIÃO requer ressarcimento por dano causado a um bem seu (viatura da PRF) e o réu apresentou reconvenção requerendo indenização por dano moral por ele sofrido, alegando que tal dano ocorreu naquele mesmo evento.\r\n\r\nO réu-reconvinte aduz haver sofrido agressões verbais e físicas por parte do policial rodoviário federal que o prendeu após a colisão do caminhão do réu-reconvinte com a viatura policial.\r\n\r\nDe acordo com a prova dos autos, sobretudo consoante os depoimentos do réu-reconvinte e das testemunhas da UNIÃO, restou comprovado e reconhecido pelo próprio réu-reconvinte que o mesmo colidiu seu caminhão com a viatura policial que estava parada realizando uma blitz. Afirmou o réu-reconvinte haver bebido antes de dirigir seu caminhão, no dia 31.12.2007, data dos fatos. Reconheceu, ainda, que tentou evadir-se do local do acidente, tendo sido perseguido e preso por um Policial Rodoviário Federal. Tais fatos são, portanto, incontroversos.\r\n\r\nAdemais, consoante o depoimento das três testemunhas apresentadas pela UNIÃO, sendo duas delas particulares cujos carros estavam sendo vistoriados no momento da colisão, a blitz estava bem sinalizada com cones, sendo perfeitamente possível aos motoristas reduzir a velocidade e passar pela pista de rolamento livre.\r\n\r\nA única controvérsia cinge-se à utilização ou não por parte do Policial Rodoviário Federal de força excessiva no momento da prisão em flagrante do réu-reconvinte, fato que teria levado à lesão no braço deste.\r\n\r\nEntretanto, o réu-reconvinte não apresentou prova da lesão em seu braço. Não há, nos autos, exame de corpo de delito. Tampouco juntou o réu-reconvinte exames e laudos médicos que demonstrassem a fratura no braço ou a lesão no nervo de tal membro superior do réu-reconvinte.\r\n\r\nO réu-reconvinte também não trouxe quaisquer testemunhas que pudessem confirmar o alegado excesso no policial rodoviário federal no momento da prisão em flagrante.\r\n\r\nEm seu depoimento, a testemunha Alexandre Ferrereiz de Souza, policial rodoviário federal que estava dentro da viatura danificada pelo réu-reconvinte e que se machucou em virtude da colisão, afirmou que “soube na época que réu foi levado ao hospital; que não sabe dizer o motivo pelo qual o réu foi conduzido ao hospital” (fl. 114).\r\n\r\nTal assertiva, contudo, não é suficiente para comprovar que a lesão no braço do réu-reconvinte decorreu de força excessiva empregada pelo policial que efetuou a prisão.\r\n\r\nRestou comprovado nos autos que o réu-reconvinte não parou o caminhão após a colisão, não tendo prestado socorro aos acidentados. Em razão disto, um dos policiais que estava na blitz perseguiu o réu-reconvinte e efetuou sua prisão. De acordo com o narrado pela UNIÃO, em sua petição inicial, o réu resistiu à abordagem policial e foi preso em flagrante. Tendo sido submetido a etilômetro, verificou-se que o nível alcoólico do réu-reconvinte era superior ao limite tolerado à época, havendo prova de tal fato no auto de infração e notificação da autuação (fls. 43/44). Destaco que o próprio réu-reconvinte reconheceu, em seu depoimento pessoal, que havia bebido naquele dia.\r\n\r\nDiante de tais fatos, bem como da ausência de exame de corpo de delito, laudos, exames médicos e prova testemunhal, não há provas que permitam a este Juízo reconhecer que o policial empregou força excessiva no momento da prisão, pois o réu-reconvinte estava fugindo do local do acidente e havia bebido antes de dirigir, fatos que indicam o propósito do réu-reconvinte de resistir à abordagem policial naquelas circunstâncias.\r\n\r\nDeste modo, no mérito, o pedido da reconvenção deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da UNIÃO em face de MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE MOURA, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 28.830,00 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (31.12.2007), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da reconvenção proposta por MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE MOURA em face da UNIÃO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002904-4 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 436/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,77. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1 -PRESCRITA A PRETENSÃO autoral, em relação à contribuições para o PIS a da COFINS, anteriores a novembro de 2000, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - Em relação ao período imprescrito, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA:\r\n\r\n2.1 - AFASTAR A EXIGIBILIDADE do PIS e da COFINS com base no disposto pela nº 9718/98, para reconhecer à parte autora o direito a continuar a recolher a contribuição para Programa de Integração Social - PIS, nos termos da LC 07/70 c/c Lei nº 9.715/98, afastando-se a incidência do art. 3º da lei nº 9.718/98 e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 70/91 e posteriores alterações, afastando-se a incidência do art. 3º, da Lei n° 9.718/98, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n2.2 - DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA, na forma da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e após o trânsito em julgado desta sentença, PROMOVER A COMPENSAÇÃO das quantias pagas a maior, consistentes na diferença apurada entre os valores da contribuição acima mencionadas, recolhidos com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e aqueles que seriam devidos se observada a base de cálculo definida no artigo 2º da Lei Complementar n.º 70/1991, devidamente atualizadas pela aplicação da Taxa SELIC, na forma da Lei n.º 9.250/1995;\r\n\r\nOs direitos ora declarados não excluem a possibilidade do Fisco Federal promover o acompanhamento e a fiscalização da regularidade dos atos contábil-fiscais necessários ao implemento da compensação deferida, devendo esta cingir-se aos termos da presente sentença\r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirá correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (Súmula 46 do TRF e Súmula 188 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC (art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95). \r\n\r\nSem juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, pois a SELIC ostenta natureza híbrida de índice de atualização monetária e de juros moratórios, “não mais ten do aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, 10/02/2004, no DJU de 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, Min. ELIANA CALMON, rel. p/ ac. Min. FRANCIULLI NETTO, 2ª Turma, 03.09.2002, no DJ de 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, 19.12.2003, no DJ de 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2a Turma, 18.11.2003, no DJU de 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, 16.10.2003, no DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie, à luz da consolidada jurisprudência da 1ª Seção do STJ (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, 03.02.2003; no DJ de 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca condeno a parte autora em metade das custas pagas e a parte ré ao ressarcimento ao autor dos 50% (cinqüenta por cento) restantes. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0009527-3 JOSE DIAS MOREIRA (ADVOGADO: OTILIA FONSECA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n17 - 91.0014083-0 MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 344/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n18 - 99.0758933-0 DEIR ALVES (ADVOGADO: ROBERTO DI PALMA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.003542-0 ANTONIA MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALCILENE DA SILVA CORDEIRO, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.003818-8 ISMERALDINA MARIA SOARES (ADVOGADO: SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.010641-9 TUPAN JOSE DE MELLO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x EDS - ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.) x BANCO BANORTE S/A (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 301/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,43. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nIII.1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a rever o ato de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, nº 1220110628, com DIB (26/10/2001), considerando a correção do salário de contribuição, bem como o tempo trabalhado para a ré Banco Banorte S/A, pagando as diferenças decorrentes da referida revisão, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nIII.2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré EDS - ELETRONIC DATA SYSTEM DO BRASIL LTDA- a pagar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais) para cada ano de sofrimento (8 anos da data da concessão do benefício a prolação da sentença). Estipulo o montante de reparação por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), indicando o termo quo para incidência da correção monetária relativa ao dano moral a partir da data em que for prolatada a sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré EDS - Eletronic Data System do Brasil a pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), e custas.\r\n\r\nIII.3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais em ralação ao réu BANCO BANORTE S/A.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.001733-5 WALLACE BAPTISTA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.002408-0 ROSA VIEIRA LIMA DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: DAMIAO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.006848-3 CLAUDIONOR DUTRA SILVEIRA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.009429-9 TERESA FERNANDES DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.009761-6 RAQUEL DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA PEREIRA E OUTROS, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente Ação, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu à revisão de seus benefícios previdenciários, além do pagamento dos atrasados.\r\n\r\nConsoante o disposto no Termo de Prevenção de fl. 77 e Informação de fl. 79, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2001.51.10.003429-0.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo que se refere à análise do processo de nº 2001.51.10.003429-0, verifica-se a existência de identidade dos elementos daquela ação com o processo em curso neste Juízo, conforme se depreende da leitura das cópias de fls. 80/83. \r\n\r\nPortanto, reconhecida a litispendência, não cabe o prosseguimento da ação posterior no juízo precedente.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.005889-5 WALDETH DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ZEDIR DE SOUZA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.008044-0 BENEDITA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 330/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, III c/c §1, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para retificar a autuação, excluindo o nome de BENEDITA DA SILVA do pólo ativo e incluindo, em seu lugar, MARIA JOSÉ ISAIAS MENDES, tendo em visto o erro material ocorrido na fl. 46, havendo uma troca dos nomes do pólo ativo.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.008078-5 OSWALDO BAPTISTA GONÇALVES (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.008280-0 ADÂO VIEIRA PAES LADIM (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DO AMARAL RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.008564-3 FRANCISCA CAROLINA SANTANA (ADVOGADO: GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.009117-5 CREUZA MORET DE AGUIAR (ADVOGADO: MARLY DA SILVA REIS, REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.009393-7 CELIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.003516-4 EROTILDES SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARÃES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça que defiro à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.006183-7 LUCILA SILVA SANTOS (ADVOGADO: NADYA NAIRA MARIA DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.005561-1 ADILSON GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 424/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para parte autora, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.007241-4 CARLOS ALBERTO ALVERCA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 454/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.002112-9 BENEDICTA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos, à fl. 33/35 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269,III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e nem honorários, , em face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.002244-4 ANTONIO JOAQUIM DE MESQUITA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.002246-8 MARIA ELISIE RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 412/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.002256-0 PEDRO GAMA THOMAZIO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.002265-1 LUIZ BORGES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 415/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.002272-9 MANOEL LOURENCO DO AMARAL-ESPOLIO x ANDERSON LOURENÇO DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 427/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.002534-2 ANTONIO JOSE DE ASSUNCAO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 421/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.002802-1 LAURI TORIBIO DA ROSA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 457/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2002.51.10.005471-2 LUIZ MARCELO DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.008729-5 MARIA SOCORRO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 465/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.003031-2 IARA DO NASCIMENTO TOMAZ (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 448/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.000030-0 MARIA LUIZA CARVALHO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 460/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da alíquota do benefício previdenciário auferido pela autora, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2002.51.60.001133-7 ALEXANDER DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.001197-0 SELMA ANDRADE RIBEIRO (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO pactuado pelas partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269,III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nArbitro os honorários da advogada dativa em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), oficie-se à DIRFO, para pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.002801-9 ISMAR LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.005070-0 CICERO BATISTA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.002234-4 ANA PAULA DO NASCIMENTO VILELA (ADVOGADO: DENISE DE SOUSA VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.018767-1 KARLA DINIZ DE LIMA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2008.51.10.001341-4 LIVIA PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDA LANNES DE ALMEIDA, CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n57 - 2009.51.10.000247-0 REGINA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 275/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n58 - 2008.51.10.002019-4 TEREZINHA MARIA DE LIMA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO FELICIANO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 452/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos para julgar o feito PROCEDENTE. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDRJ para que se autue o presente feito como Ação Ordinária, dando-se baixa no processo de número 99.0758095-3. Com o retorno dos autos, mantenham-se os mesmos suspensos, haja vista a interposição de embargos à execução ainda pendentes de sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.002020-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x TEREZINHA MARIA DE LIMA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO FELICIANO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 450/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos para julgar o feito PROCEDENTE. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDRJ para que se autue o presente feito como Embargos à Execução, dando-se baixa no processo de número 2006.51.10.001321-1. Com o retorno, remetam-se os autos ao contador judicial para que sejam elaborados cálculos em conformidade com a sentença de fl. 13/18 reformada em parte pelo acórdão de fls 30/31 dos autos em apenso.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n60 - 2006.51.10.000497-0 SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: LIDIA DE MORAIS MEIRELLES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 271/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, em face da ilegitimidade que a parte autora ostenta na defesa do interesse instrumentalizado nos presentes autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 5º, . LXXIII, da Constituição Federal. \r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público. \r\n\r\nEm não havendo recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em face do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 19, da Lei 4.717/65.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2009.51.10.003892-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE x REGINA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n62 - 2001.51.10.005639-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 100/113 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia para condenar FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI nas penas do art. 312, caput, c/c 327, na forma do artigo 69 (duas vezes), todos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. Em vista das condutas incriminadoras e atribuídas ao Réu incidirem no mesmo juízo de reprovabilidade, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), a fim de evitar repetições desnecessárias. Verifico que a quantia objeto do peculato foi considerável (aproximadamente R$ 4.000.000,00 e R$ 8.500.000,00, em relação às subvenções sociais n° 054344 e 029836, respectivamente - valores atualizados em 08/1999 -), o que significa que as conseqüências do crime autorizam a fixação da pena acima do mínimo. Fixo, portanto, a pena-base em 02 anos e 04 meses de reclusão e 20 dias-multa (conduta referente à subvenção social n° 054344, de 22/06/1990) e 03 anos de reclusão e 50 dias-multa (conduta referente à subvenção social n° 029836, de 15/08/1990). Fixo o dia-multa no valor de 05 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (considerada a boa condição econômica do acusado - Diretor da SESNI, instituição mantenedora da Universidade de Iguaçu -UNIG). Não há agravantes nem atenuantes. Aplico a causa de aumento prevista no art. 69 do CP, eis que mediante mais de uma conduta o réu praticou dois crimes da mesma natureza. Fixo a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão e multa de 70 dias-multa, este no valor de 05 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. \r\n\r\nEntendo presente a circunstância do art.61, II, g do CP, pois o réu tinha dever de zelo com a coisa pública. Subo a pena-base em 1/6, passando-a, em definitivo, ao patamar de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 79 (setenta e novo) dias-multa, este no valor de 05 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Fixo que o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2º, “b”).\r\n\r\nFixo que o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nEm razão do disposto no art. 44, I do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. \r\n\r\nNos termos do art. 594 do CPP, verifico que o Réu preenche os requisitos para apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.538163-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELISETE DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 89/99 . SENTENÇA (tipo D)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia contra ELISETE DA SILVA MOREIRA PIMENTA, qualificada nos respectivos autos, como incurso na pena do artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNarra a denúncia que:\r\n\r\nA denunciada, filha de Elisa Paulina da Silva Moreira, beneficiária de pensão depositada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, efetuou saques fraudulentos após o óbito da pensionista.\r\n\r\nA falecida era titular da conta nº 47829-6 na Agência 0751-X, conforme o Ofício nº 174/2002 do Banco do Brasil (fl.16 do Apenso I). Ademais, de acordo com as informações contidas nesse mesmo documento, a conta era movimentada por meio de saques feitos com cartão magnético e também por procuração.\r\n\r\nCom efeito, a procuradora da pensionista era sua filha (fl.20/21 do Apenso I), que, interrogada no Cartório da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (fl.14), relatou que: 1) cuidava de sua mãe; 2) ela própria se dirigia ao banco para receber a pensão de sua mãe; 3) continuou a receber o benefício, mesmo sabendo que tal conduta era ilegal, com a justificativa de que estava passando por muitas necessidades; 4) quitou as dívidas do enterro de sua mãe com o dinheiro da pensão e custeou outras despesas, as quais não conseguiria pagar se não recebesse o benefício.\r\n\r\nAssim, o crime se deu no Município de São João de Meriti, durante alguns meses posteriores à morte da pensionista, de junho de 2001 a maio de 2002 (fl.08/11 do Apenso I), resultando no saque fraudulento de R$ 11.556,24 (onze mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNão obstante, foi intentada a reversão do montante acima para conta única do Tesouro Nacional, porém o procedimento foi frustrado pela insuficiência do saldo da conta da falecida beneficiária (fl.16/18 do Apenso I).\r\n\r\nA materialidade do delito encontra-se largamente evidenciada através dos documentos que instruem os autos.\r\n\r\nTendo assim agido, Elisete da Silva Moreira Pimenta obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da FUNASA, que foi mantida em erro por meio fraudulento, sendo levada a crer que a beneficiária continuava viva. Encontra-se a denunciada, portanto, incursa nas penas do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia consubstanciou-se nas provas colhidas em sede de Inquérito Policial, o qual se encontra colacionado às fls. 04/22, do Apenso I.\r\n\r\nDenúncia recebida em 22 de agosto de 2007, à fl.05.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 43/47, e defesa prévia às fls. 49/50.\r\n\r\nDepoimento das testemunhas arroladas pela defesa às fls.65/69.\r\n\r\nAlegações finais às fls. 77/83 e 86/88.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\n2 . FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2.1 DA IMPUTAÇÃO\r\n\r\nA denúncia imputa à Ré a prática de ato ilegal, consistente na percepção de benefício de pensão titularizado por sua genitora, Elisa Paulina da Silva Moreira, após o falecimento desta, em prejuízo da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, mantendo em erro a referida entidade.\r\n\r\n2.2 DO CRIME DE ESTELIONATO\r\n\r\nRegistro, inicialmente, que o estelionato é uma espécie de crime contra o patrimônio, em que o agente preordena de forma livre e consciente sua conduta, no sentido de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento,” nos exatos termos do art 171, caput, do Código Penal. \r\n\r\nVale ressaltar que, para a existência do delito em tela, exige-se a presença destes quatros elementos objetivos, a saber: 1) obtenção de vantagem ilícita, 2) prejuízo alheio; 3) meio ardil; 4) indução a alguém em erro. Ausente algum destes elementos, a conduta se desnatura, eventualmente configurando outra figura delitiva. \r\n\r\nAlém dos elementos objetivos descritos no tipo, exige-se, para a configuração do delito, a tipicidade subjetiva, que é representada pelo dolo. O agente deve ser movido a praticar a conduta com consciência da ilicitude, a fim de obtenção, para si ou outrem, de uma vantagem patrimonial indevida. O agente sabe que, ao preordenar conduta ilícita, gerará, possivelmente, uma lesão ao patrimônio de alguém, pelo engano da consciência da pessoa, que pode ser ou não titular da coisa sobre a qual recaiu a ação delituosa.\r\n\r\nTutela-se, pela norma incriminadora, qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, que tenha experimentado prejuízo em seu patrimônio. Neste compasso, está sob a mesma atmosfera de proteção a Administração Pública, estando o agente do delito sujeito à pena mais severa, em razão de a lesão ao erário ser ainda mais perniciosa ao interesse público, conforme se pode observar no parágrafo 3ª, do art. 171: “a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.”\r\n\r\nEm resumo, o delito em foco reclama, para a caracterização, não apenas a conduta dolosa do agente no emprego de uma fraude, mas também a aptidão do meio utilizado para o engano de uma pessoa dotada de discernimento, bem como o alcance do benefício indevido, com prejuízo alheio. Ausente apenas um dos tais ingredientes, o tipo penal se desnatura, podendo, como mencionado acima, configurar outro delito, ou, até mesmo, crime impossível. \r\n\r\nCabe averiguar, em seguida, se a pretensão punitiva estampada na exordial acusatória procede.\r\n\r\n2.3 DOS FATOS\r\n\r\nO inquérito policial foi instaurado após notítia criminis da FUNASA, a qual apurou, em processo administrativo, que houve depósitos e saques do benefício de pensão de Elsa Paulina da Silva Moreira, após o falecimento desta, que totalizaram R$ 11.556,24 (onze mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nO documento de fl. 08/11 avaliza que houve pagamento do benefício de Elsa Paulina da Silva Moreira, no período de janeiro de 2001 a maio de 2002, sendo certo que os depósitos indevidos ocorreram a partir das competências posteriores a maio de 2001. Neste mesmo extrato, consta o nome da titular, o número de benefício (01254278) e banco, agência e conta corrente (001/00751-X 000000047829-6). \r\n\r\nNa tentativa de proceder à reversão de proventos, a instituição bancária informa da impossibilidade de atender a solicitação, uma vez que a conta apresentava insuficiência de saldo. Na ocasião, informou que os saques ocorreram mediante cartão magnético, e que a conta era movimentada por procuração, conforme fl.16, do apenso I.\r\n\r\nÀs fl. 20, do apenso I, consta a instrumento de mandato outorgada por Elsa Paulina da Silva Moreira à acusada. \r\n\r\nNeste compasso, a materialidade da conduta ilícita se demonstra comprovada, pois a percepção irregular do benefício restou caracterizada.\r\n\r\nAinda na fase inquisitória, a acusada foi intimada para prestar esclarecimentos, uma vez que era procuradora habilitada à movimentação da referida conta. Ao ser interrogada pela autoridade policial, a mesma afirmou que “depois do falecimento de sua mãe, continuou a receber a referida pensão, mesmo sabendo que isso estava errado; que decidiu continuar recebendo esse dinheiro porque estava passando por muitas necessidades.”\r\n\r\nNo interrogatório judicial, a acusada manteve a versão anteriormente declarada perante a autoridade policial, conforme se pode verificar na transcrição abaixo: \r\n\r\n(...) que Elsa conferiu poderes à interroganda, em cartório, para receber pagamento junto ao banco; que o cartão magnético ficava na posse da interroganda; que, tão logo saia o pagamento, a interroganda ia ao banco e sacava todo o valor, entregando-o integralmente à sua mãe; que sua mãe ficou meses internada antes de morrer; que mesmo estando no hospital, Elsa recebia o valor integralmente da aposentadoria, através da interroganda; que Elsa pedia para que as contas fossem pagas, entregando o dinheiro correspondente à interroganda; que Elsa morava com um companheiro, de nome Osvaldo, com o filho dela e a esposa dele; que o filho de Elsa não trabalhava com carteira assinada, pois não possui estudo; que Elsa também pagava o aluguel da casa da interroganda; que quando Elsa faleceu foi a interroganda que pagou o funeral, com dinheiro emprestado, comprometendo-se a restituí-lo quando recebesse o pagamento dela; que a interroganda tinha conhecimento de que não poderia continuar recebendo o pagamento de Elsa, após o falecimento da mesma; que, no entanto, optou por continuar recebendo, pois não tinha dinheiro para pagar o próprio aluguel, pois não trabalhava (...) que tinha conhecimento de que receber o pagamento de pessoa falecida é irregular, mas estava com dificuldades financeiras; que a interroganda permaneceu recebendo o pagamento até o vencimento da procuração; que confirma integralmente as declarações prestadas em 09/08/2006, na Polícia Federal, conforme fl.14, do Apenso 02; ...” (grifei).\r\n\r\nO trecho do depoimento acima transcrito vem corroborar o cometimento de conduta ilícita pela acusada. Já a prova testemunhal produzida pela defesa em Juízo não infirma os fatos narrados na denúncia, e nem as provas produzidas. Célio de Oliveira Magdaleno e Damiana Vasconcellos da Silva foram unânimes em justificar, apenas, a conduta da acusada, no fato de a mesma ter passado por dificuldades financeiras na ocasião do recebimento dos valores indevidos. \r\n\r\nNas alegações finais, a acusada renova a justificativa de sua conduta, ao dizer que “trata-se de pessoa muito pobre, doente e que atravessa problemas financeiros que comprometem inclusive o sustento de sua família.”\r\n\r\nA tentativa da acusada em se apoiar no estado de necessidade, ao dizer que enfrentava dificuldades financeiras, não subsiste diante da inevitabilidade de sua conduta. Tal excludente de antijuridicidade exige, dentre outros requisitos, a inevitabilidade do perigo. \r\n\r\nO insigne doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete, ensina que “é requisito, também, que o perigo seja inevitável, numa situação em que o agente não podia, de outro modo, evitá-lo. Isso significa que a ação lesiva deve ser imprescindível, como único meio de afastar o perigo. Caso, nas circunstâncias do perigo, possa o agente utilizar-se de outro modo para evitá-lo (fuga, recurso às autoridades públicas etc), não haverá estado de necessidade na conduta típica adotada pelo sujeito ativo que lesou o bem jurídico desnecessariamente. Não se pode confundir estado de necessidade com estado de precisão, sendo insuficiente, por exemplo, a alegação de dificuldades de ordem econômica para justificar o furto, o roubo, o estelionato. Já se tem decidido que dificuldades financeiras, desemprego, situação de penúria e doença não caracterizam estado de necessidade. Para que a excludente seja acolhida, mister se torna que o agente não tenha outro meio a seu alcance, senão lesando o interesse de outrem.” (Manual de Direito Penal, Volume I, 24ª Edição, na página 172/173.) - (grifei)\r\n\r\nRegistro, ainda, que a acusada não observou o compromisso assumido perante o órgão pagador, qual seja, de não levantar valores depositados depois da perda dos efeitos do instrumento procuratório, o que aconteceu com o falecimento da outorgante, conforme Termo de Responsabilidade, à fl.21, do apenso I. \r\n\r\nDepreende-se que a acusada demonstra ter maturidade e sanidade aptas a permitirem a conclusão desta magistrada de que a mesma entendia a irregularidade de sua conduta, sendo certo que não se faz presente qualquer circunstância por intermédio do qual se pudesse afirmar que era inexigível do agente uma conduta diversa.\r\n\r\nAssim, o contexto processual é suficiente a ensejar o convencimento deste juízo da existência de fato tipificado como crime, bem como a autoria. A acusada desenvolveu sua conduta ao resultado visado, qual seja, receber o benefício de segurada falecida, de forma livre e consciente, valendo-se da habilitação que possuía para movimentação da conta-corrente, na qual os valores foram depositados, em detrimento ao erário, devendo ser considerado como substrato hábil à condenação os depoimentos prestados e o conjunto probatório.\r\n\r\n2.4 DO CRIME CONTINUADO \r\n\r\nEm que pese o MPF não ter requerido o reconhecimento no presente feito da figura da continuidade delitiva, a dinâmica dos fatos e as provas carreadas nos autos de que a acusada recebeu indevidamente a aposentadoria de sua representada, após o óbito desta, no período de junho de 2001 a maio de 2002, sugere a aplicação da referida ficção jurídica. \r\n\r\nCom efeito, a acusada obteve vantagem econômica indevida em detrimento do erário, tendo recebido, indevidamente, 12 (doze) parcelas da aposentadoria de sua genitora. Considerando que cada saque corresponde a um delito, devem ser tidos e havidos como integrados na unidade jurídica do crime continuado, em razão das circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução.\r\n\r\nNenhuma nulidade pode alegar a acusada deste reconhecimento, em face da ausência da capitulação do art. 71, do CP, na exordial, uma vez que o Magistrado não fica adstrito à capitulação fornecida pelo Ministério Público, podendo dar classificação jurídica diversa ou nova definição jurídica, nos termos do art. 383 e 384, do CPP.\r\n\r\nAdemais, a acusada teve oportunidade, em toda sua amplitude, de defesa contra os fatos articulados e os elementos probatórios.\r\n\r\nPortanto, considero a ocorrência de crime continuado, gerando, por conseqüência, neste caso específico, um agravamento de pena. \r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré ELISETE DA SILVA MOREIRA, CPF Nº 644.047.497-91, RG 08.982.826-3, IFP-RJ, por estar incursa nos arts. 171, § 3º c/c 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nPena Privativa de Liberdade.\r\n\r\nA culpabilidade da acusada foi a normal para os crimes dessa natureza. As conseqüências do delito não interferem sobremodo no agravamento da pena base. Presume-se a acusada primária, já que nada há nos autos em sentido diverso. \r\n\r\nDa mesma forma, nada há nos autos acerca da conduta social da mesma. Sua personalidade, igualmente, não se apresenta abalada, pelo que entendo ser suficiente à fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nExiste causa especial de aumento de pena, prevista no parágrafo 3º., do tipo penal, já que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, devendo a pena ser aumenta em 1/3(um terço). Assim, elevo a pena anteriormente fixada 1 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a existência de crime continuado, uma vez que restaram comprovadas 12 (doze) infrações cometidas, tidas e havidas como integrados em uma unidade jurídica da referida circunstância, elevo a pena anteriormente fixada de 2/3 (dois terços), com o que a fixo definitivamente em 2(dois) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.\r\n\r\nJá para a fixação do valor de cada dia-multa, vejo que o melhor critério é aquele que leva em consideração a situação econômica do réu, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 60 do CPB.\r\n\r\nNesse diapasão, considerando as circunstâncias já relatadas, bem como pelos indícios que indiquem que o réu não goza de boa situação econômica, tenho por bem em fixar para o acusado o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, considerando o valor vigente na data dos fatos, atualizados monetariamente (art.49, parágrafo 1º e 2º, do CP).\r\n\r\nPenas Restritivas de Direito\r\n\r\nAs circunstâncias do art.44, do Código Penal são totalmente favoráveis ao réu.\r\n\r\nTendo em vista que a pena aplicada é superior a um ano, e que a personalidade da acusada, bem como sua conduta social, culpabilidade e primariedade indicam que a substituição das penas será suficiente o bastante para a repressão do delito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, à luz do art. 44, § 2º, do CP, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, na localidade de domicílio da ré, nos termos do § 1º, do art. 46, do Código Penal, bem como prestação pecuniária, cujo valor estipulo de forma idêntica ao da multa acima fixada, em favor do Fundo Penitenciário Nacional. \r\n\r\nQuanto à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, fixo a duração em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, devendo ser prestada uma jornada semanal de 7 (sete) horas, vedado o aumento da jornada com o fim de reduzir a duração, em face do disposto no art. 46, § 4º, do Código Penal. \r\n\r\nCondeno-a, ainda, no pagamento de custas processuais.\r\n\r\nConcedo o direito de recorrer em liberdade, presentes os requisitos do art. 594, do CPP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 803580" ], "803588": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.003610-8 JOSE ERNEI COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 146/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.003613-3 RODOLPHO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.003615-7 JOSE FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 150/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.003618-2 ELIANE ANDRADE NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.003622-4 JOSE RIBAMAR DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 238/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.003623-6 CARLOS EDUARDO BORGES DE BARROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.003626-1 RONALGO GOMES TRINDADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 247/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.003629-7 PAULO CESAR RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.003631-5 NOUJAIN URUGUACU SOUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.003639-0 MARLETE PACHECO REIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 178/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.003640-6 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.003663-7 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.003664-9 SERGIO FERNANDES DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.003666-2 JAIME PEREIRA LEITE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 242/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.003669-8 EDISON BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.003671-6 MARCOS AURILIO DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.003675-3 WILLIAM TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 194/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.003680-7 LUIS CARLOS BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 251/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.003681-9 LUCIENE DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 198/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.003689-3 LUCIANO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 202/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.003693-5 LUCIMAR SIMEAO CARDOSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 206/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.003695-9 LUCILEIDE DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.003698-4 LUIZ CARLOS DO CARMO PORTO JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.003702-2 LUZILEA CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.003704-6 NILTON SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 255/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.003707-1 LUCIANO ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 222/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.003712-5 LUIZ FERNANDO DA SILVA PIRES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.003716-2 NEWTON DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 259/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.003719-8 LUCIANO ROGERIO PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.003725-3 NEILSON PECK LARANJEIRAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 267/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.003730-7 NILMAR BAPTISTA CERQUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 263/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.003731-9 LUZIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.003738-1 VALMIR CAVALCANTE DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.003749-6 VANDER DE ALBUQUERQUE GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.003752-6 VERA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.003764-2 NEUZA AUGUSTA DE OLIVEIRA GIRÃO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.003773-3 NEIVALDO DE OLIVEIRA LARSEN (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.003775-7 NOEMIA DE LIMA LEONARDO LUCIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.003784-8 NEIVAN ATILIO SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.003789-7 VALERIA CRISTINA DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.003791-5 VALMIR MACHADO VEZU (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.003797-6 LUIS CARLOS PEDRO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.003798-8 NORMA PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 142/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 803588" ], "803589": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000625-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE JOW NAMBA.) x ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO, JOAO DAMASCENO FILHO.). . Fl. 195. Defiro. Expeça-se ofício à 4ª Vara Federal desta subseção a fim de que esclareça a este juízo se nos processos que ensejaram a denúncia do Ministério Público Federal por suposta ausência de Contestação, houve o trânsito em julgado e se foram expedidos Mandados de Pagamento e/ou RPV's. Ressalte-se que o mencionado ofício deverá ser instruído com cópias das fls. 02/10 e 200/202.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando informação trazida aos autos através da petição de fl. 231, expeça-se Carta Precatória para oitiva do réu ARAMIS CÉLIO MONTEIRO FILHO na Seção Judiciária de Santa Catarina, Blumenau.\r\n\r\nAlém das peças de praxe, instrua-se a mencionada carta com às fls.122/128 dos presentes autos. \r\n\r\nIntimem-se e depreque-se.\r\n\r\nVindo a resposta do juízo deprecado acerca da oitiva do réu, venham os autos conclusos para marcação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2006.51.10.007388-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x CONCER-CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTROS. . Intimem-se os réus para informarem se ainda tem outras provas a produzir, justificado-as, caso haja. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 803589" ], "803590": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000100-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000102-7 CLAUDIA BAHIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000110-6 CARLOS CUSTODIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000112-0 CARLOS HENRIQUE SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000120-9 CARLOS LUILSON DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000122-2 ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000129-5 MARCELO CAETANO MOURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000148-9 MARIA DE FATIMA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000153-2 MAURICEA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000159-3 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000160-0 ADAIR ALMEIDA DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000161-1 ADMILSON FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000200-7 FABIO LUIZ LUDGERO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000220-2 FERNANDO LUIZ MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000221-4 FERNANDO SARAIVA VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000294-9 JORGEANE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000304-8 JORGE SEBASTIAO GALVAO PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000319-0 JORGE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000320-6 JORGE CESAR CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000322-0 ROSILDA DE MORAES BATISTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000323-1 JAQUELINE MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000333-4 ROSELAINE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000338-3 ELCIO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000363-2 ROSELY GUIMARAES NUNES FABRICIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000372-3 EDINEI DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.000376-0 ELIESER DE ALMEIDA QUEIROZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.000377-2 EMERITA DO NASCIMENTO BARBOSA FALCÃO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.000387-5 CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA TAYAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000401-6 ALDENIR DA SILVA PIRES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.000502-1 MARIA FRANCELINA DE ANDRADE SAMPAIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000549-5 ROGERIO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000558-6 RANILDO SOUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.000584-7 JOSE CARLOS DIAS GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.000603-7 DENILSON LOURIVAL VICTOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.000832-0 ELCIO MANSO RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.000833-2 ADRIANA ESPINAR DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.000835-6 ADRIANO ANSELMO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 803590" ], "803591": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000101-5 CRISTIANA ANTONIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000111-8 CARLOS FRANCISCO MARIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000132-5 JOSE ALVES NETTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000135-0 JOSE CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000136-2 JURANI LESSA DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000143-0 ELIAS BRANDAO LOURENCO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000144-1 CARLOS PEDRO MARQUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000157-0 MADENUZIA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000166-0 CLAUDIO LUIZ MANHAES GLORIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000193-3 MARGARETE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000195-7 CARLOS ALBERTO RAPOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000209-3 MARCELA CRISTINA ROQUE FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000211-1 MARCELO ADEMAR BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000225-1 DENIZ DE CASSIA MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000296-2 JONAS LIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000301-2 SONIA GEBER COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000366-8 EDISON BEIRAL VENTURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000370-0 EDSON LUCAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000452-1 BENEDITO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000507-0 MARIA DIVINA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000512-4 CARLOS ALBERTO BRITO CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000535-5 SIDNEY CARLOS COUTINHO PAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000552-5 MARIA APARECIDA DE SOUSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000555-0 MARIO LUIZ SILVA PONTES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000576-8 JOSIANE GALLIZA DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.000582-3 JOSE CARLOS DE SOUSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.000583-5 JOSE CARLOS CORREA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.000588-4 CONCEICAO DE MARIA DA SILVA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000589-6 DEBORA ALVES DA SILVA BERTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.000593-8 FABIO ADRIANO DE OLIVEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000594-0 JOSE ANTONIO MALTA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000596-3 DINIZ BRANDAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.000604-9 GIOVANE PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.000607-4 DEISE CALIXTO LINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.000611-6 DANIEL AVILA ROZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.000614-1 DULCINEA DO NASCIMENTO DIAS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.000621-9 JOCELINA DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.000623-2 JOANAIDE FRANCO DE ARAUJO MENDONCA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.000624-4 DENISE MEDEIROS REIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.000625-6 JOSE CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.000633-5 MARIA NAZARE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.000659-1 MARILZA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.000660-8 MARIA EUNICE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.000666-9 GUTEMBERG EMANOEL DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.000670-0 GILMAR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.000677-3 ALEXANDRA LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 803591" ], "803592": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.10.010458-8 NADJA REGINA CORREA FERREIRA VIMERCATI (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- comprovar a recusa da União Federal em lhe fornecer o medicamento em tela, sob pena de extinção, haja vista que ausente o interesse de agir sem a referida comprovação.\r\n\r\n- juntar aos autos cópia da declaração de imposto de renda, ano calendário 2007, e recibo de entrega da mesma em 2008;\r\n\r\n- juntar aos autos documento que comprove o preço do medicamento com a quantidade de comprimidos em cada caixa, em farmácias do Rio de Janeiro, eis que não há nos autos indicação do custo do medicamento em tela.\r\n\r\nIntime-se o Ministério da Saúde, por intermédio de sua representação no Rio de Janeiro, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de tutela antecipada feito pela parte autora, devendo, ainda, informar se os medicamentos Acitretina de 10 mg e Embrel é fornecido pelo SUS e/ou se enquadra no Programa de Dispensação de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.\r\n\r\nIntime-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Iguaçu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o pedido de tutela antecipada, devendo informar se fornecem os medicamentos Acitretina de 10 mg e Embrel.\r\n\r\nCom as manifestações, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.10.003080-5 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança interposto por A CUPELLO TRANSPORTE LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS/RJ objetivando o reconhecimento de que a CSL deve ser excluída do cálculo do IRPJ, bem como requerendo que o órgão jurisdicional determine a autoridade considerada como coatora a abster-se de tomar qualquer medida coativa ou punitiva tendente a exigir o referido tributo sobre o montante que a impetrada apura a título de CSL. Pretende, ainda, que sejam reconhecidos como indevidos os recolhimentos já efetuados de IRPJ calculado sem a exclusão da CSL, determinando à coatora que aceite a compensação do montante já recolhido, com débito de outros tributos nos termos do artigo 74, da Lei n.º 8.430/96. Postulando, ainda, a concessão de medida liminar inaudita altera pars determinando a autoridade considerada como coatora a se abster , até o julgamento final do Mandado, de exercer qualquer medida coativa ou punitiva tendente a exigir da Impetrante a inclusão do CSL na base de cálculo do IRPJ.\r\n\r\nA impetrante aduz, em síntese, que sendo a CSL despesa inerente à atividade das empresas, deve ser descontada da base de cálculo do imposto de renda, pois do contrário estar-se-ia tributando o que não é renda. Menciona que a indedutibilidade da CSL da base de cálculo do IRPJ é avessa ao conceito de renda expresso no art. 43 do CTN, de modo que a Lei n.º 9.316/96 invadiu a competência reservada à lei complementar, ofendeu o artigo 146, III da Constituição, alínea “a”, da CRFB/ 88. \r\n\r\nEm que pese as alegações do autor o fato gerador do tributo oriundo do art. 43 do CTN, no que se refere à renda, é o acréscimo patrimonial que provém do capital, do trabalho, ou da junção de ambos. O valor destinado ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro provém efetivamente do lucro obtido pelo contribuinte e não apresenta relação com a despesa operacional da empresa contribuinte. Na verdade faz parte da fração do lucro real destinada à manutenção da seguridade social.\r\n\r\nDessa forma, não há qualquer inconstitucionalidade na vedação imposta pelo art. 1º da Lei nº 9.316/96 de abater-se da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, o valor relacionado ao pagamento deste tributo, uma vez que não houve mudança dos conceitos de renda e lucro, nem houve qualquer alteração do fato gerador ou da base de cálculo do IRPJ e da CSL. O que aconteceu foi, simplesmente, uma modificação na sistemática de averiguação do lucro real, e, portanto, na sistemática de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL, matéria de competência legislativa ordinária.\r\n\r\nNesse sentido trago à colação os seguintes julgados:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI 9.316/1996. LEGALIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO LUCRO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ.\r\n\r\n1. Não se aplica o enunciado da Súmula 126/STJ na hipótese de o acórdão recorrido se basear somente em legislação federal infraconstitucional.\r\n\r\n2. In casu, o Tribunal de origem deixou assente que o art. 1º da Lei 9.316/1996, inovando no tocante à indedutibilidade de valor pago como CSL à Fazenda Nacional, arranhou o conceito de renda tratado de modo especial no art. 43 do CTN. Adotou legislação federal infraconstitucional como fundamento.\r\n\r\n3. Não há empecilho na vedação, imposta pelo art. 1º da Lei 9.316/1996, em abater da base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL o valor referente ao pagamento desta.\r\n\r\n4. O importe pago a título de contribuição social sobre o lucro não corresponde à despesa operacional da empresa contribuinte, mas, sim,\r\n\r\nà parcela do lucro auferido em determinado período, destinada à manutenção da seguridade social. Por conseguinte, não há falar em redução compulsória do patrimônio da empresa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n5. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 883654 / SP, Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0192793-2, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - Segunda Turma, DJe 13/03/2009)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI N.º 9.316/96. CONSTITUCIONALIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR DA CSSL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Não há qualquer inconstitucionalidade na vedação imposta pelo art. 1º da Lei n.º 9.316/96 de abater-se da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, o valor referente ao pagamento deste tributo.\r\n\r\n2.O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro não corresponde a despesa operacional da empresa contribuinte. Constitui-se, na verdade, em parcela do lucro real destinada à manutenção da seguridade social.\r\n\r\n3.Apelo da União e remessa oficial providos.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AMS processo n.º1998.01.00.63774-0/mg, 4ª Turma, Relator Juiz HILTON QUEIROZ, v. um., DJ 20.02.2002) \r\n\r\nDiante do que foi exposto, DEIXO DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR pretendida por não coexistirem no caso em tela os requisitos ensejadores da concessão da medida, em especial o fummus boni juris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nConsiderando a certificado à fl. retro acerca da ausência de custas recolhidas, intime-se a impetrada a fim de que proceda as providencias legais, conforme lei n.º 9289/96 tabela n.º 01. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprindo a impetrada as providencias acima mencionadas, dê-se prosseguimento ao feito, dando vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a promoção ministerial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2002.51.10.006927-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . Recebo as apelações de fls. 368/375 e 378.\r\n\r\nIntime-se o réu para oferecer contra-razões ao recurso do MPF.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.10.004028-9 JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEUCIR SCHIAVINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em pese o pedido formulado pelo (a) patrono (a) da parte autora, Dr(a). Leucir Shiavini, à fl. 162, verifica-se que o (a) mesmo (a) requereu a alteração do benefício dos honorários advocatícios depositados em nome da Advogada substabelecida às fls. 149/150, Dra. Bárbara Maria Costa Santos, fl. 152 sete meses após ter sido efetuado o depósito do pagamento. Ademais, a mencionada advogada renunciou ao mandato praticamente um mês após o referido depósito. Sendo assim, deverá o peticionante de fl. 162 buscar outros meios para haver o direito que entende possuir.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.000645-4 JOAO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre o processo administrativo juntado por linha à presente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 99.0753519-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x SOLANGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 114/128 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar SOLANGE PEREIRA DA SILVA pela infração da norma do art. 312 , §1º do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nNão há na folha de antecedentes criminais da ré (fls. 151/171) registros que possam ser considerados para elevar-lhe a pena. Todavia, o elevado número de fraudes indica que a autora fez da atividade delitiva seu modo de vida, o que faz com que seja necessário o agravamento da pena base em função deste fato. Os motivos e demais circunstâncias do crime são os normais para a espécie. Deste modo, fixo a pena-base em quatro anos de reclusão. \r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie.\r\n\r\nTendo em vista que a norma do art. 327, § 2.º, inexplicavelmente não abrange os cargos em confiança exercidos em autarquias, bem como que é vedada analogia em prejuízo do réu, não vislumbro causas de aumento que lhe sejam aplicáveis.\r\n\r\nEm função da conduta analisada no presente processo referir-se à concessão fraudulenta, através do mesmo modus operandi, de 22 benefícios previdenciários de titulares diversos entre os anos de 1995 e 1996, entendo aplicável o art. 71 do CP. Como conseqüência, em razão da autora ter cometido, em curto espaço de tempo, vinte e dois crimes idênticos aumento a pena em dois terços. Assim, a pena definitiva passa a ser de seis anos e oito meses de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios levados em consideração para a pena privativa de liberdade, imponho à réu o pagamento de 30 (trinta) dias multa. Atento à situação econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa no valor de um salário-mínimo.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “b” do Código Penal.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do inciso I do art. 44 do Código Penal, entendo que não cabe a substituição da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDeixo de decretar a perda do cargo público ocupado pela ré à época dos fatos, visto que há menção nos autos de que a autora já foi demitida.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 594 do Código Penal, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 99.0753521-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x SOLANGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 114/128 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar SOLANGE PEREIRA DA SILVA pela infração da norma do art. 312 , §1º do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nNão há na folha de antecedentes criminais da ré (fls. 151/171) registros que possam ser considerados para elevar-lhe a pena. Da mesma forma, nada há nos autos que autorize agravamento da pena por força de sua conduta social e personalidade. Os motivos e demais circunstâncias do crime são os normais para a espécie. Deste modo, fixo a pena-base em dois anos de reclusão. \r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie.\r\n\r\nTendo em vista que a norma do art. 327, § 2.º, inexplicavelmente não abrange os cargos em confiança exercidos em autarquias, bem como que é vedada analogia em prejuízo do réu, não vislumbro causas de aumento que lhe sejam aplicáveis.\r\n\r\nEm função da conduta analisada no presente processo referir-se à concessão fraudulenta, através do mesmo modus operandi, de 05 benefícios previdenciários de titulares diversos entre os anos de 1995 e 1996, entendo aplicável o art. 71 do CP. Como conseqüência, em razão da autora ter cometido, em curto espaço de tempo, cinco crimes idênticos aumento a pena em dois terços. Assim, a pena definitiva passa a ser de três anos e quatro meses.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios levados em consideração para a pena privativa de liberdade, imponho à réu o pagamento de 20 (dez) dias multa. Atento à situação econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa no valor de um salário-mínimo.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do art. 44, § 2.º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, levando em conta a situação econômica da ré.\r\n\r\nDeixo de decretar a perda do cargo público ocupado pela ré à época dos fatos, visto que há menção nos autos de que a autora já foi demitida.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 594 do Código Penal, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 99.0753547-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x SOLANGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 114/128 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar SOLANGE PEREIRA DA SILVA pela infração da norma do art. 312 , §1º do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nNão há na folha de antecedentes criminais da ré (fls. 151/171) registros que possam ser considerados para elevar-lhe a pena. Da mesma forma, nada há nos autos que autorize agravamento da pena por força de sua conduta social e personalidade. Os motivos e demais circunstâncias do crime são os normais para a espécie. Deste modo, fixo a pena-base em dois anos de reclusão. \r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie.\r\n\r\nTendo em vista que a norma do art. 327, § 2.º, inexplicavelmente não abrange os cargos em confiança exercidos em autarquias, bem como que é vedada analogia em prejuízo do réu, não vislumbro causas de aumento que lhe sejam aplicáveis.\r\n\r\nEm função da conduta analisada no presente processo referir-se à concessão fraudulenta, através do mesmo modus operandi, de 05 benefícios previdenciários de titulares diversos entre os anos de 1995 e 1996, entendo aplicável o art. 71 do CP. Como conseqüência, em razão da autora ter cometido, em curto espaço de tempo, cinco crimes idênticos aumento a pena em dois terços. Assim, a pena definitiva passa a ser de três anos e quatro meses.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios levados em consideração para a pena privativa de liberdade, imponho à réu o pagamento de 20 (dez) dias multa. Atento à situação econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa no valor de um salário-mínimo.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do art. 44, § 2.º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, levando em conta a situação econômica da ré.\r\n\r\nDeixo de decretar a perda do cargo público ocupado pela ré à época dos fatos, visto que há menção nos autos de que a autora já foi demitida.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 594 do Código Penal, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005867-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CESAR MACHADO (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x JULIO MARIA MACHADO (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 137/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3° VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso: 2004.51.10.005867-2\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéus: Júlio Maria Machado e Paulo César Machado\r\n\r\nJuíza Federal: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO D\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JÚLIO MARIA MACHADO e PAULO CÉSAR MACHADO pois estes com vontade livre e consciente teriam ingressado em área na Reserva Biológica do Tinguá portando diversas armas para caça, sem a devida licença da autoridade competente, além de não possuírem autorização para portar os armamentos de uso permitido.Deste modo, os réus estariam incursos nas disposições do art. 52, caput da Lei 9605/98, bem como no art. 12 da Lei 10.826/03.\r\n\r\nDenúncia oferecida em 09 de novembro de 2004 (fls.02-03).\r\n\r\nAuto de prisão em flagrante às fls. 07-09.\r\n\r\nAuto de apreensão e apresentação das armas e munições (fls.11).\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 29.11.2004, às fls.50.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 77-78 e 80-83.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 87 e 88.\r\n\r\nOitiva das testemunhas de acusação (fls.111-113).\r\n\r\nA oitiva das testemunhas de defesa foi substituída por declarações escritas (fls.120-123).\r\n\r\nFAC às fls. 57-64 e 105-107.\r\n\r\nO patrono dos réus apresentou alegações finais de forma antecipada, isto é, na fase do art. 499 do CPP. Neste sentido, após a manifestação do MPF em alegações finais, os réus foram novamente intimados para a apresentação de suas alegações, mas mantiveram-se inertes (fls.160).\r\n\r\nAlegações finais do MPF sustentando que os réus devem ser condenados quanto ao crime previsto na Lei 10 .823/06, mas absolvidos quanto ao crime previsto no art. 52 da Lei de Crimes Ambientais, visto que a área em que os acusados se encontravam era a Zona de Amortecimento da reserva e não o interior da mesma. \r\n\r\nNas alegações finais da defesa, esta sustenta que as armas eram para a proteção pessoal dos mesmos, visto que o local do sítio é ermo.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA) Do crime previsto nos artigos 52, caput, da Lei 9605/98.\r\n\r\nO MPF, em sua denúncia, sustenta que o acusado teria praticado o crime previsto no seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 52. Penetrar em unidades de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença de autoridade competente.\r\n\r\nPena- detenção de seis meses a um ano, e multa\r\n\r\nTodavia, no curso do processo, restou demonstrado que o local em que os acusados encontravam-se situava-se na Zona de Amortecimento, isto é, fora do interior da Reserva.\r\n\r\nNeste ponto, cumpre salientar que a Zona de Amortecimento é conceituada pelo inciso XVIII, art. 2° da Lei 9.985/2000 (SNUC) como:” o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”.\r\n\r\nAs normas de uso constantes do Resumo Executivo da Reserva Biológica do Tinguá, por sua vez, determinam que: “as atividades a serem implementadas na Zona de Amortecimento (ZA) não poderão conflitar com os objetivos e normas de manejo da Rebio Tinguá, nem comprometer a integridade do seu patrimônio natural (...)”\r\n\r\nDiante de tais normas, mostra-se evidente que a prática de caça nestas áreas é vedada. No entanto, o referido art. 52 é expresso em determinar que o crime nele previsto apenas se consuma se a posse dos utensílios ocorrer no interior da unidade de conservação. Assim, em razão de não ser possível a extensão do sentido do enunciado normativo para fins de aplicação da sanção penal, entendo que os réus devem ser absolvidos quanto ao delito em questão.\r\n\r\nB) Do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.\r\n\r\nO artigo em questão possui sua redação no seguintes termos:\r\n\r\nArt. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessórios ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável pelo estabelecimento ou empresa:\r\n\r\nPena- detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.\r\n\r\nHá, nos autos, Laudo de Apreensão e Apresentação (fls.11) que indica que os autores estavam portando os seguintes armamentos: uma espingarda calibre 12 n° 821284, uma espingarda calibre 32 n ° 1400808, uma espingarda calibre 32, n° 32734, uma carabina de ar comprimido, nove trabucos calibre 28, um trabuco calibre 32, munições intactas ( 06 calibre 12, 08 calibre 28, 05 calibre 32), munições detonadas (07 calibre 32, 04 calibre 28, 16 calibre 12), três potes pequenos com pólvora, três potes com balins, um pequeno pote com espoleta, uma armadilha de ferro e um alçapão para caça de pequenos pássaros.\r\n\r\nNão foi realizado Exame das Armas apreendidas.Todavia, o STF, em julgamento recente, entendeu desnecessária a realização de perícia para a configuração do crime de posse ilegal de armas:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do crime inscrito no art. 10, caput da Lei nº 9.437/97, basta a ocorrência de qualquer das condutas nele discriminadas. 2. O objetivo do legislador foi antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população - como o porte de arma de fogo em desacordo com as balizas legais -, prevenindo a prática de crimes como homicídios, lesões corporais, roubos etc. 3. Deste modo, entendo ser desnecessária a realização de perícia para configuração do crime de porte ilegal de arma. 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. 2ª Turma, 28.04.2009. Decisão: A Turma, por maioria, vencido o Senhor Ministro Eros Grau, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. HC 95271 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 28/04/2009. Órgão Julgador: Segunda Turma.\r\n\r\nAcresça-se a isto que os acusados, em nenhum momento no curso do processo, alegaram que as armas não estariam em bom estado de conservação.\r\n\r\nA autoria também restou comprovada, visto que os réus confirmaram que as armas que estavam na posse dos mesmos eram de propriedade do réu Júlio e que apenas uma das espingardas era registrada:\r\n\r\n- Júlio Maria Machado:\r\n\r\n“ (...) só possui registro de uma espingarda, calibre 32, que a espingarda calibre 12 e a outra calibre 32 foram comparadas de 2a. mão, que as demais armas foram encontradas na mata pertencente ao sítio, que a munição foi comprada pelo interrogando (...)”\r\n\r\n- Paulo César Machado:\r\n\r\n“(...) que o pai do interrogando só possui o registro de uma espingarda calibre 32, que a espingarda calibre 12 e a outra calibre 32 foram compradas de segunda mão, aquela de uma senhora cujo marido faleceu, que as demais armas foram encontradas em uma mata pertencente ao sítio, que a munição foi comprada pelo pai do interrogado (...)” \r\n\r\nNeste ponto, há que se salientar que o tipo legal descreve a conduta de possuir a arma de forma irregular e não a de ser o seu proprietário. Portanto, a ação do réu Paulo César enquadra-se no referido tipo, visto que este estava na posse das armas no dia dos fatos. \r\n\r\nDiante das considerações acima, entendo que a materialidade e a autoria restaram amplamente comprovadas. \r\n\r\nNão há qualquer elemento de prova que aponte para as causas excludentes de ilicitude da conduta. No tocante à culpabilidade, entendo que o acusado tinha capacidade de entender o ilícito e de determinar-se segundo seu entendimento.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nA) ABSOLVO OS RÉUS JÚLIO MARIA MACHADO e PAULO CÉSAR MACHADO, com relação ao delito previsto no art. 52 da lei 9.605/98, com base na fundamentação acima e no que determina o art.386, III, do CPP.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar JÚLIO MARIA MACHADO e PAULO CEAR MACHADO pela infração prevista no art. 12 da Lei 10.826/033.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nb.1) JÚLIO MARIA MACHADO:\r\n\r\nNão há, na folha de antecedentes criminais do réu (fls. 61-64), registros que possam ser considerados para elevar-lhe a pena. Da mesma forma, nada há nos autos que autorize agravamento da pena por força de sua conduta social e personalidade. Os motivos e demais circunstâncias do crime são os normais para a espécie. Deste modo, fixo a pena-base em um ano de detenção. \r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie. Da mesma forma, não há causas de aumento ou diminuição cabíveis.\r\n\r\nAssim, a pena definitiva passa a ser de um ano de detenção.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios levados em consideração para a pena privativa de liberdade, imponho ao réu o pagamento de 10 (dez) dias multa. Atento à situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em um vigésimo do salário-mínimo.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do art. 44, § 2.º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nb.2) PAULO CÉSAR MACHADO:\r\n\r\nNão há, na folha de antecedentes criminais do réu (fls. 105-107), registros que possam ser considerados para elevar-lhe a pena. Da mesma forma, nada há nos autos que autorize agravamento da pena por força de sua conduta social e personalidade. Os motivos e demais circunstâncias do crime são os normais para a espécie. Deste modo, fixo a pena-base em um ano de detenção. \r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie. Da mesma forma, não há causas de aumento ou diminuição cabíveis.\r\n\r\nAssim, a pena definitiva passa a ser de um ano de detenção.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios levados em consideração para a pena privativa de liberdade, imponho ao réu o pagamento de 10 (dez) dias multa. Atento à situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em um vigésimo do salário-mínimo.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do art. 44, § 2.º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 594 do Código Penal, concedo aos réus o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007333-1 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x WALTAIR GONÇALVES (ADVOGADO: JOAO BOSCO WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 129/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar WALTAIR GONÇALVES pelas infrações previstas nos artigos 29, caput, e §4º, V e art. 40, §1º da Lei 9605/98, bem como no art. 12 da Lei 10.826/033.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nA) Dos crimes previstos nos artigos 29, caput, e §4º, V e art. 40, §1° da Lei 9605/98.\r\n\r\nNão há, na folha de antecedentes criminais do réu (fls. 177/179), registros que possam ser considerados para elevar-lhe a pena. Da mesma forma, nada há nos autos que autorize agravamento da pena por força de sua conduta social e personalidade. Os motivos e demais circunstâncias do crime são os normais para a espécie. Deste modo, fixo a pena-base em seis meses de detenção. \r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie.\r\n\r\nAplico a causa de aumento prevista no art. 29, §4º, inciso IV da Lei 9.605/98, pois o crime foi praticado no interior da Rebio Tinguá. Logo, a pena é aumentada de metade e passa a ser de 1 ano de detenção. Assim, a pena definitiva passa a ser de um ano de detenção.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios levados em consideração para a pena privativa de liberdade, imponho ao réu o pagamento de 10 (dez) dias multa. Atento à situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo.\r\n\r\nB) Do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.\r\n\r\nNão há, na folha de antecedentes criminais do réu (fls. 177/179), registros que possam ser considerados para elevar-lhe a pena. Da mesma forma, nada há nos autos que autorize agravamento da pena por força de sua conduta social e personalidade. Os motivos e demais circunstâncias do crime são os normais para a espécie. Deste modo, fixo a pena-base em um ano de detenção. \r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie. Da mesma forma, não há causas de aumento ou diminuição cabíveis.\r\n\r\nAssim, a pena definitiva passa a ser de um ano de detenção.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios levados em consideração para a pena privativa de liberdade, imponho ao réu o pagamento de 10 (dez) dias multa. Atento à situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo.\r\n\r\nSomando as penas dos dois delitos, na forma do artigo 69 do CP, é obtido o total de dois anos de detenção e de 20 dias multa no valor de 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do art. 44, § 2.º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 594 do Código Penal, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.020047-3 JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 83, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.004950-1 VALDIR DA SILVA GOMES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS, MYRIAM BEAKLINI.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 406, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora acerca dos valores apresentados, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 803592" ] } }, "4ª Vara Federal de São João de Meriti": { "Atos": { "802173": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000064-5 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JURAPEI IMP/ LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de assistência.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.003810-8 NITURVIA - NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFl. 249 - À SEDISJ para fazer constar no polo passivo União (Fazenda Nacional), tendo em vista a norma contida no caput do artigo 16, da Lei 11.457/2007 e não INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0009571-4 JOSE BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001801/2009 FOLHA 269/271 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 90.0013070-0 JOSEFA DA COSTA SANTANA (ADVOGADO: LUCIANA PIMENTEL OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001830/2009 FOLHA 200/207 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 90.0047860-0 MARIA DO CARMO FRANCISCO (ADVOGADO: MARIA DA GRACA SOARES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001788/2009 FOLHA 252/253 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 90.0054247-2 PEDRO HONORINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO D. DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Tendo em vista que a decisão de fls. 168/172 do Eg. TRF-2ª Região reformou a sentença de fls. 111/115 para julgar o pedido autoral improcedente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 91.0007029-7 ARMINDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2009 FOLHA 191/199 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do CPC, com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 91.0015894-1 NELMY FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001836/2009 FOLHA 273 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 91.0019841-2 PAULO VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 FOLHA 142/150 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de maio de 1986 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 91.0020552-4 HELIO BRUNO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ante a certidão de fl. 176-v, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n11 - 91.0027025-3 ALZIRA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS.) x IRENE JOSEFA DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x ADALGIZA SANTOS DA VALLE (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 FOLHA 125/133 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de junho de 1986 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 91.0032111-7 OSWALDO COROA VIEIRA (ESPOLIO) LENIRA HELENA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR, KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Intime-se aparte autora para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentação apta a comprovar que a Sra. Lenira Helena da Costa Vieira recebe pensão instituída pelo de cujus (art. 112, Lei nº 8.213/91), ou se a mesma é a inventariante. \r\n\r\nCaso não haja manifestação alguma no prazo fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Considerando que a parte autora deixou por duas vezes de manifestar-se quando deveria fazê-lo, dando causa ao arquivamento do feito, caso ocorra nova remessa ao arquivo deverá o pedido de desarquivamento vir instruído com documentação que comprove o justo motivo do não atendimento deste despacho, caso contrário o pedido será indeferido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 91.0117662-5 LENIZIA PADUA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE A. S. DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2009 FOLHA 262 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 91.0127399-0 ODYR DA COSTA ALVES (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Cite-se, devendo o INSS se manifestar sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 92.0007274-7 HILDA CASTANHO BADOLATO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEY MADEIRA.). . Nomeio a Dra. Irany Sperandio de Medeiros, OAB/RJ 81.634, como defensora dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para a liquidação do julgado.\r\n\r\n16 - 93.0028006-6 DARIO NERI DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001837/2009 FOLHA 149/155 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a autarquia-ré a pagar à parte autora as diferenças relativas à gratificação natalina integral do ano de 1989, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pecuniárias advindas daquele reajuste, sendo tais valores corrigidos monetariamente, conforme os mesmos índices de correção de precatórios na Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, bem como juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 147%.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 93.0028880-6 MARIA CANDIDA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2009 FOLHA 251 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 95.0015922-8 SEBASTIAO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2009 FOLHA 33/41 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de setembro de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 95.0020861-0 ROSENY MARIA FREIRE (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001839/2009 FOLHA 167/168 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré à implantação do benefício de pensão por morte, em favor da autora, desde a data do óbito, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. Sem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 97.0105853-4 FERNANDO SANCHO VIEIRA (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, devendo o INSS acostar cópia do extrato do CNIS devidamente atualizado.\r\n\r\n2) Manifeste a parte autora interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem que haja qualquer manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que autor cumpra o item acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC.\r\n\r\n21 - 98.0974321-1 JOAO PEDRO DE LIRA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2009 FOLHA 260 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0974725-0 CLAUDIO NORONHA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001848/2009 FOLHA 288 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.10.002641-4 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2009 FOLHA 217/220 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a morte presumida de José Carlos de Carvalho, como declaro, para fins exclusivamente previdenciários.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no §4º, do art. 20 do C.P.C..\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, devido à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.009831-4 JOSE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2009 FOLHA 51/59 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de agosto de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do polo ativo, nos termos documento de fl. 40.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço da habilitada, à fl. 40.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.003632-5 PAULA GOMES DE ALVARENGA REP/ P/ JACIRA DUTRA DE ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2009 FOLHA 110/116 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal c/c a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, art. 20, em favor da autora Teresinha Gomes de Alvarenga, no valor de um salário mínimo mensal, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em favor das autoras o benefício assistencial desde a data da citação, ocorrida em 20/01/1997. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas dos benefícios assistenciais, desde a data da citação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo a autora Paula Gomes Alvarenga faleceu em 19/06/2007, os atrasados relativos ao seu benefício deverão ser calculados até a referida data.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.003656-8 MARIZETE EMIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001920/2009 FOLHA 266/268 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.008012-0 EULINA SALLES CARDOSO (ADVOGADO: MARIA EUNICE CAVALCANTI LICHOTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2009 FOLHA 24/32 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.010104-4 ROSANGELA PIMENTA LORENCO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001807/2009 FOLHA 221/224 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.010752-6 MARIA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001806/2009 FOLHA 217/220 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.000388-9 LUIZA PEREIRA CONCEICAO (ADVOGADO: DAMIAO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2009 FOLHA 237/245 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.001788-8 ARISTIDES THOMAS DE MOURA (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001805/2009 FOLHA 208/216 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do polo ativo, incluindo a Sra. Ormezinda de Jesus Felix no mesmo (fl. 99).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.002536-8 SAFIRA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2009 FOLHA 42/50 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de março de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.003036-4 MARIA DIAS DE MELO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001832/2009 FOLHA 141/143 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução das verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.003612-3 ROSALINA MARIA LACERDA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.006366-7 PALMYRA ESTEVES PERES (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Considerando a concordância do INSS com o pedido de habilitação formulado às fls. 91/106, defiro-o, determinando a remessa dos autos à SEDIS-SJ, para retificação do polo ativo.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a validade do acordo de fl. 26, homologado à fl. 37.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.006717-0 CAIO CESAR DOS SANTOS REP/P/MARIA LINDALVA DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001881/2009 FOLHA 214/216 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à implantação do benefício de pensão por morte, devidamente atualizadas, descontando-se eventuais parcelas já pagas.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.009822-0 ANTONIO SIMÕES FILHO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2009 FOLHA 263/271 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do polo ativo, nos termos da petição de fls. 22/23.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.519724-0 ELMIR DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2009 FOLHA 221/224 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.522516-8 JOSÉ AUGUSTO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2009 FOLHA 251/254 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.001322-0 SHIRLEY SALES DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001904/2009 FOLHA 239/240 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à implantação do benefício previdenciário concedido, no período compreendido entre novembro de 1999 a março de 2003, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 1% ao mês, descontando-se eventuais parcelas já pagas. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.002946-9 MANOEL SEVERO GONÇALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001828/2009 FOLHA 134/141 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.003635-8 NILDA CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001823/2009 FOLHA 155/156 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.003648-6 ELMANO CERQUEIRA DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2009 FOLHA 256/257 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC..\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.005028-8 MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA AROUCHE RANGEL (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001924/2009 FOLHA 291/294 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.005200-5 OSVALDO CARDOSO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 FOLHA 151/154 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.005209-1 PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001909/2009 FOLHA 10/11 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.005272-8 ELCI LIMA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2009 FOLHA 295/298 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.006672-7 MARIA FLORENTINA DE JESUS SANTIAGO (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 FOLHA 20/23 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.006901-7 ISALTINA SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIA CECILIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2009 FOLHA 169/176 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.007317-3 ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001911/2009 FOLHA 14/15 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.008173-0 FRANCISCO MARTINS (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE M. FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001819/2009 FOLHA 280/282 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.008270-8 TEREZA TAVARES PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 FOLHA 225/233 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas (valor apontado à fl. 138), no que pertine ao período de fevereiro de 1986 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.009268-4 ARLINDO VITAL DA SILVA (ADVOGADO: CANDIDA HELENA MACHADO, REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001800/2009 FOLHA 263/265 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.000072-1 DILSON MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Guilherme Guitmann, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos em anexo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.000156-7 JUREMA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001815/2009 FOLHA 108/109 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 86/88 a omissão apontada, devendo o INSS compensar os valores recebidos a título de auxílio-doença pela autora quando da apuração dos valores devidos na fase de execução.\r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 86/88. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.003199-7 MARIA ALTA BRAINE (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001820/2009 FOLHA 283/284 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.003481-0 WASHINGTON ROCHA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001902/2009 FOLHA 246/250 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), para cada autor, ficando, todavia, suspensa eventual execução, dado o deferimento da gratuidade de justiça (artigo 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nÀ SEDSJ, para exclusão da RFFSA do polo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.004670-8 OSMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIR VIEIRA BARRADAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2009 FOLHA 116/124 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de setembro de 1986 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.004810-9 LUCY LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARTINS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001808/2009 FOLHA 119/125 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data da citação da autarquia-ré, pagando as parcelas atrasadas, desde a data da citação até a data da efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, na forma da tabela de correção de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalto que o INSS deverá suspender o benefício de pensão por morte que for reputado menos vantajoso para a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.005960-0 LEONTINA PEREIRA LABETA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001799/2009 FOLHA 258/259 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.10.006536-3 ZELINA DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001789/2009 FOLHA 254/255 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.10.000151-1 CLEBES RANGEL (ADVOGADO: JOSE SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2009 FOLHA 157/165 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de outubro de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.10.000456-1 PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2009 FOLHA 192/202 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.10.002755-0 VERA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001844/2009 FOLHA 169/171 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamenta supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custas e em honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.001950-0 BENEDITA MARIA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001838/2009 FOLHA 156/159 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2005.51.10.005729-5 FELIPE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2009 FOLHA 203/206 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.10.007384-7 JOSE RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANE GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001913/2009 FOLHA 03/04 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.10.001992-4 ALEXANDER DA SILVA LIMA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001908/2009 FOLHA 08/09 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.10.002319-8 HELIO GLICERIO CARNEIRO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001793/2009 FOLHA 105/109 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de pagamento de indenização, a título de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária a partir desta data, bem como juros moratórios devidos a partir da citação, fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização a título de danos materiais, condenando a parte ré ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) referente aos danos emergentes, e do valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) referente aos lucros cessantes, incidindo correção monetária sobre estes valores desde 25/08/2005 e 02/10/2005, respectivamente, além de juros moratórios a contar da citação, fixados em 1% mês.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.10.000029-4 LOURDE CLAUDINA OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2009 FOLHA 103/106 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.10.001337-9 ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001921/2009 FOLHA 255/258 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.10.004868-0 ELIETE FERNANDES ANGELO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001809/2009 FOLHA 129/134 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de implantar, em favor da autora, o benefício de pensão especial de ex-combatente, cujo valor deve corresponder ao soldo de segundo-sargento, nos moldes da Lei nº 4.242/63, na sua integralidade, dada a condição de filha de ex-combatente.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do falecimento da genitora (04.12.2005 - fl. 16) até a efetiva implantação da mesma, na integralidade, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e de juros mora de 6% ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.10.007982-2 PEDRO SALOMAO (ADVOGADO: SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 FOLHA 246/249 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.10.001581-2 FERNANDO LUIZ DEGOW BARRETO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2009 FOLHA 241/245 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar à parte autora a GDATA nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas ao deferimento da aludida gratificação, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Uma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.10.002699-8 GILDEMBERG MARTINIANO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2009 FOLHA 01/05 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.10.003120-9 JOAO FELIX DE LIMA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001926/2009 FOLHA 299/303 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.10.004996-2 NADIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando as informações prestadas pela União, em sua peça de bloqueio, e nas informações acostadas, determino a inclusão do INSS no polo passivo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.002501-9 LENINE JORGE FERREIRA COSTA (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2009 FOLHA 100/101 . S E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação em que SERVIDOR PÚBLICO CIVIL pede o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nCitada a União arguiu preliminar e no mérito pugnou pela improcedência do pedido (fls. 111/114).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). Assim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 5% do valor da causa, ficando ao execução destas verbas suspensas face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n79 - 2002.51.10.003210-8 WALDONIER BATISTA LOBO FILHO (ADVOGADO: GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001905/2009 FOLHA 259/265 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nEXTINGO O PRCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO em relação ao Banco Morada S/A, face a sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida na decisão de fls. 136/141, ficando a CEF autorizada a dar continuidade a execução extrajudicial.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.10.007033-4 MARCO PORTO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001845/2009 FOLHA 172/177 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada para determinar a CEF que retire o nome dos autores dos cadastros de inadimplentes, devendo tal providência ser tomada no prazo de cinco dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida acima e a deferida na decisão de fls. 62/63, para determinar a CEF que se abstenha de promover qualquer ato expropriatório.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, para declarar quitado o contrato de financiamento nº 101858501225, referente ao imóvel localizado à Rua São João Del Rey, 53, Édson Passos, Mesquita, RJ, e dar baixa na hipoteca do mesmo. Condeno a CEF ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais aos autores, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data, bem como juros moratórios a partir da citação, fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao RGI, dando notícia da presente ação, para que não promova qualquer alteração no registro do imóvel até o trânsito em julgado desta. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.10.006848-4 LOURDES MOL PIRES E OUTROS (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de setembro, às 16:00 horas, devendo as testemunhas comparecer independentemente de intimação\r\n\r\nA CEF deverá vir acompanhada de preposto e munida da respectiva proposta, caso haja interesse na conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 99.0060910-7 ALAIR SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE R ALVES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001867/2009 FOLHA 294 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 99.0751773-9 MARCOS LUCIO GOMES (ADVOGADO: SEBASTIANA MARIA M BARBOSA, MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARCIO DIOGENES MELO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2009 FOLHA 289 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 99.0758956-0 CELIA NUNES DE MENDONCA (ADVOGADO: MARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de fl. 218.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 99.0759813-5 GABRIEL DA SILVA GASPAR E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001864/2009 FOLHA 250 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II c/c art. 795, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 99.0761111-5 CARLOS ANDRE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: AUDIA CANDIDA DA PENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2009 FOLHA 274 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2000.51.01.002643-3 ADELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON SOARES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2009 FOLHA 296 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.003636-0 LAERTE DE SOUZA FRANCISCO (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001827/2009 FOLHA 275 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2000.51.01.006451-3 CARLOS ALIPIO DA COSTA (ADVOGADO: ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 101/103.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2000.51.01.007376-9 MANOEL INACIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ASSAD N. ZARIFE, MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001811/2009 FOLHA 272 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.014821-6 ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001817/2009 FOLHA 261 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2000.51.10.000123-1 ISMAEL FERREIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001907/2009 FOLHA 07 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2000.51.10.000359-8 CELIA MARIA DIAS ALVES ROCHA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001878/2009 FOLHA 290 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2000.51.10.001404-3 CARLOS CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2009 FOLHA 287 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2000.51.10.001488-2 JOEL RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2009 FOLHA 285 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2000.51.10.002287-8 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA M. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001860/2009 FOLHA 260/262 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2000.51.10.002554-5 MANOEL PACHECO DE ARAUJO (ADVOGADO: ADILSON LESSA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2009 FOLHA 256/257 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2000.51.10.002702-5 MARIA IGNES VIEIRA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001861/2009 FOLHA 207/213 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da execução extrajudicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO em relação ao pedido de revisão do contrato.\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO em relação ao Banco Morada S/A face a sua ilegitimidade passiva. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, na forma dos artigos 269, I e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2000.51.10.002791-8 COSMELITA SANTOS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO NOGUEIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001915/2009 FOLHA 62 . O segundo autor promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nPetição da CEF requerendo a extinção do processo, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a celebração do acordo para pagamento dos créditos complementares de que trata a Lei Complementar nº 110/01 (fls. 181/182). \r\n\r\nO autor foi instado a se manifestar, mas manteve-se inerte.\r\n\r\nAnte o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que quanto à primeira autora o acordo foi homologado pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2000.51.10.003129-6 EDVALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001866/2009 FOLHA 295 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2000.51.10.004351-1 ARNALDO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001804/2009 FOLHA 177/179 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2000.51.10.004381-0 JOAO HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001814/2009 FOLHA 279 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2000.51.10.005100-3 FERNANDO LUIZ DEGOW BARRETO (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2009 FOLHA 293 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2000.51.10.008053-2 ARGEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LESSA, CARLOS ALBERTO C DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001919/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2000.51.10.008735-6 WALMIR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001795/2009 FOLHA 102 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2000.51.10.009863-9 ADILSON GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001865/2009 FOLHA 251 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II c/c art. 795, do C.P.C.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários por parte do advogado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2001.51.10.000573-3 JORGE LUIZ PEIXOTO (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos cópia do termo de adesão, visto que o documento de fl. 228 se refere à pessoa diversa, considerando-se o número do CPF lá constante.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n108 - 2001.51.10.000661-0 HERALDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS C. DA S. MARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001813/2009 FOLHA 278 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2001.51.10.002496-0 MAIARA GONCALVES DE ABREU REP/ ROSINELI DA CONCEICAO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2009 FOLHA 182/184 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar a CEF a pagar a autora o valor referente a 20% do saldo da conta vinculada ao FGTS de Adilson Alves de Abreu, sendo aplicado sobre este valor correção monetária, desde a data em que passou a ser devido (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nEm razão do longo tempo decorrido desde o depósito determinado na decisão de fl. 54 (27/09/2002), por ocasião da execução deverá o valor devido ser apurado nos termos acima determinados, cabendo a CEF complementar o saldo da conta (fl. 68) até o montante efetivamente devido. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao dano moral, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do MPF, haja vista a maioridade da autora. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2002.51.01.006395-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2009 FOLHA 286 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2002.51.10.010803-4 MAURICIR GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS, LEONARDO DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001856/2009 FOLHA 258/259 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2003.51.10.004119-9 PALOMA JESUS DE ARAUJO REP/ NORMELIA JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: UBIRACI BENICIO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001821/2009 FOLHA 126/128 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custas e em honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2003.51.10.004518-1 ANAILTON NERI ALVES (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA.) x CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: RICARDO SIRHAL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2009 FOLHA 01/02 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, somente em relação à Caixa Econômica Federal, devendo o processo prosseguir em relação à ré Casa de Saúde Santa Therezinha.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para exclusão da CEF do polo passivo. Após, remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual, especificamente a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n114 - 2003.51.10.007329-2 JOAO BATISTA DE SANTANA (ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 92/96.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n115 - 2003.51.10.010153-6 ARLINDO VIEIRA AMARAL (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001876/2009 FOLHA 297 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2004.51.10.006714-4 SEBASTIAO BENTO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001874/2009 FOLHA 287/288 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2005.51.10.000904-5 CELSO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 FOLHA 234/236 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n118 - 2005.51.10.001631-1 ANTONIO BARBOZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001857/2009 FOLHA 254/255 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2005.51.10.001760-1 OLIVEIRO JACINTO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001803/2009 FOLHA 180/181 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.10.005187-6 PAULO EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001901/2009 FOLHA 10/11 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2005.51.10.005648-5 JOSE DE LIMA GOLFETO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001892/2009 FOLHA 14/15 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2005.51.10.007012-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2009 FOLHA 16/19 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n123 - 2005.51.10.007507-8 DELSON FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON KELLY SILVA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001851/2009 FOLHA 188/191 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.10.000584-6 MANOEL BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2009 FOLHA 166/168 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n125 - 2006.51.10.001744-7 VILSON SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001872/2009 FOLHA 283/284 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.10.002084-7 JOSE CARLOS DE MOURA LUIZ (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001871/2009 FOLHA 279/282 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS (caso se enquadre em algum dos requisitos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90), aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n127 - 2006.51.10.003459-7 RONALDO DE OLIVEIRA BERNARDO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001914/2009 FOLHA 05/06 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.10.007217-3 MANOEL LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2009 FOLHA 185/188 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.10.007478-9 HENRIQUE NOGUEIRA GAMA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001891/2009 FOLHA 12/13 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.10.007484-4 DAVI DOS NASCIMENTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001873/2009 FOLHA 285/286 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.10.007623-3 JOSMAR TEIXEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada pela CEF e acostar aos autos cópias do registro em sua CTPS da adesão ao regime do FGTS referente aos vínculos empregatícios documentados no processo.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se pessoalmente o autor para atender este despacho, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n132 - 2007.51.10.000748-3 LUIZ CARLOS VIEIRA MARINHO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001818/2009 FOLHA 276/277 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.10.001273-9 MAURICIO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001835/2009 FOLHA 144/148 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.10.002659-3 NEI DOS SANTOS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001859/2009 FOLHA 252/253 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.10.005908-2 ETMAR WANDERKOKEN (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001834/2009 FOLHA 178/181 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.019296-4 RICARDO GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001929/2009 FOLHA 60/61 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.10.004214-1 RONALDO MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001910/2009 FOLHA 12/13 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.01.009443-0 MOYSES BISPO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à parte ré o fornecimento, em favor da parte autora, dos medicamentos descritos na petição inicial, à fl. 14, na regularidade e quantidade lá prescritas. \r\n\r\nComunique-se, com urgência, à parte ré o teor desta decisão para que seja assegurado seu fiel cumprimento, providenciando-se a disponibilização do referido medicamento à parte autora. \r\n\r\nA regularidade do fornecimento da referida medicação deve ser assegurada como extensão natural dos efeitos da presente decisão, até a manifestação final deste Juízo sobre o mérito da causa em litígio.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré.\r\n\r\n139 - 2009.51.10.002944-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x MARILSA BARROS TRALHAO. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de reconsideração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n140 - 2006.51.01.524001-0 EDSON CIODARO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital (considerando-se a sede funcional da autoridade coatora), após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n141 - 2008.51.10.005832-0 INDUSTRIA ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 FOLHA 269/276 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.10.005916-5 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2009 FOLHA 277/283 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR no sentido de declarar a inexigibilidade da inclusão das receitas de exportações, na base de cálculo da CSLL.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR, AQUI DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, PARA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexigibilidade da inclusão das receitas de exportações, na base de cálculo da CSLL, bem como de assegurar à Impetrante o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição (conforme fundamentação já exposta sobre prescrição), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n143 - 2003.51.01.010359-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x LIANE DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001863/2009 FOLHA 298 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2003.51.01.019921-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.) x SABINA FARIAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001899/2009 FOLHA 08 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2003.51.10.007847-2 ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x ALEX DE JESUS LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001923/2009 FOLHA 06 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2004.51.10.005474-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA BARRETO.) x LIANE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001928/2009 FOLHA 07 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2004.51.10.007531-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INVASORES DO IMOVEL SITUADO A AV LARANJAL QUADRA 75 (ADVOGADO: MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001890/2009 FOLHA 225/226 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), ratificando a liminar deferida na decisão de fl. 18, para reintegrar a CEF na posse do imóvel localizado à Av Laranjal, qd. 01, casa 72, Condomínio Residencial Rosa das Chácaras, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nComo a ordem de reintegração já foi cumprida (fls. 47/51) e a liminar concedida foi ratificada, eventual recurso de apelação deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDISJ para incluir no pólo passivo o Sr. Josepe Alain Chendjou.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2004.51.10.008185-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x SANDRA FERNANDES GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001906/2009 FOLHA 234/235 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado à Av. Laranjal, qd 02, casa 51, Vila Maria Madalena, Duque de Caxias, RJ. Condeno a ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nConsiderando a certeza do direito e a intenção manifestada pela ré de devolver o imóvel, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a imediata efetivação da ordem, de tal modo que eventual recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado, intimando-se pessoalmente a parte RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Decorrido o prazo sem cumprimento, caberá à CEF noticiar eventual descumprimento da ordem, a fim de que seja expedido mandado de reintegração, o qual será cumprido por oficial de justiça, que poderá requisitar auxílio de força policial, caso necessário. Caberá, ainda, à CEF fornecer chaveiro e apoio para a remoção de pertences.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2005.51.10.000265-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CATIA CRISTINA RODRIGUES SARMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001889/2009 FOLHA 227/229 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado à Rua Paraná, 1079, casa, Vila Santa Cruz, Duque de Caxias, RJ. Condeno a ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR DEFERIDA na decisão de fls. 45/48 para determinar a imediata efetivação da ordem de reintegração, de tal modo que eventual recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado, intimando-se pessoalmente a parte RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Decorrido o prazo sem cumprimento, caberá à CEF noticiar eventual descumprimento da ordem, a fim de que seja expedido mandado de reintegração, o qual será cumprido por oficial de justiça, que poderá requisitar auxílio de força policial, caso necessário. Caberá, ainda, à CEF fornecer chaveiro e apoio para a remoção de pertences.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2005.51.10.007081-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ANDERSON BARCELOS DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001887/2009 FOLHA 232/233 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado à Av. Samir, lote A1A, vila 01, casa 24, Recantus, Belford Roxo, RJ. Condeno a ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2006.51.10.006441-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CLARA REGINA MATTOS CAMPISTA DO AMARAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001888/2009 FOLHA 230/231 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado à Estrada dos Caramujos, 1746, casa 134, Belmonte, Queimados, RJ. Condeno a ré ou seus sucessores ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n152 - 2004.51.60.008586-0 SABINA FARIAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001898/2009 FOLHA 09 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n153 - 2005.51.10.006756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x NILZA MARIA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001862/2009 FOLHA 278 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n154 - 87.0004904-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA F. COSTA, ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS.) x CELIA CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde o imóvel se encontra situado, por força do artigo 95, da lei adjetiva civil.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n155 - 2006.51.10.005609-0 SEBASTIAO PAULO DOS REIS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001879/2009 FOLHA 291/292 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2006.51.10.005613-1 EVERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001900/2009 FOLHA 289/290 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n157 - 2005.51.10.003384-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x REALEZA DE IGUACU COMBUSTIVEIS E PNEUS LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x POSTO TÁ TÁ TÁ LTDA (ADVOGADO: DEISE DOS SANTOS SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001918/2009 FOLHA 299/300 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n158 - 2006.51.10.005098-0 ALMIR COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001802/2009 FOLHA 266/268 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n159 - 2003.51.10.006662-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x MARCIA PEIXOTO GONCALVES (ADVOGADO: CELSO ELY RICCI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001870/2009 FOLHA 275/277 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 2.678,19 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 54/60), atualizados em 06/10/2008.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n160 - 2003.51.10.006985-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.) x MARIETA PEREIRA DE PAIVA (ADVOGADO: MARLY DA SILVA REIS, TANIA MARA DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001798/2009 FOLHA 135/136 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e declarar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2004.51.10.005837-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x ROSA REIS PASCULLI E OUTROS (ADVOGADO: JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2009 FOLHA 272/274 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 370,09 (trezentos e setenta reais e nove centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 18/24), atualizados em 17/10/2005.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n162 - 2005.51.10.002301-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x HERONILDES TAVARES RENNES (ADVOGADO: GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001893/2009 FOLHA 236/238 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e declarar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n163 - 2008.51.01.490196-9 GLEISON ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO VALLE BRITO.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001792/2009 FOLHA 117/118 . Isso posto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em sede de habeas corpus, nos termos da decisão proferida pelo Juízo Federal de plantão, conforme teor do artigo 647, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n164 - 2005.51.10.006500-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARODY CORDEIRO HERDY (ADVOGADO: WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). . Recebo a Apelação interposta pelo MPF juntamente com as suas razões, uma vez que tempestiva (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntime-se o acusado para, no prazo de 8 (oito) dias, para apresentar as contra-razões (art. 600, caput, do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cutelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n165 - 2006.51.10.000326-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARODY CORDEIRO HERDY (ADVOGADO: WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 894), para que se manifestem no que entender cabível.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n166 - 2007.51.10.005332-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x MARCELO AZEVEDO E OUTRO. . Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF juntamente com as suas razões, fundamentado no art. 581, VIII e seguintes do CPP.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para, no prazo de 2 (dois) dias, apresentar sua resposta (art. 588 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, nos termos do art. 589 do CPP.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n167 - 2006.51.10.003888-8 CÍCERO ALBINO GOMES (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001831/2009 FOLHA 137/140 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS (caso se enquadre em algum dos requisitos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90), aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n168 - 2007.51.10.004939-8 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ROMANO QUAGLIANI.). . Tendo em vista a petição de 327, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/08/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer à audiência independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n169 - 2007.51.10.005283-0 MARIA ELZA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para requerer , no prazo de dez dias, a inclusão no pólo passivo e a citação da Sra. Thereza da Silva Ribeiro, fornecendo para tanto cópia da inicial e da emenda (fl. 36) e o endereço da 2ª ré.\r\n\r\nIntime-se o INSS para trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao pedido de pensão tratado nestes autos. \r\n\r\nCumprido o determinado à parte autora, cite-se a segunda ré.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDISJ para a inclusão da Sra. Thereza no pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.10.002379-1 JUVERSINO SIQUEIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Guilherme Guitmann, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/008/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos de fls. 54/101.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.10.003497-1 NADILSON MARIANO DE ANDRADE (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a manifestação de fl. 98, intime-se a subscritora daquela petição para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, prova de que notificou o autor de sua renúncia, nos exatos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) tomar ciência de fl. 98;\r\n\r\nb) constituir novo patrono para a causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, II do CPC, e\r\n\r\nc) manifestar-se em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n172 - 2005.51.10.005691-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . Com o advento da Lei 11.719/08, vigência em 22/08/2008, o rito procedimental do CPP foi alterado consideravelmente, cabendo a aplicação imediata do novo rito à atual fase processual, respeitando, contudo, os atos já praticados (art. 2º do CPP).\r\n\r\nSendo assim, apresentem as partes os memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n173 - 2006.51.10.000143-9 M F DISTRIBUIDORA DE FERMENTO E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (ADVOGADO: VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . “Junte-se, por linha, a petição nº 2008.0852.0017388.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reunião dos feitos, por impossível, ainda que a ação anulatória seja anterior à propositura da execução fiscal, em face da competência funcional da Vara de Execuções Fiscais e do disposto no art. 206 do Código de Processo Civil (Precedente: AG 52318/SP - TRF/3ª Região - Turma Suplementar da Primeira Seção, Rel. Juiz Federal Convocado Venilto Nunes, dd: 21/06/2007, publ.: 30/08/2007.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 142\r\n\r\nId: 802173" ] } }, "5ª Vara Federal de São João de Meriti": { "Atos": { "802968": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004958-5 MARIA DAS GRAÇAS SANTOS ALVES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio como perito do Juízo o Dr. Guilherme Gutmann, psiquiatra, em substituição ao Dr. Cauby Araújo, para realização da perícia judicial cuja a data designo o dia 19/08/2009, às 11:30 hs, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos do Juízo (fls. 22/24) e das partes (fls. 33/34).\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000095-3 ADRIANA BRANDÃO PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Guilherme Gutmann, psiquiatra, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho desde a data do óbito de seu falecido pai, José Ildefonso Pinto, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nc) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho em qualquer profissão? Fundamente.\r\n\r\ne) Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nf) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho. Fundamente.\r\n\r\ng) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nh) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009 às 11:00 horas para a realização da perícia na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia, a ser realizada na Sala de Perícias deste Foro.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 440/2005, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002698-5 VIRGILIO JOSE CAVALCANTI (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2008.51.01.002698-5\r\n\r\nAUTOR: VIRGÍLIO JOSÉ CAVALCANTI\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nDefiro a produção de provas testemunhal e pericial, nas especialidades clínica geral e psiquiátrica, requeridas pela parte autora. Designo o dia 06/08/2009 às 15 horas, na sala de perícias desta Sub-seção judiciária de São João de Meriti (Av. Presidente Lincoln 911, 4º andar, Vilar dos Telles, São João de Meriti), nomeando como perita judicial a médica clínica geral Dra. Aline Szklarz. Designo o dia 19/08/2009, às 12:30 horas para realização da perícia psiquiátrica, no mesmo endereço, nomeando o Dr. Guilherme Gutmann como perito do juízo. \r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. Assino o prazo de vinte dias para entrega dos laudos periciais. Com a respectiva vinda destes, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários dos peritos, que ora fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais) para cada, em face da complexidade do exame e do grau de especialização dos peritos, em conformidade com o art. 4º §1º da Resolução 281 do CJF.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2009, às 14 horas na sala de audiências deste juízo, ocasião em que se procederá à oitiva do depoimento do autor e da testemunha MILTON NOGUEIRA COSTA. Intimem-se as partes e a testemunha no endereço de fls. 138 para comparecimento. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de julho de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002382-1 SIMONE QUINTAS PEREIRA SOARES (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 31/07/2008, às 14:20 horas, para realização de perícia médica na sala de perícias deste foro, com o Perito anteriormente nomeado, ortopedista Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos formulados pela Juízo às fls. 52/54, ficando a parte autora que deverá comparecer a perícia munido de documento de identidade e de todos os exames, laudos relativos à enfermidade alegada.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 802968" ] } }, "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": { "Atos": { "790547": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004915-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x HELENA BOUCAS FREITAS (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DIAS, GILSON VICENTE MORAES.) x IDHEL CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO, ERICA GOMES FERREIRA LAGE, LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA, BERNARDO SAFADY KAIUCA.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2001.51.10.004915-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nIDHEL CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a peça de fls. 63/70 e a de fl. 80 estão subscritas por advogado que não dispõe de poderes de representação processual - pois a procuração de fl. 72 não o elenca o subscritor das mesmas como advogado da sociedade executada IDHEL CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - e que, mesmo devidamente intimada a proceder a regularização (fls. 74 e 76), a sociedade executada quedou-se inerte, dou por inexistentes os respectivos atos praticados, nos termos do disposto no art. 37 e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. 44/53, manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJUTV\r\n\r\n2 - 2002.51.10.000121-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RUBENS JOSE CATHARINO x CARLOS ALBERTO REIS PINHEIRO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS SAO SILVESTRE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.10.000121-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISE CLINICAS SAO SILVESTRE LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado a fim de que se manifeste acerca da alegação da exeqüente no sentido de que o Darf acostado aos autos não é o instrumento hábil para comprovar a quitação, sendo fornecido pela mesma os dados necessários ao correto recolhimento. Prazo:10(dez)dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003853-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DAN PRESSE IND/ E COM/ DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREU.). . DESPACHO\r\n\r\nCientifique-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação das partes, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.011419-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x GINASIO LEOPOLDO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região, após o trânsito em julgado (fl. 72) da decisão (fls. 59/67) que julgou o recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada a fl. 43, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do 8º parágrafo da sentença (fl. 43).\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003725-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MORSING CABOS DE ACO LTDA (ADVOGADO: TERESA RAQUEL ARAGON DE PLANAS BALADAN, GIORGIO VILELA SANTONI.). . Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a mesma deve operar-se nos moldes do art. 730 do CPC, descabendo a sistemática intentada à fl. 111.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o executado para que, no prazo de 10(dez) dias, adeque seu pedido à norma pertinente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.007794-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LAURO DE ALMEIDA FLORES.). . DESPACHO\r\n\r\nCientifique-se as partes acerca do retorno dos autos, a fim de que requeiram, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000761-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PARTERIO MARTINS DE CARVALHO x AVICOLA ALBERTO DE MELLO LTDA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, outorgando poderes à advogada signatária da petição de fl. 33. Cadastre a Secretaria a referida causídica no sistema processual Apolo para fim de cumprimento deste despacho.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao exeqüente, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o petitório acima aludido e sobre as guias de depósito de fls. 34/35.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.001842-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x ALENCAR LUIZ DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.). . DESPACHO\r\n\r\nCientifique-se as partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.001847-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x AUTO POSTO BEST TRAVEL LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize a subscritora da peça de fl. 28 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquela. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste, no prazo de 30(trinta) dias, acerca dos documentos juntados às fls. 29/52.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.002830-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO.) x AMICO SAUDE LTDA E OUTRO. . Fls:32/33 - Tendo em vista a manifestação da exeqüente às fls. retro, declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no Art.151,inciso II do CTN.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à distribuição de dividendos mencionada na petição das fl.27/28, ressalto que esse Juízo já se posicionou a este respeito na decisão das fls.17/19.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006247-3 CENTRALLI REFRIGERANTES S/A (ADVOGADO: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA, SERGIO TEIXEIRA FIRMO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nCientifique-se as partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias, arquive-se o processo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003647-1 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO MALACHIAS CICONELO, WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à Embargante, por 10 (dez) dias, para que regularize sua representação processual, considerando que as procurações de fls. 16 e 17 estão em nome de pessoa diversa da Embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001654-3 SONIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE FRANCA OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Manifeste-se a Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.002947-5 VALMIR OLIVEIRA FARONI - DROGARIA ME (ADVOGADO: ROBERTO JOSE GOMES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante, por 05 (cinco) dias, para que comprove nos autos o recolhimento do percentual de 5% (cinco por cento) sobre seu faturamento mensal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 98.0979278-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INCOMO IND/ COM/ E MONTAGEM ART FERRO CIMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 790547" ] } }, "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": { "Atos": { "803672": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971131-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DISTAC COM/ DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOSALDO D ASSUNCAO BOTELHO.). . \r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de DISTAC COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., citada na pessoa de IRIS CECÍLIA MALTA MENDES, que se apresentou como sua representante legal.\r\n\r\nRealizada a penhora de diversos bens da Executada, foi nomeada depositária a mesma IRIS CECÍLIA MALTA MENDES.\r\n\r\nRealizado o leilão dos bens penhorados, compareceu na condição de Arrematante IRIS CECÍLIA MALTA MENDES, arrematando os bens constantes do auto da fl. 101 pelo lance de R$ 500,00 e efetuando o depósito respectivo.\r\n\r\nSem interesse da Exequente na adjudicação dos bens, e decorrido o prazo para oposição de embargos à arrematação, a Executada compareceu aos autos para arguir a prescrição dos créditos exequendos, alegação esta rejeitada pelo Juízo.\r\n\r\nNova manifestação da Executada, igualmente rejeitada, por já ter sido apreciada pelo Juízo.\r\n\r\nSomente no momento do exame dos autos para a expedição da carta de arrematação é que se observou que a arrematante, na condição de depositária dos bens penhorados, estava impedida de arrematar, diante da vedação posta no art. 690-A, I, do CPC: É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade.\r\n\r\nObservo ainda que abalizada doutrina entende que o Executado não pode participar da licitação, pois ninguém pode adquirir o próprio bem, fazendo negócio consigo mesmo, ainda que se trate de sócio da pessoa jurídica executada. De outra parte, há forte corrente que entende que, constatado que o Executado, por seu sócio, veio a arrematar o bem penhorado, e o valor depositado não for suficiente à quitação do débito exequendo, o bem não deverá ser liberado, e o valor do lance deverá ser convertido em pagamento parcial do débito.\r\n\r\nPelo exposto, reconhecendo o vício relacionado à falta de legitimidade para arrematar de IRIS CECÍLIA MALTA MENDES, ANULO a arrematação consubstanciada no auto da fl. 101.\r\n\r\nIntimem-se os envolvidos.\r\n\r\nMantenha-se o valor depositado à disposição do Juízo, até manifestação da Exequente acerca do prosseguimento, para o que assino o prazo de trinta dias.\r\n\r\n2 - 99.0757281-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE MARIA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA, VICTOR DE LUNA PAES.) x ANTONIO ABRÃO CORREA NETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA EMPLO LTDA. . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 616/621) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003732-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA/ SULAMERICANA DE TABACOS S/A (ADVOGADO: ANESIA RANGEL VIEIRA, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.004953-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA/ SULAMERICANA DE TABACOS S/A (ADVOGADO: ANESIA RANGEL VIEIRA, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.008239-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MERCEARIA MARCIA DA FIGUEIRA LTDA ME (ADVOGADO: JORGE MOREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 610 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n6 - 2002.51.10.009122-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CHOPERIA BRIGADEIRO LTDA ME (ADVOGADO: ORSINA GRIFO CORREIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 609 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n7 - 2003.51.10.002827-4 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.) x MARCOS ALEXANDRE TADEU REIS MADEIRA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x A FERREIRA DA SILVA ENSINO FUNDAMENTAL - COLEGIO ITAIPAVA. . \r\n\r\nFl. 52 Anote a Secretaria.\r\n\r\nAssiste razão ao coexecutado, pois, a teor do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, dentre outros.\r\n\r\nO Executado informou o bloqueio de valores na conta nº 2488-0, agência 6408, do Banco Itaú, na qual percebe seus vencimentos, conforme documentos dos autos.\r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nQuanto às fls. 48-49, não há lugar para o incidente de falsidade suscitado nos autos de uma execução fiscal. De outra parte, considerando que o nome do coexecutado consta do título executivo extrajudicial como corresponsável, o E. STJ vem entendendo que compete ao coexecutado demonstrar, em ação própria (embargos à execução, no caso), a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do executivo fiscal. Alerto para o fato de que, comprovada a inexistência de bens titulados pelo Executado para garantir a execução, os embargos à execução eventualmente opostos poderão ser recebidos independentemente de penhora, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nPelo exposto, manifeste-se o Exequente acerca do prosseguimento, em 30 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006041-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PAULICEA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nA Executada opôs Exceção de Pré-Executividade ao presente feito sob a alegação de que os créditos exequendos foram extintos pelo pagamento via DARF e pela compensação, na forma do art. 156, I e II, do CTN.\r\n\r\nImpugnando a Exceção, a Excepta repudiou o uso de tal meio de defesa, sustentando a necessidade de prévia garantia do Juízo para que a Excipiente possa apresentar defesa por meio de Embargos. No mérito, arguiu a Excepta a inexistência de prova satisfatória da compensação do débito em tela com créditos que possua em face da Fazenda Pública, ao passo que, em exceção de pré-executividade, não se permite dilação probatória. \r\n\r\nO feito foi suspenso para manifestação da Receita Federal acerca das alegações da Executada, tendo, a final, a Exequente informado que uma das inscrições, a de nº 70204006896-02, foi cancelada pela alocação do pagamento efetuado por DARF pela Executada, o qual fora recolhido com erro em seu preenchimento no que diz com o código da receita. Relativamente às demais inscrições, a Exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito executivo, diante de manifestação da Receita Federal no sentido da sua manutenção.\r\n\r\nA Executada veio aos autos para informar que se encontra em curso junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias o processamento de sua Recuperação Judicial (2009.021.011742-0).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, observo que, por força do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, somado ao fato de que, a teor do art. 187 do CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, preferindo a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho - art. 186 do CTN.\r\n\r\nEm segundo lugar, no que diz com a inscrição nº 70204006896-02, julgo extinta a execução, diante do seu cancelamento pelo pagamento. Deverá o feito ser remetido à SEDSJ para exclusão da referida inscrição da autuação do feito.\r\n\r\nPor fim, embora reconheça a existência e adequação da chamada Exceção de Pré-Executividade como alternativa de defesa do executado para fugir da por vezes iníqua exigência de garantia do Juízo, entendo que, na hipótese dos autos e nos termos em que posta, não é ela cabível.\r\n\r\nApesar de a Excipiente não pleitear a compensação tributária, mas apenas o reconhecimento da legalidade das compensações efetuadas para efeito de quitação e extinção dos créditos exequendos, tal reconhecimento demandaria dilação probatória, inclusive com a provável necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos créditos e débitos compensados pela Excipiente.\r\n\r\nAssim, na linha da jurisprudência dominante em nossos tribunais, entendo que, por demandar dilação probatória, apenas por meio de ação autônoma pode ser apreciado o pleito da Excipiente.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO, unicamente para reconhecer a extinção da execução fiscal em relação à inscrição nº 70204006896-02, pelo seu cancelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da inscrição nº 70204006896-02. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da Executada.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.001079-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ALLAN SERGIO MORAIS DE SOUZA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO MARTINS FADDA, FLAVIA FADDA HARTT PEREIRA.) x H.B.S. COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo coexecutado ALLAN SERGIO MORAIS DE SOUZA SAMPAIO, o qual alega, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, considerando que se retirou da sociedade em 1997, com alteração do contrato social registrada na JUCERJA em 24/09/1997, transferindo suas cotas sociais para MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA, a qual passou a responder pela gerência da empresa executada.\r\n\r\nAdemais, alegou o Excipiente que se retirou da sociedade antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores dos tributos ora em execução.\r\n\r\nPor fim, afirmou que seu nome não consta do título executivo, não havendo prova de que tenha praticado atos abusivos na administração da sociedade.\r\n\r\nRequereu sua exclusão dos autos da presente execução fiscal.\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nDesnecessária a oitiva da Fazenda Nacional acerca da presente Exceção de Pré-Executividade, diante da força probante dos documentos carreados aos autos.\r\n\r\nTudo leva a crer que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão no polo passivo do ora Excipiente embasou-se na certidão da JUCERJA, juntada à fl. 66, que dá conta de que ALLAN SERGIO MORAIS DE SOUZA SAMPAIO exercia o cargo de sócio-gerente da empresa executada desde 08/09/1995.\r\n\r\nObservo que não consta de tal certidão a alteração do contrato social ora apresentada, a qual, contudo, foi devidamente levada a registro em 24/09/1997, como se vê da fl. 98. Referida alteração promoveu a retirada do Excipiente do quadro social da empresa executada, ingressando como sócia-gerente MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA, tendo havido inclusive alteração junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, passando a constar o CPF desta última como administradora responsável pela empresa - fls.67 e 99.\r\n\r\nDe outra parte, é certo que a empresa permaneceu em atividade após a retirada do Excipiente, máxime quando se está diante de execução de créditos tributários referentes aos anos de 1999, 2000 e 2001, não havendo qualquer crédito contemporâneo à gerência da sociedade por parte do Excipiente.\r\n\r\nPelo exposto, entendo de rigor a sua exclusão do presente executivo fiscal, com o que ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nImpõe-se a inclusão, em seu lugar, da sócia-gerente MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nSem condenação em honorários, considerando que a Exeqüente foi induzida em erro ao requerer o redirecionamento do feito à pessoa do Excipiente, pelo fato de não constar a alteração do contrato social da certidão fornecida pela JUCERJA. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nÀ SEDSJ para que promova a exclusão de ALLAN SERGIO MORAIS DE SOUZA SAMPAIO do polo passivo da presente ação, bem assim a inclusão de MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 601589647-72 (fl. 94).\r\n\r\nTudo feito, cite-se a coexecutada no endereço da fl. 94.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001658-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SERGIO CABRAL DE SA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO, OSWALDO DE ANDRADE DREUX.) x CONSTRUMASSA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . (...)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para determinar a remessa dos autos à SEDSJ, a qual deverá excluir do polo passivo SERGIO CABRAL DE SÁ, incluindo em seu lugar SERGIO CONRADO QUINTANILHA DE SÁ (fl. 37).(...)\r\n\r\n11 - 2007.51.10.001552-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x HASTA CAT EMPRESARIAL S/C LTDA (ADVOGADO: NEIDE MENEZES AMARAL, MARCIA GOMES MATOS MENEZES.). . (...)PELO EXPOSTO, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, devendo a execução prosseguir, relativamente às inscrições nºs 70206016373-08, 70606044356-59 e 70706001984-20, pelo valor remanescente constante das fls. 226, 234 e 239, e quanto à inscrição nº 70606023208-46, pelo valor originalmente inscrito, sujeito aos acréscimos legais.(...)\r\n\r\n12 - 2007.51.10.001625-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x AUTO POSTO CAMPEÃO DA ESTRADA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.(...)\r\n\r\n13 - 2007.51.10.002116-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (ADVOGADO: MICHELLE THOMAZ VARGAS.). . Fl. 24. Anote a secretaria.\r\n\r\nConsiderando o comparecimento espontâneo da executada, dou-a por citada, nos termos do art. 214, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a decisão favorável à executada, proferida nos autos da ação ordinária nº 200751100063360, suspenda-se o feito, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(o) Exeqüente para ciência. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.008165-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE MILTON SOLOMON (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA.). . Fls. 17/18: defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCumpre ao Executado requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto ao Exequente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista ao Exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000689-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MYRNA DE VASCONCELOS ROSA TENORIO (ADVOGADO: PAULO DE SOUZA FERREIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou o cancelamento das inscrições nºs. 70.1.95.005722-66, 70.1.96.019980-56, 70.1.97.001159-00, 70.1.02.004288-75, 70.1.03.008456-64, 70.1.03.008457-45 e 70.1.04.019037-75, em virtude da remissão concedida pelo art. 14 da MP 449/08 (Lei nº 11.941/09), razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das dívidas referidas. \r\n\r\nEm relação à inscrição remanescente, determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da lei n. 10.522/02, tendo em vista a nova redação dada pela lei n. 11.033/04.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese prevista no § 1º do art. 20 da lei n. 10.522/02, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002288-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CERVEJARIAS KAISER BRASIL SA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, WAGNER SERPA JUNIOR, FERNANDO JOSE GARCIA.). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 259/260) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003175-1 CRISTOVAO SOARES CAVALCANTI - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fls. 47/48 sua representação processual, juntando aos autos o devido instrumento procuratório, sob pena de inexistentes todos os atos praticados.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá esclarecer acerca da divergência entre o valor calculado e o arbitrado na sentença, informando ainda se pretende renunciar a parte dos honorários fixados.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 45.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003174-0 DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DECISÃO\r\n\r\nNo curso da Exceção de Incompetência, antes mesmo do estabelecimento do contraditório, a Excipiente informou que desistiu da presente exceção, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo o pedido da Excipiente, no sentido de julgar extinto o processo, em decorrência da desistência expressa quanto ao prosseguimento da presente Exceção de Incompetência.\r\n\r\nPreclusa a decisão, trasladem-se cópias da presente e da respectiva certidão de preclusão para os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.10.007476-9.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.60.012823-0 MILAUTO RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Aguarde-se a designação de leilão nos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004947-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.). . Dê-se vista ao Embargante acerca dos documentos juntados às fls. retro, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001567-8 TRANSPORTADORA SIMFAB LTDA (ADVOGADO: VALDIR DE LIMA MOULIN.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.004085-9 MANOEL CHALITA DE MENDONÇA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: EDILBERTO CARVALHO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópias da inicial da Execução e da Certidão de Dívida Ativa;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.004087-2 INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS S/A (ADVOGADO: MARCELO SANTOS LEITAO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, e do Auto de Penhora;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual nos autos, juntando cópia dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nc) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2007.51.10.006114-3 OFICINA MECANICA HYDRA MATIC LTDA (ADVOGADO: DANIEL RAMOS, DAVID JORGE BITTENCOURT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, II e IV, do CPC, para reconhecer a extinção dos créditos consubstanciados na a inscrição nº 70604034250-01 pelo pagamento (art. 156, I, do CTN) e a extinção dos créditos consubstanciados na inscrição nº 70699016280-30 peal prescrição da ação para a sua cobrança (art. 156, V, do CTN), devendo a Execução Fiscal nº 2006.5110000893-8 prosseguir pelas inscrições remanescentes, de nºs 70205010982-19, 70.02029152-73, 70605013492-61 e 70605013493-42(...)\r\n\r\n25 - 2009.51.10.002393-0 PLUSMAM IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: GILSON JORGE DE JESUS LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 803672" ] } }, "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": { "Atos": { "796339": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001598-7 CALICINA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.60.005698-6 IRACEMA DA COSTA GIGOT (ADVOGADO: ZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl: 74 - Da análise dos autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal deu efetivo cumprimento ao julgado (fls. 61/62), conforme petição e documentos de fls. 64/66, bastando o comparecimento da parte autora a uma das agências da Caixa Econômica Federal para efetivação do saque desde que comprovada alguma das hipóteses legais de levantamento da conta.\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2002.51.60.002825-8 ALAIM DE ASSIS FILHO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 28/10/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004805-4 RITA DE CASSIA DA COSTA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2003.51.10.004805-4\r\n\r\nProtocolado em: 16/06/2003\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DA COSTA ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA COSTA ALMEIDA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a conta vinculada do autor encontra-se zerada (fls. 66/69). Desta forma, inexiste interesse da parte no prosseguimento do feito, motivo pelo qual impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.002700-3 MARIA DE JESUS ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 150/152 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fls. 146) e, tendo em vista a manifestação da União Federal (fl. 149), intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.003113-4 CARLOS ALBERTO MARQUES (ADVOGADO: SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 06/11/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.003274-6 OSMARINA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LEILA MOTTA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 11/03/2009, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007459-5 SERGIO LUIZ DE AQUINO SILVA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fls: 152/153 - Tendo em vista a ausência de retenção do PSS, ante o objeto da ação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.008629-9 MARCIO MANOEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 212/213 - Tendo em vista a ausência de retenção do PSS, ante o objeto da ação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.009929-4 ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO \r\n\r\nApreciando a petição e documentos de fls. 133/146, da parte autora, verifico que o r. despacho de fls. 122 (datado em 22 de julho de 2008) determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 3.809,00, atualizado em 09/10/2008, para R$ 3.912,91(fl. 147), depositado em 26/11/2008, conforme documento de fl. 148. \r\n\r\nDesse despacho a parte autora foi devidamente intimada, no dia 07/08/2008, conforme se observa no verso da fl. 122-v, vindo apenas a se manifestar contra as determinações ali constantes em 07/10/2008, por meio do petitório de fls. 123/127, quando já se encontrava depositada a quantia requisitada para parte autora, operando assim a preclusão temporal.\r\n\r\nSuperada, portanto, pela preclusão temporal, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, não merece apreciação a matéria relativa à apuração dos cálculos entre a data do depósito do numerário garantidor do Juízo e o dia da efetiva disponibilidade do crédito exeqüendo.\r\n\r\nConsiderando-se que o parte autora não se contrapôs, no momento oportuno, à determinação do Juízo, no que se refere à inclusão ou exclusão das demais parcelas constantes da remuneração do servidor, tais como GRAT CET, gratificação natalina, auxílio invalidez e férias nos cálculos posteriores à efetuação do depósito do crédito exeqüendo - o que, inclusive, gerou o trânsito em julgado de tal determinação, em conformidade com a inteligência dos artigos 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, encontra-se superada pela preclusão temporal, nos termos dos artigos 183 e 473, do CPC, a questão suscitada na petição e documentos de fls. 133/146.\r\n\r\nPor oportuna, transcrevo jurisprudência a respeito do tema ora abordado:\r\n\r\n“(...) Segundo o ilustre jusprocessualista Nelson Nery Júnior, ocorre a preclusão temporal, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta e irregular. É a hipótese dos autos. O reclamante perdeu o direito processual de recorrer por não tê-lo exercido no momento oportuno. Assim, com fulcro na regra inscrita na parte primeira do art. 183 do CPC, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, segundo a qual: 'Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato...', entendo que houve a preclusão temporal do direito de recorrer para o reclamante acima mencionado. (...).” - TRT 13.ª Região. 058969. REOR 0509/2000. Juíza Relatora: Ana Maria Ferreira Madruga. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a remessa a Seção de Contadoria, para novos cálculos. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.010936-6 CESAR AUGUSTO BASTOS TORRES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO LOBATO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 10/03/2009, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.012485-9 MARCOS RENATO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 30/10/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.013599-7 ALEXANDER DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 155/156 - Tendo em vista a ausência de retenção do PSS, ante o objeto da ação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.019349-3 JANETE COSTA MENINI E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x DISTRITO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.019349-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/11/2003\r\n\r\nAUTOR: JANETE COSTA MENINI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o despacho de fls. 95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que os autores requerem o reajuste correspondente à diferença entre 28,86% e o efetivamente concedido, bem como o pagamento das diferenças em atraso.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o falecido servidor era Segundo Sargento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, não sendo remunerado pelos cofres da União. Assim, entendo ser esta última parte ilegítima na ação, no que o processo deve ser extinto. Por outro lado, restando somente o Distrito Federal como réu, este 1º JEF se torna incompetente para decidir a questão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, com relação à União Federal, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, e com relação ao Distrito Federal, com fulcro no art. 267, IV, do mesmo diploma processual.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.000852-9 EDUARDO DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 22/10/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.003617-3 MARILDA DOS SANTOS SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 08/10/208, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.004389-0 ANTONIO INACIO FELIPE (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fls: 121/122 - Tendo em vista a ausência de retenção do PSS, ante o objeto da ação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.004606-3 LOIDES ALVES SANTANA (ADVOGADO: ODILON DA SILVA REIS, JULIANA REIS DE CASTRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.004606-3\r\n\r\nProtocolado em: 02/03/2004\r\n\r\nAUTOR: LOIDES ALVES SANTANA \r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.006705-4 MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 122/124 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fls. 118) e, tendo em vista a manifestação da União Federal às fls. 120/121, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.016129-0 ALEX SANDER RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 70/71 - Tendo em vista a ausência de retenção do PSS, ante o objeto da ação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.017305-0 NILZA DA COSTA NOVAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 24/09/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.002001-7 SELMY VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.002001-7\r\n\r\nProtocolado em: 14/03/2005\r\n\r\nAUTOR: SELMY VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.008670-3 DALTA ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 45/47 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fls. 80/81) e, considerando a manifestação da União Federal às fls. 43/44, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.014542-2 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.005854-1 MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004692-8 IRENE ALVES (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 01/12/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002079-8 CELI CORREA MENAGET (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 56/66) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003099-8 IVONETE ARAGÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.003099-8\r\n\r\nProtocolado em: 14/08/2007\r\n\r\nAUTOR: IVONETE ARAGÃO \r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003240-5 SONIA NAZARETH MONÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003405-0 MIRIAN DA SILVA REGO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - FlS: 80/81 - Nomeio a Dra. Patrícia de Castro Pereira, OAB/RJ 110.441, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, com base na Lei 10.050/60.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 38,72 (trinta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme valor previsto de acordo com as Portarias Conjunta 01 e 03 de 2004, desta Subseção, atualizado pelo índice dos Precatórios Judiciais e determino que seja efetuada a solicitação à DIRFO para o competente pagamento, com base nos dados fornecidos pela patrona.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003756-7 MARILÚ NEVES PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.003001-1 IVANETE JOSEFA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.005588-3 ADEMILDA DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC sob pena de indeferimento, a fim de incluir no pólo passivo, como litisconsorte passivo necessário, a viúva do ex-servidor HERMÍNIO DOS PRAZERES, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.60.000038-1 MOACYR MOTTA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA, ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 26/06/2005, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.007027-9 JOSE RODRIGUES ROQUE (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte certidão de fl. 189, e informação do documento de fl. 188, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez), dias regularize sua representação processual.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.017858-3 VENICIUS DE CASTILHO OLIVEIRA REP/SELMA SILVA DE CASTILHO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/02/2009, conforme certidão de fls. Retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.020882-4 HERMES MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 19/02/2009, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.021690-0 JOSE MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 09/12/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.023519-0 MARCILIO VIEIRA BARBOSA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.000388-0 PEDRO DE OLIVEIRA BEMFEITO (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA DE OLIVEIRA COSTA, SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.000648-0 CARLOS DE ANDRADE GROSS (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.001221-1 GETULIO DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 04/12/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.003508-9 LUCIANA DE JESUS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.006008-4 ANTONIO GUIMARAES (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 23/03/2009, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.007604-3 ROBERTO ANTONIO PINTO (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2009 . Processo nº:2004.51.60.007604-3\r\n\r\nProtocolado em: 12/04/2004\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ANTONIO PINTO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.009095-7 OSCAR PINHEIRO DE ATAIDE NETO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2009 . PROCESSO nº 20045160009095-7\r\n\r\nAUTOR: OSCAR PINHEIRO DE ATAIDE NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 06/05/2004\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de concessão de aposentadoria por invalidez, sustentando, para tanto que o autor é portador de cardiopatia grave e, por isso, tem direito ao benefício postulado independentemente de carência.\r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez é necessária comprovação da incapacidade definitiva do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nNão obstante a narrativa da inicial, que afirma que o autor ostenta cardiopatia grave, não foi constatada doença cardíaca durante a perícia judicial, devendo ser registrado que o autor negou hipertensão arterial ou doença cardíaca e não apresentou nenhum exame cardiológico (fls.47, item I).\r\n\r\nA conclusão da perícia foi no sentido de que o autor “apresenta incapacidade laborativa parcial temporária, devendo desempenhar tarefas que não demandem esforço físico.”(fls.48, item V).\r\n\r\nA partir do diagnóstico da médica perita do Juízo, conclui-se que o autor, servente, atualmente com 51 anos, não tem direito ao benefício postulado (aposentadoria por invalidez), pois sua incapacidade é temporária.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que foi correto o indeferimento administrativo do benefício por falta de qualidade de segurado da Previdência Social, pois quando do requerimento (12/02/2004), o autor, após haver perdido sua qualidade de segurado (não comprovou situação de desemprego involuntário, com data de encerramento do último vínculo em 30/06/2002), foi novamente contratado em 19/11/2003 (fls.7), portanto, ainda não havia readquirido sua qualidade de segurado, para a qual seria necessário o recolhimento de quatro contribuições.\r\n\r\nA verdade é que o autor foi muito mal orientado pelo seu causídico (pois muito melhor teria sido orientá-lo a recolher a contribuição que faltava e dar entrada em novo requerimento administrativo. Sem mencionar que a inicial deveria conter pedido de auxílio-doença e não desenvolver tese delirante de cardiopatia grave sem o mínimo amparo nos autos, e o próprio autor nega hipertensão ou doença do coração). Não bastasse, o processo foi muito mal conduzido, porque a inicial foi ajuizada no ano 2004 e a perícia somente aconteceu no ano 2007 (retrato da tramitação caótica que os processos tinham neste Juizado). E o autor, por sua vez, também não faz nada por si mesmo, pois simplesmente não tem documentos e exames atestando as doenças que afirma.\r\n\r\nPortanto, o pedido de aposentadoria por invalidez é improcedente, porque a incapacidade verificada é temporária; o pedido de auxíliodoença à época foi corretamente indeferido administrativamente por perda da qualidade de segurado, pois de nada dos autos se pode inferir o contrário.\r\n\r\nSe o autor tiver sorte, será orientado a recolher as contribuições necessárias para reaquisição da qualidade de segurado e dar entrada em novo requerimento administrativo e, se for o caso, depois de recuperada a qualidade segurado, ingressar com nova ação, se assim o entender.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC). Revogo a medida cautelar e qualquer multa dela advinda (fls.55/57). COMUNIQUE-SE À EADJ.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2004.51.60.009996-1 LUCIO GLORIA AMORIM DO CARMO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.009996-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIO GLORIA AMORIM DO CARMO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM: 27/05/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação jurisprudencial “no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico” (RESP 506.959-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 10.11.2003, p. 206).\r\n\r\nA conversão do tempo de serviço especial em tempo comum somente é possível até 28 de maio de 1998, em razão da regra veiculada pelo art. 28, da Lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998 e Enunciado 16 da TNU (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). \r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora, a saber:\r\n\r\nPeríodo e comprovação\r\n\r\nPeríodo alegado\r\n\r\nComprovação\r\n\r\nTempo comum \r\n\r\nComprovado (dias)\r\n\r\nDe 25/03/64 a 28/04/95\r\n\r\nDec. 53831/64 e L.9032/95\r\n\r\nConversão independe de laudo pericial que comprove efetiva exposição agentes nocivos\r\n\r\n18/03/1977 a 09/06/1978 - SENDAS \r\n\r\n01/02/1979 a 30/05/1979 - COLORART\r\n\r\n03/08/1982 a 28/02/1986 - DATAMATEC (ruído)\r\n\r\n01/03/1986 a 28/04/1995 - DATAMATEC (ruído)\r\n\r\nCTPS fls.118\r\n\r\nCTPS fls.118\r\n\r\nCTPS fls.118\r\n\r\nLaudo imprestável (fls.35/39)\r\n\r\nLaudo imprestável (fls.41/42)\r\n\r\n448\r\n\r\n118 \r\n\r\n1.305\r\n\r\n3.345\r\n\r\nDe 29/04/95 a 10/12/97\r\n\r\nL.9032/95 e Dec. 2172/97\r\n\r\nExige efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos pelos formulários SB40 e DSS8030\r\n\r\n29/04/1995 a 24/07/1997 - DATAMATEC \r\n\r\n(ruído eliminado)\r\n\r\nCTPS fls.119\r\n\r\nLaudo imprestável (fls.41/42)\r\n\r\n817\r\n\r\nDe 11/12/97 a 28/05/98\r\n\r\nPassou-se a exigir preenchimento dos formulários com base em laudos periciais.\r\n\r\nNo caso, não é possível contagem de tempo especial relativa a quaisquer dos períodos laborados.\r\n\r\nO autor trabalhou como OPERADOR DE MAQUINAS CONVENCIONAIS, OPERADOR PERIFERICO E AUXILIAR DE PRODUÇÃO. Nenhuma destas categorias está prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, razão pela qual não é possível considerar como especiais as atividades exercidas pelo autor em razão do enquadramento de sua categoria profissional.\r\n\r\nQuando ao alegado agente nocivo ruído, que sempre necessitam de laudo técnico comprovando sua aferição, reputo imprestáveis os laudos apresentados, pois sequer especificam o método e o aparelho utilizado para medir a intensidade do ruído (fls.122/130). Note-se que os formulários DSS-8030, ao responder o campo 5, que indaga se a empresa possui laudo técnico, a resposta é negativa (fls.122 e 125). \r\n\r\nAnoto, ainda, que existe registro no formulário DSS-8030 de que, a partir de 1995, “o segurado passou a exercer as atividades de modo ocasional”.\r\n\r\nTempo de serviço em atividade \r\n\r\nespecial convertido em comum\r\n\r\nTempo de serviço comum\r\n\r\nTotal do tempo de serviço\r\n\r\n6.033 dias\r\n\r\n6.033 dias = 16 anos 6 meses e 14 dias \r\n\r\n(em 23/10/2003 - DER data de entrada do requerimento administrativo)\r\n\r\nA aposentadoria por tempo de contribuição será concedida se, cumprido o período de carência, o segurado:\r\n\r\n- tenha completado 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição até 16/12/1998, data do advento da Emenda Constitucional nº20/98, situação na qual poderá obter aposentadoria, nos termos do artigo 53, da Lei 8213/91, ou seja, benefício correspondente a 70% do salário de contribuição, sendo que cada ano completo excedente de atividade representa acréscimo de 6% até o máximo de 100% do salário de benefício;\r\n\r\n- tenha no mínimo 48 (mulheres) ou 53 (homens) anos de idade, conte tempo de contribuição no mínimo igual a 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos, e cumpra mais 40% (pedágio) do tempo que, quando do advento da Emenda 20/98, faltava para completar 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição (proporcional), sendo mantido o coeficiente de 70% do salário de benefício na parcela básica, mas a variável corresponderá a 5% por ano, limitado a 30% (artigo 9º, da Emenda 20);\r\n\r\n- tenham completado 30 (mulheres) ou 35 (homens) anos de contribuição independente da idade (artigo 201, 7º, I e II, da Constituição e art. 9o, II, da Emenda Constitucional 20/98).\r\n\r\nO autor, quando do requerimento administrativo (25/04/2003), estava com 42 anos e havia completado 16 anos 6 meses e 14 dias de tempo de contribuição.\r\n\r\nPortanto, em considerando que o autor não pode ser enquadrado em quaisquer das situações descritas, o pedido de concessão de aposentadoria é de ser julgado improcedente, fazendo jus, todavia a conversão do tempo laborado sob condições especiais.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2004.51.60.011076-2 PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.011076-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/06/2004\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico que a parte autora não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à revisão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de revisão do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.011256-4 ANA DA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RUBENS FRANCISCO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a notícia de óbito do advogado dativo anteriormente nomeado (fl. 39), indefiro o pagamento dos honorários em favor da Dra. Regina Maria de Souza Neto, OAB/ante a ausência de comprovação da qualidade de herdeira.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.012370-7 PAULO CEZAR PEREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.012370-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR PEREIRA \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação jurisprudencial “no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico” (RESP 506.959-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 10.11.2003, p. 206).\r\n\r\nA conversão do tempo de serviço especial em tempo comum somente é possível até 28 de maio de 1998, em razão da regra veiculada pelo art. 28, da Lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998 e Enunciado 16 da TNU (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). \r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora, a saber:\r\n\r\n- de 23/04/1975 a 31/07/1975 - auxiliar de produção (produção de courvin -espalmadeiras - fls.18);\r\n\r\n- de 01/08/1975 a 31/10/1975 - ajudante de operação (produção de courvin -espalmadeiras - fls.18);\r\n\r\n- de 01/11/1975 a 31/03/1982 - revisor de papel (produção de courvin - espalmadeiras - fls.19);\r\n\r\n- 01/04/1982 a 08/08/1984 - sub operador de espalmadeira (produção de courvin - fls. 20);\r\n\r\n- 02/02/1987 a 30/09/1988 - encadernador (oficina de trabalho - industria gráfica - fls.21);\r\n\r\n- 14/10/1988 a 30/06/1991 - sub operador de espalmadeira (produção de courvin -espalmadeiras);\r\n\r\n- 01/07/1991 e em atividade - operador de espalmadeira (produção de courvin -espalmadeiras);\r\n\r\nA categoria profissional do autor (auxiliar de produção em indústria de laminados e encadernador em gráfica) não está prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com relação à industria de laminados, apenas a atividade de laminador é prevista como atividade especial (item 2.5.2 do Decreto 53.831). Quanto às industrias gráficas, não existe previsão dos encadernadores como exercentes de ativdade especial (item 2.5.5 do Decreto 53.831). Portanto, sem lastro o acolhimento do pedido de contagem de tempo especial por categoria profissional.\r\n\r\nQuanto ao agente nocivo calor, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 apenas consideram o calor como agente nocivo quando superior a 28º Celsius. Para tanto, convertendo a temperatura medida em IBUTG tem que ser superior a 29,993 IBUTG, que corresponde a 28,55ºc. Pela medição do documento de fls.27, a temperatura média no setor de produção de courvin, onde trabalhava o autor, era 29,35 IBUTG. Portanto, inferior ao mínimo exigido para ser considerado trabalho insalubre para fins de contagem de tempo especial de serviço.\r\n\r\nCom relação ao agente nocivo ruído, necessária é a observância da orientação externada no enunciado 20 do FOREPREV do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2172/97 (90 db), adveio o Decreto 4882/2003 que estabeleceu o nível 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”\r\n\r\nAplicando o recente enunciado, ficam os seguintes os períodos apurados:\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nTempo Comprovado\r\n\r\nTempo total\r\n\r\nTempo total\r\n\r\nconvertido\r\n\r\n10/04/1964 a 05/03/1997\r\n\r\nAcima de 80 db\r\n\r\n23/04/1975 a 08/08/1984\r\n\r\n14/10/1988 a 05/03/1997\r\n\r\n3395\r\n\r\n3064\r\n\r\n4.753 dias\r\n\r\n4.289,60 dias\r\n\r\nA partir de 06/03/1997\r\n\r\nAcima de 85 db\r\n\r\nA partir de 06/03/1997 exige-se exposição a ruído superior a 85 db, de modo que aqui não poderá haver conversão, pois os laudos não indicam ruído em tal intensidade. \r\n\r\nAo período apurado como tempo de atividade especial convertido em tempo comum deve ser somado o tempo de serviço que não pode ser considerado para fins de conversão, seja por não haver desempenho de atividade considerada especial, seja pela ausência de comprovação em tal sentido conforme preceituado nas normas de regência. \r\n\r\nComo tempo de serviço comum, a parte autora comprova os seguintes vínculos:\r\n\r\n- 02/02/1987 a 30/09/1988 - 606 dias \r\n\r\n- 06/03/1997 a 25/04/2003 (DER) - 2.241 dias\r\n\r\nTempo de serviço em atividade \r\n\r\nespecial convertido em comum\r\n\r\nTempo de serviço comum\r\n\r\nTotal do tempo de serviço\r\n\r\n9.042,60 dias \r\n\r\n2.847 dias \r\n\r\n11.889,60 = 32 anos 6 meses e 28 dias \r\n\r\n(em 25/04/2003 - DER data de entrada do requerimento administrativo)\r\n\r\nA aposentadoria por tempo de contribuição será concedida se, cumprido o período de carência, o segurado:\r\n\r\n- tenha completado 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição até 16/12/1998, data do advento da Emenda Constitucional nº20/98, situação na qual poderá obter aposentadoria, nos termos do artigo 53, da Lei 8213/91, ou seja, benefício correspondente a 70% do salário de contribuição, sendo que cada ano completo excedente de atividade representa acréscimo de 6% até o máximo de 100% do salário de benefício;\r\n\r\n- tenha no mínimo 48 (mulheres) ou 53 (homens) anos de idade, conte tempo de contribuição no mínimo igual a 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos, e cumpra mais 40% (pedágio) do tempo que, quando do advento da Emenda 20/98, faltava para completar 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição (proporcional), sendo mantido o coeficiente de 70% do salário de benefício na parcela básica, mas a variável corresponderá a 5% por ano, limitado a 30% (artigo 9º, da Emenda 20);\r\n\r\n- tenham completado 30 (mulheres) ou 35 (homens) anos de contribuição independente da idade (artigo 201, 7º, I e II, da Constituição e art. 9o, II, da Emenda Constitucional 20/98).\r\n\r\nO autor, quando do requerimento administrativo (25/04/2003), estava com 47 anos e havia completado 32 anos 6 meses e 28 dias, considerado tempo de contagem especial.\r\n\r\nPortanto, em considerando que o autor não pode ser enquadrado em quaisquer das situações descritas, o pedido de concessão de aposentadoria é de ser julgado improcedente, fazendo jus, todavia a conversão do tempo laborado sob condições especiais.\r\n\r\nVerifico que depois do requerimento administrativo o autor continuou trabalhando, de modo que possivelmente hoje possa requerer aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos), independente da idade.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de conversão de tempo comum de serviço em tempo de serviço laborado em atividade especial, determinando ao INSS que promova a conversão do período de 23/04/1975 a 08/08/1984, devendo corresponder a 4.753 dias; e 14/10/1988 a 25/04/2003 (DER), devendo corresponder a 4.289,60 dias.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2004.51.60.014974-5 VALDEMAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CAMARGO, JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO Nº 2004.51.60.014974-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/10/2004\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto o demandante tenha solicitado ao INSS o cálculo do tempo de contribuição, compulsando os autos do processo, verifico que não efetivou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme pedido formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. \r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.004352-2 ARY PORFIRIO DA COSTA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.004352-2\r\n\r\nAUTOR: ARY PORFIRIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/05/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.004854-4 SONIA MARIA DA SILVA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para fins de cumprimento do despacho de fl. 136, relativamente às litisconsortes Roselene da Silva Alves e Rosiqueli da Silva Alves, ambas representadas por Sônia Maira da Silva Alves, intimem-se para que sejam juntadas aos autos cópias de seus CPF's, no prazo de 30 dias, eis que, consoante o disposto no art. 6o., III, da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, bem como a juntada das procurações, tendo em vista a maioridade das mesmas (fls. 13 e 15).\r\n\r\nEm igual prazo, regularizar o contrato de honorários de fl. 138.\r\n\r\nCom o cumprimento, à SEDSJM para cadastramento.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.008051-8 IRANI GOMES (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO, RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.011772-4 IVONETE MARIA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.011948-4 FRANCISCO DAMIAO ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.013022-4 FRANCISCO MARIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.013022-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/10/2005\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MARIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a revisão de sua renda mensal inicial mediante a aplicação da variação integral das ORTN/OTN nos 24 salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial, anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nPor meio da petição do INSS de fls. 126/133, é informado o óbito do autor, ocorrido em 19/02/2009 (fls. 128). Desta forma, verifica-se o decurso de mais de 30 dias do falecimento da parte autora, sem que tenha sido feito o pedido de habilitação, motivo pelo qual impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM MÉRITO, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.014014-0 MAURICIO CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.60.014014-0\r\n\r\nProtocolado em 28/11/2005\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria sido revista, à época própria, segundo a metodologia instituída pelo artigo 144 da Lei nº8.213/1991, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença. \r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, o artigo 201 da Constituição Federal de 1988 foi disciplinado pelos artigos 28 a 32 da Lei nº8.213/1991, que, em sua redação original, determinava que a renda mensal inicial do benefício previdenciário fosse calculada sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, de modo a preservar seus valores reais.\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 144 da Lei nº8.213/1991 determinou a revisão de todos os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (data de vigência retroativa da mencionada Lei), para que fossem revisadas as rendas mensais iniciais daqueles, mas sem qualquer efeito financeiro antes de junho de 1992. \r\n\r\nTal providência visava estender a utilização de novas regras mais benéficas aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada em vigor da Lei nº8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, período que passou a ser conhecido como “buraco negro”, pela ausência de regras específicas aplicáveis aos benefícios previdenciários em geral, tendo em vista a tese pacífica no Supremo Tribunal Federal de que os artigos 201 e 202 da Carta Magna de 1988 não seriam auto-aplicáveis, mas antes dependentes da edição de lei.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, conforme pode ser observado na folha de informações do INFBEN (fl. 24), o benefício da parte autora foi concedido em 17/01/1992, não estando alcançado, portanto, pela revisão prevista para os benefícios em manutenção entre 05/10/1988 e 05/04/1991.\r\n\r\nDesse modo, a parte autora não faz jus à revisão pleiteada.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.014416-8 JOSE LUIZ DE PAIVA GOMES (ADVOGADO: VIVIANE GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.014787-0 FATIMA DA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.10.006595-8 MARIA DAS GRAÇAS GODINHO DA SILVA (ADVOGADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 05/03/2009, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.000209-3 JUSCILEIDE DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (fls.60), intime-se o patrono da autora para que no prazo de 10 (dez) dias informe o endereço correto, bem como ponto de referência e telefone para contato.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.000248-2 SEBASTIAO DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.000576-8 MARIA DA CONCEICAO SOARES COSTA FILHA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA SOARES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 327.772,84 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.310,15, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.000592-6 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.001146-0 MARIA BELICIA LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, \r\n\r\nsobre petição e documentos de fl.34/53 do INSS.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.001789-8 DARCY BARBOSA PINTO (ADVOGADO: DEBORA ALBERNAZ DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as petições cadastradas nos dias 09/12/2008 e 09/01/2009, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.002077-0 SEBASTIAO AUGUSTO VIRGILIO (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Ante a retro Informação, revejo, por ora, a determinação de fls. expedição de RPV.\r\n\r\n2 - Esclareça o autor Sebastião Augusto Virgilio, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.002307-2 JURACI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 . Processo nº:2006.51.60.002307-2\r\n\r\nProtocolado em: 18/05/2006\r\n\r\nAUTOR: JURACI GOMES DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.002810-0 WALDIR POLÍPIO DE ANDRADE (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.002810-0\r\n\r\nProtocolado em: 30/06/2006\r\n\r\nAUTOR: WALDIR POLÍPIO DE ANDRADE \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório. Noticiado o óbito do autor em 13/06/2007 (fls. 23), decorreram mais de 30 dias sem que tenha ocorrido pedido de habilitação. Desta forma, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, com fulcro no artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.002968-2 JOSÉ PEIXOTO DA CRUZ (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n72 - 2006.51.60.003348-0 FRANCISCO BELAN (ADVOGADO: MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.60.003580-3 MARIA APARECIDA SANTOS SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.003751-4 DEBORA LOURDES AMBOULOS (ADVOGADO: BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2009 . PROCESSO nº: 2006.51.60.003751-4\r\n\r\nAUTOR: DEBORA LOURDES AMBOULOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado VASILIUS AMBOULOS, falecido em 25/01/2002. \r\n\r\nA autora e o falecido casaram em 1961 e divorciaram em 1987. A inicial narra que passaram a viver juntos como companheiros a partir de 1995 e até o óbito.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO reconhecimento de que o falecido detinha qualidade de segurado decorre de sua condição de aposentado por invalidez (fls.49). \r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro eo filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nData venia, os documentos constantes nos autos não permitem concluir que o casal coabitava a mesma casa, pois não existe um documento sequer no casal demonstrado endereço comum do casal. Ao contrário. Na certidão de óbito, ocorrido em 25/01/2002, na qual consta como declarante a autora, o endereço do falecido consta como Rua Nova Aurora, nº600 - Belford Roxo (fls.20). A autora não apresenta qualquer comprovante de residência neste endereço.\r\n\r\nNa verdade, a autora comprova que residia em Nilópolis em 06/08/2002, ou seja, meses depois do óbito (fls.21) e, antes do óbito, em 19/06/2001, residia na Rua do Senado nº219/704 - Centro/RJ (fls.25). Não existe qualquer comprovante de residência do autor em quaisquer destes endereços.\r\n\r\nA autora é empregada doméstica e o falecido era motorista aposentado. Considero que o fato de a autora haver residido nos períodos importantes para o julgamento em locais com endereço atendido pelos correios, torna razoável exigir apresentação de comprovante de residência para reconhecer que ela e o falecido coabitavam o mesmo domicílio, a fim de demonstrar a união estável, que durou sete anos, conforme narrativa da inicial. \r\n\r\nAqui não se justifica valorar demasiadamente a prova testemunhal, porque a autora tem condições de apresentar provas materiais, diferente do que ocorre nos casos em que a parte é muito humilde e reside em comunidade não atendida pelos correios (não é o caso).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n75 - 2006.51.60.004568-7 GILSA DA GRAÇA SILVA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste sobre petição e documentos do INSS de fls. 88/92, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o saldo remanescente foi negativo, conforme planilha de cálculos elaborada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2006.51.60.004583-3 JORGE GUIMARÃES (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a decisão de fls. 100/101 tornou nula a sentença de fls. 44/46 para que seja completada a instrução probatória, intimem-se as partes para que, em dez dias, colacionem aos autos relação de salários de contribuição utilizados para cálculo do benefício, ficando desde já advertidas que na ausência dos documentos supramencionados cálculo do valor devido ocorrerá por arbitramento.\r\n\r\n2. Vindo esta ou na impossibilidade do cumprimento pelas partes da determinação supra, remetam-se os autos à contadoria para que elabore os cálculos nos moldes da tabela obtida após estudo realizado pela Seção Judiciária de Santa Catarina para apuração de índice médio, apurado entre a média do salário de benefício revisto e o concedido administrativamente.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista dos cálculos as partes para manifestação, por cinco dias.\r\n\r\n4. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.004647-3 JOSELIAS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº20065160004647-3\r\n\r\nAUTOR: JOSELIAS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 16/11/2006\r\n\r\nDê-se vista do laudo pericial às partes, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar CNIS e INFBEN do autor. Prazo: 10 dias, sucessivos, começando pelo autor.\r\n\r\nDefiro pagamento de honorários ao perito no valor de 50% da tabela do CJF (R$ 88,00), tendo em vista que o laudo foi apresentado 7 meses depois de realizada a perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2006.51.60.004680-1 ELIZETE DOS ANJOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n79 - 2007.51.10.006423-5 LÍDIA GLÓRIA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.000139-1 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.000139-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/01/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nNão existe qualquer omissão no julgado, simplesmente a subscritora não reconheceu relevância nas indagações formuladas pelo causídico da autora: o laudo é muito claro no sentido de que não foi constatada incapacidade laborativa da autora, sendo que o fato de ser empregada doméstica foi tomado em consideração, pois no próprio laudo consta que a autora é doméstica; o fato de a autora necessitar de acompanhamento médico não implica incapacidade laborativa. \r\n\r\nNão se há que falar em cerceamento de defesa, porque o objetivo dos quesitos complementares é reunir subsídios para melhor julgar, sendo que, diante da clareza do laudo, ficam dispensados por impertinência, quando o laudo é suficiente para formar o convencimento da julgadora, como no caso. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.000460-4 RENATO ROZA CABRAL (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 09/02/2009, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n82 - 2007.51.60.000584-0 IVAN ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: LEONI MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 . PROCESSO: 2007.51.60.000584-0\r\n\r\nAUTOR: IVAN ANTONIO RODRIGUES \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/03/2007\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93. Como se vê das conclusões do laudo pericial, a parte autora apresenta incapacidade temporária para o trabalho em razão da doença que a acomete (SIDA - fls.53/60), com possibilidade de recuperação da capacidade laborativa para desempenhar atividades que requeiram pouco esforço físico (fls.39/40). O autor tem 42 anos e estudou até a 7ª série.\r\n\r\nA concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente pressupõe incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Esta última exigência autoriza concluir que a incapacidade deve ser plena e definitiva. Do contrário, não é deficiente, apenas está doente. \r\n\r\nAdemais, o autor não apresenta incapacidade para a vida independente (fls.40, resposta ao quesito 4 do INSS)\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito também não restou demonstrado nos autos. Como se infere do auto da diligencia de constatação socioeconômica, no mesmo terreno em que o autor ergueu sua casa, moram sua mãe, que recebe um salário mínimo de pensão previdenciária, uma irmã e uma sobrinha, que aufere renda média mensal de R$ 350,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2007.51.60.000776-9 WASHINGTON BARBETA DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.001146-3 CELSO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.60.001173-6 CARLOS MARTINS NUNES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.60.001911-5 FERNANDO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.002442-1 ADMILSON FRANCISCO BARBOSA LIMA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2009 . PROCESSO Nº20075160002442-1\r\n\r\nAUTOR: ADMILSON FRANCISCO BARBOSA LIMA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 03/07/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de manutenção de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls.50/54, a incapacidade para o trabalho é temporária, sendo que a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nQuanto ao auxílio-doença, verifico que o autor é carente de ação, por ausência de interesse de agir. \r\n\r\nQuando do ajuizamento da ação, o autor já se encontrava em gozo de benefício de auxíliodoença, com início em 26/08/2005, desde então renovado sem interrupções, sendo que a data limite a partir da qual o autor pode requerer nova perícia e prorrogação do benefício é 02/07/2009.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (artigo 269, I, do CPC) e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE AUXILIO DOENÇA (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2007.51.60.002450-0 EGILDO ZACARIAS GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.60.002454-8 ANGELA TONASSI (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.002679-0 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº20075160002679-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/07/2007\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista do laudo pericial às partes, devendo, na oportunidade, o autor comprovar sua qualidade de segurado da Previdência Social e o INSS apresentar CNIS e eventual INFBEN do autor. Prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2007.51.60.003183-8 MARILÉA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.60.003183-8\r\n\r\nAUTOR: MARILEA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 22/08/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença a partir de sua cessação.\r\n\r\nNarra que recebeu auxíliodoença a partir de 08/08/2006, sendo o cessado a partir de setembro de 2006. Sustenta que a cessação foi indevida.\r\n\r\nPor decisão da lavra do Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, foi deferida antecipação de tutela (fls.45/46).\r\n\r\nForam realizadas perícias nas duas especialidades nas quais a autora afirma incapacidade, sendo que em ambas não foi reconhecida. Vejamos:\r\n\r\nNa perícia realizada na especialidade psiquiatria, laudo em fls.67/69, o perito concluiu que não existe incapacidade, ou seja, que a doença (ansiedade) é perfeitamente compatível com o trabalho da autora (costureira) (fls.68, resposta ao item “d”), sendo tal conclusão reafirmada em fls.74. Ainda, afirmou o perito psiquiatra que não existem elementos nos autos com base nos quais possa afirmar a incapacidade no passado.\r\n\r\nNa perícia realizada na especialidade ortopedia/traumatologia, a incapacidade constatada foi decorrente de recente lesão nas costelas, ocorrida há duas semanas contadas da perícia, ou seja, no início deste mês de junho de 2009. O prazo para recuperação é 4 semanas.\r\n\r\nEm síntese, a autora vem recendo benefício previdenciário há um ano e meio, por força de decisão judicial (fls.45/46), mas sem que estivesse incapacitada, conforme conclusão dos peritos.\r\n\r\nPortanto, o indeferimento administrativo da concessão do benefício, contra a qual a autora se insurge nos presentes autos, foi correto, conforme conclusão dos peritos: o psiquiatra não verificou incapacidade e o ortopedista não verificou incapacidade que infirmasse a conclusão da perícia do INSS.\r\n\r\nO fato de a autora haver recentemente sofrido fratura não foi submetido ao crivo do INSS no âmbito administrativo, razão pela qual entendo que neste aspecto não existe interesse de agir. \r\n\r\nO que importa é que a doença alegadamente incapacitante (lombalgia), apesar de constatada pelo laudo pericial (fls.80, item III, 1), não foi considerada incapacitante (“a incapacidade ocorreu há duas semanas após queda da própria altura - cf.fls.80, item III, 5). Portanto, o pedido não pode ser acolhido, não sendo justo impor ao INSS condenação quando não houve recusa de concessão do benefício pela fratura recentemente ocorrida.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e revogo a medida cautelar anteriormente concedida.\r\n\r\nComunique-se à EADJ com urgência o cancelamento do benefício (NB 5177212501). \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2002.51.10.001384-9 SEBASTIAO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO, MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste-se o autor no prazo de 10(dez) dias, a respeito das petições e documentos de fls 107/114, e 116 da CEF.\r\n\r\n93 - 2002.51.10.010417-0 EUDES DE CASTRO BEZERRA (ADVOGADO: DEISE DOS SANTOS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando o término do prazo de validade do alvará de levantamento anteriormente expedido (20.07.2006/fl. 66), determino seu cancelamento e posterior arquivo em pasta própria.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2002.51.60.001246-9 DILSON MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nConsiderando o término do prazo de validade do alvará de levantamento anteriormente expedido (18.06.2006/fl. 149), determino seu cancelamento e posterior arquivamento em pasta própria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2002.51.60.004121-4 MILENA BELIENE PEREIRA (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR, CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR, ALCIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2002.51.60.004121-4\r\n\r\nProtocolado em: 13/12/2002\r\n\r\nAUTOR: MILENA BELIENE PEREIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n96 - 2003.51.10.006783-8 GILSEA MARIA DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 106.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para apreciação acerca do pedido da União Federal de fls. 93/105.\r\n\r\n97 - 2003.51.60.001615-7 LUIZ CARLOS ESTEVES (ADVOGADO: CARLA RAMOS ESTEVES, VALDIR DE LIMA MOULIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 23/09/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n98 - 2003.51.60.001981-0 DENILSON MARTINS LIMA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1 - FlS: 110 - Nomeio a Dra. Maria Aparecida de Albuquerque Gomes, OAB/RJ 33.242, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, com base na Lei 10.050/60.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 48,66 (quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme valor previsto de acordo com as Portarias Conjunta 01 e 03 de 2004, desta Subseção, atualizado pelo índice dos Precatórios Judiciais e determino que seja efetuada a solicitação à DIRFO para o competente pagamento, com base nos dados fornecidos pela patrona.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2003.51.60.010475-7 RITA DE CASSIA ALEXANDRINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA, NEIDE PICADO HENRIQUES, LUCIA PICADO HENRIQUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n100 - 2003.51.60.015355-0 JOSE NEVES GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2003.51.60.023000-3 RIVALDO FLORENTINO CAIXAO (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Fl: 93 - Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 46,89 (quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme valor previsto de acordo com as Portarias Conjunta 01 e 03 de 2004, desta Subseção, atualizado pelo índice dos Precatórios Judiciais e determino que seja efetuada a solicitação à DIRFO para o competente pagamento, com base nos dados fornecidos pelo patrono.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2003.51.60.023085-4 JOSE FERNANDES FARIA MACHADO (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 47/51, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2003.51.60.023232-2 RENATA CONCEICAO VANDERLEI (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ DE CAMARGO.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fl. 70), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.000196-1 ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n105 - 2004.51.60.006325-5 CARLOS MOREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 16/09/2008 (cf. certidão de fl. retro), e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n106 - 2004.51.60.011392-1 ALDA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SAGE AGUIAR MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pedido de fl. 110, tendo em vista que já houve manifestação da parte autora acerca do laudo pericial de fls. 88/96.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.016108-3 ZIZA MARIA NONATO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001501/2009 . AUTOR: ZIZA MARIA NONATO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 22/11/2004 \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual se objetiva condenação da CEF ao pagamento de indenização a titulo de dano moral decorrente de travamento de porta giratória.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA inicial narra a parte autora foi impedida de ingressar na agência da CEF em razão do travamento da porta giratória, mesmo depois de haver mostrado seus pertences aos seguranças.\r\n\r\nDa leitura da inicial, não é possível inferir conduta reprovável por parte dos seguranças da CEF ao ponto de ensejar indenização por danos morais.\r\n\r\nImportante destacar que a aferição da ocorrência do dano moral se dá no plano objetivo, do ser humano médio, e apenas em um segundo momento, por ocasião da quantificação do dano moral, é que haverá ponderação dos aspectos subjetivos. \r\n\r\nAcompanho integralmente a orientação da 2ª Turma Recursal, por ocasião do julgamento do REC 2007.51.51.012140-1/01, cujo excerto transcrevo, para que passe a integrar a fundamentação desta sentença. Confira-se:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nÉ certo que o sistema da porta detectora de metal, utilizado pela maioria das agências bancárias, representa um transtorno aos usuários do sistema bancário. Entretanto, considerando o alto índice de violência suportado pela sociedade atualmente, tal dispositivo de segurança mostra-se imprescindível à realização da atividade principal da ré, garantindo, inclusive, a segurança dos próprios clientes. \r\n\r\n- Assim, tenho que o simples travamento da porta detectora de metal não enseja, por si só, constrangimento capaz de abalar emocional ou psicologicamente a pes soa barrada. Trata-se de evento que indica, apenas, que o indivíduo que pretende ingressar no estabelecimento porta uma quantidade significativa de metais. Na atual conjuntura, esta situação é tão corriqueira que não se mostra suficiente a gerar suspeita em quem o observa, razão pela qual não constitui dano à moral da pessoa barrada.\r\n\r\n- Embora os seguranças da recorrida tenham agido de modo reprovável ao não tratar a cliente com a presteza que seria adequada e esperada, não logrou a parte autora demonstrar qualquer situação ensejadora de constrangimento hábil a causar abalo emocional ou psicológico, requisito indispensável para que se cogite de compensação. \r\n\r\n- A configuração do dano moral pressupõe agressão à dignidade humana, de modo que não basta para caracterizá-lo a mera contrariedade às expectativas da pessoa. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...)”\r\n\r\n(2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro - REC 2007.51.51.012140-1/01 - Relator Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo)\r\n\r\nDe fato, o travamento da porta giratória é fato corriqueiro e por isso não causa vexame e tampouco humilhação. Os desdobramentos a partir daí advindos dependem cem por cento da habilidade dos interlocutores, sendo certo que a irritação e os transtornos eventualmente experimentados e narrados na inicial não justificam a compensação indenizatória. \r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de JUNHO de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2005.51.60.003142-8 LEILA DE LIMA E CIRNE (ADVOGADO: MARLON GONCALVES SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 19/02/2009, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.008127-4 LUIZ DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.010084-0 CENIRA PORTO DE SOUZA (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2005.51.60.010744-5 LUIZ ANTONIO SILVA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 . PROCESSO:2005.51.60.010744-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO SILVA COSTA\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 25/08/2005 \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual se objetiva condenação da CEF ao pagamento de indenização a titulo de dano moral decorrente de travamento de porta giratória.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA inicial narra a parte autora foi impedida de ingressar na agência da CEF em razão do travamento da porta giratória. Mas, depois ingressou na agência normalmente.\r\n\r\nDa leitura da inicial, não é possível inferir conduta reprovável por parte dos seguranças da CEF ao ponto de ensejar indenização por danos morais.\r\n\r\nImportante destacar que a aferição da ocorrência do dano moral se dá no plano objetivo, do ser humano médio, e apenas em um segundo momento, por ocasião da quantificação do dano moral, é que haverá ponderação dos aspectos subjetivos. \r\n\r\nAcompanho integralmente a orientação da 2ª Turma Recursal, por ocasião do julgamento do REC 2007.51.51.012140-1/01, cujo excerto transcrevo, para que passe a integrar a fundamentação desta sentença. Confira-se:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nÉ certo que o sistema da porta detectora de metal, utilizado pela maioria das agências bancárias, representa um transtorno aos usuários do sistema bancário. Entretanto, considerando o alto índice de violência suportado pela sociedade atualmente, tal dispositivo de segurança mostra-se imprescindível à realização da atividade principal da ré, garantindo, inclusive, a segurança dos próprios clientes. \r\n\r\n- Assim, tenho que o simples travamento da porta detectora de metal não enseja, por si só, constrangimento capaz de abalar emocional ou psicologicamente a pessoa barrada. Trata-se de evento que indica, apenas, que o indivíduo que pretende ingressar no estabelecimento porta uma quantidade significativa de metais. Na atual conjuntura, esta situação é tão corriqueira que não se mostra suficiente a gerar suspeita em quem o observa, razão pela qual não constitui dano à moral da pessoa barrada.\r\n\r\n- Embora os seguranças da recorrida tenham agido de modo reprovável ao não tratar a cliente com a presteza que seria adequada e esperada, não logrou a parte autora demonstrar qualquer situação ensejadora de constrangimento hábil a causar abalo emocional ou psicológico, requisito indispensável para que se cogite de compensação. \r\n\r\n- A configuração do dano moral pressupõe agressão à dignidade humana, de modo que não basta para caracterizá-lo a mera contrariedade às expectativas da pessoa. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...)”\r\n\r\n(2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro - REC 2007.51.51.012140-1/01 - Relator Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo)\r\n\r\nDe fato, o travamento da porta giratória é fato corriqueiro e por isso não causa vexame e tampouco humilhação. Os desdobramentos a partir daí advindos dependem cem por cento da habilidade dos interlocutores, sendo certo que a irritação e os transtornos eventualmente experimentados e narrados na inicial não justificam a compensação indenizatória. \r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2005.51.60.014233-0 DEJANIRA SALES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VERONICA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.014233-0\r\n\r\nProtocolado em: 02/12/2005\r\n\r\nAUTOR: DEJANIRA SALES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDEJANIRA SALES DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora requer o levantamento do montante de R$ 1.615,93 (fls. 08), que na verdade não está depositado em sua conta vinculada, sendo o chamado “valor provisionado”, ou seja, a quantia que a parte receberia, caso aderisse ao acordo previsto na LC 110/01. No caso, a CEF informa que a parte não aderiu ao acordo. Tal afirmação (ausência de adesão ao acordo) restou incontroversa. Desta forma, o pedido é de ser indeferido.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n113 - 2006.51.60.002972-4 ADELIR PESSOA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido, tendo em vista que os documentos acostados são cópias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2006.51.60.003026-0 GILBERTO DUTRA BONFIM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x BSCM BRASIL SOC. DE CRÉDITO MICROEMPREND. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 . PROCESSO: 2006.51.60.003026-0\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DUTRA BONFIM\r\n\r\n1º RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º RÉU: BSCM BRASIL SOC DE CREDITO MICROEMPREND.\r\n\r\nAJUIZADA EM 13/07/2006\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 12.000,00.\r\n\r\nA inicial narra que o autor contraiu empréstimo, no qual emitiu 12 cheques, no valor de R$ 117,36 cada, em favor da primeira ré e os entregou a segunda ré; que ficou convencionada a apresentação do primeiro cheque em 25/06/2006, mas foi apresentado em 26/05/2006; que o cheque foi pago utilizando o limite do cheque especial do autor. Daí o pedido de indenização por dano moral, em razão da ineficiência do serviço e falta da segurança legitimamente esperada.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente, pois de nada do narrado na inicial se infere a ocorrência de dano moral.\r\n\r\nPara facilitar, gosto de transcrever a seguinte lição do DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, angustia, dissabor, ou chatice que gera ofensa moral reparável. A gravidade deve ser mensurada objetivamente. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, indiferentes ao plano jurídico. A extrema sensibilidade da vítima não é causa adequada ao seu nascimento. Sujeito qualquer que, na rua, presencie atropelamento fatal e, em razão disso, seja tomado de forte desânimo com o mundo, não faz jus a obter satisfação pecuniária, ainda que conheça quem faleceu.\r\n\r\nA ofensa à dignidade, o abalo de sentimentos, as dores físicas, a mancha na honra objetiva ou subjetiva, a necessidade de punir, seja qual for o alcance que, no caso concreto, seja dado ao dano moral, a pertinência da reparação exige que se trate de desdobramento efetivo, socialmente reconhecido, do fato indicado como o seu causador.\r\n\r\nAs alegações subjetivas não podem ser transformadas em mecanismos aptos a autorizar aventuras judiciárias. Isso apenas seria combustível para alimentar a apelidada 'industria do dano moral'.”(in Lições de Direito Civil - Ed. Impetus)\r\n\r\nA simplicidade das bem colocadas palavras tornam a noção de dano moral acessível a qualquer leitor e lastreiam a conclusão de que na hipótese ora examinada a improcedência do pedido é óbvia, porque a inicial não narra abalo objetivamente indenizável. \r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n115 - 2006.51.60.003643-1 JANETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.003643-1\r\n\r\nProtocolado em: 30/08/2006\r\n\r\nAUTOR: JANETE DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n116 - 2006.51.60.004967-0 JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 25/06/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n117 - 2007.51.60.000927-4 NILDO FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUREMA MENDES BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 03/07/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n118 - 2007.51.60.001452-0 CARMEN DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2007.51.60.002093-2 RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2007.51.60.002455-0 ANTONIO CARLOS PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 04/12/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n121 - 2007.51.60.002910-8 LUIS PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGER BERLANDI DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n122 - 2007.51.60.004029-3 LEDA TEIXEIRA VIEIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a petição do INSS de fl. 126, intime-se o Perito para que, no prazo de 10 dias, elabore laudo complementar.\r\n\r\n2.Com a elaboração do mesmo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2003.51.60.009165-9 AGENOR DE MACENA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se os autores para que, em 10 dias, se manifestem sobre a proposta de acordo ofertada pela CEF às fls. 54. Havendo concordância, venham desde logo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo concordância, ou decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a CEF para que informe se houve abertura de procedimento administrativo para apuração dos saques supostamente irregulares, juntando cópia do mesmo, em caso positivo, no prazo de 10 dias. Juntada a documentação, dê-se vista aos autores por 10 dias.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 796339" ], "796340": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NOVAES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIRANDA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 42/50, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.60.000334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROMILDA BARBOSA DO CARMO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTSAUDE/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2006.51.60.003959-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADIJANE DE SENA SILVA BEZERRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2007.51.60.002876-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Promova a Secretaria a anotação do nome do advogado que subscreve a petição de fl. 33, para futuras publicações.\r\n\r\n2. Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR DOS SANTOS PAIVA x ROGERIA EVARISTO DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.60.003625-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a título de correção monetária referente ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela Administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: ANTONIO EDVALDO GOMES, ANTONIO RUFINO SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante o Ministério dos Transportes dos valores atrasados da referida pensão, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de pedidos administrativos, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao Ministério dos Transportes o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória., comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Caso haja recusa por parte do servidor do referido órgão em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de pensão, feita perante o órgão de ouvidoria competente, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nEm caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se o Réu para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.). . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a signatária da petição de fl. 94 defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, devendo a Secretaria promover a anotação de seu nome para futuras publicações.\r\n\r\n2. Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora promova a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FRANCISCO DE MATTOS (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VENTURA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDETE QUINTINO MOUTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GUIMARÃES (ADVOGADO: ANDREA LAROSA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001939-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HIPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001940-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA CONCEICAO BARBOSA LINS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 11, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERNANDES DE JESUS (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001981-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DA NOBREGA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO GONÇALVES DE MELO (ADVOGADO: ADRIANA AVERSA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN LIBERATA DA CONCEIÇÃO BENEDITO (ADVOGADO: ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002338-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002511-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS MOURA PAES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002524-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILENE CABRAL ROCHA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MASTER CARD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2008.51.60.002565-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO LIGORIO BATISTA x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro prazo de dez dias para que a parte autora comprove que requereu administrativamente à UNIÃO FEDERAL o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\n2. Sem prejuízo, renove-se a remessa dos autos ao MPF para manifestação, em conformidade com a decisão de fl. 22.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOEL BATISTA DOS SANTOS, ELI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002767-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTRO ALVES OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso em tela, a ação foi aforada em DATA PROTOCOLO ENTRADA, quando já comprometida a pretensão pelo decurso do prazo prescricional de cinco anos.\r\n\r\nDo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ BARBOSA DE PAIVA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDINHA PAULA NAVARRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ABREU FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.003198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDO FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO VELOSO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003198-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, oportunidade na qual deverá comprovar se possuía entre dezembro de 1988 a abril de 1990 depósitos em conta do FGTS, tendo em vista que aposentou-se em 04/11/1986 (fl. 09) e, nos termos da lei 8.036/90, a aposentadoria autoriza o levantamento do saldo do FGTS, sob pena de não improcedência do pedido.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCOS FELICIANO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARVALHO PONTES (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.60.003325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FILGUEIRAS LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.60.003327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAVALCANTE DE MORAIS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.60.003332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MUNIZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.60.003341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BENIS FERREIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\n41 - 2008.51.60.003345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003345-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009\r\n\r\n42 - 2008.51.60.003367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO GRACA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.60.003369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.60.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003389-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n45 - 2008.51.60.003416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MACIEIRA GRANADO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003416-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n46 - 2008.51.60.003422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINETE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.60.003439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA APARECIDA TARANTO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003439-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009\r\n\r\n48 - 2008.51.60.003459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAMOS SEABRA (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003459-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n49 - 2008.51.60.003471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINÉA PINTO VIEIRA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003471-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009\r\n\r\n50 - 2008.51.60.003498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA SILVA GUERRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.60.003511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELDA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.60.003575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI VILA REAL MENDES (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003575-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n53 - 2008.51.60.003596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RODRIGUES SUHETT (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003596-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada à folha retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009\r\n\r\n54 - 2008.51.60.003609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DIAS GONÇALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.60.003631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n56 - 2009.51.60.000006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOTTSCALCE GUEDES BRUNO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000006-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n57 - 2009.51.60.000015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000015-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n58 - 2009.51.60.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE DA GRAÇA FILHO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000072-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n59 - 2009.51.60.000096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY FERREIRA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000096-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n60 - 2009.51.60.000100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO SANTOS LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000100-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n61 - 2009.51.60.000105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000105-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n62 - 2009.51.60.000204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ANDRADE DA CRUZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000204-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n63 - 2009.51.60.000238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000238-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n64 - 2009.51.60.000322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSCAR DE LIMA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000322-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n65 - 2009.51.60.000323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GALDINA ROSA SERRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000323-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n66 - 2009.51.60.000355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SANTIAGO RAMOS (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000355-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial para que conste apenas o pedido de correção da conta poupança não contemplado no processo nº 2008.51.60.003305-0, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n67 - 2009.51.60.000843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.60.000937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PINHEIRO DE REZENDE (ADVOGADO: LIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, reservando-se a apreciação de eventual pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n69 - 2009.51.60.001215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA (ADVOGADO: LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2007.51.60.004271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENRIQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.004384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDES (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo o INSS em fls. 66/68.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.046731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RODRIGUES WANDERLEY (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n73 - 2008.51.60.000222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SOUZA DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito da especialidade de PSIQUIATRIA e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n74 - 2008.51.60.000388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.000411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito de CLÍNICA MÉDICA e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n76 - 2008.51.60.000493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC.)\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, salvo decorrente de sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.60.000510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES FERNANDES (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 20085160000510-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, pois verifico que, dentre os atestados médicos na especialidade ortopedia, apresentados com a inicial, existe um lavrado por neurologista, narrando problema de ordem psiquiátrica, mas emitido somente em 05/03/2008, quando o autor já havia perdido sua qualidade de segurado da Previdência Social, pois a última contribuição recolhida foi relativa à competência 05/2005. No mencionado atestado, o médico faz referência à lesão cerebral evidenciada por exame complementar de imagem, que deve ser apresentado ao perito psiquiatra, no dia que foi marcado (por ato ordinatório), perícia na especialidade psiquiatria.\r\n\r\nDo exposto, determino designação de nova perícia (seguida de audiência), na especialidade psiquiatria.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n78 - 2008.51.60.000515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BARBOSA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito de CLÍNICA MÉDICA e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n79 - 2008.51.60.000719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENICE DIÓGENES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n80 - 2008.51.60.000904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2008.51.60.000974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SILVA (ADVOGADO: CLERIA ROSANE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito de CLÍNICA MÉDICA e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n82 - 2008.51.60.001144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CORREA (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001144-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009\r\n\r\n83 - 2008.51.60.002135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEROLICE WROBLENSKI DE FARIA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002135-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para que, em 30 (trinta) dias, forneça cópia do processo administrativo do requerimento do benefício da parte autora.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n84 - 2008.51.60.002319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ MANOEL FILHO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.60.002356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n86 - 2008.51.60.002413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.60.002455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SUZY BATISTA LACERDA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002455-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para que, em 30 (trinta) dias, traga aos autos cópia do processo administrativo no qual a parte autora requereu o benefício.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias, vindo em seguida os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009\r\n\r\n88 - 2008.51.60.002625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.60.003118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.60.003279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003279-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n91 - 2008.51.60.003319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MAIA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003319-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n92 - 2008.51.60.003383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE NUNES BACELAR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.60.003385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.60.003393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MENEZES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.60.003405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE DE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HANSELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.60.003470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA CHAVES LUCAS (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003470-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009\r\n\r\n97 - 2008.51.60.003603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.60.003614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONZALEZ FERNANDEZ (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.60.000046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.60.000133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CARDOSO FLORES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2009.51.60.000169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INOCÊNCIO BORGES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000169-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n102 - 2009.51.60.000207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDENE CORRÊA (ADVOGADO: SELMA PEREIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000207-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n103 - 2009.51.60.000282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBER DA MATTA FREIRE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.60.000285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.60.000287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.60.000288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA GOMES ALEIXO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.60.000294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO VENANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.60.000295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.60.000296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELIO OLIVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.60.000297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS LUIZ PONTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.60.000407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.60.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MAURO LIRA PASSO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.60.000469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE LIMA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000469-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n114 - 2009.51.60.000502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINO FAZOLO SILVA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000502-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n115 - 2009.51.60.000514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BERNARDO ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.60.000559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.60.000660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.60.000791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000791-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial informando, comprovadamente, a doença da qual padece e que a torna incapaz para o trabalho, necessária à designação de médico para realização de perícia, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009\r\n\r\n119 - 2009.51.60.000841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONCIO SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial informando, comprovadamente, a doença da qual padece que a torna incapaz para o trabalho, necessária à designação de médico para realização de perícia, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.60.000941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.60.000942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.60.000952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.60.000967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUELCILENE MARIA DE JESUS PINHEIRO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.60.001024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.60.001026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVILSON ALVES NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.60.001187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.60.001196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.60.001223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO PINHEIRO (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n129 - 2009.51.60.001303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR CASTILHO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.60.001445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PRIMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n131 - 2009.51.60.001452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CANDEA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.60.001455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n133 - 2005.51.60.007056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DOMINGOS DE CARVALHO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n134 - 2007.51.51.071504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DE QUEIROZ ROQUE (ADVOGADO: DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.51.071504-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, deve a parte autora comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque, mediante a comprovação de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009\r\n\r\n135 - 2008.51.60.000673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEILA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000673-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido pela CEF à fl. 33.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009\r\n\r\n136 - 2008.51.60.000758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000758-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n137 - 2008.51.60.000950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANENTE VIEIRA MENDES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000950-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, deve a parte autora comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque, mediante a comprovação de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009\r\n\r\n138 - 2008.51.60.001100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.60.001100-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, deve a parte autora comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque, mediante a comprovação de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n139 - 2008.51.60.001186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001186-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009\r\n\r\n140 - 2008.51.60.001351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO WILSON DE NOVAIS (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001351-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido pela CEF à fl. 41.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009\r\n\r\n141 - 2008.51.60.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE CHRISOSTOMO LOPES (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001643-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n142 - 2008.51.60.001694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES GUILHERME DA COSTA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.001694-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução da CJF nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\n2. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n143 - 2008.51.60.001695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.60.001695-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n144 - 2007.51.60.004221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA RAMOS PINTO ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias. ”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n145 - 2008.51.60.000710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFELIA FERREIRA GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença retro, conforme certidão da fl. 38, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 796340" ], "802781": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.60.000037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO GONÇALVES NUNES (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 10h00n, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE FIGUEIRO SILVA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 08h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 08h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA RAMOS DE OLIVEIRA RATÃO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - 2009.51.10.002486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 09h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LINHARES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 10h30n, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALBARI ILDEFONSO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 11h00n, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n8 - 2009.51.60.000180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CRISTINA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnicos os Doutores Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ e Jeremias Ferraz Lima, CRM - 52.14636-0/RJ, respectivamente da especialidade de ORTOPEDIA e PSIQUIATRIA, cujos endereços são de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de julho de 2009, às 11h30min, para a produção da prova perícia na especialidade de ORTOPEDIA e às 16h20min, na especialidade de PSIQUIATRIA, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 802781" ] } }, "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": { "Atos": { "794459": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.60.001347-2 VIRGILIO DA FE VARANDA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001347-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 15:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: VIRGILIO DA FE VARANDA MACHADO E OUTRO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.60.005055-5 CARLOS JOSE ALVES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005055-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 14:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE ALVES\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca dos cálculos apresentados pela União Federal às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor do(a) Autor(a), com base no montante informado pela parte Ré.\r\n\r\nCaso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002764-1 OSVALDO RODRIGUES MANSO (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002764-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 14:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO RODRIGUES MANSO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca dos cálculos apresentados pela União Federal às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor do(a) Autor(a), com base no montante informado pela parte Ré.\r\n\r\nCaso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.60.006591-4 JOAO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006591-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que o julgado foi cumprido, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012758-0 IVANILTON MANOEL SERINO (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012758-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.013298-8 ANTONIO RAYMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013298-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que o julgado foi cumprido, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015182-0 TAMIRES SAINT MARTIN FONSECA REP/ CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015182-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que o julgado foi cumprido, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.10.002565-5 PEDRO PAULO RICARDO MOREIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.002565-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que o julgado foi cumprido, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.10.003648-3 CLEYR DE AVILA CALAZANS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003648-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001779-9 ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO (ADVOGADO: ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO, JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001779-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001811-1 JOAO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001811-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002023-3 PEDRO ALCANTARA PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002023-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002066-0 ALZIRA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002066-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 12:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA DA SILVA VIANNA\r\n\r\nDeixo de receber o Recurso Inominado de fls. 68/71 apresentado pela parte autora, tendo em vista que não cabe recurso de sentença extintiva sem resolução do mérito, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002067-1 SUMARA DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002067-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 12:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SUMARA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nDeixo de receber o Recurso Inominado de fls. 46/49 apresentado pela parte autora, tendo em vista que não cabe recurso de sentença extintiva sem resolução do mérito, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002391-0 VANIA LUCIA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002391-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002780-0 MARTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002780-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2003.51.60.007206-9 DEIVIS MARCIO BARBOSA OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007206-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/06/2009 14:54\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2003.51.60.019524-6 EDVANDERSON DE JESUS VIANA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019524-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/06/2009 14:54\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2004.51.60.011681-8 ALEIR BELARMINO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011681-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/06/2009 19:37\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da certidão de fls. 153, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 150, com a expedição da RPV.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.10.006372-2 CLOVIS VITAL DA ANNUNCIACAO (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.006372-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/06/2009 15:57\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da petição do INSS, às fls. 110/111, bem como dos documentos de fls. 112/124, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 108/109, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.60.000820-3 HELENA AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA TROVAO, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE VELLOSO BOTELHO, CARLOS ANDRE PELUSO SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000820-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 16:45\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, em atendimento à solicitação de fl.577.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do r. despacho de fl. 576.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794459" ], "794460": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.60.001947-4 MARIA DE LOURDES REZENDE (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001947-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 20:46\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários da Sra. Advogada Dativa no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor da mesma.\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que os RPV's para pagamento do valor dos atrasados e da multa consignada, no montante de R$ 21.300,90 e R$ 2.858,99, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor informado pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.60.011262-3 ARTUR SILVA (ADVOGADO: SIDNEI TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011262-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que o julgado foi cumprido, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001451-8 MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO SILVA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001451-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 13:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.60.000061-7 JORGE LESSA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LESSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000061-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n5 - 2003.51.60.006033-0 ULISSES ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006033-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006957-5 ANDRE LUIZ OLYMPIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006957-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007201-0 PETERSON CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO, REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA MORAES ROCHA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007201-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007705-5 JORGE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007705-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n9 - 2003.51.60.008295-6 JOAO JOSE MALAQUIAS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008295-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n10 - 2003.51.60.009088-6 ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERALDO LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009088-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n11 - 2004.51.60.015089-9 HILDEBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE NASCIMENTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015089-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n12 - 2005.51.60.002793-0 EDUARDO CARLOS TELES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELY LEITE DO PRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002793-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003003-5 CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003003-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.60.020417-0 GERALDINO BELO MATIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020417-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 19:43\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca da expedição do Precatório, no valor atualizado de R$ 60.050,41, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o item 04 do comando judicial de fl. 69. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n15 - 2004.51.60.014629-0 SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULO (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014629-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008754-9 JOSE BARBOZA IRMÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008754-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014531-8 WILSON FIGUEIREDO TAVARES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014531-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/06/2009 14:28\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 88/89), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se o item V do despacho de fls. 80.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.60.000442-4 EMANOEL PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000442-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2003.51.60.000512-3 JANECIARA MENDES GONCALVES (ADVOGADO: MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000512-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 794460" ], "794461": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003319-9 GILBERTO GABRIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003319-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n2 - 2003.51.60.002883-4 MARCELO BAPTISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002883-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003771-9 FABIO GOMES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003771-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n4 - 2003.51.60.005090-6 FERNANDO TIAGO FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005090-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n5 - 2003.51.60.008316-0 GILDECIO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008316-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n6 - 2003.51.60.010403-4 CELSO DE MELO COSTA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010403-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n7 - 2003.51.60.011661-9 GUILHERME PEREIRA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011661-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011692-9 ALEXANDRO CARIAS PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011692-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011697-8 FABIO PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011697-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.60.002728-7 JOSE ALBERTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002728-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000040-6 FRANCISCA MARGARIDA DUARTE (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000040-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001943-7 WILSON JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001943-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 16:17\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 794461" ], "794462": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001105-2 RICARDO GONCALVES GREGORIO (ADVOGADO: JORGE MOURA DE OLIVEIRA, AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001105-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004993-0 MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004993-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006028-6 BERNARDO DE MELLO ARAUJO PIMENTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PEREIRA PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006028-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007563-0 GERSON MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007563-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n5 - 2003.51.60.007608-7 JOSUE DE ALMEIDA BURGUINHAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007608-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Con tadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007962-3 JOSE RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007962-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n7 - 2003.51.60.008126-5 ANDRE RISBO PERINI (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE DE SANT'ANNA LINS, ANISIA DE SOUZA FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008126-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n8 - 2003.51.60.008294-4 SAMORY RAFAEL FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008294-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n9 - 2003.51.60.012174-3 ANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO, SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012174-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n10 - 2003.51.60.017949-6 ELIAS BENEDITO (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017949-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/06/2009 13:48\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das informações prestadas pela União Federal, às fls. retro, por 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira..\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final da Sentença de fls. 30/33, de 03/08/04, modificada apenas parcialmente por Decisões posteriores da C. Turma Recursal e do E. STF, promovendo-se o arquivamento dos autos, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n11 - 2003.51.60.023306-5 ANDRE PRUDENTE FELIX (ADVOGADO: SABRINA PASSOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023306-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007100-7 CARLOS ROBERTO ANTUNES (ADVOGADO: LUCIANA DA GRACA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.007100-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n13 - 2004.51.60.000437-8 RENILDO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000437-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n14 - 2004.51.60.000929-7 RAIMUNDO DOS SANTOS MONTENEGRO (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000929-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Con tadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n15 - 2004.51.60.011013-0 GERSON SOARES (ADVOGADO: JOSIMAR FARIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011013-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/06/2009 13:45\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fls. 64, por cinco dias.\r\n\r\nApós, sigam, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n16 - 2004.51.60.017377-2 FRANCISCO BARBOSA CARNEIRO (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017377-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.60.022570-6 MARIA MARLENE COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022570-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2004.51.60.001859-6 PLACIDO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001859-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.001143-3 ALICE SANTANA DE OLIVEIRA REP/ MARCOS SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001143-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2003.51.60.007372-4 LENI MARIA MAIA MIRANDA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007372-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 18:09\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2004.51.60.011119-5 ALEXANDRE DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: IVETE CANELLAS CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011119-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 794462" ] } } }, "São Pedro D''Aldeia": { "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": { "Atos": { "803122": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000156-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: CLEVERSON LINHARES DE JESUS, CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS.). . Fl. 1187v - Intimem-se o advogado do Réu conforme requer o MPF, bem como o réu FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO nos endereços indicados à fl. 1187v. da audiência designada à fl. 1181.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 1181: Fls. 1179/1180 - Designo o dia 25/08/2009 às 15:00 horas para audiência admonitória, com urgência, pra início da execução da pena, conforme requerido pelo MPF. Intime-se o Réu para ciência, bem como manifestar-se sobre os cálculos de fls. 1168. Dê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000867-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, ISABEL PEIXOTO VIANA, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA.) x OLDAIR DA SILVEIRA (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA, CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES.) x LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ.). . Fl. 933/934 - Tendo em vista a manifestação do MPF sobre o ofício de fl. 798/799 da Receita Federal, manifestem-se as defesas sobre o referido ofício.\r\n\r\nFl. 935v - Oficie-se à Agência da Receita Federal do Brasil em Macaé, conforme requerido pelo MPF, fixando prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.001009-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x GUNTER FRED SCHUSTER (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, FLAVIA GLORIA FREITAS NAZARETH, JOYCEMAR LIMA TEJO.). . Fl. 257 - Defiro. Mantenho a suspensão do feito conforme já determinado à fl. 232.\r\n\r\n4 - 2007.51.08.001091-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x FERNANDO CESAR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.). . Fls. 288/289 - Homologo a desistência da testemunha de acusação ANTONIO DE SOUZA PIRES, conforme requer o MPF.\r\n\r\nIntime-se a testemunha VALDIR BARRETO DE SOUZA no endereço indicado pelo MPF à fl. 290.\r\n\r\nFls. 291/292 - Dê-se ciência das partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 98.0901136-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x GILBERTO DE ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDINALDO LOPES CABRAL (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x WELINTON LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA.) x ADILSON DE ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 06/08/2009 às 14:30 horas para audiência de inquirição da testemunha de defesa a realizar-se no Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti- CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.10.004033-1.\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001066-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x EULALIA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS MALVACCINI, THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO.) x GERALDO AFONSO DE CASTRO (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS MALVACCINI, ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista a Defesa sobre os documentos de fls. 391/572.\r\n\r\n7 - 2004.51.08.000178-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON (ADVOGADO: GERALDO ROBERTO GOMES.). . DESIGNAÇÃO; Foi designado o dia 30/07/2009 às 16:00 horas para audiência de oitiva da testemunha da defesa a realizar-se no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ. - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.01.807962-4\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 803122" ] } } }, "Teresópolis": { "1ª Vara Federal de Teresópolis": { "Atos": { "802300": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.06.001241-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDESIO TEIXEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000984/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para absolver o acusado da imputação contida na denúncia com fundamento no artigo 386, II do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802300" ], "803468": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.001035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE KELLY PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001035-5\r\n\r\nAutor: GRACE KELLY PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso, eis que deserto. \r\n\r\nA sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.65.000107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA ESTRELLA LIPORACE FEIJO (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x CAIXA CONSORCIOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000987/2009 . PROCESSO Nº: 2009.51.65.000107-3\r\n\r\nAUTORA: GABRIELA ESTRELLA LIPORACE FEIJÓ\r\n\r\nRÉU: CAIXA CONSÓRCIOS S/A\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nOs elementos de convicção estão na sentença de fls. 35.\r\n\r\nRejeito os embargos de fls. 37/39.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOMINGOS ROMERO LOPES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000185-8\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOMINGOS ROMERO LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do dispositivo da sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.65.001023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001023-9\r\n\r\nAutor: AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFl. 42: indefiro. A sentença transitada em julgado tem força de alvará. \r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE OLIVEIRA IMENES (ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018844-9\r\n\r\nAutor: ARY DE OLIVEIRA IMENES\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2007.51.65.001132-0, que tramitou na Vara Federal de Teresópolis, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ANTONIAZZI DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000281-8\r\n\r\nAutor: ANA MARIA ANTONIAZZI DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2007.51.65.001495-2, que tramitou na Vara Federal de Teresópolis, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA TURL VASCONCELLOS (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000282-0\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA TURL VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2007.51.65.001184-7, que tramitou na Vara Federal de Teresópolis, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR CANDIDA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000285-5\r\n\r\nAutor: EDILAMAR CANDIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2007.51.65.001304-2, que tramitou na Vara Federal de Teresópolis, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR FURTADO RIBAS (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000286-7\r\n\r\nAutor: ALDEMIR FURTADO RIBAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2007.51.65.001244-0, que tramitou na Vara Federal de Teresópolis, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARDOSO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000293-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAs ações apontadas como indicativas de possíveis prevenções foram ajuizadas em 1995 e 1997 (95.0023277-4 e 97.0104157-7). A possibilidade de prevenção não existe, eis que a demanda funda-se em legislação editada em 2002.\r\n\r\nNão há prevenção. À livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH VASQUES (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000304-5\r\n\r\nAutor: MARIA ELISABETH VASQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2007.51.65.001247-5, em trâmite na Vara Federal de Teresópolis, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOLANGE GASPAR (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000305-7\r\n\r\nAutor: SANDRA SOLANGE GASPAR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2007.51.65.001241-4, que tramitou na Vara Federal de Teresópolis, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA OLIVEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000337-9\r\n\r\nAutor: LUCIA OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso. Deve-se ressaltar que 05/07/2009, dia último da interposição, foi domingo e a segunda seguinte feriado municipal em Teresópolis.\r\n\r\nCite-se a CEF, para oferecer contra-razões (não citada até então). Juntadas as contra-razões ou decorrido o prazo, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TOTAL GOSPEL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nproceda a Secretaria à conversão para o rito ordinário;\r\n\r\nintime-se a parte autora para:\r\n\r\nesclarecer contra quem a demanda é proposta e adequar o pedido ao pólo passivo ou vice-versa; e\r\n\r\njuntar comprovação de que não tem recursos para custear as despesas do processo, a fim de possibilitar o exame do requerimento de gratuidade.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000905-1\r\n\r\nAutor: ORLANDO DA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.65.001505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001505-1\r\n\r\nAutor: COSME PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista os cálculos juntados às fls. 95/96, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000112-3\r\n\r\nAutor: JOÃO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FIRMO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000138-0\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS FIRMO DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 67/68: dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEIDE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000180-9\r\n\r\nAutor: ARLEIDE DA SILVA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BELMIRO MACHADO (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000247-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO BELMIRO MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE FREITAS (ADVOGADO: JACQUELINE GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000393-4\r\n\r\nAutor: ELISABETH DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARROS MARTINS (ADVOGADO: AMANDA NEVES CORREIA, SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Isso posto, designo nova PERÍCIA a ser realizada no dia 13/08/2009, às 17:00 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados poderão ser formulados pelas partes em 10 dias, contados da intimação da presente:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) intimem-se as partes, para vista do laudo por 10 dias sucessivos. Deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENICE DO CANTO MENDES (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000446-0\r\n\r\nAutor: MARIA LENICE DO CANTO MENDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.65.001017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001017-3\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 115/117: dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.65.001098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI MARIA PEREIRA DE PAULA (ADVOGADO: JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001098-7\r\n\r\nAutor: NANCI MARIA PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.65.001104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001104-9\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.65.001121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001121-9\r\n\r\nAutor: WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 69/70: intime-se o Perito, para oferecer o esclarecimento postulado no último parágrafo de fl. 69 e início de fl. 70. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nFica mantida a audiência designada pelo I. Magistrado que conduz o feito.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA REZENDE DE BARCELOS (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM, AGENOR VIANNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000009-3\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA REZENDE DE BARCELOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo. A sentença foi publicada em 17/06/2009 (prazo vencido em 29/06/2009, segunda-feira) e o recurso foi interposto em 08/07/2009.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FERMIANO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000098-6\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA FERMIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCancele-se a audiência, eis que não há prova oral a ser colhida.\r\n\r\nFls. 67/68: defiro. Intime-se o Perito para responder aos quesitos complementares apresentados pelo INSS.\r\n\r\nCom a vinda do laudo complementar, dê-se vista às partes por 10 dias. Na hipótese de o INSS apresentar proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ IZIDORIO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000115-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CRUZ IZIDORIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder o benefício assistencial à autora; CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Deverá o INSS, no mesmo prazo, juntar a comprovação correspondente; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas desde 16/12/2008 (data do requerimento administrativo) até a implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há prova oral a ser produzida e não há possibilidade de acordo por parte do INSS. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMARA DE SOUZA TELLES (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder o benefício assistencial à autora; CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Deverá o INSS, no mesmo prazo, juntar a comprovação correspondente; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas desde 05/01/2009 (data do requerimento administrativo) até a implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há prova oral a ser produzida e não houve proposta de acordo por parte do INSS. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA GALDENCIO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte em favor da autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; determinando que o INSS, no prazo de 20 dias, a contar da intimação da presente, implante o benefício ora deferido; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, desde o indeferimento administrativo (20/10/2008) até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte em favor da autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; determinando que o INSS, no prazo de 20 dias, a contar da intimação da presente, implante o benefício ora deferido; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, desde o óbito (27/11/2008) até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000378-1\r\n\r\nAutor: REGINA MARCIA FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 13/082009, às 16:00 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA LUIZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000459-1\r\n\r\nAutor: ZENILDA LUIZA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, requeira a inclusão da Sra. Silvia de Barros no pólo passivo, bem como sua citação, uma vez que é beneficiária do Sr. Antonio Augusto de Lima perante o INSS.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SIQUEIRA RABELLO (ADVOGADO: REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000560-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE SIQUEIRA RABELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSIMERE DE SOUZA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000566-2\r\n\r\nAutor: SUSIMERE DE SOUZA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 25/09/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA, (PSIQUIATRA), CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA BERGAMINI MARTINS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000567-4\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA BERGAMINI MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000568-6\r\n\r\nAutor: SOLANGE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 13/08/2009, às 16:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE PAULA GALLO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000569-8\r\n\r\nAutor: ALTAIR DE PAULA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de feito da atribuição do I. Juiz Titular, que se encontra em férias regulamentares. Aplico o andamento processual que é aplicado pela referida autoridade judicial.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 21/09/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/02/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DE SOUZA ARANHA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000573-0\r\n\r\nAutor: EDGARD DE SOUZA ARANHA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de feito da atribuição do I. Juiz Titular desta Vara. Aplico o andamento utilizado pela referida autoridade judicial.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 21/09/2009, às 17:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/02/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA ALVES CORREIA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000578-9\r\n\r\nAutor: TERESINHA ALVES CORREIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 21/09/2009, às 16:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000589-3\r\n\r\nAutor: JOEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.65.000723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELI FRANCISCO DE REZENDE (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000723-2\r\n\r\nAutor: WALDELI FRANCISCO DE REZENDE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprove a parte autora, em QUARENTA E OITO horas, SOB PENA DE DESERÇÃO, o recolhimento das custas de preparo (R$ 207,97). \r\n\r\nAlternativamente, traga a parte autora, no mesmo prazo a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUIS CAPELLE (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.65.000647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MELHORANCE PIRES (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000647-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLuiz Melhorance Pires\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a existência da poupança (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc) em época anterior ao expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.65.000679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: AGENOR VIANNA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000679-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCarlos da Silva Machado\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 21/39: dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.65.001175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001175-6\r\n\r\nAutor: HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2007.51.65.001361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERNANDES ROSA (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001361-3\r\n\r\nAutor: DORALICE FERNANDES ROSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Raquel da Silva Xavier, OAB-RJ 144.784, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.65.000033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEAL DA MOTTA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000033-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LEAL DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENEZIA DE BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000438-0\r\n\r\nAutor: VENEZIA DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s). ”\r\n\r\nTeresópolis, 10 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.65.000609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CARREIRO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000609-1\r\n\r\nAutor: BERENICE CARREIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2009.51.65.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000163-2\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2009.51.65.000175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000175-9\r\n\r\nAutor: EUNICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2009.51.65.000209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARNEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000209-0\r\n\r\nAutor: MARIA CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 803468" ] } } }, "Três Rios": { "1ª Vara Federal de Três Rios": { "Atos": { "799787": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905993-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TONNY TRIRRIENSE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, BIANCA DE OLIVEIRA LEAL DE AGUIAR, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO.). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0906039-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, ERICA BATISTA DE CASTRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x L E M SALES LUNIVAS BOUTIQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2000.51.13.000420-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VIACAO WERNECK LTDA (ADVOGADO: RONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA, MAXWELL DE SA LIMA.). . Recebidos os autos do Tribunal, nada há a executar.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000435-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VIACAO WERNECK LTDA (ADVOGADO: RONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA, MAXWELL DE SA LIMA.). . Recebidos os autos do Tribunal, nada há a executar.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RODRIGO VILLA REAL AYALA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x RB DESIGN CENTER MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2002.51.13.000026-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (ADVOGADO: KLEBER DE LIMA, LUIZ FERNANDO DE MELO, SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO(a) FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal objetivando a cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nII - as ações que envolvam exercício do direito de greve;\r\n\r\nIII - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;\r\n\r\nIV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;\r\n\r\nV - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;\r\n\r\nVI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;\r\n\r\nVIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.(...)\" (grifou-se)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” (grifou-se)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, com as homenagens de estilo, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para eventuais embargos à execução em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ALAIR JORGE KOPKE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HEIDER JEFFERSON KOPKE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA CONFEITARIA E BAR BAMBAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000202-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x RB DESIGN CENTER MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000973-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SOL TECNOARTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2002.51.13.000974-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SOL TECNOARTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2003.51.13.000028-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x POSTO BEIRA RIO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2o, do CPC).\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados/arrestados. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000206-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x POSTO BEIRA RIO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2o, do CPC).\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados/arrestados. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.13.000359-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ERICA BATISTA DE CASTRO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x OFICINA SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.13.000650-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (ADVOGADO: KLEBER DE LIMA, SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO(a) FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal objetivando a cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nII - as ações que envolvam exercício do direito de greve;\r\n\r\nIII - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;\r\n\r\nIV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;\r\n\r\nV - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;\r\n\r\nVI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;\r\n\r\nVIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.(...)\" (grifou-se)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” (grifou-se)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, com as homenagens de estilo, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para eventuais embargos à execução em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000242-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE ALEXANDRE BEZERRA GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x NUCLEO SAUDE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Dou os Executados por citados em 15/5/2008, face à petição de fls. 24 e seguintes.\r\n\r\nDê-se nova vista à Exeqüente, eis que decorrido o prazo a que faz referência à fl. 135.\r\n\r\n16 - 2007.51.13.001012-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MENDONCA GIANINNI TURISMO LTDA (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA.). . Dou a Executada por citada em 11/06/2008.\r\n\r\nManifeste-se a Exequente acerca da petição de fls. 24/61 e da certidão de fl. 64.\r\n\r\n17 - 2008.51.13.000131-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONCESSIONARIO DE VEICULOS TREVO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atento ao disposto no § 4o, art. 20 do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 799787" ], "802241": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000359-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CEZAR CAMPOS LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Penal que tramitava originariamente no âmbito da Justiça Estadual da cidade de Três Rios por denúncia formulada contra PAULO CEZAR CAMPOS LEITE pela prática em tese do crime do art 304 c/c art 297 do CPB, recebida em 04/01/2007.\r\n\r\nFrustrada a citação pessoal do réu, procedeu-se a citação Editalícia (fl. 63).\r\n\r\nNão comparecendo o réu decidiu o Juiz Estadual pela suspensão do processo e do prazo prescricional conforme fl. 88.\r\n\r\nÀs fls. 92/94 decisão declinando a competência para esta Vara Federal.\r\n\r\nVindo os autos, manifestou-se o MPF oferecendo denúncia e formulando, em separado, requerimentos.\r\n\r\nEis como se encontra a presente Ação. Decido.\r\n\r\nRatifico os atos processuais implementados no âmbito estadual.\r\n\r\nCom razão o Juízo Estadual quanto a competência da Vara Federal, já que o usuário de Carteira Nacional de Habilitação falsificada comete o crime de falsa identidade, pois, a teor do art. 59 do Código Brasileiro de Trânsito, a CNH equivale a documento de identidade em todo o território nacional.\r\n\r\nA simples utilização da CNH falsa, per si, não tem o condão de deslocar a competência para a justiça federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da união federal, pois nos termos do art. 109, IV da CRFB, somente se firma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou suas autarquias ou Empresas Públicas, o que no caso dos presentes autos se aplica, visto que a mesma foi apresentada aos Policiais Rodoviários Federais.\r\n\r\nDessa forma, considerando os elementos constantes dos autos, apresentando indícios suficientes de autoria e de materialidade do crime tipificado pelo Ministério Público Federal, bem como preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA dirigida contra PAULO CEZAR CAMPOS LEITE.\r\n\r\nAnote-se no rosto dos autos e da denúncia do MP estadual, em destaque, o oferecimento da denúncia pelo MPF.\r\n\r\nCite-se o réu no endereço fornecido à fl. 103, para que ofereça defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, devendo arrolar testemunhas e requer toda a matéria de prova que tiver.\r\n\r\nRequisitem-se as FACs do denunciado, nos termos do requerido no item 3 de fl. 103.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 802241" ] } } }, "Volta Redonda": { "1ª Vara Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "803158": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001457-5 MARIA INES PEREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: VANESSA WILSON DE OLIVEIRA, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 116/117 . À luz do exposto e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO tão-somente para que o dispositivo da sentença recorrida passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isso, JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPor conseguinte, casso os efeitos da medida liminar proferida às fls. 52/53.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído às causas, cumulativamente, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2006.5104001049-1.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dos dois feitos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTraslade-se para os autos do processo nº 2006.5104001049-1 (em apenso) cópia desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001049-1 MARIA INES PEREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: VANESSA WILSON DE OLIVEIRA, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 116/117 . À luz do exposto e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO tão-somente para que o dispositivo da sentença recorrida passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isso, JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPor conseguinte, casso os efeitos da medida liminar proferida às fls. 52/53.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído às causas, cumulativamente, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2006.5104001049-1.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dos dois feitos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTraslade-se para os autos do processo nº 2006.5104001049-1 (em apenso) cópia desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0057791-9 JOAO BATISTA XAVIER ARTHUR E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vistos etc. \r\n\r\nJOAQUIM ARTHUR propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nConsta sentença às fls. 101/110 julgando improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nRecurso de apelação da parte autora às fls. 111/116.\r\n\r\nDecisão do E. TRF/2ª Região às fls. 128/134 condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor, nos termos da súmula 260 do Ex-TFR.\r\n\r\nÀ fl. 06 consta declaração do INSS, juntada pelo autor, instruindo a petição inicial, na qual verifica-se que o benefício do autor teve início em 26.04.1972, o que se pode também confirmar no documento juntado pelo INSS (fl. 63), o qual informa a DIB do referido benefício em 26.04.1972.\r\n\r\nÀ fl. 84 foi proferida decisão homologando a habilitação dos sucessores JOÃO BATISTA XAVIER ARTHUR, JIORGINA DULCINEIA XAVIER ARTHUR DE MOURA, ALICINÉIA XAVIER ARTHUR, tendo em vista o falecimento do autor. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nDe início, importante asseverar que com a Lei nº 6.708, de 29 de outubro de 1979, artigos 1º e 2º, foi estabelecido que o reajustamento dos benefícios previdenciários deveria ocorrer de forma semestral e que seriam obedecidas as faixas salariais, com os critérios estabelecidos na lei. \r\n\r\nEssa regra de reajustamento impunha lesão aos pensionistas e aos aposentados, em virtude da utilização do salário mínimo não atual como parâmetro de enquadramento nas faixas instituídas pela Política Salarial, ou seja, era um redutor decorrente da proporcionalidade do reajustamento, que veio a ser rejeitado pela doutrina e jurisprudência pátrias.\r\n\r\nPara corrigir essa distorção, surgiu a Súmula nº 260 do extinto TFR, com a orientação de que “no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”.\r\n\r\nComo pode ser observada, essa orientação é composta de duas partes, sendo certo que a primeira parte da Súmula (“no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão...”) previa que o primeiro reajuste da renda mensal do benefício seria integral e não proporcional ao número de meses transcorridos entre a concessão e o reajuste. Essa parte teve vigência somente a partir da vigência da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que determinou a aplicação que o reajuste deveria ocorrer mensalmente, acabando com as distorções então existentes.\r\n\r\nEm virtude de tais fatos, é perceptível que a defasagem não atingiu todos os benefícios previdenciários, não surtindo qualquer efeito sobre os que se encontrassem nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nConcedidos anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79, em razão de não existir qualquer distorção no primeiro reajuste, ou seja, nesses benefícios a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados quando os reajustes eram semestrais e conferidos nos meses de maio e novembro de cada ano (DIB 11/79; 05/80 e 11/80; 05/81e 11/81; 05/82 e 11/82; 05/83 e 11/83; 05/84 e 11/84; 05/85 e 11/85), eis que realizada a aplicação integral do índice de reajuste para os benefícios concedidos nesses meses, por coincidirem com a data de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nIniciados nos meses de março de 1986 e janeiro, março e junho de 1987, porque foram meses em que houve reajuste do salário-mínimo e, por conseguinte, foi aplicado integralmente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB compreendida entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais.\r\n\r\nIniciados a partir de 05.04.1989, em razão da perda de eficácia da Súmula 260 do extinto TRF.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula (“nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”) procurava mitigar distorções decorrentes da utilização das faixas de reajuste, considerando o salário-mínimo atualizado e não revogado, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 6.708/79 e o Decreto-lei nº 2.171 (13.11.1984), que determinou a utilização do salário-mínimo atualizado como forma de reajuste.\r\n\r\nAssim, as distorções que a segunda parte da Súmula veio corrigir, somente atingiu os segurados que se aposentaram antes de novembro de 1984, pois a partir daí houve determinação para que os benefícios previdenciários fossem reajustados e acordo com o salário-mínimo atualizado (Decreto-Lei nº 2.171/84, artigos 1º e 2º).\r\n\r\nOcorre que esse desvirtuamento foi objeto de revisão pela própria Autarquia Previdenciária, atingindo o período compreendido entre novembro de 1979 a outubro de 1984, por força do disposto na Lei nº 7.604/87, onde determinou no artigo 2º que “os benefícios de duração continuada, corrigidos segundo a política salarial e mantidos atualmente pela previdência social urbana, serão, a partir de 1º de abril de 1987, pagos com a atualização prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 2.171, de 13 de novembro de 1984, alcançando essa atualização, total ou parcialmente, o período de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme o segurado tenha usufruído o benefício durante todo o período ou parte dele”. \r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte autora tem DIB em 26.04.1972 (fls. 06 e 63) portanto, concedido anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79. E por esse motivo (ano do início do benefício em 1970) o benefício previdenciário, objeto desta revisão, não sofreu qualquer distorção a ser corrigida pela aplicação da Súmula 260-TRF, uma vez que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto nos benefícios concedidos antes de 30 de outubro de 1979.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima reconheço a inexeqüibilidade do julgado, face a inexistência de valores a serem executados pela sucessora do autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 96.0057901-6 NILTON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fls. 246/247, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 96.0062953-6 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x DAISY FABRICIO FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Eg. TRF 2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, venham-me os RPV's de fls. 1215/1219 para remessa.\r\n\r\n6 - 96.0069460-5 MOYSES DE BARROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Eg. TRF 2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n7 - 99.0400635-0 ESPOLIO DE JOSE ESTEVAO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc. \r\n\r\nO ex-segurado JOSÉ ESTEVÃO MARTINS propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nConsta sentença às fls. 44/46 condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor, nos termos da súmula 260 do Ex-TFR.\r\n\r\nÀ fl. 16 consta documento emitido pelo INSS, juntado pelo autor, instruindo a petição inicial, no qual verifica-se que o benefício do autor teve início em junho de 1972, o que se pode também confirmar pela consulta retirada do sistema conveniado PLENUS (fl. 85), o qual informa a DIB do referido benefício em 23.06.1972.\r\n\r\nÀ fls. 82 foi proferida decisão homologando a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ ESTEVÃO MARTINS representado por sua inventariante MARLENE CECÍLIA MARTINS, tendo em vista o falecimento do autor. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nDe início, importante asseverar que com a Lei nº 6.708, de 29 de outubro de 1979, artigos 1º e 2º, foi estabelecido que o reajustamento dos benefícios previdenciários deveria ocorrer de forma semestral e que seriam obedecidas as faixas salariais, com os critérios estabelecidos na lei. \r\n\r\nEssa regra de reajustamento impunha lesão aos pensionistas e aos aposentados, em virtude da utilização do salário mínimo não atual como parâmetro de enquadramento nas faixas instituídas pela Política Salarial, ou seja, era um redutor decorrente da proporcionalidade do reajustamento, que veio a ser rejeitado pela doutrina e jurisprudência pátrias.\r\n\r\nPara corrigir essa distorção, surgiu a Súmula nº 260 do extinto TFR, com a orientação de que “no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”.\r\n\r\nComo pode ser observada, essa orientação é composta de duas partes, sendo certo que a primeira parte da Súmula (“no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão...”) previa que o primeiro reajuste da renda mensal do benefício seria integral e não proporcional ao número de meses transcorridos entre a concessão e o reajuste. Essa parte teve vigência somente a partir da vigência da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que determinou a aplicação que o reajuste deveria ocorrer mensalmente, acabando com as distorções então existentes.\r\n\r\nEm virtude de tais fatos, é perceptível que a defasagem não atingiu todos os benefícios previdenciários, não surtindo qualquer efeito sobre os que se encontrassem nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nConcedidos anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79, em razão de não existir qualquer distorção no primeiro reajuste, ou seja, nesses benefícios a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados quando os reajustes eram semestrais e conferidos nos meses de maio e novembro de cada ano (DIB 11/79; 05/80 e 11/80; 05/81e 11/81; 05/82 e 11/82; 05/83 e 11/83; 05/84 e 11/84; 05/85 e 11/85), eis que realizada a aplicação integral do índice de reajuste para os benefícios concedidos nesses meses, por coincidirem com a data de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nIniciados nos meses de março de 1986 e janeiro, março e junho de 1987, porque foram meses em que houve reajuste do salário-mínimo e, por conseguinte, foi aplicado integralmente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB compreendida entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais.\r\n\r\nIniciados a partir de 05.04.1989, em razão da perda de eficácia da Súmula 260 do extinto TRF.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula (“nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”) procurava mitigar distorções decorrentes da utilização das faixas de reajuste, considerando o salário-mínimo atualizado e não revogado, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 6.708/79 e o Decreto-lei nº 2.171 (13.11.1984), que determinou a utilização do salário-mínimo atualizado como forma de reajuste.\r\n\r\nAssim, as distorções que a segunda parte da Súmula veio corrigir, somente atingiu os segurados que se aposentaram antes de novembro de 1984, pois a partir daí houve determinação para que os benefícios previdenciários fossem reajustados e acordo com o salário-mínimo atualizado (Decreto-Lei nº 2.171/84, artigos 1º e 2º).\r\n\r\nOcorre que esse desvirtuamento foi objeto de revisão pela própria Autarquia Previdenciária, atingindo o período compreendido entre novembro de 1979 a outubro de 1984, por força do disposto na Lei nº 7.604/87, onde determinou no artigo 2º que “os benefícios de duração continuada, corrigidos segundo a política salarial e mantidos atualmente pela previdência social urbana, serão, a partir de 1º de abril de 1987, pagos com a atualização prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 2.171, de 13 de novembro de 1984, alcançando essa atualização, total ou parcialmente, o período de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme o segurado tenha usufruído o benefício durante todo o período ou parte dele”. \r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte autora tem DIB em 23.06.1972 (fls. 16 e 85) portanto, concedido anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79. E por esse motivo (ano do início do benefício em 1972) o benefício previdenciário, objeto desta revisão, não sofreu qualquer distorção a ser corrigida pela aplicação da Súmula 260-TRF, uma vez que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto nos benefícios concedidos antes de 30 de outubro de 1979.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima reconheço a inexeqüibilidade do julgado, face a inexistência de valores a serem executados pela sucessora do autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0402636-0 MARLI CARVALHO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intimem-se as co-autoras Narcisa de Souza da Silva e Marli Carvalho Guimarães, através de sua procuradora, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado às fls. 396/397, ficando autorizadas a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuarem o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca pedido do habilitação e documentos juntados, fls. 406/416.\r\n\r\n9 - 2000.51.04.003246-0 NATAIR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, ANTELMO PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 77/83 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a Autarquia Previdenciária ao pagamento do primeiro reajuste de forma integral, na forma da primeira parte do Enunciado nº 260 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, observada a prescrição qüinqüenal, bem como os valores já recebidos pelo Autor, que deverão ser deduzidos da verba apurada em execução de sentença, corrigidos monetariamente. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca. Sem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à parte autora e à isenção legal de que goza a Autarquia (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRF/2ª Região, para o reexame necessário, por força do art. 475, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.000580-2 ARISTIDES PEDRO MATIAS E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x ARMANDO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 358/360. Indefiro. Nas condenações com base na Súmula 260 não há que se falar em obrigação de fazer, existindo apenas obrigação de pagar, o que está sendo integralmente cumprido, consoante comprovado nos autos. \r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda a divisão em partes iguais do valor apurado para a co-autora falecida Maria da Conceição da Silva, fl. 279, entre os sucessores habilitados à fl. 353. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV's, tão somente para os sucessores com valores rateados pelo contador.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003544-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os corréus, ora apelados, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003692-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x DORCELINO DOMINGOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os corréus, ora apelados, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000075-1 LUCIA ELENA FONTES MARTINS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré, ora apelada, já apresentou suas contrarrazões às fls. 118/120, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000822-5 KATIA CILENE MIGUEZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente dê-se ciência ao INSS, acerca da perícia deferida à fl. 510.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação de fl. 514, designo o dia 31.08.2009, às 08:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 510, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 506/507).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 510/511).\r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 512/513).\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001030-0 MANOEL GOULART DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o INSS acerca dos documentos de fls. 142/143, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se a determinação contida na parte final do despacho de fl. 140.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001416-0 PAULO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam seus quesitos, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001720-2 ERALDO ALVES PINTO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 106/108 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação jurídica angular.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 28/31 e a cópia para instrução da contrafé como emenda a inicial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001946-6 RICARDO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 96/101 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001961-2 JOSE MARIA DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 77, designo o dia 24.08.2009, às 08:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 59, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 22).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fl.76).\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002228-3 FRANCISCO ANTUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 117/124 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) Quanto à revisão da RMI do benefício previdenciário, a partir da inclusão do IRSM do mês de fevereiro de 1994, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto ao reajuste da renda mensal do beneficio previdenciário do Autor, a fim de preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma dos artigos 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002281-7 JORGE SALVADOR ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002403-6 JOSE SILVIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente dê-se ciência ao INSS, acerca da perícia deferida à fl. 163.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação de fl. 167, designo o dia 17.08.2009, às 08:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 163, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 161/162). \r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 163/164).\r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 165/166).\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002642-2 JOSE CASSIMIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, dê-se ciência ao INSS, acerca da perícia deferida à fl. 194.\r\n\r\nSem preujuízo, tendo em vista a informação de fl. 196, designo o dia 11.09.2009, às 10:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 194, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 19/21)\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 171/172)\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 194/195)\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002703-7 EDVALDO SERAFIM (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 110/116 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de EDVALDO SERAFIM, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003006-1 CIDMAR MENDONCA FERRAZ (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente dê-se ciência ao INSS, acerca da perícia deferida à fl. 76.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação de fl. 79, designo o dia 04/09/2009, às 08:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 76, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 74/75).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 76/77).\r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 78).\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003136-3 MARIA HELENA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, dê-se ciência ao INSS, acerca da perícia deferida à fl. 158.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação de fl. 160, designo o dia 11.09.2009, às 10:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 160, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 17/18)\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 135/136)\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 158/159)\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003174-0 MIGUEL MARTINS SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, dê-se ciência ao INSS, acerca da perícia deferida à fl. 246.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação de fl. 248, designo o dia 11.09.2009, às 09:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 246, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 27/28)\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 244/245)\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 246/247)\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003231-8 MARLENE VICENTE FAGUNDES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam seus quesitos, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003232-0 IRANI DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. GERSON RANGEL BRASIL, CRM/RJ 36.405-9, com endereço profissional conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam quesitos, dê-se ciência ao Perito, por mandado, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003241-0 RUTE MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino o encerramento do segundo volume destes autos, bem como a abertura do terceiro volume.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. GERSON RANGEL BRASIL, CRM/RJ 36.405-9, com endereço profissional conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam seus quesitos, dê-se ciência ao Perito, por mandado, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003308-6 RITA DE CASSIA DANTAS PEREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 125/129 . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/ 112.122.666-0, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003593-9 EVERTINO TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATA MARTINS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 90/95 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido do Autor, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora (NB 42/ 010.356.328-8), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de remeter aos autos ao E. TRF2 em virtude do disposto no artigo 475, §2º, do CPC, considerando os valores apurados às fls. 44/58.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000112-0 NEY VITOR DE MESQUITA (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 84/89 . Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000113-2 SEBASTIAO JORGE DA CRUZ (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 71/76 . Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000116-8 SEBASTIANA PINTO FERREIRA (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 65/70 . Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000267-7 RAFAEL BARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 114/115 . Posto isso, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das penas da litigância de má-fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem verba honorária, vez que ainda não foi estabelecida a relação jurídica angular.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 45/50 como emenda a inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000510-1 LIGIA DAS DORES SILVA VITORINO (ADVOGADO: ANDREA ALVES DE MENDONCA, STELA MACIEL E DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, a fim de conceder o benefício de pensão por morte a LÍGIA DAS DORES SILVA VITORINO. Por conseguinte, determino ao INSS que implante o benefício em referência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 81.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e sobre os documentos que a acompanham, devendo no mesmo prazo, especificar as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, em igual prazo, atender à última parte da determinação contida no parágrafo anterior.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000684-1 OLAIR ALVES VIANA (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001009-1 MARIA DOROTEA DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 26/38 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVoltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002903-3 MARIA DA PENHA MOREIRA CRISOSTIMO (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 112 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002117-5 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA COSTA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o requerimento da CEF, designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009, às 13h30min, ocasião em que deverão as partes apresentarem suas propostas concretas para eventual acordo.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, a parte autora, para comparecer à audiência designada, na data e hora acima determinadas.\r\n\r\nIntimem-se a parte ré e os advogados das partes, por publicação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0504717-2 ILKA CHAVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Fl. 377 e 431: Indefiro o prosseguimento da execução em relação à co-autora Ilka Chaves, eis que a sua Carteira de Trabalho juntada aos autos demonstra que ela começou a trabalhar em 1972, portanto, após o advento da Lei nº 5.705/71, que instituiu o regime jurídico de capitalização dos juros das contas vinculadas em apenas 3% ao ano para os empregados admitidos a partir da entrada em vigor dessa norma, como foi o caso da referida co-autora (contratada em 1.9.1972 - fl. 22-v).\r\n\r\nIndefiro, também, o pedido de aplicação de juros de mora, no percentual de 1%, atendendo ao disposto no novo Código Civil. Isso porque a sentença foi proferida antes da entrada em vigor da nova legislação, devendo, portanto, obedecer às regras vigentes no momento de sua prolação. Assim, a taxa de juros é aquela prevista no antigo Código Civil, que estava em vigor no momento da condenação, ou seja, de 6% ao ano.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para revisão dos cálculos de fls. 380/399, impugnados pela parte autora (fl. 431) ratificando-os ou não, tudo em conformidade com a coisa definitivamente julgada, elaborando novos cálculos, se necessário, observando-se que a atualização deverá ser até a mesma data dos cálculos apresentados, explicando, inclusive, os motivos da incorreção, se houver. Ressalte-se que a impugnação do beneficiário se refere tão somente aos índices aplicados em 1.3.89 e 2.5.90.\r\n\r\nDeverá, ainda, o contador judicial apontar, discriminadamente, eventuais diferenças devidas ao co-autor José Rosa Ferreira. Esclareço ao contador judicial que os referidos cálculos se referem, exclusivamente, à taxa progressiva de juros, eis que os expurgos inflacionários já foram creditados à fl. 278 dos autos, sem impugnação tempestiva do beneficiário.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.000796-4 BRUNO CESAR GONCALVES LARCHER (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 119 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001323-0 JOAO CARLOS PADUA GUEDES (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, RONALDO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001324-1 LAUDICERIA LUCAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, RONALDO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001327-7 GILCIANE APARECIDA SOARES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Expeça-se alvará em nome da beneficiária para levantamento do valor depositado à fl. 136, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.002109-2 MARILIA GIFFONI DE CARVALHO CUCONATO (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001006-2 REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001810-3 PEDRO DOS REIS (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002116-3 JOSE NOGUEIRA CARREIRA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 118 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002209-0 DEOLINDA GUIMARAES DE AMORIM PEREIRA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002296-9 JOSE CARLOS TULER (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 384/389 Custas para Recurso - Réu: R$ 415,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 415,00. \r\n\r\n. Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, CPC, para :\r\n\r\na) DECLARAR a inexistência dos débitos relativos ao pagamentos efetuado com o cartão de crédito ( administradora Caixa Econômica Federal) em 11/07/2007 nos estabelecimentos comerciais PONTO DOCE ( R$ 1034,34), SUPERMERCADOS ROYAL ( R$ 1074,52) e MERCADOS AVANÇO( R$ 500,00 ). \r\n\r\nb) CONDENAR a CEF - Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde 29/07/2008 ( data da inclusão do apontamento no SERASA e SPC conforme documento de fl 71) e com a incidência de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002872-8 CECILIA LIBERATO MARTINS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002878-9 ETELVINO JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000180-6 JOSE SEBASTIAO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000917-9 ESPOLIO DE NELSON PINTO CARDOSO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não foi citada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.001488-6 RUTH NOGUEIRA COSTA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 102/105 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) No que tange ao pedido que se refere ao período de janeiro/89, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de RUTH NOGUEIRA COSTA em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 256.652-4, na agência nº 0176, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) Quanto aos demais períodos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2009.51.04.001427-8 HOMERO MATOSINHO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Posto isso, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência vindicada, dada a ausência do fumus boni juris.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante atribuiu novo valor à causa (fl. 35), bem como comprovou o recolhimento das custas processuais (fl. 37), torno sem efeito a determinação contida no segundo parágrafo do despacho de fl. 38\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 35/37 como emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para, querendo, prestar informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.001674-3 BENICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista não existir Defensoria Pública da União nesta Subseção Judiciária, visando a dar efetivo cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, nomeio Advogada Dativa do Impetrante a Dra. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA, OAB/RJ-134.023, com endereço conhecido pela Secretaria, a qual deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2005.51.04.001898-9 POSTO JK 2000 LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fl. 193 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fls. 113/116, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.002708-2 GOMES E COMPANHIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fl. 154 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fls. 118/120, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.003739-7 CERAMICA ARROZAL LTDA (ADVOGADO: MURILO DE SOUZA LOPES, FREDERICO ALEXANDRE DE NADER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls.110/111 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença de fls. 78/79, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002991-5 FLORESTA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pelo impetrante, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a Fazenda Nacional já apresentou suas contrarrazões, intime-se o INCRA, ora apelado, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, ao MPF.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000233-1 RECOPRON PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 123/124 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 34/48, encaminhando cópia desta sentença e da decisão embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.000255-0 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECIETA FEDERAL DA CIDADE DE VOLTA REDONDA/RJ. . Recebo a apelação interposta pelo impetrante, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, ora apelado, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n66 - 2008.51.04.003334-7 JORGE MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 109 . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o processo restaurado já tinha sentença extintiva da execução, não havendo que se falar em nova discussão dos valores depositados ou nova comprovação dos depósitos efetuados. Aqui a restauração tem somente a finalidade de reconstituir o processo extraviado para fins de possibilitar a remessa ao arquivo geral e conseqüente baixa no sistema informatizado. \r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fl. 163, tendo em vista a sentença extintiva da execução proferida (fls. 142) a qual transitou livremente em julgado em 10.12.07.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nExtraviados os autos originais, foi feito, pela parte autora, pedido de restauração de autos, deferido por este Juízo, fl. 02/03.\r\n\r\nCitada, a CEF não contestou o pedido de restauração.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o pedido de restauração de autos, consignando que já consta dos autos cópia da sentença de extinção da execução proferida por este Juízo, extraída do Livro Oficial de Registro de Sentença, a qual foi publicada no DOERJ do dia 23.11.2007, contra a qual não foi interposto recurso, transitando livremente em julgado.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n67 - 2008.51.04.002868-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x RONALD GUIMARAES MELLO (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001203-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANA RITA COSTA GOMES (ADVOGADO: RIZELE NOVAES FAGUNDES, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001424-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DAS DORES PESSOA REP/ P/ VERA LUCIA LIMA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.002253-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERNANDO ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . O débito em discussão é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, desnecessário, portanto, que os autos sejam remetidos ao Eg. TRF 2ª Região para reexame necessário da sentença de fls. 32/35, consoante disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da referida sentença, trasladando as cópia determinadas para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002601-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCEICAO APARECIDA ROCHA GUIMARAES (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 390/393 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na ação de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 87/99 dos autos principais), no valor total de R$ 4.473,10 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos), aí incluídos os honorários de advogado, atualizado até 25.06.2008, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da inicial dos embargos, desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.04.000781-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLINDO DIAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 120/122 . Posto isso, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º, do CPC, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos do processo nº 96.0059636-0, em apenso. Posteriormente, desapensem-se os autos dos embargos, procedendo ao seu arquivamento, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n73 - 2005.51.04.003307-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x FRANCO SELVANI JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO, MARCELO MOREIRA DA SILVA.). . INTEIRO TEOR DA SENTEÇA PROFERIDA ÀS FLS. 208/215 PARA REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n“\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:AÇÕES PENAIS\r\n\r\nPROCESSO:2005.51.04.0003307-3\r\n\r\nAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU:FRANCO SELVANO JÚNIOR \r\n\r\nJUIZ FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nS E N T E N Ç A D\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra FRANCO SELVANI JÚNIOR porque este, na qualidade de administrador judicial da sociedade empresária “VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA”, deixou de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS) as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados da referida empresa, no período compreendido entre março /2004 até dezembro /2004, no valor total de R$ 133.968,65 ( cento e trinta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), estando, assim, incurso nas penas do artigo 168-A, do Código Penal. \r\n\r\nAntes do recebimento da denúncia, foi determinada a expedição de ofício ao chefe do Setor de Arrecadação e Fiscalização do INSS em Volta Redonda para informar se tinha havido o pagamento do débito relativo à NFLD 35534768-7.\r\n\r\nA resposta da Chefia do Setor de Arrecadação e Fiscalização do INSS foi no sentido da inexistência de pagamento ( fl 06).\r\n\r\nDiante do teor do referido ofício, foi recebida a denúncia em 13/03/2006.\r\n\r\nCitado pessoalmente, o acusado foi interrogado em 25/04/2006 (termo de interrogatório de fls 19/20), tendo na ocasião, alegado que teve de optar por não pagar os tributos da empresa para a manutenção da atividade empresarial. \r\n\r\nA defesa prévia foi apresentada às fls. 22/25. No bojo das alegações preliminares houve a formulação de pedido de suspensão do feito por dez meses visando à apresentação de comprovante de quitação do débito relativo às contribuições previdenciárias. A defesa prévia foi instruída com os documentos de fls 26/48. \r\n\r\nFolha de antecedentes criminais às fls 54/57 .\r\n\r\nÀ fl 59 verso o Parquet Federal manifestou-se acerca do pedido de suspensão deduzido pela defesa nas alegações preliminares. Concordou o Ministério Público Federal com o pedido de suspensão do feito, desde que o acusado apresentasse um planejamento satisfatório de provisão de numerário destinado à quitação do débito tributário. \r\n\r\nNa audiência especial designada, foi apresentada pelo Ministério Publico proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita apelo acusado( termo de compromisso de fls 65/66).\r\n\r\nÀ fl 68 foi requerida a juntada pelo réu de guias comprobatórias dos recolhimentos efetuados( fls 69/71) e o plano de pagamento ( fl 77).\r\n\r\nNovo pedido de juntada de comprovantes de pagamento à fl 80 ( guias de fls 81/84.\r\n\r\nJuntada de guias comprobatórias do pagamento às fls 86/88 e 90/93.\r\n\r\nPetição do MPF informando a confirmação da veracidade dos comprovantes de fls 72/76 pelo Banco do Brasil ( fl 99). \r\n\r\nÀs fls 110/111 consta requerimento do Ministério Público Federal de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para informar a situação do débito previdenciário correspondente à NFLD /INSS 35534768766.\r\n\r\nÀ fl 118 o acusado esclareceu que o atual administrador da sociedade não vinha cumprindo o parcelamento do débito.\r\n\r\nÀs fls 122 e 126 constam ofícios do UNIBANCO confirmando a veracidade dos comprovantes de pagamento apresentados pelo réu.\r\n\r\nOficiada a Procuradoria da Fazenda nacional para informar a situação do débito correspondente à NFLD INSS 35534768766, esta apresentou os documentos de fls 139/144.\r\n\r\nÁ fl 145 foi reconsiderado o teor de fls 65/66 com base no petitório do Ministério Público Federal, revogando-se a suspensão condicional do processo. \r\n\r\nJuntada de FAC às fls 147/150.\r\n\r\nÀ fl 150 foi designada a audiência de instrução e julgamento e intimada a defesa para esclarecer a pertinência das testemunhas arroladas. \r\n\r\nA defesa apresentou as alegações de fls 164/166, sobre as quais se manifestou o Ministério Público Federal às fls 168/170.\r\n\r\nÀ fl 171 foi indeferida a oitiva das testemunhas elencadas pela defesa.\r\n\r\nÁs fls 173/ 176 foi requerida a reconsideração da decisão de fl 171.\r\n\r\nÀ fl. 179 foi reconsiderada a r. decisão de fl 171 para deferir a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. \r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela defesa, e foi novamente realizado o interrogatório em atenção ás novas regras que alteraram o procedimento ordinário .\r\n\r\nO Ministério Público Federal apresentou alegações finais às fls 189/ 193, pugnando pela condenação do acusado.\r\n\r\nO réu apresentou alegações finais às fls 195/207, pugnando pela absolvição sob o fundamento de ausência de animo rem sibi habendi, da existência de causa supra- legal de exclusão da culpabilidade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDa materialidade e autoria do delito\r\n\r\nUltimada a instrução criminal, entendo que restou devidamente demonstrada a materialidade do delito descrito na inicial através do Procedimento Administrativo instaurado a partir da NFLD nº 35534768-7, no qual ficou evidenciado que nos períodos de janeiro/96 a outubro/98 as contribuições sociais descontadas dos empregados da sociedade empresária VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA não foram repassadas à Previdência Social. \r\n\r\nQuanto à autoria, os documentos carreados aos autos, bem como a prova oral colhida em audiência são contundentes acerca da responsabilidade do réu pela administração da empresa no período do inadimplemento do dever de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias.\r\n\r\nEm seu interrogatório, o denunciado FRANCO SELVANI confirma que optou por deixar de pagar as contribuições previdenciários para manter a empresa operando ( termo de interrogatório de fl 19 e fls 185/187), consoante se depreende do seguinte trecho de seu interrogatório ( fl 186): \r\n\r\n“Que no segundo período em que exerceu a administração da VIAÇÃO PINHEIRAL, a empresa tinha débitos em torno de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais), e que por isso não tinha condições de honrar todos os compromissos financeiros assumidos, tendo de sacrificar o pagamento de boa parte das dívidas, incluindo as contribuições previdenciárias.” \r\n\r\nA fim de refutar as teses defensivas, cabe tecer breve digressão sobre o modelo comportamental proibido previsto no artigo 168-A do Código Penal. \r\n\r\nO artigo 168-A, introduzido pela Lei nº 9.983/2000, prevê o crime de apropriação indébita, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.\r\n\r\nPena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. \r\n\r\nA conduta descrita no tipo tem como núcleo o verbo “deixar de repassar”, o qual descreve uma omissão. O fato típico consiste, assim, em transgredir a norma por simples omissão, não se exigindo qualquer resultado naturalístico. \r\n\r\nDestarte, o delito de apropriação indébita caracteriza-se como omissivo próprio ou de pura omissão, pois se realiza com a simples abstenção da execução de um ato, independentemente de um resultado posterior, ou seja, a consumação ocorre quando vencido o prazo descrito na lei, não há o recolhimento do valor da contribuição social, podendo haver a continuidade delitiva nas obrigações que se vencem mês a mês.\r\n\r\nNeste delito, o dolo é a consciência e a vontade de não repassar à Previdência Social, dentro do prazo e na forma da lei, as contribuições recolhidas, não se exigindo a demonstração de especial fim de agir de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.\r\n\r\nO denunciado, administrador nomeado pelo Juízo único de Pinheiral, para efetivar a penhora de faturamento, concretizando o plano de administração homologado pelo referido juízo, de acordo com as possibilidades financeiras da empresa executada, é responsável pelo pagamento dos débitos no período de sua gestão, até porque os então administradores da VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA ( GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA e SILVANA PEREIRA DE CARVALHO ) haviam sido afastados da gerência. \r\n\r\nSaliento, que deveria ter o réu, na qualidade de administrador, informado ao juízo onde tramitava a ação de execução, o percentual do faturamento passível de ser penhorado, sem comprometer o repasse das contribuições previdenciárias ao INSS. \r\n\r\nRelativamente à tese defensiva da ausência do animus rem sibi habendi, para a exclusão do tipo de injusto previsto no artigo 168-A do Código Penal, entendo que a mesma assenta-se sobre premissa equivocada.\r\n\r\nNão obstante o delito em questão tenha a nomenclatura de apropriação indébita previdenciária, este é substancialmente diferente do delito do artigo 168 caput do CP, pois não é elemento subjetivo do tipo o crime insculpido no artigo 168-A do CP o especial fim de agir,de apoderar-se da coisa.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça :\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA\r\n\r\nDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. A falta do prequestionamento explícito, ao contrário do alegado pelo Agravante, não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito.\r\n\r\n3. O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.(4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1084742 / PE\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL\r\n\r\n2008/0192905-1 Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA 10/02/2009 DJe 09/03/2009).\r\n\r\n“ PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPO PENAL (ART. 168-A DO CP) QUE EXIGE TÃO-SOMENTE O DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI).\r\n\r\n1. Para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária, não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi, exigido para o crime de apropriação indébita simples.\r\n\r\n2. Recurso ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1019484 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL\r\n\r\n2007/0309068-0, relatora Jane Silva (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) SEXTA TURMA 11/12/2008 DJe 02/02/2009)\r\n\r\nDestarte, o dolo do réu é inquestionável, eis que, consciente e voluntariamente, deixou de repassar à Previdência Social as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados nos períodos mencionados na exordial.\r\n\r\nDe fato, o crime consumou-se com o não recolhimento da importância descontada do salário e devida ao INSS. A disponibilidade financeira é presumida porque os valores não pertencem ao empregadores, pois este apenas encaminha o que pertence ao empregado para a Previdência. \r\n\r\nDA AUSÊNCIA DE EXLUDENTES DA ILICITUDE. \r\n\r\nCompulsando os autos, constato que a conduta do denunciado não foi praticada ao abrigo de causas de excludente da ilicitude.\r\n\r\nDA CULPABILIDADE \r\n\r\nA defesa apresentou a tese de existência de causa supra- legal de exclusão da culpabilidade- inexigibilidade de conduta adequada ao direito- em decorrência da impossibilidade de repasse dos valores das contribuições previdenciárias em razão das dificuldades financeiras experimentadas pela VIAÇÃO PINHEIRAL no período entre março/2004 e dezembro/2004. \r\n\r\nA dificuldade financeira apta a excluir a culpabilidade deve ser contemporânea à omissão do recolhimento e precisa ser objetiva e racionalmente explicada e demonstrada com documentos pelos quais se possa evidenciar que não decorreram elas de mera inabilidade, imprudência ou temeridade na condução dos negócios, e, principalmente, tem de resultar de um conjunto de circunstâncias imprevisíveis ou invencíveis que tenham comprometido ou ameaçado inclusive o patrimônio pessoal do sócio-gerente ou administrador.\r\n\r\nO autor era administrador judicial nomeado pelo Juízo Estadual da Vara única de Pinheiral para efetivar o plano de administração homologado judicialmente, e, por conseguinte, cumprir a penhora de faturamento da VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA .\r\n\r\nSegundo relata o acusado, a sua gestão se resumiu a dois períodos de tempo : o primeiro de 04/12/2000 a 22/07/2002, e o segundo, de 09/12/2003 a 19/04/2007. Asseverou, que ao reassumir a administração em dezembro de 2003, surpreendeu-se com a situação deficitária da empresa : salários atrasados, e débitos de FGTS e contribuições previdenciárias. \r\n\r\nJustificou o réu a falta de repasse das contribuições previdenciárias ao INSS no período de março 2004 a dezembro/2004 no fato de ter havido a redução substancial das verbas da empresa em decorrência da penhora dos valores de vale-transporte que seriam recebidos pela VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA. Asseverou, ainda, que a empresa tinha débitos de um milhão de reais, e que, por isso, teve de priorizar outros gastos para manter a sociedade empresária operando durante o período de penhora dos valores do vale-transporte. \r\n\r\nEm que pesem as argumentações do réu sobre a existência de dificuldades financeiras na Empresa que o teriam levado a descumprir a Lei, fato é que não comprovou de forma cabal a real situação financeira da empresa.\r\n\r\nEmbora tenha o contador da empresa corroborado tais afirmativas em juízo, a verdade é que não há provas idôneas a comprovar a diminuição do faturamento da empresa supostamente ocasionada pela penhora dos valores do vale-transporte a serem repassados pelo Sindicato. Em verdade, a própria existência da constrição judicial existente sobre a renda de Vale -transporte não foi sobejamente comprovada. \r\n\r\nIn casu, a defesa juntou apenas, documentos comprobatórios do exercício da administração judicial pelo autor e arrolou como testemunha o contador judicial, sem carrear provas contundentes da real situação financeira da Empresa à época dos fatos através de uma análise do ativo e passivo da empresa( balancetes ). \r\n\r\nSaliento, que a falta de repasse das contribuições previdenciárias não é mero inadimplemento de tributo, mas retenção de valores devidos pelos segurados e não repassados pela empresa ao INSS . \r\n\r\nDiante da ausência de provas das dificuldades financeiras, graves, imprevisíveis, invencíveis e episódicas que teriam inviabilizado o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, deixo de acolher o pedido defensivo de reconhecimento de tal causa supra-legal de exclusão da culpabilidade.\r\n\r\nA defesa nas alegações finais deduziu a tese de que o denunciado tinha o dever legal de cumprir a decisão que determinou a penhora de faturamento da empresa O fato de ter assumido o compromisso de efetivar a penhora judicial determinada pelo Juízo da Vara única de Pinheiral também não pode ser erigida como óbice ao cumprimento do dever de repassar as contribuições descontadas dos empregados ao INSS. É sabido que qualquer plano de administração deve fixar o percentual da penhora de faturamento em quantum passível de ser suportado pela empresa, sem prejudicar o pagamento de tributos, especialmente o repasse das contribuições previdenciárias. Se o administrador judicial ao longo de sua gestão constatar a impossibilidade de pagar tributos e cumprir a penhora, deve comunicar tal fato ao Juízo onde tramita a ação de execução. O que se afigura inadmissível é priorizar o cumprimento da penhora para a satisfação do crédito de um credor da empresa em detrimento do cumprimento das obrigações de repassar as contribuições previdenciárias dos empregados. \r\n\r\nAssim sendo, concluo que tinha o acusado condições de entender o caráter ilícito da falta de repasse das contribuições previdenciárias e de se auto-determinar de acordo com este entendimento.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FRANCO SELVANI JÚNIOR pela prática do crime previsto no art. 168-A, na forma do preceituado no art. 71, ambos do Código Penal .\r\n\r\nPasso a individualizar da pena do réu, seguindo o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.\r\n\r\nNa primeira fase de aplicação da pena verifico que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP são favoráveis ao réu, pois não tem maus antecedentes comprovados nos autos, ou personalidade e conduta social anterior negativa. As conseqüências do crime foram aquelas normais ao tipo penal, o que me leva a fixar a pena no mínimo legal, 2 (dois) anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. \r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, existe a atenuante da confissão espontânea, a qual, contudo, não poderá acarretar a redução da pena a quantum aquém do mínimo da escala penal. Não há circunstâncias legais agravantes a serem consideradas nesta segunda a etapa, razão pela qual mantenho a pena no quantum de dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. \r\n\r\nNa terceira fase, como não houve recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos compreendidos entre março /2004 a dezembro /2004 ( dez meses), incide a norma penal prevista no artigo 71, do CPB. Assim, diante da continuidade de litiva, aumento a pena básica em um sexto, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e vinte e oito dias-multa. \r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu( conforme informações prestadas na 1a parte de seu interrogatório de fl 19 reiteradas por ocasião do segundo interrogatório), fixo o valor do dia-multa equivalente em 1 salário mínimo, do mês de dezembro de 2004, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 0.5% ao mês até a data do efetivo pagamento. A pena de multa poderá ser parcelada a requerimento da defesa, nos termos do art. 169 da LEP.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade de dois anos e quatro meses deverá ser cumprida em regime aberto, de acordo com a alínea “c” do § 2.º do art. 33 do CP. \r\n\r\nDiante do quantitativo da pena, da ausência de qualquer tipo de violência ou ameaça praticada pelo acusado, bem como, das demais circunstâncias do crime, promovo a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direito( § 2º do art. 44 do Código Penal), nos moldes do art. 46 do CP; sendo uma de prestação de serviços à comunidade, em instituição e com carga-horária a ser designada pelo juízo da execução; e outra de prestação pecuniária, que fixo em 10 (dez) salários-mínimos, corrigidos monetariamente de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga a uma instituição a ser designada pelo juízo da execução, do fato, atualizado até o efetivo pagamento, sob pena de total ineficácia da reprimenda penal aplicada. \r\n\r\nConcedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos motivos que ensejariam sua prisão preventiva (art. 594, CPP) e também pelo fato de nesta condição estar respondendo ao processo.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Ato nº 737, de 07/11/2008, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região)”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 803158" ] } }, "4ª Vara Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "803001": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0060684-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x SANEVIA SANEAMENTO ENGENHARIA E VIACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 154/155: A questão já restou decidida às fls. 153.\r\n\r\nNo entanto, considerando que a alienação em hasta pública desonera o bem de todos os seus encargos, inclusive tributos, sendo certo que o pagamento dos débitos relativos ao IPTU será decidido após concurso de preferência e recairá necessariamente sobre o produto da alienação intime-se, urgentemente, o Município de Barra Mansa sobre o teor da decisão de fls. 153 e para que expeça certidão negativa desonerando o imóvel do pagamento de tributos anteriores à alienação em hasta pública.\r\n\r\nFls. 161: Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, conforme solicitado.\r\n\r\n2 - 97.0033152-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.) x ALCEU VIEIRA VILELA (ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO.) x PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n3 - 98.0503678-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BARROS AMADO, ONIZELIA COLOMBIANO SATO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento, informando antecipadamente que o recorrente cumpriu o disposto no art. 526 do CPC, bem como que a decisão foi mantida por este Juízo, anexando cópia da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n4 - 99.0401570-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PADARIA AVENIDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte ré deverá juntar aos presentes autos cópia do documento do CNPJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para a devida anotação.\r\n\r\n5 - 99.0401674-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte ré deverá juntar aos presentes autos cópia do documento do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para a devida anotação.\r\n\r\n6 - 99.0401928-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x M C LEMOS E OUTRO. . A parte ré deverá juntar aos presentes autos cópia do documento do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para a devida anotação.\r\n\r\n7 - 99.0401986-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ROBERTO M FREDERICO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte ré deverá juntar aos presentes autos cópia do documento do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para a devida anotação.\r\n\r\n8 - 99.0402229-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x WANDERLEY GONCALVES REIS E OUTRO x SEG SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA (ADVOGADO: JORGE NEGRI.). . Ante o tempo decorrido e tendo em vista o informado a fls. 109/110, manifeste-se o advogado nomeado a fls. 101 acerca do paradeiro do executado, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0403518-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.). . Fls. 97: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a executada, por D. O., para que regularize sua representação processual, bem como para que se manifeste acerca da petição de fls. 93/94, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.04.001600-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.001514-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MIGUEL JOSE PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da notícia de parcelamento informado pelo exequente, e tendo em vista o tempo decorrido sem manifestação, intime-se o Conselho exequente para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.001566-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE OSWALDO CORREA.). . Fls. 59: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nFls. 63/64: Quanto à reunião das execuções requerida pelas executadas, as mesmas não indicaram quais as execuções fiscais que desejam ver reunidas, não comprovando, desta sorte, se os processos encontram-se na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não restando comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF, ao que indefiro tal pedido.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de gratuidade de justiça vindicado, deve a empresa executada comprovar por meio de documentos contábeis a impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPor sua vez, quanto à executada Helena Maira Lima Emerick, para que seja deferida a gratuidade de justiça, esta deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFls. 65: Anote-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.002254-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x SUELY DAS GRACAS ALVES PINTO x ALANE FIALHO DE CARVALHO x SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES.). . Intimem-se as partes acerca da requisição do pagamento do precatório, conforme documento de fls. 109, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.001060-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x JOSE COSME PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA, MARCELO DE ANDRADE TORRES, MONICA LIMA CONRADO.) x J. C. P. ELETRICA E PROJETOS LTDA. . Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritados através do sistema BACENJUD, conforme pleiteado pelo executado a fls. 62/72.\r\n\r\nUma vez que no resultado da penhora on-line da conta-corrente nº 0013580-1, agência 2806, BRADESCO S/A, foram encontrados valores referentes ao salário do executado José Cosme Pereira da Silva, de natureza alimentar, impõe-se a liberação dos valores penhorados a fls. 54/60.\r\n\r\nQuanto ao valor penhorado em conta-poupança do BRADESCO S/A, nº 1001611-8, agência 2806, não obstante o inciso X, do artigo 649, do Código de Processo Civil com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, dispor que é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não há como este Juízo deferir o desbloqueio vindicado pelo executado, uma vez que da análise do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 54/60, não se verifica o bloqueio em questão. \r\n\r\nAdemais, o documento de fls. 70, no que tange ao bloqueio dos valores encontrados na conta-poupança nº 1001611-8, não traz nenhum dado que possa vincular o referido bloqueio à decisão de fls. 50/52, o que não é o caso da penhora efetuada na conta-corrente nº 0013580-1, que informa o número do protocolo/ofício do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 54/60.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.001066-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x CUSTODIA CONCEICAO SOUZA TOME x MANUEL JOAQUIM ALMEIDA TOME x JO CALCADOS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES.). . \r\n\r\nA chamada exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o andamento do processo, mas sim possibilitar ao executado a oportunidade de alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa, desde que a prova seja manifesta e inequívoca. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido formulado a fls. 58/59.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade de fls. 41/56.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004082-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PAULO ROBERTO PACHECO GUERRA. . Suspenda-se a presente execução conforme requerido a fls. 29 pelo Conselho exequente, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000358-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x A S N WORK INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR.). . Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritados através do sistema BACENJUD, conforme pleiteado pelo executada Maria Letícia Oliveira Ferreira a fls. 145/152.\r\n\r\nObservando o resultado da penhora on line de fls. 132/141, depreende-se que apenas o valor de R$ 0,77 da Caixa Econômica Federal foi penhorado em nome da executada Maria Letícia Oliveira Ferreira. Quanto aos demais valores constritados, totalizando o montante de R$ 10,90, estes pertencem ao terceiro executado, o Sr. Alexandre Selvatti Nunes.\r\n\r\nPor sua vez, da análise da documentação carreada aos autos pela executada, especificamente a fls. 148, percebo que as contas corrente e poupança de nº 00257-3, agência 7438, Banco Itaú S/A, está em nome do terceiro executado. Contudo, o extrato bancário obtido pela internet e juntado aos autos pela executada a fls. 151, permite concluir que a conta 00257-3, agência 7438 do Banco Itaú S/A é a conta corrente em que a segunda executada recebe o seu salário, pelo que se infere tratar-se de conta conjunta, não obstante seu contracheque (fls. 149) fazer referência a conta corrente diversa para o depósito de seu salário (agência. 337, conta 473896).\r\n\r\nDesta sorte, uma vez que no resultado da penhora on-line da conta-corrente nº conta 00257-3, agência 7438 do Banco Itaú S/A, foram encontrados valores referentes ao salário percebido pela executada Maria Letícia Oliveira Ferreira, de natureza alimentar, impõe-se a liberação dos valores bloqueados. \r\n\r\nQuanto ao valor penhorado em conta-poupança da mesma conta, o inciso X, do artigo 649, do Código de Processo Civil com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim sendo, determino também o desbloqueio dos valores encontrados na conta de poupança em questão.\r\n\r\nNo que tange aos demais valores bloqueados a fls. 132/141, estes também devem ser desbloqueados, tendo em vista o seu ínfimo valor.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001082-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TRANSBRAFI TRANSPORTADORA BRANCO & FILHOS LTDA. . Ante o requerimento da exequente, determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003158-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x M FERREIRA FIRMINO ME. . Suspenda-se a presente execução conforme requerido a fls. 52 pela União (Fazenda Nacional), nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000773-6 RECANTO RURAL PROD AGROPECUARIOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005 recebo a petição de fls. 86/87 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da parte autora ao pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante de condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez) por cento.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 96.0058373-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO JOSE DA SILVA.) x FUNDICAO VOLDAC S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Fls. 115/116: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a executada para que regularize sua representação processual, carreando aos autos instrumento de procuração, juntamente com os atos constitutivos da empresa, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ante o tempo decorrido, dê-se vista à exequente para que se manifeste, requerendo o que entender cabível, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 98.0503687-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x OTICA SIDER LTDA (ADVOGADO: CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS, VANESSA MOTTA RUST, LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS.). . Inicialmente, indefiro a citação editalícia requerida a fls. 86, uma vez que a empresa executada foi regularmente citada, conforme se depreende a fls. 12v.\r\n\r\nNoutro giro, verifico que a empresa executada não está regularmente representada, uma vez que não há procuração nos autos, conforme certidão de fls. 88.\r\n\r\nAssim sendo, não obstante a falta de representação regular verificada nos autos, quanto ao pedido constante no item 3 da petição de fls. 81, o mesmo foi indeferido a fls. 80, motivo pelo qual reporto-me à fundamentação exarada naquele despacho.\r\n\r\nDesta sorte, proceda a Secretaria a anotação da advogada subscritora do instrumento de substabelecimento de fls. 41 no sistema Apolo, devendo a mesma ser intimada por D. O. para que regularize a representação processual, carreando aos autos o instrumento de procuração mencionado no substabelecimento em questão, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 99.0401631-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x IVONE DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte ré deverá juntar aos presentes autos cópia do documento do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para a devida anotação.\r\n\r\n24 - 99.0401753-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x AFRANIO ROLIM CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte ré deverá juntar aos presentes autos cópia do documento do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para a devida anotação.\r\n\r\n25 - 99.0401925-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x M BERNI DE FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte ré deverá juntar aos presentes autos cópia do documento do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para a devida anotação.\r\n\r\n26 - 2003.51.04.002237-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.). . A teor da certidão de fl. 51, bem como o disposto no Art. 652, §4º do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, intime-se da penhora o Dr. LUIZ ANTONIO DE PAIVA, OAB/RJ 71.036, para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se por DO.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.003067-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIZ PAULO DA GLORIA ALVES. . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se o Conselho Exequente acerca do cumprimento do acordo efetivado.\r\n\r\nCaso negativo, informe a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN, juntando aos autos o valor do débito atualizado.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003697-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ROSIMAR DOS SANTOS FERNANDES. . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003999-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO DO AMARAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que os presentes autos foram remetidos por equívoco à Procuradoria da Fazenda Nacional, intime-se o Conselho exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade de fls. 21/28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000247-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ELIAS DA SILVA AVELINO. . Intime-se o Conselho exequente para que se manifeste acerca do despacho de fls. 21, informando a este Juízo se houve a quitação integral do débito que ensejou o presente executivo fiscal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 803001" ], "803484": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0051458-5 GUMERCINDO OVIDIO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação constante a fls. 189, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0056326-8 OSVALDO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: NEUMA SANTOS DE ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a parte autora deverá juntar aos presentes autos termo de curatela definitiva, haja vista que o termo de fls. 29 é de natureza provisória.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n3 - 96.0058628-4 JOSE AVELINO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 160/173, devendo a secretaria observar as habilitações ocorridas posteriormente, ou seja, Maria Aparecida Machado Teixeira no lugar de Aguinaldo Alves Teixeira, Elsa Maria de Araújo Vieira no lugar de Waldir Vieira de Aquino, Clara Borsatto Junqueira no lugar de Adelmo Andrade Junqueira e Conceição Aparecida Lima de Medeiros no lugar de José da Rocha Lima.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0059776-6 JOAO FERNANDO DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0060764-8 GERALDA MACHADO MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: JONAS BATISTA DE SOUZA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 498/501 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 96.0069214-9 HILDA EMILIANO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARTA KNUPP DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 201/204 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0070075-3 JOÃO CARLOS GUIMARÃES MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0070264-0 NAIR MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0030184-2 MARIA APARECIDA DOS ANJOS PARAGUAI E OUTROS (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, RONALDO ALVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 97.0032862-7 ELCY RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 99.0402282-8 PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.409 - Tragam os autores LAURA CANDIDA RODRIGUES, MAMEDE COELHO, JOSÉ PAULINO e CÉSAR PINTO as cópias de seus CPFs para fins de complementação da autuação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o atendimento, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para as anotações.\r\n\r\nPor fim, dê-se cumprimento ao despacho de fl. 407, expedindo-se os requisitórios.\r\n\r\n12 - 2001.51.04.001440-1 ANTONIO CASTRO MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 234/235 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 2001.51.04.001728-1 MARIA DA GLORIA DE MELO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002504-0 RUBENS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004268-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Haja vista a notícia da incapacidade do 2o réu (fls. 209 e 217), dê-se vista dos presentes autos ao MPF.\r\n\r\nFls. 220: A Sentença de fls. 75/76 foi anulada conforme verifica-se a fls. 124, razão pela qual não há que se falar, por ora, em pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001282-7 JOSE MADALENA FERREIRA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002286-2 MARIA APARECIDA DE MOURA LIMA (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a tempestiva apelação do INSS somente no efeito devolutivo, haja vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003522-8 ANTONIO SIMPLICIO NETTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 28: Junte a parte autora cópia da carta de concessão de seu auxílio-doença. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial para cumprimento do despacho de fls. 27.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003568-0 JOSE RODRIGUEZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37: Junte a parte autora os documentos requeridos pelo contador do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial para que se cumpra a determinação de fls. 36.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003978-7 LUIZ OTAVIO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.000032-2 IVONE ALVES VIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, em especial acerca da alegação de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.000372-4 MADEL MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40: Junte a parte autora a carta de concessão ou qualquer outro elemento onde conste a RMI do auxílio-doença recebido pela parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos para a Contadoria Judicial.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.000506-0 JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder a revisão da RMI do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, conforme previsto no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nÀ fl. 28, foi proferida decisão indeferindo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinando o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nÀ fl. 29, a parte autora requereu a emenda à inicial, retificando o valor da causa.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nNesse contexto, considerando o pedido expresso da parte autora na petição de fls. 29, retifico o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.001036-4 JOSE JUAREZ SOARES FLORZINO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder a revisão da RMI do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, conforme previsto no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nÀ fl. 14, foi proferida decisão indeferindo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinando o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nÀ fl. 15, a parte autora requereu a emenda à inicial, retificando o valor da causa.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNesse contexto, considerando o pedido expresso da parte autora na petição de fls. 15, retifico o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.04.000462-0 AFONSO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.002194-4 ADAILTE DUMAS DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.000286-3 VITOR CEZAR BINHOTI (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002062-2 ROBERTO PINTO FLORES (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002066-0 MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003498-0 ESPÓLIO DE DELMAR GARCIA RIBEIRO REP/ P/ VERA LUCIA CORREIA (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000804-3 WALTER IZALINO DE ANDRADE (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o autor WALTER IZALINO DE ANDRADE para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 58/69 e 71/80, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001130-3 CELIO XAVIER (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 72/79 - Indefiro, por ora.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 10 (dez) dias para que esclareça a razão pela qual o índice de remuneração da conta fundiária do autor foi reduzida para 3% a partir de 1989 conforme extratos de fls. 65.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.001384-5 EDIVALSON SANTIAGO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação processual em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.001800-4 ADRIANA GRASIEL PIRES (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x ESTADO DE SAO PAULO (JUNTA COML/ DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP) E OUTRO. . Primeiramente, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, compulsando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a autora detém a informação de que seu CPF encontra-se suspenso desde 17.10.2006, ou seja, há mais de dois anos, razão pela qual não há que se falar em periculum in mora, a autorizar a concessão da medida pretendida.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 98.0504718-0 RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA-RJ (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nConsiderando que já houve o cumprimento do despacho de fls. 80 pela secretaria do juízo, conforme certificado às fls. 81, indefiro nova expedição de ofício.\r\n\r\nContudo, determino a intimação da autoridade coatora para que comprove o cumprimento do julgado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002412-7 MARILENE DE OLIVEIRA RUSSONI (ADVOGADO: JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS, GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 189/212 no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a impetrada para que tome ciência da sentença de fls. 185/187, bem como para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000604-0 ADILSON TAVARES DA CUNHA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . O êxito desta pretensão demandará dilação probatória, logo esta incompatível com a estreita via da ação mandamental, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar vindicado.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.001142-3 JOSE MARCIANO DIAS (ADVOGADO: FLAVIA VILELA FERREIRA.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de liminar após a apresentação das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente suas informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003312-8 LUIS HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ LUCIMAR DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 87v. Defiro. À impetrante para que atenda o requerido na cota ministerial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000770-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JULIO CESAR GOMES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.). . Fls. 53/55 - Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte ré deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nRenove-se a diligência de penhora do réu Júlio Cesar Gomes Pereira, no endereço indicado através da certidão de fl. 61.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002244-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x THISSIANNE MIRANDA NOVAES (ADVOGADO: PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA.). . Fl. 60 - Intime-se a parte ré para que comprove a necessidade da prova testemunhal para o deslinde do feito. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se carga à CEF para que especifique as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 96.0055544-3 LEVINO SILVESTRE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2006.51.04.002206-7 ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (ADVOGADO: JOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - COORDENADORIA DE VIGILANCIA SANITARIA x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Fls. 819/820: Deverá o autor providenciar o depósito a disposição deste juízo junto a Caixa Econômica Federal, cuja guia será fornecida diretamente na CEF.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a juntada da guia nos presentes autos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para o rateio dos valores entre os litisconsortes passivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.04.000110-2 PETRONIO GAMIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002258-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAQUINA MARIA DE JESUS PILLER (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002933-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALFREDO DE PAULA BOUGLEUX (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n47 - 2003.51.04.000084-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LOPES FERREIRA, LUIZ ORLANDO GOMES COELHO.). . “Defiro o prazo de cinco dias para apresentação de memoriais escritos, a começar pelo MPF, com vista dos autos e sucessivamente pelo advogado da ré mediante intimação pessoal. Saem as partes intimadas.”\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002914-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x PAULO ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . “Defiro o prazo de cinco dias para apresentação de memoriais escritos, a começar pelo MPF, com vista dos autos e sucessivamente pelo advogado dos réus mediante publicação. Saem as partes intimadas.”\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000385-2 SERGIO DURCO CARELLI LOMBA (ADVOGADO: IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS, ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Ao embargante para que se manifeste acerca da contestação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 97.0030059-5 PAULO LUIZ DE FARIA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2002.51.04.001905-1 IEDO MORAIS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 162/163 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.000261-8 MARIA IZABEL SOUZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 196/198 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.001169-7 GETULIO REIS DE PAULA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 177 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.000567-7 WALDIR CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a remessa necessária, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003369-4 HELIO FRANCO MONSORES E OUTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O documento de fls. 30 não demonstra que o autor está na faixa de isenção do IRPF, uma vez que o limite de isenção - R$ 1.434,59, já teria sido ultrapassado em maio de 2007.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000191-0 MARIANO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20: Defiro por 90 dias a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 803484" ], "802989": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000003-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE EMBALAGEIRO PAPEIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ 36.194.934/0001-59, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.000211-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de EMBALAGEIRO PAPEIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva, registrada sob o nº 70297028345-95; 70204014474-83; 70402020183-15 ; 70402027613-01; 70697073841-63; 70603030271-87; 70604023791-97; 70604024671-34; 70705000161-42, no valor de R$ 14.116,73, atualizado em 28/11/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/05/2009. Eu, Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, matrícula 12.887, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 802989" ], "802990": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000005-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE FERRO ENGENHARIA E COM/ LTDA - CNPJ 32.496.317/0001-57, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.001007-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de FERRO ENGENHARIA E COM/ LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, para ciência da penhora efetivada em conta corrente no valor de R$ 25,40 (vinte e cinco reais e quarenta centavos) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/05/2009. Eu, Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, matrícula 12.887, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 802990" ], "802991": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000002-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SULPARAIBA IND/ QUIMICA LTDA - CNPJ 04.095.773/0001-50, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.002250-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SULPARAIBA IND/ QUIMICA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva, registrada sob o nº 70206003481-67, no valor de R$ 535.218,32, atualizado em 30/06/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/05/2009. Eu, Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, matrícula 12.887, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal da\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 802991" ], "802992": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000001-2/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE BORGES E SANTOS AGROVETERINARIA LTDA - CNPJ 32.265.720/0001-75, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.003318-5, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de BORGES E SANTOS AGROVETERINARIA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 22/03/2007, registrada sob o nº LV. 018-RDAA FL. 445, no valor de R$ 1.264,12, atualizado em 22/03/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/05/2009. Eu, Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, matrícula 12.887, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal da\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 802992" ], "802993": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000004-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE R. T. A. PUBLICACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ 00.338.930/0001-50, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.001002-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de R. T. A. PUBLICACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva, registrada sob o nº 70205000102-88; 70605000234-51; 70605000235-32; 70705000068-56, no valor de R$ 17.531,52, atualizado em 21/03/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/05/2009. Eu, Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, matrícula 12.887, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal da\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 802993" ] } }, "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "803566": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DAS DORES SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SEVERO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se, da análise do documento acostado às fls. 48, que a segunda ré, Sra. Rosilene Batista, não ostenta a qualidade de dependente do benefício de pensão nº 046.532.433-9, sendo essa percebida pelo seu filho, Eliú Batista Pereira, nascido em 10/02/90.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir a segunda ré, Rosilene Batista, por Eliú Batista Pereira.\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/10/2009 às 15:00h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o segundo réu, Eliú Batista Pereira, no endereço de fls. 29 para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intime-se-o para comparecer à audiência ora redesignda, alertando-o ainda da necessidade de ser representado por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que certificará nos autos, ou comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dois dias, a contar do recebimento do mandado, a fim de que lhe seja designado um defensor dativo.\r\n\r\nPara o caso de ocorrer tal hipótese, nomeio advogado dativo o Dr. João Guerra Alves, e determino a intimação do mesmo para cumprimento do encargo.\r\n\r\nNão se verificando a hipótese, a nomeação restará prejudicada.\r\n\r\nIntimem-se, sendo pessoalmente a testemunha arrolada pelo INSS, Sr. Elis Rodrigues Pereira, na Rua 19, I, Freitas Soares, Porto Real/RJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA BOTELHO GUIMARÃES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência para o dia 29/07/2009 às 15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 08) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 13, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/07/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (16822205676) e a data de nascimento da parte autora (08/8/1968). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PUJONI (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA, FERNANDO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/07/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.066.462.774-6) e a data de nascimento da parte autora (22/02/1956). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 21, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.54.003753-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RE MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA.) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o presente feito, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE VIANA GUIMARAES (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.005150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NEVES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA LOUBACH (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519072518-5, a partir da data da cessação administrativa (31/08/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/08/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.181365-3, a partir da data da cessação administrativa (08/12/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 08/12/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO FERNANDES DA FONSECA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do indeferimento administrativo em 26/02/2008 (fl.10).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 26/02/2008, data do indeferimento administrativo, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCELO VIEIRA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001442/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-07-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIEIRA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo, passando a constar como autora JÉSSICA CRISTINA VIEIRA REP/P/ MARLENE VIEIRA.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A autora sofre de transtorno psiquiátrico. Houve requerimento administrativo em 13/09/2007, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 23/07/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (16815366643) e a data de nascimento da parte autora (06/12/1991). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data seguinte à cessação administrativa do benefício de auxílio doença por acidente do trabalho, 01/11/2008; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 01/11/2008, data seguinte à cessação administrativa do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANI DA CRUZ COELHO (ADVOGADO: JAIME JOSE MATEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FERREIRA DE ALMEIDA CERQUEIRA PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.999.424-3 a partir da cessação administrativa (28/02/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (03/12/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (28/02/2008) a título de auxílio-doença até 02/12/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 03/12/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DIAS BARBOSA (ADVOGADO: MARIO PEDRO ARCANJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\n3. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n5. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES RAPOSO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 47, desconstituo o perito nomeado às fls. 42, isentando-o de sem encargo.\r\n\r\nDesigno o dia 21-07-2009, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 42/43.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MATOS DA GAMA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Postergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para um momento posterior à instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 42/144.615.548-7.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: VILMAR BRITES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte, tendo como instituidor seu falecido cônjuge.\r\n\r\nPara a concessão do benefício ora vindicado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: óbito do segurado, comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito e condição de beneficiário do RGPS daquele que pleiteia o benefício.\r\n\r\nO óbito do ex-cônjuge da autora encontra-se comprovado pela certidão de fls. 15, assim como o próprio estado civil da autora, quando do falecimento de seu marido, por meio da certidão de casamento de fls. 14.\r\n\r\nEntretanto, não há elementos nos autos que comprovem a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, razão pela qual revela-se correta, a priori, a assertiva constante do comunicado de decisão de fls. 30.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 21/146.210.627-4.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO OLIMPIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito;\r\n\r\n2 - regularizar a representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes específicos para renunciar a eventuais créditos excedentes ao teto, ou apresentar renúncia de próprio punho;\r\n\r\n3- apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10, no sentido de que o autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação da titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 136.237.844-2 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORICIDE RODRIGUES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-07-2009, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 51.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 51/52.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-07-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.183.989-0 e NB 533.009.568-5.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA LUZ (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu as determinações contidas no despacho de fls. 23/24, bem como ser impossível a intimação pessoal da autora para tal, pois, segundo a certidão de fls. 28, essa não reside no endereço declinado na inicial, cancele-se a audiência designada para o dia 16/07/2009.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de cinco dias, cumprir a determinação contida no item 6 do despacho de fls. 23/24, bem como para juntar comprovante de residência atualizado em seu nome, conforme o §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça-se mandado de verificação para ser cumprido no novo endereço, bem como designe-se nova data para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA TEIXEIRA E SOUZA (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.231.919-7, a partir da data da cessação administrativa (31/10/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/10/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Con selho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL TAVARES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5154.000014-1\r\n\r\nAUTOR: IZAEL TAVARES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista encontrar-se impossibilitada de exercer sua atividade laborativa por motivo de doença.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 91/97, verifica-se, conforme afirma o(a) perito(a) do Juízo, que o(a) autor(a) é portador(a) de sequelas de lesão traumática em seu punho direito. Queixa-se o(a) autor(a) de não poder trabalhar por ter tido fratura no seu punho direito. Foi submetido a cirurgia para reparação da fratura por duas ocasiões distintas, tendo sido a última há aproximadamente um ano atrás. Ao exame físico, dinâmico, do seu punho direito, foi observada limitação dolorosa apenas do movimento de flexão, em grau médio. Conclui o perito que o autor é portador de seqüela ... com manifestações dolorosas de caráter apenas subjetivo, já que as lesões se encontram perfeitamente consolidadas e com excelente aspecto quanto a sua recuperação. “Não tem incapacidade para o desempenho das suas atividades laborativas habituais”. Conclui pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nNão constatada a incapacidade laboral temporária, a qual poderia ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença e, conseqüentemente, também não ocorrendo incapacidade permanente, não vejo como prosperar o pleito autoral de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda/RJ, 01 de julho de 2009\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 532.412.412-1, a partir da data da cessação administrativa (31/01/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DOS REIS GOMES CAMPOS (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-07-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR VENTURA DE CARVALHO (ADVOGADO: WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001443/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDetermino o apensamento do processo nº 2007.51.54.001340-0/01 no presente feito.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MORAIS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-07-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.437.795-0.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GOMES DE CARVALHO VICENTE (ADVOGADO: CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 13, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente à realização de perícia judicial, a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/07/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11699545396) e a data de nascimento da parte autora (17/7/1968). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DE PAULA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-07-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.833.912-7.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDIO DE OLIVEIRA AMANCIO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-07-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.405.063-8.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA CRISTINA FONSECA DA SILVA REP/ P/ ANDREIA CRISTINA FONSECA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A autora sofre de transtorno psiquiátrico. Houve requerimento administrativo em 17/11/2006, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 23/07/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (168060590910) e a data de nascimento da parte autora (13/02/2001). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nConcluindo a Autarquia-Ré pela incapacidade da parte autora, evidenciar-se que a incapacidade não é objeto da lide. Não concluindo a Autarquia pela incapacidade designe-se perícia judicial. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 63394987.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA NUNES FERRAZ SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 06, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente à realização de perícia judicial, a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/07/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (13060549582) e a data de nascimento da parte autora (30/12/1963). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS DA SILVA REP/ P/ JOAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente à realização de perícia judicial, a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/07/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10320535301) e a data de nascimento da parte autora (06/01/1952). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO KOITI MAEDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente à realização de perícia judicial, a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/07/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11710514951) e a data de nascimento da parte autora (25/02/1965). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/07/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11692439817) e a data de nascimento da parte autora (26/8/1964). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DIAS HESER (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/07/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10754225132) e a data de nascimento da parte autora (25/11/1959). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DO NASCIMENTO VIEIRA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/07/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12536920897) e a data de nascimento da parte autora (10/11/1969). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/07/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11328851014) e a data de nascimento da parte autora (12/7/1950). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente à realização de perícia judicial, a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/07/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10071140147) e a data de nascimento da parte autora (20/6/1951). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA AMANCIO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 19, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.54.000342-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RIBEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente à realização de perícia judicial, a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/07/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10655929999) e a data de nascimento da parte autora (06/6/1960). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI ALVES DA SA (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente à realização de perícia judicial, a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/07/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12545234720) e a data de nascimento da parte autora (17/11/1970). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE BRITO GONZAGA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente à realização de perícia judicial, a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/07/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10702611759) e a data de nascimento da parte autora (25/10/1956). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA Autora, já qualificada, pretende o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e convolação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero os despachos de fls. 31/32 e 34/35.\r\n\r\nVerifica-se, da análise do documento de fl. 09, que a autora reside na cidade de Barra do Piraí, município estranho à jurisdição das Varas Federais de Volta Redonda, que segundo o art. 5º, da Resolução nº 4, de 17/02/2003, do E. TRF-2ª Região, abrange, além da Sede, os municípios de Barra Mansa e Pinheiral.\r\n\r\nNão obstante o comprovante de residência informe a cidade como sendo Volta Redonda, é de amplo conhecimento que, por conveniência técnica da empresa concessionária, os bairros limítrofes dos municípios de Barra Mansa e Barra do Piraí são servidos com telefones provenientes da central localizada em Volta Redonda.\r\n\r\nO fato é que o bairro Califórnia pertence ao município de Barra do Piraí. Portanto, falece a Juizado Especial Federal de Volta Redonda competência funcional para processar e julgar o feito. \r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta do magistrado, tem-se como conseqüência, em regra, a declinação de competência em razão do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNos Juizados Especiais, porém, a regra é a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por determinação do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nA solução imediata do feito, nos termos da Lei nº 9.099/95, pode até ser tida como razoável para os Juizados Especiais Estaduais, na medida em que neles o autor tem a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo. O mesmo não ocorre com relação aos Juizados Especiais Federais, porque o art. 3o, § 3º, da Lei nº 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a sessenta salários mínimos, a submissão da parte ao rito especial e, nessa hipótese, não é justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação).\r\n\r\nAssim, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo, com apoio na lição de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que a extinção do processo não é a única solução possível, para admitir o declínio de competência em favor do Juízo competente.\r\n\r\nEm precedente jurisprudencial assim decidiu o TRF da 1a Região:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 260 DO CPC. LEI 10.259/01. REMESSA DOS AUTOS.\r\n\r\nNas causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, observadas as exceções previstas no §1o do art. 3o da Lei 10.259/2001, a competência absoluta para processá-las, julgá-las e executá-las é dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÉ possível, após o exame dos autos, aferir o valor atribuído à causa corrente ao conteúdo econômico do pedido, de modo a reconhecer a incompetência absoluta do juízo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF -1a Região, 2a Turma, AG. 01000433548, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, publicado no DJ de 07-11-2003).\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.001484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FARIAS INACIO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-07-2009, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.835.942-0.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.001525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DAS NEVES NUNES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/07/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12449801075) e a data de nascimento da parte autora (16/11/1972). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.001544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA PORFIRIO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-07-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.896.856-7.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.001563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA DE SOUZA BARUD LOPES (ADVOGADO: MARA REGINA LUGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 08, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/07/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11958670159) e a data de nascimento da parte autora (12/02/1953). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.001567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE TOLEDO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/07/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10618836567) e a data de nascimento da parte autora (25/9/1955). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.001569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/07/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12745695225) e a data de nascimento da parte autora (26/6/1955). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.001621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BERMAL (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular de eventual comprovante a ser juntado aos autos, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/07/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10763236656) e a data de nascimento da parte autora (23/8/1959). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.001629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BONIFACIO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte cópia legível do documento de identidade e CPF, uma vez que os de fl. 06 encontram-se completamente ilegíveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/07/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12205330251/11454401219) e a data de nascimento da parte autora (20/7/1963). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.001655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/07/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10820765950) e a data de nascimento da parte autora (23/02/1960). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.001663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEUDA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/07/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11361294447) e a data de nascimento da parte autora (23/5/1947). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.001673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI BENEDITO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/07/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (106940413240) e a data de nascimento da parte autora (06/4/1957). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.001680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/07/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.216.824.159-9) e a data de nascimento da parte autora (15/01/1968). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n62 - 2009.51.54.001686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELIONE DE SOUZA AUAD (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/07/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.217.411.962-7) e a data de nascimento da parte autora (29/06/1968). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n63 - 2009.51.54.001862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PIRES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, CARLOS ROBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 16 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/07/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.060.693.952-8) e a data de nascimento da parte autora (06/01/1949). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n64 - 2009.51.54.001878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MURILO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.54.001880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DIAS ALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 29 no sentido de que a autora reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/07/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.145.439.817-0) e a data de nascimento da parte autora (23/12/1952). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n66 - 2009.51.54.001886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/07/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.274.847.556-0) e a data de nascimento da parte autora (21/12/1974). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n67 - 2009.51.54.001904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENITA JERONIMO DE SOUZA BACELAR (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo da demanda, conforme cópia reprográfica do documento de identidade de fl. 08.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/07/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.172.541.342-0) e a data de nascimento da parte autora (28/02/1960). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n68 - 2009.51.54.001916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNAPIO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/07/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.087.598.484-0) e a data de nascimento da parte autora (08/03/1965). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n69 - 2009.51.54.001922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/07/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.066.481.280-2) e a data de nascimento da parte autora (27/08/1957). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n70 - 2009.51.54.001926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FARIAS DE MOURA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/07/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.703.764.085-7) e a data de nascimento da parte autora (23/10/1957). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 803566" ], "803368": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001795-5 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a parte autora para, no prazo 05 (cinco) dias, juntar aos autos todos os documentos que tenha em seu poder e possam facilitar a restauração dos autos, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o INSS, nos termos do art. 1.065 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003637-0 PAULO CESAR GARCIA (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO, PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de pleito na qual a parte autora, em seu pedido, reivindica Danos Materiais e Morais, sob a alegação de cobranças indevidas enviadas pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física ano 2002.\r\n\r\nTendo sido efetuado a citação do Procurador-Sececcional da Fazenda Nacional a mesma veio alegando vício de nulidade, pois não compete à Procuradoria da Fazenda Nacional a defesa da União em ações em que se pretendem Danos Morais e Materiais fls.29/30.\r\n\r\nA União foi citada apresentando sua contestação fls. 37/46.\r\n\r\nO despacho de fl(s). 84 define a União Federal como única ré.\r\n\r\nDeste modo, não procede o pedido da União fl(s). 85, para intimação da parte ré para manifestação.\r\n\r\nReitere a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as informações de fls. 67 e 79/81.\r\n\r\nCom o retorno ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos a União para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as informações de fls. 67 e 79/81 e a manifestação da parte autora, caso apresente.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003327-7 SALVADOR COELHO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reformou parcialmente a sentença, intime-se a UNIÃO FEDERAL para cumprir as determinações em 30 (trinta) dias. Cabe à ré, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, com a devida atualização monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, sendo estes a partir da citação. Fica, desde já, intimada a ré para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante informado.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado e depositado o valor referente ao RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004401-2 SEBASTIAO FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos a SEDIS/VR para digitalização, em cumprimento do disposto no art.8º do regulamento anexo a portaria RJ-PGD-2009/00010.\r\n\r\nSem prejuízo, em face da limitação de 60 (sessenta) salários mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos (fls. 10) não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para no mesmo prazo da contestação, anexar aos autos os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.003419-7 JOSE MAURICIO VIANA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, com a comprovação do pagamento referente ao período de 01/05/2003 a 30/04/2004 (fls. 82/87).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002577-2 LUIZ PAULO ALVES (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nFace às divergências, intime-se a parte autora para que, em 10(dez) dias, apresente demonstrativo fundamentado de suas alegações, vindo-me após conclusos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo determinado, dê-se baixa e retornem-se ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.000529-7 AUTO ADEMIR FARIAS (ADVOGADO: RONALDO ALVES, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir integralmente o despacho de fl(s). 96.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo ou cumprido integralmente o determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001169-8 HERMINIA DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.005985-3 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . A Sentença de fls. 683/688 define que os valores das prestações atrasadas a que o INSS foi condenado têm início em 01/05/2005 até 11/2006, mês que antecede o efetivo restabelecimento do benefício de aposentadoria do autor, e mais a competência de março de 2005 (fls. 22).\r\n\r\nContudo, o período relacionado na planilha apresentada (fls.713/714) para expedição do RPV, só abrange de 05/2005 a 09/2005 (fl.714), estando ainda, tal período em conflito com o informado à(s) fl(s). 713.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação do INSS para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a execução da sentença, com o pagamento administrativo das parcelas pendentes, com a devida atualização, face não ter incluído todo o período a que foi condenado, na planilha apresentada para expedição do RPV.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se o INSS sobre a petição de fl(s). 736/741, bem como, no mesmo prazo, comprove o pagamento dos valores devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006639-0 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA OTHI (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nDefiro a substituição tão somente do constante às fls. 18, haja vista serem os autos compostos apenas de cópias.\r\n\r\nEm dez dias, não havendo manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.002529-9 ANA MARIA LUCAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fls. 156/158 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, indefiro o pedido de vista para habilitação de herdeiros. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001157-5 BOANERGES CAETANO DE PAULA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1 - A vista do teor da petição de fl(s). 64 e da manifestação do INSS com relação ao pedido de habilitação fl(s). 79, os quais noticiam a requerente RAQUEL ETELVINA DE PAULA como única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada pela mesma.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de RAQUEL ETELVINA DE PAULA, no pólo ativo do presente feito, bem como para a devida exclusão do de cujus.\r\n\r\n3 - Reitere a intimação da habilitanda a anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - Não obstante, retornem-se os autos ao Contador Judicial para que aplique a atualização monetária devida, bem como os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo nos moldes do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\n5 - Após a vinda dos referidos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação. Bem como, para comprovar o cumprimento administrativo do julgado.\r\n\r\n6 - Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n7 - Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n8 - Cumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002713-3 VANDERLEI DE OLIVEIRA CALDEIRA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Cumpra integralmente o autor, no prazo de cinco dias, as determinações contidas no despacho de fls. 70/71, eis que somente se limitou a informar que não tem condições de restituir os valores percebidos a título de aposentadoria.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003313-3 MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003729-1 GERALDO FIDELIS (ADVOGADO: LEDA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a parte autora para, no prazo 10 (dez) dias, manifestar-se com relação às peças de fls. 187/197.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001819-7 NILZA FAUSTINA DE MACEDO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULA MONTENEGRO DIAS.). . Face a certidão de fls. 75-V, retornem-se os autos\r\n\r\nao arquivo Judiciário, após a competente baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003381-2 MARIA PIRES TACAO (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULA MONTENEGRO DIAS.). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003871-8 MARIA DO SOCORRO SILVA COSTA (ADVOGADO: CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fls. 122 - Indefiro. Não há que se falar em pagamento de quaisquer valores antes do trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004023-3 SEBASTIAO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Ante os termos da certidão de fl. 73, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.54.006351-3 EMILIO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor das informações prestadas pela CEF fl(s). 74/75 e 87, e a ausência de manifestação da parte autora ao despacho de fl(s). 102. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do autor, para esclarecimento dos depósitos de FGTS referente à empresa SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC, que estão à disposição da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005407-7 FABIOLA ROSENBURG (ADVOGADO: ROGERIO SERPA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . As peças apresentadas pela ré fls. 83/88 e 103/119, demonstram o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006865-9 CARMEN ROSA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, querendo, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 20/32.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.004299-7 PIEDADE AMELIA DE PAULA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 67/69 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.004723-5 ROSANGELA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, KATIA MARIA DA CRUZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ECT/Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir integralmente as determinações nela contidas, bem como no acórdão (fls 158), o qual condena a ré ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. No mesmo prazo, deverá a ré comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, eis que a advogada que participou da audiência e apresentou substabelecimento às fls. 152 não está constituída nos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002067-2 JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Desentranhe a Secretaria as peças de fls. 164/176, visto tratarem de processo diverso deste, entranhando-as nos autos a que se referem, tudo mediante certidão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Sr. João Ângelo Cavalcanti dos Santos, representante dos habilitandos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ndeclaração de próprio punho de todos os habilitandos, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\njuntar aos autos comprovante de residência oficial e atualizado em nome de Maria Célia Cavalcanti dos Santos e de José Mauro Cavalcanti dos Santos ou, caso não disponham de tal documento em nome próprio, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, devendo o subscritor anexar cópia reprográfica de um documento pessoal.\r\n\r\njuntar aos autos documento de identidade recente ou certidão de casamento, se houver, da Sra. Maria Helena Cavalcanti dos Santos, tendo em vista a divergência de nomes verificada entre o documento de identidade apresentado e o termo de representação. \r\n\r\nAtendido, manifeste-se o INSS acerca dos pedidos de habilitação formulados pelos herdeiros às fls. 144 e ss., em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002757-5 GETULIO MARTINI (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\nregularizar a representação processual, eis que a procuração acostada às fls. 12 é cópia reprográfica da original;\r\n\r\ndiante do teor da certidão de fls. 161, apresentar comprovante de residência oficial e atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em nome próprio, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, devendo o subscritor anexar cópia reprográfica de um documento pessoal;\r\n\r\ncomprovar documentalmente se a conta poupança no. 214563-4 era conjunta com a Sra. Raquel Soares Martini ou de titularidade dela somente;\r\n\r\ncumprir o segundo parágrafo do despacho de fls. 159.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para comprovar documentalmente se a conta poupança no. 214563-4 era de titularidade conjunta do Sr. Getulio Martini e da Sra. Raquel Soares Martini, ou somente dessa última.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002833-6 AROLDO BORBA DA SILVA (ADVOGADO: VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO, MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, querendo, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 21/37.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002911-0 ILSON DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 48 - Indefiro a expedição de ofício requerida. Aguarde-se a resposta do banco depositário com a juntada dos extratos solicitados. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.003251-0 INACIO RAIMUNDO DA COSTA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte interessada do desarquivamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.003863-9 MARIA APARECIDA DE MIRANDA FILORDI (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl.33 - Defiro a dilação de prazo requerida. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.003889-5 ANTAR FONTOURA DA SILVA NETO (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 16 e ss. - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.004465-2 FABIANE DE OLIVEIRA VILELA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, no mesmo prazo, para querendo manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 14/28.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.54.009713-4 SEBASTIAO MARIO DA COSTA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . “... intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão de fl(s). 157”.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.006251-7 PORTILHO MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 803368" ] } }, "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "803657": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do ex posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MALAVAZZI VICTORIA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, DOU PROVIMENTO aos embargos interpostos, para fazer constar o dispositivo da seguinte forma (a parte alterada encontra-se em negrito):\r\n\r\n“Diante do exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 1.508,95 (um mil, quinhentos e oito reais e noventa e cinco centavos) referente à empresa PMVR FUNABEM CRIAM (Código Estabelecimento 59920603355165), relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ), bem como corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 32/35), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD MALAVAZZI VICTORIA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, DOU PROVIMENTO aos embargos interpostos, para fazer constar o dispositivo da seguinte forma (a parte alterada encontra-se em negrito):\r\n\r\n“Diante do exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 2.157,19 (dois mil, cento e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos) referente à empresa COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Código Estabelecimento 59920600851919), relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ), bem como corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 32/35), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRUCE REIS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003774-3\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de valores expurgados, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILA BORGES MIRANDA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no 37º Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a OAB para cumprimento. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSILANE PEREIRA BARBOZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE TEODORO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE MEDEIROS BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da fundamentação supra e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inscrição da parte autora no 38º Exame de Ordem independente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMOBAMA RETIFICA DE MOTORES LTDA ME (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA, CRISTIANE DA SILVA REIS.) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 6o, I, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DUARTE DO PRADO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001950-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência OFICIAL (água, luz, telefone) em nome próprio e ATUAL, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista dos cálculos a parte autora pelo prazo de 5(cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRIGUENTI (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001953-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da parte ré ao pagamento em dobro da quantia descontada indevidamente do benefício de aposentadoria do autor, a título de pagamento de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a data de início do desconto das parcelas de empréstimo em seu benefício, tendo em vista que o documento de fls. 11 demonstra somente o pagamento de três parcelas. Deverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer o endereço para citação do Banco BGN S/A, uma vez que o contrato juntado às fls. 08 indica endereços diferentes daquele indicado na inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, citem-se e intimem-se os réus para apresentar suas respectivas respostas, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DE SOUSA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002012-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia legível de documento que comprove a data de concessão de aposentadoria (carta de concessão ou documento equivalente);\r\n\r\ncomprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), para que se fixe a competência neste JEF.\r\n\r\ncópia legível do CPF;\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002013-9\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de documento que comprove a data de concessão de aposentadoria/pensão (carta de concessão ou documento equivalente).\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002014-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de vínculo existente com o titular do documento de fl. 08 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (30/09/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/09/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TEOFILO FRANCISCO (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 532.681.376-5, a partir de sua cessação (10/01/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/01/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 81), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LAGE DE FREITAS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DAS DORES RAMOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO FIDELIS (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (02/05/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/05/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 02/05/2008, data do requerimento admi nistrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 158), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BATISTA GOMES (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE GENESTRA VIANA (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cessar o benefício de auxílio-doença nº 534.474.832-5, bem como restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 529.750-924-2, devendo a cessação deste benefício observar perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente.\r\n\r\nCONDENO o INSS a pagar à autora, por complemento positivo, administrativamente, as prestações relativas às competências de março e abril de 2009.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não apresentada declaração de hipossuficiência. Custas para recurso da parte autora na razão de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nComprovado o integral cumprimento da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM VILAS BOAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VENANCIO MARIANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.51.54.001792-0\r\n\r\nAUTOR (A): FRANCISCO VENANCIO MARIANO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS, na forma do que estabelece o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nNos termos do art. 285-A, caput, do CPC, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré, e passo a proferir sentença, respeitando-se o direito do réu em prosseguir com o processo nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nEm 14 de março de 2008, foi publicado, no Diário da Justiça da União, decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos autos do processo nº 2007.51.51.007462-9/RJ, reformando julgamento proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e restabelecendo sentença de primeiro grau, que julgou improcedente pedido semelhante ao do presente feito. \r\n\r\nEntendeu a relatora, Juíza Federal Dra. Daniele Maranhão Costa, que o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, limitou-se à regulamentação da lei nº 8.213/91, especificando a hipótese de aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença.\r\n\r\nVejamos a ementa do citado julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez, precedida de auxílio-doença, deve ser aplicado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que ele se limitou à explicitar a Lei nº 8.213/91, sem extrapolar seus limites.\r\n\r\n2 - Acórdão reformado, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.\r\n\r\n3 - Incidente de uniformização conhecido e provido. (grifei)\r\n\r\nPosteriormente, em 27 de março de 2008, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 994732/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Quinta Turma, assentou-se o entendimento de que incide o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que afastou-se da atividade laborativa, quando da concessão do benefício de auxílio-doença. Explicitou-se ainda que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVejamos a ementa do julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da apo sentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\nRecurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 994732/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, data publicação: DJ 28/04/2008, pág. 01)\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.036.044-MG, o referido Ministro proferiu entendimento de forma semelhante:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC NÃO CONFIGURADA. METODOLOGIA DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamenteanalisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão,contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.2. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/91, vigentena data da concessão do benefício, o salário-de-benefício doauxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo seguradoocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n4. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n5. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para obenefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria. \r\n\r\n6. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\nRecentemente, o Ministro Felix Fisher, também do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos incidentes de uniformização apresentados pelo INSS, por meio das Petições 7108-RJ e 7109-RJ, decidiu pela aplicação do artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, aos cálculos das rendas mensais iniciais dos benefícios de aposentadoria por invalidez quando não houver período de contribuição intercalado entre este benefício e o de auxílio-doença.\r\n\r\nObservou o Relator que o STJ já discutiu a matéria em algumas oportunidades, tendo sempre se pronunciado no sentido de que, para que seja aplicado o disposto no artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, necessária se faz a ocorrência de períodos contributivos, intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II, do seu art. 55.\r\n\r\nVejamos alguns acórdãos mencionados pelo Ministro no referido julgamento:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.017.520/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/9/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 10.04.1992, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido que, considerando que a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida em 17.05.1994, determinou a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM integral, no percentual de 39,67%.\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 994.732/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/4/2008). (grifei)\r\n\r\nDesse modo, prestigiando o entendimento do STJ, entendo que a norma do art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, atende aos ditames da Lei nº 8.213/91, cumprindo sua função regulamentar, sem que haja contrariedade ao art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO REIS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001972-1\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BRAZ FURTADO (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003141-8\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27.03.2006, deste Juízo, considerando a decisão transitada em julgado, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela CEF, reformando a sentença por julgar improcedente o pedido referente ao Plano Collor II, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CEZAR COPOLA (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003501-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NOGUEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003834-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGAIRDE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003871-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003882-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.54.004124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FONSECA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004124-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000281-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA AMANTE GOMIDE (ADVOGADO: JOAO PAULO GOSS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000351-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRAGANCA LAISE (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004353-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DIVINA MARQUES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000800-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000951-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001063-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ADEMIR LOPES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001490-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 803657" ], "803660": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003856-1 MARCO ANTONIO DA FONSECA COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua aposentadoria. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindos o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, intime-se a parte autora para levantamento e, comprovado o integral cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.54.003376-5 MARIA GOREITTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro que anulou a sentença de fls. 64/66, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 19 de agosto de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003997-8 DECIO TEIXEIRA (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder ao autor o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 20/08/2007, data do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 20/08/2007, data do ajuizamento da demanda, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559, do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004116-0 VICENTE DE PAULO PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19284.70-2), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.706,48 (três mil, setecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/10/2007 - fls. 43/56), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004182-1 PEDRO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19185.89-5), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.595,14 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e catorze centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/02/2009 - fls. 76/82), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.54.004266-6 HELENA COSTA FREITAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF, dê-se vista às partes do teor do RPV cadastrado por este Juizado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 803660" ], "803661": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA CONCEICAO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no 37º Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, uma vez que já houve o cumprimento da presente em razão da decisão de fls. 43/44, conforme certidão de fls. 80, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA NETTO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no 37º Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, uma vez que já houve o cumprimento da presente em razão da decisão de fls. 53/54, conforme certidão de fls. 92, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES MARQUES DINIS DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000046-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o número da(s) conta(s)-poupança em que deseja ver aplicados os expurgos, tendo em vista que o número indicado no extrato juntado pela parte autora não corresponde ao informado na peça inicial.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos das contas poupança cujo(s) número(s) foi(ram) devidamente informado(s) pela parte autora, nos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria judicial. Após, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ABRANCHES BORGES (ADVOGADO: REINALDO MARQUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001277-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que houve desconto indevido em favor da empresa Televisão Cidade S.A. em sua conta corrente mantida na CEF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como apresente, no mesmo prazo, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCitem-se as rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TELEVISÃO CIDADE S.A., para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, também, as rés a trazerem aos autos quaisquer documentos que tenham em seu poder que sejam úteis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DAS GRACAS ALVES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001845-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da CEF em danos materiais e morais em razão de suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito sob o fundamento de inadimplemento de prestações do FIES, contrato nº 1901761850004787-15.\r\n\r\nO documento juntado à fl. 30 dá conta da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito com relação à CEF.\r\n\r\nPresentes a verossimilhança da alegação consubstanciada na prova acima mencionadas e o periculum in mora, uma vez que o crédito da autora encontra-se restrito, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a CEF retire o nome da autora dos cadastros apontados na certidão de fls. 30 (SERASA PEFIN e SPC PLUS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nIntime-se, ainda a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de juLho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE ALMEIDA CARELLI (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001975-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 26,06%, 42,72%, 23,60%, 84,32%, 44,80%, 7,78%, 12,92% e 21,87%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu cartão PIS/PASEP, de sua CTPS em que conste o vínculo trabalhista que originou a conta fundiária em questão, e de documento de identidade e de CPF válidos, uma vez que o juntado a fls. 08/09 encontra-se vencido, bem como comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a legitimidade exclusiva da CEF para demandas fundiárias, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, a SEDIS-VR, para retificar o pólo passivo, fazendo constar somente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001978-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nConsiderando a declaração pessoal de hipossuficiência econômica de fls. 08, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar o pedido de gratuidade. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001979-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nConsiderando a declaração pessoal de hipossuficiência econômica de fls. 09, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar o pedido de gratuidade. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZA DA REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir da ajuizamento da ação (29/05/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 29/05/2008, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 65), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WUILGNER MATTHEUS MOURA NATIVIDADE DE PAULA REP/ P/ ROSEMARY MOURA (ADVOGADO: JOSE RENATO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001609-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos cópia legível do documento de fls. 14, ou comprovar o último salário de contribuição à autarquia previdenciária, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS REIS (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004217-9\r\n\r\nFace à notícia de óbito da autora da ação certificada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 63, devidamente comprovada pela certidão de óbito de fls. 65, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte constituem patrimônio do espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõe-se, portanto, seja procedida à habilitação de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo exposto, proceda o Sr. Advogado da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, à habilitação de todos os herdeiros necessários da Sra. MARIA DAS GRAÇAS REIS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FURTADO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 531.448.128-2, a partir de sua cessação (06/08/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 06/08/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 117), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000368-3\r\n\r\nConsiderando o informado pelo perito judicial a fls. 38, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça o motivo do não comparecimento à perícia médica designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUZA PONTES (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA ELIDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INGLED ELIDIO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000589-8\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 24 de agosto de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000848-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMARGO DA CUNHA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001239-8\r\n\r\nConsiderando que o objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 34), e que o indeferimento administrativo apresentado refere-se à aposentadoria por idade (fls. 30), intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA TEOFILO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO (ADVOGADO: RICARDO MEIRELES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.51.54.001665-3\r\n\r\nAUTOR(A): CLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se a presente de ação proposta em face do INSS, nos termos aduzidos na inicial, visando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, concedido em decorrência de acidente de trabalho, conforme informa certidão de fls. 22.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nHá uma questão preliminar que deve ser apreciada pelo Juízo antes de qualquer outra: a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido referente à revisão de renda inicial de benefício decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nComo se sabe, não incumbe à Justiça Federal o julgamento das ações acidentárias, conforme expressa ressalva feita no art. 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nA própria legislação previdenciária, ratificando a disposição constitucional, dispõe, consoante estabelecido no art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:\r\n\r\nII - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidentes do Trabalho.”\r\n\r\nA respeito do tema, não era outro o entendimento jurisprudencial já consolidado de nossos tribunais superiores, conforme se depreende do texto da súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”\r\n\r\nÉ certo que já se controverteu quanto à aplicação de tais disposições legais, bem como do entendimento sumulado acima citado, em ações revisionais de benefícios, argumentando-se que estas não poderiam ser classificadas como sendo acidentárias, ainda que a aposentadoria ou pensão decorresse de acidente do trabalho, por não se discutir em seu bojo o nexo de causalidade entre a incapacidade ou morte do segurado com o acidente sofrido em seu labor. Não obstante, consolidou-se a jurisprudência de nossos tribunais superiores, ainda que juridicamente questionável tal posicionamento, por rejeitar a tese da natureza previdenciária das ações revisionais de benefícios acidentários, mantendo, assim, a competência da Justiça estadual para o julgamento de referidas demandas.\r\n\r\nSobre o tema, já se posicionaram ambas as turmas do Excelso Pretório, consoante se infere das ementas dos Recursos Extraordinários n.º 204.204/SP e 351.528/SP.\r\n\r\nO próprio STJ, que se mostrava contrário a tal orientação, acabou por se curvar à jurisprudência da Corte Constitucional, modificando seu entendimento anterior, consoante se constata de sua jurisprudência mais recente.\r\n\r\nTambém as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado nº 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nApós a EC 45, com a alteração do teor dos incisos do art. 114, procura-se firmar a jurisprudência dos Tribunais Superiores pela competência da Justiça do Trabalho para qualquer causa de fundo trabalhista (ver INF 412 do STF).\r\n\r\nAssim, considerando as regras constitucionais e legais delimitadoras da competência, entendo que, no presente caso, o julgamento da presente demanda, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, não compete à Justiça Federal.\r\n\r\nAnte todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MEIRELES (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS, nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR SANTANA (ADVOGADO: TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001826-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende a revisão do benefício previdenciário de auxílio doença n.º 31/520.294.064-1.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, carta de concessão e memória de cálculo do benefício de auxílio doença. Deverá ainda a parte autora, indicar os salários de contribuição que acredita não terem sido utilizados corretamente no cálculo feito pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON TERRA DE JESUS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE JESUS ASSIS NASCIMENTO (ADVOGADO: THAIS ROSA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano material e condeno a CEF ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais), que deverão sofrer a incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório por danos morais.\r\n\r\nCustas para recurso das partes autora e ré na razão de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, conforme o disposto nos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2008.51.54.004156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO EUGENIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004156-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA AMANTE GOMIDE (ADVOGADO: JOAO PAULO GOSS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000348-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AMANTE GOMIDE (ADVOGADO: JOAO PAULO GOSS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000349-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE SOUZA REP/ P/ CLEUZA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000476-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nTendo em vista tratar-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. \r\n\r\nPor fim, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ROCHA CARELLI REP/ P/ MARILZA DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA VILALVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000916-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.54.000569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO GONCALVES DOS REIS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000569-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, deste Juízo, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 803661" ], "803658": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008250-7 EDIRCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Tendo em vista a informação prestada pela União Federal em fls. 134/147, quanto ao possível óbito do autor deste processo, ocorrido em 13/07/2008, intime-se o Sr. Advogado do autor a, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à aludida informação e, se for o caso, providenciar a eventual habilitação de herdeiros/sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.002517-0 JOAO BATISTA DIAS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de habilitação requerido.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS/VR para que faça constar no pólo ativo apenas FERNANDA SILVA CPF 055.097.247-14, GABRIELA SILVA DIAS CPF 125.652.657-60, FAUSTINO DIAS NETO CPF 125.652.667-31.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000231-8 HELIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando tratar-se de benefício fixado no valor de um salário mínimo, e tendo em vista a informações prestada pelo INSS em fls. 138/146, quanto ao recebimento do período de 27/09/2008 a 31/03/2009 no benefício 31/109.422.526-3 (fls. 146), reputo cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV a favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 56v e fls. 91v), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 92/93. Depositado o valor depositado, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesoura), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determino no ofício circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 1991.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001043-5 ANGELA MARIA BARBARA GERALDO (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x JOSÉ CARLOS GERALDO FILHO (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, nos termos da fundamentação condenar o INSS a cessar os descontos realizados a título de pensão alimentícia no benefício previdenciário de pensão por morte nº 079.056.438-6, de titularidade da autora, Sra. Ângela Maria Barbara Geraldo, no importe de 30% (trinta por cento), bem como a devolver os valores indevidamente descontados.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que sejam IMEDIATAMENTE cessados os descontos realizados no benefício da autora a título de pensão alimentícia, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCONDENO o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 15.998,98 (quinze mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), referente aos descontos realizados no benefício até a competência fevereiro/2009.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária pagar à autora, por complemento positivo, administrativamente, as diferenças apuradas em relação aos descontos efetuados posteriormente a fevereiro/2009 até a efetiva cessação dos descontos ora determinada. No valor dessas diferenças deverão ser aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 406 do CC c/c artigo 161, §1º, do CTN - Enunciados nº. 20 do CJF e nº. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR, para que seja anotado o número de CPF do Sr. José Carlos Geraldo Filho, conforme fls. 109.\r\n\r\nRemetam-se ao Ministério Público Federal cópias dos documentos de fls. 02/97, bem como da presente sentença, a fim de que seja apurada a ocorrência de eventual crime.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor acima determinado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nComprovado o integral cumprimento da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.54.002013-4 IRACI FAUSTINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x BANCO BMG S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CAETANO DO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fls. 94 - Defiro, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o requerimento de vistas formulado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 803658" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "802759": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 194/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes de dispensa do Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, criado pelo Ato Nº 20/2008,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nALTERAR a composição do Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, constituída pela Portaria 44/2008 (DOERJ 7/4/2008), que passa a ter a seguinte designação:\r\n\r\nI - Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nII - Juíza do Trabalho Gisela Ávila Lutz, titular da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Cláudia de Araújo Assumpção, Chefe do Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 802759" ], "802760": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 195/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria Nº 136/2009 (DOERJ 28/5/2009) que designou a composição da Comissão de Tecnologia da Informação (CTI), criada pelo Ato 638/2005 (DOERJ 14/5/2005), observadas as alterações dos Atos Nº36/2009 e 44/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes pelo Ofício 95/2009, de 6 de julho de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão de Tecnologia da Informação (CTI), constituída pela Portaria Nº 136/2009 (DOERJ 28/5/20009), para DISPENSAR, a pedido, o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, e DESIGNAR os Desembargadores Cesar Marques Carvalho e Gustavo Tadeu Alkmim para integrarem a referida Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 802760" ], "802761": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 196/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, na sessão designada para o dia 16 de julho de 2009, em virtude da existência de 3 (três) vagas pendentes de preenchimento, bem como do afastamento de 7 (sete) desembargadores, por força de férias.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 802761" ], "802762": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 197/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador JOSÉ LUIZ DA GAMA VALENTINO para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, na sessão designada para o dia 30 de julho de 2009, em virtude da existência de 3 (três) vagas pendentes de preenchimento, bem como do afastamento de 7 (sete) desembargadores, por força de férias.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 802762" ], "802763": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 198/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, na sessão designada para o dia 30 de julho de 2009, em virtude da existência de 3 (três) vagas pendentes de preenchimento, bem como do afastamento de 7 (sete) desembargadores, por força de férias.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 802763" ], "802766": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIA Nº 199/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o decidido pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 21 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI para passar a integrar a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente da desvinculação do Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond da referida Seção.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 802766" ], "803526": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.847/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-137/85, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor GERALDO D A COSTA LANNA, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº. 6.732/79 e incluir a vantageM prevista no artigo 3º da Lei 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº. 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1905/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-03078-2009-000-01-00-7, e em cumprimento da antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 2009.51.01.008915-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à IZILDA LASSALETE PIRES BARREIRA, na qualidade de mãe da ex-servidora falecida MARIA CRISTINA PIRES BARREIRA, correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do benefício, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “d” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04, a partir de 24/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.891/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 02417-2009-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à EDSON TERZI, na qualidade de viúvo da ex-servidora ativa VANDA SILVA REIS TERZI, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 01 de junho de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 803526" ], "803528": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1848/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTIDES ACCIOLY NETTO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Operação de Núcleos de Computação;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1849/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KATIA MAGNA URBANO LIMA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-lo na Seção de Operação de Núcleos de Computação;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Operação de Núcleos de Computação;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1850/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor, RICARDO ANTONIO DE ARAÚJO BELTRÃO, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1851/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTIANE DA COSTA GUIMARÃES SANDY, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1852/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CATIA FERNANDES, da Seção de Sistemas de Apoio à Gestão para lotá-lo na Seção de Desenvolvimento Manutenção do Portal;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Desenvolvimento Manutenção do Portal;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1853/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, YURI ENGLE VALERIO KIBALTCHICH, da Divisão de Suporte Técnico ao Usuário para lotá-lo na Seção de Administração de Banco de Dados;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Administração de Banco de Dados;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1854/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSANA FERREIRA DE MATTOS R. BAPTISTA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Administração de Banco de Dados;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Administração de Banco de Dados para lotá-lo na Divisão de Gestão de Núcleos de Computação;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Núcleos de Computação; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1855/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULUS MARQUES PEDRO, da Divisão de Suporte Técnico ao Usuário para lotá-lo na Seção de Administração de Banco de Dados;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Administração de Banco de Dados;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1856/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ELISA MARQUES PINTO, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal para lotá-lo na Seção de Operação de Núcleos de Computação;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Operação de Núcleos de Computação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1857/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HENY WERNER DA SERRA COSTA, da Divisão de Suporte Técnico ao Usuário para lotá-lo na Seção de Suporte de Estações de Trabalho;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Suporte de Estações de Trabalho;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1858/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA RITA ABALO FERRAZ DE ANDRADE, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Administração de Dados;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1859/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1860/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Telecomunicações e Eletricidade, RONALD ALVES PEREIRA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Telecomunicações;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Telecomunicações para lotá-lo na Divisão de Gestão de Infra-estrutura;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão de Infra-estrutura; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1861/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Mecânica, CARLOS JOSÉ FERREIRA DE SANTANNA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Sistemas Institucionais para lotá-lo na Seção de Telecomunicações;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Telecomunicações; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1862/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDRE LUIZ DE MELLO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal para lotá-lo na Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Sistemas Institucionais; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1863/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSARIA DE FATIMA GOMES, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1864/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA LEÃO VAZ, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Infra-estrutura;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Gestão de Infra-estrutura para lotá-lo na Seção de Gerência e Projeto de Infra-estrutura de Rede;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Gerência e Projeto de Infra-estrutura de Rede; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1865/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAYTON JOSÉ FRANCO BRANDÃO, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Infra-estrutura;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1866/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO AURELIO DA SILVA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Gerenciamento de Ativos de Rede;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1867/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUANA BARBOSA DANTAS, para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1881/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, SONIA LUCIA PAVOLID DA SILVA CORREA, do Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello;\r\n\r\nII -Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1888/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito as Portarias nº 1153/2009-SGP e nº 1466/2009-SGP, publicadas, respectivamente, no D.O.E.R.J.- Parte III, Seção II de 06/05/2009 e de 02/06/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1889/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARISA DIAS ASSUMÇÃO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1892/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GABRIELA DE OLIVEIRA BASTOS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Material e Patrimônio; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Material e Patrimônio;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1893/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MÔNICA MARTINS DA ROCHA, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Material e Patrimônio; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1894/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, VINICIUS DE OLIVEIRA TOLENTINO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1895/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SABRINA MAGALHÃES CARNEIRO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1897/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1898/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARY GUIMARÃES, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1899/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA APARECIDA DE FREITAS SIQUEIRA MARINHO, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1900/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAUDIA LUCIANE FIGUEIREDO MARINHO DE SOUZA, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama- RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama- RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1901/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama- RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama- RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1902/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SERGIO FILIPPI VIEIRA, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1904/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 1795/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte II, Seção II de 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1906/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURICIO BORGES FARIAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audências, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1910/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1512/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 09 de junho de 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, dos abaixo relacionados, em virtude de não terem tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nTHAIZ LOUREIRO ROCHA \r\n\r\nFRANCISMARA PEREIRA RIBEIRO FIUZA\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1911/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1514/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 09 de junho 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, dos abaixo relacionados, em virtude de não terem tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nROSEANE ALVES MATOS \r\n\r\nVIVIAN PIANTAVINI \r\n\r\nMARCIO SANTOS ALENCAR \r\n\r\nBIANCA MENDES DE FARIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1912/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Projetos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSPROJ/ Chefe de Seção/ Helena Goldenberg\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1913/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIANO WAGNER MARTINS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1915/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário -Área Judiciária, VALDEMAR DE CARVALHO, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-3, da Escola de Capacitação e Administração dos Servidores, no período de 15 a 17 de julho de 2009, na participação em evento do titular e em razão do impedimento do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 803528" ] } }, "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": { "Atos": { "803089": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n03067-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Joel Tavares Passos Adv: Ronaldo Fontes Linhares OAB: RJ4712DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Bruno Tavares de Lima\r\n\r\n03044-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Francisco Pontes Cabral (socio) e Outros Adv: Luiz Otavio Medina Maia OAB: RJ23076DImpetrado: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Francisco Adailto Cedro de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n03069-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Joel Tavares Passos Adv: Ronaldo Fontes Linhares OAB: RJ4712DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Rejane Robaina Machado Gonçalves\r\n\r\n03046-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Cibele Martins de Oliveira Ramos Adv: Nelson Halim Kamel OAB: RJ87036DRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n03071-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda. Adv: Yeda de Souza Ribeiro OAB: RJ74300DImpetrado: MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Cláucio Bravo de Mendonça\r\n\r\n03066-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Tv Ômega Ltda. Adv: Carina de Souza Castro OAB: RJ109396DImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carlos Alberto Siovannes\r\n\r\n03042-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Allianz Seguros S.A. e Outros Adv: Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt OAB: RJ58346DImpetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Willian Araujo Silva\r\n\r\n03041-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO Adv: Sergio Porto Costa OAB: RJ105305DImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Instituto de Medicamentos e Alergia \"IMA\" Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 803089" ], "803090": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n03081-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: CANELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Adv: Pericles Laudier de Faria Lima OAB: RJ66524DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Anna Cecilia Giffoni de Castro Neves Adv: Ana Ruth Ferreira de Paula OAB: RJ81770D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n03073-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DImpetrado: MM Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Convert Serviços de Instalação e Montagens Ltda., Antonio Marcos Pereira\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 803090" ], "803091": [ "IIIF - TRT - Expediente", "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/07/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n03054-2009-000-01-00-8 DCG\r\n\r\nSuscitante: Logictel S/A Adv: Tania Maria Cavalcante Tiburcio OAB: SP106085DSuscitado: SINTTELRio-Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamento e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do RJ Adv: Graziele Cardoso da Silva OAB: RJ109086D\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 803091" ] } } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": { "Secretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "803527": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n15.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1412-2009-000-01-00-8, de BENILDE SILVA SANTOS. Assunto: Auxílio Funeral referente ao ex-servidor inativo Marcelo Silva Santos: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso IV, “a”, da Portaria nº 22/2007, indefiro o pagamento do auxílio-funeral à interessada com base no que dispõe o art. 2º da Lei nº 9.784/99.”;\r\n\r\n14.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-02926-2009-000-01-00-0, de VIVIANE ALMEIDA DE SOUZA. Assunto: Vacância: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se ao envio de e-mail corporativo à servidora, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, a fim de cientificá-la de que deverá apresentar, perante esta unidade administrativa, a Declaração atualizada de bens e valores, podendo ser apresentada a cópia da Declaração do IRPF do exercício de 2009, com todas as folhas assinadas, ou então uma declaração contendo todos os bens e valores que a servidora possui até a presente data.É necessário, ainda, que a requerente cumpra a diligência no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta publicação. Outrossim, pertinente salientar os termos dos arts. 116, III, 117, XV e 132, XIII da Lei nº 8.112/90, c/c art. 13, § § 2º e 3º da Lei nº 8.429/92 e Lei nº 8.730/93, caso não ocorra a apresentação da documentação exigida.”;\r\n\r\nTRT-PA-03439-2005-000-01-00-1, de MANOEL VASCONCELLOS GOMES. Assunto: Tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 5.365 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP\r\n\r\nId: 803527" ] } } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": { "Secretaria Judiciária": { "Atos": { "800894": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-068-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Brasileira de Instrucao - Faculdade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)], Rcte: Andre Luis Toribio Dantas [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luis Toribio Dantas [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcdo: Sociedade Brasileira de Instrucao - Faculdade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luis Toribio Dantas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-004-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Glauce Tanus da Silva Brito [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Glauce Tanus da Silva Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-242-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ildo Goncalves Campos [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-016-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Adilson Claudio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pastificio Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adilson Claudio da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josilane Moura de Andrade [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-223-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Milton Barreto Correa Filho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Milton Barreto Correa Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lita Souza Guerra [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02070-2006-481-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Glaucia Costa Aguiar [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Glaucia Costa Aguiar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-025-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cavalcante de Oliveira Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00998-2005-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Maria Pedreira de Carvalho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgte: Iracema Furtado Fonseca [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgte: Paulo Cesar da Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgte: Ralph Roedel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgte: Paulo Feijo de Matos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ralph Roedel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-058-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Antonio Ferreira [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRcdo: LGB Rio Representacoes Ltda. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Hitel Teleinformatica Ltda. [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Antonio Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Alcides Duarte Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rcdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rcdo: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Rcdo: Alcides Duarte Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcides Duarte Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Henrique de Azevedo Simoes [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-003-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Roberto Cherem Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00966-2003-411-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02911-2004-451-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02347-2006-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Marcos Luiz da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-041-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sanofi Aventis Farmaceutica Ltdla [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nRcdo: JUSSARA DE FATIMA MUNIZ VIEIRA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sanofi Aventis Farmaceutica Ltdla\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-081-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Antonio de Lima [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-080-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jader Jose Mazzo Almada [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jader Jose Mazzo Almada\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alberto Boller Filho [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JOLIMODE ROUPAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ARNALDO CESAR DA SILVA LEIROZ [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ARNALDO CESAR DA SILVA LEIROZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Lucia Pereira Malheiros [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)], Rcte: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)]\r\n\r\nRcdo: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)], Rcdo: Ana Lucia Pereira Malheiros [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SNC Industria de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-013-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Moraes Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Trabalho Grandestar Profissionais Autonomos Area Motorista [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)], Ebgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Moraes Rodrigues dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-057-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE ANTONIO SOARES NEVES N/P REP. NEIDE ALMEIDA NEVES [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-077-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Alice Martins Porto [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Alice Martins Porto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01995-1996-282-01-01-1 - AP\r\n\r\nAgte: CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nAgdo: Espolio de Rosicler Rebel Albernaz, Ronaldo Gomes Rebel e Jose Carlos Gomes Rebel [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-042-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliana de Azevedo Medeiros [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliana de Azevedo Medeiros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio Coimbra do Nascimento [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 800894" ], "800892": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-038-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Concremat Engenharia Tecnologia Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wladimir Morais Macedo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-223-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Marcos Aurelio da Conceicao Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-017-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson Luis Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Zanchi Fairbanks e Associados S/C Ltda. [Adv. Márcio Valfredo Bessa (OAB: SP 237864 - D)], Rcdo: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson Luis Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01675-1999-040-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EVARISTO IRAPUA DE ASSUMPCAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Rubens Glaucio da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRcdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Rubens Glaucio da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Aimore Rocha Lace [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aimore Rocha Lace\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01287-1999-206-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ORLANDO HILARIO DA CRUZ [Adv. Jucelino Pinheiro da Silva (OAB: RJ 55900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO VERA CRUZ SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04746-2001-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: CELSO DA ROCHA NASCIMENTO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pablo de Jesus Lima [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-044-01-01-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Denise Fernandes de Souza Cerca Dias [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Ebgdo: Banco Ibi S.A. - IBICRED [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 06097-2008-000-01-00-4 - AACC\r\n\r\nAut: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria de Fatima Loureiro Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria de Fatima Loureiro Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00193-2001-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza (OAB: RJ 443 - B)]\r\n\r\nRcdo: MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-471-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Manoel Roque de Oliveira [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Athos Farma Sudeste S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Manoel Roque de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-008-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Karla Moreira Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Credicard Banco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01288-2001-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)]\r\n\r\nEbgdo: M M RECURSOS HUMANOS LTDA, Ebgdo: ALEXSANDER DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Regia Maria Barcelos da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regia Maria Barcelos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-011-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Sheila Carvalho de Vasconcelos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sheila Carvalho de Vasconcelos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-471-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nEbgdo: Selma Moreira da costa Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)], Ebgdo: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Dércio Andrade Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03067-2005-451-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Rcdo: Claudio Manoel Valeriote de Freitas [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Renata Pimentel Florenco [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-006-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MAURICIO DE SOUZA MARQUES [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MAURICIO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-070-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Luiz Goncalves dos Santos [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Ebgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: CLAUDIA RODRIGUES MAURO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Ebgdo: UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-064-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Renilson dos Santos Nunes [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Rcte: Oficina Dragp de Automoveis Ltda. [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oficina Dragp de Automoveis Ltda. [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)], Rcdo: Jose Renilson dos Santos Nunes [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Oficina Dragp de Automoveis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-067-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRAFICA LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Machado Barbosa [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRAFICA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-049-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Ximenes Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nAgdo: Heloisa Marcelino Barbosa [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Heloisa Marcelino Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-077-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gas Forte Construtora Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rcdo: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)], Rcdo: Humberto Valladares da Silva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-222-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Eli Rogerio Benita [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Grantel Engenharia Ltda. [Adv. Anselmo Maschio (OAB: PR 12584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eli Rogerio Benita\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04085-2000-481-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DANILO RODRIGUES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline de Oliveira Felipe [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-030-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmilson Leonel Vital [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01740-2006-064-01-01-3 - ED\r\n\r\nEbgte: FERNANDO DE ATHAYDE FERREIRA [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IVO HELCIO JARDIM DE CAMPOS PITANGUY [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: PONTAL FITNESS ESCOLA DE TENIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FERNANDO DE ATHAYDE FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Dayse de Carvalho Fernandes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dayse de Carvalho Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdecy de Brito Sanches [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00434-1999-003-01-01-0 - AIAP\r\n\r\nAgte: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-064-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos da Silva [Adv. Cesar Tadeu da Silva (OAB: RJ 92899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02539-1990-032-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: EVANDRO AMERICO COSTA [Adv. Renata Marlene de Castro Melo (OAB: RJ 50851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Schmidt Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB: SP 116052 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanessa Almeida Leite de Deus [Adv. Jorge dos Santos Oliveira (OAB: RJ 91029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Schmidt Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 800892" ], "800893": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01213-1987-003-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Espolio de ALVARO FERRAZ DE ABREU representado por Christiane Ferraz d [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-027-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nRcdo: Rosemere Santos Chaves [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)], Rcdo: Poli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Central do Brasil - BACEN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Reis Belém [Adv. Fernando Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 117716 - D)]\r\n\r\nRéu: Três Rios Moto Terra Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Três Rios Moto Terra Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Barbosa de Almeida [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-014-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIDNEY DE SOUZA PAULA [Adv. Jubita de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 33187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-038-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Jose Magno Petra de Barros [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01688-2002-059-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Agte: ANGELICA CATARINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Agdo: ANGELICA CATARINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00192-1998-054-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: SANTA CASA MISERICORDIA HOSPITAL NSA SRA SAUDE [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nAgdo: NILZA FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO) [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NILZA FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Claudio Leoni [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-039-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jimmy Candido de Almeida [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jimmy Candido de Almeida [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jimmy Candido de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELISANGELA DE SOUZA ALVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01665-2004-206-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: AWA PETROLEO LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALFREDO MARCELINO FREIRE [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AWA PETROLEO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01700-2003-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: WANDERSON CAMPOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: G STAFF DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Izabel Cristina Vilardi de Assumpcao (OAB: RJ 47053 - D)], Rcdo: RAPIDEX SERVICOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WANDERSON CAMPOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 800893" ], "800895": [ "IIIF - TRT - Expediente", "‘Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Lopes da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00176-2001-005-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE AFONSO GONCALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-001-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Domingues de Oliveira [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Domingues de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Liliane Pastana Queyroi [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Liliane Pastana Queyroi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-204-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica - em recuperação judicial [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)], Agdo: Silmar da Silva de Freitas [Adv. Flavio Fiuza Dias (OAB: RJ 130949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosch Administradora de Servicos e Informatica - em recuperação judicial, Silmar da Silva de Freitas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Alberto Fonseca Costa [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Janice de Souza [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nAgdo: Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-204-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Acomoveis Aco Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]’\r\n\r\nAgdo: Ronaldo de Barros Farnese [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo de Barros Farnese\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-343-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-076-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renata Helena Malaquias Franco [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula Fernandes [Adv. Pamela Freire da Silva (OAB: RJ 102424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Renata Helena Malaquias Franco \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00579-1998-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO CARLOS CASTELO BRANCO [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)], Agdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Agdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO NACIONAL S/A, FRANCISCO CARLOS CASTELO BRANCO, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Simone Marques Furtado (OAB: RJ 134636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-038-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SANDRA DA SILVA JESUS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nAgdo: SANDRA DA SILVA JESUS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SANDRA DA SILVA JESUS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-247-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ponte Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nAgdo: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Agdo: Fernando Moreira Ribeiro [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): All Services Cooperativa Ltda., Fernando Moreira Ribeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cosme Lemos da Conceicao [Adv. Patrícia da Silva Marques Godinho (OAB: RJ 138743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-044-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto dos Santos Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto dos Santos Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-049-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casa de Portugal Sociedade Filantropica [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Greca Born [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiane Greca Born\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-039-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arildo Paulo Ferreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-052-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Carlos Pereira Currais [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-038-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SEMINOVOS LOCALIZA (PRIME PREST. DE SERVICOS S/A) [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vinicius da Silva Machado [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vinicius da Silva Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-039-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Arildo Paulo Ferreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arildo Paulo Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-202-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Isabel do Nascimento Valim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Isabel do Nascimento Valim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-039-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Cristina Calazans da Cruz [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Cristina Calazans da Cruz, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Raimundo de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Raimundo de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Martins de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Eduardo Martins de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cosme Alexei Penalva de Farias [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cosme Alexei Penalva de Farias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-034-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Gomes de Albuquerque [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda E Outros [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda E Outros, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-005-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luis Rodrigues Carlos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-028-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Paulo Sergio Silva de Souza [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Sergio Silva de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: RRM-Rede de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carla Pereira Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carla Pereira Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-343-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Bosco Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-034-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Hannfried Schaller [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hannfried Schaller, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-014-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Bonfim dos Santos [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Manoel Bonfim dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-034-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hannfried Schaller [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Hannfried Schaller\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)], Agdo: Ademir Pereira da Cunha [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ademir Pereira da Cunha, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Linhares Lira [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda., Robson Linhares Lira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-343-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Mendes da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio Mendes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-521-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Claudio Micheloni da Silva [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marca UP Consultoria S/C Ltda. [Adv. Luciana Patrícia Alves da Silva (OAB: SP 159511 - D)], Agdo: Servatis S.A. [Adv. Celso Umberto Luchesi (OAB: SP 76458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marca UP Consultoria S/C Ltda., Servatis S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-001-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Fernandes da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiane Fernandes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Francelino da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Francelino da Silva, Agte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-025-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Julio Herbster [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Julio Herbster\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-431-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Agdo: Christiano Fernandes da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Christiano Fernandes da Silva, Agdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-431-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Christiano Fernandes da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Christiano Fernandes da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01697-2007-201-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aluisio Henrique Justen [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Agdo: Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aluisio Henrique Justen, Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01697-2007-201-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Aluisio Henrique Justen [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aluisio Henrique Justen, Agte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01860-2006-263-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Eduardo Figueiredo de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02216-2006-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Joao Batista da Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Batista da Silva, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02284-2005-451-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: V Ribeiro da Silveira Serralheria [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): V Ribeiro da Silveira Serralheria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02301-2006-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Acir Fernando Ferreira da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02664-1996-241-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMAZONAS DE NITEROI MOVEIS Ltda [Adv. Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho (OAB: RJ 127777 - D)]\r\n\r\nAgdo: ABRAM HERSZ MOSCOWITEH [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ABRAM HERSZ MOSCOWITEH\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a I’’nstrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02829-2004-242-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSILENE ALVES DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROSILENE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 800895" ], "800891": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01470-2002-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Ebgte: LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Ebgdo: LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)], Ebgdo: UNIWAY SERVICOS COOPERATIVA DE TRAB. DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITIBANK S.A., Ebgte LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO CITIBANK S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dilson de Moura [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)], Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Dilson de Moura. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-071-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Catarina Cunha de Araujo [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Catarina Cunha de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A. e outro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Catarina Cunha de Araujo. \r\n\r\nProcesso: 01282-2004-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: JOAO DIDIMO CAMINHA DE AGUIAR E OUTROS [Adv. Alexandre Talanckas (OAB: SP 158832 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Adilson Silva e OUTROS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Ebgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adilson Silva e OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-054-01-01-4 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia da Fonseca Ferreira de Carvalho [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcdo: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF, Rcdo Probank Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Flavia da Fonseca Ferreira de Carvalho. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 800891" ] } } }, "Tribunal Pleno / Órgão Especial": { "Órgão Especial": { "Atos": { "803026": [ "IIIF - TRT - Expediente", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão de 25/06/2009:\r\n\r\nTRT-06715-2008-000-01-00-6 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. Suscitante: MM. Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, julgar procedente o presente conflito negativo de competência, (...).\"\r\n\r\nTRT-01489-2009-000-01-00-8 (CCJ) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. Suscitante: MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Macaé. Suscitado: MM. Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \"(...), por unanimidade, em declarar competente para processar e julgar a reclamação trabalhista o Juízo Suscitante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 803026" ], "803193": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00935-2009-000-01-00-7 - AGOR\r\n\r\nAgte: Eliane do Ouro Sobrinho [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Estado de Portugal (Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro) [Adv. Adriana Brasil Guimarães (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Eliane do Ouro Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão (Relator Desembargador José Carlos Novis Cesar): \"...por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental interposto.\"./. \r\n\r\nId: 803193" ], "803227": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01638-2009-000-01-00-9 - AGOR\r\n\r\nAgte: Pedro Olivar Trajano Braga [Adv. Marcos Leandro Gonçalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Pedro Olivar Trajano Braga\r\n\r\nTomar ciência do v. Acórdão (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho): \"(...) por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental, por irregularidade de representação.\"./. \r\n\r\nId: 803227" ], "803260": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 05644-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Sind. dos Vigilante e Empreg. em Empresas de Seguranca do MRJ [Adv. Hélio Stefani Gherardi (OAB: DF 23891 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, Ipdo: Juiz Titular da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Amilton Braz [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sind. dos Vigilante e Empreg. em Empresas de Seguranca do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho): \"(...) por unanimidade, em julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, condenando o impetrante no pagamento das custas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), arbitrado à causa.\"./. \r\n\r\nId: 803260" ], "803276": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00961-2007-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Aristides Gonçalves Bomfim [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Desembargador Corregedor do TRT 1a Região\r\n\r\nTI: Sind dos Servidores e Empregados Civis das Forças Armadas - SINFA-RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)] e Luiz Henrique Lima [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aristides Gonçalves Bomfim\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão (Relator Desembargador Nelson Tomaz Braga): \"(...) por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela parte e, no mérito, rejeitá-los, (...) condenando o Embargante a pagar multa equivalente a um por cento do valor da causa (...)\"./. \r\n\r\nId: 803276" ] } } }, "Seções Especializadas": { "Seção Especializada em Dissídios Individuais": { "Atos": { "803485": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo:02538-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAutor: União Federal (sem advogado)\r\n\r\nRéus: Alzira Dalva Lopes Mathuiy e Outros (+ 16) (Adv. Luann Ferreira Macedo - OAB: RJ 161867 - E)\r\n\r\nDestinatário(s):Réus: Alzira Dalva Lopes Mathuiy e Outros (+ 16) (Adv. Luann Ferreira Macedo - OAB: RJ 161867 - E)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso:02538-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nProcesso:00215-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nImpetrante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira (Adv. Fabricio Monteiro Porto - OAB: RJ 100758 - D) \r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 15ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Maria Eunice Lima Gonçalves (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s):Impetrante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira (Adv. Fabricio Monteiro Porto - OAB: RJ 100758 - D) \r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso:00215-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nProcesso:00492-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAutor: Cid Jose da Silva (Adv. Jorge Ecir Silva Soares - OAB: RJ 39025 - D) \r\n\r\nRéu: Indústria Mecânica Vilas Ltda (Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado - OAB: RJ 57245 - D) \r\n\r\nDestinatário(s):Autor: Cid Jose da Silva (Adv. Jorge Ecir Silva Soares - OAB: RJ 39025 - D) \r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso:00492-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nProcesso: 03906-2003-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAutor: Roberto Jose Bastos (Adv. Eduardo Monteiro Avramesco - OAB: RJ 138704 - D)\r\n\r\nRéu: Emilio Rebull Pascual (Adv. Crisantino dos Santos - OAB: RJ 72995 - D)\r\n\r\nDestinatário(s):Autor: Roberto Jose Bastos (Adv. Eduardo Monteiro Avramesco - OAB: RJ 138704 - D) \r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 03906-2003-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nRio, 14/07/2009.\r\n\r\nAna Junqueira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 803485" ] }, "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": { "Atos": { "803641": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 02350-2005-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Gabriele Giglio [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Le Cordon Bleu Panificacao Ltda ME Carlos Alberto da costa Braga Mara Lucia da Silva Braga Carlos Rodrigues de Souza Sergio Antonio Valentino Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gabriele Giglio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nId: 803641" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": { "Atos": { "803432": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 06372-2008-000-01-00-0 – ResAut\r\n\r\nRqte: JOSE MARCIO DE PAIVA CHALITA\r\n\r\nRqdo: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 49. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 803432" ] } }, "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": { "Atos": { "801757": [ "IIIF - TRT - Despachos", "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03492-2007-000-01-00-4 – MS Ipte: Adalberto Furtado da Rosa [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 2a VT/Petropolis TI: Adriano da Rocha Silva Destinatário(s): Ipte Adalberto Furtado da Rosa: Deferida a dilação, por mais 20 dias de prazo (despacho de fls.60). \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 801757" ], "802540": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 02670-2007-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Nova Vitoria Com de Produtos Hospitalares Ltda ME ( Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque RJ101088D ), - Embargado : Juiz Titular da 26a VT/RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02665-2007-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Ryder Ligistica Ltda ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Jose Americo Costa Israel ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01219-2009-000-01-00-7 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda. ( Hamilton Braga Salles RJ77664D ), - Embargado : Juiz Titular da 70ª VT/RJ - Por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009. Felicia Moraes - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 802540" ] } }, "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": { "Atos": { "802943": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Itau SA [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a VT - RJ\r\n\r\nTI: Tatiana Amorim da Silva [Adv. Fernando Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 D)Des tinatário(s): Ipte Banco Itau SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor 30,00 (trinta reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 802943" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": { "Atos": { "801975": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "‘SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01636-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Ernandes Barques de Morais [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ernandes Barques de Morais \r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nProcesso: 02253-2009-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n...conheço e rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 02639-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Roberto Luiz de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçú’\r\n\r\nTI: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Roberto Luiz de Souza\r\n\r\n... DEDFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR...\r\n\r\n... juntar cópia da inicial para a terceira interessada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02887-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Marcos José da Costa Mesquita [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Ipte: Regina Maria da Silva Mesquita [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fábio Ramalho da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcos José da Costa Mesquita, Ipte Regina Maria da Silva Mesquita\r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 02912-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Allianz Saúde S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Ipte: Allianz Seguros S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Willian Araujo Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Allianz Saúde S.A., Ipte Allianz Seguros S.A.\r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 02924-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Bruna Sampaio Farias Marinho [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Banco Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Mutiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Bruna Sampaio Farias Marinho\r\n\r\n... INDEFIRO A LIMINAR...\r\n\r\nJuntar cópia da inicial para o terceiro interessado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02927-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ubirajara Fraga da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Itaú S.A.\r\n\r\n... DEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nProcesso: 02960-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Marcos José da Costa Mesquita e Regina Maria da Costa Mesquita [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fábio Ramalho da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcos José da Costa Mesquita e Regina Maria da Costa Mesquita\r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 02968-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Alba Aparecida de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro’\r\n\r\nTI: Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda Lab´s Cardiolab Exames Complementares Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alba Aparecida de Oliveira\r\n\r\n... INDEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nProcesso: 03005-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Robson Luis Cantarino Soares [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Robson Luis Cantarino Soares \r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 03025-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Aroldo Moraes da Silva Junior [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Paulo Roberto do Couto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aroldo Moraes da Silva Junior\r\n\r\n...indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 03027-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Bruno Gnatiuk da Silva [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 66ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro\r\n\r\nTI: Paulo Roberto do Couto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Bruno Gnatiuk da Silva\r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 03041-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Ri’o de Janeiro\r\n\r\nTI: Instituto de Medicamentos e Alergia \"IMA\" Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO\r\n\r\n...indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 03042-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Allianz Seguros S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Ipte: Allianz Saúde S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Willian Araujo Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Allianz Saúde S.A.\r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 03071-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda. [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Cláucio Bravo de Mendonça \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\n...indefiro liminarmente... \r\n\r\n‘‘Processo: 20096-2000-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO DO EST DO RIO DE JANEIRO S.A (EM LJUD) [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO SR DR JUIZ DA PRES 1 VT / RJ\r\n\r\nTI: RICARDO CAMPBELL NASCIMENTO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO DO EST DO RIO DE JANEIRO S.A (EM LJUD), RICARDO CAMPBELL NASCIMENTO\r\n\r\n... julgo extinto o processo... \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801975" ], "802528": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06196-2008-000-01-00-6 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Marcos Soares do Nascimento ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : Juiz Titular da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, extinguir o processo sem resolução de mérito, vencidos os Exmos(as). Srs(as). Desembargadores(as) Antônio Carlos Areal (Relator), Rosana Salim Villela Travesedo e Marcos Antônio Palácio\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802528" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": { "Atos": { "803106": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-000-01-00-5 – AR - Aut: Cartorio de Reg. Civil Pessoas Naturais da 2a Circunsc Comarca Capital (Adv. Marinete Bastos Arantes Costa OAB/RJ 116202 – D) Réu: Lourdes Patricia Lemos Calmon (Adv. Nivaldo Manoel da Silva, OAB/RJ 78369 – D) - Destinatário(s): Aut Cartorio de Reg. Civil Pessoas Naturais da 2a Circunsc Comarca Capital.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas a que foi condenado, no valor de R$ 105,40 (Cento e cinco reais e quarenta centavos). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01812-2008-000-01-00-2 – MS -Ipte: RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda (Adv. Jose Jayme de Souza Santoro, OAB/RJ 90005 - D)Ipdo: Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Plinio Cesar Basilio de Lemos. Destinatário(s): Ipte RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas a que foi condenado, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 05 dias. Rio de Janeiro 13 de julho de 2009. Ilna Teles de Jesus - Tec. Judiciario.\r\n\r\nId: 803106" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": { "Atos": { "803086": [ "IIIF - TRT - Despachos", "S.E.D.I.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02140-2009-000-01-00-3 – MS Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Ipte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 – D)] - Ipdo: MM Juízo da 26 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Roberto Sebastião dos Santos. Destinatário(s): Ipte Cesa S.A. Comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 803086" ], "802278": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "Processo: 03019-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edson Saboya Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 530/531, que indeferiu o pedido de liminar sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da inicial. \r\n\r\nId: 802278" ] } }, "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": { "Atos": { "803573": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "Processo: 01333-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Raimundo Cesar Ramos Carmo [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Bazar Tudo com Deus de Cajaíba Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Raimundo Cesar Ramos Carmo\r\n\r\n\"...Por essas razões, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 2.400,00, pela impetrante, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor ora fixado à condenação, com base no real conteúdo econômico decorrente do ato impugnado e no valor histórico do imóvel objeto de reintegração de posse (v. fls. 24).\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMirtz Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 803573" ], "803607": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "Processo: 03018-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Sérgio Luiz Conceição de Brito [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sérgio Luiz Conceição de Brito\r\n\r\n\"... defiro, por ora, a liminar requerida, para afastar a exigência de pagamento prévio de honorários periciais para a realização da prova técnica requerida pelo impetrante, até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei. \r\n\r\nId: 803607" ] } } } }, "Turmas": { "Secretaria da 1ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": { "Atos": { "803235": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Maria da Penha Aquino de Oliveira ( Andrea D Imperio Antunes RJ98225D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo Recorrente compareceu Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB 47522).\r\n\r\nProcesso: 00956-2003-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: WELLINGTON MOTA BATISTA (Paulo Couto RJ107031D), FREE DIP SUPERMERCADOS LTDA (Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 803235" ], "803270": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-028-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: João Jairo de Luna Barbosa (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Ré compareceu Dra. Flávia Bastos (OAB 135177).\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-262-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Sebastiao Correia de Souza (Anderson Neiva de Souza RJ85075D), - Agravado: Cervejarias Kaiser Brasil S/A (Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D), - colhido o voto de vista do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: Susi Catia Vilela de Moura (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-028-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado: Aldo de Nazareth Vital (Valter Bertanha Valadao RJ25883D), Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. (Veronica do Nascimento RJ80713D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se proceda à execução requerida pela agravante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Recorrido: Francisca Maria dos Santos (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2003 e excluir da condenação a verba honorária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Shyrley Silva Souza (Rosilene Moraes Alonso RJ91001D), - Recorrido: Premier Copacabana Hotel Ltda. (Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro (Regina Celia Almeida RJ54114D), - Recorrido: Café e Bar Doradinho Ltda. (Daniela Guimaraes Soares RJ117171D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01181-2002-053-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado: Lido Serviços Gerais Ltda. (Simone Maria da Hora RJ132165D), JORGE DOS SANTOS (Jose Carlos dos Santos RJ54159D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se proceda à execução da cota previdenciária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - Recorrido: Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Silvio Jose da Costa Nava (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01554-1998-262-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Agravado: CARLOS ALBERTO NUNES DE ALMEIDA (Claudia Gomes dos Santos RJ82208D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acolher, porquanto corretos, os cálculos referentes a horas extras constantes do demonstrativo de fls. 154, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Recorrido: Francisco Raimundo de Souza (Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, rejeitar a preliminar de extinção do feito, em face de transação, e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e do adicional de acúmulo de funções, assim como os reflexos de ambos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido: Miguel Moraes Mello (Mariannea Lara Leal RJ64302D), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Alexandre Maia Leite RJ73502D), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, por ausência de interesse, quanto ao vale-transporte, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado: Vera Lucia Galvao de Mello (Amaury Fortes Duarte RJ62560D), Clinica Pediatrica Baby Help Ltda. (Rogerio Guastini D Grilo RJ32626D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que se proceda à execução da cota previdenciária, à vista dos valores ajustados pelas partes, sendo facultado ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 803270" ], "803450": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-026-01-00-8 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; Tercei Servicos Ltda. - Recorrido: Carlos Alberto Souza Sarlo (Jorge Carneiro Mendes RJ82156D), - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário conforme Súmula nº 331, IV, do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-065-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ministério Público do Trabalho - Recorrido: Transporte Intermunicipal Ltda. (David Silva Junior RJ10186D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar o marco prescricional em 14/02/2001, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 803450" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": { "Atos": { "800328": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01665-2001-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : FRANCIS FERNANDES ORIGUELA ( Aloisio Jose de Camargo Salles RJ57470D ), RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCAO LTDA ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição por incabível, determinando-se a respeito, a retificação da autuação, conhecer do recurso voluntário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária, a multa do artigo nº 467 da CLT, nos termos da fundamentação\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-029-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : VIACAO REDENTOR ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - Embargado : Josefino Rocha Filho ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-054-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Marli Marques Duarte ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o reclamado a pagar ao reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Angelica da Silva Brasil ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Recorrido : Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos LtdaBuzios Diagnostico Ltda ( Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), Megalagos Diagnostico Ltda ( Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para incluir na condenação, nos termos da fundamentação, o pagamento de horas extras, a indenização correspondente os salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, e os reflexos em férias, décimo terceiro, FGTS e indenização de 40%, bem como impor a indenização equivalente ao seguro desemprego, em caso de não fornecimento das respectivas guias pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - Embargado : LUCIA REGINA BASTOS ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-033-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Claudio Victor de Castro Freirtas RJ140239D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Jose Roberto Russo ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o reclamado a pagar ao reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-206-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Pneu Rimold de Acessórios e peças para Veículos Ltda ( Ruy de Araujo Junior RJ123366D ), - Embargado : Hugo Lima Leite ( Cristina da Silva Batista RJ151019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fudamentação.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-223-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Agravado : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Jose Kleuver Jardim RJ5499D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-054-01-01-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Jogararo Alimentacao Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : Nilson Francisco ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-080-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Maria Lima Sales ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : So Yat - Fei ( Patricia Couto de Oliveira RJ84113D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-021-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : ANA MARIA MOTA BOTELHO DUARTE ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-052-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Adilson Guimaraes ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Jose Antonio Maia Vinagre ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Joao Joaquim Martinel‘l’’i RJ139475D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Andrea Grieco Sant Anna Meirinho RJ94640D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 03879-2002-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : MARCIO VALERIO DA SILVA ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), MIRAK SA ( Fernanda Philigret Baptista Krykhtine RJ109031D ), ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos temos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 29/30.\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO - Recorrido : Itatok Materiais Esportivos Ltda ( Gilson Batista Tavares RJ30748D ), Sheila Rodrigues Cassa ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos temos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 16.\r\n\r\nProcesso: 00339-2004-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : JOAO ALEXANDRE DA COSTA NETO ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 52.\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Felipe Vaz Costa ( Diego Maldonado RJ106842D ), - Recorrido : Infosat Engenharia Ltda.Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, na forma da fundamentação, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 02094-2006-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Saulo Manoel Borges Pereira ( Sylvio Pereira da Silva RJ28796D ), Sanitaria Fluminense S.A. ( Ilma Tardim da Silva RJ66585D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos temos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 18.\r\n\r\nProcesso: 00485-1997-073-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ARRASO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ( Izabel Cristina Maciel de Souza RJ1517B ), ANA CLAUDIA MELO DA SILVA ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 800328" ] } } }, "Secretaria da 2ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": { "Atos": { "803647": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. (TV GLOBO) ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Ernande do Nascimento Ribeiro ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), Lideranca em Servicos Ltda (POR EDITAL fls. 83) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-011-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Ana Maria Araujo ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Ana Maria Araujo ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos; no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora para, reformando a sentença, declarar a natureza salarial da verba deferida na sentença referente ao intervalo intrajornada para efeito de projeção nas demais parcelas salariais e indenizatórias, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida’ Coutinho Magalhães neste aspecto, afastar a observância da Súmula nº 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho quanto ao pagamento das horas extras das comissões e deferir a multa normativa para cada uma das convenções coletivas acostadas aos autos, mantidos os valores arbitrados à folha 840 para efeito de condenação e custas, vencido o Relator no tocante à multa normativa e ao pagamento da gratificação semestral. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro. O Desembargador José Carlos Novis Cesar não participou do julgamento face impedimento.\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-014-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - Embargado : Carlos Alberto Soares de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos.\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIPKELLY DE ALMEIDA MENDONCA ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeito modificativo, na forma da fundamentação do voto da relatora, tão somente para prestar esclarecimentos, sem reputar, no entanto, prequestionada a matéria, conforme súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Carlos Alberto Santos Dias ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Tufao Materiais de Construcao Ltda. ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - Recorrido : Carlos Rosa ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-027-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), Moppclean Servicos de Limpeza Ltda. ( Roberto da Silva Araujo RJ132153D ), Celia da Silva Monteiro ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Valesul Alumínio S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Emerson Flávio Macedo da Silva ( Daniela Guimaraes Soares RJ117171D ), - Recorrido : Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. ( José Guilherme Costa Chaves MG79834D ), Valesul Alumínio S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Emerson Flávio Macedo da Silva ( Daniela Guimaraes Soares RJ117171D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, negar provimento ao apelo do réu e, dar provimento ao apelo do autor, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Claudemir Sales Batista ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Claudemir Sales Batista ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de submissão da demanda à CCP para, no mérito, no adesivo do reclamante, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais e do adicional de periculosidade; no da primeira reclamada (TELENGE), negar-lhe provimento e, no da segunda reclamada (TELEMAR), por maioria, dar-lhe parcial provimento para que se observe quanto ao imposto de renda o que dispõe o art. 46, da Lei 8541/92 e a Súmula 368, do C. TST, excluindo-se da condenação o valor que excede aquele suportado pelo reclamante se houvesse pago na época própria, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Antonio Medeiros Ramos ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, afastando a prescrição total e reconhecendo como prescritas as parcelas anteriores à 23/11/02, dar-lhe parcial provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência, para deferir o pagamento de 2 horas extras diárias a partir de 24/11/02 e seus reflexos nas férias, com acréscimo de 1/3, 13º salário, verbas rescisórias, repouso semanal remunerado e nos valores recolhidos a título de FGTS, nos termos fixados na sentença, conforme fundamentação do voto da relatora, mantidos os valores fixados à folha 334, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 803647" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": { "Atos": { "802676": [ "IIIF - TRT - Despachos", "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\n‘’Processo: 01545-2006-204-0ª T1-00-3 - RO Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Rcdo: Esperanca Amelia de Lima de Barros [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] Destinatário(s): Rcte Esperanca Amelia de Lima de Barros, Rcdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda Tomar ciência da devolução do prazo. Devolvido o prazo à recorrente, conforme despacho de fl. 124.\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-006-01-00-0 - RO Rcte: Marcio de Carvalho Duarte Martins [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio de Carvalho Duarte Martins [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] Destinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A. Contrarrazoar o recurso ordinario do autor, de fl. 283/290, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2001-026-01-01-0 - AIAP Agte: GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena (OAB: RJ 1971 - A)] Agdo: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO RJ [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)] Destinatário(s): Agte GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE Ter ciencia de despacho de fl 74:\"...Indefiro, porquanto sem qualquer amparo legal.Diligencie o agravante, por meios próprios, o que for do seu interesse...\"\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-076-01-00-2 - RO Rcte: Fabricia da Costa Faria de Oliveira [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Fabricia da Costa Faria de Oliveira [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. (fl 436/437) \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-017-01-00-9 - RO Rcte: Tatiane Avellar Ribeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)] Rcdo: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)] Destinatário(s): Rcdo Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. Ter ciencia do despacho de fl. 720:\"...Notifique-se a 1ª recorrida a vir com a alteração contratual que comprove a efetiva mudança na sua razão social, porquanto aquela acostada às fls. 695/710 não se presta para tal fim, no prazo de 05 dias. Not, ainda, o Dr. Luiz Antonio G.R.da Costa, signatário do substabelecimento que acompanha a petição protocolizada em 26.06.09, em especial da Dra. Valéria Abud Jonas (requerimento de fls. 693/694), visto que a peça que os credenciaria e que acompanha a outra petição, cuja juntada ora se determina, foi firmada em data anterior a do instrumento de outorga ora apresentado...\" .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Josias Gonzaga do Nascimento [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] Destinatário(s): Rcte Josias Gonzaga do Nascimento, Rcdo Telemar Norte Leste S.A. Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 582/587. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-079-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)] Rcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Light Servicos de Eletricidade S.A. Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 112/114 Processo: 01800-2006-206-01-01-3 - RO Rcte: Robson Ambros Freixo [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] Rcdo: IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)] Destinatário(s): Rcdo IBF Industria Brasileira de Filmes S.A.Contrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Adelino Paiva de Carvalho [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRcdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, fl 185/190. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)] Rcdo: Daniel Guimaraes de Macedo [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)] Destinatário(s): Rcte Daniel Guimaraes de Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, fl 303/305. \r\n\r\n‘Rio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário’’\r\n\r\nId: 802676" ], "802758": [ "IIIF - TRT - Despachos", "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Luciano [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)] Destinatário(s): Rcte Edson Luciano Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, fl 219/222. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802758" ] } } }, "Secretaria da 3ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": { "Atos": { "803206": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06840-2008-000-01-00-6 – ResAut - Rqte: ANTONIO VERAS ZACARIAS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 – D)] Rqdo: CHURRASCARIA CHIMARRON LTDA [Adv. Delma da Conceicao (OAB: RJ 60938 – D)] Destinat ário(s): Rqte ANTONIO VERAS ZACARIAS, Rqdo CHURRASCARIA CHIMARRON LTDA - Ter ciência de despacho de fls. 69 Vistos, etc... Indefiro, portanto, o apelo de fls. 68, mas determino a intimação do autor para que regularize sua representação, trazendo aos autos, em cinco dias, o instrumento de mandato dos advogados que subscrevem peça de fls. 03. Rio de Janeiro, 07 de Julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Julho de 2009.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 803206" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": { "Atos": { "802242": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-021-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Free Hand Designer Comercio de Industria de Bijuterias Ltda [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)], Rcdo: MICHELLE DAYANE SANTIAGO DA SILVA [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Free Hand Designer Comercio de Industria de Bijuterias Ltda, Rcdo MICHELLE DAYANE SANTIAGO DA SILVA \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58: \"Intimem-se os recorridos para contrarrazoarem o recurso ordinário\". .\r\n\r\nCM: 3.76Id: 802242" ], "803088": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Citifinancial Pro NC Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ) - Recorrido : Michelle Martins de Souza ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso das reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ubirajara de Souza Sena ( Aluisio Cesar de Weck RJ41162D ) - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para incluir na condenação o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o salário referente ao mês de julho de 2007 (26 dias) e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Simone Pinto de Castro ( Adriana de Sousa Fernandes Lima RJ89100D ), Bar e Restaurante 7 Apostolos Ltda. - Devassa Flamengo - Recorrido : Bar e Restaurante 7 Apostolos Ltda. - Devassa FlamengoBar e Restaurante 9 Apostolos Ltda. - Devassa Barra-Uniao das Devassas Cervejarias Ltda ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Simone Pinto de Castro ( Adriana de Sousa Fernandes Lima RJ89100D ), Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda. - Devassa Leblon - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso do terceiro reclamado (BAR E RESTAURANTE 7 APÓSTOLOS LTDA - DEVASSA FLAMENGO), para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00.\r\n\r\nId: 803088" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": { "Atos": { "800567": [ "IIIF - TRT - Expediente", "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00900-2006-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Lenilson Sabino da Silva ( Zacarias de Souza Rosa Filho RJ89169D ), - Recorrido : Qualygas Servicos de Gas Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 15% em favor do sindicato assistente do reclamante.\r\n\r\n‘01104-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Luiz Henrique Lucena ( Jose Valter da Silva RJ109402D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, no que tange ao intervalo intrajornada e conhecê-lo, quanto aos demais aspectos; extinguir, de ofício, o feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de integração da média das horas extras e do adicional noturno no cálculo das parcelas resilitórias, nos termos do art. 267, I, do CPC. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado.\r\n\r\n00868-2005-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Transportes Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), - Recorrido : Sebastiao Aylton Queiroz de Jesus ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação as duas multas aplicadas pelo Juízo de origem em razão da oposição dos embargos declaratórios procrastinatórios; para julgar improcedente o pedido de horas extras e para excluir da condenação a remuneração dos serviços prestados nos feriados.\r\n\r\n01178-2005-021-01-03-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Edson Zukeran RJ130664D ), - Agravado : Inez de Jesus Inacio Lima ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Nilton Ferreira Alves ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Jorge Roberto de Souza ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Dulce Maria Rodrigues Lagoeiro ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Paulo Cesar dos Santos ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Clodomir Monteiro Costa ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Edson Oliveira de Sousa ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Alvaro Carneiro da Silva ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Leda Oliveira de Souza ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Cecilia Miranda ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Rejeitar o requerimento do agravado de condenação da agravante ao pagamento da multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Determinar a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público, para as providências cabíveis.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800567" ], "800561": [ "IIIF - TRT - Expediente", "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00900-2006-053-01-00-0 – RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Lenilson Sabino da Silva (Zacarias de Souza Rosa Filho) - Recorrido : Qualygas Serviços de Gas Ltda (Dr.). Pelo presente fica notificado Qualygas Serviços de Gas Ltda (Dr.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 15% em favor do sindicato assistente do reclamante”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800561" ] } } }, "Secretaria da 4ª Turma": { "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": { "Atos": { "802071": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01861-2005-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Max Lacerda Cabral (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), Banco Bradesco S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), - Recorrido: Max Lacerda Cabral (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), Banco Bradesco S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), - por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada pelo autor para, declarando a nulidade dos atos praticados a partir de fl. 1.016, determinar o retorno dos autos ao Juízo originário, a fim de que outra decisão de embargos de declaração seja proferida, restando prejudicada a apreciação do mérito dos recursos das partes.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Thomaz Coelho (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D), - Recorrido: Severino do Ramo Francisco de Amurim (Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias e suas repercussões. Fica reduzido o valor das custas para R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), adequada à redução da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente :Maua Jurong S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Renave Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), Gadf Reparos e Servicos Ltda Me (Deocleciano da Silva RJ106440D), Josiel da Conceicao Ferreira (Simone de Oliveira Antas RJ107139D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-264-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Jose Alberto da Silva Lessa (Otavia A. B. Menezes RJ120362D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP (Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D), - Recorrido: Ronaldo Curvelo Rezende (Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Maria Lucia Lucateli Gabina (Carlos Jose Lopes Paiva RJ100153D), - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Maria Lucia Lucateli Gabina (Carlos Jose Lopes Paiva RJ100153D), - por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da autora, para determinar a integração do valor pago a título de vale-transporte à sua remuneração para todos os efeitos legais e, por unanimidade, dar provimento ao da ré, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, mantidas as importâncias das custas e da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-432-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Johannes Jozef Hofstee (Ricardo Trigona Neto RJ89210D), - Agravado: Ester Sampaio Lima (Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade por insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, em negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 02891-1992-031-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: MARCOS BONFIM RUBIM (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - Agravado: BANCO BRADESCO S/A (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, a fim de que sejam refeitos os cálculos de correção monetária e juros até a data da expedição dos alvarás de fls. 1.269/1.270, convertendo os valores em IDTRs, deduzindo-se as importâncias anteriormente recebidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802071" ] } } }, "Secretaria da 5ª Turma": { "Atos": { "803447": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-018-01-00-2 – AP\r\n\r\nAgte: Wesley Leonardo Farizel Bomfim\r\n\r\nAgdo: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 226/228, verbis: \"...por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição, para que sejam apurados os cálculos referentes aos intervalos para refeição e descanso e para que sejam consideradas apenas as verbas de natureza salarial para apuração do valor para retenção do Imposto de Renda em conformidade com a coisa julgada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 803447" ] }, "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": { "Atos": { "802232": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Maxwell da Silva e Souza (Newton Vieira Pamplona RJ14677D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e, no MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01995-1995-062-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: Daniel Costa Lima da Rocha, Christiana Costa Lima da Rocha e Claudio Marcio Lima Rocha (Mario Antonio D. O. Couto RJ43497D) -Embargado: Karen Cristina de Souza da Rocha (Menor) N/P Adriana Silva de Souza (Mario Antonio D. O. Couto RJ 43497D) - por unanimidade, RECEBER como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a manifestação de folhas 320/325 e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorridos: RUAN ALEX DA SILVA CASEIRO (Juracir Rodrigues Pinto RJ51602D), COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Marcelo Quintes Franca RJ125491D) - por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01195-2002-035-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA (Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D) - Agravado: JOAO GECEY MORSELLI JUNIOR (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - por unanimidade, REJEITAR a aplicação de multa requerida em contraminuta e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-226-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Anderson Pires Fernandes (Isis Antunes da Silva Marques RJ40886D) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria (Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Banco Itau S.A. (Jose Antonio Gouveia RJ60710D) - Recorrido: Gloria Neves Machado (Fernanda Barroso RJ135754D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 802232" ] } }, "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": { "Atos": { "802552": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CNS - Nacional de Servicos Ltda. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Recorrido : Geslena Alves Pereira (Marcio Soares Rodrigues RJ82614D), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honorários advocatícios e para determinar que as horas extras deverão ser apuradas levando-se em conta os horários anotados nos cartões de ponto e as horas extras porventura quitadas nos recibos salariais, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. (Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a apuração da contribuição previdenciária observe o regime de competência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio, 13 de julho de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 802552" ] } }, "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "803253": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01691-1989-302-01-01-5 AP ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Agravante/Embargante: União Federal (INSS) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Agravada: Marlene Alves de Araújo (Luis Borges da Silva RJ58787), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 803253" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº3": { "Atos": { "802446": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-431-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Viacao Montes Brancos Ltda. ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Jose Carlos Vieira do Rosario ( Jorge Antonio Silva da Conceicao RJ98123D ), - por maioria, vencidas as Desembar gadora Tania da Silva Garcia que dava provimento ao recurso e a Juíza Marcia Leite Nery que negava-lhe provimento, DAR PARCIAL provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 802446" ], "802447": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-322-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Liliane Balbino da Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Fininvest S.a Negocios de Varejo ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Agra Belmonte, que acompanhou os Juizes Bruno Losada Albuquerque Lopes e Marcia Leite Nery, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, reconhecendo a atividade de bancária da Reclamante, condenar as Reclamadas, solidariamente, com base nas convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos pela parte autora, a pagar o piso salarial, as horas extraordinárias, além da 6ª diária, auxílio refeição, ajuda alimentação, participação nos lucros e resultados, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes (ausente), que redigirá o acórdão e, ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela Reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Vencidos os Desembargadores Tania da Silva Garcia e Antonio Carlos Areal, que reconheciam o vínculo com a Fininvest.\r\n\r\nId: 802447" ], "802448": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Processo: 01165-2006-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Katia Regina de Souza Lopes [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)], Rcdo: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio LTDA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 215/220: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade arguida em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nId: 802448" ] } } }, "Secretaria da 6ª Turma": { "Atos": { "802532": [ "IIIF - TRT - Expediente", "A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA 05/08/2009 FOI ADIADA PARA O DIA DEZ DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 08:30 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Dona Bis Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda. ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Recorrido: Carolina Braz Elizeche ( Adv. Silvia Sardenberg Campista RJ 105231 D ).\r\n\r\n2 - 00006-2007-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Luis da Silva ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ) - Recorrido: Reframax Engenharia Ltda. ( Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira RJ 94860 D ).\r\n\r\n3 - 00013-2009-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Audo Giocondo Mencarine Júnior ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n4 - 00034-2008-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carla Cristina Nogueira Braga ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ) - Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM, Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n5 - 00080-2008-054-01-01-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Wilson Jose de Souza Leitao ( Adv. Marcio Nogueira de Souza RJ 141614 D ) - Recorrido: TC Transcole Transportes Urgentes ( Adv. Andre Luiz Pinheiro Teixeira RJ 77351 D ).\r\n\r\n6 - 00097-2006-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ), Marcelo Goncalves ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ), Marcelo Goncalves ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n7 - 00114-2008-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Marcio Castro Silva ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ) - Agravado: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D ).\r\n\r\n8 - 00120-1997-065-01-00-9 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ROBERTO BRUGGER DA COSTA ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ).\r\n\r\n9 - 00190-2004-058-01-00-9 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: JOSE GILDO DE FREITAS GOMES ( Adv. Natasha Sharon Cohen RJ 121643 D ) - Agravado: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n10 - 00197-2008-221-01-00-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Waldir Teles de Andrade (Espolio de) ( Adv. Ricardo Maximo dos Santos Andrade RJ 129937 D ).\r\n\r\n11 - 00248-2006-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: S. Kolling e Kolling Ltda. ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ), Andreia de Souza dos Santos ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ), Brasipea Ltda. - Splendore Estofados ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ).\r\n\r\n12 - 00353-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Martin ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n13 - 00364-2007-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcelo da Silva Rosa ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Condominio dos Edifícios Residencial Rosas e Residencial Dálias ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Vigpat Servico de Vigilancia Ltda. ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ).\r\n\r\n14 - 00391-2007-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Martinho Fernandes da Silva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n15 - 00397-2002-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: CLEBER ALVES VIANA JUNIOR ( Adv. Luiz Victor Bezerra RJ 63533 D ), SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ), SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n16 - 00449-2006-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Salvador David Carlos ( Adv. Jose Carlos Taranto RJ 82862 D ) - Recorrido: Mercearia Poloneza Ltda ( Adv. Dejair Teixeira Tavares RJ 71383 D ).\r\n\r\n17 - 00449-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rute Francisca da Rosa ( Adv. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ), Claudia Regina Lucas Alves.\r\n\r\n18 - 00486-1992-342-01-00-4 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: JOAO ROSA DE SOUZA ( Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D ).\r\n\r\n19 - 00513-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Fundação Leão XIII ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Adriana da Silva Santos ( Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira RJ 99342 D ), Organização Produção Solidária - Prosol ( Adv. Paulo Nava RJ 77011 D ).\r\n\r\n20 - 00531-1998-010-01-00-7 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: CHURRASCARIA E RESTAURANTE POSTO CINCO LTDA ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ).\r\n\r\n21 - 00538-1997-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos RJ 95532 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Luiz Paulo Neves Coelho RJ 13644 D ) - Recorrido: ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\n22 - 00540-2004-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: DRICA PAES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Adv. Gevaldo Lopes Silva RJ 69560 D ), CAROLINA THOMPSON CARVALHO DE ARAUJO ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ).\r\n\r\n23 - 00561-2008-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Elaine Cristina Costa dos Santos ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Arras Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n24 - 00603-2002-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: INSS - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n25 - 00618-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: Roberto Pereira Daniel ( Adv. Jacqueline Madureira Magalhães RJ 92943 D ).\r\n\r\n26 - 00620-2008-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Pedro Ivo Soares ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n27 - 00637-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Rede Globo de Televisao ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Jose Antonio Teixeira de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Jose Antonio Teixeira de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), LTM Consultoria e Servicos Ltda., Rede Globo de Televisao ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Marco Antonio Fernandes de Melo, Lucia de Fatima Ribeiro Barbosa de Melo.\r\n\r\n28 - 00655-2004-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: LUCIENE PINHEIRO LIMA ( Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D ) - Recorrido: R. C. V. Areas Artefatos de Embalagens - ME, Associacao de Moradores do Bairro Jardim Carioca, Mocidade Espirita Emille des Touches - \"Lar Cristao\"´ ( Adv. Marcelo de Souza Barreto RJ 51557 D ).\r\n\r\n29 - 00682-2004-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: VANESSA KNUST COELHO ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n30 - 00683-2008-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Valmir Ramos dos Santos ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Livia Maria Maia de Poly RJ 101517 D ) - Recorrido: Valmir Ramos dos Santos ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Livia Maria Maia de Poly RJ 101517 D ).\r\n\r\n31 - 00703-1995-491-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Pro curador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: CACILDA MARIA LEITE DE AZEVEDO. ( Adv. Adalberto Matheus RJ 28263 D ).\r\n\r\n32 - 00750-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Denise Jacuru Ferreira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Simcred Recuperadora de Ativos Ltda. ( Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola RJ 118943 D ).\r\n\r\n33 - 00764-1999-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: CARLA MANES DE SOUZA ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ), NEW TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Adv. Cileide Candozin de Oliveira Bernartt SP 27175 D ), MARIA ROSANE ROCHA.\r\n\r\n34 - 00764-2006-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Termo Rio ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Recorrido: Roberto Kappler Ferreira ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), Renault Montagens e Projetos Ltda.\r\n\r\n35 - 00802-2008-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Luiz Ferreira Gomes Júnior ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ) - Recorrido: Fentirport S.A. ( Adv. Alexandre Leandro da Costa RJ 75287 D ).\r\n\r\n36 - 00824-2007-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Fabiola Sousa dos Santos ( Adv. Marcelo Amaral da Silva RJ 97572 D ), Jose Reinaldo Soriano Prado ( Adv. Manoel Francisco Mendes Franco RJ 6877 D ).\r\n\r\n37 - 00838-2000-039-01-00-5 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ANTONIO JOSE COSTA MENDONCA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n38 - 00864-2007-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Leonardo Ribeiro Dantas ( Adv. Andre Luiz Valvano Braganca RJ 140355 D ).\r\n\r\n39 - 00866-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jorge Alexander Borges dos Santos ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ), Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorrido: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), Jorge Alexander Borges dos Santos ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ).\r\n\r\n40 - 00886-2007-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Franca Monteiro ( Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello RJ 74365 D ).\r\n\r\n41 - 00889-2007-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Roni Bozick Cruz ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n42 - 00896-2004-203-01-00-9 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Agravado: LEVI GOMES DA SILVA ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n43 - 00912-1997-059-01-00-1 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ), NELSON SANTIAGO RAMOS ( Adv. Remy da Costa Lerina RJ 65827 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ), NELSON SANTIAGO RAMOS ( Adv. Remy da Costa Lerina RJ 65827 D ).\r\n\r\n44 - 00920-2007-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ) - Recorrido: Sub Empreiteira CCS Ltda ( Adv. Carlos Alberto Martins da Silva RJ 72390 D ), Anacleto Silva de Araujo ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ).\r\n\r\n45 - 01008-2008-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Gilson Rabelo Nogueira ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n46 - 01044-1995-035-01-00-5 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SILVIA BRUGGER TEIXEIRA ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Agravado: CITIBANK N A ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ).\r\n\r\n47 - 01067-2007-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Medral Engenharia Ltda ( Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Ricardo Derenvsson Franco RJ 21080 D ) - Recorrido: Medral Engenharia Ltda ( Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 D ), Ademar Rodrigues de Souza ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Ricardo Derenvsson Franco RJ 21080 D ).\r\n\r\n48 - 01158-2008-076-01-00-6 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Celso Ferreira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n49 - 01162-2008-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: JR 8 Restaurante Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Raimundo Alves da Silva ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n50 - 01185-2005-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Comercial Lima Moreira Papelaria Ltda. ( Adv. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D ) - Recorrido: Albertina da Conceicao Miranda ( Adv. Antonio Raimundo Soares Melo RJ 94657 D ).\r\n\r\n51 - 01220-2005-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Cafe Damasco S.A. ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Recorrido: Rogerio Rodrigues Bocardi ( Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D ).\r\n\r\n52 - 01231-2008-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Condomínio Empresarial Unidas ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ) - Recorrido: Elton da Silva Martins ( Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D ).\r\n\r\n53 - 01244-2004-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: ALBERTINA MELO MESQUITA ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: ALBERTINA MELO MESQUITA ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ), ALL SERVICES COOP DE SERVICOS MULTIPLOS E ADM DE EMPRESAS LTDA ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n54 - 01315-2006-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo Cesar Pereira ( Adv. Erlande Nunes Filgueira RJ 105793 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n55 - 01383-2005-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Jubeval Telis de Sousa ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n56 - 01389-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Mario Roberto de Pinho Parga ( Adv. Liana Fernandes de Almeida RJ 136971 D ).\r\n\r\n57 - 01421-2007-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Farmacia Santa Tereza de Teresopolis Ltda A/C Manuel Marques Pedrosa ( Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D ) - Recorrido: Fernando Rodrigues Esteves ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ).\r\n\r\n58 - 01424-2004-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA ( Adv. Gabriela Penafort Vilar Areosa RJ 89133 D ).\r\n\r\n59 - 01449-2005-203-01-00-8 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Sanebras Engenharia Ltda ( Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D ) - Agravado: Luiz Carlos Reis Gomes ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n60 - 01453-1998-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SERGIO CESAR PEREIRA LIMA ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ).\r\n\r\n61 - 01471-2005-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Ingrid Cassiano da Silva ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n62 - 01482-2006-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n63 - 01591-2005-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Adv. Valeria Barcellos RJ 112606 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria J. Magald Ltda. ME ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n64 - 01692-2003-057-01-00-0 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SERGIO SOUSA DA SILVA ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ) - Agravado: WNR COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ).\r\n\r\n65 - 01913-2005-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Auto Viacao Abc Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Amauri Conceicao Batista ( Adv. Gerson Pedro de Andrade RJ 77254 D ).\r\n\r\n66 - 02118-1999-066-01-00-2 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MICHAEL ANTONIO QUINTANILHA ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Agravado: MASSA FALIDA TAPECARIA LIDER SA ( Adv. Ana Beatriz Macedo RJ 71488 D ).\r\n\r\n67 - 02154-2001-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: ITAMAR DA SILVA MAIA ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ).\r\n\r\n68 - 02239-1998-048-01-00-1 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: ETQ TECNOLOGIA E QUALIDADE LTDA ( Adv. Carlos Antonio dos Santos MG 54518 D ), LUIZ ALEXANDRE REIS ALVES ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ).\r\n\r\n69 - 02653-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Recorrido: Jocimar de Souza Soares ( Adv. Anderson Neiva de Souza RJ 85075 D ).\r\n\r\n70 - 03013-2008-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ronaldo Pires da Silva ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n71 - 03025-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Vanderly Mendes de Souza ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Vanderly Mendes de Souza ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n72 - 03389-2005-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo Cesar Brito de Souza ( Adv. Anderson de Cerqueira Avelar RJ 93254 D ) - Recorrido: Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Julho de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\n‘Diretor de Secretaria\r\n\r\nPAUTA SUPLE’MENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 08:30 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n73 - 00285-2008-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Mozart Bandeira Ferreira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n74 - 00305-2007-027-01-01-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Manoel Chuengue ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Nucleo Saude Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n75 - 00547-2007-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo Newton Melo de Barros ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos ( Adv. Cleber Cyro Xavier RJ 81813 D ).\r\n\r\n76 - 00924-2007-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Jose Xavier da Costa ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n77 - 00989-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Habitat - Recorrido: Jose Ricardo de Araujo ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n78 - 01148-2004-022-01-00-5 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: SONIA MARIA PEREIRA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), IONETE DE OLIVEIRA ( Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva RJ 113733 D ).\r\n\r\n79 - 01276-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Pedro Jorge Paixao ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Sigma Pinturas Industriais Ltda. ( Adv. Thais Rosa Araujo RJ 134036 D ).\r\n\r\n80 - 01314-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Bruno Luiz de Souza ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n81 - 01434-2007-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Arlete Quadros Santos ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n82 - 01452-2005-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Luiz Claudio dos Santos ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ).\r\n\r\n83 - 01540-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Raquel Coutinho Veloso ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Raquel Coutinho Veloso ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n84 - 01648-2006-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Adriano da Silva Couto ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n85 - 01765-2006-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Ciro de Souza RJ 132033 D ) - Recorrido: Taiza Quintanilha de Freitas ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n86 - 02459-2005-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luci Nonato ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ) - Recorrido: Municipio de Maricá ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ), Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Julho de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 802532" ] }, "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": { "Atos": { "802578": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "‘’6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02591-2005-451-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e consultoria Ltda - Embargado : Cintia Silva Coutinho (Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D), Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e consultoria Ltda (Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Réus e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Ildete de Oliveira Teotonio (Olegario Campos de Oliveira RJ15163D), - Recorrido : Prefeito do Municipio de Carapebus - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02587-2007-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D), Wagner Luiz da Silva Pereira (Leonardo Cabral Miranda RJ94631D), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária por incabível à hipótese destes autos, devendo ser retificada a autuação para dela excluir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso ordinário do segundo réu, Estado do Rio de Janeiro, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-205-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOilsemar Sabino - Recorrido : EMP. ASSIST.TEC. EXTENSAO RURAL EST. RIO DE JANEIRO -EMATER (Victor Farjalla RJ5909D), Gilsemar Sabino (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D), Instituto Kinder Criancas do Brasil (Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D), - colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, declarando o vínculo empregatício com o primeiro réu, no período de 11/05/2004 a 14/03/2006, além de condená-lo a anotar a CTPS do obreiro na função de “agricultor”, com salário de R$ 300,00 mensais, bem como a pagar o saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, natalinas, depósitos do FGTS com multa de 40%, indenização do seguro-desemprego, multa do art. 477 da CLT e indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, e condenava a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 802578" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": { "Atos": { "801261": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Marcia de Carvalho Soares [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia de Carvalho Soares, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\n... denego seguimento a ambos os recursos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801261" ], "802098": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02094-1999-242-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANGELA MARIA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANGELA MARIA DOS SANTOS, Rcdo CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n... julgo restaurados os autos... \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802098" ], "801146": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Manoel Antonio da Silva Neto ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02134-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFree Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - Recorrido : Isaque Goncalves Soares ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por unanimidade, deixar de apreciar a remessa necessária do duplo grau de jurisdição, por incabível à hipótese, por força do artigo 475, § 2º, do CPC de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conhecer do recurso voluntário interposto pela segunda reclamada, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ricardo Augusto Martins Rabelo ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Fundacao Darcy Ribeiro ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, dando provimento ao recurso autoral, para determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, realizando a oitiva das testemunhas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Roberto Fagundes dos Santos ( Cassio Jose Alves Garcia Galvao RJ104240D ), Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marcelo Barbosa Pinheiro ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, argüida pelo recorrente, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara origem, para a consequente reabertura da instrução processual e prosseguimento dos demais trâmites legais, restando prejudicados os outros tópicos abordados no recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Luzoto Comercial e Transporte Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Recorrido : Edimar da Silva Souza ( Roberto Carlos Barbosa de Carvalho RJ26276D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de cerceio de defesa de coisa julgada, e no mérito, dar parcial provimento ao Recurso, apenas para deferir a dedução do valor pago a título de acordo, conforme sentença arbitral de fls.672, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02079-2000-016-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Embargado : ADRIANA SCALERCIO DE PAULA ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, para manter na íntegra o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801146" ], "802097": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-065-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Fax Comercio Ltda. [Adv. Tatiana Camargo dos Reis (OAB: SP 252587 - D)]\r\n\r\nRcdo: Medeiros Antonio de Medeiros [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Fax Comercio Ltda., Rcte Medeiros Antonio de Medeiros\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802097" ] } }, "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": { "Atos": { "799665": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), MG Master Ltda. ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), Raphael Pereira Alexandre ( Elcio Rosas dos Santos Junior RJ117038D ), - Recorrido : Raphael Pereira Alexandre ( Elcio Rosas dos Santos Junior RJ117038D ), MG Master Ltda. ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário das Rés e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Autor, para deferir o pagamento de uma hora extra de segunda à sexta-feira com o adicional de 50% e aos domingos com o adicional de 100%, além dos reflexos nas demais parcelas salariais e resilitórias já deferidos em sentença; bem como a multa do art. 477 da CLT; indenização de R$ 5.000,00 por dano moral e para determinar o pagamento do valor da hora extra, acrescido do adicional de 50% para o período laborado após as 22 horas, com os reflexos e parâmetros fixados em sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo que divergia quanto ao valor do dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Recorrido : Yury Barbosa Lopes ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Wanderson Moreira da Silva ( Jorge Ivanir Moreira de Andrade RJ18797D ), - Recorrido : Igreja Universal do Reino de Deus ( Jose Paulo Lopes Quelho RJ74834D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrido, presente o Dr. Genildo Santo.\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carmem Lucia Berce Magalhaes Lima ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a arguição de litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para deferir os reajustes salariais relativos aos anos de 2003 e 2004, e respectivos reflexos’ nas férias, 13º e FGTS, conforme postulado nos itens A e B, C e D da inicial, PLR e gratificação semestral não pagas, com a dedução do que restar comprovadamente quitado a igual título, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - Recorrido : Sueli Gonçalves Bomfim ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-054-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Nilson Baptista dos Santos ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), - Agravado : Alessandra Pereira Leitao Ferreira ( Claudia Cristina do Rosario Conde RJ104027D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para o desbloqueio das contas bancários que o Agravante mantém perante os Bancos Bradesco e Itaú, até o limite dos recebimentos relativos a pagamentos do profissional autônomo e remuneração/salário, como comprovado nos autos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencida a Desembargadora Federal Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 02454-2006-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Marcos Goncalves Maia Mello ( Emanoel Alexandre da Silva Aguiar RJ115862D ), A Contagiante Instrumentos Musicais Ltda. ( Jair Raimundo Vieira RJ58795D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Veronica Ferreira de Macedo ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Recorrido : Veronica Ferreira de Macedo ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Autora, para declarar a nulidade do pedido de demissão e deferir as verbas rescisórias postuladas na inicial, baixa na CTPS com data de 07/03/07 (com projeção do aviso prévio)(d), aviso prévio (g), férias proporcionais (i), FGTS sobre os pedidos de letras f, g e h (j), guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade (l), multa de 40% sobre o FGTS (m), multa do art. 467, da CLT (u) e indenização do seguro-desemprego (v), bem como a indenização pelo período da estabilidade provisória, em 11 meses de salários, com integração da média das horas extras, 13º salário proporcional (11/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (11/12), FGTS do período da estabilidade provisória nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00483-2002-059-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : ALEXANDRE LEONCIO MAIA ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Agravado : RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (Edital) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, e no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofício a JUCERJA e/ou a outros órgãos públicos, como à Receita Federal, para que forneçam os endereços dos sócios da Ré, constantes dos respectivos atos constitutivos e/ou das declarações de renda, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença arguida pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, para deferir as diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Ré, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-081-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF (Agên cia Nova Friburgo) ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), Helder de Sousa Barroso ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Helder de Sousa Barroso ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo, este com exceção do intervalo intrajornada, por falta de interesse, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Torrezane Comercial de Moveis Ltda. ( Barbara Motta da Costa Marques RJ148690D ), Julia Salgado Barbosa Fernandes ( Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ83063D ), - Recorrido : Platurno Comercial de Moveis Ltda. ( Barbara Motta da Costa Marques RJ148690D ), Nofele Artigos Decorativos Ltda. ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), Torrezane Comercial de Moveis Ltda. ( Barbara Motta da Costa Marques RJ148690D ), Julia Salgado Barbosa Fernandes ( Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ83063D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 1ª Ré e Adesivo da Autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fellipe Antonio da Costa ( Celso Ferrareze RS16521D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Fellipe Antonio da Costa ( Celso Ferrareze RS16521D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e do Recurso Adesivo, REJEITAR as preliminares de cerceio de defesa e de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional suscitadas pelo Réu e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso do Réu, para reduzir a multa por embargos protelatórios para 1% sobre o valor da causa, e dar parcial provimento ao Recurso Adesivo do Autor, para deferir o pagamento de uma hora diária, com o acréscimo de 50%, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com os reflexos deferidos pela sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Mônica Rebane Marins.\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-031-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Antonio Cesar Honorato ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-052-01-01-7 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Jorge Paulino ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - Embargado : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( not post), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Epanor S.A. ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ), - Embargado : Adeilton Oliveira da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para sanar a omissão, com efeito modificativo, e determinar a incidência do imposto de renda pelo regime de competência e a contribuição previdenciária de acordo com a legislação própria, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Luis Claudio Inacio Barbosa ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Wilson Sena dos Santos ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Ronaldo Nascimento da Silva ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Antonio Carlos Monteiro ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Honelia de Oliveira Sobrinho ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Samuel Correa de Freitas ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Ivan Francisco da Silva ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Jorge Nascimento de Almeida ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Cristiano Goncalves Teixeira ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Vanderlei Rodrigues da Penha ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Elias Soares Bastos ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Fabio Portella Marques ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), Alexandre da Silva Santos ( Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, CORRIGIR o erro material no acórdão de fls. 368/371, para que constem como Recorridos os Embargados relacionados no preâmbulo, vez que somente em relação a estes foram interpostos pela União os respectivos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar aos Embargados a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRo - Agravo\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-264-01-00-6 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Celso Tadeu de Souza da Encarnacao ( Aldecy Gomes Barreto RJ62209D ) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799665" ], "799670": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00483-2002-059-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: ALEXANDRE LEONCIO MAIA. Agdo: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia do acórdão de fls. 62/63. \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofício a JUCERJA e/ou a outros órgãos públicos, como à Receita Federal, para que forneçam os endereços dos sócios da Ré, constantes dos respectivos atos constitutivos e/ou das declarações de renda, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799670" ] } }, "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": { "Atos": { "802884": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : William Pereira da Silva ( Tadeu Alvarenga Moraes RJ92051D ), - Embargado : AD Fast Livraria Papelaria e Traducoes Ltda. - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, somente para sanar contradição, retificando erro material da fundamentação no v. Acórdão, sem lhe dar entretanto qualquer efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Condabel Construtora Daud Belchor LtdaAlexandre Silva Campos ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela PETROBRÁS, e, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido e de inexistência de responsabilidade subsidiária. E, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobrás pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-343-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Joao Batista Costa ( Neide Escobar RJ133113D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, REJEITAR a preliminar de intempestividade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Edimilson Ferreira de Souza ( Silmar Cavalieri RJ71056D ), - Recorrido : Polividros Comercio de Policarbonatos e Vidros Ltda. ( Luiz Sergio Conde Correa RJ35864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a ré ao pagamento de horas extras e sua integração nas verbas contratuais e resilitórias, conforme postulado nas letras ¿e¿ e ¿f¿ do rol da inicial. Fixar à condenação o valor de R$ 10.000,00, para os efeitos da Instrução Normativa nº 3 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jose de Vasconcelos Cardoso Alves ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, ante a falta de dialeticidade recursal..\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-281-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Elio Ferreira Alves ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Bradesco Vida e Previdencia Social ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Credireal-Associacao de Previdencia Social Complementar (Crediprev) ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela parte autora, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 802884" ], "803655": [ "IIIF - TRT - Despachos", "6ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-031-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Armando de Abreu [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 297:\r\n\r\n\"Por não observado o requerido pela 2ª reclamada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS na contestação de fls. 202/210, retifique-se a autuação, notificando-se a 2ª ré para ciência da decisão de fls. 260/270 bem com o do recurso ordinário de fls. 271/282\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Júnior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 803655" ] } } }, "Secretaria da 7ª Turma": { "Atos": { "803096": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a TURMA\r\n\r\nProcesso: 06836-2008-000-01-00-8 – ResAut -Rqte: JOLIMODE ROUPAS S/A ( DULOREN ) (Adv. Alzeir de Souza OAB/RJ 23218 – D) Rqdo: JOAO BELMONTE SALINO (Adv. Deliro Batista da Silva, OAB/RJ 84862 – D) Destinatário(s): Rqte JOLIMODE ROUPAS S/A ( DULOREN ) - Ter ciência do despacho de fls.78:\"...Vistos, etc. Venha a Ré-Requerente, em dez dias, com a cópia da sentença proferida nos autos primitivos.\" Prazo: 10 dias. Rio de janeiro, 13 de julho de 2009, Ilan Teles de Jesus, Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 803096" ] }, "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": { "Atos": { "803207": [ "IIIF - TRT - Despachos", "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-049-01-00-6 – ED Ebgte: Shell Brasil Ltda. [] Ebgdo: Claudio Lopes Correa [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 – D)] Destinat ário: Ebgte Claudio Lopes Correa Ter ciência de despacho de fls. 315, cujo teor é o seguinte: J. Vista à parte contrária. Rio, 08-07-2009\". Rio de Janeiro, 13 de Julho de 2009.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 803207" ], "803336": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-055-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - Agravado: Amilton Ferreira (Paulo Cesar Lasmar Pereira RJ17941D) - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: Ampla Energia e Serviços S.A. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D) e Anderson Correa de Moraes (Joao Alberto Guerra RJ93429D) - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente o do reclamante, dando-lhes parcial provimento. Ao da reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Ao do reclamante para inserir à condenação o pagamento do acréscimo do imposto de renda e o das contribuições previdenciárias em sua integralidade. Mantidos os valores arbitrados pela sentença. Falaram os Drs. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira e João Alberto Guerra.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-026-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Agravado: Veronica Mendonca Mainenti (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por maioria, vencido o Relator que negava provimento, dar provimento ao agravo de petição de Carrefour Comércio e Indústria Ltda para afastar a aplicação do art. 475-J, do CPC, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01791-2007-282-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes) e Fernanda Cristina Ribeiro Gomes (Cristina Helena da Silva Viana RJ71916D) - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso voluntário da autora, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de 13º salário na proporção de 1/12 avos e férias integrais de 2006/2007 acrescidas do terço constitucional, mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão. Determinada a retificação da autuação para excluir o Reexame Necessário, por inexistente.\r\n\r\nProcesso: 02063-2004-224-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: Ney da Silva Campos (Antonio Cesar Ribeiro RJ102908D) e Sendas Distribuidora S.A. - Filial (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Por Unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, conhecer parcialmente o do reclamado e negar-lhe provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 02128-1999-026-01-00-9 - RO-ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Aurea Lucia Betine da Costa (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D) - Recorrido/Embargante: Banco BANERJ S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Por Unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, suprindo omissão do acórdão, declarar que a reclamada, em defesa negou o exercício de iguais atribuições por reclamante e paradigmas. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 03366-2003-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: SUCAN Madeiras e Material de Construcao Ltda (Milton Demier RJ26196D)- Recorrido: Sergio Ricardo Barbosa (Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D) - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-012-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante : Reynaldo Nonato da Silva (Hildo Pereira Pinto RJ70409D) - Agravado : Marisa Baldissara Malafaia Weguelin de Abreu (André Alves de Melo RJ145859D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição, julgando o feito extinto sem resolução do mérito. Invertem-se os ônus sucumbenciais. Presente o Dr. Hildo Pereira Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 803336" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": { "Atos": { "803474": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Marco Antonio Alves Cruz ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - Recorrido : Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MARCO ANTONIO ALVES DA CRUZ. Falou o Dr. Guilherme Guimarães Castello Branco que teve deferida juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-243-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : DAVID DE SOUZA ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - Agravado : AUTO SERVICO CAPRI LTDA ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), Adelene Santos de Oliveira ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), Maria Bernadete Caetano SoaresJoaquim Antonio SoaresValdemir Antunes de Oliveira ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Elizabete de Souza P. Ribeiro ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - em Recuperação Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Varig Manutenção e Engenharia S.A. - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por VARIG LOGÍSTICA S/A para julgar improcedentes os pedidos em relação à recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Nathália Moreira de Souza ( Valdir da Cunha Santos RJ71375D ), - Recorrido : Bee Galeão Boutique Ltda. ( Nelciane de Oliveira Moreira RJ127524D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por NATHÁLIA MOREIRA DE SOUZA para deferir a devolução (de forma simples) dos valores descontados a título de uniformes (vale-roupa).\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-021-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jorge Antonio Damazio ( Delson Pereira da Silva RJ134747D ), - Recorrido : MERCADINHO CHARLEMAR LTDA. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por JORGE ANTONIO DAMAZIO.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Elizangela de Oliveira Silva ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - Recorrido : Sociedade Espanhola de Beneficencia ( Carlos Augusto Frazao de Azevedo RJ53795D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ELIZÂNGELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-245-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Reencontro Obras Sociais e Educacionais ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - Agravado : Eliene Alves de Oliveira ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por não delimitada a matéria e os valores impugnados e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição Interposto por REENCONTRO OBRAS SOCIAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 803474" ] } }, "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": { "Atos": { "803574": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 01311-2006-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eriton Braz Torres [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eriton Braz Torres, Rcdo Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho \"Com razão o Requerente. Há evidente erro material do dispositivo do acórdão de fls.106/107 que se corrige neste momento por mero despacho. Assim, o dispositivo, já corrigido, fica nos seguintes termos:\" por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito nergar-lhe provimento\"\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de julho de 2007.\r\n\r\nMirtz Silva Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 803574" ] } }, "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": { "Atos": { "802496": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-036-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Jorge Flores de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. - Sede ( Bernardo de Souza RJ44235D ), - Por maioria, vencido o Relator, que dava provimento parcial ao recurso para deferir anotação na CTPS, e verbas resilitórias, acrescidas da multa do art. 477 da CLT, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso in terposto pelo reclamante para declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 02/08/2002 a 08/09/2005, como de efetivo serviço decorrente de novo vínculo empregatício, condenando o réu a proceder às anotações na CTPS do autor no cargo de contínuo e anotações da variação salarial de acordo com os valores constantes de seus contracheques, em dia e hora a ser designada pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando esta desde já autorizada a proceder às anotações, em caso de descumprimento da referida obrigação de fazer pelo reclamado. E condenar o reclamado a fornecer ao reclamante a guia para levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada. Custas, em reversão, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 802496" ] } } }, "Secretaria da 8ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": { "Atos": { "800584": [ "IIIF - TRT - Despachos", "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-031-01-01-0 – AIR2 – Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA. (Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes – OAB/SP/154384D). Agravados:JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Dra. Ana Paula do Prado Nogueira – OAB/RJ/131032D), RODOVIÁRIO SCHIO LTDA (Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis – OAB/RJ 23103D), R. FERNANDES COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr. ...). Destinatários:JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Dra. Ana Paula do Prado Nogueira – OAB/RJ/131032D), RODOVIÁRIO SCHIO LTDA (Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis – OAB/RJ 23103D), R. FERNANDES COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr. ...). Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão. '' J. Aos Embargados. RJ, 29/06/2009. Paulo Marcelo de Miranda Serrano Juiz Convocado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800584" ], "802700": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Juiz Paulo Marcelo de M. Serrano\r\n\r\nConclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-026-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : Companhia Brasileira de Distribuição (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB RJ111335D ), Agravado :1) Laser Service Prestadora de Serviços Ltda.2)LASER SERVICE A/C SOCIO PAULO ROBERTO PAIVA MENDONCA,3)LASER SERVICE A/C SOCIA FELICIANA SANTOS DUARTE, 4)Damiao Fidelis Dias Irmão (Dr. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho OAB RJ32099D ), 5)LASER SERVICE A/C SOCIA ELISANGELA BOY DA CONCEICAO - ?g por unanimidade , conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.?h\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-066-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Instituto Bandeira Branca(Dr.Eraldo Monteiro de Barros OAB RJ61261D), Recorrido : Ozeias Rodrigues Coutinho (Dr. Luiz Fernando Nogueira Gurgel OAB RJ136020D ) - ?gpor unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Reclamada.?h\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : York Internacional Ltda.(Dr. Júlio César Silva Alves OAB RJ75675D) - Recorrido : Sergio Bruno Grosso ( Dr.Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB RJ68074D ) - ?g...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-053-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Varig Logística S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB RJ149551D). Recorrido : 1)S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial (Dr. José Eduardo Hudson Soares OAB RJ20432D),2) Fundação Ruben Berta (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB RJ16162D ), 3)Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão OAB RJ44466D ) -?h por unanimidade, não conhecer o apelo, por irregularidade de representação.?h\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-036-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Bruno dos Santos Corrêa (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB RJ61805D). Recorrido : 1)Citifinancial Promotora de Negocios e Cobrança Ltda. (Dr. José Edgard da Cunha Bueno OAB SP126504D), 2)Banco Citibank S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto OAB RJ96770D ) - ?gpor unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802700" ], "800619": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-264-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal). Recorridos : AMARACY MACIEL FEITOSA (Dra. Áurea Rodrigues de Menezes OAB/RJ/106974D), SOLANGE CAMPOS DE OLIVEIRA (Dra. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB/RJ/61378D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800619" ], "799082": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-067-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes : Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ/16162D), Gustavo Carvalheira Mazzei (Dr. Adauri Mota Jacob OAB/RJ/54592). Recorridos : Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ/16162D), Gustavo Carvalheira Mazzei (Dr. Adauri Mota Jacob OAB/OAB/RJ//54592D).”... por unanimidade, conhecer os recursos e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. “\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes : Vitor Hugo Paranhos da Silva (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), Samuel da Silva (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), José Diones do Nascimento (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D ), Paulo Barros de Mesquita (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), Gil Collares Lisboa (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), Francisco Flores Ferreira (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), Paulo Roberto Gonçalves Tavares (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D ), Joel Luiz (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D ), Ivan Cozendey (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), Edir Santos dos Anjos (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. do RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhães OAB/RJ/1334B). Recorridos : Gil Collares Lisboa (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), Edir Santos dos Anjos (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), Ivan Cozendey (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), José Diones do Nascimento (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), Vitor Hugo Paranhos da Silva (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), Paulo Roberto Gonçalves Tavares (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831D), Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. do RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhães OAB/RJ/1334B).”... por unanimidade, deferir a assistência judiciária gratuita e conhecer o recurso ordinário dos reclamantes e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso dos reclamantes para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização referente ao vale-transporte não concedido, em valor equivalente a 02 (dois) vales-transportes por dia, observada a tarifa básica e, tão-somente para os dias de efetivo comparecimento, autorizado o desconto de 6%, ficando prejudicado o recurso adesivo da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-032-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes : Pedro Kauduinski (Dr. Ângelo Bello Butrus OAB/RJ/115379D), Construtora Norberto Odebrecht S.A. (Dr. Fernando Maximiliano Neto OAB/RJ//45441D). Recorridos: Pedro Kauduinski (Dr. Ângelo Bello Butrus OAB/RJ/115379D), Construtora Norberto Odebrecht S.A. (Dr. Fernando Maximiliano NetoOAB/RJ/45441D).”... por unanimidade, conhecer os apelos; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada (primeira recorrente) e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial ao apelo adesivo interposto pelo reclamante, apenas para conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento de custas.”\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-206-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho OAB/RJ/44418D). Recorridos : Geldair Mariano de Franca (Dra. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ/101856D), Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire OAB/RJ/2255A ).”... por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª Reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-039-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Alessandra Venâncio Ramos (Dr. Fausto Allegretto Junior OAB/RJ/52039D). Recorrido : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes OAB/RJ/109685A).”...por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça de ofício; por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para condenar a Ré ao pagamento de horas extras e reflexos, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01599-2004-011-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGÍSTICA (Dr. Eurico César Rodrigues da Costa Junior OAB/RJ/94708D). Recorrido : JORGE DIAS (Dra. Aparecida da Silva Martins OAB/RJ/95704D).?h... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a integração da verba ?gadicional de insalubridade?h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799082" ], "800563": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-007-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : CLÁUDIO MÁRCIO DE BARROS GUIMARÃES (Dr. Élcio Corrêa Silva - OAB/RJ/130693D). Recorrido : LIVISEG LIDERANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Dr. ...).''...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, pelos fundamentos que se seguem...''\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 800563" ], "802685": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Gab Des Maria J A T Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-014-01-00-3 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. (Dr. Jose Antonio Grillo Ivo OAB RJ33824D ), Recorrido : Antonieta Evangelista Pereira Peixoto (Dr. Rogerio Fontes de Siqueira OAB RJ76678D ) -?h por unanimidade, negar provimento ao recurso. ?g\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802685" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": { "Atos": { "803411": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "8a Turma\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nNotificação de Conclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-079-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiane Felix Fernandes [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane Felix Fernandes, Rcdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão e do despacho de fl. 162, nesta oportunidade, renova-se a publicação de fl. 161, a saber: processo: 00264-2008-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Cristiane Felix Fernandes ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) julgar improcedente o pleito de rescisão indireta, declarando que a ruptura ocorreu por pedido de demissão, ficando excluídas da condenação apenas as parcelas rescisórias decorrentes da despedida indireta, tais como aviso prévio, indenização compensatória de 40% do FGTS e guias do FGTS e do seguro-desemprego, mantidas as demais parcelas rescisórias constantes da sentença; (b) excluir da condenação todas as penalidades aplicadas em decorrência de os embargos terem sido considerados protelatórios; e (c) excluir da condenação a responsabilização da reclamada pelos valores devidos pela autora a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. A reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Prov. nº 01/1996 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais, em princípio, devem ser abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. O imposto de renda é devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei nº 8.212/91. Ficam mantidos os mesmos valores para condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 803411" ] } } }, "Secretaria da 9ª Turma": { "Atos": { "803602": [ "IIIF - TRT - Expediente", "9ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E UM DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00020-2007-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: VITORIA E VALENTIM INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA ( Adv. Hagamenon da Silva Souza RJ 73717 D ) - Recorrido: Sandro Queiroz de Sousa Cunha ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ).\r\n\r\n2 - 00040-2007-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Novo DI Posto de Gasolina Renovacao Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n3 - 00058-2008-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Fabio Fabricio de Oliveira ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Fabio Fabricio de Oliveira ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n4 - 00099-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Adv. Monica Andrea da Costa Santoro RJ 57242 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Carmo Souza ( Adv. Jurema Mendes Barboza RJ 39571 D ).\r\n\r\n5 - 00110-2008-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Edson Joaquim da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n6 - 00126-2009-007-01-00-0 - RRPS - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carlos Alexandre Moraes de Farias ( Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado RJ 105890 D ) - Recorrido: Serval Serviços de Administração Geral Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n7 - 00136-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ) - Recorrido: Ana Beatriz Oliveira da Rocha Costa ( Adv. Sarita de Souza Costa RJ 122260 D ).\r\n\r\n8 - 00156-2005-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jose Claudio Nunes Fialho ( Adv. Marcio Hickman Domenici RJ 59655 D ), Nuance Leblon Tecidos Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: Jose Claudio Nunes Fialho ( Adv. Marcio Hickman Domenici RJ 59655 D ), Nuance Leblon Tecidos Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n9 - 00158-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Barrali Comercio de Alimentos Ltda. - Pizzaria Mister Pizza ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ) - Recorrido: Adeildo Nascimento de Oliveira ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n10 - 00181-2005-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Autrotec Sistemas Eletronicos Ltda. ( Adv. Marco Antonio Tanus RJ 126185 D ) - Recorrido: Rogerio Avelino dos Santos ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n11 - 00181-2008-041-01-00-0 - RRPS - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Severino dos Santos Silva ( Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D ) - Recorrido: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n12 - 00213-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Pronep Ltda. ( Adv. George Costa de Almeida RJ 112388 D ) - Recorrido: Jucara Baptista Pereira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n13 - 00244-2001-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: ESPOLIO DE RENATO DE SOUZA LIMA ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: PAO MINEIRO CONFEITARIA LTDA ( Adv. Paula de Mello Filgueiras RJ 129223 D ).\r\n\r\n14 - 00250-2007-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Antonio Daniel da Silva ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ).\r\n\r\n15 - 00336-2005-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Wilton Soares Santos Junior ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n16 - 00346-2006-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fabiano da Costa Silva ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. e Outro ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ).\r\n\r\n17 - 00380-2003-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ARCY PEREIRA DA SILVA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n18 - 00395-2008-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Michele de Macedo Cunha ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Michele de Macedo Cunha ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda..\r\n\r\n19 - 00396-2003-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: EDITORA O DIA SA ( Adv. Claudio Barcante Pires RJ 61202 D ) - Recorrido: MONICA ALEXANDRE FERREIRA ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), COOPSERVICE COOP PARA PREST MULTISERVICOS LTDA ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ).\r\n\r\n20 - 00405-2007-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rodrigo Lenon Marcone ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n21 - 00414-2006-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Enilton Jorge Reis ( Adv. Odilo Zanuzo RJ 106024 D ) - Recorrido: Drogaria da Praca Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n22 - 00463-2007-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Condominio do Edificio Aymara ( Adv. Manoel da Silveira Maia RJ 11368 D ) - Recorrido: Francisco Henrique ( Adv. Deladier Afonso Alves RJ 74826 D ).\r\n\r\n23 - 00493-2006-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: Eduardo da Costa Sousa ( Adv. Solange Regina Martins dos Santos RJ 76784 D ).\r\n\r\n24 - 00508-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Niterói ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n25 - 00548-2008-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: G F Souza Otica Ltda.ME ( Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva RJ 92131 D ) - Recorrido: Walmir de Lima Silva ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ).\r\n\r\n26 - 00592-2007-206-01-01-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paulo Luiz Brites ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorrido: Armazens Gerais Murundu Ltda ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n27 - 00607-2008-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fabio Rodrigues Costa ( Adv. simone Soares Maia RJ 115260 D ), União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Fabio Rodrigues Costa ( Adv. simone Soares Maia RJ 115260 D ).\r\n\r\n28 - 00653-2007-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Roberto Carlos Martins da Silva ( Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima RJ 100321 D ) - Recorrido: Sebastiao Francisco da Silva ( Adv. Marco Antonio da Silva Coelho RJ 37341 D ), Jose Tucherman ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n29 - 00667-2008-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Junta de Educação Convenção batista Carioca - Colégio Batista Shepard ( Adv. Raquel Soares Rodrigues RJ 112840 D ).\r\n\r\n30 - 00674-2007-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Rodney Mangia de Souza ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n31 - 00674-2008-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Compnhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sebastião Mauro Pereira ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n32 - 00705-2007-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Catarina Maria de Souza, Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de São João da Barra) - Recorrido: Catarina Maria de Souza ( Adv. Horacio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ), Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n33 - 00721-2008-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Adv. Daniel Ataide de Andrade RJ 114354 D ) - Recorrido: José Barbosa Galvão ( Adv. Arthur Baptista Xavier RJ 4843 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D ).\r\n\r\n34 - 00787-2008-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: José Roberto de Oliveira ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ).\r\n\r\n35 - 00883-2008-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: City Express Ltda. ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n36 - 00919-1999-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D ), SIND TRAB IND PROSPECCAO PESQ EXTRACAO MIN ERJ ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D ), SIND TRAB IND PROSPECCAO PESQ EXTRACAO MIN ERJ ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n37 - 00933-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ivanilson Maciel da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ).\r\n\r\n38 - 00987-2005-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Manoel Adelino de Carvalho ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Engetel Telecomunicacoes e Eletricidades Ltda., Manoel Adelino de Carvalho ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ), Boviel Kyowa S.A ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Mastec Inepar Sistema - (Massa Falida de), Petrovolt, Tecsotel Cooperativa de Telecomunicacoes e Eletricidade, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Cooptel Cooperativa de Tecnicos em Telecomunicacao, Telemar Internet Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n39 - 00998-2006-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carla Cristina Simoes dos Santos ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia ( Adv. Jorge Luiz Varejao Pinto RJ 38089 D ).\r\n\r\n40 - 01017-2008-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Wilson Sons Logística Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Fernandes da Silva ( Adv. Rafael Alves de Oliveira RJ 119120 D ).\r\n\r\n41 - 01039-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Onofre Ricardo Ribeiro ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ) - Recorrido: Cereais Bramil Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Barros RJ 4735 D ).\r\n\r\n42 - 01063-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Manoel Campos da Costa ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ), Manoel Campos da Costa ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n43 - 01076-2007-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Antonio Luiz Alves da Silva ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ) - Recorrido: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n44 - 01147-2008-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Andréa de Oliveira Chaves ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Andréa de Oliveira Chaves ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n45 - 01171-2007-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Leonardo Souza da Silva ( Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 75299 D ).\r\n\r\n46 - 01177-2007-481-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: BSM Engenharia S.A. ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ), Petroleo Brasileiro S.A-PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Vanderlino Queiroz da Silva ( Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato RJ 138299 D ), Petroleo Brasileiro S.A-PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n47 - 01179-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Amado Baía Filho ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n48 - 01186-2008-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcos Gomes da Silva ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n49 - 01193-2008-078-01-00-8 - RRPS - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Saulo Lorena dos Santos ( Adv. Carla Rego dos Santos RJ 143056 D ) - Recorrido: Empro de Campo Grande Eng. Proj. Ind. Ltda. ( Adv. Manoel Luis Guzzo RJ 57083 D ).\r\n\r\n50 - 01244-2007-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jeovane Pereira Guarniel ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ) - Recorrido: Mastertemp Recursos Humanos Ltda ( Adv. Alessandro Fulini SP 166479 D ), Casp S/A Industria e Comercio Ltda ( Adv. Diogenes Pacetta Franco RJ 67394 C ).\r\n\r\n51 - 01247-2008-202-01-00-2 - RRPS - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Davi Diniz dos Santos ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Davi Diniz dos Santos ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Rogerio Pestili SP 168085 D ).\r\n\r\n52 - 01304-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Christina Glover ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Recorrido: Associacao Universitaria Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n53 - 01337-2006-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Transriver Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Marcia Regina Alves Sousa ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n54 - 01354-2007-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Elisangela Cristina Flores da Silva ( Adv. Lenio dos Santos Correa RJ 82415 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n55 - 01378-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Gervando de Oliveira Rodrigues ( Adv. Demetrius Passos Fernandes RJ 64017 D ).\r\n\r\n56 - 01395-2007-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jailson Lima de Mendonca ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ) - Recorrido: Frigorifico Jahu Ltda ( Adv. Antonio Oliboni RJ 58881 D ).\r\n\r\n57 - 01397-1998-071-01-00-1 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Gustavo Travassos de Azevedo RJ 57787 D ) - Agravado: ANTONIO CESAR CASTRO SILVA ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n58 - 01404-2004-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: TELSUL SERVICOS SA ( Adv. Luciana da Silva Rocha RJ 89055 D ) - Recorrido: ALEXANDER DAMASCENO DE OLIVEIRA ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ).\r\n\r\n59 - 01415-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Beer Garden Chopperia Ltda. ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ), Antonio Severino Soares ( Adv. Duacy Alcantara Alves Silva RJ 76160 D ) - Recorrido: Antonio Severino Soares ( Adv. Duacy Alcantara Alves Silva RJ 76160 D ), Beer Garden Chopperia Ltda. ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ).\r\n\r\n60 - 01422-2007-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Fabiola Beatriz Ferreira Morais ( Adv. Claudio Roberto Vianna RJ 82207 D ), Marila da Silva Lourenco ( Adv. Claudio Roberto Vianna RJ 82207 D ).\r\n\r\n61 - 01440-2003-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ARRJ ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: MAURO DA SILVA GONCALVES ( Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ 49592 D ).\r\n\r\n62 - 01440-2006-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joviano Rodrigues Furtado Neto ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Limpacol Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n63 - 01444-2007-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcio Martins ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ) - Recorrido: Lafem Engenharia Ltda. ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ).\r\n\r\n64 - 01445-2006-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fernanda Guterres Berger ( Adv. Jose Diogenes Dias Goncalves RJ 109447 D ) - Recorrido: Natare Academia de Natacao Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n65 - 01579-2004-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: MARTA ROCHA DE SA VALENTE ( Adv. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 75842 D ).\r\n\r\n66 - 01605-2007-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Vanessa Nascimento da Silva ( Adv. Teresa de Jesus Pinto RJ 52404 D ).\r\n\r\n67 - 01612-2005-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Manoel Alves da Silva Neto ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorrido: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n68 - 01677-2006-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Maricelmo Souza Nunes ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n69 - 01693-2006-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Daisy Christina Gomes ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ), Cress Conselho Regional de Servico Social 7 Regiao ( Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader RJ 63458 D ) - Recorrido: Cress Conselho Regional de Servico Social 7 Regiao ( Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader RJ 63458 D ), Daisy Christina Gomes ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ).\r\n\r\n70 - 01700-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Carlos Alberto de Assis ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n71 - 01711-2005-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Trevisan Auditores Independentes ( Adv. Marco Aurélio Formazari RJ 149159 A ) - Recorrido: Gleyde da Rocha Baltazar ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n72 - 01808-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Maria Helena de Souza Gomes ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE-VR ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ).\r\n\r\n73 - 01839-2006-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bartolomeu Benedito Alves Rocha ( Adv. Anaide Silva dos Santos RJ 61520 D ) - Recorrido: Companhia Nacional de Alcalis ( Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao RJ 73583 D ).\r\n\r\n74 - 01855-1998-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: MARCO ANTONIO FEUCHARD FIGUEIRA ( Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo RJ 74681 D ), ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.\r\n\r\n75 - 01889-2003-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: HELIO PAES ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ) - Recorrido: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n76 - 02107-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Nelson de Souza Cabral ( Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n77 - 02133-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Ca xias ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Status Veiculos S.A. ( Adv. Francisco Das Chagas Coutinho Araujo RJ 110887 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Julho de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 803602" ] }, "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "803547": [ "IIIF - TRT - Despachos", "9ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01497-1998-006-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Elzio Guimarães de Siqueira (Elzio Guimarães de Siqueira RJ83139D) Recorrida: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ52554D), - Dê-se vista à peticionante (Comlurb). Prazo: 5 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 803547" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": { "Atos": { "799647": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-018-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Joao Felipe Nascimento ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos temas da ausência de observância do artigo 818 da CLT e da inconstitucionalidade alegada pelo julgado recorrido, por ausência de dialeticidade, conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para para afastar o benefício da gratuidade de justiça deferido ao reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 799647" ], "803460": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-001-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Alexandre da SIlva Severino ( Rita Rodrigues de Santana Neta RJ53769D ), Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do RJ Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por .unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 803460" ] } } }, "Secretaria da 10ª Turma": { "Atos": { "802724": [ "IIIF - TRT - Expediente", "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00043-2006-401-01-00-2 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Flavia de Melo Medeiros - Recorrido: Associacao de Pais e amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty ( Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento RJ 71246 D ), Municipio de Paraty(reexame necessário).\r\n\r\n2 - 00050-2006-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Lilian Borges Freitas ( Adv. Paulo Cesar da Conceicao RJ 54348 D ), Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Labs Cardiolab Exames Comple mentares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Lilian Borges Freitas ( Adv. Paulo Cesar da Conceicao RJ 54348 D ).\r\n\r\n3 - 00070-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Leticia da Silva Faria ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), Fresenius Medical Care Ltda. ( Adv. Domingos Fleury da Rocha RJ 30261 D ) - Recorrido: Leticia da Silva Faria ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), Fresenius Medical Care Ltda. ( Adv. Domingos Fleury da Rocha RJ 30261 D ).\r\n\r\n4 - 00161-2006-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jaguare Shmitt Gonzaga ( Adv. Jaguare Smith Gonzaga RJ 3759 D ) - Recorrido: Valdeci Ribeiro da Silva ( Adv. Daniel Aguiar da Silva RJ 71671 D ), Neyde Souza Maciel ( Adv. Daniel Aguiar da Silva RJ 71671 D ).\r\n\r\n5 - 00188-2004-411-01-00-9 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Uniao Federal - Agravado: ICNACIO JANE ( Adv. Joao Carlos Alves Cabral RJ 33999 D ), JOAO GONCALO DE SOUZA ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ).\r\n\r\n6 - 00190-2008-078-01-00-7 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Erivan Ferreira dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda..\r\n\r\n7 - 00195-2007-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Olavo Ferreira da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n8 - 00213-2008-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fernando Carvalho de Barros ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ), Caixa Ecomomica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n9 - 00285-2003-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: MIRIAN FERRAZ DE MORAIS ( Adv. Gabriel Moreira da Serra RJ 87651 D ).\r\n\r\n10 - 00288-2008-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Naruth Lira de Aquino ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Companhia de Bebidas das Americas ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n11 - 00355-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Venda Velha Comércio de Imóveis Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Angela Maria de Queiroz Alves ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n12 - 00357-2008-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Walter Luiz Braga Norys ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ) - Recorrido: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Companhia Tropical de Hotéis ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), Sata Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n13 - 00372-2006-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Demilson Nunes da Conceicao ( Adv. Themistocles Laudier de FaRelator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante ria Lima RJ 74235 D ), Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n14 - 00380-2006-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante: Marilea Ferreira de Medeiros ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Embargado: Massa Falida de Quality Embalagens Plasticas Ltda ( Adv. Aloysio Neves RJ 26419 D ).\r\n\r\n15 - 00381-2001-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: IVONE CARVALHO DE OLIVEIRA ( Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves RJ 81686 D ) - Recorrido: GRAFICA E EDITORA ARMANDO DE SOUZA LTDA,N/P SOCIO LUIZ ARMANDO SOUZA ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ).\r\n\r\n16 - 00384-2008-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Antonio da Costa Soares ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ) - Recorrido: Cardoso e Santiago Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ).\r\n\r\n17 - 00411-2005-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Roberto Bonifacio da Silva ( Adv. Monica Montanha Ramos RJ 80218 D ) - Recorrido: Roberto Bonifacio da Silva ( Adv. Monica Montanha Ramos RJ 80218 D ), Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n18 - 00413-2004-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA LARCIPRETE ( Adv. Carlos Alberto de Souza Rocha ES 2468 D ) - Recorrido: INDUSTRIA DE OCULOS SMART LTDA, BRUNO BARBOSA COMERCIO PRODUTOS OTICOS LTDA ( Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos RJ 60837 D ).\r\n\r\n19 - 00435-2008-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Antonio Camelo dos Santos ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ) - Recorrido: Garcia e Rodrigues S.A. ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ).\r\n\r\n20 - 00436-2006-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Celio Rodrigues das Chagas ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ), ATHOS FARMA SUDESTE S/A ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ) - Recorrido: ATHOS FARMA SUDESTE S/A ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ), Celio Rodrigues das Chagas ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ).\r\n\r\n21 - 00455-2008-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Walace de Almeida Santos ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n22 - 00473-2008-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Banco BBM S.A. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ) - Recorrido: Marcia Regina Lourenço Barbosa dos Santos ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n23 - 00480-2008-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fabio Ernani Roque da Cunha ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n24 - 00511-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Wanderley Huback ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Recorrido: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n25 - 00537-2008-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luciana Cordeiro de Araujo ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ).\r\n\r\n26 - 00609-2001-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: JOSE EDUARDO DE GOUVEA CANOSSA ( Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 61160 D ) - Recorrido: OMNIUM CIENTIFICO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n27 - 00612-2008-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Gélson Dantas de Mello ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n28 - 00649-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Aline de Souza Gomes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Meu Chamego Recreacao Infantil ( Adv. Monica Souza Cardoso Alaor RJ 70575 D ).\r\n\r\n29 - 00683-2004-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ( Adv. Marcio Azevedo Pereira RJ 85320 D ) - Recorrido: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), WAGNER VIEIRA PEDRO ( Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ).\r\n\r\n30 - 00716-2008-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Angela Maria Romualdo Quiroga ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n31 - 00733-2008-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Andrea Vieira Gonzaga da Silva ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n32 - 00760-2006-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Chamusco Restaurante Ltda ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ).\r\n\r\n33 - 00761-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Eva Chaves do Nascimento ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ), Colégio Pentâgono Ltda. ( Adv. Alberto da Costa Maia RJ 12509 D ) - Recorrido: Eva Chaves do Nascimento ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ).\r\n\r\n34 - 00775-2007-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Lenira da Silva Reis ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: RG Textil Ltda. ( Adv. David Moreira Rodrigues RJ 73209 D ).\r\n\r\n35 - 00810-2008-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Eliel Reis da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: A Guitarra de Prata Instrumentos de Música Ltda. ( Adv. Claudia Simone Praca Paula RJ 94953 D ).\r\n\r\n36 - 00829-2005-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Louzada Junior Industrias Reunidas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n37 - 00870-2004-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: ALEXANDRE DUARTE DA SILVA ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ).\r\n\r\n38 - 00897-2006-222-01-00-3 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Fernando de Souza ( Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 38787 D ) - Recorrido: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. ( Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n39 - 00908-2007-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Roberto Alves Lima ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 7215 D ), Roberto Alves Lima ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n40 - 00943-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Eduardo Camara Maia Vidal ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Eduardo Camara Maia Vidal ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n41 - 00952-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Evandro de Toledo Fonseca ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n42 - 00957-2008-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Leonardo da Silva Pereira ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: Condominio do Edifício Walquiria ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n43 - 00963-2006-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Peixoto Comercio Industria Servico Transporte Ltda. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Recorrido: Jorge Wanderson dos Santos Barreto ( Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes RJ 44131 D ).\r\n\r\n44 - 00995-2007-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Solange Del Giudice Villas-Boas ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Solange Del Giudice Villas-Boas ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n45 - 01026-2007-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Valdecyr Mariano de Siqueira ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n46 - 01046-2008-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Mansur & Mansur Advocacia e Consultoria S/C ( Adv. Bárbara Machado Mattos RJ 109611 D ) - Recorrido: Marcio Ely Campos Vianna ( Adv. Marcio Ely Campos Vianna RJ 134801 D ).\r\n\r\n47 - 01053-2007-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria do Carmo Neme Machado ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ 123259 D ).\r\n\r\n48 - 01136-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Centro de Conveniencias Millennium Ltda. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Recorrido: Ismar Ribeiro Lemos Junior ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n49 - 01147-2008-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: D. Duque Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ), Alexandro da Costa de Oliveira ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Alexandro da Costa de Oliveira ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), D. Duque Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ).\r\n\r\n50 - 01149-2008-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Edileia do Nascimento ( Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 86505 D ).\r\n\r\n51 - 01171-2007-036-01-00-5 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Joseane Lessa Alves ( Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca RJ 70185 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca Telemarketing Ltda. ( Adv. Ronald Farias da Rocha RJ 85073 D ), Centralcard Administracao de Cartoes de Credito Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ).\r\n\r\n52 - 01174-2008-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alan Cristian dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Gelre Trabalho Temporário S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Alan Cristian dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Ibi S.A..\r\n\r\n53 - 01216-2004-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: REGINA LUIZ ALBUQUERQUE ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ) - Recorrido: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n54 - 01277-2008-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Alessandra Fernandes de Andrade ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Farmácia Sempre Viva ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Farmácia Sempre Viva de Piabetá Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n55 - 01282-2004-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: SERGIO CORREA DE SA ( Adv. Simone Maria Monteiro Deminicis RJ 90797 D ), ITAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: TRADE CAR VEICULOS ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), ITAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), SERGIO CORREA DE SA ( Adv. Simone Maria Monteiro Deminicis RJ 90797 D ).\r\n\r\n56 - 01333-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Eduardo Zeferino Fernandes ( Adv. Sueli Costa Palmeira RJ 97462 D ) - Recorrido: Centrimoveis Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n57 - 01334-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Washington Luiz Nunes de Souza ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Washington Luiz Nunes de Souza ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n58 - 01346-2007-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sergio da Silva Pinto ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Confederacao Nacional do Comercio ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: Sergio da Silva Pinto ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Confederacao Nacional do Comercio ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n59 - 01359-2003-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: FRANCISCO BRUNO ( Adv. Lenita Abreu da Silva RJ 61990 D ), VESUVIUS REFRATARIOS LTDA ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Recorrido: FRANCISCO BRUNO ( Adv. Lenita Abreu da Silva RJ 61990 D ), VESUVIUS REFRATARIOS LTDA ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ).\r\n\r\n60 - 01377-2003-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: ESPOLIO DE ELIANA DOS SANTOS ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n61 - 01382-2006-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Carlos dos Santos Silva ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Jose Carlos dos Santos Silva ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n62 - 01388-2006-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Dalton Ribeiro Gomes ( Adv. Roberto Passos Leandro RJ 52079 D ).\r\n\r\n63 - 01440-2006-541-01-00-9 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: JN de Abreu Comercio de Carnes.\r\n\r\n64 - 01463-2007-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Cezar Augusto de Oliveira ( Adv. Paulo Roberto da Silva RJ 80626 D ) - Recorrido: Luiz Henrique de Figueiredo Marins ( Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D ).\r\n\r\n65 - 01477-2005-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Embratel S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Carlos Cesar Pontes ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ).\r\n\r\n66 - 01509-2007-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Marcio Arthur Oliveira Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n67 - 01530-2007-501-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Oseas Silva de Jesus ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Oseas Silva de Jesus ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n68 - 01534-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Valtair Pimenta Alves ( Adv. Izan Mascarenhas Silva RJ 56773 D ).\r\n\r\n69 - 01536-2002-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: JAIRO JOSE CORREA ( Adv. Norma Sueli de Miranda RJ 52095 D ) - Recorrido: LABRAN DESIGNER LTDA ( Adv. Wilson de Mello Vieira RJ 26614 D ).\r\n\r\n70 - 01554-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: RR Donnelley Moore Editora e Grafica Ltda ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ), Alexandre Vidal Braga ( Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ 118694 D ) - Recorrido: Alexandre Vidal Braga ( Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ 118694 D ), RR Donnelley Moore Editora e Grafica Ltda ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ).\r\n\r\n71 - 01584-2007-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Wania Lopes Gomes ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n72 - 01622-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Lucineia Gomes de Sousa ( Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ 99529 D ) - Recorrido: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana - SASPLAN ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ).\r\n\r\n73 - 01640-2006-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: Abiracy Souza de Jesus ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n74 - 01813-2003-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ) - Recorrido: WAGNER GOMES DA SILVA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), COOPERDATA COOPERSAALT COOP TRAB SERV AUTON ( Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 96642 D ).\r\n\r\n75 - 01822-2005-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ 82506 D ), Heloisa Pontes Bussinger ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Heloisa Pontes Bussinger ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ 82506 D ).\r\n\r\n76 - 01929-2006-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sandra de Lima Alves ( Adv. Fabio Alencar RJ 103086 D ), O. S. Servicos de Infra-estrutura Ltda. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n77 - 02037-2007-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Joao Manoel da Silva ( Adv. Eraldo Gomes Duarte RJ 5842 D ) - Recorrido: Viacao Sao Francisco do Itabapoana Ltda. ( Adv. Bruno Falcao do Amaral RJ 117903 D ).\r\n\r\n78 - 02065-2005-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Bioclean Servicos Ltda., Jose Carlos da Silva Santos ( Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes RJ 67689 D ).\r\n\r\n79 - 02083-2006-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ) - Recorrido: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n80 - 02095-2007-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Antonio Eduardo Balbino ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Nelci Carvalho do Nascimento ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Sidney Carvalho dos Santos ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Joao Baptista Jardim ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n81 - 02118-1997-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Recorrido: EROZINO DE OLIVEIRA ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n82 - 02280-2009-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Requerente: Lourival Augusto ( Adv. Roberto da Costa Santos Menin RJ 132836 D ) - Requerido: Liliane Machado Ribeiro ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ).\r\n\r\n83 - 02342-2006-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Daniel de Mendonca Filho ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n84 - 02626-2004-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: HENRIQUE DE ALMEIDA GUIMARAES ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n85 - 02774-2005-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Maricá ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Municipio de Maricá ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ), Eduardo Paulo Pombo ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ).\r\n\r\n86 - 03638-2005-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luiz Celeno de Senne ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ) - Recorrido: Dupont do Brasil S/A ( Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ 5105 D ).\r\n\r\n87 - 03794-1999-244-01-00-2 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Novo Mar e Sol Com de Gener Aliment Ltda sucess.C.Cereais Prisma Ltda ( Adv. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D ) - Agravado: JUNIOR FRANCISCO SOUZA ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n88 - 04326-2001-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: MARCELO DE SANT´ANNA ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), AMPLA ENEGIA E SERVIÇOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 10 de Julho de 2009. Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 802724" ] }, "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "803494": [ "IIIF - TRT - Despachos", "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-02701-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrentes/Recorridos: Banco ABN Amro Real S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) Joaquim Sequeira Pinto (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105) Recorrida: Fundação Sudameris (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248)”...Trata-se de embargos declaratórios ajuizados por Banco ABN Amro Real, Fundação Sudameris e Joaquim Sequeira Pinto. O Banco ABN Amro Real e Joaquim Sequeira Pinto foram notificados para se manifestar sobre os embargos (fls. 526). O Banco ABN Amro Real requer a devolução do prazo para ciência do despacho de fls. 526, afirmando que os procuradores do réu não se confundem e que os embargos ajuizados individualmente por cada réu têm fundamentos diferentes. Adoto o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 310, da SDI-1 do Colendo TST. Com efeito, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC para caso de procuradores distintos é inaplicável ao processo do trabalho. Ademais, os réus têm o mesmo patrocínio. Observe-se que tanto os embargos da Fundação Sudameris (fls. 523/524) quanto os do Banco ABN Amro Real S/A (fls. 525/528) foram firmados pela mesma advogada: Dra. Cátia Regina Siston Santos (OAB/RJ nº 90.367). Dessa forma, era desnecessária a concessão de prazo em separado para cada réu. Dessa forma, indefiro a devolução do prazo. Publique-se.” \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-029-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrente: Elevadores Ottis Ltda (Ênio Souza Leão Araújo RJ49733D) Recorridos: Samuel Ferreira dos Santos Filho (Antonio Silveira dos Santos RJ17384D) VV Real Tecnologia Ltda (Adv) Compling House Acoplamentos Ltda (Adv.) Interlift Eletro Acionamentos Ltda (Márcia Appelt Tancredi RJ90174)”...Intimem-se para oferecerem contrarrazões os segundo, terceiro e quarto recorridos.”\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-029-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Elevadores Ottis Ltda (Ênio Souza Leão Araújo RJ49733D) Recorridos: Samuel Ferreira dos Santos Filho (Antonio Silveira dos Santos RJ17384D) VV Real Tecnologia Ltda (Adv) Compling House Acoplamentos Ltda (Adv.) Interlift Eletro Acionamentos Ltda (Márcia Appelt Tancredi RJ90174)”...Pelo presente ficam intimadas VV Real Tecnologia Ltda e Compling House Acoplamentos Ltda que se encontram em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, com o seguinte teor: “Intimem-se para oferecerem contrarrazões os segundo, terceiro e quarto recorridos” . E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 803494" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": { "Atos": { "802965": [ "IIIF - TRT - Despachos", "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-050-01-00-8 – ED - Ebgte: União Federal [Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro] - Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 – D)] Destinatário(s): Ebgte TNL Contax S.A. Tomar ciência do despacho exarado à folha 632: \"Ante a possibilidade de se conferir efeito modificativo ao julgado, na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1 do C. TST, intime-se a TNL CONTAX para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pela União às folhas 359/361.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 802965" ], "803039": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00565-2007-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro Wagner da Silva Pinto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcdo: Leandro Wagner da Silva Pinto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Milton dos Santos & Cia Ltda, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar,querendo, contrarrazões ao recurso de folhas 234/239.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 803039" ], "803038": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-076-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Alpha Park Estacionamento e Serviços Ltda. ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Agravado : Gilmar Carlos da Silva ( Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D ), - por unanimidade , não conhecer do agravo de instrumento, por inexistência de autenticação válida das peças trasladadas e insuficiência do traslado e por ausência de requisito de admissibilidade insculpido no artigo 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 803038" ], "803037": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-008-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Comunic e Acao Assessoria de Imprensa Publicidade e Market ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Agravado : Marinaldo Francisco da Silva ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Ilan Goldberg RJ100643D ), ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Recorrido : ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), BANCO ABN AMRO REAL SA ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo empregador e dar parcial provimento ao da obreira para condenar o empregador ao pagamento de indenização por dano moral, ora fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Arbitra-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Mantém-se, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 1092/1093. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que a parcela ora deferida possui natureza indenizatória. Presente o Dr. Bruno Rozenbaum, pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Benedicto Monteiro Machado ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Benedicto Monteiro Machado ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário da empresa para, acolhendo a alegação de cerceio de defesa, anular a sentença de folhas 368/376 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que após a completa produção da prova testemunhal, seja proferida nova decisão. Tendo em vista o acolhimento da arguição de nulidade por cerceamento de defesa, deixar de apreciar as demais questões impugnadas nos recursos ordinários da empresa e do trabalhador, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01987-2007-264-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. ( Fernanda Pereira Goncalves RJ82173D ), Jose Carlos Cordeiro da Silva ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), - Recorrido : Jose Carlos Cordeiro da Silva ( Claudio Jose Rocha d'e Assumpcao RJ82330D ), Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. ( Fernanda Pereira Goncalves RJ82173D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da empresa e dar parcial provimento ao recurso do empregado para arbitrar o salário do empregado em R$ 814,00 (oitocentos e catorze reais) por mês, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Cláudio José de Assumpção, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : José Jorge Gonçalves de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário nos Portos Organizados do Rio de janeiro , Sepetíba , Forno e Nitérói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Potuário nos Portos Organizados do Rio de janeiro , Sepetíba , Forno e Nitérói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), José Jorge Gonçalves de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do OGMO, por ausência de interesse recursal; conhecer do recurso da obreira e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso Portos Organizados do Rio de Janeiro, presente a Dra. Silene Carvalho Simões.///\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-224-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcio Sambonha Noronha ( Edmar Luiz de Almeida Ramalheda RJ40671D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda. ///\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jeovamir Teodoro da Silva ( Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira RJ125731D ), - Recorrido : Invernada Guarda de Segurança e Vigilancia Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-065-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jose Ribamar Lopes ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Barbosa e Marques S.A. ( Moacir Jose Malheiros RJ18392D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto ao pedido de gratuidade de justiça por já deferido pelo Juízo a quo, conhecer quanto aos demais tópicos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Elaine Carolina Virgulino ( Andrea Nunes de Medeiros RJ98815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Maria Aparecida Sales de Abreu ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamante, presente o Dr. Nicolau Olivieri. ///\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. (Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), Robson Gomes Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), - Recorrido : Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), Robson Gomes Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso das rés e dar provimento em parte ao apelo do empregado para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso e dos reajustes normativos, com os reflexos postulados (itens “d” e “e” de folha 11), dos valores relativos ao auxílio refeição, ajuda alimentação, participação nos lucros e resultados e adicional por tempo de serviço (item “g”de folha 12) e as horas extras a partir da sexta diária, com os reflexos supra referidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Na liquidação deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra e na sentença. Arbitro à condenação o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Presente o Dr. Carlos André Pereira Aiub, pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-441-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Organizacao Social ( Karla Salles Gomes RJ133335D ), - Agravado : Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), Rogerio Lisboa Alves ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado, por falta de autenticação das peças trasladadas e por incabível, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcel Nery Goncalves ( Manuel Calisto Teixeira Petito RJ2594D ), - Recorrido : Centro de Integracao Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro ( Maria Lucia Bugre dos Santos RJ132424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02072-2005-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Zilda Maria Vasconcellos Duarte de Aragon ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Recorrido : Lhithos Distribuicao de Roupas Ltda; Trilion Comercio e Confeccões Ltda; Mudshark Comercio de Roupas Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-246-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Costa Leste Marica Transporte e Turismo Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Josimar da Silva Costa ( Regina Celia Moacyr dos Santos RJ76423D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Soesplan Sociedade de Escritorios Planejados Ltda. ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), - Recorrido : Reilton de Almeida Pina ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Ampla Energia e Servicos S.A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e para determinar que seja mantida a data de início da prestação de serviços anotada na CTPS, qual seja, 01.11.2005 e, em consequência, também, afastar da condenação o pagamento de diferenças de FGTS acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), 1/12 (um doze avos) de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário referentes ao período de 1 (um) mês, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Cassimiro Eduardo Vital ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Recorrido : Cancella Engenharia Ltda. ( Urubatam Nazaret Duarte RJ116138D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento de quatro horas extras semanais e de honorários advocatícios à razão de quinze por cento, em face da sucumbência. Por habituais, as horas extras deverão integrar o cálculo dos repousos semanais remunerados e dos depósitos do FGTS, como requerido nas alíneas “d”, \"e\" e \"h\" do rol de pedidos de folha 04. Para efeito do cálculo das horas extras deverão ser observados a variação salarial do obreiro e os dias registrados nos cartões de ponto e, nos meses em que os cartões não foram apresentados, todos os dias úteis do mês, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Pedro de Azevedo Mendes ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : MAX AGP Comunicações Ltda. ( Simao Cirineu dos Santos RJ28391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Flavio Licezer da Cruz ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), Flavio Licezer da Cruz ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01908-2006-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Everton Pereira Tome ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Lucia Maria de Miranda Carqueja ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas ( Renato Alves Vasco Pereira RJ90487D ), - Recorrido : Ilza Vieira Gouvea ( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ), Tozzeto Engenharia e Construções Ltda. ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Fez uso da palavra o Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira. OAB: RJ62321D, por Ilza Vieira Gouvea///\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Sidnei Vicente de Oliveira ( Paulo Cesar da Silva RJ80106D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja considerado para fins de cálculo de horas extras o horário de trabalhado informado na inicial, limitado ao depoimento pessoal do trabalhador, considerando-se, portanto, a seguinte jornada: das 08h00m às 16h20m, no primeiro mês de trabalho; das 19h00m às 07h00m, por um ano e seis meses e das 14h00m às 22h00m, no último mês de trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-264-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Guilherme Antonio Costa Borges ( Apparicio Miranda de Souza RJ43893D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 803037" ] } }, "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": { "Atos": { "796773": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Alexandre Araripe Marinho ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Sociedade Brasileira de Instrução ( Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ68674D ), - conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ85268D ), - Embargado : Leandro Franca de Oliveira ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Antonio Carlos Batista ( Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas RJ90073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para:excluir da condenação subsidiária a retificação da CTPS do autor; determinar que:1.a responsabilidade subsidiária abranja somente o período de 15.07.1998 (data em que celebrado o contrato de prestação de serviços entre as rés) a 16.04.2007 (quando realizada a rescisão contratual); 2. a dedução das cotas previdenciária e fiscal seja feita nos termos da Súmula 368 do TST;3. incida o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do TST).Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ronaldo Robalo Ferreira ( Maria Iva Goncalves dos Santos RJ51349D ), - Recorrido : Massa Insolvente de Automóvel Club do Brasil ( Daiene Preissler RJ113778D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, afastando a prescrição total do direito declarada em 1º grau em relação à anotação na CTPS, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Suely Milla da Silva Moreira e Outros ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-056-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Vera Elaine Felix da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Embargado : Regina Celia Barbosa de Moraes ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-039-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Marcelo dos Santos Lopes ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Agravado : SPF Engenharia Ltda.Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02031-2005-261-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcus Vinicius de Andrade Dias ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Recorrido : J Cordeiro Materiais de Construcao e Bazar Ltda. ME ( Flavio Sansao Ramos RJ70235D ), A Dias Ferreira Mercearia Ltda ( Flavio Sansao Ramos RJ70235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-054-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - Agravado : JOSE ROBERTO CROFF ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Jose Fernandes de Lima ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé. Fixada a condenação em R$ 11.000,00 e as custas em R$ 220,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Edson Alves de Brito Junior ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Regina Celia Pereira de Moraes ( Fabricio Santos Guimaraes RJ81031D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de multa relativa aos dois últimos salários da reclamante. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01708-2007-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sindicato dos Empregados no Comercio de Petrop olis ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Guilherme Kla da Cruz, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-021-01-01-2 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR CIAGA ( Alexandre Moraes e Souza RJ69009D ), - Embargado : Elisabete Vieira ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-034-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJJose Luiz Nunes Barbosa ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Faculdades Catolicas Asssociacao Mantenedora Pont. Univ. Catolica RJ ( Victor Farjalla RJ5909D ), - Recorrido : Jose Abramovitz ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. José Luiz Campos Xavier.///\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : CLEVERSON FERNANDES VITA ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação: a multa do art. 477, § 8º da CLT; a devolução dos descontos, efetuados nas verbas rescisórias, a título de vale-transporte e refeições. Fixada a condenação em R$ 7.000,00 e as custas em R$ 140,00.Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Luiz Eduardo, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 01001-2001-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), ISMAR BARRETO DO NASCIMENTO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), ISMAR BARRETO DO NASCIMENTO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do reclamante, dar parcial provimento ao recurso da TELOS para excluir da condenação a integração das horas extras na complementação de aposentadoria, dar parcial provimento ao recurso da EMBRATEL para determinar que a quota-parte do autor dos recolhimentos previdenciários seja retida dos seus créditos. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto, pela Embratel.///\r\n\r\nProcesso: 01270-1994-026-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : SERGIO RIBEIRO DE LEMOS ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Agravado : CONTRA PONTO CONSTRUCOES LTDA ( Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ72092D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar o acesso ao processo, quando necessário, pelo patrono do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - Recorrido : Delmo de Rezende Luz ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor arbitrado para fins de indenização por danos morais em 18 vezes o valor de R$ 2.303,89, com as devidas atualizações. Reduzido o valor arbitrado à condenação para R$ 40.000,00, custas no valor de R$ 800,00, pelo reclamado. Tudo conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796773" ], "796826": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-039-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: Marcelo dos Santos Lopes\r\n\r\nAgdo: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 299/300. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796826" ] } } } }, "Varas do Trabalho": { "Rio de Janeiro": { "2ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "800642": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00555-2009-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Alves Campello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 00590-1996-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINALDO TORRES DA SILVA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUNA CAFE DE CAMPO GRANDE DIV ARTISTICAS LTD [Adv. Luis Inacio da Costa Brum (OAB: RJ 75136 - D)], Réu: JULIANA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINALDO TORRES DA SILVA\r\n\r\nDiga a parte contraria, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Claudio de Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Suburbana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Suburbana Ltda.\r\n\r\nVista fl 132/134. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: IDM do Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa\r\n\r\nVista fl 24/33. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Silva da Costa [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista fl 49/51. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-1999-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA CAMPOS DA SILVA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)], Réu: AGNALDO ALENCAR COITE, Réu: CESAR PIMENTEL COITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nVista fl 222/225 \r\n\r\nProcesso: 00752-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Lima [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Lima\r\n\r\nVista fl 500/518. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-1997-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA ALMEIDA PEREIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABE DA GAVEA DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nVenha o exequente com a comprovação do valor recebido atraves dod alvara de fls 286, para a apuração de eventuais diferenças. \r\n\r\nProcesso: 01201-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SOUSA PINTO [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ETTORE [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ETTORE\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELZA RUFINO RONZELLA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELZA RUFINO RONZELLA\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE FONSECA CARNEIRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO HENRIQUE FONSECA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Vicente Dias [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacarepagua Tenis Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Vicente Dias\r\n\r\nVenha o autor com o ofício de fls 30 para que seja extraida a segunda via. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramos Torres Neiva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Rodrigo Ramos Torres Neiva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marins de Mattos [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Réu: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marins de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01682-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA FERREIRA MACHADO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nVista fl 203. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01838-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE ABREU CAVALCANTE [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR ONE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAR ONE SA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01995-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA COSTA FILHO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: A S TERRAPLANAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA COSTA FILHO\r\n\r\nVista fl 100. \r\n\r\nProcesso: 02138-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 800642" ], "800641": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00110-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Abreu [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Carvalho Abreu\r\n\r\nDefiro fl 284. Venha com as peças. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Rangel Calixto [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Rangel Calixto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1990-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nVista fl405. Prazo 5 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Lira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Gomes Filho [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Avelino Gomes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01650-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Filgueiras Gouvea (OAB: RJ 43297 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSP HELP LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSP HELP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em 272.163,384 TR's (em 01/06/2004), sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 01612-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LOURENCO BASTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LOURENCO BASTOS\r\n\r\nVista fl 201/330. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio das Neves Pires [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinil Serviços de Manutenção e Calderaria Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)], Réu: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Réu Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de), Réu Vinil Serviços de Manutenção e Calderaria Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DEDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01529-1999-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE AGUIAR [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE AGUIAR\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE SANTOS DA ROCHA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CANAA - CENTRO DE CONSULTORIA E CAPACITACAO PROFISSIONAL, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JORGE SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2003-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\nRetirar certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01475-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE FARACO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE FARACO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ANSELMO XAVIER [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ANSELMO XAVIER\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Oliveira Dias [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais das Areas Eng. e Manutencao Ltda. [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Oliveira Dias\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Ferreira Novaes [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Regina Celia Ferreira Novaes\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VIEIRA RABELLO [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIREIRA MICHELANGELO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO VIEIRA RABELLO\r\n\r\nVista fl 131/133 (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Mendes [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Roberto Pereira dos Anjos [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Mendes, Aut Roberto Pereira dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Kristiane Moreira da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Kristiane Moreira da Silva\r\n\r\nVista fl 590. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antunes Oliveira da Silva [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cconnection Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)], Réu: Iso Vantagens Ltda., Réu: ANA THEREZA ASSED VIANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antunes Oliveira da Silva\r\n\r\nVista devolução de notificação. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Aleixo da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Aleixo da Silva\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO LUIZ DE JESUS [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO LUIZ DE JESUS\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Maia [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Maia, Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nId: 800641" ], "800640": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 06/07/2009\r\n\r\n01839-2004-002-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONORA DA SILVA MELLO\r\n\r\nExecutado: FOCUS INTIMUS 2000 CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado FOCUS INTIMUS 2000 CONFECCOES LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.290,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800640" ] } }, "4ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "803565": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00313-2003-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DA SILVA BASTOS MAGNO\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PARREIRINHA DE LAMEGO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELZA MARIA LEAL DOS SANTOS, MAURICIO JOSE MORETRA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia das penhoras realizadas nos autos \r\n\r\nProcesso: 01243-2003-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA LOPES\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido., em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803565" ], "803593": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Praça – 14/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/08/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Maria da Silva Holz e Outros. Adv.: Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao OAB.: RJ 121869 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1)UMA MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL UNION SPECIAL,MOD.D181205,FUNCIONANDO E BOM ESTADO.AVALIADA EM R$ 5.500,00.\r\n\r\n2)UMA MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL SINGER,MOD.EX161493,FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO.AVALIADA EM R$ 4.000,00. avaliado em 9.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ITAOCA, 1793, INHAUMA, Rio de Janeiro, 21061-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/08/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-004-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Abelardo Lino da Costa e Outros. Adv.: Jose Veras Rodrigues OAB.: RJ 24088 D\r\n\r\nExdo: Panificacao Delicia de Bras de Pina Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA AMASSADEIRA ESPIRAL AESO:AVALIADA EM R$ 3.500,00.\r\n\r\n2) 03(TRES) REFRESQUEIRAS. AVALIADAE EM R$ 1.200,00 avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ITABIRA,15, BRAS DE PINA, Rio de Janeiro, 21215-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/08/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Francolino e Outros. Adv.: Paulo Goncalves de Aguiar OAB.: RJ 80180 D\r\n\r\nRéu: Hospital IV Centanario e Outros. Adv.: Fabio Amar Vallegas Pereira OAB.: RJ 103871 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM ELEVADOR \"ATLAS\" INSTALADO NOS FUNDOS DO HALL DE ELEVADORES CAPACIDADE DE CARGA DE 12(DOZE)PASSAGEIROS OU 840 KG,INTERIOR EM FORMICA COM DETALHES EM ALUMINIO, NOVE PARADAS, NÃO PODENDO SER AVALIADO QUANTO AO FUNCIONAMENTO POR ESTAR DESLIGAD A ENERGIA avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO, 1761, SANTA TEREZA, Rio de Janeiro, 21241-261 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 45.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/08/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pereira da Silva e Outros. Adv.: Geraldo Lopes da Silva OAB.: RJ 70969 D\r\n\r\nRéu: Expresso Log Transporte Rodoviario de Cargas e Outros. Adv.: Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB.: RJ 95122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA EMPILHADEIRA PALLETT, MOD.\"MEISER\", COM AVANÇOS HIDRAULICOS, SEM Nª VISIVEL, EM BOM ESTADO E FUNCIONAMENTO:AVALIADA EM R$ 5.500,00.\r\n\r\n2) UMA COPIADORA \"XEROX\" DIGITAL, MOD.XC-865, EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO:aVALIADA EM r$ 3.000,00\r\n\r\n3) 08(OITO) MESAS EM MELANINA, SENDO 06(SEIS) RETANGULARES,01(UMA) REDONDA DE REUNIÃO E 01(UMA) EM \"L\", TUDO EM BOM ESTADO:AVALIADAS EM R$ 740,00\r\n\r\n4) 06(SEIS) CADEIRAS EM TECIDO DE PANO E ESTRUTURA DE FERRO, EM BOM ESTADO AVALIADAS EM R$ 210,00 avaliado em 9.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JORNALISTA GERALDO ROCHA,75, JARDIM AMERICA, Rio de Janeiro, 21260-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/08/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Alves Pereira e Outros. Adv.: Gilberto Cesar Ardisson OAB.: RJ 89882 D\r\n\r\nRéu: Equipe Lu Cardozo Centro de Estetica e Beleza Ltda e Outros. Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola OAB.: RJ 32511 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT MARCA SPRINGER, CAPACIDADE DE 30.000 BTUS, SEM NUMERO DE SERIE VISIVEL, NA COR BEGE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIS E BARROS, 1065, ., TIJUCA, Rio de Janeiro, 20270-004 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-004-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: VANDA DE BARROS NASCIMENTO e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02(DOIS) ARQUIVOS EM AÇO COM 04(QUATRO) GAVETAS, EM BOM ESTADO avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO, 221, ., ., Rio de Janeiro, 20261-061 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-004-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Celso Benedito Marques Ferreira e Outros. \r\n\r\nRéu: Oscar Cesar Ribeiro Travassos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MAQUINA DE SOLDA MARCA ESALA,MODELO BARTON,COR AMARELA,220 VOLTS,150 AMPERES,PORTATIL,NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA EM USO NO LOCAL avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.SARGENTO DE MILICIAS,1761 -, PAVUNA, Rio de Janeiro, 21525-470 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803593" ] } }, "5ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802888": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01131-1998-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDLENE FLORINDO CABRAL [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.347, tendo em vista o depósito informado as fls.346. recolha-se o mandado. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto José de Araújo [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Macedo Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto José de Araújo\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miquelina Conceicao Perestrelo [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a atualização dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Moura Marques [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Aut Elizabeth Moura Marques, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl. 633: \" ... julgo PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 400,00 pelas reclamadas ...\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco do Espirito Santo Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco do Espirito Santo Filho\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido a vista fora de cartório por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-1989-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PERINI RODRIGUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFRAO-FUND.DE PREV. DA CASA DA MOEDA D.BRASIL\r\n\r\nFornecer cópia da petição extraviada protocolizada sob o nº 2009000000274775, conforme certidão de fls. 1587. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Mello dos Santos [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Palace [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Mello dos Santos, Réu Empreiteira Caxiense Ltda., Réu Real Palace\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos com intervalo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00170-2004-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA LACERDA DE AMORIM [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCRIL COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA LACERDA DE AMORIM\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01508-2001-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FERNANDES GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida à fl. 294. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Menezes Fernandes [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nRéu: Benco Alta Tecnologia em Construcoes Ltda. [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benco Alta Tecnologia em Construcoes Ltda., Réu Claro BCP S.A., Aut Marcos de Menezes Fernandes, Réu Transpetro Petrobras Transportes\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência nos autos da CPI nº 01242-2009-431-01-00-2 para o dia 11/11/2009, às 14:20 horas na 01ª VT/ Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy de Moura Silva [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Dinâmica Segurança Patrimonial , Aut Ruy de Moura Silva , Aut Wagner Gomes \r\n\r\nTer ciência da senteça de fls. 164/166: \" ... julgo IMPROCEDENTE o pedido .... custas de R$ 320,00 pelo reclamante, dispensado ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Jesus, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão dos embargos de fls. 109: \" ... recebo os presentes embargos e no mérito os acolho em parte ...\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Teixeira Lima [Adv. Wilson de Deus Moura (OAB: RJ 132805 - D)]\r\n\r\nRéu: Automatos Tecnologia de Informacao Ltda. [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Automatos Tecnologia de Informacao Ltda., Aut Raquel Teixeira Lima\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 237/242: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido .....custas de R$ 360,00, pela reclamada ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Azevedo Alves [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Azevedo Alves, Réu Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Goncalves Rodrigues [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Goncalves Rodrigues, Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 99/101: \" ... julga IMPROCEDENTE o pedido ... custas pela reclamante, dispensada... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Reis Baptista [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Reis Baptista, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciência da senteça de fls. 79/81: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... custas de R$ 150,00, pela reclamada ... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silva da Luz [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Aut Wellington Silva da Luz\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 260/263: \" julgo PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 200,00 pela reclamada... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora dos Santos [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Maria Auxiliadora dos Santos, Réu Varig S.A. Viacao Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e que foi aplicada multa à Embargante de 1% sobre o valor da causa a reverter-se aos Embargados. .\r\n\r\nId: 802888" ], "802892": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01458-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Teixeira Azulay [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jaime Teixeira Azulay\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Bar Alvo do Campo Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Bar Alvo do Campo Ltda., Aut Jose Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Cristina de Azevedo [Adv. Kelly Silva Sousa (OAB: RJ 128494 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Réu Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 157. \r\n\r\nProcesso: 00264-1998-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FERREIRA DA COSTA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 152: \" ... intime-se, ainda, o exequente da petição e documento de fls. 148/151, considerando que a respectiva signatária não apresenta a massa falida .. \" \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jorge dos Santos Nogueira [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Idiomas JRA Ltda. [Adv. Washington Luiz Sousa da Fonseca (OAB: RJ 40681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso de Idiomas JRA Ltda., Aut Edson Jorge dos Santos Nogueira\r\n\r\nDigam as partes, em10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva Camilo [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Serauco S.A. Servicos de Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz da Silva Camilo\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Goncalves Loyola [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Fernanda Goncalves Loyola\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 133/134 e 135/137, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Machado da Cruz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Machado da Cruz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 179/182: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... custas de R$ 240,00 pela Reclamada ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Goncalves Novais [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Goncalves Novais, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito e, por consequencia, determinado seu arquivamento. Custas de R$ 320,00, pelo reclamente, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique dos Santos Nascimento [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO TAVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO TAVARES, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00496-2002-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE CARVALHO ROCHA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, sobre a promoção da contadoria de fl. 424. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelia Silva dos Santos [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Alahas Doces e Salgados Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alahas Doces e Salgados Ltda., Aut Zelia Silva dos Santos\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma de Lourdes da Rosa [Adv. Carlos Cesar Gomes da Luz (OAB: RJ 122377 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Telma de Lourdes da Rosa\r\n\r\nVista às partes da promoção de fl. 123. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Dativo dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Luana Dativo dos Santos, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao de Oliveira Costa [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao de Oliveira Costa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pinto Vianna [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Install Gás Serviços de Instalações Ltda.l e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pinto Vianna \r\n\r\nTer ciência de que foi deferido a isenção quanto ao pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos da Costa [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santos da Costa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Goncalves de Medeiros [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose Goncalves de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pereira de Araújo [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Biapo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira de Araújo \r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a isença das custas. \r\n\r\nProcesso: 01187-2002-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLINIO BARBOSA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASA MINERACAO SA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMASA MINERACAO SA, Aut ERLINIO BARBOSA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01172-1997-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES MARINS DE CASTRO [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIA INES MARINS DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01167-2002-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZINEIA LEONIDIA DA COSTA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZINEIA LEONIDIA DA COSTA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes de Souza [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes de Souza\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00695-2004-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS MAIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ARPOADOR LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS MAIA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Oliveira Palhares [Adv. Andre Vinicius Haum Viana (OAB: RJ 121663 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenhoim e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Oliveira Palhares\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido a isenção de custas, bem como o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 01370-2002-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIME BARBOSA DE LIMA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a isenção das custas. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Ramos de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Ramos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 772, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Rabelo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Tres Ases Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Tres Ases Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2004-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE CABRAL DE ARAUJO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado, com indicação de itens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE TERESINHA PINTO RIBEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE TERESINHA PINTO RIBEIRO\r\n\r\nTer ciência do inteiro teor do despacho de fls.:\" Acoste-se à contracapa dos autos e intime-se a autora para substituir a petição, em 24 horas, sob as penas da Lei, uma vez que o verso das folhas contém matéria estranha aos autos\". \r\n\r\nProcesso: 01739-2003-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fl. 367. \r\n\r\nProcesso: 01740-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA VILA LORENZO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LION COIFFEUR CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA VILA LORENZO\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nId: 802892" ], "802896": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00009-2007-005-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Cicero Rodrigues Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Cicero Rodrigues Alves\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.100: localização dos autos e aguarde-se iniciativa por 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA NAIRA DE SOUZA ABEID [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA NAIRA DE SOUZA ABEID\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de fls.311 e 329. \r\n\r\nProcesso: 00176-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR DA COSTA LIMA [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR DA COSTA LIMA, Réu LGM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 79/88: \" ... extingo o pedido de item i, sem resolução do mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o feito ..... custas de R$ 40,00 pelo empregador ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-1999-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DE MESQUITA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE, Aut MARLENE MARIA DE MESQUITA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, SOBRE A ATUALIZAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Silva Lemos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cccoop Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca Telemarketing [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Silva Lemos, Réu Cccoop Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca Telemarketing, Réu Credit Cash Assessoria Financeira Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Ferreira, Réu Breda Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irandi Jose da Conceicao [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irandi Jose da Conceicao, Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2003-005-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NEI SABINO DE CARVALHO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI SABINO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Velloso Carvalho [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 71. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nId: 802896" ], "802890": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01740-2003-005-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA VILA LORENZO\r\n\r\nRéu: LION COIFFEUR CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LION COIFFEUR CABELEIREIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a atualização dos calculos de fl. 71. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802890" ] } }, "11ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "792258": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00973-1994-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYDIO REIS DA PAIXAO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: LUIS DE CASTRO LOPES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: CARLOS RIBEIRO TELES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELYDIO REIS DA PAIXAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira Brun [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasbag Monoplas Industrias Plasticas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Edson Barroso Fernandes (OAB: RJ 16688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira Brun\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos e/ou refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 02403-1984-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO MARINHO DE SIQUEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JOVELINO MARINHO DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 921.\r\n\r\nA rda devera, ainda, em 30 dias, cumprir item 03 de fls 921. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BERNARDO DOS SANTOS, Réu EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 233v. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Sergio Pimentel [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Milton Sergio Pimentel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCILIO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: STANLEY INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCILIO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de fls 542/544. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Borges de Paula [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE- Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE- Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut Leonardo Borges de Paula, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 304. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO DA SILVA EVANGELISTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GONCALVES BARBOZA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut WALTER GONCALVES BARBOZA\r\n\r\nAs partes p/ apresentarem quesitos e, caso queiram, assistentes tecnicos, em 10 dias suc., com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-011-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luis Carlos de Freitas [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nExdo: Flaviio Vianna Abinader [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Exdo: Stella Tecidos Decorativos Ltda. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Flaviio Vianna Abinader , Exdo Stella Tecidos Decorativos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernando Alves de Arruda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a replica de fls 160/168. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Jesus Felisberto [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderurgica do Atlantico [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)], Réu: Gastroservic Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Jesus Felisberto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR HUGO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER KING CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Réu: Ernani Tadeu da Silva, Réu: Mirian da Rocha Simões Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR HUGO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia da promocao de fls 125. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo da Silva\r\n\r\nPrestar esclarecimentos ou refazer seus calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoval de Castro Filho [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: Savior Medical Service Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savior Medical Service Ltda.\r\n\r\nDeferida vista por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2003-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISEU DE SOUZA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORADO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)], Réu: Carlos dos Santos Augusto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DE SOUZA\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariocir Franklin Vieira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariocir Franklin Vieira, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01094-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE DOS SANTOS REIS [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMEIRE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da Subsecretaria de Financas. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: SAJIH DAYCHOUM, Réu: HOSSAIN DAYCHOUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Bispo [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Bispo\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 31. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ILIAS SKAF [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut SERGIO ILIAS SKAF\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 388v. .\r\n\r\nId: 792258" ], "792256": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n00488-2001-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: UBIRATAN DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nExecutado: Renato de Souza Fangueiro,BASIC ENGENHARIA LTDA,Heron Numa Abrahao\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato de Souza Fangueiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.677,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Heron Numa Abrahao,BASIC ENGENHARIA LTDA,Heron Numa Abrahao\r\n\r\nPelo presente fica citado Heron Numa Abrahao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.677,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00251-2009-011-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Colégio Pio Americano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colégio Pio Americano Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.267,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01386-1999-011-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDELSON CORREA DANTAS\r\n\r\nExecutado: PINTURAS REVENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PINTURAS REVENCO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.675,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00258-2009-011-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Alimentos Amarinara Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Alimentos Amarinara Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.036,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01346-2002-011-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA CLARA SEBASTIAO\r\n\r\nExecutado: GERALDO SERGIO PIMENTA PEREIRA,BRUTI LIMPEZA MANUT CONSERVACAO PREDIAL LTDA,ROSA MARIA FERREIRA PIMENTA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado GERALDO SERGIO PIMENTA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.047,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSA MARIA FERREIRA PIMENTA PEREIRA,BRUTI LIMPEZA MANUT CONSERVACAO PREDIAL LTDA,ROSA MARIA FERREIRA PIMENTA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSA MARIA FERREIRA PIMENTA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.047,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792256" ], "792257": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima Monteiro\r\n\r\nRéu: Nobel Engenharia Ltda., Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-011-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCgto: Luciano Farias Rangel \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luciano Farias Rangel , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792257" ] } }, "14ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801961": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00916-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Araujo, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Gomes Pereira [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico de Cirurgia Ambulatorial da Barra Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico de Cirurgia Ambulatorial da Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almito Goncalves Antonio [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00805-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson José de Freitas [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson José de Freitas \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, indicando o número do documento de identidade - RG e respectivo Órgão Expedidor, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz da Silva Pereira [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: TM Solutions Tecnologia da Informação Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz da Silva Pereira\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, fornecendo o número do PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Cássia de Souza [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Cássia de Souza \r\n\r\nCumprir o disposto 092/08, indicando o número do PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Diotti da Matta [Adv. Tathyana Lopes Alves (OAB: RJ 141320 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Dias Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Diotti da Matta\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, indicando o número do PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Vieira dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrantel Comércio de Alimentos Obras e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Vieira dos Santos\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, indicando o número do PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriton Maximo da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriton Maximo da Silva, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A, Réu S/A Viacao Aerea Rio Grandense, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1283 .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Santo Agostinho [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)], Réu: Lar dos Meninos [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 327/330 .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Cominote [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: HGM 23 Comercio de Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Regina Cominote\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 134/139, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Geraldo Barbosa [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: SESC - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu SESC - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 1497/1505, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Gouvea Pinto [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Rogerio de Gouvea Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Manhães [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Serviços Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nobres Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado (fls. 29) .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS LAGE PEREIRA DA COSTA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: WILD ENTRETENIMENTOS SA [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS LAGE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nfalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 179v. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SALLES DE ALMEIDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: V M CONSULTORIA DE SISTEMAS SC LTDA, Réu: V M CONSULTORIA DE SISTEMAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SALLES DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 209 .\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA TROVAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA TROVAO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 548/551 .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fonseca Pinto [Adv. Rodrigo Leonel Franca da Silva (OAB: RJ 128967 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Astoria Palace Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Astoria Palace Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido, inclusive, o valor das custas (fls. 28) .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilamar Silva Pontes [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Lucia de Araujo Lima [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilamar Silva Pontes, Réu Martha Lucia de Araujo Lima\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 86/124, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Costa Teixeira [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Costa Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida Certidão para Habilitação junto à Massa Falida .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Peixoto de Almeida Cardoso [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Moraes Cardoso [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)], Réu: O Nosso Bazar Ltda. [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)], Réu: Agostinho Peixoto de Almeida Cardoso [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agostinho Peixoto de Almeida Cardoso, Réu Carlos Eduardo Moraes Cardoso, Réu O Nosso Bazar Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 140 .\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido e regularizar sua assistência .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Gomes do Carmo [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio de Material de Limpesa e Exploração de Estacionamento Ltda. [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comércio de Material de Limpesa e Exploração de Estacionamento Ltda., Aut Rute Gomes do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Expedito Lima Aragao [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Kária Morais Feitoza da Silva [Adv. Jair Jose Pilonetto (OAB: RJ 133276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sholl Investimentos Ltda. [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Kária Morais Feitoza da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Teresa Arantes [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Teresa Arantes\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 108/112 .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Santos de Franca Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista da peitção de fls. 305/351 .\r\n\r\nProcesso: 02041-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE RAMOS GONCALVES [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 899/918 .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Etiene Avelino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Touch Ariba Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etiene Avelino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: G. Blues Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sonia Zaquia Lavy (OAB: RJ 51732 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Moraes Ribeiro [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte G. Blues Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Vieira [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 9 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01082-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDINE ARAUJO FERREIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: RET ESTILO MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA, Réu: GUILHERME GOMES RODRIGUES, Réu: JOSE BARBOSA DE CARVALHO, Réu: Manoel de Freitas Martins, Réu: Eduardo de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDINE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 123 .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Araujo da Cunha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Araujo da Cunha\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 201/205 .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Araujo da Cunha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Araujo da Cunha\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 201/205 .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Batista de Souza [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 61/63, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcimar de Paula Pereira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcimar de Paula Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIADISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Oliveira\r\n\r\nTer vsita da petição de fls. 145/154 .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeir da Silva Barros [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeir da Silva Barros\r\n\r\nInformar o valor recebido a título de FGTS .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo do Espírito Santo Filho [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Ferreira de Azevedo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Josue Ferreira de Azevedo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwar Jorge Soares Frutuoso [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 456/457 .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Correa Braz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI .\r\n\r\nProcesso: 01707-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO HENRIQUE MIRANDA PORTO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 458/466, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tolentino de Menezes (Espolio de) [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Pavilhao Azul 97 Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: Social Ramos Clube [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Pavilhao Azul 97 Ltda., Réu Social Ramos Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao das Associacoes do Bairro Mare - UNIMAR [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Aut: Simone Silva de Araujo [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Aut: Associacao de Moradores C.H. Praia de Ramos\r\n\r\nRéu: Uniao das Associacoes do Bairro Mare - Unimar [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao de Moradores C.H. Praia de Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Silva de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Fernandes Bueno Guimaraes Wiedmann [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Fernandes Bueno Guimaraes Wiedmann\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 145 .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Monteiro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 225/247, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Candido da Cunha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Candido da Cunha\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 209/219 .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Ferreira da Silva [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 137/138, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GARCIA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 192 .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Barros da Cunha [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 284/288 .\r\n\r\nProcesso: 00105-1994-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL FERREIRA BRAGA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: José Miguel Ferreira Braga\r\n\r\nRéu: TECNOSOLO ENG E TECNOLOGIA SOLOS MATERIAIS SA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL FERREIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 518: \"Compulsando os autos verifica-se que nada mais é devido ao Rte (fls. 483), portanto, nada a deferir. Int. o Rte. Após, retornem os autos ao arquivo. \"\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Couto Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 650/656 .\r\n\r\nProcesso: 01326-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MOURA SODRE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS DOS BANCOS ESTAD E REGIONAIS-ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MOURA SODRE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 511/512 .\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GIACOMETTI [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL-COMPANHIA EST ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL-COMPANHIA EST ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Campos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 439/443, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Domingos Tobias [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 173/180 .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-014-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nCgto: Juliana Costa Brandao Queiroz [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clinica Cristo Rei Ltda., Cgto Juliana Costa Brandao Queiroz\r\n\r\nTer vista de fls. 79 .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON DA SILVA FEIJO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO BELO DA SILVA, Réu: NANAS BELO MERCEARIA LTDA, Réu: ELIANE APOLINÁRIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UANDERSON DA SILVA FEIJO\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 48 .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-014-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA ELIZA MENDONÇA MONTEIRO [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nEgdo: Noel Carlos Jardim de Oliveira [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Noel Carlos Jardim de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 25/28, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00157-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI NOGUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01803-1993-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FRANCISCO [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO FRANCISCO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 974 .\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Freitas Estigarribia [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS AZEVEDO LIMA, Réu: MONICA AZEVEDO LIMA, Réu: CARLOS AZEVEDO LIMA, Réu: Auto Regulagem J.M. Ltda., Réu: MARCO ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Freitas Estigarribia\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 83/93 .\r\n\r\nId: 801961" ], "801965": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-014-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., MARGOT KLARNER DE REZENDE, FLÁVIO MENEZES BACELLAR, MARIA FERNANDA DE PAULA FONSECA NUNES VIEIRA, DEBORA RODRIGUES RATTES\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801965" ] } }, "16ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "803209": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00151-2007-016-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Romulo Luiz de Sousa [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Ricardo Collyer Moreira Lima (OAB: RJ 129335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-016-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3 [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Batista Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner Batista Silva\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Carvalho Cavalcante [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Maria Nazareth Carvalho Cavalcante\r\n\r\nTer vista de fls.670 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inorazal Barroso Lazaroni [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inorazal Barroso Lazaroni\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1995-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE D AIUTO GUTNIK [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE D AIUTO GUTNIK, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do perito. Venha a executada comprovar, em 48 horas, o depósito dos honorários, sob pena de execução.ç \r\n\r\nProcesso: 00105-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES PAES LEME [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RODRIGUES PAES LEME, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do perito. \r\n\r\n2 - Venha a executada com a comprovação do depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00189-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL SUAREZ SUAREZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOAO MANOEL SUAREZ SUAREZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do perito. \r\n\r\n2 - Venha a executada com a comprovação do depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina dos Santos Moreira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina dos Santos Moreira\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 5ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Brum Ribeiro [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Plantech Engenharia e Sistemas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Brum Ribeiro \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NETO DA SILVA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NETO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fl.186. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wageston Robert Cunha Aroucha [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wageston Robert Cunha Aroucha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do perito. \r\n\r\n2 - Venha a executada com a comprovação do depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Dimas Carvalho de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Essex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dimas Carvalho de Souza\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00290-1991-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEQUE DE SOUZA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE SERVICOS DOS EMPRESARIOS DO RJ +01 [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEQUE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa de fl.162v. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana de Salles Cunha Fiuza [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana de Salles Cunha Fiuza \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01552-1991-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE PERES LARANJA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMICRO COMPUTADORES LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMICRO COMPUTADORES LTDA, Aut ROSANE PERES LARANJA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do perito. \r\n\r\n2 - Venha a executada com a comprovação do depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Santos Henriques [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Santos Henriques, Réu Banco Ibi S.A., Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO REGIO MARTINS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO REGIO MARTINS\r\n\r\nTer vista do mandado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sbil Segurança Bancária e Industrial Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nCgto: Uelber Conceição de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sbil Segurança Bancária e Industrial Ltda.\r\n\r\nInformar o atual endereço do consignatário, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00806-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CANDIDO DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONF ESTRELA PORTO VELHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls.140 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-1992-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGRA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS TEXTEIS [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ\r\n\r\nTer vista de fls.839 (oficio DRF) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO AONILA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ SA. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAÚ SA., Aut CARLOS FERNANDO AONILA DA SILVA\r\n\r\n1 -Ciência as partes da homologação dos cálculos do perito.\r\n\r\n2 - Venha a executada, em 48 horas, comprovar o depósito dos honorários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00555-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELY NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER J ABIMERHY E CIA LTDA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELY NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2000-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI FURTADO DE ANDRADE MOTA PASCOAL [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut NANCI FURTADO DE ANDRADE MOTA PASCOAL\r\n\r\n1 -Ciência as partes da homologação dos cálculos do perito.\r\n\r\n2 - Venha a executada, em 48 horas, comprovar o depósito dos honorários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gersilei Goncalves Caja [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Transportes e Terraplanagens Ltda. ME N/P:JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO AZEVEDO E MARCOS DE ARAÚJO AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gersilei Goncalves Caja\r\n\r\nTer vista de fls.90 (mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Desio Mendonca Brandao [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.A/C SICILIANO CARMELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Desio Mendonca Brandao\r\n\r\nTer vista de fls. 92 (mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL COSTA DOS SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02780-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CLEBER DO MONTE VIDAL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComporovar o pagamento da 1ª parcela do crédito autoral, cientificando-lhe que as deemais parcelas deverão ser comprovadas em Juízo, a cada 30 dias. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ednaldo da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Labanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ednaldo da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01160-1999-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL BRAGA DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nProvidenciar o contrato social da primeira reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUDIO GRAFICA NOVA RIO IND E COM LTDA [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista de fls. 406(mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente do Nascimento Moraes [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcano S.A. [Adv. Daniel Tavares Camargo (OAB: RJ 120252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Navegacao Elcano S.A., Aut Jose Vicente do Nascimento Moraes\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 02199-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE\r\n\r\nTer vista de fls.419/426(oficio Detran) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02731-1989-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDO PEREIRA PINTO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fl. 738/739. Pz 5 dias \r\n\r\nId: 803209" ], "803431": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01176-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Nogueira Gomes da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Wellington Nogueira Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Gomes Bacelo Correia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Gomes Bacelo Correia, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2007-016-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Walter de Souza Moledo [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)], Rqdo: SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO RIO DE JANEIRO - SETEMERJ [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)], Rqdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE BLOCO DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Rqdo SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO RIO DE JANEIRO - SETEMERJ, Rqdo SINDICATO DOS TRABALHADORES DE BLOCO DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rqte Walter de Souza Moledo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Emilio Lima de Azevedo [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Emilio Lima de Azevedo, Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo se declarou incompetente de forma absoluta par aprocessaqr e julgar o pedido da alínea B da pet inicial em favor da Justiça Comum Estadual e IMPROCEDENTES os demais pedidos da presente demanda. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Ignácio Antonio [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Comuntário e Equipe Jorge Pereira [Adv. Luana Alves de Oliveira (OAB: RJ 146135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Comuntário e Equipe Jorge Pereira , Aut Marcia Ignácio Antonio \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Victor Inacio [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Rafael Victor Inacio, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALESKA CABRAL DA SILVEIRA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADO0S COM DE ALIMENTOS LTDA NOVA DENOMINACAO DE MCDONALD S [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADO0S COM DE ALIMENTOS LTDA NOVA DENOMINACAO DE MCDONALD S, Aut VALESKA CABRAL DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 803431" ], "803211": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. Christóvão Celestino da Silva - OAB/RJ: 077766/D) move a CONSTRUBIG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAGENS LTDA N/P SÓCIA JANETE BIGHI PALACIO, Proc n. RT 01239-2002-016-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.09.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 387/388, designado(s) como: IMOVEL: 1) Fração correspondente a 100/1000 do terreno, situado na Rua Uranos, n. 1200, loja A, que mede em sua totalidade 13,65m de frente, 14,05m de fundos, 51,25m de lado direito e 50,85m do lado esquerdo, confrontando do lado direito com o prédio n. 1202, pelo lado esquerdo com terreno da Prefeitura, e nos fundos com a Estrada de Ferro Leopoldina, tudo conforme registro no Cartório do 6º Oficio do Registro de Imóveis, matricula n. 68080, avaliado a fração correspondente em R$ 20.000,00; IMÓVEL 2) Fração correspondente a 110/1000 do terreno situado na Rua Uranos, n. 1200, loja B, que mede em sua totalidade 13,65m de frente, 14,05m de fundos, 51,25m de lado direito e 50,85m do lado esquerdo, confrontando do lado direito com o prédio n. 1202, pelo lado esquerdo com terreno da Prefeitura, e nos fundos com a Estrada de Ferro Leopoldina, tudo conforme registro no Cartório do 6º Oficio do Registro de Imóveis, matricula n. 69347, avaliado a fração correspondente em R$ 20.000,00. Total da Avaliação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 387/388. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 803211" ], "803215": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-016-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Galdino de Oliveira\r\n\r\nRéu: C A J L Reformas Prediais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C A J L Reformas Prediais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-016-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gladimir de Sant Ana\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803215" ], "803210": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 01271-2005-016-01-00-5 - Rte. VIVIANNE HYGINO SILVA (Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes - OAB/RJ: 036503/D) Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA (Adv. Elaine de Cássia Soares Doria - OAB/RJ: 072953/D) Bem(ns): 1) Seiscentas carteiras escolares, tipo universitária, com estrutura em ferro e tampo e assento em madeira, avaliadas em R$ 36.000,00; 2) Três impressoras HP mod. Business Inkjet 1200, avaliadas em R$ 2.100,00; 3) Uma impressora marca HP, mod. Business Inkjet, avaliada em R$ 800,00; 4) Três equipamentos de computação LG mod. Flatron L1550S-SN, avaliados em R$ 4.500,00; 5) Cento e oitenta carteiras escolares, duplas, com duas cadeiras cada uma, estrutura em ferro, avaliadas em R$ 27.000,00. Total da Avaliação: R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais). Penhorados e reavaliados as fls.118 e Reforço de Penhora às fls. 119, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cambaúba, 625, Jardim Guanabara, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 803210" ] } }, "20ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "798496": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00032-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER MONTEIRO DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPANFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER MONTEIRO DA SILVA, Réu ESPANFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 34.685,48, equivalente a 2.876.441,26Trs pro rata die. Venha a executada com o pagamento do débito, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da executada e bloqueio on line, via bacen. \r\n\r\nProcesso: 00104-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SANTOS BERNARDES [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GENERAL MOTORS S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO GENERAL MOTORS S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Soares da Silva [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Construcoes e Comercio Camargo Correa Ltda. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Soares da Silva\r\n\r\nVistas ao reclamante de fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias dos Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: In Serigrafia Ltda. ME [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu In Serigrafia Ltda. ME, Aut Ronaldo Dias dos Santos\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 5.540,71 , equivalentes a 459.486,98 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00661-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON KING SA AUTOMOVEIS [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, Réu WILSON KING SA AUTOMOVEIS\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 3.595,00, equivalentes a 298.642,36 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00779-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CASEMIRO DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Moreira [Adv. Lucia Helena Machado Mesquita (OAB: RJ 125454 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Moreira, Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 31.888,41, equivalentes a 2.644.482,26 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares da Silva de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Planetario da Cidade do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Soares da Silva de Souza, Réu Fundacao Planetario da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MEIRELES NAHU [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO, Aut CRISTINA MEIRELES NAHU\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 5.287,34 equivalentes a 438.475,20 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Tendo me vista que o depósito recursal é suficiente para garantia do juízo, nesta oportunidade fica o mesmo convolado em penhora até o valor do crédito. Às partes para ciência da homologação, bem como da abertura do prazo para oposição de embargos à execução e/ou impugnação do exeqüente. Prazo : 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Rejane Nascimento de Andrade [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luzia Rejane Nascimento de Andrade\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 6.633,75, equivalentes a 550.131,98 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia Oliveira dos Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial S.A. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Julia Oliveira dos Santos, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial S.A.\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 5.195,70, equivalentes a 431.615,05 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 02102-1991-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUIRIA MARQUES LARANJEIRAS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., Réu: ADEMIR PAIVA, Réu: MARIA APARECIDA DE CASTRO PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUIRIA MARQUES LARANJEIRAS\r\n\r\nVista ao autor das certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02104-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS ROCHA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: WARNER MUSIC BRASIL LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WARNER MUSIC BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, em guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01236-1999-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERMINDA RODRIGUES MORAIS [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANET INN HOTEIS LTDA [Adv. Andrea Duarte Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 84604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERMINDA RODRIGUES MORAIS\r\n\r\nAo reclamante para vista do Ofício de fls. 148/166. \r\n\r\nProcesso: 01285-2001-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES FARIAS ALVES [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: Ritta Santana Stefanini [Adv. Marco Aurelio Stanziola Leal (OAB: RJ 40031 - D)], Réu: Carolina Maria Santana Stefanini, Réu: Stefanini e Cia Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES FARIAS ALVES\r\n\r\nAo exeqüente para ciência da extração da certidão de fls. 221, devendo providenciar as cópias necessárias à habilitação de seu crédito perante o MM. Juízo Falimentar, tais como: do acordo ou sentença e, especialmente, das planilhas de atualização do crédito e da homologação de cálculo, além do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Calasans de Jesus [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Carlos Henrique Calasans de Jesus\r\n\r\nVenham as partes em dez dias sucessivos, permeados por igual péríodo. \r\n\r\nProcesso: 01371-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI MOURA RANGEL [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI MOURA RANGEL\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, observando a decisão de embargos. \r\n\r\nProcesso: 01394-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LEMMERMAIER VIANNA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE MUNICIPAL\r\n\r\nVistas à reclamada para ciência do despacho de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 01420-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENAIR PEREIRA DA ROCHA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENAIR PEREIRA DA ROCHA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 12.612,79, equivalente a 1.047.764,50 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Henrique Pereira Lima [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01549-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY SONJA FLORENTINO [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY SONJA FLORENTINO, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 42.292,84, equivalente a 3.513.333,41Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01584-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA GERMANO BRUM [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut SHEILA GERMANO BRUM\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 88.723,57, equivalentes a 7.370.407,91TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada.\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Borges [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Borges\r\n\r\nAo reclamante para vista da certidão do sr. oficial de justiça. \r\n\r\nId: 798496" ], "798501": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00032-2003-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ESPANFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Selma Absalão Rama, Ilson Salvati Lopes\r\n\r\nPelo presente fica m ESPANFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Ilson Salvati Lopes, Selma Absalão Rama, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 34.685,48, equivalente a 2.876.441,26Trs pro rata die. Venha a executada com o pagamento do débito, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da executada e bloqueio on line, via bacen. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-020-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares da Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Fundacao Planetario da Cidade do Rio de Janeiro, Uniao Federal, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-020-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Rejane Nascimento de Andrade\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 6.633,75, equivalentes a 550.131,98 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798501" ] } }, "21ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801408": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01064-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovaldo da Silva Porto [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jeovaldo da Silva Porto\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos de declaração: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ERIMAR LOPES LIMA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSIST A SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ERIMAR LOPES LIMA, Réu HOSPITAL ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSIST A SAUDE\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos de declaração de fls.155: Improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Mendonca Coelho [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ana Luiza Fagundes de Oliveira (OAB: RJ 102534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Esmeralda Mendonca Coelho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos de declaração de fls.222: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre de Medeiros Filho [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mar Sereno [Adv. Cleide Maria da Silva (OAB: RJ 126072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mar Sereno, Aut Jose Alexandre de Medeiros Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos de declaração de fls.214: Improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia da Silva Botelho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Réu Hospital Balbino , Aut Vanderleia da Silva Botelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.116: ...Prejudicado em fase da decisão de fls.110-verso. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Jaqueline dos Santos Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.279: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira da Silva [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Flavia de Almeida Bastos (OAB: RJ 135177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.874:... Defiro o requerido por 20 dias sucessivos permeados por 3, a começar pela 1º ré para impugnação. \r\n\r\nId: 801408" ], "801410": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACEGUAI BARCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A, Estrela Azul - Serviços de Vigilancia e Segurança LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul - Serviços de Vigilancia e Segurança LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/09/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho. Retirar cópia da emenda à inicial na Secretaria desta Vara do Trabalho. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Peixoto Prata\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rápida Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Super Flying Entrega Rápida Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 05/08/2009 às 13:50 nesta Vara do Trabalho. Retirar a cópia da emenda inicial na Secretaria da 21º Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alex Diniz Correa \r\n\r\nRéu: Carioca Chopp Villax Rios Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Carioca Chopp Villax Rios Comércio de Alimentos Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2009 às 13:30 nesta Vara do Trabalho. Tomar ciência da emenda à petição inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801410" ] } }, "22ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802544": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente dos dias 07/07/2009, 08/07/2009, 09/07/2009 e 10/07/2009.\r\n\r\nProcesso: 02351-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA SANTOS [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM, Aut SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 245.\r\n\r\n\" Posto isto, chmao o feito à ordem e homologo os cálculos da reclamada de fls. 226/228, que deverão ser atualizados, com a posterior expedição de mandado.\"\r\n\r\nCálculos atualizados às fls. 246 ( total a executar no valor de R$ 3.831,01, equivalentes a 317.202,11 TR's - Reclamante bruto e INSS). \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Adriana Rodrigues Ferreira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A., Aut Carla Adriana Rodrigues Ferreira \r\n\r\nA reclamada deverá vir com rol de quesitos, bem como as peças necessárias para a expedição da CPI no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. No mesmo prazo deverá o reclamante apresentar seus quesitos, se desejar. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Duarte Nogueira [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Wanderlei Duarte Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito por prescrita a pretensão. Prazo de 8(oito) dias. Custas de 556,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Miranda Rueffer [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Dantle Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Miranda Rueffer\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar da Silveira [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Aut: Antonio Severino [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Aut: Alzenir Alves Oliveira [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Aut: Antonio Carlos do Nascimento [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Aut: Claudio Goncalves Palmeira [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenir Alves Oliveira, Aut Antonio Carlos do Nascimento, Aut Antonio Severino, Aut Augusto Cezar da Silveira, Aut Claudio Goncalves Palmeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Jesus Serrão da Costa [Adv. Daniele de Jesus Chapelen (OAB: RJ 133744 - D)]\r\n\r\nRéu: Merchan Comércio de Cosmésticos Ltda. ME [Adv. Mario Cesar Rodrigues (OAB: SP 83573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merchan Comércio de Cosmésticos Ltda. ME, Aut Roberta Jesus Serrão da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabet Matil [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabet Matil, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi extinta sem julgamento do mérito quanto aos pedidos de dano moral, diferença salarial, vales-transporte, multa do 477 e julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva Irmão [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Shopping Leblon [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva Irmão, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda., Réu Shopping Leblon\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Fatima Machado da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Aut Rita de Fatima Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Wagner Sodré Coelho [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrônica Guterres Ltda. ME [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Wagner Sodré Coelho , Réu Eletrônica Guterres Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susan Johnson [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA, Aut Susan Johnson\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Freitas Martins [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: V.R.G. Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S/A (Variglog) - Em recuperação judicial [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Volo do Brasil S/A [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S/A [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A, Aut Nanci Freitas Martins, Réu Nordeste Linhas Aereas S/A, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu V.R.G. Linhas Aereas, Réu Varig Logistica S/A (Variglog) - Em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em relação a S/A ( Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial).\r\n\r\nOs pedidos formulados diante das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª 6ª e 7ª reclamadas são extintos sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs 3ª e 4ª ( Variglog e Volo) reclamadas devem regularizar sua situação nos autos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Henriques Freitas Monteiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Joel de Farias [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Joel de Farias , Réu Ambiental Seletiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Santos Lapas [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Joao Luiz Santos Lapas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 280,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Vasconcelos Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Maria Vasconcelos Lopes , Réu Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Martins Pereira Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimenticios Piraqê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Martins Pereira Junior, Réu Indústria de Produtos Alimenticios Piraqê S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Campos Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Const. Inst. e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Const. Inst. e Serviços Ltda., Réu Companhia Estadual de Gás - CEG, Aut Denise Campos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Valério Bouzada [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda., Aut Marcus Valério Bouzada\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Araújo dos Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Araújo dos Santos, Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00935-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE WEICHERT DA COSTA [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: CENTRO MEDICO RIO MAR LTDA [Adv. Lenir Meneses de Souza (OAB: RJ 59932 - D)], Réu: HEALTH CLINIC LTDA [Adv. Lenir Meneses de Souza (OAB: RJ 59932 - D)], Réu: RIBALTA EVENTOS LTDA [Adv. Lenir Meneses de Souza (OAB: RJ 59932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO RIO MAR LTDA, Aut ELIANE WEICHERT DA COSTA, Réu HEALTH CLINIC LTDA, Réu HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA, Réu RIBALTA EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas Reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Moreira Garcia [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nRéu: Acerp Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acerp Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto, Aut Sonia Maria Moreira Garcia\r\n\r\nVistas, no prazo sucessivo de 5 dias, a contar do reclamante, para exercício do contraditório antes da prolatação da decisão. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco Seiça Junior [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascargo Logist e Transporte Ltda. [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)], Réu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascargo Logist e Transporte Ltda., Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., Aut Roberto Francisco Seiça Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 10,64, pelo Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina da Cruz Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios 5 Estrelas Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticínios 5 Estrelas Indústria e Comércio Ltda., Aut Vera Cristina da Cruz Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas Reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alves dos Reis [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: J B Cid Mercearis Ltda. M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Alves dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Monteiro Lopes [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sotté Martins [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Qualty Serviços Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Réu RLC Rio Qualty Serviços Ltda., Aut Thiago Sotté Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pelas Reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO SOARES DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA ALVORADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SOARES DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Oliveira Sampaio [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Oliveira Sampaio , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelas Reclamadas.\r\n\r\nO patrono da primeira reclamada deve juntar procuração aos autos, prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes Teixeira [Adv. Miomir Davidovic Leal (OAB: RJ 97890 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Massoterapia Giselle Bregolato [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Massoterapia Giselle Bregolato, Aut Fernanda Lopes Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva de Paiva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)], Aut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Associação dos Moradores Jardim do Anil [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores Jardim do Anil, Aut Jose Silva de Paiva , Aut Luiz Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silva de Araújo [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut José Silva de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Advance Prestação de Serviços de Apoio à Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advance Prestação de Serviços de Apoio à Empresa Ltda., Aut Carlos Roberto Pereira, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nO recurso interposto por Mobilitá foi rejeitado.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Fernandes Pereira Sobrinho [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Fernandes Pereira Sobrinho, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestina Alves de Jesus Lima [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernestina Alves de Jesus Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Marques do Sacramento [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Marques do Sacramento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Dias [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobrás Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos Dias, Réu Petrobrás Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Campos Sales [Adv. Carlos Jorge de Lima (OAB: RJ 141123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Campos Sales, Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lozinete Fereira dos Santos Lopes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Markas Ltda a/c Edivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lozinete Fereira dos Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Coleho da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A., Aut Valter Coleho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e meramente procrastinatórios, motivo pelo qual a ré é condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor fixado à condenação na sentença de fls. 171/175. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Silva Ribeiro [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itanorte Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Silva Ribeiro, Réu Transportadora Itanorte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel da Silva, Réu Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Rocha Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde - Fundação Oswaldo Cruz) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Rocha Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sebastiao do Espirito Santo Nakagava [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Servicos de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sebastiao do Espirito Santo Nakagava\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Ferreira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Ferreira, Réu Zoe do Brasil Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a reclamada contra-arrazoar o recurso ordinário do autor.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barroso [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Barroso, Réu Rgis BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Freire Bevilacqua [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Freire Bevilacqua\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alves da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel dos Santos Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Jose Manoel dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas Reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jaqueira de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Teixeira Feliciano [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Teixeira Feliciano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Regina de Lima [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniele Tiago Rodrigues Alves [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniele Tiago Rodrigues Alves , Aut Verônica Regina de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 802544" ], "802545": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mendonca\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência no dia 08/09/2009 às 10:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802545" ], "802546": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alves dos Reis\r\n\r\nRéu: J B Cid Mercearis Ltda. M.E.\r\n\r\nPelo presente fica m J B Cid Mercearis Ltda. M.E., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestina Alves de Jesus Lima \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alice de Almeida \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Rocha Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde - Fundação Oswaldo Cruz) \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas Reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Teixeira Feliciano\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira Reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802546" ] } }, "23ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "794975": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01130-2005-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzini de Carvalho Cardoso [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nCONVOLO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA.\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO DEPÓSITO DO VALOR RETRO INDICADO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FLS.257V \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Pereira da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesúvio Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Pereira da Silva \r\n\r\nDiga o autor. fls.63. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria da Silva (ESCRITORIO MODELO DA PUC-RJ) [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.274. \r\n\r\nProcesso: 01259-1991-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI JESUS DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAAC MALKA Y NEGRI, Réu: JOSEPH MALKA Y NEGRI, Réu: ISAAC MALKA Y NEGRII, Réu: ISAIAS CHENAUX, Réu: OSLO IND. E COM. LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI JESUS DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.491 \r\n\r\nProcesso: 02370-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CHARLES ALVES DE ARAUJO [Adv. Florindo Marcos (OAB: RJ 51566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 82 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01950-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX SOBRINHO [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX SOBRINHO\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.250. \r\n\r\nProcesso: 01948-1998-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA BATISTA FIRMINO [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: L V INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)], Réu: LUDWIG HAIREBED DANIELIAN, Réu: SUELY DANIELIAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA BATISTA FIRMINO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.369. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOLINA OLIVEIRA ALVES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOLINA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.287. \r\n\r\nProcesso: 01628-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DOS SANTOS SALIMES [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT VIP LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)], Réu: MARIA EVA ALVES DE MOURA [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DOS SANTOS SALIMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.227. \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENITA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELENITA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.136 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON RATON DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON RATON DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA AOS AUTOS ORA REQUERIDA. FLS.393. \r\n\r\nProcesso: 01110-1996-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BAYMA MELO [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA BAYMA MELO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 552 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genildo Rangel Guedes Gomes [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira Liga Forte Ltda. [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Rangel Guedes Gomes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.106. \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANDRE ANDRADE DE DEUS [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS DA CEASA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANDRE ANDRADE DE DEUS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 113 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00682-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMICIO OLIVEIRA RIOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMICIO OLIVEIRA RIOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.162. \r\n\r\nProcesso: 00560-1997-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FELISBINO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ISTONY DE SOUZA GOMES, Réu: PALMERES ENGENHARIA LTDA, Réu: OSVALDINO OLIVEIRA DA SILVA, Réu: HELCIO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FELISBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.235. \r\n\r\nProcesso: 00572-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES MAXIMO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Réu: JACQUELINE KAPELLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES MAXIMO\r\n\r\nVENHA O CREDOR COM OS ENDEREÇOS ATUAIS DOS SÓCIOS.FLS.220. \r\n\r\nProcesso: 00649-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CABRAL DA FONSECA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: CASSIO DE PAIVA LOPES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.278. \r\n\r\nProcesso: 00435-1995-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CHATACK [Adv. Jose dos Santos Silva (OAB: RJ 73742 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMA MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Olgaildes Neves de Lima (OAB: RJ 80217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CHATACK\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.427. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Polo da Silva Campos [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Polo da Silva Campos, Réu S.A. Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.240V. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Guimaraes Gangorra [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Princesa Anne [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar Princesa Anne\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.43 \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA PAIXAO SANTOS DA CRUZ, Réu: BIANCA CHRISTIANINI FERREIRA SANTOS, Réu: Planeta Adesivo Ltda. [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Souza de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.72. \r\n\r\nProcesso: 00301-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES BARBOSA [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA-MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ALVES BARBOSA\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS / EMOLUMENTOS. FLS.99. \r\n\r\nProcesso: 00103-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI CORREIA DE LIMA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI CORREIA DE LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 312 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00106-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROMUALDO CAMELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO CICERO DE ALCANTARA, Réu: FRANCISCO FELIX FERREIRA DE SOUZA, Réu: XALAN BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: LOURIVAL DE ALCANTARA JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ROMUALDO CAMELO\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.276, INDEFIRO O REQUERIDO.\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. FLS.276, in fine. FLS.282. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Maciel [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS.FLS.150. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Pereira Junior [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Lider Campo Grande Ltda. [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Lider Campo Grande Ltda., Aut Paulo Cezar Pereira Junior\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 58/60. \r\n\r\nProcesso: 00727-1997-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE RODRIGUES LOBO [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Andrade Ferreira Ellis, Réu: RETOQUE PINTURA E FUNELARIA AUTOMOVEIS LTDA ME, Réu: Claudio Abrahao Ellis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE RODRIGUES LOBO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.255, EM 10 DIAS.FLS 253. \r\n\r\nProcesso: 00756-1988-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Acioli De Oliveira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. P. Morgan S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. P. Morgan S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 1877/1883 , EM 10 DIAS.FLS 1876. \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RUBENS DA SILVA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RUBENS DA SILVA\r\n\r\nMANTENHO O DESPACHO DE FLS. 302. FLS311. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Jesus Machado [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Courier Capital Ltda., Réu: Bank Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Jesus Machado\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃOO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 00617-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Alves Camões [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Alves Camões\r\n\r\nESCLARECER QUEM É A 2ª PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, SE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS OU A UNIÃO FEDERAL, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS 15V. \r\n\r\nProcesso: 00480-1997-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO CADILHE [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO COM E IND DE ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: BERENHAUSER S/A - SOCIO DA RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANTONIO CADILHE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.212/213, EM 10 DIAS.FLS 213. \r\n\r\nProcesso: 00486-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO CALLADO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 1142/1143, EM 10 DIAS.FLS 1141. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Moreira Dias [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE QUE A 1ª RÉ NÃO CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS.510 INADMITO O RECURSO VOLUNTÁRIO, NEGANDO-SE, POIS, SEGUIMENTO, POR INTEMPESTIVO.FLS 538. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio Siqueira Rangel [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Nina Pires Veloso [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Aluisio Silveiro da Costa [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Sebastiao Portela da Silva [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\n...JULGO DESERTO O RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONFORME OS TERMOS DO ART. 789, PAR. 1º DA CLT. FLS 185. \r\n\r\nId: 794975" ] } }, "24ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "803257": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00701-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Luiz de Oliveira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: S 3 Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Luiz de Oliveira, Réu Perdigao Agroindustrial S.A., Réu S 3 Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 18.395,52 equivalentes a 2510072,84 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Benati Rangel [Adv. Manoel Neves da Silva (OAB: RJ 70976 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-024-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Norma Teofilo e Silva [Adv. João Baptista Fernandes (OAB: RJ 87903 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ubirajara Pereira da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Norma Teofilo e Silva\r\n\r\nVista dos autos à Srª Norma Teofilo e Silva. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Moreno Semeao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bertoleiro (Espolio de) [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Convivencia Marcelino de Almeida, Réu: Marcelino de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bertoleiro (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulino Francisco [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabral Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulino Francisco\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1990-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPLAN SERV TECNICOS ENGENHARIA PLANEJ LTDA, Réu: CONSTRUTORA VERSATIL LTDA [Adv. Paulo Sergio Cordeiro Louro (OAB: RJ 32667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio JUCERJA,bem como indicar meios para a execução. \r\n\r\nId: 803257" ], "803258": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01119-2005-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Fonseca Mesquita [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)], Réu: Itapicuru Empreendimentos Comerciais e Industriais [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)], Réu: Gilberto Huber [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Fonseca Mesquita\r\n\r\nIndefiro por ora. Indique o autor meios para citar os socios. \r\n\r\nProcesso: 01136-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARDOSO DE SOUZA [Adv. Mozart Galindo de Menezes (OAB: RJ 80443 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRAS DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRAS DE PETROLEO IPIRANGA, Aut LUIZ CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nVista às partes no prazo de 10 dias, decorridos,dê-se se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lea Vasconcelos Cass [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cine Rio Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Cine Rio Ltda.\r\n\r\nCumpra a reclamada o item 06 do termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Roberto da Silva Mello [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Roberto da Silva Mello\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.128.Venha a parte autora com meios para citar os socios. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIABA ROLDAN [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIABA ROLDAN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: WM ILHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MELIANDE [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MELIANDE\r\n\r\nVista a parte autora do recolhimento do DARF/IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01973-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA PALMEIRA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSTA PALMEIRA\r\n\r\nvista a parte autora dos documentos da DRF. \r\n\r\nProcesso: 00601-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA COSTA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Vieira Neto, Réu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA COSTA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Barros Xavier (OAB: RJ 97968 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Maia Coli Ltda. [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Maia Coli Ltda., Aut Joao Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\nVista às partes para requererem o que for de seu interesse ,prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Mendonca Rodrigues [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Mendonca Rodrigues\r\n\r\nVenha a parte autora , no prazo de 05 dias, para assinar a petição de acordo sob pena de não conhecimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00924-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO ROSA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS COMPANHIA BRASILEIRA DE SAL REFINADO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Maxwell de Oliveira Nunes [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Maxwell de Oliveira Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO GOMES CHAGAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA IND ALIMEN [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO GOMES CHAGAS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, fls 165. \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Medina dos Santos [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio Ltda., Réu: Carlos Alberto Olivieiro, Réu: Casas Sendas Industria e Comercio S.A, [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Medina dos Santos\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.81ss. \r\n\r\nProcesso: 00055-2001-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA ALVES DE SOUZA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANY CONFECCOES E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANY CONFECCOES E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nCiencia à reclamada da , após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00053-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARBOSA DE CASTRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.223, pela diferença no valor de R$ 1.123,63 reais equivalente a 94.397,94 IDTR., pagar em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 00184-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Helio de Castro Contreiras de Carvalho [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Comunicacao Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Helio de Castro Contreiras de Carvalho\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários. .\r\n\r\nProcesso: 00220-1993-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIARA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RICARDO GERAHARD, Réu: EMPORIO S G LTDA, Réu: LUIZ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIARA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.239 DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00241-1998-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ROMEU RODRIGUES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 78201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ROMEU RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls274/275. Ofício do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DOMINGUES PEREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)], Réu: SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gomes de Souza [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Surf Real Roupas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Paes da Silva (OAB: RJ 54568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Socorro Sobral [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Socorro Sobral\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE MATTOS AMORIM [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE MATTOS AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Socorro Sobral [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Socorro Sobral\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-1977-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE CARVALHO DA SILVA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE CARVALHO DA SILVA, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.\r\n\r\nVista às partes d a estimativa de honorários . \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lavoura [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Cristeralfe, Réu: Komidakilo Self Service Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Lavoura\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00865-1993-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES DA SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ferreira dos Santos, Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar da Silva Mendonça [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Guilherme Romano [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Guilherme Romano, Aut Rosimar da Silva Mendonça \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CECELIER BARBOSA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut REGINALDO CECELIER BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Abarnes Castro [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Abarnes Castro, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Antão dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Antão dos Santos, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Lopes da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Lopes da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira de Lima [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Luis Cesar Esmanhotto (OAB: PR 12698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Pereira de Lima , Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romulo Fialho Soares [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romulo Fialho Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00447-1999-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE PAULA MOTA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: TULIPA 60 CHOPP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE PAULA MOTA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Roloff [Adv. Francisco Carlos Mendes (OAB: RJ 75347 - D)]\r\n\r\nRéu: Compostela Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peter Roloff\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monike Pereira Boente [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Guedes [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 355 - Pedras Decorativas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Guedes\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Santos de Assis [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Santos de Assis, Réu Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nTI: Laura da Silva Machado (inventariante) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse,. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Correia [Adv. Andrea Resque Lopes da Silva (OAB: RJ 151129 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Borges Brum [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Réu: Pan Maracanã Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Correia , Réu Leo Borges Brum, Réu Pan Maracanã Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-1993-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA MARTINS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janei [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO NUNES DE ARAUJO, Aut ANTONIA MARIA MARTINS, Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janei\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Batista dos Santos Monteiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bardesco Seguros e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 803258" ], "803255": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 09/07/2009\r\n\r\n00567-2004-024-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO LEMOS DOMINGUES\r\n\r\nExecutado: EMPRESA DE GESTAO DA INFORMACAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPRESA DE GESTAO DA INFORMACAO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.126,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803255" ], "803256": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Soares\r\n\r\nRéu: José Nobre e José Jordão Empreiteira Ltda., Paulo Pedro da Silva Empreiteira, Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paulo Pedro da Silva Empreiteira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803256" ] } }, "26ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802432": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente de 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Edgard Ribeiro Vieira [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Osso Trauma Ltda. [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Edgard Ribeiro Vieira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 136: \"Se a hasta pública não tiver sucesso, deferirei a adjudicação requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Oliveira Fernandes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 33: \"Indefiro. Que a parte busque o documento em outra reclamação trabalhista que tramita na Justiça do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcelo da Silva de Deus [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcelo da Silva de Deus\r\n\r\nDemonstrar no resumo final dos cálculos o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Prudêncio da Silva [Adv. Luciane Guedes Ferreira (OAB: RJ 120503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME , Réu: Haimenis Engenharia Empreendimento Imobiliários Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Prudêncio da Silva \r\n\r\nTrazer o endereço da pessoa pois não é possível praticar o ato determinado por telefone. \r\n\r\nProcesso: 00277-2000-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Luiz de Campos Barrozo, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Réu: CONSTRUTORA PRENSA LTDA [Adv. Paula Barros de Faria Santos (OAB: RJ 97828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 181: \"Reporto-me ao despacho anterior.\" \r\n\r\nProcesso: 00184-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANILSON PEDRO DE LIMA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA, Réu: HORIZON TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANILSON PEDRO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Raphael Carvalho Brandão [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Raphael Carvalho Brandão\r\n\r\nTrazer o contrato social da 1ª ré para que o juízo ao menos tente realizar a citação na pessoa dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme despacho de fl. 454. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS REIS [Adv. Rafael Vaz Oliveira (OAB: RJ 118955 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00615-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM HIDEMI SAITO [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Bastec Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: SP 121181 - A)], Réu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. [Adv. Glauco Salles de Souza Damazio (OAB: RJ 95334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM HIDEMI SAITO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 537: \"O documento juntado não tem a força de provar o trânsito em julgado. Quanto ao responsável pela liquidação, a parte deverá perseguir a informação.\" \r\n\r\nProcesso: 01332-2000-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BOSSER CARDOSO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BOSSER CARDOSO\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fl. 302. Ter ciência da garantia do juízo, tendo sido o depósito recursal de fl. 255 convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00390-1991-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (Sucessora de PETROBRAS COM.INTERNACIONAL S/A-INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da atualização dos cálculos realizada pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00064-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE MIRANDA FERNANDES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição de fls. 339/352. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias Soares de Lira [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Retrofip Engenharia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Soares de Lira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 31: \"Comprove a parte o alegado...\" \r\n\r\nProcesso: 02290-1991-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DO ROSARIO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Bozano(n.den.de BS.Inform.e Adminis SA)e outro(+1)Banco Santander [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Bozano(n.den.de BS.Inform.e Adminis SA)e outro(+1)Banco Santander\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Saldanha de Azevedo Santos [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 112663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Jorge Farias de Paulo [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Jorge Farias de Paulo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 33: \"Os autos estão à disposição.\" \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solano de Souza Simões \r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Barbosa Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosteiro Nossa Senhora dos Anjos [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Barbosa Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Borges [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Passo Cantina da Barra Al Chagas Ltda. [Adv. Ana Lúcia de Souza Chagas (OAB: RJ 126385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Passo Cantina da Barra Al Chagas Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 24: \"Negativo. Se não houve reconhecimento de vínculo, o autor é contribuinte individual e o INSS é devido na razão de 20%. Venha a ré com o recolhimento, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Gomes da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Fascinação [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Fascinação\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Moraes [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Enpro de Campo Grande Engenharia e Projetos Industriais Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enpro de Campo Grande Engenharia e Projetos Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 00460-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON ARAUJO COMPASSO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Cesar Fernandes [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: BANCO PACTUAL S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: TAA TAXI AEREO ARARAQUARA LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAA TAXI AEREO ARARAQUARA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1162: \"Admito o recurso e nego-lhe provimento, pois a parte limita-se a questionar as conclusões do juízo. Se discorda da decisão , deverá extravasar sua rebeldia em recurso próprio.\" \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1176: \"Nada a deferir. A parte foi intimada da decisão, conforme determinado à fl. 1152.\" \r\n\r\nId: 802432" ], "802429": [ "IIIF - TRT - Expediente", "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que KATIA BORGES MANO (Adv. Lourenço Augusto Mello Dias - OAB/RJ: 054413/D) move a IOG INSTITUTO DE ODONTOLOGIA GERAL LTDA E OUTRO(S) (Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca - OAB/RJ: 056784/D), Proc n. RTOrd 01635-1995-026-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.09.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 358, designado(s) como: IMÓVEL: Sala 201 do edifício situado na Rua Barata Ribeiro, n. 316, com a fração ideal de 10/300 do terreno que mede em sua totalidade: 10,00m de frente e fundos por 30,00m de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o prédio 78 da Rua Paula Freitas, pelo lado esquerdo com o n. 312 da Rua Barata Ribeiro e nos fundos com o n. 88 da Rua Paula Freitas, bom estado, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 358. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 802429" ], "802430": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00292-2004-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Suzana Raquel F. Cardoso (OAB: RJ 171659 E)\r\n\r\nLucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01439-1998-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flávia de Moura Bezerra Amorim (OAB: RJ 165121 E)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01279-2000-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vanessa de Souza Mecking (OAB: RJ 163369 E)\r\n\r\nRosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00120-2008-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 D)\r\n\r\nJorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02334-1991-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Edison Mattos Pinto (OAB: RJ 53704 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00477-2003-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 D)\r\n\r\nMaria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01349-2005-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ivana de Sousa Bandeira (OAB: RJ 144160 E)\r\n\r\nLuiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01783-2006-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 50698 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01935-1993-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nAntonio Sergio Pinheiro Lima (OAB: RJ 62138 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00475-2009-026-01-00-0 - MS - Carga: Antonio Sergio Pinheiro Lima (OAB: RJ 62138 D)\r\n\r\nRita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00890-2008-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: marcelo Vinicius Rabelo Carosio Pinehiro (OAB: RJ 162134 E)\r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01152-2007-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01377-2006-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nRita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02049-1993-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00448-2008-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Daniele de Siqueira Chagas (OAB: RJ 133386 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00458-2009-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02051-2000-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Andrade Peixoto (OAB: RJ 170765 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802430" ], "802428": [ "IIIF - TRT - Expediente", "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CELSO ZARPELON (Adv. Celina Teixeira De Pauli - OAB/RS: 014605/D) move a OBJETIVA GRÁFICA E EDITORA LTDA, Proc n. CartPrec 01953-1995-026-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.09.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 87, designado(s) como: IMÓVEL: situado na Rua Paranapanema, n. 1105, apartamento 208, Bloco 4, Olaria, Rio de Janeiro/RJ, reavaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 87. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 802428" ] } }, "28ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "800813": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00185-1997-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM RODRIGUES MENDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM RODRIGUES MENDES\r\n\r\nManifestar-se quanto à impugnação da ré. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Cesar Jose Mello (OAB: RJ 96449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Fathulkair - United Shipping Company\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva, Réu Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00146-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LA VERA PIZZA LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: MARCIA ALBUQUERQUE CALDEIRA, Réu: MARCOS TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos da ré. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)], Réu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)], Réu: PAMAR [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Réu FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francyvalda Farias Moreira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francyvalda Farias Moreira\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls 103. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Lisboa da Silva [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Nossacasa Terceirizacao e Servicos Promocionais Ltda. [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Lisboa da Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto à impugnação da ré. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-1989-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA GOES [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA GOES, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista às fls 1666. Pz. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.301/306 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2002-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA COSTA LADEIRA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)], Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: EDUARDO RASCHKOVSKY, Réu: Ronaldo Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA COSTA LADEIRA\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 225. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO APARECIDO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan de Souza Paula [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2002 Cenografia e Terra Planagem Ltda. [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar 2002 Cenografia e Terra Planagem Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-028-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Anderson Mourão de Oliveira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Mello Fernandes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)], Réu: Organização Beni Ltda. [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Mello Fernandes, Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01613-1997-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 362 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIS DA SILVA VALERIOTE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIS DA SILVA VALERIOTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 355, bem como apresentar cálculos, observando parâmetros. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo de Oliveira e Oliveira [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo de Oliveira e Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.137/144. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.290, sendo o autor, inclusive para apresentar novos cálculos, observando parâmetros estabelecidos. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-1995-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA BERNADETE MORAIS GONDIM [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 800813" ], "802427": [ "IIIF - TRT - Expediente", "28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE AGOSTO DE 2009, a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01239-2005-028-01-00-0: RTE: FERNANDO TEODORIO DOS SANTOS - RDO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO E OUTRO(S). BENS: 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CENTRAL, HITACHI, APARENTANDO TER 10,0 TR´S DE POTENCIA, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SÃO JOSÉ 20/12º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 02376-1992-028-01-00-6: RTE: CLAUDIA CRUZ DA SILVA (ADV: GELSON GUIMARÃES CAMAZ - OAB/RJ: 46162) - RDO: CASA MASSON S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO(S) (ADV: MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA - OAB/RJ: 57730). BENS: (01) - 01(UMA) ESCRIVANINHA EM MADEIRA MARROM, MACIÇA, TIPO MADEIRA NOBRE, ANTIGUIDADE SECULAR, COM 03 GAVETAS SENDO DUAS PEQUENAS NAS LATERAIS E UMA GRANDE NO MEIO, COM FECHADURAS NAS GAVETAS, COM DESENHOS ESCULPIDOS À MÃO NA MADEIRA, COM TAMPO EM VIDRO NO CENTRO DA SUPERFICIE, COM BANDEJA INTERNA MOVEL PARA ESCREVER, TAMANHO GRANDE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 15.000,00 - (02) - 01(UM) QUADRO PINTURA À ÓLEO, PAISAGEM COM CASARIO E TORRE DE IGREJA, ASSINADO POR A. AMARAL, MEDINDO CERCA DE 0,70 X 0,90M, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 4.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 19.500,00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). RESSALVA: MATERIAL (ITEM 01 - ESCRIVANINHA) JÁ PENHORADA NO PROCESSO RT-2323/91 DA 33ªVT/RJ. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. RAINHA ELIZABETH Nº 05 APTO 502, IPANEMA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ASTRID DE SANTA MARINHA.\r\n\r\nPROC.: 00315-2006-028-01-00-0: RTE: FERNANDA ALVES AFONSO - RDO: JARDIM ESCOLA O CURUMIM LTDA. ME (ADV: IVAM SANTOS FILHO - OAB/RJ: 74678). BENS: (01) - 50(CINQUENTA) CARTEIRAS ESCOLARES, EM MADEIRA E FORMICA, COM AS HASTES EM METAL, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM USO, AVALIADA CADA EM R$ 30,00, TOTAL R$ 1.500,00 - (02) - 05(CINCO) MESAS SEXTAVADAS COM SEIS CADEIRAS PEQUENAS, PARA SER USADA POR CRIANÇA, EM USO E BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CADA CONJUNTO NO VALOR DE R$ 250,00, TOTAL R$ 1.250,00 - (03) - 02(DUAS) MESAS PARA REFEITORIO, COM BANCOS, EM MADEIRA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM USO, AVALIADAS EM R$ 200,00 - (04) - 01(HUM) COMPUTADOR DA MARCA UNISYS AQUANTA - BRA 2000 GLB, COM MONITOR LG DE 14”, MODULO CB 561 BA SERIAL 1085 P 04973, COM TECLADO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM USO, AVALIADO EM R$ 1.100,00 - (05) - 01(HUM) COMPUTADOR SIM POSITIVO A80, 512 MB, HD 80, COM MONITOR SANSUNG 793 VG 14”, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM USO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (06) - 01(HUM) TELEVISOR MARCA PAXAN HIGH CLASS 20”, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM USO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (07) - 01(HUM) TELEVISOR LG CINEMASTER CLOSED CAPTION 20”, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM USO, AVALIADO EM R$ 500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 6.150,00 (SEIS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ITAMARACÁ, 35, DEL CASTILHO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: YOLANDA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, PROFESSORA E DIRETORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00108-2009-028-01-00-9: RTE: ADAIR FREIRE DA PAZ - RDO: SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. BENS: (01) - 01(UMA) IMPRESSORA HP MODELO 120 DESIGNET, PATRIMONIO 12499, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 7.000,00 - (02) - 01(UMA) IMPRESSORA HP LASERJET, COLORIDA, MODELO 5500DN, PATRIMONIO 12853, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 28.000,00 - (03) - 03(TRES) NOTEBOOKS SONY MODELO VAIO SERIAL 3001325, 3001160, 3001432, PATRIMONIO 12201, 12203, 12200, PENTIUM IV, 2.40GHZ, 1GB, HD80, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 2.000,00, TOTAL R$ 6.000,00 - (04) - 02(DUAS) IMPRESSORAS DE CARTÕES PVC, MARCA DATACARD, SELECT IMAGECARD, PLATINIUM SERIES, PATRIMONIO 13361, 13496, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 20.000,00, TOTAL R$ 40.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 81.000,00 (OITENTA E UM MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV FRANCISCO BICALHO S/N, 4º ANDAR, SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE ARTILIO RIBEIRO RIOS, CHEFE DO DEPTO DE ADM E FINANÇAS COM ENDEREÇO NA RUA AFONSO PENA, 141/804, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de Julho de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 802427" ] } }, "29ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801015": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-029-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Maria Batista da Costa\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801015" ], "801016": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00961-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Pierre Bessa [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Servíços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pierre Bessa, Réu GP Servíços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 126,80, pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Ornelas Sampaio Machado [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)], Aut: Marimar Miranda Sousa [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)], Aut: Sandra Ornelas Sampaio Machado [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ MAURO DA SILVA DIAS [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ MAURO DA SILVA DIAS, Aut Marimar Miranda Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 500,00, pelo Rdo. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Mello [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Valmir Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 500,00, pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Brito Barbosa [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SERGIO JACOB, Réu: Centro Automotivo Gas do Ceasa Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Gas do Ceasa Ltda., Aut Silvio Brito Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 360,00, pela Rdda. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Simone Souza dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S.A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Aut Cristina Simone Souza dos Santos, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 360,00, pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vanduilson da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vanduilson da Silva, Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 800,00, pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIOS SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CRUZ DE OLIVEIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIOS SA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 360,00, pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 00844-1996-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO VICENTE RIBEIRO NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas periciais, em 5 dias, sob pena de execução incidental mediante penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2000-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENEZIA MACHADO DE SOUZA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)], Réu: Jose Benicio Thompson da Cunha, Réu: Kleber da Silva Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nVenha com documento que comprove a data da falência, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AUGUSTO REZENDE CORDEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Tania Alves Calvao (OAB: RJ 72272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROGERIO AUGUSTO REZENDE CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 600,00, pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lima Alves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luiz Carlos Lima Alves, Réu Vivo S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 360,00, pelas Rdas. \r\n\r\nProcesso: 00341-1989-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE DA COSTA PINTO [Adv. Eronildes de Franca e Silva (OAB: RJ 77658 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTASA EMPRESA DE SERV TEC ADMINISTRATIVOS SA [Adv. Rose Mary dos Santos Peca (OAB: RJ 83368 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO 20 DE JANEIRO [Adv. Rose Mary dos Santos Peca (OAB: RJ 83368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO 20 DE JANEIRO, Réu ESTASA EMPRESA DE SERV TEC ADMINISTRATIVOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzio Moreira Cadiz [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilzio Moreira Cadiz, Réu Procter e Gamble do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00, pelo rdo. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Moreira Silva [Adv. Maria Estela da Silva Falcao (OAB: RJ 128021 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Moreira Silva, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 800,00, pelo Rdo. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernardete de Araujo Sousa Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Bernardete de Araujo Sousa Gomes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 500,00, pelas Rdas. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bezerra [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Varig Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida da Rda. Volo do Brasil SA, fornecendo um novo endereço. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana do Nascimento Siqueira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaucard S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S/A, Réu Banco Itau S.A., Aut Fabiana do Nascimento Siqueira, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 360,00, pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Noe de Carvalho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumitrens Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Flumitrens Companhia Fluminense de Trens Urbanos, Aut Wanderley Noe de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Portella Esteves [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria de Lourdes Portella Esteves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. custas de R$ 400,00, pela Rda. \r\n\r\nId: 801016" ] } }, "31ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801132": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01424-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Pereira Reinaldo [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Vilar de Queiroz [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Pereira Reinaldo, Réu Jose Maria Vilar de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01351-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA REGINA VICENTE MATSUO(SOCIA), Réu: JOSE ANTONIO EUZEBIO DOS SANTOS(SOCIO), Réu: SALT SERVICOS DE APOIO LOGISTICA TRANSP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 235. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pereira Guimaraes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pereira Guimaraes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Bizerra Azevedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Bizerra Azevedo \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 39. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2001-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE MARIA DA SILVA MARTINS [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMA DA SILVA MACHADO, Réu: CELSO CARLOS PEREIRA, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MARIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 133.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Oliveira Netto [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Regina Barreto Cordeiro [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Regina Barreto Cordeiro, Aut Luciene de Oliveira Netto\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01365-1997-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA, EM CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES MONTEIRO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: KARLA CARDOSO KOURI (SOCIO), Réu: REGINA MARIA DE CARVALHO (SOCIA), Réu: RCMAC PRODUTORA ARTISTICA [Adv. Robson Teixeira (OAB: RJ 50342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES MONTEIRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 95. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira das Neves [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira das Neves, Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Gilvandro Soares de Barros [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vagner Gilvandro Soares de Barros\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01374-1995-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MACHADO CINELLO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLET CTC-RJ-EM REG LIQ EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSPORTES COLET CTC-RJ-EM REG LIQ EXTRAJ, Aut JOAO MACHADO CINELLO\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM PEÇAS A FIM DE PROCEDER-SE À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Girafa s Fast Food Alimentos S.A. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Girafa s Fast Food Alimentos S.A.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Olimpica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO PROPRIETARIO DA RECLAMADA, DE FLS. 82, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Monteiro de Almeida [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-1992-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATIAS DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Réu: Joao Ribeiro Sobrinho, Réu: CONSTRUERJ CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MATIAS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 276. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ferrão da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Edem Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Edem Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Batista Magalhães [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Valim Administração e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Batista Magalhães , Réu Valim Administração e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Réu: Grupo MPE EBE Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves, Réu Grupo MPE EBE Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Réu Ioal Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2001-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENEAL SOARES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Candida Billeter de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Creditos S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Creditos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carneiro Cotta [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carneiro Cotta\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1989-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DE MATO GROSSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DE FLS. 442 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Priscilla Castro de Souza Pinto [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore Br Brasil S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUTON ROHR DA SILVA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut NEUTON ROHR DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 90/152/232, SEGUINDO AS FLS. 258/260 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/6/09.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01477-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO RIBEIRO MUNIZ [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO RIBEIRO MUNIZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souza Feliciano [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuição Ltda., Réu: Editora Globo Ltda., Réu: Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda, Réu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Feliciano \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA MENESES SCHARRA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO SCHOOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA MENESES SCHARRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHIO DE FLS. 128. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Nogueira Maria [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO AS FLS. 110. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailzo Ramos da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Esagua Engenharia Industrial e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailzo Ramos da Silva \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Carlos dos Santos [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 86 -1a.PARTE- EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO EDUARDO VENTURA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO EDUARDO VENTURA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 221 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA LANZILLOTTA DE ABREU [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASTROSERVICE REFEICOES LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO CARDOSO RODRIGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01385-2002-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GIOVANNI DE LIMA JACOVAZZO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORPOR PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BASIMOVEL MARKETING IMOBILIÁRIO LTDA, Réu FRANCISCO XAVIER INCORPOR PARTICIPACOES LTDA, Aut SEBASTIAO GIOVANNI DE LIMA JACOVAZZO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SANTANA FELIPE [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SANTANA FELIPE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 444. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledmar Duarte da Silva [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesas Exame RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesas Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Francisco dos Santos [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: Maia Barretos Ltda., Réu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Francisco dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovan Carvalho Barbosa [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovan Carvalho Barbosa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 68 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva de Souza [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: MXM Sistemas e Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MXM Sistemas e Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2000-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS LAZARO MILANEZ [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Guimaraes Borges, Réu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LAZARO MILANEZ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Pereira dos Santos Batista [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Cris Instituto de Beleza Unisex [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cris Instituto de Beleza Unisex\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM TRINTA DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879 , & 2o. DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE MOURA ESTEVAO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SAUCHA JARDINS LTDA [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA SAUCHA JARDINS LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO, EIS QUE INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2002-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NARCISO JOSE FREITAS HONORIO [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO SERGIO MANACAS, Réu: CHARANGA PLUS AUTO POSTO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL IND.E COM.LTDA.(nova denominacao 2a Rda) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ANA PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA BUNA, Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCISO JOSE FREITAS HONORIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GONCALO FERNANDES GARCIA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: REYNALDO GREGO SILVA, Réu: MARCUS DRUCKER BRANDAO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: LAMSA LINA AMARELA SA [Adv. Jose Fernandes Berto Junior (OAB: RJ 54133 - D)], Réu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GONCALO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 02582-1991-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA VIEIRA NUNES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA VIEIRA NUNES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR O SEU CPF EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02707-1989-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ADILSON DE MATTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMIR ALBERTO RIBEIRO(SOCIO), Réu: IGNACIO AUGUSTO RODRIGUES(SOCIO), Réu: ALFIO LUCIANO MARIANI (SOCIO), Réu: DISSEL IND E COM DE PECAS PARA MOTORES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: HENRIQUE MARIANI(SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ADILSON DE MATTOS\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. ;\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidimar Paumert Passos Carvalho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Steffi Car Comercio Ltda. ME [Adv. Raimundo Alex Penante Pinto (OAB: RJ 128623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Steffi Car Comercio Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Peixoto da Cruz [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Abbot Laboratorios do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Peixoto da Cruz\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Velloso [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesuvius Refratarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nila Marim Frete [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Teofilo de Melo Doyce Maia [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nila Marim Frete\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER O NÚMERO DO SEU PIS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Duarte Longa [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Duarte Longa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-031-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sandro Diniz da Mota [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação Comunitária dos Moradores de Nova Valqueire - ACMNV [Adv. Vivian Prada Angelo (OAB: RJ 118757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação Comunitária dos Moradores de Nova Valqueire - ACMNV\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-1998-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: H P ELETRICA E ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H P ELETRICA E ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA, Aut MARCOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS DE FLS. 172. A RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ALVES DE SOUZA NETO [Adv. Fernando Antonio Croce (OAB: RJ 983 - B)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TV BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO ALVES DE SOUZA NETO, Réu RADIO E TV BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 140, SEGUINDO AS FLS. 237 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/6/09. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Ferreira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA TACIANO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES E AMIGOS DA SERRA MORENA [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO MORADORES E AMIGOS DA SERRA MORENA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Moreira Emidio [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Cabral de Carvalho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina Cabral de Carvalho\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Torquato [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Jose Torquato\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, INICIANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Queiroz do Nascimento\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 241. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias Vieira [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neemias Vieira \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Marques da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Marcos Valerio Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nId: 801132" ] } }, "32ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802660": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01115-1990-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO COUTINHO DA FONSECA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 414,415 e 416/2009. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02261-1996-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: JOSE CARLOS ESTEVES RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CARLOS ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à Receitra Federal, no prazo comum de 05 dias na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00180-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FERREIRA DE REZENDE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: FLAMA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 401/2009. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DELZA DE AGUIAR TORRES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DELZA DE AGUIAR TORRES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 406/2009 para o réu referente a devolução de depósito recursal. Deverá ainda o autor depositar em juízo o valor das custas conforme determinado no V. acórdão de fls. 131/136, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: HERMINIO SERGIO SOARES NOGUEIRA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut HERMINIO SERGIO SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à Receita Federal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA FIGUEIRA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 407/2009. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: SERGIO LUIZ GUIMARAES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut SERGIO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à Receita Federal, podendo as partes requererem quaisquer outras providências que forem de seus interesses, e o réu, especificamente, para que comprove os recolhimentos previdenciários, no prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01542-1989-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: PAULO MURILO GOMES NUNES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de devolução de depósito recursal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: WILSON PESSANHA DE ABREU [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut WILSON PESSANHA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Soares de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 404/2009. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Alves Cardoso [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Alves Cardoso, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 403/2009, podendo as partes requererem quaisquer outras providências no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2001-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Karine Terra de Azeredo (OAB: RJ 107280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-1992-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BLAMIRE PACHECO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CARLOS ALBERTO BLAMIRE PACHECO\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 512/515 que julgou procedente em parte os embargos a execução opostos pelo réu e procedente a impugnação do exequente a sentença de liquidação. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNOLIA RAUSCH [Adv. Rosana Alves Ramos (OAB: RJ 63413 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 397/2009. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA LOUREIRO MAIA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA LOUREIRO MAIA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LASMAR MANSSOUR [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 398/2009. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Barbosa [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Reale Tintas e Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Barbosa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nId: 802660" ], "802717": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00828-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA DE OLIVEIRA THOMAZ [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: ESSEL ELETROMECANICA LTDA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: MERCK SA INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA DE OLIVEIRA THOMAZ, Réu ESSEL ELETROMECANICA LTDA, Réu MERCK SA INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 802717" ], "802665": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00931-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aislan Andrade da Silva [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aislan Andrade da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.64. \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Mendes da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bracarense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Mendes da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Araujo Saraiva [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal , Réu: Dba Engenharia de Sistemas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Araujo Saraiva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.412. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira Bravo Cuba [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Oliveira Bravo Cuba\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. - TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 24. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Correa Queiroz [Adv. Alessandra de Souza Netto Cunha (OAB: RJ 146340 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Correa Queiroz \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Cavalcante de Barros [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício PB Drumond \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Cavalcante de Barros \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 00909-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Fonseca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva Fonseca\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.27. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebson Peixoto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Tabuleiros Guanabara Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebson Peixoto \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 00913-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Balbino do Nascimento [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Emp. de Limpezas Ltda., Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Balbino do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.55. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-032-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação de Moradores Amigos da Ilha do Governador - Amig [Adv. Luana Alves de Oliveira (OAB: RJ 146135 - D)]\r\n\r\nCgto: Lilian dos Reis Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação de Moradores Amigos da Ilha do Governador - Amig\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-032-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio Ramos Mazzini\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00935-2009-032-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Evaristo Ferreira Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Barbosa da Silva [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Severino Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tavares de Almeida Pinho [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Escobar Auto Pecas Ltda. [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tavares de Almeida Pinho, Réu Escobar Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Correia Abreu [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Correia Abreu, Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely da Silva Pinheiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda., Aut Suely da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor e pelo réu foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Antunes Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Comércio Indústria e Agência de Navegação Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Antunes Ferreira, Réu Wilson Sons Comércio Indústria e Agência de Navegação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Goretti Vieira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Maria Goretti Vieira, Réu Wis Brasil Inventários \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Moraes Lemos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiros Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Moraes Lemos , Réu Rio de Janeiros Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Cruz Ortiz [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi, Aut Walace da Cruz Ortiz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santos Anunciação [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: JZ Artfinal Materiais de Construção Ltda. [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)], Réu: W Torres Engenharia Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Santos Anunciação , Réu JZ Artfinal Materiais de Construção Ltda., Réu W Torres Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Leite [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecânica Auto Peças Novo Mundo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Réu: Adão de França [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adão de França, Aut José Geraldo Leite, Réu Mecânica Auto Peças Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados procedentes e os opostos pelo réu foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Lúcia de Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Lúcia de Moraes , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL Contax S.A. , Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular \r\n\r\nTomar ciência de fls. 206/207 que não conheceu os embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Graciela da Silva Pinto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Lenita Graciela da Silva Pinto , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Cruz de Souza [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club , Aut Jorge Claudio Cruz de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados procedentes e os opsotos pelo réu foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes Fagundes [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Thiago Gomes Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor e pelo 2º réu foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Pereira dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Pereira dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vitor da Nobrega Filho [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sev Transporte Ltda. [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A. , Aut José Vitor da Nobrega Filho , Réu Sev Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Roberto José da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 43: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 333,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 16.650,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Ribeiro da Silva [Adv. Ricardo Soares Cunha (OAB: RJ 74056 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 38: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 100,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 5.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2009-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmar da Costa Reinoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 35: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 10,77 pelo autor, dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 538,78. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo de Tarso Braga [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo de Tarso Braga \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 32: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 600,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 30.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-032-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Veservice Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Veservice Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 34 que declarou extinta a execução tendo em vista o pagamento do débito. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvatore Armentano [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Forte Ferragens Ltda., Aut Salvatore Armentano\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 122/124: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 valor arbitrado a condenação, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Ferreira Campos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Ferreira Campos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 370/375: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$ 50.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 802665" ], "802666": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Ferreira Campos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 370/375: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00 pelos réus. - Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802666" ], "802668": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00547-2003-032-01-00-5 - Rte. MONICA CRISTINA MARIANO DOS SANTOS (Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca - OAB/RJ: 073464/D) Rdo. LÁ E KÁ RESTAURANTE LTDA ME. - Bem(ns): 1) Três módulos para acomodação de comida a peso (self-service), sendo dois balcões térmicos, medindo aproximadamente 1,10mx0,50mx1,20m, com seis bandejas cada um e outro balcão para frios, medindo 1,65mx0,50mx1,20m, em uso e regular estado, avaliado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 92, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Alfândega, 163, 2º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 802668" ] } }, "34ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802533": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01910-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Germano [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Réu: Banco Santander (BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (BRASIL) S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 802533" ], "802534": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00799-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Heriberto Pinheiro Onofre [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Heriberto Pinheiro Onofre, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: \" Retifico erro material existentes no sétimo parágrafo de fls. 152-verso para que passe a constar como referência ao entendimento jurisprudencial esposado a Súmula 371 do C.TST.\" \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Gabriela Lima Daher [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Gabriela Lima Daher\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues da Silva dos Santos [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues da Silva dos Santos, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"crédito do autor + honor. adv.: 2.378.040,34\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00814-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Fabricio Coupey Cardoso [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos Promoções Ltda., Réu: Banco ABN Amro S.A. , Réu: Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Fabricio Coupey Cardoso \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55: \" ...emendar a petição inicial, no prazo de 10 dias, de modo a incluir a qualificação da reclamada Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A., sob pena de extinção\" \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva de Souza [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rofino Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Tempo Serviços LTDA. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para formação da Carta Precatória Inquiritória, devendo, ainda, apresentar os quesitos a serem respondidos pela testemunha, ou se comprometer a comparecer à audiência a ser realizada perante o Juízo Deprecado, sob pena de restar prejudicada a oitiva. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Figueredo da Rocha [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 802534" ], "802630": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01477-2006-034-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Air Tech Comercio de Refrigeracao Ltda., Agte: Air Point Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos de Castro Nunes [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos de Castro Nunes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 802630" ], "802536": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01800-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Luna Freire [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Luna Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 802536" ], "802537": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01157-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fortes de Lima [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fortes de Lima\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, haja vista o teor da certidão de fls. 146-verso. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Machado dos Santos [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Machado dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido a notificação das testemunhas arroladas às fls. 89. Trazer suas testemunhas independente de intimação, sob pena de perda da prova, na forma do art. 412§, 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Carvalho da Silva [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Carvalho da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01216-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE CARVALHO PEREIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: Amilton Cypriano Alves [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)], Réu: Alda Esteves Luz, Réu: CLINICA SAUDE HOLISTICA [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)], Réu: Wilson Simoes Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro Alves [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos Empreendimentos Ltda. [Adv. Renata Carla da Silva Caprete (OAB: SP 130576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Projetos Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 160 foi convolado em penhora para garantia das custas e cota previdenciária incidentes sobre o acordo homologado nos autos. Art. 884 da CLT. Transcorrido in albis, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento ao INSS e Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00316-1993-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SOBRAL MENDES NUNES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA SOBRAL MENDES NUNES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 802537" ], "802538": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01887-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTONIO DA SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)], Aut: INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: MILENA E LARA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)], Réu: Marta Lucia Ribeiro Araujo, Réu: Jose Regino de Jesus dos Anjos, Réu: Zenaide Ribeiro Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01691-1993-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DOS SANTOS PORTUGAL [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETRIZ-SERVICOS TECNICOS DE INSTALACOES LTDA [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)], Réu: Helio Nogueira Garcia [Adv. Jose Carlos Ramos de Mello (OAB: RJ 40486 - D)], Réu: Fatima Pereira Garcia [Adv. Jose Carlos Ramos de Mello (OAB: RJ 40486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DOS SANTOS PORTUGAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados a penhora a fl. 356. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meirielen Schleinstein Ribeiro Achilles [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clinica Nefrológica de Santa Teresa Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinef Clinica Nefrológica de Santa Teresa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a juntada da contestação e determinado a retirada da mesma, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01858-1997-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO MANDU DA SILVA [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBACHARM INDUSTRIA DE EMB PROM GRAF FLEX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO MANDU DA SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos instrumento de mandato, de modo a regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProcesso: 02307-1992-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ ANJOS AZEVEDO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SERGIO LUIZ ANJOS AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria de Oliveira Almeida [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Maria de Oliveira Almeida\r\n\r\nRequerer o que for do interesse quanto a prova pericial determinada nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 02021-1992-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CAMILO DUARTE [Adv. Gloria Maria Monteiro da Silva (OAB: RJ 70678 - D)]\r\n\r\nRéu: W AS A REFRIGERACAO LTDA [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CAMILO DUARTE\r\n\r\nSuspende-se a execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA HELENA DE CASTRO SILVA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: ART FILMS SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA HELENA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00731-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Colonese Fernandes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Colonese Fernandes\r\n\r\nTomar ciência das alegações apresentadas pela Supervia e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-1990-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES BARBOSA COUTINHO [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, e esclarecer o requerimento de fls. 300, haja vista os alvarás expedidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Treiger Comércio de Decorações e Estofamentos Ltda. [Adv. Edson Vander Vieira Guimaraes (OAB: RJ 150632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Silva da Costa dos Santos [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Silva da Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 180: \" ...nada haver a deferir quanto às alegações de fls. 175/176, haja vista que a correção do tributo apurado foi ratificada pela promoção de fls. 179.\" \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Granja de Castilho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Granja de Castilho, Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: \"crédito bruto do autor: 1.460.214,13\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza\r\n\r\nComprovar o depósito do valor dos honorários, ainda que de forma parcelada, sendo certo que as demais parcelas deverão ser depositadas a cada interstício de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS, Aut: INSS, Aut: TEOSMAR JOAO DE AMORIM [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service LTDA. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service LTDA.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 246 foi convolado em penhora, para garantia integral do montante devido a título de cota previdenciária. art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, expeça-se o competente alvará de levantamento ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Souza [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Vivendas do Parque \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Souza \r\n\r\nManifestar-se acerca dos ofícios recebidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nId: 802538" ], "802535": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00134-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos Fonseca [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei dos Santos Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 134,97 p/autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Gomes Rodrigues [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrare Comércio Brasileiro de Reciclagem Ltda. ME [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauricio Gomes Rodrigues, Réu Combrare Comércio Brasileiro de Reciclagem Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00490-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Lima do Nascimento [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifício Residencial Porto de Tharros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Lima do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 58,96 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hernani Valente Junior [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani Valente Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Severina da Conceição [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo José Ziade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Severina da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 178,54 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis do Nascimento Gomes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Pessoa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis do Nascimento Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Germano Gabriel Silva [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pedro Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Pedro Comestíveis Ltda., Aut Germano Gabriel Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Vianey de Vasconcelos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Vianey de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a juntada dos documentos. Retirar os documentos, em Cartório, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei Barbosa Bastos [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Barbosa Bastos \r\n\r\nEsclarecer se pretende a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado pelo reclamante, haja vista o teor do substabelecimento juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Costa [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higiene Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Costa, Réu Predial Higiene Limpeza e Serviços Ltda., Réu Supervia\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls pelo prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando dos Santos Bartholo [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Medlink Conectividade em Saude Ltda. [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando dos Santos Bartholo\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferio a juntado do documento acostado à petição com memoriais. Retirá-lo, na Secretaria da Vara, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Eugenio do Nascimento [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Ferrarezi Ltda. [Adv. Ramiro Lucena Lins do Nascimento (OAB: RJ 57371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Ferrarezi Ltda., Aut Rogerio Eugenio do Nascimento\r\n\r\nFica ciente da troca do horario de audiência para 27/08/2009, às 10:05 horas.\r\n\r\nFavor atualizar seu endereço de cadastramento junto ao Distribuidor do E.TRT/RJ.\r\n\r\nTomar ciência da dev das nots pela EBCT. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO GOMES RIBEIRO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AUGUSTO GOMES RIBEIRO, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00 pela ré, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regeane Calisto da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sualfa Ltda n/p socio Joao Fernando Fernandes Tinoco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regeane Calisto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA BARLETTA CANDIOTA DE FIGUEIREDO [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ, Réu: COOP DE TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA, Aut DANIELA BARLETTA CANDIOTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 240,00 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Pinheiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Réu: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antonio Pinheiro\r\n\r\nFornecer cópia de identidade, CPF, certidão de nascimento/casamento, e comprovantes de residência dos sucessores indicados às fls. 478. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Godinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Cemeru Ltda. [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Cemeru Ltda., Aut Jorge Lopes Godinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. da ré. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz da Silva [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz da Silva, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor: 1.397.094,65\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helcius Pereira de Souza Lima [Adv. Henrique Guimaraes Silva (OAB: RJ 89684 - D)]\r\n\r\nRéu: Bistro Pontal Bar e Restaurante e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcius Pereira de Souza Lima\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do art. 852 - H. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ambrosio da Silva [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ambrosio da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Henrique Inocêncio [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Papizzo Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Papizzo Ltda., Aut Severino Henrique Inocêncio\r\n\r\nTomar ciência que a preliminar de quitação arguida pela reclamada será objeto de apeciação quando da prolação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias da Costa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias da Costa, Réu Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pedro da Silva [Adv. Cheylha Alves Silva da Cruz (OAB: RJ 142238 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu: General Electric do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro da Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (não existe o número), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Dias dos Santos [Adv. Jose Santo Ceciliano (OAB: RJ 121419 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Dias dos Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (s/entrega domiciliar), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Cristine Ovidio de Jesus [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 118280 - D)]\r\n\r\nRéu: Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Cristine Ovidio de Jesus\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (não existe o número), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00790-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Gomes dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Megaduda Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Gomes dos Santos \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00291-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OCTAVIO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAS BARRA RIO LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAS BARRA RIO LTDA, Aut LUIZ OCTAVIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor 11.117.013,62 ...trs\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Felix Pereira Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Minoru Industria e Comercio e Exportacao de Roupas Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia Felix Pereira Ribeiro, Réu Minoru Industria e Comercio e Exportacao de Roupas Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos , no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Réu Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda., Aut Romualdo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi designada o dia 08/09/2009 às 16:00h, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Freitas Correa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Freitas Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Gomes da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARH Altunian Recursos Humanos Ltda., Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nTomar ciência que foi concedido às reclamadas o prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 hroas, para manifestar acerca dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Conceicao Lima [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELY CURIONE SYNTHES [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIZELY CURIONE SYNTHES\r\n\r\nTer ciência da prommoção do contador e da presente decisão. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Monteiro [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nunes dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Francinaldo Firmino Diniz [Adv. Antonio Carlos dos Santos Filho (OAB: RJ 63108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francinaldo Firmino Diniz\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência no dia 20/08/2009 as 09:05 horas, pauta de iniciais, conforme despacho de fl. 155.\r\n\r\nFavor atualizar seu endereço. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Jacinto de Melo [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jacinto de Melo\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Martins [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Dois MS Promoções e Produções Artísticas Ltda., Réu: Sales e Barbosa Consultoria e Sistema Contábil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira Martins \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da segunda ré ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00774-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ferreira de Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JA8 Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ferreira de Lima \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (endereço insuficiente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Braz dos Santos [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner Ltda.\r\n\r\nManifestar-se pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Dionisio de Souza [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido, por 15 dias, a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo de Faria Ferreira [Adv. Anderson Yuji Marques Ito (OAB: RJ 151051 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo de Faria Ferreira , Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem julgamento do mérito. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Art. 267, I c/c 295, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00 pela reclamante, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensado, na forma do art. 7903§ 3º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneilsa Francisco dos Santos [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneilsa Francisco dos Santos \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (não existe o numero), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Azevedo de Oliveira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Lima Bezerra [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficência Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Beneficência Humboldt\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a juntada dos documentos apresentadas. Retirá-los no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vitorino Neto [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: BGA Instalações e Construções Ltda., Réu: Construtora Mello de Azevedo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vitorino Neto \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da primeira re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Alex Sandro da Silva [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Trasnportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Alex Sandro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da audiência em 18/08/09 as 09:25 horas, sumaríssimo.\r\n\r\nFavor atualizar seu endereço no cadastro do Distribuidor do E.TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antônio Gomes Alves [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis da Rosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Stobad Toldos e Coberturas Ltda. ME (Massa falida de...) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis da Rosa, Réu Stobad Toldos e Coberturas Ltda. ME (Massa falida de...)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson do Nascimento Pinto [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2009-034-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pexinchete Mercearia Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nCgto: José Genival de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pexinchete Mercearia Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cristiano Soares [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santo Amaro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Santo Amaro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Lopes da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Lopes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluap Motos Serviços Expresso Ltda. [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Menez [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Menez, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homoloação de cálculos de fls. 225: \"402.379,51 trs...crédito do autor.... Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC.... não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 10.035/00. Não há incidência de imposto de renda no crédito autoral.\" \r\n\r\nProcesso: 00765-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Simoes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Cat Dog Banho e Tosa Ltda., Réu: Cat Dog Clinica Veterinaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Simoes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Rodrigues de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Rodrigues de Sousa\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA SANTOS LUZ DE AGUIAR [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: SA (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Aut SORAIA SANTOS LUZ DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 216/223. Subtotal: 476.388,25 trs. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Mota Ramos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Mota Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nId: 802535" ], "802629": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Alves Luiz\r\n\r\nRéu: Elegant Angel Distribuidora de Filmes Ltda., Forplay Video Ltda., Videosistema Filmes Ltda., CSW Participacoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Forplay Video Ltda., Videosistema Filmes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marques da Cruz\r\n\r\nRéu: Seprof Prestação de Serviços Ltda., Icatu Holding S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Prestação de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mendes dos Santos\r\n\r\nRéu: Line Service Express ME, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Line Service Express ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802629" ], "802786": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Alves Luiz\r\n\r\nRéu: Elegant Angel Distribuidora de Filmes Ltda., Forplay Video Ltda., Videosistema Filmes Ltda., CSW Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CSW Participacoes Ltda., Elegant Angel Distribuidora de Filmes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparcer à audiência inicial no dia 05/08/2009 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802786" ], "802628": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 09/07/2009\r\n\r\n00186-1993-034-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JONAS LEANDRO DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: Luiz Antonio Valente Duarte,AWA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA,Antonio Pereira Duarte\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Antonio Valente Duarte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.272,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802628" ] } }, "35ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802908": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01643-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor opostos às fls 364, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SILVA BARBOSA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Silva da Cruz, Réu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Jose de Oliveira Martins, Réu: Osmar Lazaro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SILVA BARBOSA\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos registrados em nome dos sócios indicados, fornecer em 30 dias, os meios necessários ao prosseguim ento da execução, sob pena de imediata aplicação do lque estabelece o art 40, da Lei nº 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Mesquita Rodrigues [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Mesquita Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)], Aut: ELIAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01139-2000-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUSA LOPES UTRINI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut EDILEUSA LOPES UTRINI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Outrossim, intima-se o autor a fornecer o número do seu CPF.\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rangel de Mello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rangel de Mello, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA vista das informações prestadas pelo Banco Real, informarem o número correto das contas onde eram procedidos os depósitos dos valores pagos ao Autor pela Cooperativa.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves Costa [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: VALÉRIA DA SILVA FREITAS, Réu: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA VIANA, Réu: New Radar Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Vieira dos Santos [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRéu: Argaço Industria e Comércio de Roupas Ltda - ME, Réu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Laureano da Silva [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Leblon S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Laureano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Nascimento\r\n\r\nCiência da expedição de alvará para levantamento do FGTS e da expedição de Certidão de Segcuro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01193-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANOEL GOMES DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANOEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nApersentar em 30 dias a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Macedo Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimento do vaqlor apontado pelo INSS, como devido à título de quota previdencfiária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CELSO MAIA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERDATA COOPERSAALT COOP TR S A A L TRANSP, Réu: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, Aut MAURICIO CELSO MAIA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilliard Paes de Almeida [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilliard Paes de Almeida\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a gratuidade e negado seguim ento ao recurso porque deserto.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Rodrigues Ferreira [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Rodrigues Ferreira\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a gratuidade e negado o seguimento ao recurso porque deserto.No prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gustavo Varela Coimbra [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gustavo Varela Coimbra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDizer que provas pretendem produzir visando a reinclusão do feito em pauta de prosseguimento, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA GOMES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA- SUCESSORA DE SAGLE ENG [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SILVA GOMES\r\n\r\nCiência do indeferimento da penhora requerida, devendo o exequente fornecer em 30 dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sendo que na omissão, o prazo deverá ser suspenso por um ano, com base no que estabelece o art 40 da Lei 6830/80, conforme despacho de fls 178/179.. \r\n\r\nProcesso: 00910-2000-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN JOSE DE SANTANA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)], Réu: MICHEL DUNA E JORGE DUNA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICHEL DUNA E JORGE DUNA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO ARAGON DE MACEDO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PART. IND. E COM. LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO ARAGON DE MACEDO\r\n\r\nCiência dos documentos acostados pelo Reclamado, devendo vir com os cálculos de liquidação em 10 dias, visando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00918-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRITO GIRARD [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAPITOLIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BRITO GIRARD\r\n\r\nConsiderando-se que todos os veículos existentes em nome do sócio Cesar Pimentel possuem restrições judiciais, fornecer em 30 dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00628-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva [Adv. Vilma Carla Candido de Souza (OAB: RJ 84258 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda., Aut Raimundo da Silva\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls , foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA FERREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: ABB CONSERCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB CONSERCIO LUMMUS ANDROMEDA, Aut ANDERSON DA SILVA FERREIRA, Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA, Réu CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de transferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Neuberth Sattamini Passos [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Neuberth Sattamini Passos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar de Oliveira [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Aut Marcio Cesar de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 183/184 e fixo o principal em R$ 17.966,77, equivalente a 1.487.341,25 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.924,35, equivalente a 329.836,03 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00322-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA ALCANTARA MIRANDA [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Robert Gunter Lay (OAB: RJ 1637 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA ALCANTARA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 233, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lasse Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Norwich Calcados Ltda. [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Norwich Calcados Ltda., Rcte Vanessa Lasse Gomes\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 93/94 e fixo o principal em R$ 11.069,97 , equivalente a 916.404,18 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.627,21, equivalente a 300.270,95.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00081-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTRUCOES EMPREEND E PART LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CORDELIA SOARES MACHADO [Adv. Roberto Mohamde Amin Junior (OAB: RJ 153987 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do Reclamante. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HERMINIA DE AZEVEDO NOVELLO [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do Reclamante de fls 119, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Menezes da Silva [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Menezes da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Mora Nascimento [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Santos de Oliveira (OAB: RJ 123950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Mora Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Vera Lúcia de Lima [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Mauricio Zanganelli [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vera Lúcia de Lima\r\n\r\nDiante da devolução da notificação da Reclamante às fls 34, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 802908" ], "803436": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01237-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosely Maria Machado [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Maria Machado\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Matos Gomes [Adv. Renato Alves da Silva (OAB: RJ 61754 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasvit Quimica e Industrias Reunidas Ltda. [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Matos Gomes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose da Silva [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jose da Silva\r\n\r\nCiência da reconsideração do despacho de fls 161, uma vez que na realidade a Associação de Peritos não indicou perito algum às fls 160.Desta forma, em virtude dos termos da ata de fls 129, requeira o que for de seu interesse no tocante à prova pericial requerida.Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA COSTA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA COSTA, Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 130/132 e fixo o principal em R$ 11.717,89, equivalente a 970.040,87 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.311,47, equivalente a 108.567,28 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio de Araujo, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01200-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MACHADO MELO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MACHADO MELO\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 215 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Antonio Carlos de Souza (OAB: RJ 75001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 690, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL, Aut: ROSANE CRUZ DE MEDEIROS [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00952-2005-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Pereira dos Santos [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: EMF Servicos Especiais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Pereira dos Santos\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00919-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DA SILVA NETO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AC REVESTIMENTOS LTDA ME, Réu: SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIRMINO DA SILVA NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailza Correa de Oliveira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: OR Barcelos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailza Correa de Oliveira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00418-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA DAMAZIO FRANCISCO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA DAMAZIO FRANCISCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomasia Alves Santiago [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Açoriana Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Açoriana Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anito da Silva Santos [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa falida de Editora Vic Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Massa falida de EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anito da Silva Santos\r\n\r\nCiência da manifestação da Reclamada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-1998-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Silva Lavareda [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silva Lavareda\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora pelo executado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MATHIAS DE SOUZA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut CLAUDIO MATHIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00108-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SATIRO JANUARIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHU DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SATIRO JANUARIO\r\n\r\nEsclarecer em 5 dias, seu requerimento, tendo elm vista que do documento juntado não se verifica qualquer ligação entre a empresa Frigorífico Jahu Ltda e a executada. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Lidia Eleuterio [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)], Aut: KELLY LIDIA ELEUTERIO\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Lidia Eleuterio\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 803436" ], "802907": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rangel de Mello\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA vista das informações prestadas pelo Banco Real, informar o número correto das contas onde eram precedidos os depósitos dos valores pagos ao Autor pela Cooperativa.Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves Costa\r\n\r\nRéu: VALÉRIA DA SILVA FREITAS, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA VIANA, New Radar Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA VIANA, New Radar Engenharia e Construcoes Ltda., VALÉRIA DA SILVA FREITAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: Argaço Industria e Comércio de Roupas Ltda - ME, Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Argaço Industria e Comércio de Roupas Ltda - ME, Danny e Lu Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Laureano da Silva\r\n\r\nRéu: Auto Viação Leblon S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Viação Leblon S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gustavo Varela Coimbra\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer que provas pretende produzir visando a reinclusão do feito lem pauta de prosseguimento, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-035-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ELMER MARTINS DA SILVA, Elmer Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Total Quality Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Total Quality Transportes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência, para fins do que trata o art 884 da CLT, que o depósito recursal foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Spindola Soares\r\n\r\nRéu: Uniao Federal , Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802907" ], "803437": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Nascimento Ferreira \r\n\r\nRéu: Timecoop Cooperatiava de Soluções e Trabalhos Proficionais Administrativos e Serviços Gerais , Dibel Confecções Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Timecoop Cooperatiava de Soluções e Trabalhos Proficionais Administrativos e Serviços Gerais , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803437" ] } }, "38ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801559": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00298-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose de Souza\r\n\r\nPARA O CORRETO E EFICIENTE ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO, PENHORA E AVLIAÇÃO DOS BENS. VENHA O AUTOR A INDICAR O LOCAL PARA A DILIGÊNCIA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01387-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DOS SANTOS MACEDO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: AGITO INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)], Réu: DAMASIO EZEQUIEL CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 239 DOS AUTOS, ALÉM DE INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barnabe Francisco Barreto [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Padaria Baixa Verde Ltda., Réu: MANOEL JUVENAL PEREIRA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL JUVENAL PEREIRA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00145-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARDOSO VIEIRA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00204-1996-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE CONCEICAO SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE ROUPAS NAGLE S A [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Rodrigues de Araujo [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, NO VALOR JÁ ESTIMADO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01340-2001-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Porfirio Jose Rodrigues (OAB: RJ 14407 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, Réu: IVONILDO TORQUATO DE FIGUEIREDO, Réu: ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS MEDICOS DA RIO CLINICAS, Réu: PLANO RIO SAUDE LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 10 DIAS, SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 201/202, BEM COMO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Elizabeth Muggiati Mocdsi [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01804-1998-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO PEREIRA MACEDO [Adv. Eliane Abreu dos Santos (OAB: RJ 79023 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS [Adv. Mario Alberto Brandao (OAB: RJ 19399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS, Aut HELCIO PEREIRA MACEDO\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE 20 DIAS, PERMEADOS DE 5 PARA APRESENTAREM RAZÕES FINAIS ESCRITAS, SENDO QUE, NESSE CASO, O AUTOR DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO, CONFORME FIRMADO EM AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nÀ RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DIFERENÇA APURADA PELO AUTOR, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenia Merheb Diniz Pedreira [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Banerj - PREVI BANERJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Banerj - PREVI BANERJ, Aut Kenia Merheb Diniz Pedreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique da Costa [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Mario Henrique da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 174, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01972-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PESSANHA COUTINHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nREU CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS. 548 QUANTO AO DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar de Jesus Luchessi [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar de Jesus Luchessi\r\n\r\nDIANTE DO DESPACHO DE FLS. 88, CUMPRA A AUTORA FLS. 79 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Rodrigues dos Santos [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Henrique Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 282 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Lopes Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Listas Telefonicas - Editora Braileira de Listas Telefônicas Ltda. [Adv. Nelson Roberto Vinha (OAB: SP 132811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Listas Telefonicas - Editora Braileira de Listas Telefônicas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 30,00 EM 5 DIAS, BEM COMO O RECOLHIMENTO DO INSS NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loester Mascarenhas Fragoso [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loester Mascarenhas Fragoso\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bustamante Frinhani [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Ribeiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda. [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Ribeiro da Silva\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO RESULTADO DA CONSULTA. \r\n\r\nProcesso: 01510-2002-038-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: JOSIE ANNE TADEU LEITE [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Rqdo: ANTONIO SANTANA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALTAIR MEDEIROS DE PAIVA, Rqte ANA MARIA DE OLIVEIRA, Rqte ANDREA BARBOSA DOS SANTOS, Rqte ANGELA TAVARES DO NASCIMENTO MACIEL, Rqte ANGELICA DO NASCIMENTO MACIEL, Rqte CARLA LIMA DE ALMEIDA, Rqte CATIA CILENE FREIRE DA SILVA, Rqte ELIANE TADEU DAS MERCEDES, Rqte ELIETE SOUZA ATAYDE, Rqte GESSI SILVA VIEIRA DE SALES, Rqte HELIANE VIEIRA DA SILVA, Rqte JOSIE ANNE TADEU LEITE, Rqte LUCIA HELENA DA COSTA NETTO, Rqte LUCIANA GUARTIA DA SILVA, Rqte MARCELO LOUREIRO, Rqte MARCILENE FERREIRA DA COSTA, Rqte MARIA DE JESUS DE AMORIM ALMEIDA, Rqte MARIA DE LOURDES DE SOUZA GOMES, Rqte MARIA DO SOCORRO MARQUES DA SILVA, Rqte MARINA ALVES DINIZ, Rqte RAIMUNDA DAS DORES DE OLIVEIRA, Rqte RAIMUNDO MANOEL DE OLIVEIRA, Rqte RENATA TAVARES, Rqte ROSANA MARIA FERREIRA, Rqte SONIA MARIA COELHO DE OLIVEIRA, Rqte TANIA EURIDICE RODRIGUES\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO RESULTADO DA CONSULTA. \r\n\r\nId: 801559" ] } }, "43ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802972": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00705-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suedir Gonçalves Verríssimo [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sara Lee cafes do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sara Lee cafes do Brasil Ltda., Aut Suedir Gonçalves Verríssimo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-1992-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA COSTA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)], Réu: Isaac Malka Y Negri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA COSTA\r\n\r\nVista por 05 dias, sob pena de expedição de ofício ao 5º RGI, conforme folhas 300. .\r\n\r\nProcesso: 01543-1996-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MADUREIRA MAIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Financial Portugues [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Financial Portugues, Aut RENATO MADUREIRA MAIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 467/468. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Vieira de Freitas [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruth Lima Viana de Carvalho [Adv. Vilma Jacinto de Araujo (OAB: RJ 122258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Vieira de Freitas, Réu Ruth Lima Viana de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Andrade Rangel [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Michele Avelino Teixeira Correia (OAB: RJ 142251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-1999-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA DUTRA SOBRINHO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: AMORJS ASSOCIACAO MORADORES CONJ JOAO SALDANHA [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA DUTRA SOBRINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar nos autos os valores sacados pelos alvarás de fls 215 e 216 com vistas a apuração de crédito remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Nogueira Faria [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nogueira Faria\r\n\r\nDeverá o autor iniciar o pagamento dos honorários e comprovar as parcelas pagas nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Henrique Rocha Azevedo [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda., Réu: Producop Producoes Participacoes Cooperativa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Henrique Rocha Azevedo\r\n\r\nVenha o autor no prazo suplementar de 48 horas com cópia da emenda as reclamadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2000-043-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO SA ARAUJO [Adv. Pedro Juzinskas Donatti (OAB: RJ 43209 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DA C. R. DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO SA ARAUJO\r\n\r\nIndefere-se a expedição de alvará uma vez que não houve determinação no acordo de flhs 112. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Loos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01146-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES DA SILVA [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSATEL COOP DE TRAB CONSULT SERV ATEND TELEC [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSATEL COOP DE TRAB CONSULT SERV ATEND TELEC, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nDeverá o reclamado efetuar o depósito relativo as contribuições previdenciárias, em 10 dias, sob pena de ser procedida a penhora on line nas contas correntes do executado conforme folhas fls 49. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CRISTINA DE JESUS LEMOS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL EDUCACAO ARTE BANGU LTDA [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL EDUCACAO ARTE BANGU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Borges da Costa [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchur Calcados e Complementos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Borges da Costa\r\n\r\nDeverá a autora trazer o contrato social da Rda. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santos Amorim [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: JDVB Administracao e Hotelaria Ltda. [Adv. Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 42325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JDVB Administracao e Hotelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mardonio dos Santos [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Irmaos de Cascais [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mardonio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 05 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Campos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Campos, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeverão as partes se manifestarem a respeito da petição de fls 1490 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2000-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GODINHO DE OLIVEIRA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut FRANCISCO JOSE GODINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANTUNES NOGUEIRA RODRIGUES [Adv. Eduardo Venancio (OAB: RJ 18839 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Tatiana de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 119292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada apresentar o comprovante de depósito da cota previdenciária em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2002-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o pagamento da cota previdenciária em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00844-1994-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO JOSE REINA PATELLI [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Danilo Henriques de Almeida [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO JOSE REINA PATELLI\r\n\r\nVista ao reclamante do teor da petição do Dr José Perelmiter. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Bento [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Vieira Sebastiao [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NILCE GARCIA ADRIAO DA CUNHA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILCE GARCIA ADRIAO DA CUNHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme folhas 139/140. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Taveiros da Silva Sobrinho [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Taveiros da Silva Sobrinho\r\n\r\nDeverá o patrono do reclamante fornecer seu novo endereço, tendo em vista a devolução da notificação, bem como confirmar se o acordo foi integralmente cumprido. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Castilho de Paulo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo Adrian Castro Confeitaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Castilho de Paulo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, conforme determinado em ata, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Andrade Lessa [Adv. Debora do Carmo Moreira (OAB: RJ 125874 - D)]\r\n\r\nRéu: Nina Auto Posto Ltda. [Adv. Elizabeth Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 97551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nina Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada complementar a cota previdenciária, tendo em vista o cálculo da União. .\r\n\r\nProcesso: 00520-1995-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Abelardo Ribeiro da Silva, Réu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDeverá o exequente indicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00544-1998-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MOREIRA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Régis de Castro Mota [Adv. Elna Maria da Mota Moreira (OAB: PE 9966 - D)], Réu: EQUIPE TRANSPORTES RAPIDOS LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE TRANSPORTES RAPIDOS LTDA, Aut MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2009-043-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Campos Costa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Royalty Copacabana Hotel Ltda. \r\n\r\nDeverá a parte autora atender a promoção da contadoria de fls 11. .\r\n\r\nProcesso: 00486-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES DA SILVA VELOSO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A, Aut PERICLES DA SILVA VELOSO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 275/276. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldenir Pontes Miguel [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Incorporações Imobilárias Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Incorporações Imobilárias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Enrico Caporali [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatú Hartford Capitalização S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Enrico Caporali, Réu Icatú Hartford Capitalização S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 66. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Ferreira Antunes [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Ferreira Antunes\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline da Cruz Siqueira [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial SC. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline da Cruz Siqueira\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Euzebio Filho [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Euzebio Filho\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00605-2004-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IRINEA BELIZARIO MAIA [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: Genilson de Oliveira Ferreira, Réu: Mariline de Souza Jordem Ferreira, Réu: BRASOLANDIA PASSEIO LANCHES LTDA, Réu: JONAVICTORS RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEA BELIZARIO MAIA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Raimundo [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: SF Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Raimundo\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01739-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON JOSE BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Inácio de Lima, Réu: LIMA E GOIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILTON JOSE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 802972" ], "802994": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Fiuza Alves\r\n\r\nRéu: Instituto Professor Summer Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Professor Summer Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802994" ] } }, "44ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801929": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00021-2009-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandre Freitas Batalha [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandre Freitas Batalha \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 15/18 - procedente em parte. Custas de R$ 63,18 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Pereira Vieira [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 15/18 - procedente em parte. Custas de R$ 115,20 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00571-1993-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Boechat Barros (Espolio de) [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Boechat Barros (Espolio de)\r\n\r\nA parte autora para que apresente o valor de seu crédito devidamente atualizado e acrescido de juros, eis que a decisão de fls 129 data de 2004. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Waltz Junqueira da Cruz [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Waltz Junqueira da Cruz\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls . 117. \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls .231. \r\n\r\nProcesso: 00382-2002-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA RAMOS SOUZA DO MONTE [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Tadeu Couto, Réu: AUTO POSTO SEANE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA RAMOS SOUZA DO MONTE\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cocilex Alves [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho (OAB: RJ 39745 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Servilha Correa\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cocilex Alves\r\n\r\nAo reclamante para que informe seu número de inscrição no PIS, no PASEP ou NIT de modo a viabilizar a expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00463-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATERCIA GOMES DA CONCEICAO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUG BENEF RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATERCIA GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATERCIA GOMES DA CONCEICAO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUG BENEF RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATERCIA GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Fernandes Barreto [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: General Service Servicos Automotivos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Fernandes Barreto\r\n\r\nA parte autora para que informe o endereço atual dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Secundo da Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantenedora Educacional Duraes [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantenedora Educacional Duraes\r\n\r\nA parte ré para que cumpra o determinado no despacho de fls 25. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marculino [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezapel Engenharia Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: R.R. Rezende Construções e Reformas Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Marculino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 58. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Angelo Guarino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Angelo Guarino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 801929" ] } }, "45ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "803666": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00608-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR-SAUDE COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 193/194, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2001-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINES DO NASCIMENTO BATISTA OLIVEIRA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDALIA RODRIGUES [Adv. Lucia Maria de Lourdes Lana Sacco (OAB: RJ 47983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINES DO NASCIMENTO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 30 dias, reservadamente, na secretaria da vara \r\n\r\nProcesso: 02189-2000-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GERARDO BRUN SANJINES [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos do contador quanto ao IR, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar planilha \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Assuncao Rebello [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Assuncao Rebello\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 137 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-045-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jaqueline Pereira da Cunha [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jaqueline Pereira da Cunha\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 190 .\r\n\r\nProcesso: 01161-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA SILVA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Iasmin Dominique Genevieve de Paula Bizzini [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Berlitz Centro de Idiomas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iasmin Dominique Genevieve de Paula Bizzini\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito \r\n\r\nProcesso: 00239-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AUGUSTO GOMES MARTINS [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AUGUSTO GOMES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 209, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Laurindo da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Predial e Industrial Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Réu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Laurindo da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00488-2009-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santana de Jesus [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas GS Especializadas Ltda., Réu: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda., Réu: Celula Administração e Participação e Representação Ltda., Réu: Celula Scan Serviços Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Santana de Jesus \r\n\r\nFornecer o endereco atual da terceira reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Andrade Moreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Luiz Carlos de Souza Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Luiz Carlos de Souza Silva, Aut Maria Jose Andrade Moreira, Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTer ciência de foi designado o dia 17/07/2009 para início da perícia \r\n\r\nProcesso: 02117-1999-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ROSARIO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDOMIRO SILVA EMPREITEIRO DE OBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o CPF do reclamado, a fim de viabilizar a penhora eletrônica. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecy de Souza Cabral [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Z Rio Ltda., Réu: Mel da Pele N 2 Confeccoes Ltda. [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecy de Souza Cabral\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00083-1997-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIANNAS PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA SILVA DIAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00169-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BRUNO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Olympio Ribeiro (OAB: RJ 66035 - D)], Réu: CAMILO SOARES DE MOURA NETO, Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO BRUNO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00683-2000-045-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SCHIN BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nCgto: CICERO ALVES DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CICERO ALVES DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Umbelino Dantas Filho [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Umbelino Dantas Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 75/77 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02028-1997-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA MOURA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR S/A [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCALIZA RENT A CAR S/A\r\n\r\nDepositar o remanescente, de acordo com os cálculos da contadora de fls 248, em 48 horas, sob pena de execução forçada \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-045-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Azenildo Soares dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00520-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SILVA ROCHA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA BRUNINHA DE BRAZ PINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SILVA ROCHA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias, reservadamente, na secretaria da vara \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Maria do Nascimento [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Passos de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Maria do Nascimento \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ROCHA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: JC SILVA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)], Réu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Lopes Fulgencio [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioto Servico Dedetizacao e Imunizacao Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kioto Servico Dedetizacao e Imunizacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado segmento ao agravo de petição, eis que a decisão de fls 87 tem natureza de decisão interlocutória, a qual não enseja interposição de agravo. 8 dias \r\n\r\nId: 803666" ], "803663": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 14/07/2009\r\n\r\n00339-2007-045-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Paula Rodrigues de Medeiros\r\n\r\nExecutado: Cristovao APG Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristovao APG Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803663" ], "803664": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-045-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osnir Conrado de Souza\r\n\r\nRéu: CARMEN ROSA DE CARVALHO LINHARES ROIZ, Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. COOPMUSAU, JOSE ALEXANDRE GALIACO ROIZ, Dinalur Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dinalur Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Cajueiro \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM , Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803664" ], "803665": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-045-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osnir Conrado de Souza\r\n\r\nRéu: CARMEN ROSA DE CARVALHO LINHARES ROIZ, Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. COOPMUSAU, JOSE ALEXANDRE GALIACO ROIZ, Dinalur Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. COOPMUSAU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 26/08/2009, as 10:20 h, nesta vara do trabalho. Fica ciente, asim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores de audiência fracionada. \r\n\r\nProcesso: 02117-1999-045-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: WALDOMIRO SILVA EMPREITEIRO DE OBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m WALDOMIRO SILVA EMPREITEIRO DE OBRAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do valor da execução: R$ 10.184,22 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803665" ] } }, "49ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801608": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00013-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Fontina de Souza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Store Interiores Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Fontina de Souza\r\n\r\nInformar a importância levantada através do alvará nº0779/2009, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-049-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Celso Alves Nunes\r\n\r\nEgdo: GERSON DA SILVA PAGES [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GERSON DA SILVA PAGES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Souza Pinto [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Souza Pinto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-1996-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA SANTOS [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL ARMACOES LTDA AC SOCIO CARLOS DA SILVA MEN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZETE PEREIRA LOPES DA SILVA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZETE PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-049-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Mello de Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, homologando a desistência requerida \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Firmino da Silva [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Firmino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Cristina José Alves da Silva [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: Belezaria Rija Coiffuer Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belezaria Rija Coiffuer Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00148-1996-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMI GONCALVES FIGUEIREDO [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 253, conforme despacho de fls 254, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00962-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls 228/229, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Airton de Sousa Alexandrino [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Style Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Airton de Sousa Alexandrino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e de seus sócios Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DA SILVA [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos da cota previdenciária, nos termos do Acórdão de fls 117. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01139-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Dias de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações SA, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimara Costa Silva [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimara Costa Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01222-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Oliveira Dias Alves [Adv. Marcio Daher de Oliveira (OAB: RJ 92184 - D)], Réu: Antonio da Cunha Rodrigues, Réu: Aguineu Rodrigues Barros, Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Ltda., Réu: Green Motors Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raul Oliveira Dias Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes da Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes da Silva, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Pinho Junior [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves de Pinho Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Machado Fernandes Pinto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Porfissionais de Crédito Cobrança e Telemarketing e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Machado Fernandes Pinto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Maura Cheade Pineda [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participação S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participação S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares Ribeiro [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Oliveira Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roney da Silva Matheus [Adv. Helenice Soares de Azevedo (OAB: RJ 79893 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Transporte e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roney da Silva Matheus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-049-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabricio da Cruz Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ellen de Lima [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON MODESTO DE ALMEIDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Aut JEFFERSON MODESTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 122 reconsiderando parte final do despacho de fls 121 e convolando em penhora o depósito de fls 120 .\r\n\r\nProcesso: 01671-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ESPOLIO DE CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, julgando IMPROCEDENTE a impugnação de fls \r\n\r\nProcesso: 01702-1999-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENY CLEMENTINA DA SILVA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENY CLEMENTINA DA SILVA\r\n\r\nInformar o endereço para expedição de mandado de penhora de crédito requerido às fgls 148. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Julio Alexandrino Garcia [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Julio Alexandrino Garcia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 801608" ] } }, "54ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "788322": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00641-2009-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Pimentel [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Tercerização e Mão de Obra Ltda., Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva Pimentel \r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluce de Paula Medeiros [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: Blitz Recursos Humanos Ltda., Réu: Associação de Produtos Orgânicos - Horta e Arte , Réu: Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce de Paula Medeiros \r\n\r\nInformar endereço atual da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01735-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI INACIO NUNES [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI INACIO NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva Justino Andrade Furtado [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier 1 Ótica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silva Justino Andrade Furtado\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00688-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DA SILVA [Adv. Aldemir Duarte de Almeida (OAB: RJ 46381 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA MOURA CRUZ LTDA ME [Adv. Valeria Cristina Fonseca Maia (OAB: RJ 86924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva de França [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Quality III\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Silva de França\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO NACIONAL AUTOREDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Michelle Figueiredo Neves (OAB: RJ 99415 - D)], Réu: Selma Maria de souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre carta precatória, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1996-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CAMARGO EUSTACHIO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE ADM. E CORRETORA DE SEGS. LTDA., Réu: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CAMARGO EUSTACHIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fl.212, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa de Araujo [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Artplan Comunicacao S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: CBEX CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barbosa de Araujo\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da 1a reclamada , em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Calazans dos Santos, Réu: Varly Goncalves Bastos Filho, Réu: TS - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de oficial de justiça de fl.203, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Gomes Pessanha de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Seiv Sistema Especializado em Inspecao Veicular Ltda. [Adv. Elizabete Freitas de Souza Parreiras (OAB: MG 56903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Gomes Pessanha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)], Réu: Luiz Cerqueira Guimaraes, Réu: Fatima Claudia Villas Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael Nunes Freire [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfira César Carneiro da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmael Nunes Freire \r\n\r\nJuntar aos autos certidão de dependentes do de cujus habilitados junto ao INSS bem como certidão de nascimento dos filhos menores do mesmo. prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00034-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS PESSANHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Onofre Lucas da Silva [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Lavakilo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Onofre Lucas da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida de fls.11, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Aragao de Vasconcellos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Aragao de Vasconcellos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Araujo da Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro- CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro- CEG\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01465-2002-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.192 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes Cabral Avelino [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: All Service Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamsa Linha Amarela S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00532-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Bastos Nogueira\r\n\r\nContestar embargos a execução no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleth da Silva Gomes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A., Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Jorge da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Jorge da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel dos Anjos Ribeiro Colaco [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00649-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JANONI LEMOS DE CASTRO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA, Réu: Antonio Carlos Cardoso Figueiredo, Réu: Robes Antonio da Silva Ponciano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JANONI LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nCom relação a Maurício Nogueira Sobroza, informar o endereço da inventariante Cristina Ester Accetta Sobroza. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santos Garcia [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Crivaro Jornais Revistas e Loterias Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crivaro Jornais Revistas e Loterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta corrente e do depósito à disposição do juízo no importe de R$ 409,90 (fl.120) e R$ 550,81 (fl.121). \r\n\r\nId: 788322" ], "788321": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00649-2002-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JANONI LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nRéu: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA, Antonio Carlos Cardoso Figueiredo, Robes Antonio da Silva Ponciano\r\n\r\nPelo presente fica m Elias de Almeida sócio de Porto Lagos Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar meios para quitação do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares.\r\n\r\nValor: 1.536.888,03 IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 01144-2004-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RODNER ALVES MIQUELINE CARDOSO\r\n\r\nRéu: ROVER PNEUS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio José da Costa Pereira sócio de Rover Pneus Ltda., Walcir da Costa Pereira sócio de Rover Pneus Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas o valor da contribuição previdenciária devida.\r\n\r\nValor: R$ 738,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788321" ] } }, "56ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "799641": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01281-2003-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANNE COSTA DE MAGALHAES [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 140 , devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\n‘Processo: 01382-2008-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilson Nascimento Paes Leme [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antunes Rodrigues Ferreira [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Antunes Rodrigues Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 48 , devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Firmino da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: CACE Abolicao Informatica Ltda [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CACE Abolicao Informatica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 70 , devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02299-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CARVALHO DANTAS CAVALCANTE E OUTROS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 363 , devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Castro Rodrigues [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.104 , devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa Pereira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro Investigacoes Cardioclinicas Ltda. - Quinta d Or Hospital [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cic Centro Investigacoes Cardioclinicas Ltda. - Quinta d Or Hospital\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 125 , devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gil Gonçalves da Silva [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arras Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 59 , devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angelica da Silva Amaral Araujo [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Falmec do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Falmec do Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 112 , devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Almeida [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 326, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01156-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CANTISANO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 399, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Martins [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: WL Engenharia Planejamento Ltda. [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WL Engenharia Planejamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.27, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00212-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA MENDES BARATA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento , no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, dos cálculos de fls. 686/688. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Martins Costa [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Service e Comercio Ltda., Aut Joel Martins Costa, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 251-v. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elifas Monteiro Rodrigues [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elifas Monteiro Rodrigues, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. (fls. 223). prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00308-2002-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILENE RIBEIRO PEREIRA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE OLIMPO CAFE E RESTAURANTE LTDA, Réu: FATIMA DOLORES MUNHOZ CAVALCANTE, Réu: Heliomar do Nascimento Mee socio da rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 114/115, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Oliveira da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirnélia Carmo Santana [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodmésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirnélia Carmo Santana\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa rego da Silva [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa rego da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de França Viana [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00474-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Alves [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Miraga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Oliveira Alves\r\n\r\nDeferido prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altineu da Conceicao Henrique [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altineu da Conceicao Henrique\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 130, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS MOTA DE SOUSA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA REGINA CHAVES BELLO [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA REGINA CHAVES BELLO\r\n\r\nProceder na forma do item 3.2 do procedimento de fls. 104.. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Francisco dos Reis [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Editores S.A. (Massa Falida) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bloch Editores S.A. (Massa Falida), Aut João Francisco dos Reis\r\n\r\nProceder a entrega das guias CD e FGTS em 5 dias. Após o prazo concedido à reclamada, venha o autor com os artigos de liquidação, deduzindo-se a cota previdenciária, se cabível. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-1998-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HERMANO CUNHA FONSECA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Réu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HERMANO CUNHA FONSECA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE DE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Nadia Ferreira da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 104/108, ciente de que em caso de impugnação, a mesma de verá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AZEVEDO SOBRINHO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)], Réu: SALAO REGINNES LTDA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE NAVAL, Réu SALAO REGINNES LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 201, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00639-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA VIANNA GLORIA RIBEIRO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEFAZ FUND ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA VIANNA GLORIA RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o CPF do reclamante em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro Gomes [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nComprovar, em10dias, o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 448,49, conforme homologação de fls. 168, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nascimento de Aquino [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 167173, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00925-2001-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA CASTRO LOBO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rogienfisz (socia), Réu: SEE BLUE CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Alberto Berfier (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA CASTRO LOBO\r\n\r\nFornecer o número do CPF/CTPS a fim de possibilitar a extração de alvará. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA HELENA SILVA SIMOES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 100, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01016-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ARCHIBUSACCI [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA FRINHANE [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson de Jesus Parada (socio rda), Réu: Maria Ines Stracialano Parada (socia rda), Réu: ENGETEC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA SILVA FRINHANE\r\n\r\n\"Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente .\" (Prazo: 1 ano). \r\n\r\nProcesso: 01058-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut LOURDES SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas dos cálculos de fls. 399/408 por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-1998-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DE SOUZA LOPES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: DENKER SOFTWARE LTDA [Adv. Mariana de Oliveira Moura (OAB: SP 207412 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu DENKER SOFTWARE LTDA, Aut ROBERTA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nVistas da promoção do calculista de fls. 526. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-1995-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MABEL VIANNA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DELSUL COMERCIO MECANICA LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELSUL COMERCIO MECANICA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA SHEILA PERES PRADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S A, Réu: CAIXA PREV FUNCION SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNCION SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. .1351. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Cabral [Adv. Carlos Henrique Costa Lana (OAB: RJ 143734 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Souza Cabral\r\n\r\nVista dos calculos de fls 90/104, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silveira Torres [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Thayana Pisos e Azulejos Ltda. [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thayana Pisos e Azulejos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 68/76, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiany Ferreira de Araújo [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 475 J e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Freitas Xavier [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: JJJ Ótica Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJJ Ótica Ltda., Aut Renata de Freitas Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 42 por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Vieira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Vieira\r\n\r\nVenha o reclamante com a sentença que decretou a falência da reclamada. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02260-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO TAVARES [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREV EMP BANCO NACIONAL HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREV EMP BANCO NACIONAL HAB PREVHAB\r\n\r\nImplementar em favor do reclamante o correto valor devido à título de complementação de aposentadoria, observados os cálculos de fls. 716/719. Prazo 5 dias. \r\n\r\nId: 799641" ], "799642": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00768-2001-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREZ VAQUEIRO\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA, ITAU CIRTUBO REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, Jose Luis Perez Pazo\r\n\r\nPelo presente fica m Sady Daher Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-056-01-00-6 – ExCCP\r\n\r\nExte: Julio Cesar Ravani\r\n\r\nExdo: Riopresta Ltda., Renilde Pereira de Barros\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane Magalhães Fendt, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo de Oliveira Canedo\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Ulysses Guimaraes Ltda. - CEUS, VITORIA MARCIA MAGALHAES VIGGIANO (sócia da reclamada), ETHIENNE DU VIGGIANO (sócio da reclamada), ARLETTE AUGUSTO SORTE (sócia da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m ETHIENNE DU VIGGIANO (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos dos Santos, INSS\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bango Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Alves Coutinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Barreto Abraham\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 67/68, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-056-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson de Jesus Costa\r\n\r\nRéu: Margarita Comercio de Roupas Ltda., Thum de Nenem Industria e Comercio Ltda. ME, Gerson Mario Rangel Pessoa, Maria Arita Rangel Pessoa, Gilson Rangel Pessoa\r\n\r\nPelo presente fica m Gerson Mario Rangel Pessoa, Gilson Rangel Pessoa, Maria Arita Rangel Pessoa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 74/75, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Juliao Sobrinho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 239/245, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00117-2004-056-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR DAS NEVES E SILVA\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Tadeu Nogueira Espinola , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00115-2007-056-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alves Mauricio\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., Leonardo Luis Roedel de Ascenção\r\n\r\nPelo presente fica m Leonardo Luis Roedel de Ascenção, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.40/41, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00111-2004-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA CARMO DE DEUS\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA, CLARINDA TESOLIN, ROSILENE CRISTO MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica m CLARINDA TESOLIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 133/134, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-056-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda., Luiz da Silva Bastos, Diamantino da Silva Bastos, Antonio Lopes de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica m Diamantino da Silva Bastos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.51/52, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00074-2005-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luis Gomes\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Toca da Mocidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PATRICIA REGINA SANT ANNA DE SOUZA (sócia da reclamada), RAFAEL SANT ANNA DE SOUZA (socio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lucio Ferreira\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Silgueiros Ltda., Sonia Regina Essucy Gomes Brandão, Artur da Rocha Brandão Filho, Marcus Lopes Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica m Marcus Lopes Carneiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 51/52, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00062-2001-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE MOURA COSTA, ANDREA CRISTINA CORREA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Frederico Guilherme Costa de Souza, Maria José Gullo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 325/326, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Placido Simoes\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Construtora Sa Cavalcante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2002-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PACHECO CARDOSO\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Antonio Peres de Brito socio rda, Celso Peres Brito (sócio reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Peres Brito (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01645-2000-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA, Aricy Venez Maia, Joamir da Silveira maia\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Lucia Martins Sardinha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01358-2003-056-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA SANTOS CARDOSO\r\n\r\nRéu: LOUTHEN TALEGA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Lourival de Carvalho socio da rda, Ivanildo Farias de Oliveira socio rda, Marcio Azevedo (socio rda), Alvanir da Costa (socio da rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Alvanir da Costa (socio da rda), Ivanildo Farias de Oliveira socio rda, Lourival de Carvalho socio da rda, Marcio Azevedo (socio rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 103/104, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi de Abreu Silva\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda., Adcom Servicos Ltda N/P socia Leila Lúcia Ferrares\r\n\r\nPelo presente fica m Adcom Servicos Ltda N/P socia Leila Lúcia Ferrares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/10/2009, às 11:30 horas. Ficar ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01703-2002-056-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CITYLAR COMERCIO DE PECAS LTDA, Maria Luiza Ribeiro, Rogeria da Silva Mata Gondim\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Luiza Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 104/105, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01800-1995-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Cota socio rda, Manuel Julio Jose Cota Janeiro socio rda, PALACIO SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Julio Jose Cota Janeiro socio rda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito efetuados, devendo a reclamada apresentar calculo de IR, se for o caso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-056-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Neander Farias de Andrade\r\n\r\nRéu: Vig Limp. Servicos Gerais Ltda., Joaquim Rodrigues Galvão Filho, Erica Ramos do Rego de Campo\r\n\r\nPelo presente fica m Erica Ramos do Rego de Campo, Joaquim Rodrigues Galvão Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 126/127, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799642" ] } }, "57ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801991": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01330-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Jose Alexandrino da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transgraph Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transgraph Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 71/73\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Sodre Barbosa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Sodre Barbosa\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 362/369\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Couto de Oliveira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Couto de Oliveira \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.20/21\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00610-2000-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WILMA MARIA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE MIGUEZ DE SENNA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA MARIA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 132/133\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva dos Santos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00388-2000-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MATIAS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MATIAS, Réu CIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto Guimaraes [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHRAIA TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHRAIA TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 205.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-057-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: MF da Costa Serviços Técnicos [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Xavier Fraga de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MF da Costa Serviços Técnicos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 32/34\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Trigueiro Guimaraes [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nDefere-se dilação de prazo por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00960-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA DA CONCEICAO COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls.221 \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brasao da Torre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ribeiro\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado do BANCO HSBC. (Prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 02251-1996-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNO DUARTE FERNANDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nÀs reclamadas, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 801991" ], "799465": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00516-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara da Silva Carvalho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara da Silva Carvalho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 205/207.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00141-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO QUEIROZ BRANDAO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTHENTIC TURISMO E CAMBIO LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTHENTIC TURISMO E CAMBIO LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 217, observando o termo de acordo de fls.131, a petição de fls.196, ofício de fls.216 e a presente petição.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreira Goncalves [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Moreira Goncalves\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Roza [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bucaboo Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Roza\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 02065-1999-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA THEREZINHA PINTO LEITE [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut TANIA THEREZINHA PINTO LEITE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE FLS.523/526, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Rodrigues Fernandes de Moura [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Tiago Rodrigues Fernandes de Moura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.281V: \"... DEVENDO O AUTOR APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS EM 10 DIAS\". \r\n\r\nProcesso: 01541-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS LESSA DIAS PIRES [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMAR LANCADORA LTDA [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOMAR LANCADORA LTDA, Aut JONAS LESSA DIAS PIRES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.105V: \"... ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DEVENDO O AUTOR APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS EM 10 DIAS\". \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Lopes Marques [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperação judicial\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-2001-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: FARO DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FLS.189/190. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALNIR DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALNIR DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os limites da coisa julgada.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Tadeu de Araújo [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. - Di Sanitni \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Tadeu de Araújo \r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA TETEMUNHA DE FLS.27. \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DUARTE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre despacho de fls 221.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Jairo de Amorim [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Abiurana Comercio de Madeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Jairo de Amorim\r\n\r\nCONSIDERANDO O DESPACHO DE FLS.24/29, CHAMO O FEITO À ORDEM ANULANDO TODOS OS ATOS A PARTIR DE FLS.36V. PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00013-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CAMPOS DE MENEZES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S.A., Aut LUIS CAMPOS DE MENEZES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 844/845. porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01187-1996-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA ARRUDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI, Aut RONALDO DE OLIVEIRA ARRUDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.73. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Bueno da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Braco Forte Servicos Ltda., Réu: CCIC Entreposto Frigorifico Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Bueno da Silva, Réu CCIC Entreposto Frigorifico Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 119/122. porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01445-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DA SILVA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DA SILVA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 124/125. porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00524-2004-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOMINGUEZ ALONSO GOOD [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOMINGUEZ ALONSO GOOD\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 252/256.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02321-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FERREIRA SILVESTRI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut SILVIO FERREIRA SILVESTRI\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 266/268 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-057-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Esquina do Pao Quente Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Barbosa Santana [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Esquina do Pao Quente Ltda. ME, Cgto Paulo Roberto Barbosa Santana\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 41/42 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Fernandes de Castro Carvalho [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 52.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Lopes Goncalves [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Lopes Goncalves\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Martins Vasco Pereira [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Martins Vasco Pereira\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os limites da coisa julgada.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01140-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANYA LINDA ROTHGIESSER [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV PLUS PROD E PARTICIP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANYA LINDA ROTHGIESSER\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.152, sob pena de arquivamento sem baixa.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary da Silva Cavalcante de Albuquerque [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary da Silva Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucelia Silva da Costa [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Teixeira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Lisboa Quadros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Teixeira\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Rda.\" (Prazo: 30 dias).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00782-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGEU DA FONSECA DANTAS MOREIRA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGEU DA FONSECA DANTAS MOREIRA, Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 355/356. porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Reis Amorim dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SILVA AMARAL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO ENT BEM ESTAR SOCIAL EST RJ CEBES RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SILVA AMARAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls. 99.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo Araujo Silva [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Martins [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Martins\r\n\r\nVenha o autor com cópia da sentaça que decretou a falência da ré. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2004-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTERO DA CRUZ [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ANTERO DA CRUZ\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.89 e segts.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00519-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NOVAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOVE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NOVAES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 142/154.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 799465" ], "799475": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Jairo de Amorim\r\n\r\nRéu: Abiurana Comercio de Madeira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Abiurana Comercio de Madeira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799475" ] } }, "60ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802770": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00011-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Borges Souto [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ticiano [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Borges Souto\r\n\r\nReapresentar cálculos de liquidação conforme promoção de fls. 191, em 10 dias .\r\n\r\nId: 802770" ], "802771": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00017-2009-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Agostinho Rodrigues da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Futuro Logistica Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Fabio Eliezer Freitas Oliveira (OAB: RJ 138008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Agostinho Rodrigues da Silva , Réu Futuro Logistica Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou parcialmente procedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcelo da Costa Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcelo da Costa Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Santos Limeira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Santos Limeira , Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira dos Santos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão Embargos à Execução - não admitido. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia de Sousa Couto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Josino da Veiga [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 303/310, conforme fls. 301, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MACENA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MACENA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros\r\n\r\nda decisão de fls. 265/266 .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Gomes Moreira [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: Setha Indústria Eletrônica Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setha Indústria Eletrônica Ltda., Aut Sidnei Gomes Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que a açãoo foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2001-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NELI BATISTA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA E SECA LAVANDERIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-1994-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MANHAES LIGEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO MANHAES LIGEIRO\r\n\r\nVenha a peticionante com certidão de dependentes habilitados perante à Previdência Social. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Hermenegildo Domingues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Hermenegildo Domingues\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls 46, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO BASTOS ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: M FALIDA SHARP BRASIL SA IND EQUIP ELETRONICOS [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AURELIO BASTOS ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-060-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA IZABEL CAVALCANTI RUFINO [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA IZABEL CAVALCANTI RUFINO\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço do executado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JORGE PINHEIRO [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARROS DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JORGE PINHEIRO\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, será expedida certidão de crédito e o processo será arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Miguel Martins [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Miguel Martins\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço dos diretores da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Conceicao Ramos [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao AVSI [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Conceicao Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MENEZES COSTA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MENEZES COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 216, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2002-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SAYONARA REGINA SILVA DA ROCHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAYONARA REGINA SILVA DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-1999-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LUCIA GATTO CERQUEIRA DE MORAES [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA LUCIA GATTO CERQUEIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que não foi efetuado depósito recursal nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliete Menezes da Silveira Santos [Adv. Sidneia Alves da Silva (OAB: RJ 77404 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliete Menezes da Silveira Santos \r\n\r\nLiquidar os pedidos formulados, em 10 dias,sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remetida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kely Cristine Neves de Abreu [Adv. Edilamar Clementino dos Santos (OAB: RJ 96321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatex Transportes Ltda. [Adv. Gabriel Mascarenhas Monteiro (OAB: RJ 124041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jatex Transportes Ltda., Aut Kely Cristine Neves de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ramos Barros [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ramos Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 270, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolug Metalurgica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Roberto de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Esdras de Jesus [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Spot Event Merchandising Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras de Jesus \r\n\r\nLiquidar os pedidos formulados, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Mauro de Freitas Junior [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Digway Telefonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Mauro de Freitas Junior\r\n\r\nLiquidar os pedidos formulados, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Castilho Gonçalves [Adv. Rodrigo Porto R. de Paiva (OAB: RJ 153037 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Castilho Gonçalves \r\n\r\nLiquidar os pedidos formulados, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Calmon [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira Calmon\r\n\r\nLiquidar os pedidos formulados, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes de OLiveira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: New Diesel Equipamentos e Serviços Ltda.- ME [Adv. Katia Rejane Queiroz (OAB: RJ 61353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Diesel Equipamentos e Serviços Ltda.- ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00833-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LEITE CASTILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGA ARTIGOS DE COURO LTDA [Adv. Zelandia Ribeiro Linhares (OAB: RJ 105306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LEITE CASTILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 138/143, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Alves Soares [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 42, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00985-1995-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAQUEU PEREIRA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAQUEU PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Cirino da Silva [Adv. Luciana Farias Lima (OAB: RJ 132871 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisão do Leblon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Cirino da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Costa Braga [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Amar Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Renata Correa Neves (OAB: RJ 122740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amar Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos cálculos de liquidação de fls. 68/71, conforme fls. 65, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA DE SOUZA PEREIRA, Réu Plano Rio Saude\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide de Souza Barbosa [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana Lins Midon [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide de Souza Barbosa\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço do Reclamado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUELA BRUM ELOI [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUELA BRUM ELOI\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALTES CORDEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALTES CORDEIRO\r\n\r\nDiga o exequente sobre a petição da Supervia, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-1996-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO PEDRO CELESTINO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO PEDRO CELESTINO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENES PINTO DE CASTRO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Riotrilhos [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMOGENES PINTO DE CASTRO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 802771" ] } }, "62ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802988": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01492-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERMINIO FERREIRA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRUSER SISTEMA DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA [Adv. Waldemar Ciniglia (OAB: RJ 54242 - D)], Réu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUSER SISTEMA DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nA parte Re para informar se concorda com a liberacao dos valores ja depositados, em 48 horas, fl. 369. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses do Nascimento [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses do Nascimento \r\n\r\nVenha a parte Autora com os documentos na forma do item 2 do art. 164 da C.P.O.S., em 5 dias, fl. 54. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose Domingues dos Santos [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisoap Cosmeticos Ltda [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Jose Domingues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl. 146. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-062-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Selma Cabreira Dias [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nExdo: ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Selma Cabreira Dias\r\n\r\nVenha a parte Autora com os calculos de liquidacao, em 30 dias, fl. 255. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Barcellos Mello [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia de Barcellos Mello\r\n\r\nPromova o Autor a liquidacao do julgado em 30 dias, fl. 156. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR GALDINO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA [Adv. Cesar Augusto da Silva Peres (OAB: RS 118892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR GALDINO\r\n\r\nAo Autor sobre peticao de fls. 171/172. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genildo Feliciano Pessoa [Adv. Jair Vieira Barradas (OAB: RJ 74569 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Prima Distribuidora de Alimentos Ltda. ME [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obra Prima Distribuidora de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01211-2003-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO SANTANA DE ALENCAR [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SANTANA DE ALENCAR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVista as partes, por 30 dias, fl. 244-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-062-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Jose dos Santos [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Jose dos Santos\r\n\r\nVista ao Autor, sobre despacho de fl. 31. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Gonçalves de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl. 68. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Artur Vieira da Silva [Adv. Simone Azevedo dos Santos (OAB: RJ 104118 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CELIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Eduardo Venancio (OAB: RJ 18839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Artur Vieira da Silva\r\n\r\nVista ao Autor, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Lorena da Silveira [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: CJ Marketing Esportivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Lorena da Silveira\r\n\r\nVenha o Autor com o atual endereco da Re, em 30 dias, para viabilizar a cobranca das custas e GPS, fl. 21 .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Caetano de Oliveira Pinto [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloise Miranda Pereira da Silva [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nDeferida vista, por 10 dias, fl. 98. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE PAULA GOMES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE PAULA GOMES\r\n\r\nAo Autor sobre impugnacao aos calculos, fl. 173. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Soares Bonze [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Soares Bonze\r\n\r\nAo Autor, sobre fl. 444. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FABIO PIMENTA [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES PINTO, Aut JOSE FABIO PIMENTA, Aut JOSE GONCALVES DA SILVA NETO, Aut LUIZ INACIO DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte Autora, com o endereco da Re para prosseguimento, fl. 119-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Ferreira Borges [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Nobre Ltda. [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Ferreira Borges\r\n\r\nVista ao Autor sobre impugnacao aos calculos, fl. 80. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA GOMES DE MENEZES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA GOMES DE MENEZES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, fl. 609. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Aguirre [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Aguirre, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVista as partes, por 10 dias, sobre a baixa do AIRR, fl. 164-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2000-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGO ALVES DA SILVA [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RODRIGO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAo Autor para vista de documentos de fls. 186/190, bem como trazer aos autos a sentenca de quebra, fl. 191.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Tavares Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Oscar Rudge, Aut Roberta Tavares Pereira\r\n\r\nVista as partes por 30 dias, fl. 93-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lêda Cristina Souza da Silveira [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nDevolvido o prazo a parte Re, fl. 99 .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-062-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação do Carro Maxxi Motors \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro \r\n\r\nVista a parte Autora de documentos de fls. 63/64. .\r\n\r\nProcesso: 01252-1996-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SERZEDELLO PONTES [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: W E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SERZEDELLO PONTES\r\n\r\nVista ao Autor de documentos de fls. 341/408. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Fernandes Goncalves [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo Fernandes Goncalves\r\n\r\nAo Autor sobre a devolucao da notificacao, fl. 450. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Mota Valenca [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JRD Servicos e Representacoes Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JRD Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a parte Re com o deposito da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao, fl. 35. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Dias Carauta \r\n\r\nRéu: Externato Santo Antonio [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Santo Antonio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl 68. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELISA AMORIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO\r\n\r\nVista a parte Re de documentos de fls. 113/114. .\r\n\r\nId: 802988" ] } }, "69ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "787830": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01438-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01419-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: W RIO CONCESSIONARIA VOLKSMAGEM LTDA [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 380 da petiçao do Sr. Perito, bem como da presente petiçao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02158-1996-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO PENA E SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Lycurgo Leite Neto (OAB: DF 1530 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO PENA E SILVA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 260. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02075-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECLECIO JOSE DO COUTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADECLECIO JOSE DO COUTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02051-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DE ALMEIDA CUNHA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTON BAPTISTA CORDEIRO, Réu: RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA., Réu: SODEME SOCIEDADE DESENVOLVIMENTO MERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, devendo tomar ciencia tambem do despacho de fls 184. \r\n\r\nProcesso: 02049-1998-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS MATIAS [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-1999-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE ANDREA NABUCO FILHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: UNION TV PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Réu: BANCO INTERUNION S/A EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Réu: INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (EM LIQ.EXTRAJUD) [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (EM LIQ.EXTRAJUD)\r\n\r\nJuntar aos autos copia da planilha de calculos citada as fls 374, em 05 dias, sob pena do prosseguimento da execuçao com os valores apresentados pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GONER MESTRE RIBEIRO [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nVenha com copias legiveis das guias de DARF e GPS. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1994-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RUFINO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO STEPPLE DA SILVA BARROS, Réu: RADIO CRISTAIS DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RUFINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 10 dias, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1996-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VIEIRA DA COSTA [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDIR DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nIndefirido o pedido de fls 289. Indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01834-1995-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA ROCHA FIGUEIREDO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AUGUSTO DE LIMA, Réu: MOACIR DOS SANTOS PIRES, Réu: ATC AERONAVES TURB E COMP LTDA(SUCES MOTORTEC)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 665/666. Deve ainda providenciar os dados e documentos solicitados as fls 645. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01814-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILSON GOMES DA SILVA [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: WSM REFRIGERACAO LTDA, Réu: TROCALOR INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Decio Ferreira Neto (OAB: RJ 114859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TROCALOR INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 152 e seguintes, bem como tomar ciencia de que foi negado o seguimento do Recurso Ordinario de fls 164 e seguintes, eis que nao pagas as custas, dentro do mesmo prazo .\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01796-1998-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CAETANO DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: JAZIEL SANTOS DE SOUZA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)], Réu: LUIS MARIO DE MELO [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)], Réu: VITHI CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)], Réu: JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CAETANO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANE DORIA COSTA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA, Réu: ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, Réu: MARIA MYRTES VILLAS BOAS RODRIGUES FERREIRA, Réu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ivan Victorio Schiavon (OAB: RJ 45077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZANE DORIA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do Detran-RJ de fls 302 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DURAES DA SILVA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, de fls 334/335, e de que existe saldo de deposito recursal suficiente para o seu pagamento, em 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01657-2000-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA SANTANA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRMINO DA COSTA E SILVA, Réu: FIRMINO USINAGEM LTDA ME [Adv. Gilson D Oliveira Lema (OAB: RJ 39432 - D)], Réu: CLAUDIA LAEBER E SILVA, Réu: ALEXANDRE LAEBER E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEIXEIRA SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Ressalte-se que nao sera liberado por ora o deposito em comento, posto que nao integralizado o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 01340-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANO ANTONIO LINS DE ALMEIDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 160. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCumprir o que foi determinado no despacho de fls 151-verso, pois os documentos ora trazidos sao os mesmos tidos por imprestaveis, sob as penas dos artigos 599/601 do CPC. Prazo 05 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUSA DE CARVALHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOUSA DE CARVALHO\r\n\r\nVenha com o endereço atualizado da 1ª reclamada. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Muniz do Nascimento [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Muniz do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BINA BENICA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar sobre a petiçao de fls 604/605. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO OLEGARIO [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SERGIO OLEGARIO\r\n\r\nIndefirido o pedido, no momento, de fls 180. Tomar ciencia do calculo da atualizaçao do debito exequendo de fls 181/182, devendo a executada comprovar o recolhimento da diferença devida de 2.800,23 TR pro rata, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Teixeira de Andrade [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: SALVAGUARDA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Teixeira de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSERTE ASSES SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: FERNANDO DOS REIS MARTINHO, Réu: JOSIAS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Telerj Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 142. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NUNES TREVISANO [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL NUNES TREVISANO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINHA PITKOWSKI [Adv. Gisele Tudrej (OAB: RJ 93967 - D)]\r\n\r\nRéu: PITWA COSMETICOS E PERFUMES LTDA, Réu: SUELI EVANGELISTA MOREIRA, Réu: JOSE MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINHA PITKOWSKI\r\n\r\nIndicar o endereço no qual se encontram as joias mencionadas, devendo atentar para a certidao negativa de fls 140-verso. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2000-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuntar aos autos copia da decisao que decretou a falencia da reclamada e informe a data da sua decretaçao e o endereço do sindico , no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na Distribuiçao. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA MENDES [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT INCENDIO SA [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DA SILVA MENDES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-1999-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CABRAL DA SILVA [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ CRISPINO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ CRISPINO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01094-2000-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o Exequente sobre oficio da Receita Federal de fls 188 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Miranda [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gizele Santos de Oliveira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizele Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene de Freitas Souza Corrêa [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Freitas Souza Corrêa\r\n\r\nManifestar sobre os documentos trazidos pela reclamada referentes a FGTS, inclusive para a hipotese de eventual possibilidade de acordo, conforme ata de fls 34. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria do Amaral Silva [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anibal Vieira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Gerenciamento e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Vieira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lopes Gribel dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas Ass. sem Fins Lucrativos Mantenedora da PUC/RJ [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Lopes Gribel dos Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00610-1995-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: TMJ AUTO SERVICOS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar as copias e documentos necessarios a extraçao da certidao de credito que trata a resoluçao administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E. TRT. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-1994-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NIGRO [Adv. Anete Gomide Pimenta (OAB: RJ 109943 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NIGRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes Alvarintho [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes Alvarintho\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TOSHIO AOKI [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, Réu: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TOSHIO AOKI\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 133, ficando ciente que os valores lançados de salario-utilidade, os referentes a jornada contratual e de diferença rescisorias apresentados anteriormente serao considerados como corretos, ja que a reclamada nao cumpriu a determinaçao contida no despacho de fls 134. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Carlos Santos Correa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Eduardo de Jesus Aguiar [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Carlos Santos Correa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Deve o Exequente ainda atentar para os termos da certidao do Sr. Oficial de Justiça de fls 109. \r\n\r\nProcesso: 00123-1998-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CASSIANO DOS SANTOS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANDRE BASBAUM, Réu: FUNDACAO CLARA BASBAUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, bem como manifestar-se sobre o oficio do Detran-RJ de fls 312 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00036-1999-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX GONCALVES DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execuçao, conforme fls 503. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Junia da Silva [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nNegado o seguimento do Recurso Ordinario, eis que intempestivo. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 787830" ], "787829": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01814-2003-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: WSM REFRIGERACAO LTDA, TROCALOR INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WSM REFRIGERACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 152 e seguintes. Prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787829" ], "787828": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787828" ], "787831": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 17/06/2009\r\n\r\n00011-2004-069-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO JOSE SILVA DE SANTANA\r\n\r\nExecutado: Nelson Taveira Filho (sócio da 1a rda),Antonio Carlos da Silva Taveira (sócio da 1a rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Taveira Filho (sócio da 1a rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.977,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos da Silva Taveira (sócio da 1a rda),Antonio Carlos da Silva Taveira (sócio da 1a rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos da Silva Taveira (sócio da 1a rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.977,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01443-2003-069-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVANY DA SILVA FRANCA\r\n\r\nExecutado: Sandra Motta de Miranda (sócia da rda),BARBARA ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Maria de Lourdes Motta de Angeli (sócia da rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Motta de Miranda (sócia da rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.270,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BARBARA ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA,BARBARA ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Maria de Lourdes Motta de Angeli (sócia da rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado BARBARA ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.270,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01774-2001-069-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCILIO CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Edison José dos Antos,PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA,Maria Silva dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Edison José dos Antos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 287,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Silva dos Santos,PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA,Maria Silva dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Silva dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 287,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01443-2003-069-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVANY DA SILVA FRANCA\r\n\r\nExecutado: Sandra Motta de Miranda (sócia da rda),BARBARA ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Maria de Lourdes Motta de Angeli (sócia da rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Motta de Miranda (sócia da rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.270,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria de Lourdes Motta de Angeli (sócia da rda),BARBARA ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Maria de Lourdes Motta de Angeli (sócia da rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Lourdes Motta de Angeli (sócia da rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.270,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787831" ] } }, "71ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "789525": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01351-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Gil Janarella Arante [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2000-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Joao Paulo dos Anjos (OAB: RJ 86740 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nCorrijo o terceiro paragrafo do despacho de fl. 229 para que conste; \" Decorrido o prazo para a oposicao de Embargos a Execucao, expeca-se certidao para habilitacao do credito do Autor na Massa Falida da Re. \r\n\r\nProcesso: 01219-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLE MENDES RAMOS [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE APERF PREPAR AERONAUTICA CIVIL EAPAC [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLE MENDES RAMOS\r\n\r\nJulgo a presente execucao extinta pelo pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CHAVES MINEIRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut LUIZ CARLOS CHAVES MINEIRO\r\n\r\nAs partes para ciencia dos calculos de fls. 708/710, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROSA MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROSA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 506. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2000-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELI RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ ALBERTO MEDEIROS DE MAGALHAES [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE LUIZ ALBERTO MEDEIROS DE MAGALHAES\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01214-1995-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ FIGUEIRA FEIJO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ FIGUEIRA FEIJO\r\n\r\nDevolvo o prazo de Ata de fl. 631. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-071-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: L Henriette Confeitaria Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Pereira Brandão Paraguna\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L Henriette Confeitaria Ltda.\r\n\r\nObserve a Consignante que o endereco indicado a fl. 33 e o mesmo da notificacao de fl. 15. Cumpra Cgte o determinado na ata de fl. 32, em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fideles de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante das Colunas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fideles de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA ABREU GRECO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMSA LINHA AMARELA SA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA ABREU GRECO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Freitas El Karaan [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gustavo Santos Diniz (OAB: RJ 151827 - P)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita Freitas El Karaan\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Ibrahim de Souza [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: KMP Price Fomento Mercantil Ltda. [Adv. Rita de Cassia Silva Pascoal (OAB: RJ 140162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KMP Price Fomento Mercantil Ltda., Aut Mônica Ibrahim de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DA SILVA EGIDIO ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TREZE DE MAIO CORRETORA LTDA [Adv. Nubia Maria Bittencourt (OAB: RJ 112852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DA SILVA EGIDIO ALVES\r\n\r\nInforme Reclamante o valor sacado pelo Alvara. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cordeiro de Mattos [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cordeiro de Mattos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 142. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Silva [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVELENA MIGUEL DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: WW 265 CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVELENA MIGUEL DE SOUZA, Réu WW 265 CABELEIREIRO LTDA ME\r\n\r\nCiencia calculos de fls. 209/211, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL AGOSTINHO SANTIAGO JUNIOR [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL AGOSTINHO SANTIAGO JUNIOR\r\n\r\nAo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01311-1994-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO JULIAO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO JULIAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01327-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DA SILVA LAMBERTE [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO DA SILVA LAMBERTE\r\n\r\nInforme Reclamante o numero de seu CPF, a fim de que se expeca certidao para habilitacao de seu credito. \r\n\r\nProcesso: 01329-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nInforme o Reclamante se sua CTPS ja foi anotada, conforme determinado na sentenca de fl. 140/144. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora de seu credito junto a Casas Bahia. \r\n\r\nProcesso: 01382-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SALLES FELICIO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Assis Verneque Teixeira [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressão Brasil Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Assis Verneque Teixeira\r\n\r\nIndefiro, vez que o endereco indicado a fl. 43 e o mesmo da notificacao devolvida de fl. 24. Cumpra Reclamate o determinado na Ata de fl. 41, sob as mesmas cominacoes anteriormente fixadas. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Duarte [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Duarte, Réu Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de atualizacao, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2002-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AURIDALVA PORTES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE MEDEIROS FRAGA [Adv. Vanessa Ribeiro Pimenta (OAB: RJ 101721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE MEDEIROS FRAGA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 34. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERI MARQUES DA CAMARA [Adv. Rosangela da Conceicao Leal Silva (OAB: RJ 47046 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA ORIENTAL LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRALHERIA ORIENTAL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 59/60. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 789525" ], "789519": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789519" ] } }, "72ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802444": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02196-1997-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE BARRETO DE JESUS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENGH PINTURAS E REFORMAS HABITACIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE BARRETO DE JESUS\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Kenedy de Souza Cabral [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Kenedy de Souza Cabral\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR R.O. EM 8 DIAS. .\r\n\r\nId: 802444" ], "802445": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves Gesualdi\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.-n/p sócios, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, PAULO BEHRING e EDUARDO AUGUSTO BEHRING e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.-n/p sócios, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, PAULO BEHRING e EDUARDO AUGUSTO BEHRING, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 11:35 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802445" ] } }, "74ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801966": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00007-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pais Pereira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Passareli Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Passareli Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivania Luiza Teixeira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sr. Pao de Bangu Ltda. ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivania Luiza Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Oliveira Veiga [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Maria Pereira [Adv. Mario Lucio Lima Emerenciano (OAB: RJ 136137 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Instituto Ciencia Hoje [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Ciencia Hoje, Aut Rosiane Maria Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Pereira dos Santos [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Joacir Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Damiao Messias da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Damiao Messias da Silva, Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente. Prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Guarino dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Money Market Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Reis Camelo [Adv. Christiane de Oliveira Damasceno (OAB: RJ 141754 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATÓLICAS, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, MANTENEDORA DE PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Reis Camelo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Francisco dos Santos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Francisco dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Oliveira dos Reis [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda. [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda., Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Silva Duarte [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Parque Recreio Ltda., Réu Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda., Aut Manoel Silva Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elindia de Azevedo Gonçalves [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elindia de Azevedo Gonçalves \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos às fls. 102/104. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Iris sde Lima Querino [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Iris sde Lima Querino, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsen Affonso dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielsen Affonso dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Andrade Lopes [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ferreira Andrade Lopes \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 63/65. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara dos Santos [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Médico Pediátrica de Urgência Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistência Médico Pediátrica de Urgência Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Carlos de Souza [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia Fernandes Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho às fls. 23: \"Providencie a autora o NIT junto à Previdência Social, em quinze dias. Intime-se\". \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Paula Araujo [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Paula Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos às fls. 247/251. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Barbosa Junior Martins [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Graziele Marques Libonatti (OAB: RJ 109373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 1.400,00 sobre R$ 70.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Bento de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construrio Ltda., Réu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Bento de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Silva Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresáriais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresáriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 sobre R$ 4.000,00 pela 1ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Menezes [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Taxi Neide Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Taxi Neide Ltda., Aut Jose Wellington Menezes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Mauro Gabriel [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Trinta e Três Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 41: \"J. Diligencie o próprio autor, em 30 dias, sob pena de extinção\". \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene Barbosa dos Santos [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene Barbosa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Navarro Meyer [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacão Aérea Rio-grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Navarro Meyer\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 31. \"J. Reporto-me ao, digo, à Decisão de fls. 29\". \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Melas Arouca [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cédula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: Acc Agenciamento de Crédito Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acc Agenciamento de Crédito Ltda., Réu Banco Cédula S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Couto Casal [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Couto Casal, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito com esclarecimento, fls. 945/956. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Gabriel Nunues [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Gabriel Nunues , Réu Makro Atacadista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 444/445. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pereira Caldas [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Santa Eugenia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Santa Eugenia Ltda., Aut Silvio Pereira Caldas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 69: \"J. Vistos, etc. Constato que a petição da ré com comprovação do recolhimento do INSS foi protocolada por ocasião da carga dos autos à Autaquia, razão pela qual nao há que se falar em novo recolhimento. Intimem-se as partes e o INSS. Após, dê-se baixa e arquive-se\". \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vianna Azevedo [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Belusky Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto da Rocha Ferreira (OAB: RJ 54926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belusky Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Alves dos Santos [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saul Muller Nogueira [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saul Muller Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, fls. 137/147. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Batista [Adv. Jocimar Custodio Gomes (OAB: RJ 46027 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Batista\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel de Moura Luiz [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Leve Versalit Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel de Moura Luiz\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Messias dos Santos [Adv. Érica de Paiva Souza (OAB: RJ 135185 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Messias dos Santos\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simião Cardoso Rodrigues [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestoeletric Assessoria Ltda., Réu: João da Silva Neto ME, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simião Cardoso Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª Reclamada, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 60/62. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Marcia da Costa Arouche [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Imoveis Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento de desistência, fls. 208. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Viana Ramos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivla e Pinheiro Ltda. [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sivla e Pinheiro Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Balassiano Engenharia Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva, Réu Balassiano Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 120: \"Vistos, etc. Razão assiste à Reclamada, já que a totalidade do valor da conciliação (R$ 13.000,00) foi pactuada a título de indenização, inexistindo incidência de contribuição previdenciária. Reconsidero o despacho exarado à fl. 114. Intime-se partes e INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Costa de Vasconcelos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Costa de Vasconcelos \r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, sob pena de execução. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Jorge da Silva do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, sob pena de execução. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miryan Silva Moreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Colchões Ltda. ME [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montana Colchões Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, sob pena de execução. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Galdino Pereira [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda. , Réu: Condomínio Barra de Itaúna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Galdino Pereira \r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, sob pena de execução. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Alves de Barros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)], Réu: Concivis Concreto Armando Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Réu Concivis Concreto Armando Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Lopes dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Restauracao e Revestimento Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compacta Central de Restauracao e Revestimento Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhiemtno de custas, sob pena de execução. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanisa Ferreira de Araújo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene Tavares Ramos Rodrigues [Adv. Carmela de Siqueira Zicca Guimaraes (OAB: RJ 100596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciene Tavares Ramos Rodrigues \r\n\r\nComprovar recolhiemento de custas, sob pena de execução. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ferreira de Lira [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas Rio Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midas Rio Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas e contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Santos de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rick do Centro Ltda. [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Rick do Centro Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme petição da União Federal de fls. 30/32, bem como, das custas de fl. 25, sob pena de execução. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Diogo [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Almada Horta Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, sob pena de execução. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamento Ltda., Réu: Companhia Distribuidora do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Conceicao dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Conceicao dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Raul Alves de Carvalho [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S.A. [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Araujo dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortecor Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilce Araujo dos Santos, Réu Nortecor Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nFace a reposta ao ofício às fls. 181/182, vista dos autos pelo prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Veiga [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Gomes Pereira Zelenka [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Gomes Pereira Zelenka\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 409: \"Tendo em vista a certidão supra, nego seguimento ao recurso interposto por deserto\". \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Braga [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das contribuições sociais, conforme promoção da Contadoria de fls. 154/155, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues Alves Camelo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RCN Distribuidora de Auto Pecas Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCN Distribuidora de Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das contribuições sociais, conforme promoção da Contadoria de fls. 32/33, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Quiteria Cesar Galdino [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das contribuições sociais, conforme promoção da Contadoria de fls. 97/98, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Batista de Jesus Araujo [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Batista de Jesus Araujo\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Fernando Silva [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 176 v.:\" À manifestação da parte contrária, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância\". \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Frias Werneck Genofre [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Paula de Frias Werneck Genofre, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, pelas Rés.\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Costa Santana [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Aut Israel da Costa Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-074-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato de Souza Santos [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Renato de Souza Santos, Cgte Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: IMPROCEDENTE a ação de consignação em pagamento e PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, pela Reclamada/Consignante. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Pessoa [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasil de Filmes S.A. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Souza Pessoa, Réu IBF Industria Brasil de Filmes S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, pela Reclamante, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lacerda Ave Precht [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Julio Fernandes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lacerda Ave Precht, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Julio Fernandes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 801966" ] } }, "77ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "803138": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01405-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Amorim [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa dos Santos Amorim\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Vaz dos Santos Francisco [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: SP Serviços Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Vaz dos Santos Francisco, Réu SP Serviços Empreendimentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamante foram julgados PROCEDENTES e os da reclamda foram julgados IIPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Lemos Cesar [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumar Transportes de Quimicos e Gases Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Flumar Transportes Fluviais e Maritimos S.A. [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)], Réu: Graninter Transportes Maritimos de Graneis S.A. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flumar Transportes de Quimicos e Gases Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 DIAS improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Souza do Nascimento [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Serviços Gerais Ltda., Aut Jeane Souza do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Braga dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Braga dos Santos\r\n\r\nDizer se trará a referida testmunha independentemente de intimação sob pena de perda da prova, ou, se requer sua oitiva por carta precetória inquiritória, devendo, neste caso, juntar EM 10 DIAS, os documentos necessários à formação da carta, inclusive os quesitos que serão formulados à testemunha, cabendo, após, o mesmo prazo às rés. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ramos Cavalcante [Adv. Marcelo Luiz Moreira (OAB: RJ 140820 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Flip Saar Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto Flip Saar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Araujo dos Anjos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade e Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Araujo dos Anjos\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pro 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Aguiar de Assis [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiyô Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Aguiar de Assis \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Luiz Carlos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 139, que convolou em penhora, os depósitos atualizados recursal e de revista. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ranieri Alexandre Alves [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda N/P Alberto Luiz Marques Cabral, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ranieri Alexandre Alves , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira Garcia [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: Julio Cesar Cassano [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: Joércio Mendes Greca [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira Garcia, Aut Joércio Mendes Greca, Aut Julio Cesar Cassano, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito às fls. 323/324, no PRAZO COMUM de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Drive do Rio Ltda., Réu: Car Rental Systems Brasil Locadora de Veículos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gomes da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 334,00. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Silva [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Domingos Neves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentv S.A. Locadora de Televisores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Domingos Neves \r\n\r\nEmendar a inicial EM 10 DIAS, devendo vir com o nº do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Ferreira da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Moreira Braga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Moreira Braga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista Marinho do Nascimento [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Menday s Prestação de Serviços Ltda [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Réu: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos (OAB: RJ 104268)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Evangelista Marinho do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.290 que indeferiu o requerimento de gratuidade. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Vieira de Souza [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Plin Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Vieira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00835-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Costa [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Adolfo Campilho Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, devendo vir com o nº do CPF da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Lima da Silva [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Lima da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o nº da CTPS e do PIS. \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento de Oliveira [Adv. Gelma Rosa de Oliveira Aguiar Pereira (OAB: RJ 143584 - E)]\r\n\r\nRéu: Pietra 2003 Comércio Indústria Importação e Exportação de Pisos e Lajotas Ltda. EPP, Réu: Mediterrani Indústria e Comércio de Argamassas Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nascimento de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento de Oliveira [Adv. Gelma Rosa de Oliveira Aguiar Pereira (OAB: RJ 143584 - E)]\r\n\r\nRéu: Pietra 2003 Comércio Indústria Importação e Exportação de Pisos e Lajotas Ltda. EPP, Réu: Mediterrani Indústria e Comércio de Argamassas Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nascimento de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Raul Damião da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Inacio Cruz [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Administrdora de Imoveis Masset Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Hotel Residencial Edipo Rei [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administrdora de Imoveis Masset Ltda., Réu Hotel Residencial Edipo Rei\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR e da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-077-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Michelle Bezerra da Fonseca [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nExdo: Waterproof Comercio de Relogios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Michelle Bezerra da Fonseca\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Batista (Espólio de) [Adv. Karla Mendes Souza (OAB: RJ 118075 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Sub Empreiteira Ltda. ME, Réu: Casas Bahias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes Batista (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francivaldo Pereira de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Mania do Humaita Comércio e Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francivaldo Pereira de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Santos Gonçalo [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 803138" ] } }, "79ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "800770": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 09/07/09\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miralva Ferraz Cordeiro [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucy Mathar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miralva Ferraz Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Moreira Ribeiro [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Embassador Ltda. (Massa falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Moreira Ribeiro\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvaro da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonel Car Oficina Mecanica [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alvaro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, fls.69. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moary Pereira do Amaral Junior [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sattler Serviços Express & Studio S/S Ltda. ME [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moary Pereira do Amaral Junior\r\n\r\nTer vista da impugnação aos cálculos às fls.94. \r\n\r\nProcesso: 00766-2009-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Marques de Souto [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Marques de Souto\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Cinelli [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Impri Set 2000 Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Cinelli \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00828-2009-079-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jorge Luiz de Andrade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Luiz de Andrade\r\n\r\nContestar embargos de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Correa Samy [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, Aut Vera Maria Correa Samy\r\n\r\nInformem, em 5 dias sucessivos, se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso. Deverá a ré se manifestar, inclusive, sobre a expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Cristina de Mello [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Grangeiro de Oliveira [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Menezes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda., Aut Jorge Antonio de Menezes , Réu Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTerem vista da promoção da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, sendo o autor, inclusive para atender à solicitação expressa no item 03 de fls.78. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Alice Nogueira [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Verissimo da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Verissimo da Silva\r\n\r\nTer vista da impugnação da reclamada, fls. 230, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira de Sousa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distr. Com. Ind Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ferreira de Sousa \r\n\r\nTer vista da manifestação do perito às fls.196. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques Dias [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioleste Agencia de Viagens e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques Dias\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glanderson Vieira da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glanderson Vieira da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTerem vista do ofício da CEF às fls.150/186, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Pena da Silva [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Safeway Comércio e Indústria e Equipamentos de Salvatagem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Pena da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justição às fls.88v. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pecoraro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes de Aragao [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes de Aragao\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justição às fls.132 \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-079-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pontal Fitness Escola de Tenis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Ingri Elias Barros [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pontal Fitness Escola de Tenis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, fls.96, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silveira Luiz [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Altor Rio Comercio Ltda. EPP [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altor Rio Comercio Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação fls.83, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel de Aquino Monteiro [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nRegularizar a petição protocolizada em 22/06/09, já que apócrifa, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Luiz da Conceição [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Vicente Industria e Comércio Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Vicente Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de 10 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis das Neves Pereira [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis das Neves Pereira \r\n\r\nVir com o endereço atualizado da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Evangelista Pereira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Evangelista Pereira \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.33. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maikel Gomes Rodrigues [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: RP Corredor Padaria Ltda. [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RP Corredor Padaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Domingos da Silva [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Incorp. Imobil. Ltda. [Adv. Carlos Guilherme de Castilho Miranda (OAB: RJ 141561 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Domingos da Silva \r\n\r\nTer vista da petição da reclamada, fls.38. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgete Ignácio da Silva [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgete Ignácio da Silva \r\n\r\nTer vista da carta precatória devolvida com certidão negativa. \r\n\r\nId: 800770" ], "800735": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Jose Paz\r\n\r\nRéu: Tergas Consturcoes e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Thiago Gurjão Alves Ribeiro da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tergas Consturcoes e Reformas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800735" ], "800680": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 09/07/2009\r\n\r\n01022-2008-079-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Selma da Silveira Affonso \r\n\r\nExecutado: Seateck Indústria e Comércio Ltda.,Márcio José Sadler Veiga,Luis Armando de Souza Coelho\r\n\r\nPelo presente fica citado Seateck Indústria e Comércio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.296,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Armando de Souza Coelho,Márcio José Sadler Veiga,Luis Armando de Souza Coelho\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Armando de Souza Coelho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.296,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Márcio José Sadler Veiga,Márcio José Sadler Veiga,Luis Armando de Souza Coelho\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcio José Sadler Veiga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.296,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n‘E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800680" ], "800763": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miralva Ferraz Cordeiro\r\n\r\nRéu: Lucy Mathar\r\n\r\nPelo presente fica m Lucy Mathar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado nos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800763" ] } }, "80ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801583": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00477-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 136 e 152, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Arpi Hermandes [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Lucilia Mattos Ltda. ME [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Lucilia Mattos Ltda. ME, Aut Tatiane Arpi Hermandes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 34.316,45, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Leite [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Eso Papelaria Ltda - ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eso Papelaria Ltda - ME, Aut Luciana Soares Leite\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Torres da Silva [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Cultura Campo Grande e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Torres da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl. 172, , em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Costa Pamplona [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Costa Pamplona\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados, bem como comprovar pagamento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Florentino da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Florentino da Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto aos valores apurados a título de Imposto de Renda, R$ 814,45. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurimar da Silva Gomes [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pre-Fabricados Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurimar da Silva Gomes\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Maria dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Magalhaes de Souza [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureliano Lopes de Carvalho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureliano Lopes de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, a fim de que se proceda a regular citação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Santana de Lima [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transoprte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Santana de Lima \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 61. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Carvalho \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Marangoni [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Marangoni\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 261 .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio André da Silva Raimundo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Bebidas Vânia Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio André da Silva Raimundo \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Neiva Carvalho [Adv. Andréa Hasser Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Aparecida de Oliveira Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Neiva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25/7. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Machado Calabianque [Adv. Maria Lilia Duarte da Silveira (OAB: RJ 96397 - D)], Aut: Conceição de Maria Santos [Adv. Maria Lilia Duarte da Silveira (OAB: RJ 96397 - D)], Aut: Vilca Sodré de Andrade [Adv. Maria Lilia Duarte da Silveira (OAB: RJ 96397 - D)], Aut: Vânia de Oliveira França [Adv. Maria Lilia Duarte da Silveira (OAB: RJ 96397 - D)], Aut: Vera Lúcia de Farias [Adv. Maria Lilia Duarte da Silveira (OAB: RJ 96397 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição de Maria Santos, Aut Marlene Machado Calabianque, Aut Vânia de Oliveira França, Aut Vera Lúcia de Farias, Aut Vilca Sodré de Andrade\r\n\r\nRegularizar a representação dos 2º, 3º, 4º e 5º reclamantes. \r\n\r\nId: 801583" ], "801584": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01599-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Fernanda Barbosa da Cunha [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Fernanda Barbosa da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 490/ 538, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Azevedo da Silveira [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Azevedo da Silveira\r\n\r\nDiga o exequente se concorda com os bens ora ofertados, a fim de garantir o Juizo. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Silva Santos [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Hiper do Recreio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Silva Santos \r\n\r\nApresentar CNPJ da ré, bem como o correto nº de inscrição no PIS, em 10 dias, conforme determinação de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dias Soares [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira de Carvalho [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Teixeira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fl. 75, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Porto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilus Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Porto \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rivelino Alves Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Braga [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Braga , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log Em Recuperação Judicial\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, fundamentando-as. Em pretendendo a oitiva de testemunhas, deverão fazer juntar rol para intimação ou trazê-las à próxima audiência independente de intimação, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Dias Freitas [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: JRL3 Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Dias Freitas\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 05 DIAS, SOBRE A PROPOSTA DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos da Silva [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Tserenu Yaveh Montagens ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, EM 30 DIAS, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozani Horácio de Morais [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozani Horácio de Morais\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auceli Alves de Sousa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno do Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auceli Alves de Sousa\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz dos Santos\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados, BEM COMO COMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Assis Bolzan [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiex Informatica Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiex Informatica Ltda., Aut Rogerio de Assis Bolzan\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 41.288,58, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Garcia [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel Serviços de Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Garcia \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Moura Pontes [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Moura Pontes\r\n\r\nApresentar RG , em 10 dias, conforme determinação de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 00835-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Bentim Vieira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Bentim Vieira \r\n\r\nApresentar o correto nº de Pis. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen Nunes de Oliveira [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Telvip Telecomunicações e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Nunes de Oliveira\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Mendes Bezerra [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: RioCentro S.A. Centro de Ferias e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Mendes Bezerra \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Sodre Rodrigues [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Simone Sodre Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Simões Pereira [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Simões Pereira\r\n\r\nVenha o autor com a discriminação dos cálculs dos valores que entende devidos a título de horas extras, mês a mês, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Soares Bruno [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GW Gildo Soares Germano e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Soares Bruno \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marieta Gomes de Pontes [Adv. Jose Carlos Lunz (OAB: RJ 42315 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marieta Gomes de Pontes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/7. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eduardo da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Eduardo da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricio Henrique Rocha de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricio Henrique Rocha de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 194/5.. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Duarte Filho [Adv. Aristeu Nicodemos Martins (OAB: RJ 127919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sase Serviço Assistência Social Evangélico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Duarte Filho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22/3. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Helena Martins de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Helena Martins de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.187/8. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Abreu Lopes [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Abreu Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz dos Santos Maciel [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz dos Santos Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Celina Adriano [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Celina Adriano \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos do v.aresto, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Martins Fogagnoli [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atra Prest. Servico Geral Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prest. Servico Geral Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, bem como da cota previdenciária, conforme fl. 483.. .\r\n\r\nId: 801584" ] } }, "82ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802065": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE LEPORACI- JUIZA SUBSTITUTA DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h46 min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00812-2007-082-01-00-5: RTE: MARGARIDA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADV: ANDREA ZUANY SILVA – OAB/RJ: 73166) – RDO: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA (ADV: ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA – OAB/RJ: 72953). BENS: (01) – 01(UMA) MAQUINA FOTOCOPIADORA MARCA XEROX LASER 6110, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - (02) – 02(DOIS) MONITORES MARCA LG, EM PLENO FUNCIONAMENTO 17”, SERIE 6058P2KC7021 E 6068PH6C6953, FLATON 215505, EM PERFEITO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.800,00 - (03) – 01(UM) AR CONDICIONADO GREE, EM FUNCIONAMENTO, TIPO SPLIT, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (04) – 110(CENTO E DEZ) CARTEIRAS ESCOLARES DUPLAS, EM FERRO, MADEIRA E FORMICA, AVALIADAS EM R$ 16.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇAO EM R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA TEM. CLETO CAMPLEO, 625, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADM. ESCOLAR.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de julho de 2009. \r\n\r\nALINE LEPORACI- JUIZA SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 802065" ], "802066": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE LEPORACI – JUIZA SUBSTITUTADA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h43min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00693-2008-082-01-00-1: RTE: MARCELINO BESERRA MENDES (ADV: JOSE GOMES PINTO – OAB/RJ: 61825) – RDO: CASARÃO 27 BAR E RESTAURANTE LTDA (ADV: LUISA ESTEVES FERREIRA – OAB/RJ: 55235). BENS: 01(UMA) CHURRASQUEIRA DE AÇO INOX KKD, MEDINDO APROX 1,60M LARG X 1,20M DE ALT E 0,70M DE PROFUNDIDADE, À GÁS, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DAS MARRECAS, 27, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ENILDO MARQUES DA SILVA, GERENTE.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de julho de 2009. \r\n\r\nALINE LEPORACI – JUIZA SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 802066" ], "802067": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE LEPORACI – JUIZA SUBSTITUTADA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h43min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00693-2008-082-01-00-1: RTE: MARCELINO BESERRA MENDES (ADV: JOSE GOMES PINTO – OAB/RJ: 61825) – RDO: CASARÃO 27 BAR E RESTAURANTE LTDA (ADV: LUISA ESTEVES FERREIRA – OAB/RJ: 55235). BENS: 01(UMA) CHURRASQUEIRA DE AÇO INOX KKD, MEDINDO APROX 1,60M LARG X 1,20M DE ALT E 0,70M DE PROFUNDIDADE, À GÁS, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DAS MARRECAS, 27, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ENILDO MARQUES DA SILVA, GERENTE.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de julho de 2009. \r\n\r\nALINE LEPORACI – JUIZA SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 802067" ] } } }, "Araruama": { "1ª VT/Araruama": { "Atos": { "802846": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00213-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDO DA CONCEICAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: ANITA ALO BONNER [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANITA ALO BONNER, Aut MANOEL FERNANDO DA CONCEICAO\r\n\r\n; \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana do Amaral Prado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Alberto Lamego - Kawima [Adv. Carlos Alexandre N Valle Ferreira (OAB: RJ 70871)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Alberto Lamego - Kawima, Aut Luciana do Amaral Prado\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00022-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MOURA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: SOPON TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MOURA, Réu SOPON TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n, \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDAIR DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCAF INDUSTRIAL LTDA., Aut ALDAIR DOS SANTOS\r\n\r\n, \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Jose dos Santos [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcaf Industrial Ltda. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcaf Industrial Ltda., Aut Odair Jose dos Santos\r\n\r\n, \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alonso Malveira [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: H F Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alonso Malveira, Réu H F Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\n, \r\n\r\nProcesso: 00451-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSTINA PAULO RODRIGUES [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA BELA VISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINA PAULO RODRIGUES\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Cordeiro Schumaker [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Lagoa do Paraty [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Lagoa do Paraty, Aut Samuel Cordeiro Schumaker\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Darliane Teixeira da Cunha [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Lima Citro Ltda. [Adv. Cesar Tadeu da Silva (OAB: RJ 92899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Lima Citro Ltda., Aut Darliane Teixeira da Cunha\r\n\r\n, \r\n\r\nProcesso: 00530-1994-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BAPTISTA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA JUTUNAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA JUTUNAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIS SOUZA DA ROCHA [Adv. Marilene Damato (OAB: RJ 65353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA DE SERVS E LOC DE MAO DE OBRA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA., Aut ENIS SOUZA DA ROCHA, Réu Millet Comercio de Alimentos Ltda. Lagos Supermercados, Réu UNICA PRESTADORA DE SERVS E LOC DE MAO DE OBRA\r\n\r\n, \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Santos Ferreira [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia Santos Ferreira\r\n\r\n, \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA VASCONCELOS OLIVEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA VASCONCELOS VAREJAO [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NILZA VASCONCELOS VAREJAO, Aut ROSANGELA VASCONCELOS OLIVEIRA\r\n\r\n, \r\n\r\nId: 802846" ] } } }, "Cabo Frio": { "Atos": { "801284": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Posto Avançado de Cabo Frio\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Aloisio Ferreira Ismael [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasqueira Vip Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Aloisio Ferreira Ismael\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liian da Conceição Graça Amorim [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Emílio Roberto Grimaldi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liian da Conceição Graça Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00470-2009-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdene de Jesus [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Graciano da Silva [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasqueira Vip Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Graciano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00616-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemy de Souza Silva [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Pereira Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemy de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00614-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiney de Souza Leite [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Pereira Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdiney de Souza Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cristina Alves da Costa [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NELI TÂMARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Cristina Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Luiz Rocha Barbosa [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundi Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Luiz Rocha Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Genielber Barreto da Silva [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Pereira Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genielber Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Decy Marques Vianna Filho [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Pereira Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decy Marques Vianna Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01434-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAN LAURENTINO DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERVAN LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 393.\r\n\r\nPrazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Costa Domiciano [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NELI TÂMARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Costa Domiciano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00606-2009-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanúsia da Silva Pereira [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento à Ecologia, Saúde e Educação e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanúsia da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Silva Dalbem [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisolution\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Silva Dalbem\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alexandre Penha Teixeira [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimar de Rio das Ostras Comercio de Materiais Eletricos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Alexandre Penha Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Coutinho Goncalves(Espolio de) [Adv. Luiz Antonio Marinho Pinheiro (OAB: RJ 78633 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Teixeira de Farias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Coutinho Goncalves(Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00617-2009-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Velasco Carvalho [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nRéu: Calele Josue Shumaker [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Velasco Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nonato Souza Santos [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestblast Servicos Tecnicos e Locacao de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nonato Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eujacio Lisboa de Queiroz [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Abud Elias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eujacio Lisboa de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 801284" ], "801285": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Crey Magalhães Alves\r\n\r\nRéu: Vivian Helena Maia Pinto Comércio de Produtos Alimentícios ME\r\n\r\nfica m Vivian Helena Maia Pinto Comércio de Produtos Alimentícios ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Julio dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801285" ] } }, "Campos dos Goytacazes": { "1ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "802092": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02050-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 363/365. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco do Rosario Barbosa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim Ltda. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 323/325. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Oliveira Gomes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Crescente Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crescente Produtos Alimenticios Ltda., Aut Renan Oliveira Gomes\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PASCOUTTO DA ROCHA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PASCOUTTO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rogerio Gama Melo [Adv. Adalto Vilela Sepulveda (OAB: RJ 30972 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rogerio Gama Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Nunes de Souza [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva Hoteis Ltda. (Hotel Antares) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Silva Hoteis Ltda. (Hotel Antares)\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Rica [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Rio S.A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1994-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MIGUEL DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE - US. STO. AM. [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nDeverá fundamentar o pedido de desconsideração da pessoa jurídica. .\r\n\r\nProcesso: 01760-1991-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROSA DO LIVRAMENTO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: NIDIA LYSANDRO DE ALBERNAZ SANTOS, Réu: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, Réu: USINA SAO JOAO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves Rodrigues [Adv. Pedro Ernesto Rangel Alves (OAB: RJ 37091 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augustro Campos Soares [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 117. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Gaião da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Gaião da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 48. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joziania da Silva Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joziania da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilson Joaquim Ribeiro [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro-Cartorio 6o Of.Comarca Camp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilson Joaquim Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 34. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos de Azevedo [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CANECA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO COMBUSTIVEIS MILLENIO DE CAMPOS LTDA [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CANECA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01870-1997-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RODRIGUES DO ROSARIO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON RODRIGUES DO ROSARIO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, tendo em vista a promoção de fl. 136. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Washington Lucas [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Washington Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Pereira [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ribeiro Pereira\r\n\r\nComprovar o alegado, fornecendo meios para a citação. .\r\n\r\nProcesso: 02371-1997-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILDA CANDIDO PEREIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO MENDES ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDA CANDIDO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 163/164. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Barreto da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Barcelos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Barreto da Silva\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos que entendem devidos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Luiz Alves Givisiez [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Luiz Alves Givisiez\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 123 verso do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Siqueira da Rocha [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Siqueira da Rocha\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto Filho [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Postimo da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Postimo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Pedra da Silva [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson da Silva Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Pedra da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Rangel de Alvarenga [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: E Meireles Pessanha Com Agricola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Rangel de Alvarenga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01937-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Costa [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cesar de Almeida Figueiredo [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Luz, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Cesar de Almeida Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUELANE DA SILVA QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUELANE DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUELANE DA SILVA QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUELANE DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE SOUZA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida sua pretensão quanto ao pedido de liquidação por arbitramento, posto que não demonstrou a dita complexidade para elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos que entendem devidos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Santan Vicente [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Barreto Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Santan Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilza Marcia Soares da Paixao [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Combustivel Millenio de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilza Marcia Soares da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYAL SECURITY SERVICOS LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02442-2000-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ MAURICIO LEAL DE MENEZES (Espolio de) [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Junio Rosa [Adv. Ricardo Silva Carneiro (OAB: RJ 126268 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A, Aut Paulo Junio Rosa\r\n\r\nDeverão apresentar, querendo, quesitos e indicar assistente técnico para a perícia de avaliação ambiental, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcineia Jeronimo Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia Jeronimo Costa\r\n\r\nTer vista do ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Wandira Manhaes da Cunha (OAB: RJ 31309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CASTANHEIRAS [Adv. Jamil Mota Azeredo (OAB: RJ 149003 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILTON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 153. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2000-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA VIANA [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA VIANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 180, que entendeu admissível à abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente de garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2009-281-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. ME [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Joaquim Fonseca Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. ME\r\n\r\nDeverá vir com o depósito judicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Monteiro da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Monteiro da Silva\r\n\r\nDeverá dar andamento ao feito, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemir Alves Barroso [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Alves Barroso\r\n\r\nDeverá dizer se há alguma pendência quanto ao acordo celebrado, valendo o silêncio como quitação. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Crespo [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira Crespo\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da certidão de fl. 05 verso da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALVES CHAVES [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELBER MEIRELLES PESSANHA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALVES CHAVES\r\n\r\nTer vista do ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Barcellos Bernardo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleonora Silva Guimaraes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Barcellos Bernardo\r\n\r\nDeverá vir com a certidão da respectiva matrícula do imóvel que pretende ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriani da Penha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00536-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RIBEIRO ANGELO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RIBEIRO ANGELO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Francisco Moreira Pessanha [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Francisco Moreira Pessanha\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 83/90. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlinda Maria Jose da Silva Lima [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlinda Maria Jose da Silva Lima\r\n\r\nTer vista do ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Francisco do Espirito Santo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira do Acucar e do Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Francisco do Espirito Santo, Réu Companhia Brasileira do Acucar e do Alcool\r\n\r\nDeverão vir com novos cálculos, observando a promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 02168-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO VIDAL PESTANA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANGELO VIDAL PESTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2000-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERVAL CARLOS PAES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERVAL CARLOS PAES, Réu VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 346. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilane Aparecida Fonseca de Melo da Rocha [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilane Aparecida Fonseca de Melo da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 57/64. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete das Neves Rodrigues [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Geruza Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete das Neves Rodrigues\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF da executada. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Peixoto Coutinho [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Peixoto Coutinho\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Fonseca de Souza Guimaraes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Fonseca de Souza Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 445. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Cesar Sales Manhaes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Cesar Sales Manhaes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00718-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00383-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PAULA SOARES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PAULA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 414. .\r\n\r\nProcesso: 02241-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEGANCY SERVICE LTDA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DA SILVA SEBASTIAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 287. .\r\n\r\nProcesso: 01994-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Pereira Barros [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Pereira Barros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 99. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SABRINA PAULA REZENDE [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel (OAB: RJ 27457 - D)]\r\n\r\nRéu: DENILSON PINTO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA PAULA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ribeiro Leal [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Comercial Paraiba do Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ribeiro Leal\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 167. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando Alves Ressiguier [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Cravo e Canela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Alves Ressiguier\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01890-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Coreti Brito Alves [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Coreti Brito Alves\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas do Amaral Viana [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos - Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas do Amaral Viana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 167. .\r\n\r\nProcesso: 01864-1996-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALTER ALVES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALTER ALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 669. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anildo Ramos Ribeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas & Riscado Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anildo Ramos Ribeiro\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02059-1999-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SARDINHA BORGES [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIR FREITAS ARAUJO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SARDINHA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 183/184. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vitor de Souza Santos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vitor de Souza Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Umbelino de Souza [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Umbelino de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neves Nunes [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Neves Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmon da Silva Fraga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Munir Queiroz Pinto [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Munir Queiroz Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fernando San Ana [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fernando San Ana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nId: 802092" ], "802091": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-281-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Barreto Moreira\r\n\r\nRéu: Elmo Rodrigues Cunha\r\n\r\nPelo presente fica m Elmo Rodrigues Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13/15, que declarou de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a presente lide. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2000-281-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA VIANA\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 180, que entendeu admissível a abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente de garantido o Juízo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802091" ], "802090": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00059-2008-281-01-00-9 - RTSum - Carga: Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 D)\r\n\r\nAlcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01934-2007-281-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802090" ] } }, "2ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "798424": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01669-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA VIANA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE ASSAD GIOFF [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLANGE ASSAD GIOFF\r\n\r\nVista do bloqueio efetuado ás fls 120, para os fins previstos em lei \r\n\r\nProcesso: 01841-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Gracini Junior [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nRéu: BMRSC Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gracini Junior\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02069-2002-282-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nCgto: GLEIDY LUZIA ARAUJO FREITAS [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GLEIDY LUZIA ARAUJO FREITAS\r\n\r\nCiencia da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 02617-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES MATEUS [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMEM SOCIEDADE INDUSTRIAL MOVEIS ESTR MET LTD [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMEM SOCIEDADE INDUSTRIAL MOVEIS ESTR MET LTD\r\n\r\nCiencia da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 02766-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CARVALHO MOREIRA [Adv. Jose Carlos Fernandes dos Santos (OAB: RJ 65306 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilma Gomes de Azeredo [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilma Gomes de Azeredo\r\n\r\nCiencia da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Oliveira de Melo [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora A. Gaspar S.A. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Oliveira de Melo\r\n\r\nCiencia da decisão homologatória dos cálculos \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Jose Viana dos Reis [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ricardo de Moraes Menezes [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ricardo de Moraes Menezes\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário, conforme calculos da contadoria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rulian Caetano Moizes Barros [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: N.C. Patrao e Cia [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.C. Patrao e Cia\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciária, conforme cálculos da contadoria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Aparecida de Godoi Silva [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Aguiar dos Reis [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeria Aguiar dos Reis\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, conforme cálculos da contadoria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00522-2000-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELBEM MAURICIO MANHAES CHAVES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A. [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A.\r\n\r\nCiencia da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Oliveira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, conforme cálculos da contadoria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Amaro Gomes da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, conforme cálculos da contadoria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00370-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nCiencia da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelina Tomaz Moreira [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Sasplan Serv Assist Saude Plantadores de Cana [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sasplan Serv Assist Saude Plantadores de Cana\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, podendo dentro do prazo legal, intepor embargos, querendo\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Tavares Bessa [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Crista Luz e Vida - Fazenda Francisquinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Tavares Bessa\r\n\r\nInformar a data em que efetivamente recebeu o valor do acordo\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alvarenga Nogueira [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Crista Luz e Vida Fazenda Francisquinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alvarenga Nogueira\r\n\r\nInformar a data em que efetivamente recebeu o valor do acordo \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RANGEL ROSA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALEXANDRE KURY IZAR [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALEXANDRE KURY IZAR, Aut MARCOS ANTONIO RANGEL ROSA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01763-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR PEREIRA SIMOES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR PEREIRA SIMOES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Monteiro Viveiros [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Telefonico Alvaro Barcelos - Bloco I, Réu: E Caldas Freire ME (Limpa + um Novo Conceito de Limpeza), Réu: Eduardo Caldas Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Monteiro Viveiros\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da contadoria ás fls 101 \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Souza Rodrigues [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos dos Goytacazes [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTer vista dos cálculos do Rte \r\n\r\nProcesso: 02000-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AISLAN DE SOUZA PINTO [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND SA\r\n\r\nCiencia da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcos Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Denise Leonardo Franco [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Leonardo Franco\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário, conforme cálculos da conatdoria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Pessnha Medeiros [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, conforme cálculos da contadoria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Vasco Ribeiro [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C. Ltda.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, conforme cálculos da contadoria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONDINELI DA CRUZ CARNEIRO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: R. FONSECA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONDINELI DA CRUZ CARNEIRO\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls 44/45 \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CAMPISTA CORDEIRO [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CAMPISTA CORDEIRO\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando o despacho de fls 99 \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Gomes dos Reis [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Gomes dos Reis\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da contadoria às fls 105 \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Costa Coelho [Adv. Lourival Rocha de Oliveira (OAB: RJ 36947 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Gomes de Souza [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar da Costa Coelho\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO RANGEL SOARES [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rodrigo Romaniello Valladao (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO RANGEL SOARES, Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00350-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIA ALVES PEREIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutaris Sociedade Mercantil Ltda. [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)], Réu: Percy Pereira Rangel (Espolio de) [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)], Réu: Varejo do Charque Ltda. [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Percy Pereira Rangel (Espolio de), Réu Salutaris Sociedade Mercantil Ltda., Réu Varejo do Charque Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida ao Rte, conforme apurado pela contadoria, ciente que na omissão p vaçpr aomda devido será pago considerando os depósitos já existentes nos autos \r\n\r\nProcesso: 00049-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00031-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA COSTA FONSECA ARTILES [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA COSTA FONSECA ARTILES\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da contadoria ás fls 147 \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Paixao Ferreira Ribeiro [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Sa Comercio e Empacotamento de Cereais Ltda [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barreto Sa Comercio e Empacotamento de Cereais Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, conforme cálculos da contadoria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-282-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline Manhaes dos Santos [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline Manhaes dos Santos\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva de Souza [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01102-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA CORDEIRO MACHADO [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ERA NOVA CAMPOS LTDA E OUTRO [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ERA NOVA CAMPOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nCiencia da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lopes da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco Cordeiro [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Montigas Montagem de Instalacao de Gas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Francisco Cordeiro\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00744-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Ribeiro dos Santos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz Empresa Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda. [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ COSTA DE AZEVEDO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO COMUNITARIA RADIO SAO TOME [Adv. Maria Aparecida da Silva (OAB: RJ 95715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO COMUNITARIA RADIO SAO TOME\r\n\r\nRetirar o caderno que lhe pertence e que encontra-se acautelado na secretaria \r\n\r\nProcesso: 02800-2000-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCINI DE SOUZA MARINHO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL OEMIA FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINI DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nComprove o alegado ás fls 140 \r\n\r\nProcesso: 01985-2004-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARCELO DE SANTANA SANTOS [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOM ELETRCIDADE S/A [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOM ELETRCIDADE S/A, Aut JOAO MARCELO DE SANTANA SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01461-2001-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZETE CAMPOS DA FONSECA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDA CORREA THOME [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANDA CORREA THOME\r\n\r\nTer vista do bloqda baixa do bloqueio efetuaod, para os fins previstos em lei \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz de Azevedo Dias [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbem) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz de Azevedo Dias\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da contadoria às fls 214 \r\n\r\nProcesso: 01434-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VICTOR [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA, Aut GILSON VICTOR\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos., sendo a Rda, inclusive da liberação do depósito recursal, estando o respectivo alvará na CEF para saque (número 421/09) \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Leonardo de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Samical Panificacao e Confeitaria Ltda. [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Leonardo de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BALBINO RITA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL GRAMADO DE CAMPOS LTDA [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL GRAMADO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00315-2002-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA BARROS ALVARENGA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAYA VIANA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SORAYA VIANA\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado ás fls 57, para os fins previstos em lei \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Salomao Ferreira [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Petroleo Ltda. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro Paes Petroleo Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 120,00 \r\n\r\nProcesso: 01773-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wenderson de Almeida Barreto [Adv. Ronaldo Carneiro Jorge (OAB: RJ 71358 - D)]\r\n\r\nRéu: ACEL - Açúcar Cereais e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson de Almeida Barreto\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 00884-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAILA CONCEICAO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCIA ROSE GUILHERME MENDES [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAUCIA ROSE GUILHERME MENDES\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará n. 386/09, estando na CEF para saque \r\n\r\nProcesso: 01615-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY JOSE ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do Rte \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Jose da Silva [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Jose da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos de liuqidação, conforme despacho de fls 65 \r\n\r\nProcesso: 01971-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO CAMPOS BARRETO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02320-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA NUNES EURICO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE [Adv. Vanessa Reis Santos (OAB: RJ 101067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA NUNES EURICO\r\n\r\nTer vista dos embargos à execução apresentados \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Muylaert Caetano Paes [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Rodrigues Nogueira\r\n\r\nRéu: ALLJLOB Construcoes e Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLJLOB Construcoes e Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-282-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nVenham as rés com o cumprimento do despacho de fls 593v., no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valker Jonas dos Santos Lessa [Adv. Victor Hugo dos Santos Braga (OAB: RJ 142739 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Graca [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Graca, Aut Valker Jonas dos Santos Lessa\r\n\r\nTer ciencia da suspensão do feito pelo prazo de seis meses\r\n\r\nProcesso: 00791-2001-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos trazidos pelo INSS, devendo, ainda, vir com o recolhimento da quota fiscal, e pagamento das custas, conforme despacho de fls 270, item III \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Muniz da Silva [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora Ltda. [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilider Distribuidora Ltda.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do Rte, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Pessanha Rocha [Adv. Gustavo Carvalho Matos (OAB: RJ 139094 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Pessanha Rocha\r\n\r\nTer vista dos ofícios juntados aos autos e da impugnação da Rda, conforme despacho de fls 137 \r\n\r\nId: 798424" ] } } }, "Cordeiro": { "1ª VT/Cordeiro": { "Atos": { "803275": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00223-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo de Araujo Lopes [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nApresentar as guias CD/SD no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2003-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SENHORINHO [Adv. Paulo Cezar Rocha Junior (OAB: MG 67793 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SENHORINHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido alvará ao exequente pelo valor homologado às fls. 134 e depositado às fls. 137, devendo o executado informar os valores que entende devidos a título de imposto de renda, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Marques (Espolio de) [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao PRO CEFET/RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 83736 - D)], Réu: Hospital Nossa Senhora do Carmo [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao PRO CEFET/RJ, Réu Hospital Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Franco de Souza [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Papeis Cantagalo Ltda [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Papeis Cantagalo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documento de fls. 162/163. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mello [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Delpozo Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delpozo Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência nos autos da Carta Precatória 00256-2009-511-01-00-2, em tramitação na VT/Nova Friburgo, para o dia 28/07/2009, às 15:15 horas. Tomar ciência, ainda, de que foi devolvida a intimação da testemunha Wanderson Pinheiro, arrolada na referida CP, pelo motivo \"desconhecido no local\". .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-441-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nCgto: Natanael da Conceição Costa [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Natanael da Conceição Costa\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Santos de Carvalho [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logística e Transportes Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Sigem - Sistemas de Gestão Ambiental [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda, Réu Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu Sigem - Sistemas de Gestão Ambiental, Réu Vex Logística e Transportes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 463/467, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2003-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 174/188, fixando o valor devido a título de contribuições previdenciárias, em outubro de 2006, em R$ 2.376,18 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). O reclamado deverá comprovar o recolhimento em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Santos de Carvalho [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logística e Transportes Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Sigem - Sistemas de Gestão Ambiental [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda, Aut Cintia Santos de Carvalho, Réu Sigem - Sistemas de Gestão Ambiental, Réu Vex Logística e Transportes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 468/486, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-1996-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARIMUNDO VIEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: NEUBER DE SALES SAUERBRON [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: OSVALDO PEREIRA CHAVES [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: RIVALDO GONCALVES PINHEIRO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CXA PREV DOS FUNC DO SIT.BANERJ PREV (EM L.EXT [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CXA PREV DOS FUNC DO SIT.BANERJ PREV (EM L.EXT\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo por mais 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00437-1996-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARIMUNDO VIEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: NEUBER DE SALES SAUERBRON [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: OSVALDO PEREIRA CHAVES [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: RIVALDO GONCALVES PINHEIRO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CXA PREV DOS FUNC DO SIT.BANERJ PREV (EM L.EXT [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ., Réu CXA PREV DOS FUNC DO SIT.BANERJ PREV (EM L.EXT\r\n\r\nFornecer as fichas financeiras (a partir de novembro/1997) requeridas pelo reclamante, em 15 dias, sob pena de arcar com ônus de uma eventual perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Telva Vieira da Silva [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Aurelita de Oliveira Gomes R/P Aurélio Lopes Reguini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telva Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido (90 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Latorre Lopes [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S/A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S/A, Aut Thiago de Latorre Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os cálculos efetivados para a execução (fls. 138), fixando em março de 2009 o valor total da condenação em R$ 9.319,12, equivalentes a 775.410,19 Tr's. O réu deverá comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de penhora.\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Hott Mafort [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo Santa Therezinha [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo Santa Therezinha\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 79/98, finxando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em setembro de 2008, em R$ 1.471,09 (um mil, quatrocentos e setenta e um reais e nove centavos). O reclamado deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Heleno Medeiros da Silva [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nRéu: GIRCEU DOS SANTOS LOPES [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIRCEU DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.51: \"Vistos, etc... 1- Face à certidão de fls. 49, renove-se a intimação do pagamento da execução previdenciária na pessoa do advogado do executado conforme instrumento de procuração de fls. 14\" .\r\n\r\nProcesso: 00502-2002-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEO PEXIOLINE [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MAUA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Dias Pinheiro (OAB: RJ 75154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MAUA LTDA, Aut JOSE LEO PEXIOLINE\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido alvará ao exequente, devendo a executada, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os valors que entende devidos a título de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO RIO BRANCO S.A. [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO RIO BRANCO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 327/351, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em novembro de 2008, em R$ 8.826,27. O réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Vianna Alves [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar sobre a promoção do Calculista de fls. 251. em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria do Inss de Nova Friburgo , Aut: Anaquelis Silva Celestino do Pedro [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia Regina Almeida Melo [Adv. Valéria Anunciação de Melo (OAB: RJ 144100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavia Regina Almeida Melo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68: \"Prejudicado ante a penhora de fls. 66\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Doruteu da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Junger de Castro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-1999-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REIS LEAL [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 241/270, fixando o valor devido a título residual de contribuição previdenciária, em novembro de 2006, em R$ 13.751,80. O reú deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 horas, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Torres Abreu [Adv. Glieber Tardin (OAB: RJ 148614)]\r\n\r\nRéu: Sutor Indústria de Calçados Ltda [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Torres Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documento de fls. 53/54 .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Pobel Pires [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 247/270, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em novembro de 2008, em R$ 25.330,64 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos). O reclamado deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Abreu Couto [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Agents - Agencia de Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Abreu Couto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 04/08/2009, às 13 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00205-1996-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE GONCALVES PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: DELSON FIGUEIRA DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CLAUDIO PAULO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ELCIO MARCOLINO GOMES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE DUARTE DA SILVA ROSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 15 dias, devendo constar de suas manifestações, se apresentadas, os valores previdenciários devidos.\r\n\r\nId: 803275" ], "803274": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Abreu Couto\r\n\r\nRéu: Agents - Agencia de Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Agents - Agencia de Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria desta Vara do Trabalho de Cordeiro, no dia 04/08/2009, às 13:00 horas, para anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803274" ] } } }, "Duque de Caxias": { "3ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "802792": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02327-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Santos da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nId: 802792" ], "802793": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00566-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cosme da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfil S.A. Controle Ambiental [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: DWA Engenharia do Brasil Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Termo Rio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Souza de Lima [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vida de Caxias Ltda ME [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Estilo de Caxias Comércio e Representacão Ltda-ME [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Vida de Caxias Ltda ME, Réu Estilo de Caxias Comércio e Representacão Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Nunes Dias [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Nunes Dias\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 197/198, fixado o valor da condenação atualizada em R$ 2.183,74 ou 181.687,33 TRs, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de excução. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS GOMES SIMOES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 51/60, em 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01087-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS GOMES SIMOES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS GOMES SIMOES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvino Pereira Pinto [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Montaria e Instalações Industriais Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvino Pereira Pinto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nalinhavados na promoção de fl. 143, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira dos Santos [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Santiago [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Emco Hitrax Construções Ltda [Adv. Fabio Lyra Quintela (OAB: RJ 130749 - D)], Réu: Patrobrás - Petróleo Brasileiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emco Hitrax Construções Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Piedade Fernandes [Adv. Antonio Jose Assunção Moreira (OAB: RJ 140324 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda. [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S.A Indústria e Comércio. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda., Réu Nitriflex S.A Indústria e Comércio.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elismar da Silva Ferreira [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elismar da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Lopes Granja [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial S.A. 674 [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arapuã Comercial S.A. 674\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Elias Antunes [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Luiz dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício n. 215 da fl 95. Prazo 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2002-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON BERNARDO DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRAJE MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA, Réu: Givonaldo Raimundo Alves da Silva, Réu: Gilvaneide Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício n. 0374/2009 da fl 96. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Santos Nascimento [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Bastos da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Auar e Sumac Pneus Ltda [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auar e Sumac Pneus Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de oficiar-se ao INSS e execução .\r\n\r\nProcesso: 02460-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Pareto Caldeira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Israel Vicente [Adv. Neida Valeria de Oliveira Santos (OAB: RJ 122632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Israel Vicente\r\n\r\nTer ciencia de que foi convolado em penhora os valores bloquedos. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro do Amaral Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Aut Mauro do Amaral Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor relativo ao depósito recursal, devendo a ré comprovar o depósito da diferença, em 48 horas, sob pena de expedição de alvará ao Autor e prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro do Amaral Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Aut Mauro do Amaral Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor relativo ao depósito recursal, devendo a reclamada efetuar o depósito da diferença, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Nova Esperança [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Nova Esperança \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 05 dias, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02065-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pergentino de Araujo Malta Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demitri de Jesus Sales [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro José Machado [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro José Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Candido [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Candido\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 432, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Candido [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Candido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Benvindo da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Benvindo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: informar sobre a possibilidadede de pagamento parcelado dos honorários periciais, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Farias de Amorim [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Farias de Amorim\r\n\r\nFORNECER SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 60 DIAS, CONFORME OS PARÂMETROS DE FL. 251 \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-203-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLA RIBEIRO COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 266, devendo a ré comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nazario Jose dos Santos [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia (OAB: RJ 107392 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supermercado Exito do Araruama Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazario Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do oficio da Receita Federal, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júnior Alex Rodrigues da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júnior Alex Rodrigues da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02069-1997-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Jorge de Oliveira, Réu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 102, inclusive a fornecer o CEP do endereço do sócio Jorge Carlos Marques da Silva, indicado a fl. 101, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva de Mendonça [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Wkr Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Silva de Mendonça\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silveira Motta [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01637-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Randerson Estelito Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Randerson Estelito Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Ramos dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 375, devendo a ré comprovar o pagamento dos honorários do leiloeiro, fixados à fl. 382, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 802793" ], "802794": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01132-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Araki [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Araki, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fauzi Eduardo Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fauzi Eduardo Pereira\r\n\r\nDizer, em 05 dias, sobre a possibilidade de pagamento parcelado dos honorários periciais esrtimados à fls.170. \r\n\r\nProcesso: 01978-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alfredo da Silva Pinto [Adv. Ana Lucia do Canto Oliveira (OAB: RJ 83051 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubrim Lubrificacao Industrial Ltda [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lubrim Lubrificacao Industrial Ltda\r\n\r\nCumprir o despacho de fl.232, em 48 horas, sob as penas do art.359, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Jesus [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: America Revestimento Ltda (Massa Falida de), Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 124, devendo a 2a ré comprovar o pagamento do débito, devidamente atualizado, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Ribeiro de Assis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Ribeiro de Assis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 104, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Balbino Ferreira [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Balbino Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.71, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Nascimento de Souza Esteves [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilene V B de Farias Instituto Semeando [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Nascimento de Souza Esteves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.187. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 802794" ], "802795": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00283-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandra da Silva Pereira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Sul Americano Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra da Silva Pereira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Franco [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02557-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Floriano [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Saneamento e Dragagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03129-1991-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNANDES DA CRUZ [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCON PROJETOS EJ CONSTRUCOES LTDA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)], Réu: Isidro Bispo Campos, Réu: José Lourival Mauricio Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do ofício n. 0373/2009 da ARF constante da fl. 221. Prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Margarida da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzy Francisco Jordão (firma individual)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Margarida da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício n. 350/09, da AGPS/DC, constante da fl. 110. Prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02615-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 802795" ], "802796": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Nunes Dias\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de cálculos de fl. 197/198, fixado o valor da condenação atualizada em R$ 2.183,74 ou 181.687,33 Trs, sendo a reclamada ao depósio, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Baracho\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda, (Socio)Vinicius Ribeiro Gonçalves e (Socio) Bruna Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica m (Socio)Vinicius Ribeiro Gonçalves e (Socio) Bruna Ribeiro Gonçalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 60. Continua a execução em nome dos sócios da reclamada. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Relber Coelho de Castro\r\n\r\nRéu: GERALDO AURÉLIO FEITOSA, PAULO ROGÉRIO FEITOSA, Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO AURÉLIO FEITOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da penhora, devendo indicar depositário fiel e a localização do bem, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei de Souza Rodrigues\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilancia Ltda., JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI, JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 57, que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da executada, devendo comprovar o pagamento do débito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00298-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZITA RODRIGUES DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL JAYR ALVES FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica m EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL JAYR ALVES FREITAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 249, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HOMEM\r\n\r\nRéu: JOÃO GUSTAVO MIRANDA SANTOS DE MELO, ROSANGELA DA SILVA ANGELO, COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO GUSTAVO MIRANDA SANTOS DE MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, LUZINETE MARIA DE BRITO SANTANA\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA LOBITO LTDA, Paulo Francisco do Nascimento, Fortunato da Silva Paiairo \r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Francisco do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora, devendo indicar depositário fiel e a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802796" ], "802797": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução - 13/07/2009\r\n\r\n01711-2004-203-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL JOSE DE SANTANA\r\n\r\nExecutado: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DAS PAINEIRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA E CONFEITARIA FLOR DAS PAINEIRAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.084,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802797" ] } }, "5ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "802644": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00885-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Fonseca Santos [Adv. Andrea Regina Ribeiro Virgens de Castro (OAB: RJ 88823 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Fonseca Santos\r\n\r\nJÁ FORAM FEITOS VARIOS PROCEDIMENTOS DE BLOQUEIO SEM SUCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01736-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Medeiros [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Oscar de Medeiros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.340, VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Santos Tavares [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Santos Tavares, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR, COFNORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 154, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00197-1994-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON MENDES DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.248. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Silva Neto [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 01801-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos de Barcellos [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Santos de Barcellos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.143. \r\n\r\nProcesso: 01803-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Ferreira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Riosul Assessoria e Publicidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Ferreira\r\n\r\nVISTA DA DEVOLUÇÃO DA CPE COM CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO A CITAÇÃO, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Manhães de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Manhães de Souza, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.219, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00602-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO VELOSO VENTURINI, Réu: ESTACAS GEO LTDA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula do Nascimento Melo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresinha Cherpincki Representações Ltda, Réu: Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Réu: Credicard S.A., Réu: Dani e Fla Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula do Nascimento Melo\r\n\r\nJUSTIFICAR O PEDIDO DE INCLUSÃO DE MAIS UMA RÉ COM CÓPIAS AS DEMAIS RÉS. CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO CITAÇÃO POR EDITAL , POIS AINDA NÃO SE ESGOTARAM TODOS OS MEIOS. \r\n\r\nProcesso: 00313-1997-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS LIMA [Adv. Patricia Maria Santos Ferraz (OAB: RJ 73030 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS LIMA\r\n\r\nINDIQUE O QUE FOI MODIFICADO NO AIRR, VEZ QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO E OS CÁLCULOS TOMARAM POR BASE O ACÓRDÃO DO TRT. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Rodrigues Terra [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Chapelaria e Cutelaria Botafogo Ltda [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chapelaria e Cutelaria Botafogo Ltda, Aut Marcus Vinicius Rodrigues Terra\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI REMARCADA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA CARLOS ANDRÉ R. CORREA, NOS AUTOS DA CPI 823-2009-223-01-00-6, DA 3ªVARA DE NOVA IGUAÇU, PARA O DIA 07/10/2009 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Belmira da Conceicao [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Belmira da Conceicao\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01904-1998-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nNADA A RECONSIDERAR, AGUARDE-SE GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02572-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vasques da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nENTREGAR AS GUIAS DO FGTS CÓDIGO 01. \r\n\r\nProcesso: 01997-2001-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Majela Pereira, Réu: Jose CArlos Sell, Réu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01726-1996-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE PAULA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO BIND [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: SONIA REGINA DA COSTA CHAGAS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: SANDRA HELENA DE ALMEIDA LIMA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: KLEBER PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME PLANILHA DE FLS.350/354. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batista Guimares [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Distribuidora de Petroleo Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Batista Guimares\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01221-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Deodato Borges Rufino [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Deodato Borges Rufino\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto do Nascimento [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Master Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig Master Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 36,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON SOARES DE PAULA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA MAX SERV.E COMERCIO LTDA N/P SINDICA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut EDISON SOARES DE PAULA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.357 SOBRE IMPUGNAÇÃO A PLANILHA APRESENTADA PELO INSS.\r\n\r\nCIÊNCIA TAMBÉM AO AUTOR PARA RETIRADA DE XEROX REFERENTE AO RECOLHIMENTO FISCAL À FL.356. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ribeiro Alves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Aut Wanderson Ribeiro Alves\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.343/347, EM QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 120,00, PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 00198-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO JOSE DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Leite de Lima, Réu: Mary Ellen Santos da Silva [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)], Réu: VIDRACARIA ANA KENNEDY LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Santiago da Costa [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Universitaria Ltda ME [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dental Universitaria Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR SUA INSCRIÇÃO COMO SIMPLES. \r\n\r\nProcesso: 02031-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02203-2004-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR PEREIRA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: JANIO LUIZ FERREIRA, Réu: CLAUDIO MOREIRA TAVARES, Réu: GST TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR PEREIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,EM 30 DIAS E TER VISTA DA PETIÇÃO DE FLS.157/158. \r\n\r\nProcesso: 02224-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SILVA GONCALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.566,11, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01110-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE CAMPOS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Miranda da Costa [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nRéu: Duqueplastic Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duqueplastic Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Aut Pedro Paulo Miranda da Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.221, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL (INSS), Aut: Aldair Targino Freire [Adv. Antonio Carlos Santos Albano (OAB: RJ 76433 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsege Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norsege Norte Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Sebastião da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Poc Construções e Terraplanagens Ltda na pessoa do sócio Paulo Oliveira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sebastião da Silva\r\n\r\nFORNEÇA O ENDEREÇO DOS SÓCIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvino Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvino Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvino Ribeiro dos Santos\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA EXECUTAR A 1ª RÉ, OBSERVANDO-SE QUE A 2ª RÉ SOMENTE RESPONDE POR SUA PARTE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 01770-1997-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO COSME DE AVELAR [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA IMPERIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURICO COSME DE AVELAR\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01833-2000-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIOMAR RESENDE PORTO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCAS DISTRIBUIDORA DE CIGARRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIOMAR RESENDE PORTO\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 226/227. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Sales de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tra Torres de Resfriamento de Água Ltda , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Sales de Oliveira \r\n\r\nLIQUIDAR OS PEDIDOS, ANTES, DO BLOQUEIO DE FATURAS. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Henrique Soares de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE MOURA , Réu: Lar Auto Reboque Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Acir Joaquim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Henrique Soares de Souza\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS.61/62. \r\n\r\nProcesso: 01738-2003-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO LIMA DE ARAUJO [Adv. Karla Ferreira da Silva Salvi (OAB: RJ 108518 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOS COMERCIO E PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nVISTA DA DEVOLUÇÃO DAS NOTIICAÇÕES DO SÓCIO NOS ENDEREÇOS INDICADOS. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Xavier Ribeiro [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Plusterm Construções e Projetos Industriais Ltda, Réu: Ambev\r\n\r\nDestinatário(s): Wilson Schneider de Abreu - OAB-RJ 84790-D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 02001-2003-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EUDES DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOS COMERCIO PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo Menezes de Almeida - OAB RJ 38103-D\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Rodrigues Goulart [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Santos Administracao Participacao Ltda [Adv. Roberto da Silva Araujo (OAB: RJ 132153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Santos Administracao Participacao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 70,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rosa Santos Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Refeana Comercio de Aviamentos Ltda EPP [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refeana Comercio de Aviamentos Ltda EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Kelly Dantas Luz [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Tenco Máquinas e Ferramentas Ltda [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Tenco Máquinas e Ferramentas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximino Francisco [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica D Avila Alves [Adv. Alexandre Tadeu Brazil de Paiva (OAB: RJ 101964 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Hotel Ltda [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Hotel Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,08, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.80. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Soares [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Frangos Gramado Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Frangos Gramado Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Couto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket) [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Goncalves Couto, Réu Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket)\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.74, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patric Pereira Maciel [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia São Geraldo de Viação [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia São Geraldo de Viação\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcemar Guedes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Parque Uruguaiana Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE DO AUTOR NO VALOR DE R$ 19,22, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00252-2002-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BAIENSE DE PAIVA, Réu: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: JOSE RICARDO BAIENSE DE PAIVA, Réu: FABIO DA SILVA BAIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 184/192. \r\n\r\nProcesso: 00397-2004-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILSON DE OLIVEIRA LISBOA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MBLINK CURSOS E INFORMATICA LTDA, Réu: ANDREA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILSON DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DA DRF DE FLS.119/121. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Queres [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Aut Priscila da Silva Queres\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.92, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jogusto Félix de Magalhães Filho [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jogusto Félix de Magalhães Filho\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alencar da Costa Tenente [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alencar da Costa Tenente \r\n\r\nFORNECER NOVA CÓPIA DA INICIAL PARA NOTIFICAÇÃO A RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Campos de Araújo [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: Passos da Moda Kennedy Magazine Ltda [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Passos da Moda Kennedy Magazine Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 54,00. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Chagas dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Engenharia,Manutencao e Consultoria Ltda, Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Aut Jorge Luis Chagas dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.164, DEVENDO AS RÉS COMPROVAREM OS DEPÓSITOS RELATIVOS AS SUAS CONDENAÇÕES, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Chagas de Sousa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda, Aut Jose Carlos Chagas de Sousa\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nId: 802644" ] } }, "6ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "795139": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente de 29.06.2009\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Reis de Carvalho [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Acy de Caxias Calçados Ltda [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acy de Caxias Calçados Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil dos Santos Ferreira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuil dos Santos Ferreira\r\n\r\nFornecer a atual localização da reclamada. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrycia Gonçalves Viana [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fabio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrycia Gonçalves Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre as notificações dos sócios devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fabio Alexandre Andriona de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre as notificações dos sócios devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Brandão [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L Pereira Alves Calçados Ltda [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.L Pereira Alves Calçados Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Alves dos Santos [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Maua Ltda [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Bebidas Maua Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento das Custas (R$ 80,00). Prazo de 05 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01015-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA MENDONCA DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMA GOMES EDUCADORA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Roberto Pinto Sanches [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Roberto Pinto Sanches\r\n\r\nVir com a certidão de dependentes junto ao INSS da Sra. Carmem Lúcia Bruck Sanches. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Alves da Silva [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lade Coiffeur - Salão de Beleza e Estética [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lade Coiffeur - Salão de Beleza e Estética, Aut Rosangela Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls. 31, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Miguel Gomes dos Santos Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigas Distribuidora S.A. [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Miguel Gomes dos Santos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da rda, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Felix da Conceicao [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Felix da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 68 e documentos. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Martin Ferreira [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Petherson da Veiga Crehte, Réu: Darcy Crehte, Réu: Mercantil Eletrolar de Caxias Comercio Ltda [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Martin Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Domingues Gonçalves [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santana de Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS e Custas no valor de R$ 25,00(DARF), em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira Vila Nova [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pereira Vila Nova\r\n\r\nDiga o autor se arcará com o ônus de remoção dos bens para o depósito público. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Viana Martins [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 17.485,79, equivalentes a 1.452.477,44 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.260,53 equivalentes a 104.708,87 trs, IR no total de R$ 2.273,34 equivalentes a 188.840,86 trs atualizados ate abril de 2009, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Grego Deane [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás CEPE [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobrás CEPE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls. 327, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ribeiro Rocha de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferkok Indústria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferkok Indústria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00359-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Francisco de Oliveira [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Regilane Ltda Me [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)], Réu: Elaine Nascimento Araujo, Réu: Luciano de Lima da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Francisco de Oliveira\r\n\r\nDeferido o parcelamento como requerido. Venha com a 1ª parcela em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Souza Guerra [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Luzier Modesto da Silva [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Souza Guerra\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Neirelli de Freitas Moraes, Réu: Vágner Roberto de Freitas, Réu: Padaria Confeitaria Lanchonete e Mercearia Olhar do Alto Ltda, Réu: Gerani Custodio Amorim [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Alves da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Alves da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 187: (...) não há que se aplicar no processo do trabalho a ira do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Almir Souza da Costa [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Almir Souza da Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves Costa [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Leite da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda, Aut Jorge Ricardo Leite da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transpetro S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 496. Acolhida a impugnação à sentença homologatória. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Goncalves Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeneide Pereira de Andrade [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Metroserve Serviços de Entrega Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeneide Pereira de Andrade\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guttemberg de Souza Ventura [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido (R$ 2.396,73),em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02588-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freitas dos Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Lupinho Material de Construcao Ltda [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lupinho Material de Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 3.991,64 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 02259-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Prudencio Martins [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02106-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINHA DA SERRA CEREAIS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 150/151. \r\n\r\nProcesso: 01994-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nSuspensa a execução pelo prazo de 180 dias face a tramitação do processo de Recuperação Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ricardo da Costa [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Silva Bar e Mercearia Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ricardo da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Cerqueira [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Cerqueira, Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 13.185,08, equivalentes a 1.098.777,73 trs para o reclamante, honorárioa advocatícios de R$ 2.033,94 equivalentes a 169.498,25 trs, cota previdenciária no valor de R$ 858,97 equivalentes a 71.582,21 trs, IR no total de R$ 374,49 equivalentes a 31.208,10 trs atualizados ate 28/02/2009, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01590-1997-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERREIRA CARDOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz de Paiva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Mario Luiz de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares Ribeiro [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Soares Ribeiro, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALMIR DE CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVALMIR DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-1998-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CONCEICAO DE ARAUJO [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDENIO PINTO RODRIGUES [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CONCEICAO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Martins da Silva [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Vargas de Freitas [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Ja Hu Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Vargas de Freitas\r\n\r\nRejeitados os cálculos. Ao autor para que retifique seus cálculos, em 10 dias, observando a promoção da Contadoria da Vara (fl. 80). \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Brazilino [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Brazilino\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Soares [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Soares, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 32.893,09, equivalentes a 2.731.950,43 trs atualizados ate 05.04.2009, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 66.172,36, equivalentes a 5.510.363,80 trs atualizados ate 12.02.2009, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02445-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Bernardes de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Bernardes de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-206-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Camargo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Mercantil do Brasil S.A., Exte Ricardo Camargo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 49.876,69 , equivalentes a 4.128.937,17 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 12.804,59 equivalentes a 1.060.001,24 trs, IR no total de R$ 8.020,59 equivalentes a 663.967,45 trs atualizados ate 30.06.2009, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01717-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI COELHO SANT ANNA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo as Rdas apresentarem os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. PRAZO SUCESSIVO E PERMEADO POR 02 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Pecanha [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio, Aut Odair Pecanha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2001-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO COUTINHO [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: NASTROMAGARIO & CIA LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALBERTO COUTINHO, Réu NASTROMAGARIO & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da RATIFICAÇÃO da homologação dos cálculos, no total de R$ 22.602,50, equivalentes a 1.891.186,79 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 4.534,21 equivalentes a 379.384,49 trs, IR no total de R$ 6.491,53 equivalentes a 543.156,54 trs atualizados ate 10.12.2008, devendo a executada pagar o valor da execução, EM 15 DIAS, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ribeiro dos Santos [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que o crédito é superior à importência estabelcida na definição de pequeno valor, diga o autor se renuncia ao crédito do valor excedente e opta pelo pagamento do saldo por Requisição de Pequeno Valor, dispensando-se o Precatório, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-206-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DELTA CONSTRUÇÕES S.A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nExdo: Helio Ignacio da Motta [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nTI: Municipio de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Exte DELTA CONSTRUÇÕES S.A, Exdo Helio Ignacio da Motta\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.925,61, equivalentes a 326.611 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 182,81 equivalentes a 15.209,85 trs, atualizados ate 28.02.2009, devendo a executada pagar o valor da execução em 15 dias, considerando o valor depositado à fl. 372, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01140-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO SILVEIRA BALDEZ [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LUZ COOP ELETRIF RURAL LIG LUZ SERV LTDA, Réu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO SILVEIRA BALDEZ\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Silva [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu MIC Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo as Rdas apresentarem os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. PRAZO SUCESSIVO PERMEADO POR 02 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivianne Silva de Souza Braga [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotex Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivianne Silva de Souza Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão EXTINCÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, uma vez ausente um dos pressupostos de constituição e validade da relação jurídica processual. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreira Viana [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Liderbras Logistica e Transporte Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nVoltes-e a execução para a 2ª ré. Satisfazer o quantum devido (R$ 64.217,77 equivalentes a 5.316.132,98 trs), em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila Teixeira de Souza [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio Cigarros Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.357,47em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nId: 795139" ], "795086": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-206-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aledio Jose Ribeiro\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Dwa Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 44.971,64, equivalentes a 3.742.316,02 trs atualizados ate 26.02.2009, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-206-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Ferreira da Cruz\r\n\r\nRéu: Maria Elizabeth Araujo dos Santos, Gilberto Mouta Pimentel, Ponto 80 Bar\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Mouta Pimentel, Maria Elizabeth Araujo dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: DECLARADA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. Satisfazer o quantum devido (R$ 3.860,84), em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-206-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Flor Rosa de Jesus\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Silvana Alves da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: DECLARADA A RESPONSABILIDADE PATRIMONILA DOS SÓCIOS. Satisfazer o quantum devido (R$ 1.784,95),em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00575-1994-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: IZALMY DA SILVA BENTO\r\n\r\nRéu: Francisco José Brecha, Elizabeth da Conceição Brecha, TRANSMEFE COMERCIO DE GAS LTDA, Marcelo José Brecha\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth da Conceição Brecha, Francisco José Brecha, Marcelo José Brecha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Satisfazer o quantum devido (R$ 22.573,95 equivalentes a 1.868.736,96 trs), em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01232-2003-206-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LIMA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: Martha Marciano de Brito, Andrea Prado Bicalho, Sergio Alves Neves, COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTD, MASTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Adele Maria de Britto\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Prado Bicalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de fls. 316 para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-206-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Moreira Martins\r\n\r\nRéu: Vanessa de Lima Gomes Silva, Edson Santos de Almeida, D 8 Construtora Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Santos de Almeida, Vanessa de Lima Gomes Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDECLARADA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. Satisfazer o quantum devido (R$ 496,00), em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795086" ] } } }, "Macaé": { "1ª VT/Macaé": { "Atos": { "803191": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00622-2009-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaubson da Silva Barreto [Adv. Adriana da Silva Martins (OAB: RJ 148923 - D)]\r\n\r\nRéu: M I Swaco do Brasil - Comércio, Serviços e Mineração LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaubson da Silva Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cabral Gervasio [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp, Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cabral Gervasio \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greiciana Souza da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Serviços Gerais Ltda, Réu: Banco Itaú S.A - Ag. Macae/Cavaleiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greiciana Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00783-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Paiva [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: Supplyfer Offshore Comercial e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Paiva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Ramos de Andrade [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A, Réu: Arprint Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Ramos de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 2a. reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildison Narcizio Machado [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Réu: Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildison Narcizio Machado\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 2a. reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00774-2009-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Costa Nascimento [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Réu: Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Costa Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 2a. reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00775-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Flavio [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Réu: Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Flavio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 2a. reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva Mattos [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos B R Com de Utilidades para O Lar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva Mattos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/08/2009, às 13:55 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nTomar ciência de que sua notificação e de seu cliente foi devolvida pelos Correios.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson André [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A, Réu: Arprint Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson André\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 2a. reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joanildo Coutinho [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Réu: Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanildo Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 2a. reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00778-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wescley de Alvarenga da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Réu: Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wescley de Alvarenga da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 2a. reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Albino Fonseca Franco Filho [Adv. Frederico de Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116437 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Fonseca Franco Filho\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/08/2009, às 09:30 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\nOBS.: Sua notificação foi devolvida pelos Correios. \r\n\r\nProcesso: 00789-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana da Conceição Souza [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana da Conceição Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1a. reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00820-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monalissa Miranda Baptista [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monalissa Miranda Baptista\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00878-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Soares da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Sical Macaé Sociedade Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Daumas Martins [Adv. Bruno Daumas Gabriel (OAB: RJ 147979 - D)]\r\n\r\nRéu: SGS do Brasil Ltda [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Daumas Martins, Réu SGS do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09/02/2010, às 11:00 horas, para oitiva da testemunha Sergio, na 16a. VT do Rio de Janeiro, nos autos da CPI 789-2009-016-01-00-1. \r\n\r\nId: 803191" ], "803192": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lima Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rozemir Gumieiro de Carmo\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Luiz carlos Cavaleiro Restaurante\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson da Conceicao\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA AGROPECUARIA DA SAUDADE LTDA, Natalio Salvador Antunes, Grupo Monteiro Aranha Participações S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natalio Salvador Antunes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803192" ] } } }, "Niterói": { "2ª VT/Niterói": { "Atos": { "798738": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 03788-2001-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA ADRIANA PEIXOTO [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva (OAB: RJ 50254 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA LUCIA NOGUEIRA FERRE [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ADRIANA PEIXOTO, Réu REGINA LUCIA NOGUEIRA FERRE\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03827-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BASTOS VIEIRA [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BASTOS VIEIRA, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02907-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DOLCINO MOTTA [Adv. Francisco Alvarenga Cordeiro (OAB: RJ 37097 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DOLCINO MOTTA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 04303-1997-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIDNAURO MONTEIRO COELHO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03899-2002-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA BARBOSA SOARES [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. A/C IAMAZAK BARBOSA TAVARES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA BARBOSA SOARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03513-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NUNES BARCELOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIMAR DE CASTRO CARVALHO [Adv. Cesar Tadeu da Silva (OAB: RJ 92899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA NUNES BARCELOS\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido a título de litigãncia de má-fé e custas processuais, conforme sentença de fls.33/38, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03418-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA BASTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC/NAO LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03912-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMINDO MARQUES [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPRESA MUN MORAD, URBANIZ E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUN MORAD, URBANIZ E SANEAMENTO\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02893-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Marins [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03543-2004-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SILVA MENEZES [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, Réu: FERNANDO CARLOS DA SILVA MOURA, Réu: NICTWAY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SILVA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03556-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SERAFIM DANTAS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS MOTTA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SERAFIM DANTAS, Réu JOSE CARLOS MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 03230-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON OLIMPIO FERNANDES [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA ME [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINIMERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03305-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACILEZIO ANTUNES CALHEIROS FILHO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, Réu: CLAUDINA MONTEIRO MOREIRA, Réu: CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA, Réu: MARIA NAZARETH DE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACILEZIO ANTUNES CALHEIROS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02893-2000-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ DAVID GONCALVES [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DAVID GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça e da manifestação da empresa JM CONSTRUÇÕES LTDA, devendo requerer o que for de seu interesse para o regular proseesguimento da execução, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02977-2001-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FELIX DO ROSARIO [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: HERODOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FELIX DO ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 03167-2004-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02792-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO CARDOSO DA VITORIA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLNEI ESPINDOLA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO CARDOSO DA VITORIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03839-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA RAPOSO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: NITCOP 2001 COOP DE EDUCACAO E TRAB DE NITEROI, Réu: GARCIA DISTRIBUIDORA SAO GONCALO LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA DISTRIBUIDORA SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03915-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON LUIZ FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR JANGADA DE MARICA LTDA, Réu: WHILTON VITOR DE ANDRADE , Réu: WHILTON VITOR DE ANDRADE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON LUIZ FERREIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03160-1996-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DE REZENDE SOTA [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES J.MARINHO RIBEIRO LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)], Réu: MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DE REZENDE SOTA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 04017-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDEMAR SILVA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE FREIMAN [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDEMAR SILVA\r\n\r\nInformar o CPF do executado, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o bloqueio pretendido.\r\n\r\nProcesso: 02848-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Iara Ribeiro Rodrigues [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlete Pinto e Vasconcellos [Adv. Jose Guilherme Roder Saliba (OAB: RJ 111872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Iara Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção de fls. 36 , no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03083-2001-242-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nCgto: MARILSA DE ARAUJO GAMA, Cgto: MARCIO LUIS PIMENTEL, Cgto: JOSE LUCIANO FILHO [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE LUCIANO FILHO\r\n\r\nInformar o endereço das empresas que pretende dirigir a penhora de créditos em mãos de terceiros, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03878-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERARDO CORDEIRO LIMOEIRO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME, Réu: MARIA NAZARETH DE MATTOS MONTEIRO, Réu: CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERARDO CORDEIRO LIMOEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ANDRADE SOBRINHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A.(nova denominacao de CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE ANDRADE SOBRINHO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2009-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Benevides de Souza [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil - Tercerização de Mão-de-Obra e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Aliança S.A. Indústria Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Benevides de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Nascimento da Silva [Adv. Simone Sales Freitas (OAB: RJ 88449 - D)]\r\n\r\nRéu: RKT Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Nascimento da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos o endereços corretod a rda, em vista de decolução de fls.22/23. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Luiz Pereira Lopes [Adv. Udjanir Gonzaga Lopes (OAB: RJ 80682 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Luiz Pereira Lopes\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02410-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA CAMPBELL [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMEIA CENTRO EDUCACIONAL LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLMEIA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, Aut ENEIDA CAMPBELL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 305 ). \r\n\r\nProcesso: 02734-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut JORGE DA SILVA SOUZA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 150 ). \r\n\r\nProcesso: 00471-1997-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PIMENTEL [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, Aut JOSE PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.381 ). \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinar dos Santos Ferreira [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Calmo Ltda. [Adv. Edmundo Pinto de Carvalho (OAB: RJ 33450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mar Calmo Ltda., Aut Valdinar dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAFAEL SIVA DE REZENDE [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)], Aut: ANGELA DA SILVA REZENDE [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)], Aut: MARIA DA PENHA SILVA DE RESENDE [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: ELY COUTINHO, Réu: WELLINGTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Réu: SOTER SOCIEDADE TECNICA ENGENHARIA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA SILVA DE RESENDE, Réu SOTER SOCIEDADE TECNICA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01964-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline dos Santos Souza [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline dos Santos Souza, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Barbosa da Silva [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Renato Nogueira Vaz [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Barbosa da Silva, Réu Paulo Renato Nogueira Vaz\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.52 ). \r\n\r\nProcesso: 03668-1996-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL FRANKLIN DE ATHAYDE CERQUEIRA [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, Aut MIGUEL FRANKLIN DE ATHAYDE CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 200 ). \r\n\r\nProcesso: 01623-1996-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os valores depositados a titulo de depósito recursal foi convolado em penhora, e caso queira embargar, deverá complementar o valor devido em 05 dias, para garantir o juízo, sabendo que no sil~encio será expdido alvará ao rte. \r\n\r\nProcesso: 03159-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcely Xavier de Arruda [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sao Francisco Ltda [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcely Xavier de Arruda, Réu Centro Educacional Sao Francisco Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 77 ). \r\n\r\nProcesso: 02453-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PARAISO DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PARAISO DOS SANTOS, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 174 ). \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Reality Pizza Ltda., Réu: MARIA FRANCENILDA SILVA PIMENTE E ROBSON DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte.\r\n\r\nProcesso: 03848-2002-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DE LIMA SABROSO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Luiz de Lima [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeirol Cozinhas de Classe Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Luiz de Lima\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Ribeiro dos Santos [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda., Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Aut Manoel Messias Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleverson Fernandes [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Total Projetos de Engenharia Ltda., Réu: Sesc Niteroi [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson Fernandes\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Franco [Adv. Angela Maria da Silva Garcia (OAB: RJ 83662 - D)]\r\n\r\nRéu: RKM Medicoes e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)], Réu: Rona Medicoes e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKM Medicoes e Servicos Ltda., Réu Rona Medicoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paola Valente Serpa [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar de Azevedo [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paola Valente Serpa, Réu Paulo Cesar de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 55 ). \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Barnabe Joaquim da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimento e Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barnabe Joaquim da Silva\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackeline Bianca Pereira Sant´Ana [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Edno da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackeline Bianca Pereira Sant´Ana\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02133-1999-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA FERREIRA DOS SANTOS (MENOR) [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Aut: LEONARDO JOSE CHAVES JUNIOR (MENOR)\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da do pedido de desistência quanto ao item 03 da petição de fls. 196, valendo o silêncio como concordância, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA AZEVEDO DE SOUZA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: NORA NEI VIANA NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA AZEVEDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, devendo neste prazo indicar meios efetivos ao prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01263-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TEIXEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA OPCAO 626 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03318-1996-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERGIO CARDOSO CAMPOS [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCumprir decisão de fls.90, no prazo derradeiro de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayvison Teixeira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: AWESOME PRESTADORA DE SERVICOS DE MANOBRISTAS LTDA [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayvison Teixeira\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nId: 798738" ], "799420": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02580-2005-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Sa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 140 ). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799420" ] } }, "4ª VT/Niterói": { "Atos": { "803200": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00770-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Gomes dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Kramer Ltda. [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Gomes dos Santos, Réu Laboratório Kramer Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05.08.2009, às12:40h para oitiva da testemunha Andrea Guerra, na 2ª VT/São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rogerio da Silva [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Borgo Del Bosco (Em Recuperação Judicial), AC/Administrador Yamazak Barboza Tavares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rogerio da Silva\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas à fl. 59, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Nascimento da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hnopp Empreiteira Ltda. , Réu: JM Empreiteira Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abinadabe Souza dos Santos [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Nery [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL-COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NÃO LTDA., Réu: RIOCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS DO RIO DE JANEIRO LTDA., Réu: NAVECOOP-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS DO RIO DE JANEIRO LTDA., Réu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nVenha a 1ª Ré, com o endereço das cooperativas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Vieira Gama [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Vieira Gama\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (fls. 130 dos autos) \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes Pinto [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)], Réu: NAVEMCOOP- NAVRGAÇÕES MARÍTIMAS COOPERATIVADA LTDA., Réu: COOPCEL-COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NÃO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nVenha a 1ª Ré, com o endereço das cooperativas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Moutinho [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Moutinho\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Ferreira Rodrigues [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Lerning Idiomas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Ferreira Rodrigues \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo de Souza Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: U S A Park Estacionamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo de Souza Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03873-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MACHADO DE FREITAS [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAGALE COMERCIAL MEDICA LTDA, Réu: MEDNITER PRODUTOS MEDICOS LTDA, Réu: CHL COMERCIO HOSPITALAR LTDA, Réu: SCHIRNOFER COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MACHADO DE FREITAS\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Maria Nascimento Silva [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Maria Nascimento Silva \r\n\r\nVenha a autora com mais uma cópia da emenda a inicial, a fim de que seja remetida a primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Neves Motta [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: A Impecável Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Neves Motta\r\n\r\nObservar corretamente a determinação da ata de fl. 29, tendo em vista que a emenda deverá substituir integralmente a inicial. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Rodrigues Araújo [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora de Gás Natural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Rodrigues Araújo \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel de Mattos Leite [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel de Mattos Leite\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - RKR Administração de Serviço e Bens Ltda. - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marcelo Oliveira Ribeiro [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marcelo Oliveira Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Bernardes de Souza [Adv. Jennifer Lynn Bastiani (OAB: RJ 134160 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Bernardes de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02185-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teodoro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Miramar Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Miramar Ltda., Aut Paulo Roberto Teodoro\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, conforme despacho de fl. 107. \r\n\r\nProcesso: 00680-1996-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: FANG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA N/P DO SOCIO [Adv. Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSÉ PIRES NETO [Adv. Edson Queiroz Bezerra (OAB: RJ 34344)]\r\n\r\nTomar ciência de que o sócio da executada, JOSÉ PIRES NETO, foi nomeado para o encargo de fiel depositário do imóvel penhorado às fls. 256, conforme despacho de fl. 373. \r\n\r\nId: 803200" ], "803198": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 14/07/2009\r\n\r\n02540-2006-244-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Ponte das Meias e Lingerie Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Ponte das Meias e Lingerie Ltda. ME, N/P sócio JOSE PEDRO DE ALCANTARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 30 dias, a divida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no valor de R$ 4.981,92. Observação: A dívida tem por natureza infração de artigo da CLT e está registrada sob o número 70 5 02 002982-45, desde 12/12/2002. Endereço da sede do Juízo: Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232/4º andar – Centro – Niterói -RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803198" ], "803199": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 14/07/2009\r\n\r\n01626-2002-244-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCIANO MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica citado NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.087,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03026-2003-244-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal-INSS\r\n\r\nExecutado: FREE DIP SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FREE DIP SUPERMERCADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 315,62 (referente à cota previdenciária – guia GPS – código 2909) mais R$ 50,00 (referente às custas -guia DARF – código 8019) , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00090-2006-244-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eva Vilma Conceicao de Oliveira Mesquita\r\n\r\nExecutado: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda,Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.423,50 (448.770,22 IDTR) referente ao principal, mais custas de R$ 106,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02602-2005-244-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Construtora Pinheiro Pereira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Pinheiro Pereira Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 618,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03036-2004-244-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: União federal-INSS\r\n\r\nExecutado: J J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado J J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 171,62 referente a cota previdenciária (guia GPS, código 2909), mais custas de R$ 30,00 (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00036-2004-244-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal-INSS\r\n\r\nExecutado: GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.759,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02976-2002-244-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal-INSS\r\n\r\nExecutado: ESQUINA DOS ESPORTES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESQUINA DOS ESPORTES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.193,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03522-2004-244-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal-INSS\r\n\r\nExecutado: MARIA HELENA BORGES CANTALICIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA HELENA BORGES CANTALICIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 431,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803199" ], "803197": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00026-2004-244-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A, GERIAN REPAROS NAVAIS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m GERIAN REPAROS NAVAIS E COMERCIO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803197" ], "803201": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00024-2001-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00024-2001-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00476-2004-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nRosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03948-1998-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03256-1998-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n04043-1999-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nAlexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00332-1993-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00080-2004-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nRosane Gomes (OAB: RJ 56225 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01496-2005-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 D)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02893-2005-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02801-2001-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00738-2004-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803201" ] } }, "7ª VT/Niterói": { "Atos": { "803202": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 10/07/09\r\n\r\nProcesso: 02071-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Anjos Corrêa Junior [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnóstico de Patologia Ltda. [Adv. Eliane Guimarães Rodrigues Frederico (OAB: RJ 152211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-247-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermede Serviço Médico Dentário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC. Indefere-se o requerido, mantido o despacho de fls. 142.Comprove o recolhimento das custas, em 48 horas ciente de que não o fazendo proceder-se-á a execução.O documento será desentranhado após a comprovação das custas. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-247-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevlab - Laboratório Prevenção Citológica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 136.Comprove o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Gomes de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda. , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Gomes de Souza\r\n\r\nDiante dos termos da ata de fls.74, venha com a emenda como ali deferida, com tantas cópias quantas bastem à citação das reclamadas e se pretende a inclusão da empresa mencionada na petição de fls.86/87 e, se necessário, cópia da inicial de fls. 2/5 \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Honória Lopes de Souza [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Honória Lopes de Souza , Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Gomes de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda. , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Gomes de Souza\r\n\r\nDiante dos termos da ata de fls. 74,venha o autor com a emenda ali deferida, com tantas cópias quanto bastem à citação das reclamadas e se pretende a inclusão da empresa mencionada na petição de fls. 86/87 e, se necessário, cópia da inicial de fls. 2/5. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella de Brito Sousa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Pedro Gastaldo Teixeira [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Pedro Gastaldo Teixeira, Aut Gabriella de Brito Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab O S Resende Ltda. [Adv. Carlos Alexandre Silveira de Andrade (OAB: RJ 114710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lab O S Resende Ltda.\r\n\r\nRegularizar sua representação, em 15 dias, ao amparo do art. 37, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Ferreira de Mello [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: Estaleiro Aker Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Aker Promar, Aut Julio Ferreira de Mello, Réu Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. Cálculos homologados às fls.187, no valor de 438,59 equivalentes a 36.,434,37TR'S. Ficam intimadas as partes de que o Juízo já se enconmtra garantido pelo depósito de fls. 186.Decorrido o prazo, en albis, será expedido alvara´ao Autor. \r\n\r\nProcesso: 01903-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Porto do Amaral [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Porto do Amaral \r\n\r\nVista da certidão de fls. 100, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01909-2007-247-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorio [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sta Rita de Cassia Millenium Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorio\r\n\r\nInformar o atual endereço da rexclamada a fim de dar-se prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 01924-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Leao Manhaes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joao Batista Leao Manhaes\r\n\r\nTer vista do despacho de fls. 144. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Assis Pinheiro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nDefiro o prazo requerido, devendo a ré, neste prazo, vir com a garantia dos honorários periciais, confome já determinado às fls. 192 \r\n\r\nProcesso: 02150-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michell de Almeida Mariano Pires [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nO prosseguimento em uma carta de sentença segue até a garantia do juízo através de penhora ou depósito da condenação.Assim venha a reclamada com o depósito em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 803202" ], "803203": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 13/07/09\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-247-01-0\r\n\r\n0-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Oliveira Nepomuceno [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Oliveira Nepomuceno\r\n\r\nIndefere-se o requerido por falta de amparo legal.Venha retirar os documentos que se encontram acautelados em 05 dias, para que proceda a devolução à autora, se for o caso, já que tal procedeimento não é função desta Justiça especializada. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlei de Souza Marinho [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornalistica Alberto S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlei de Souza Marinho , Réu Editora Jornalistica Alberto S.A.\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Machado [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Imagem Ultra-sonografia e Radiologia Ltda [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Machado \r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barros de Nogueira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barros de Nogueira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Lima da Fonseca [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Fluminense de Cirurgia Plástica S.A. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lima da Fonseca, Réu Clínica Fluminense de Cirurgia Plástica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Campos [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Chui Chinese Food Restaurante Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chui Chinese Food Restaurante Ltda., Aut Marcos Paulo Campos\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Monteiro dos Santos [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Monteiro dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02043-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves dos Santos [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o rol de testemunhas, em 10 dias, ciente de que em não o fazendo no prazo estebelecido, deverá trazê-la à próxima audiência independetemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia de Cassia Gomes Menezes [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recuros Humanos e Assessoria Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recuros Humanos e Assessoria Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito da diferença devida ao reclamante, conforme certidão de fls. 146 \r\n\r\nProcesso: 02185-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Arariboia Pereira Machado [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: Gt Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Arariboia Pereira Machado\r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nId: 803203" ] } } }, "Nova Friburgo": { "1ª VT/Nova Friburgo": { "Atos": { "802836": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01418-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Cruz Neves [Adv. Fernanda Gonzales Pedro (OAB: RJ 141005 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias (§ 2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Campos Pinto [Adv. Fernanda Gonzales Pedro (OAB: RJ 141005 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Antonio Lasaro Ferreira da Silva (OAB: RJ 832 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias (§ 2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidia Rose Pereira Veiga [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 456/457, para, no prazo de 10 dias, ter vista da contestação e documentos, e, querendo, indicar as provas que pretende produzir, arrolando as testemunhas que pretendam ser intimadas, sob pena de ter de trazê-las independente de intimação.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Campos da Silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Dias Lemos Leal Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Campos da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo 30 dias, conforme requerido às fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00803-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILESIA GONCALVES CORREA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SILESIA GONCALVES CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido Alvará à Reclamante pelo valor da diferença devida, conforme fls. 549 (R$ 19.165,93 equivalente a 1.632.017,95841 TR's). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regiane Aparecida Ribeiro Cabral Venturino [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A.- EBMA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo, Réu Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A.- EBMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT).\r\n\r\nProcesso: 00034-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: LINGET - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência decisão de fls. 229, em que determinada a exclusão do sócio excipiente do polo passivo da relação processual, devendo a reclamante indicar outros meios e modos de viabilizar o prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgeli Ferreira Rufino [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Cachoeiras de Macacu S.C.Ltda. [Adv. Evaldo Lucca Schiavon (OAB: RJ 118375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Cachoeiras de Macacu S.C.Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Decorrido in albis o prazo para interposição do recurso cabível, levem-se à hasta pública os bens penhorados às fls. 70.\r\n\r\nProcesso: 02303-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE OLIVIEIRA SILVA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDEVIGES MARIA DE RAUJO ADAME [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO BARBOSA CHAGAS, Réu: JOSE R B CHAGAS CONFECCOES BRINDES VESTUARIO M [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEVIGES MARIA DE RAUJO ADAME\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01848-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Pimenta [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Pimenta\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro da Silva Viana [Adv. Mario Honório Teixeira Filho (OAB: RJ 116932 - D)]\r\n\r\nRéu: N. S. Teves Sorvetes - ME [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro da Silva Viana, Réu N. S. Teves Sorvetes - ME\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, por 5 dias, devendo o reclamante comprovar o recolhimento das custas R$ 830,86 - fls. 110.\r\n\r\nProcesso: 01645-1985-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA COSTA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO\r\n\r\nEfetuar, em 10 dias, na conta vinculada do autor, os depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre maio de 1999 e junho de 2003, inclusive. Nesse caso os acréscimos decorrentes da mora serão calculados pelo órgão gestor do FGTS-CEF.\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO GALDINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol-Ind. de Cervejas Refrig./RJ e Outra (+1) [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Aut JULIO GALDINO DA SILVA JUNIOR, Réu Primo Schincariol-Ind. de Cervejas Refrig./RJ e Outra (+1)\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 272, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01737-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Saldanha [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Busquet e Irmaos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Saldanha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 198, para ter ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 194, em 10 dias.\r\n\r\nId: 802836" ], "802835": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00183-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE PAULA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eilane Andreatta Jacob [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nRéu: Iasmim de Paula Batista Pacheco [Adv. Fabricio Rodrigues (OAB: RJ 119272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eilane Andreatta Jacob, Réu Iasmim de Paula Batista Pacheco\r\n\r\nVista do oficio CEF de fls.55, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Coutinho de Oliveira [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.347, sendo o prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE MELO ROCHA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: VON FREIBURG MARCENARIA LTDA ME [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE MELO ROCHA, Réu VON FREIBURG MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\nCiência despacho de fls. 419: \"\"... Não obstante a não integralização do Juízo, convolo o depósito recursal em penhora...\"\"\r\n\r\nCiente as partes, sendo a reclamada para que apresente embargos à execução, querendo, no prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Costa [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 340, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00393-2000-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR JOSE RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: J AMORIM PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR JOSE RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nIndeferido o requerimento. Venha a parte autora com a certidão do RGI. a fim de viabilizar a penhora. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00468-2001-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISETE DE ANDRADE MACHADO [Adv. Raul Melicio Machado de Arruda Camara (OAB: RJ 100729 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DUJOR COMERCIO E REPRESENTACOES [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISETE DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nDeferido o requerimento. Prazo de 60 dias, para apresentação de certidão do RGI.\r\n\r\nProcesso: 00388-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR DE SOUZA BAPTISTA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIR DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nIndeferido o requerimento. Aguarde-se a decisão final nos autos 1416-1997-6.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Valerio de Brito [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Valerio de Brito, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.185.\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves Piran [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Instituto Vital Brasi S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brasi S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo 1º reclamado, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-511-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: DEOCLIDES PRADO DE QUEIROZ (Sócio)\r\n\r\nEgdo: JOVENTINO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOVENTINO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Miranda Nunes [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo requerida, com prazo de 10 dias para manifestação dos cálculos de liquidação. Apresentar instrumento procuratório em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00764-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE MESQUITA NEVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MARCOS JOSE MESQUITA NEVES\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 636, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01109-2000-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE MONTEIRO MELO [Adv. Helber Antonio Coelho Nogueira (OAB: RJ 126830 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MONTEIRO MELO\r\n\r\nCiência de que se encontra disponível na Secretaria da Vara, a certidão requerida às fls. 252, bem como os autos para xerox em complementação à certidão, caso necessário. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Mara Gitti [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Joaquim de Macedo Soares Neto [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Joaquim de Macedo Soares Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Werneck Queiroz [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindemberg Sardinha Meira [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lindemberg Sardinha Meira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vidal [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP(Liq.Extrajudicial) [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vidal\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 199/200, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bento da Silva [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOOP-Artefatos de Concreto LTDA E OUTRO (+1) [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)], Réu: CERCI Cooperativa de Eletrificacao Rural de Cachoeiras e Itaborai LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOOP-Artefatos de Concreto LTDA E OUTRO (+1), Réu CERCI Cooperativa de Eletrificacao Rural de Cachoeiras e Itaborai LTDA, Aut Francisco Bento da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 246, com estimativa de honorários do perito no valor de R$ 2.200,00, por 10 dias. Apresentar, ainda, quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queira, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01464-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSEDINO DE MATOS JUNIOR [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV.E REFR.RJ S/A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Aut DEUSEDINO DE MATOS JUNIOR, Réu PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV.E REFR.RJ S/A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 345, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gama Campana [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.(Empresa do Grupo Foco), Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Gama Campana, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 256, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00160-2000-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CARDINOT DE CARVALHO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Aut LEANDRO CARDINOT DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 802835" ], "802834": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-511-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vidal\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP(Liq.Extrajudicial), Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP(Liq.Extrajudicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 199, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802834" ], "802833": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves Piran\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Instituto Vital Brasi S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-511-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vidal\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP(Liq.Extrajudicial), Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP(Liq.Extrajudicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 199/200, no prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Reis Costa\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Rycano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, Nova Friburgo-RJ, no dia 24/07/2009, às 12:00, para anotação na Carteira de Trabalho, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. A Reclamada deverá trazer os carimbos de CNPJ e assinatura, para aposição na CTPS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802833" ], "802829": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial - 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesuína dos Santos\r\n\r\nRéu: Carvalho S.da Fonseca Restaurante LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carvalho S.da Fonseca Restaurante LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto à materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorcemira Ana de Almeida\r\n\r\nRéu: Athenas Serviços Administrativos Ltda, Caixa Economica Federal Caixa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Diniz Maudonet da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Athenas Serviços Administrativos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802829" ] } } }, "Nova Iguaçu": { "3ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "803044": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01905-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Ferreira da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Ferreira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Almeida Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: F P S da Silva Móveis e Decorações - ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F P S da Silva Móveis e Decorações - ME, Aut Wenderson Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Faria Mendes [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Faria Mendes, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Meireles dos Santos [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Nova Iguaçu Edições Culturais Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Meireles dos Santos, Réu M C Nova Iguaçu Edições Culturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Correa Lima [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Potiguar Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Correa Lima, Réu Posto Potiguar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alves da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao não foram\r\n\r\nconhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiano Ferreira Gomes [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiano Ferreira Gomes, Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria do Couto Menezes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria do Couto Menezes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE SOARES DE SOUZA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda. [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)], Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Aut EDILENE SOARES DE SOUZA, Réu Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02225-1997-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA PIRES [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gouvêa Teixeira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Renato Gouvêa Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Martins Dias [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice America da Silva sucessora de Jose Mauro da Silva [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Consorcio Tejofran - SEMISA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran - SEMISA, Aut Doralice America da Silva sucessora de Jose Mauro da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Dias de Souza [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Melo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsen Carlos Estevao Machado [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VIANNA TORRES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS VIANNA TORRES, Réu SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Rafaela Motta [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Donner Rio Serviços - ME, Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Joyce Rafaela Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Carvalho Batista [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Franklin Loureiro (OAB: RJ 141587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Carvalho Batista, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA ROCHA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Vieira [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Lima [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Lima, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemi Pereira da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Belford Roxo Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Belford Roxo Ltda., Aut Valdemi Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-223-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marlene Leal Gomes [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sergio de Jesus Theodoro [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marlene Leal Gomes, Egdo Sergio de Jesus Theodoro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente dos Santos [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Menor São Miguel Arcanjo [Adv. Jose Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 92088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Menor São Miguel Arcanjo, Aut Vicente dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Pereira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Thiago de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Quintanilha Salgado [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Elizabeth Quintanilha Salgado \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Chaves Pureza [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Chaves Pureza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Duarte [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Duarte, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos declaratórios do Reclamante e PROCEDENTES os da 2ª Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria de Oliveira, Réu Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 803044" ], "803069": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-223-01-00-8 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nRéu: Oliveira e Menezes Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oliveira e Menezes Analises Clinicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803069" ], "803068": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: V. C. Instituto de Educação\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) V. C. Instituto de Educação, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Espindola\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservacao e Servico Ltda., M M Empreendimentos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-223-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Costa de Souza Pecly\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803068" ] } } }, "São Gonçalo": { "1ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "802230": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02295-2008-261-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Bisu Confecções Ltda [Adv. Cristiane Maria Cassar (OAB: RJ 140885 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiza Eliane Santana Machado [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Bisu Confecções Ltda, Egdo Luiza Eliane Santana Machado\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, se há outras provas a produzir.\r\n\r\nVenha o embargante com as cópias dos documentos mencionados na inicial. \r\n\r\nProcesso: 02987-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Azeredo Pereira [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Aut Karla Cristina Azeredo Pereira, Réu Nanci e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 11457-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARQUES CORREA GUIMARAES [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA - PLASTIGEL [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARQUES CORREA GUIMARAES\r\n\r\nVenha o reclamante com as peças que porventura possuí \r\n\r\nId: 802230" ], "802229": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02040-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen de Souza Rocha [Adv. Alessandra de Souza Netto Cunha (OAB: RJ 146340 - D)]\r\n\r\nRéu: Ra2l Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ra2l Assessoria Financeira Ltda. , Aut Suellen de Souza Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dennir Mello Bastos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleia C da Silva Calçados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleia C da Silva Calçados , Aut Dennir Mello Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira Batista [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacaoes Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda., Aut Vanessa Oliveira Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celita Torres da Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus [Adv. Claudio Lourenco Nunes (OAB: RJ 79539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celita Torres da Silva, Réu Igreja Evangelica Assembleia de Deus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisiane Ferreira Vicente Moreira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SG Uniao Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido, diante do bloqueio realizado através do BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 01199-1994-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE PAULA DA SILVA [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA DANTAS DOS SANTOS, Réu: BARQUEL COM IND DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME, Réu: João Batista Dantas dos Santos, Réu: Adyr Oliveira Vieira de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE PAULA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01225-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRLE GUEDES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA UNIDOS DE PORTUGAL [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRLE GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01248-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PEIXOTO DE BARROS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: W T C WIRELES TECHNOLOGY COMPANY LTDA EPP, Réu: Dilson Pereira de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM PEIXOTO DE BARROS\r\n\r\nDiga o interessado. \r\n\r\nProcesso: 01257-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDILENE MARIA CILIRIO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: HOE`S CONFECCOES LTDA [Adv. Ilma Tardim da Silva (OAB: RJ 66585 - D)], Réu: Deyse santos Lepre de Souza, Réu: Oldiney Santos Lepre, Réu: ERCILIA SANTOS LEPRE, Réu: Oroldina da Costa Santos Lepre, Réu: Francisco José Brito de Souza, Réu: Marcia Veira Falcão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDILENE MARIA CILIRIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barbeto [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Couto Sistemas Contraincendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barbeto\r\n\r\nApresentar contra-razões ao RO. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PEREIRA DE ABREU [Adv. Maria do Carmo Neves Salveros (OAB: RJ 92364 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nRegularizar instrumento de Mandato, estand ciente que somente poderá retirar os autos do cartório mediante cumprimento desta determinação. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA JACINTA MUNIZ DE CASTRO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DO PONTO 4 LTDA ME, Réu: Celso Luiz Darco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMELIA JACINTA MUNIZ DE CASTRO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01317-1995-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS MARCIEL DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada. [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DAS CHAGAS MARCIEL DE SOUZA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02229-2008-261-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Marcelo Luiz Monnerat de Azevedo [Adv. Maycon Moraes (OAB: RJ 148564 - D)]\r\n\r\nEgdo: PLANFACIL GRAF GRUPO DE ASSISTENCIA FUNERAL SC [Adv. Marcelo Jorge Figueira (OAB: RJ 112596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO PAULO ALENTEJO DE ALMEIDA, Egte Marcelo Luiz Monnerat de Azevedo, Egdo PLANFACIL GRAF GRUPO DE ASSISTENCIA FUNERAL SC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados extintos sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira Portugual [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito de R$ 28,78, na forma dos cálculos de fls. 102/103 \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Batista de Andade [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Jc Vieira de Andrade ME. [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jc Vieira de Andrade ME., Aut Ronaldo Batista de Andade\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Nascimento Caetano [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca do Rocha Comercio e Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Nascimento Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1989-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE LUXE LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nComprove o autor o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00460-2006-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Oliveira [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo de Farias Martins [Adv. Maria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina de Oliveira, Réu Ricardo de Farias Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1985-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILSON EURICO DE ARAUJO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILSON EURICO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo de retenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01334-1992-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL ANTUNES DE SOUZA [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA Reclamada para atender a solicitação do perito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Antonio dos Santos [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Antonio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAILSON DE ALCANTARA SILVA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAILSON DE ALCANTARA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01340-2001-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TAVARES DE LIMA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: WALNER GOMES CRUZ FILHO, Réu: LEONARDO PICANCO CRUZ, Réu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TAVARES DE LIMA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvano da Silva Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Triunfo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Triunfo S.A., Aut Sylvano da Silva Santos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0385/2009, no valor de R$ 23.077,77, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Nova Lagoinha Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva, Réu Cereais Nova Lagoinha Ltda.\r\n\r\nDesigno o dia 21/07, às 16:00, para assinatura da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01704-1990-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DA SILVA SOARES [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COM DE ROUPAS REPRESENTACOES ZANY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio do Nascimento [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio do Nascimento, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 420/2009 e 421/2009, no valor de R$ 1.829,49 e 1944,37, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO CRISTIANO LIMA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES NOSSA SENHORA NAZARETH LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO CRISTIANO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01739-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA BARBOSA ACIOLI [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE LTDA [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA BARBOSA ACIOLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA LTDA - MASSA FALIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2000-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMAR DUNHAN MUNIZ [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA CRISTINA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR DUNHAN MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2002-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNESTO WILLIAN FREITAS BRANDAO [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: NA CARA DO GOL ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO WILLIAN FREITAS BRANDAO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Policarpo Leal [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Cristina Vieira Clemente dos Santos [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Policarpo Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Avilez Ferreira [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: I D Raposo Ótica lLtda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Avilez Ferreira\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Carvalho da Silva [Adv. Marcos Pinheiro Chagas (OAB: RJ 68970 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jomasa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Carvalho da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEYTON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA ME-N/P SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jedilson da Fonseca Maceo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir Gouvea\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jedilson da Fonseca Maceo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednei Duarte Siqueira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednei Duarte Siqueira\r\n\r\nDiga o reclamante se renuncia ao crédito nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janine Ramos Monteiro [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Osdac Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Ramos Monteiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracinha de Castro Cruz [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracinha de Castro Cruz\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidação de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA ALVES [Adv. Dinete Veran Mazzei (OAB: RJ 58531 - D)]\r\n\r\nRéu: N V CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01349-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DA SILVA JULIO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DA SILVA JULIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PORTO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu Telemar Internet Ltda.\r\n\r\nVenham as reclamadas com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-1989-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTELINA COELHO RODRIGUES [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON ALVES BRITO, Réu: MAURO ELIAS MELO AMORIM, Réu: ELIEL ALVES DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTELINA COELHO RODRIGUES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MACEDO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDUANI LANCHES LTDA [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDOCLEY QUEIROZ DE AZEVEDO [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDOCLEY QUEIROZ DE AZEVEDO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01526-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERNANDES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA´S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Maura Salgado Valentini (OAB: RJ 1507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MACEDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA NOVA DO PORTO NOVO A/C DA SOCIA ELIETE DA CUNHA REGO [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)], Réu: PADARIA E CONF NOVA DO PORTO NOVO A/C DO SOCIO FERNANDO DE ABREU NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MACEDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Floriano Neves [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilevan Comercio Varejista de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Floriano Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Silva Barreto [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON GARCIA SALGUEIRO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDEIA VELHA BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON GARCIA SALGUEIRO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rozendo de Barcellos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jomasa Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rozendo de Barcellos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA). .\r\n\r\nProcesso: 01889-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: S E O CONSTRUCOES CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Bezerra da Silva [Adv. Claudia C. Silva (OAB: RJ 131321 - D)]\r\n\r\nRéu: Love Connection Ltda. [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Bezerra da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidacao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 01983-1996-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA DA ROSA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMACEL IND COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01943-1990-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO DUTRA GONCALVES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO DUTRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01935-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos da Mota [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Claudio Santos da Mota\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº0298/2009, no valor de R$ 14.687,56, encaminhado ao Banco do Brasil/SG/Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada, com a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacilene Avelino de Oliveira [Adv. Jose Luiz Paim de Souza (OAB: RJ 95639 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Med Saude Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilene Avelino de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Praca Fernandes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Mike e Porto Distribuidora de Doces Ltda. ME [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Praca Fernandes\r\n\r\nDiga o interessado. \r\n\r\nProcesso: 01987-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Celia Gama Campos [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Modelo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais Celia Gama Campos\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Veronica Pimenta Farias [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Disc Kn Distribuidora Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Veronica Pimenta Farias\r\n\r\nContra arrazoar recurso ordinário. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2000-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EISENHOWER ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques de Paiva (OAB: RJ 40345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada as fls. 225, no prazo de 48 hs, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 01978-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LUCIANO AREAS FERREIRA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARELLA 2000 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LUCIANO AREAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01967-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Rodrigues de Oliveira Silva [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamanho Natural Industria e Comercio Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Rodrigues de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR SEBASTIAO LAURIANO [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR SEBASTIAO LAURIANO\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho a fim de retirar a certidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01923-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Candido Pinto [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda e Socio Ricardo CArdoso Mendonca Junior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Candido Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01913-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Chaves Braz [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Bispo de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Chaves Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JARDIM DA SILVA [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: SUFAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUFAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada as fls. 137, em 48hs, no valor de 5.313,64, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 802229" ], "802228": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-261-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA, Roberto Daher Raymundi, José Daher Raymundi\r\n\r\nPelo presente fica m José Daher Raymundi, Roberto Daher Raymundi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1.088,40, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-261-01-00-7 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Mercadinho da Fe de Sao Goncalo Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adílio Machado da Silva Junior, Machado da Silva Junior, Marco Antonio Magalhães Gonçalves, Mercadinho da Fe de Sao Goncalo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 5.334,54 ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Castro Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera estar fundamentada, com a\r\n\r\nindicacao dos itens e valores objeto da discordancia. Prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao (Paragrafo 2o. do artigo 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01508-1998-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CONCEICAO SILVA FREIRE\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, William Coelho Teixeira, Marcus Vinicius Machado\r\n\r\nPelo presente fica m Marcus Vinicius Machado, William Coelho Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 152.660,52, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802228" ], "802227": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 10/07/2009\r\n\r\n01417-2003-261-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: PADARIA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 493,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802227" ] } }, "3ª VT/São Gonçalo": { "Atos": { "794864": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01783-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DA COSTA PATROCINIO [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DA COSTA PATROCINIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Costa da Silva [Adv. Julia Sa Carvalho da Silva (OAB: RJ 115429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledir Costa da Silva\r\n\r\nVenha com os depósitos, na forma requerida, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA KLING MARTINS [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI E CIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI E CIA LTDA\r\n\r\nTrazer, em 48 horas, o substabelecimento sem reservas, eis que não acompanhou a petição protocolizida em 13/02/09. \r\n\r\nProcesso: 01665-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Luiz Fonseca da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio , conforme depósito de fls. 36 para os fins legais . \r\n\r\nProcesso: 01585-2002-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA JUNIOR [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA A J MELO LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.91 / 95. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara da Silva Coelho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme do Rodo Perfumaria Ltda. Epp [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charme do Rodo Perfumaria Ltda. Epp\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01463-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO QUINTANILHA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ADALFRAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA CONCEICAO QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 164/165. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard do Nascimento Pereira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Custodio [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Vieira de Souza [Adv. Rita de Cassia dos S. Nepomuceno (OAB: RJ 94607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Custodio\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 01209-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rosa de Azevedo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construcao Civil Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavisolo Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o Sr. José Mário Loureiro, sócio, foi nomeado depositário dos bens penhorados na fl. 39, ciência inclusive dos ônus legaise de que foi julgada subsistente a penhora, para fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00734-2005-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fabyano Rodrigues Lage [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabyano Rodrigues Lage, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal de fls.158 em penhora, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Maia Brandt [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Maia Brandt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Garica [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Garica, Réu Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nTomarem ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 300,00 pelo autor isento . .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Andrade Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Come On Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Andrade Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.40. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Conceicao Barroso [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabela Almeida da Silva Chelles [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Ind e Comercio Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Ind e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, incidente, em 05 dias , na forma da Lei 8.620/93, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 03026-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA SOUZA LEAL [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: J O M TAVARES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA SOUZA LEAL\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03017-2006-263-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Robson Wayner Carvalho Diniz [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nEgdo: VIRGINIA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VIRGINIA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 02853-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Mesquita [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaucha Carnes e Variedades (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Mesquita\r\n\r\nTomar ciêcnia de que a decisão transitou em julgado, promover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02844-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TELLES DE MACEDO [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ (MASSA FALIDA DE) [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TELLES DE MACEDO\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls. 91: Informar nos autos o novo endereço do Síndico da Massa Falida. De modo a viabilizar o início do prazo para oposição de embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 02813-2002-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA NUNES DE CARVALHO [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: MAHATMA ENCARNACAO LOPES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 02737-1996-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RITER [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RITER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.348 / 350, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02722-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA DE MORAES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Dozol Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA DE MORAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02402-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOARES NOVAES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: M G S FIALHO TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M G S FIALHO TRANSPORTE DE GAS LTDA, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02298-2000-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER PEREIRA MAGALHAES [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKA DE SG DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER PEREIRA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se expressamnte sobre os declaração do imposto de renda, eis que o envio decorreu de seu requerimento , em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02270-2007-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson Joaquim Cardoso [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar Tecnologia Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Joaquim Cardoso\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré a fim de viabilizar a sua citação. \r\n\r\nProcesso: 02143-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa Oliveira [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02073-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO QUEIROZ RIBEIRO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARMA RIO DE NITEROI LTDA [Adv. Sandra Lucia Ladeira (OAB: RJ 113483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA FARMA RIO DE NITEROI LTDA, Aut RODRIGO QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01985-2008-263-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S.A. [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados Em Estab Bancários de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39 . Informar se pretende o prosseguimento da ação. \r\n\r\nProcesso: 01958-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE BARBOSA BASTOS [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: NRV SILVA CONFECCOES ME [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE BARBOSA BASTOS\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacionalbem como sobre a proposta de acordo da reclamada, na referida petição.\r\n\r\nProcesso: 01898-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirineu da Silva [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ferreira Nascimento Ltda. [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirineu da Silva\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional, bem como para que promova meios para prosseguimento da execução em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02021-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LIMA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: VILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LIMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 155. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01840-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA CARNES STA RITA DE CASSIA GRADIM L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.147 / 150 . .Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03579-2003-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS MENDES DO AMARAL [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS MENDES DO AMARAL, Réu REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fl. 180.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nReclamada : Venha com a diferença devioda da referida contribuição observada sua própria apuração, de fl.s. 156 /157, atualizada por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 794864" ], "794871": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Intimação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 03431-1997-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO KETTRUP GODINHO\r\n\r\nRéu: VENDABEM COM E REPR DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VENDABEM COM E REPR DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócio: Josias Quintal de Oliveira, CPF. 049.187.897/49, pagar a execução no valor de R$ 42.139,84, equivalente a 3538189,422005 TR's, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794871" ], "794882": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02505-2005-263-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Donozor\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda., Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ceg\r\n\r\nPelo presente fica m Valeur Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794882" ] } } }, "São João de Meriti": { "2ª VT/São João de Meriti": { "Atos": { "802473": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00965-2002-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: E. FERREIRA, N/P SOC. EMILIA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 86 .\r\n\r\nProcesso: 00278-2001-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA MORAES [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERREIRA MORAES\r\n\r\nFace a certidão de fls. 142. Venha o exequente com meios objetivos para o prosseguimento da execução. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel da Silva Oliveira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Game Zone Aluguel de Equipamentos LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)], Réu: Smart Solutons Coop de Profissionais Empregadores Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Game Zone Aluguel de Equipamentos LTDA , Réu Smart Solutons Coop de Profissionais Empregadores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se devidas, conforme o item 04 do termo de acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB: SP 82449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nComprove a Ré em 48 horas a regular quitração da parcelas do acordo de fls. 29 relativos aos meses de abril, maio e junho do corrente, conforme despacho de fls. 55. .\r\n\r\nProcesso: 02198-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Elesbao Real [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Elesbao Real\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao defls. 199, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: FRANCISCA MARIA FURTADO RODRIGUES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.215. Devendo comprovar a diferença ora devidas em 48 horas, sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 02263-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Peixoto Soares Júnior [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Peixoto Soares Júnior, Réu SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do contador de fls. 54, em 10 dias comum. .\r\n\r\nProcesso: 02386-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Almeida [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Jaqueline Cardoso de Souza (OAB: RJ 149153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02483-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antao Veloso de Lima [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilar-Rio Terceirizacao de Servicos Ltda-ME, Réu: Transporte Ajofer Ltda [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Ajofer Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e que o mesmo se encontra na secretaria da vara, devendo requerer o que enteder de direito em 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Queiroz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Costa Queiroz, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 21/08/2009 às 11:40 horas, para oitiva da testemunha Ademilson Esteves de Olivereira, na 1ª VT de Duque de Caxias \r\n\r\nId: 802473" ], "802452": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-322-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nascimento Carvalho\r\n\r\nRéu: Vicentini Maquinas e Equipamentos Ltda ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia Fontes Thompson Regueira da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vicentini Maquinas e Equipamentos Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802452" ], "802461": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-322-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Siva\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locaçao de Empilhadeiras Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia Fontes Thompson Regueira da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Riopalet Serviços de Locaçao de Empilhadeiras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-322-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Santana Santos\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda N/P dos Socios Benedito Cioffi Junior e Benize Cioffi e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia Fontes Thompson Regueira da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda N/P dos Socios Benedito Cioffi Junior e Benize Cioffi, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802461" ], "802457": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01760-2007-322-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Paz Teixeira\r\n\r\nRéu: YPSE Decoracao e Tecidos Ltda - Casas Chama\r\n\r\nTerceiro Interessado: Karla Matias da Silva Mattos\r\n\r\nElizabeth Soares de Moura Chamma\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia Fontes Thompson Regueira da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elizabeth Soares de Moura Chamma, Karla Matias da Silva Mattos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802457" ] } } }, "Teresópolis": { "1ª VT/Teresópolis": { "Atos": { "800704": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00139-2009-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceição Marques [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Conceição Marques\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01983-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Taveira Magalhaes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Frotec de Teresopolis Manutancao de Frotas Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frotec de Teresopolis Manutancao de Frotas Ltda, Aut Luiz Carlos Taveira Magalhaes\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Francisco Lourenço [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Albacete Ind. e Com. de Equipamentos de Lazer Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albacete Ind. e Com. de Equipamentos de Lazer Ltda., Aut Wilson Francisco Lourenço\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Moraes Lopes [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Verde Ltda. [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Moraes Lopes, Réu Escola Verde Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Rosa [Adv. Vera Lucia de Oliveira (OAB: RJ 50479 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice de Barros Pereira [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Alice de Barros Pereira, Aut Sonia Maria da Silva Rosa\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Perera Salomão [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Nº 3 de Teresópolis Comércio de Armarinho Ltda. [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Perera Salomão, Réu RC Nº 3 de Teresópolis Comércio de Armarinho Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Baia [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Buonomo de Pinho [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Baia, Réu Luiz Henrique Buonomo de Pinho\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia de Andrade Machado [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresópolis Country Club [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia de Andrade Machado, Réu Teresópolis Country Club\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Pimentel Paim [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresópolis Country Club [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Pimentel Paim, Réu Teresópolis Country Club\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doracy Martins [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Oti Soares [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doracy Martins, Réu Mário Oti Soares \r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esp de Luiz Carlos Temoteo da Silva rep p/ Teresa da Aparecida Martins [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Marques de Sa [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esp de Luiz Carlos Temoteo da Silva rep p/ Teresa da Aparecida Martins, Réu Manuel Marques de Sa\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Moura Filho [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo José da Silva Cardoso [Adv. Marcelo Philipp Lenz (OAB: RJ 135585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Moura Filho, Réu Marcelo José da Silva Cardoso\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00075-2005-531-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Fernando Fabricio da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Espolio de Arlete Mello de Souza Gomes, representado por Claudia Souza Gomes Cohen [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Espolio de Arlete Mello de Souza Gomes, representado por Claudia Souza Gomes Cohen\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-531-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo Braga Machado [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Espolio de Arlete Mello de Souza Gomes, representado por Claudia Souza Gomes Cohen [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Espolio de Arlete Mello de Souza Gomes, representado por Claudia Souza Gomes Cohen\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00826-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY GOULART MONNERAT [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE CLAUDINO ARAUJO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Jose Mendes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Varzea Futebol Clube [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Jose Mendes\r\n\r\nVir com valor de imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Andrade [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Marcio da Silva (Sitio Cosme e Damiao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.29, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir de Oliveira Branco [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio Silveira de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir de Oliveira Branco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.35, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR LOPES DE CARVALHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIR LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.179, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2000-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO REBELLO MARRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.346, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rito Silva [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratoria Buona Tavola do Alto Ltda. [Adv. Marcia Dias Alves Guimaraes (OAB: RJ 88867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rito Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.511, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luiz dos Santos [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Luiz dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.140, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Coutinho [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Coutinho Bonicontro [Adv. Sheila Paim Pimentel (OAB: RJ 136391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.59, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.382, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Almeida da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta Sul Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Almeida da Silva\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-531-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Cristiane Branco da Silva Matos [Adv. Antonio Alberto Rocha (OAB: RJ 46068 - D)]\r\n\r\nExdo: Rapidus Tinturaria LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cristiane Branco da Silva Matos\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00071-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo do Nascimento Tardeli [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda.-ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo do Nascimento Tardeli\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Macedo de Medeiros [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sabor do Pao de Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Macedo de Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.52, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Affonso Vergacas Neto [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoas de Teresopolis Dist de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Affonso Vergacas Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.91, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Haydee Medeiros Ricciardi Carlos [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Haydee Medeiros Ricciardi Carlos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.241, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo carreiro do Couto [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias LTDA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo carreiro do Couto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.111, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Gaspar de Souza [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Gaspar de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.338, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE RESENDE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMYLTON MIRANDA DE RESENDE\r\n\r\nApresentar calculos, conforme fls.208, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Silva do Canto [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Sino Teresópolis Comércio e Indústria de alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva do Canto\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR ANDRADE DE MORAES [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIOR ANDRADE DE MORAES\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00102-1997-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA BARBOSA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: MRT TERESOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA.ME,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REGINA BARBOSA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda Muniz Cardoso [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilda Muniz Cardoso\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Nunes Garcia [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena de Souza Cabral Arquitetura e Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Nunes Garcia\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria de Oliveira Gonzalez Vazquez [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria de Oliveira Gonzalez Vazquez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valdecir do Amaral Toledo [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivaldo Moura Neto [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valdecir do Amaral Toledo, Réu Vivaldo Moura Neto\r\n\r\nNegado seguimento ao R.O., POR DESERTO. Prazo: 8 dias, para a Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00760-1992-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA PINTO JR E OUTRO(+1) [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Geraldo Furtado Leite (OAB: RJ 45450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE SOUZA PINTO JR E OUTRO(+1)\r\n\r\nCumprir despacho de fls.183, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Benvindo de Oliveira [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere-Serrana Frutarias Ltda ME [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Benvindo de Oliveira\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN CELESTE MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: AEMPS ASSOCIACAO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN CELESTE MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Nunes Garcia [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena de Souza Cabral Arquittura e empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nunes Garcia\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONICE PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA DO BADU DE TERESOPOLIS LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONICE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pascoal Joaquim de Jesus [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena de Souza Cabral Arquitetura e Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pascoal Joaquim de Jesus\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Rosa da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Rosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves de Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Primeiro de Março Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves de Lima, Réu Viação Dedo de Deus, Réu Viação Primeiro de Março Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos declaratórios. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00908-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MAYUMI SHIMIZU [Adv. Mônica Fonseca Coloneze (OAB: RJ 143826 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO IRIS JARDIM DE INFANCIA LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MAYUMI SHIMIZU\r\n\r\nComprovar valor recebido através do alvará de nº131/2009, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Robson Menezes Pereira [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Vilaage Belvedere n/p rep legal [Adv. Toufic Youssef Ghazale Sarmento (OAB: RJ 140973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Robson Menezes Pereira\r\n\r\nAtender despacho de fls.55, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio Bernardino de Araujo [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilcar Turner de Freitas [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilio Bernardino de Araujo\r\n\r\nAtender despacho de fls.182, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Elerati [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Elerati\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI SOUZA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI SOUZA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Araujo [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda (Drogarias Descontao) [Adv. Luiz Gustavo Zança de Freitas (OAB: RJ 149077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Verly Viegas [Adv. Marcelo Philipp Lenz (OAB: RJ 135585 - D)]\r\n\r\nRéu: José da Silva Nunes [Adv. Raphael Craveiro Albernaz (OAB: RJ 132099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José da Silva Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilson Xavier dos Santos [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontan Perez Indústria de Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilson Xavier dos Santos\r\n\r\nDizer sobre fls.112, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00428-1993-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL CAXANGA S/A n/p Derli Delgado de Carvalho [Adv. Ricardo de Magalhães Mattos (OAB: MG 105570)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-2001-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL CABANAS DO RINCAO LTDA.-ME [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nAtender despacho de fls.175, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Charles Branco [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanico Pronto Car do Vale Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Charles Branco\r\n\r\nAtender despacho de fls.74, primeira parte, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Daniel [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Daniel\r\n\r\nAtender despacho de fls.47, verso, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2003-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA FILHO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE LINDO SOL DE TERESOPOLIS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAtender despacho de fls.133, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2003-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DE SIQUEIRA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA DE SIQUEIRA\r\n\r\nVir com habilitação do espólio da parte autora, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-1995-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMARILSON DANIEL DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRUCCELLI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AMARILSON DANIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cunha [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Serra e Mar de Teresopolis Ltda [Adv. Manuel Carlos de Barros (OAB: RJ 72478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Cunha\r\n\r\nAtender despacho de fls.31, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01966-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Luiz de Lima [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Adal Aluminio e Vidros Ltda. ME [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Luiz de Lima\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DE ARAUJO MOTA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARAMELADA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DE ARAUJO MOTA\r\n\r\nAtender despacho de fls.154, verso, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iria Lopes Motta [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iria Lopes Motta\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Oliveira Rosa [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo de Oliveira Rosa\r\n\r\nAtender despacho de fls.34, verso, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA MARQUES [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAtender despacho de fls.282, verso, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA ESTEVES DA COSTA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA. - A/C SOCIOS [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA ESTEVES DA COSTA\r\n\r\nAtender despacho de fls.410, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2000-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMP. EST. BANCACIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. EMP. EST. BANCACIOS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nAtender solicitações de fls.416 e seguintes, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00499-1993-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE BRITO [Adv. Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ISABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE BRITO\r\n\r\nAtender despacho de fls.285, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doracy Rodrigues Franca [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doracy Rodrigues Franca\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Silva Alves [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Amendoa Doce Prod. Alimenticios Ltda-ME a/c Josias Carvalho Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina da Silva Alves\r\n\r\nReceber certidão de crédito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues de Souza [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Nermio Ramos Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rodrigues de Souza\r\n\r\nAtender despacho de fls.79, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-531-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Renata Santiago da Costa [Adv. Erika Campelo de Lima (OAB: RJ 134797 - D)]\r\n\r\nEgdo: Geraldo Custodio da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fernando Santiago da Costa, Egdo Geraldo Custodio da Silva, Leonardo Santiago da Costa, Egte Renata Santiago da Costa\r\n\r\nCiência da decisão: extinção sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nId: 800704" ], "800696": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Julio Rafael de Aragao Bozano e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Rafael de Aragao Bozano, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/09/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da data de prosseguimento, mantidas as determinações anteriores, sendo certo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de andrade souza\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alvorada Construcoes eletricas Ltda, Max-Trafo Servicos e Comercio Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Semisa Servicos Eletricos e Mat P Ind Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/09/2009 às 14:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da data de prosseguimento, mantidas as determinações anteriores, sendo certo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800696" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "803642": [ "IIIF - TRE - Ato", "ATO Nº 388 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES para, sem prejuízo de suas funções na 127ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, assumir, de 20 a 24 de julho, a 126ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de Licença especial do Juiz Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 803642" ], "803512": [ "IIIF - TRE - Ato", "ATO Nº 389 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de regulamentação do disposto no artigo 8º-A da Resolução nº 505/99, com a redação dada pela Resolução nº 707/08, ambas deste Tribunal,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado aos estagiários recesso remunerado a ser gozado preferencialmente nos meses de janeiro e julho.\r\n\r\n§ 1º - Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, à razão de dois dias e meio por mês de estágio completado, devendo o total de dias apurado, caso resulte fração, ser arredondado para o número inteiro subseqüente.\r\n\r\n§ 2º - Para fim de recesso, somente será computado o tempo de estágio cumprido sob contrato ajustado às normas inseridas pela Resolução nº 707/08 na Resolução nº 505/99.\r\n\r\n§ 3º - Caso não possa usufruir o recesso nos meses consignados no caput, o estagiário deverá apresentar justificativa por escrito ao supervisor do estágio, na qual informará, também, o período em que pretende gozá-lo. \r\n\r\n§ 4º - O supervisor do estágio, aceitando a justificativa apresentada, a encaminhará à Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - COEDE.\r\n\r\n§ 5º - Os dias de recesso gozados serão informados pelos supervisores de estágio, juntamente com a frequência mensal dos estagiários, à COEDE.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao supervisor do estágio zelar para que sejam usufruídos todos os dias de recesso a que faça jus o estagiário antes do término do seu contrato. \r\n\r\n§ 1º - Nos dois últimos meses de vigência de contrato, a COEDE comunicará ao supervisor do estágio, após a recepção da frequência do mês anterior, a quantidade de dias de recesso ainda não gozados pelo estagiário. \r\n\r\n§ 2º - Em caso de solicitação de desligamento antes do término da vigência do contrato sem que o estagiário tenha usufruído todos os dias de recesso a que teria direito, será garantido o seu usufruto no período imediatamente posterior à data da solicitação, após o que ocorrerá o desligamento, observando-se o limite de dois anos de duração do estágio.\r\n\r\nArt. 3º - Não é devido auxílio-transporte ao estagiário nos períodos de recesso. \r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 803512" ], "803513": [ "IIIF - TRE - Ato", "ATO Nº 390 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3472/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar o número de vagas para estágio neste Tribunal em 147 (cento e quarenta e sete), sendo 30 (trinta) vagas para estagiários de nível superior e 117 (cento e dezessete) vagas para estagiários de nível médio, ficando reservadas 54 (cinquenta e quatro) vagas, sendo 20 (vinte) vagas para nível superior e 34 (trinta e quatro) vagas de nível médio, para serem preenchidas conforme a demanda das unidades.\r\n\r\nArt. 2º - A área de atuação dos estagiários, nas unidades deste Tribunal, observarão o quantitativo no quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nANO DE 2009\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\n04 (QUATRO)\r\n\r\n01 VAGA - SUP\r\n\r\n03 VAGAS - MÉD\r\n\r\nASCOM\r\n\r\n05 (CINCO)\r\n\r\n04 VAGAS - SUP\r\n\r\n01 VAGA - MÉD\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\n01 (UMA)\r\n\r\n01 VAGA - MÉD\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\n15 (QUINZE)\r\n\r\n01 VAGA - SUP\r\n\r\n14 VAGAS - MÉD\r\n\r\nJUÍZES MEMBROS\r\n\r\n04 (QUATRO)\r\n\r\n04 VAGAS - SUP\r\n\r\nDIRETORIA GERAL\r\n\r\n02 (DUAS)\r\n\r\n02 VAGAS - MÉD\r\n\r\nSGP\r\n\r\n25 (VINTE E CINCO)\r\n\r\n04 VAGAS - SUP\r\n\r\n21 VAGAS - MÉD\r\n\r\nSOF\r\n\r\n05 (CINCO)\r\n\r\n05 VAGAS - MÉD\r\n\r\nSTI\r\n\r\n09 (NOVE)\r\n\r\n01 VAGA - SUP\r\n\r\n08 VAGAS - MÉD\r\n\r\nSAD\r\n\r\n32 (TRINTA E DUAS)\r\n\r\n02 VAGAS - SUP\r\n\r\n30 VAGAS - MÉD\r\n\r\nSSG\r\n\r\n18 (DEZOITO)\r\n\r\n18 VAGAS - MÉD\r\n\r\nSJD\r\n\r\n23 (VINTE E TRÊS)\r\n\r\n11 VAGAS - SUP\r\n\r\n12 VAGAS - MÉD\r\n\r\nSCI\r\n\r\n04 (QUATRO)\r\n\r\n02 VAGAS - SUP\r\n\r\n02 VAGAS - MÉD\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS SOLICITADAS\r\n\r\n147 (CENTO E QUARENTA E SETE)\r\n\r\n30 VAGAS - SUP\r\n\r\n117 VAGAS - MÉD\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS RESERVAS\r\n\r\n54 (CINQUENTA E QUATRO)\r\n\r\n20 VAGAS - SUP\r\n\r\n34 VAGAS - MÉD\r\n\r\nTOTAL VAGAS\r\n\r\n201 (DUZENTAS E UMA)\r\n\r\n50 VAGAS - SUP\r\n\r\n151 VAGAS - MÉD\r\n\r\nId: 803513" ], "803514": [ "IIIF - TRE - Ato", "ATO Nº 391 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 42.885/09;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 30 de junho de 2009, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “B”, Padrão 6, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o qual o servidor CÁSSIO LUIZ DA SILVA DINIZ foi nomeado pelo Ato GP nº 866/03, publicado no DOE/RJ de 09/10/2003.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 803514" ] } } }, "Secretaria Judiciária": { "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": { "Atos": { "803119": [ "IIIF - TRE - Edital - Pauta", "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 20/07/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7077\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA (150ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7069\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MAGNO BRAZOLINO DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Gustavo de Assis Rios e outro\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5400\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5591\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Diretório Regional\r\n\r\nId: 803119" ], "803120": [ "IIIF - TRE - Edital - Pauta", "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 20/07/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6086\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 222\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7101\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO-: SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7193\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: FERNANDA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nId: 803120" ], "803115": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 32 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: JUÍZA DA 105ª ZONA ELEITORAL/ITAGUAÍ\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista que a ADI nº 1.825-3 ainda se encontra em tramitação, mantenho a decisão de fls. 253, suspendendo-se o presente feito até o julgamento definitivo daquela ação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 803115" ], "803116": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 33 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nREQUERENTE-: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista que a ADI nº 1825-3 ainda se encontra em tramitação, mantenho a decisão de fl. 202, suspendendo-se o presente feito até o julgamento definitivo daquela ação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 803116" ], "803117": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 113 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO:: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Julio Cesar da Silva e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Acolho o pedido ministerial de fls. 891/893, determinando o sobrestamento do presente feito até a superveniência de decisão nos autos da Ação de Investigação Eleitoral Judicial de nº 56/08, em curso no Juízo da 107ª ZE. [...]\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 803117" ], "803118": [ "IIIF - TRE - Intimação", "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6960 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte e outro\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte e outro\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE : MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO : Lourivane Norris Ribeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO : GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nADVOGADA : Maria Alice Becker e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO : Lourivane Norris Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Stenio Soutelo Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Berenice Rosa da Silva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : José Alberto Pereira Junior\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte e outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte\r\n\r\nFica INTIMADA a advogada Drª. Carmem Lúcia Costa de Carvalho, inscrita na OAB/RJ sob o nº 28.961, do despacho proferido às fls. 1442 dos autos do processo acima referenciado cujo teor segue:\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 27717/2009: \"Cumpra-se fls. 1437. Indefiro o requerido à fls 1441 por falta de amparo legal.\"\r\n\r\nRio, 09/07/2009 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 803118" ], "803462": [ "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos", "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45602/09 E 47541/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/5/2009; VALIDADE: ATÉ 20/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADELSON RIBEIRO GONÇALVES, ANTONIO BRAZ RAMPAZZO, DJALMA TERRA DO VALLE, EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA, GERSON LUIZ MURUCI, JACOMO JOSÉ FABBRI, JARBAS MAGNO SOBREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO ADÃO SOARES, LEVY BARROS, MARCIO MOURA MARTINS, MARCOS FERREIRA, NELSON PURIFICATE FILHO, ROBSON RIBEIRO VALENTIM LEAL, SHAISTA DE FÁTIMA PURIFICATE, ZENAIDE MURUCI DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: CLÁUDIA RAMOS SOBREIRA, JOÃO BATISTA RAMOS, PAULO ROBERTO DA SILVA AMITI, SEBASTIÃO CESCONI, SILVESTRE MORAES DE FARIA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA; 1º VICE-PRESIDENTE: LEVY BARROS; 2º VICE-PRESIDENTE: JACOMO JOSÉ FABBRI; SECRETÁRIO GERAL: JOÃO ADÃO SOARES; SECRETÁRIO: SHAÍSTA DE FÁTIMA PURIFICATE; TESOUREIRO GERAL: DJALMA TERRA DO VALLE; TESOUREIRO: ZENAIDE MURUCI DE OLIVEIRA; VOGAIS: JARBAS MAGNO SOBREIRA DO NASCIMENTO, MARCIO MOURA MARTINS, NELSON PURIFICATE FILHO; SUPLENTES DE VOGAIS: ADELSON RIBEIRO GONÇALVES, GERSON LUIZ MURUCI, ROBSON RIBEIRO VALENTIM LEAL; LÍDER NA CÂMARA: MARCOS FERREIRA; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: GERSON LUIZ MURUCI, JACOMO JOSÉ FABBRI, JOÃO ADÃO SOARES; MEMBROS SUPLENTES: DJALMA TERRA DO VALLE, NELSON PURIFICATE FILHO, ZENAIDE MURUCI DE OLIVEIRA; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: GERSON LUIZ MURUCI, LEVY BARROS, MARCOS FERREIRA, NELSON PURIFICATE FILHO, ZENAIDE MURUCI DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: DJALMA TERRA DO VALLE, MARCIO MOURA MARTINS, SHAISTA DE FÁTIMA PURIFICATE; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DJALMA TERRA DO VALLE, JACOMO JOSÉ FABBRI, JOÃO ADÃO SOARES; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO BRAZ RAMPAZZO, JARBAS MAGNO SOBREIRA DO NASCIMENTO, ROBSON RIBEIRO VALENTIM LEAL; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA, MARCOS FERREIRA; MEMBROS SUPLENTES: LEVY BARROS, NELSON PURIFICATE FILHO; \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 47526/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 21/5/2009; VALIDADE: ATÉ 21/5/2013 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALDIR DE SOUZA MUNIZ, CARLOS EDUARDO JARDIM MOURA, ELMO MARQUES DA CRUZ MACHADO, ERIC TAVEIRA DOMINGUES DA CRUZ MACHADO, FLÁVIA CAMPOS DE ARAUJO, HUGO THIENGO KREISCHER, MARCUS VINICIUS ANTUNES DA COSTA, MARIA DE FÁTIMA TAVEIRA DOMINGUES DA CRUZ MACHADO, PAULO CESAR MARTINS, PLANCACIO LIRA DINIZ, RACHEL MARIA MARTINS, SALVADOR SORRENTINO; MEMBROS SUPLENTES: DAYANA FELISMINDO ROCHA, JOSÉ PEREIRA DUTRA, MARCOLINO AFONSO FERREIRA, MARIO CEZAR DO NASCIMENTO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ELMO MARQUES DA CRUZ MACHADO; VICE-PRESIDENTE: HUGO THIENGO KREISCHER; SECRETÁRIO: PLANCACIO LIRA DINIZ; TESOUREIRO: CARLOS EDUARDO JARDIM MOURA; VOGAL: MARCUS VINICIUS ANTUNES DA COSTA; SUPLENTES: ALDIR DE SOUZA MUNIZ, ERIC TAVEIRA DOMINGUES DA CRUZ MACHADO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: FLÁVIA CAMPOS DE ARAUJO, MARIA DE FÁTIMA TAVEIRA DOMINGUES DA CRUZ MACHADO, RACHEL MARIA MARTINS; MEMBRO SUPLENTE: DAYANA FELISMINDO ROCHA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: MARIO CEZAR DO NASCIMENTO, PAULO CESAR MARTINS, SALVADOR SORRENTINO; MEMBRO SUPLENTE: MARCOLINO AFONSO FERREIRA; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBRO EFETIVO: ELMO MARQUES DA CRUZ MACHADO; MEMBRO SUPLENTE: HUGO THIENGO KREISCHER. \r\n\r\nId: 803462" ], "803463": [ "IIIF - TRE - Convocação", "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.46457/09, tendo em vista não constar o endereço do membro do Conselho Fiscal, Sr. Ilson Cunha Silva, em desacordo com a Resolução nº.21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 803463" ], "803464": [ "IIIF - TRE - Convocação", "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de anotação, objetos dos protocolos nºs.48661/09, 48663/09 e 48667/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.513/00, deste Tribunal.\r\n\r\nId: 803464" ] } }, "Coordenadoria de Sessões": { "Atos": { "803540": [ "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.803- RECURSO ELEITORAL Nº 7098 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PR)\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrente: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Advogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 06/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.815 - RECURSO CRIMINAL Nº 142 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: BOM JARDIM/RJ (42ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS VINÍCIUS CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\nAdvogados: Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita e outro\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nAdvogados: Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 09/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AO PRIMEIRO RECORRENTE E QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MÁRCIO PEREIRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.817- HABEAS CORPUS Nº 123 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ (130ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: MAXSUEL BARROS MONTEIRO\r\n\r\nPaciente: PAULO SÉRGIO GOMES MOREIRA\r\n\r\nAutoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 09/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNNIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.819- Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7038 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Maurício de Souza e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 09/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNNIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.820 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRecorrente: VALNIRA DE ALMEIDA FISCHER\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 09/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 803540" ], "802956": [ "IIIF - TRE - Atas de Sessões", "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 2-07-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5022\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nADVOGADOS : Leonardo Soder Machado Fontenele e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração em face do acórdão de fls. 280 que negou provimentos aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6902\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito, candidato a reeleição, do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6911\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN - Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7098\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito eleito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7117\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (DEM, PMDB, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADA: Roberta de Siqueira Sampaio\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: JUNIO SELEM PINTO, Candidato a Vereador do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7157\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: WANDERSON CARDOSO DE BRITO (ANDINHO), Prefeito eleito pela Coligação Reconstruindo Arraial\r\n\r\nADVOGADO: Aguinaldo Sarcinelli Cappe\r\n\r\nADVOGADA: Aline Rabelo Rangel Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRECORRENTE: REGINALDO MENDES LEITE, Vice-Prefeito eleito, pela Coligação Reconstruindo Arraial\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PRA SER LEAL AO POVO DE ARRAIAL (PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PREFEITO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 92ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 6-07-2009 REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7088\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCUS VINICIUS MOREIRA BOTELHO, candidato a Vereador pelo PR sob o nº 22755\r\n\r\nADVOGADO: José Antonio Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Monica Coelho de Araújo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: RETIRADO DA PAUTA DO DIA 06/07/2009.\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7045\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS, Candidata a Vereadora do Município de Angra dos Reis pelo PRB sob o nº 10123\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Ubiracy Maciel dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Jocelia da Silva Carvalho Peres\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6906\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeita pelo DEM sob o nº 25\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 165/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 331/336).\r\n\r\nApensos: Procedimento nº 297/2008 e Protocolo nº 7/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR E LUIZ MARCIO PEREIRA ACOMPANHANDO O RELATOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6997\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: BRAZ ELISIO RICARDO DOS SANTOS, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15345.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Paschoal da Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 299/2008 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral - Valença. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Gonçalves Alves (fls. 31/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4740\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO, COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CORRIGIU-SE O ERRO MATERIAL, PARA FAZER CONSTAR A SUSPENSÃO DAS COTAS FUNDO PARTIDÁRIO PARA O ANO SEGUINTE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 9 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 802956" ] } } }, "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": { "Atos": { "802675": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "Execução Fiscal n.º 039/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000983-68.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Andrade Silva OAB/RJ n.º 109.088\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 82: \"I - Recebo a apelação de fls. 78/80 no duplo efeito, a teor do art. 520 do CPC. II - Intime-se o Apelado, para, querendo, apresentar contrarrazões. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\".\r\n\r\nId: 802675" ], "802677": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "Embargos à Execução n.º 029-A/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 06 026827-56, 70 6 08 001088-51, 70 6 08 001096-61, 70 6 08 001162-85.\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB/RJ n.º 106.783\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 47: \"I - Recebo a apelação de fls. 43/45 no duplo efeito, a teor do art. 520 do CPC. II - Intime-se o Apelado, para, querendo, apresentar contrarrazões. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\".\r\n\r\nId: 802677" ] } }, "Zonas Eleitorais": { "2ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "803023": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "DECISÃO\r\n\r\nPrestação de Contas 12.056/2008 - 002ZE/RJ\r\n\r\nInteressado: AILTON PESSINO\r\n\r\nAdvogado: Dr. Bruno Ruas Carneiro de Castro Moreira - OAB/RJ 148.494\r\n\r\nAssunto: Prestação de contas - Eleição 2004\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 84: \"Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após as comunicações e providências de estilo, ao arquivo.\" Rio de Janeiro, 13 de julho de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2.ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 803023" ] } }, "8ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802819": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 23/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 802819" ] } }, "19ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802270": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 018/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 018/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 15 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 802270" ] } }, "62ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802827": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 152/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Exercício 2008\r\n\r\nInteressado: Djalma dos Santos Lima Filho\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo candidato DJALMA DOS SANTOS LIMA FILHO.\"\r\n\r\nId: 802827" ], "802837": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 202/2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nInteressado: Márcia Cristina Ribeiro Galaxe\r\n\r\nDECISÃO: \"Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS as contas da candidata Márcia Cristina Ribeiro Galaxe, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nId: 802837" ], "803012": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 193/2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nInteressado: Celso Luiz Ferreira Coutinho\r\n\r\nDECISÃO: \"Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do candidato Celso Luiz Ferreira Coutinho, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nId: 803012" ], "803013": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 199/2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nInteressado: Euzébio Alves da Silva\r\n\r\nDECISÃO: \"Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do candidato Euzébio Alves da Silva, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nId: 803013" ], "803015": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 194/2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nInteressado: Cleide Márcia Veiga Matos\r\n\r\nDECISÃO: \"Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS as contas da candidata Cleide Márcia Veiga Matos, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nId: 803015" ], "803016": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 207/2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nInteressado: Glauci José Silva\r\n\r\nDECISÃO: \"Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS as contas da candidata Glauci José Silva, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nId: 803016" ], "803017": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 078/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nInteressado: Valci Bernardo Vignoli\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO APROVADAS, com ressalva, as contas apresentadas por VALCI BERNARDO VIGNOLI.\"\r\n\r\nId: 803017" ], "803018": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 187/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nInteressado: Thiago Cócaro Vignoli\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO APROVADAS, as contas apresentadas por THIAGO CÓCARO VIGNOLI.\"\r\n\r\nId: 803018" ], "803020": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 141/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nInteressado: Demostenes Paulino de Albuquerque\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO APROVADAS, as contas apresentadas por DEMOSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE.\"\r\n\r\nId: 803020" ] } }, "91ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "803025": [ "IIIF - TRE - Edital", "Proc. 1489/09\r\n\r\nClasse: Proc. Administrativo\r\n\r\nNatureza: Dupla filiação partidária\r\n\r\nFiliada: Rita Aparecida Firmino\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nO Dr. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS, Juiz da 91ª Zona Eleitoral, do Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica notificado o(a) eleitor9a) abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não sabido, a tomar ciência da r. decisão proferida (fl.07) pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz da 91ª Zona Eleitoral, no processo epigrafado: \" Trata-se de eleitor(a) que filiou-se ao PMDB em 06/03/09 possuindo anterior filiação anterior no PT do B datada de 11/07/1995, conforme certidão de fls. 03. Como não foi protocolada comunicação da desfiliação ao segundo Partido, restou configurada dupla filiação partidária. O parágrafo único do art. 22 da Lei 9096/95, prevê que se o eleitor que não cancelar sua filiação anterior no dia imediato ao da nova filiação, fazendo comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, terá ambas consideradas nulas para todos os efeitos. Pelo exposto, na forma do dispositivo supra invocado, declaro nulas ambas filiações de RITA APARECIDA FIRMINO. Anote-se as desfiliações no Sistema ELO sendo as datas correspondentes à da filiação mais recente. Notifique-se o eleitor e os partidos envolvidos\".\r\n\r\nRITA APARECIDO FIRMINO\r\n\r\nBrasileira, natural de Barra Mansa/RJ, nascida em 26/06/1965, filha de Antônio Joaquim Firmino e de Maria Aparecida de Brito Firmino.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial e local, fixando o prazo de 03 (três) dias para, querendo, ser interposto recurso. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, aos oito de julho de dois mil e nove. Eu, Carina Alvarenga Palmeira, chefe da 91ª Zona Eleitoral, fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz da 91ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 803025" ], "803185": [ "IIIF - TRE - Edital", "Proc. 636/09\r\n\r\nClasse: Proc. Judicial\r\n\r\nNatureza: Prestação de contas - Eleição proporcional 2008\r\n\r\nCandidata omissa: Francelaine Ribeiro da Silva\r\n\r\nPartido: PHS (Partido Humanista da Solidariedade)\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nO Dr. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS, Juiz da 91ª Zona Eleitoral, do Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica notificado o(a) eleitor9a) abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não sabido, a tomar ciência da r. sentença proferida (fl.10) pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz da 91ª Zona Eleitoral, no processo epigrafado: \"...Isto posto, com fulcro nos artigos 27, § 5º e 42, I da Resolução TSE 22715/08, JULGO AS CONTAS ELEITORAIS COMO NÃO PRESTADAS, ficando o (a) candidato(a) impedido(a) de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.\" \r\n\r\nFRANCELAINE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nBrasileira, natural de Barra Mansa/RJ, nascida em 01/02/1985, filha de José Ribeiro da Silva e Iraci Cupertino da Silva.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial e local, fixando o prazo de 03 (três) dias para, querendo, ser interposto recurso. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, aos sete de julho de dois mil e nove. Eu, Carina Alvarenga Palmeira, chefe da 91ª Zona Eleitoral, fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz da 91ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 803185" ] } }, "107ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802277": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nPROCESSO: PCE Nº 81/08 - 107ª ZE/RJ\r\n\r\nA Doutora Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza da 107ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de citação que por parte do Juízo da 107ª Zona Eleitoral foi instaurado Processo de Prestação de Contas Eleitorais em face de GILMAR FREITAS DA SILVA, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital fica o Sr. GILMAR FREITAS DA SILVA, filho Maria José de Freitas e de Arlindo João da Silva, nascido em 07/08/1962, inscrição eleitoral nº 065885790310, , com endereço desconhecido, citado por força do despacho a seguir transcrito: \"...Determino que o candidato complemente as informações prestadas nos presentes autos, apresentando os esclarecimentos necessários aos exame, ou ainda, sanando as falhas relacionada no relatório preliminar de expedição de diligências, no prazo de 03 (três) dias.\" Assim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica o Sr. GILMAR FREITAS DA SILVA, CITADO para, querendo, contestar a referida ação dentro do prazo de 03 dias, na forma do disposto no artigo artigo 258 do Código Eleitoral. Dado e passado neste Município de Itaperuna, aos oito dias do mês de julho de 2009. Eu, Suziane Rossi Silva Girão, Chefe de Cartório, Matrícula nº 09615176, subscrevo. (A) Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\nId: 802277" ] } }, "109ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "803188": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1269/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nRepresentante: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentando: Silvio Lopes Teixeira\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C. Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nRepresentando: Paulo Roberto Paes de Oliveira\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C. Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nCláudia Thomaz de Oliveira - OAB/RJ 139.199\r\n\r\nSentença: \"...Sendo assim, nenhum ilícito foi cometido.\r\n\r\nNesse contexto, avança-se à conclusão de que a pretensão inicial não merece prosperar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO......\"\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1279/09\r\n\r\nNatureza do feito: Representação\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: George Coutinho Jardim\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nTiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618\r\n\r\nColigação O Trabalho Continua\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Tendo em vista que o recurso em prestação de contas do representado está pendente de julgamento, bem assim a evidente prejudicialidade do recuso em relação à presente representação, suspendo o processo pelo prazo de 60 dias. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P.E. \r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso nrº 1284/09\r\n\r\nNatureza do feito do Feito: Representação\r\n\r\nRecorrente: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé/RJ e Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRecorrido: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nPartido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nPartido dos Trabalhadores - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Digam as partes se tem outras provas a produzir, justificadamente, no prazo de 48 horas. Após, ao M.P.E.\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 803188" ] } }, "110ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "803186": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2008 - Ref. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU(S): Valdeck Ferreira de Mattos da Silva; Eliane Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1- Ao patrono da defesa para a juntada do original do atestado médico.\r\n\r\n2- Redesigno esta audiência para o dia 27/07/09 às 14:00 horas. Intimadas as testemunhas arroladas pelo MP. Intimem-se as testemunhas de defesa pessoalmente.\r\n\r\n3- A audiência será realizada no Fórum Regional de Vila Inhomirim, na sala de audiências da Vara Criminal.\r\n\r\n4- Publique-se para ciência do advogado de defesa.\r\n\r\n5- Intimados os presentes.\r\n\r\nMagé, 13 de julho de 2009. Juiz Orlando Eliazaro Feitosa\r\n\r\nPROCESSO Nº 1773/2009 - Ref. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nIMPUGNANTE: M.P.E.\r\n\r\nIMPUGNADO(S): V.F. de M. da S.\r\n\r\nASSISTENTE(S): C.U.M. de E.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1- Ao patrono da defesa para a juntada do original do atestado médico.\r\n\r\n2- Redesigno esta audiência para o dia 27/07/09 às 15:00 horas. Intimadas as testemunhas arroladas pelo MP. As testemunhas arroladas pela defesa comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n3- A audiência será realizada no Fórum Regional de Vila Inhomirim, na sala de audiências da Vara Criminal.\r\n\r\n4- Publique-se para ciência do advogado de defesa.\r\n\r\n5- Intimados os presentes.\r\n\r\nMagé, 13 de julho de 2009. Juiz Orlando Eliazaro Feitosa\r\n\r\nId: 803186" ] } }, "124ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "803187": [ "IIIF - TRE - Aviso", "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sala 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 19/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n°. 19/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 803187" ] } }, "126ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802271": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 026/2009\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo presente NOTIFICA os Srs. IVANILCE PEREIRA DE MEDEIROS DE OLIVEIRA, inscrição nº 072467040353, e GILMAR ANDRADE GOMES, inscrição nº 078196350337, que se encontram em local incerto e não sabido, das Decisões prolatadas em 09/06/2009, nos autos dos Processos Administrativos nº 1573/2008 e nº 1575/2008, referentes à Ausência aos Trabalhos Eleitorais do ano de 2008, respectivamente: \"...A conduta a que se refere a Denúncia, portanto, por constituir modalidade especial do crime de desobediência, não configura crime, mas ilícito administrativo, em razão da previsão contida no art. 124 do Código Eleitoral, que não contém ressalva quanto à possibilidade de cumulação com sanção de natureza penal. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, cientificando o Interessado...\". Portanto, ficam os Interessados notificados das Decisões acima e cientes, ainda, de que não houve recurso por parte do Ministério Público Eleitoral e que o prazo para interposição de recurso das Decisões proferidas é de 3 (três) dias a contar da juntada aos autos da publicação do presente edital, devendo comparecer à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h, caso haja interesse, sendo certo que os processos continuarão seu curso independentemente de seu comparecimento, sendo arquivados em Cartório. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 802271" ] } }, "153ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802002": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 015/2009\r\n\r\nPROCESSO ADM Nº 403/09\r\n\r\nA MM.Juíza Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 153 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste ato NOTIFICA o Senhor RICARDO MONTEIRO VIEIRA, inscrição eleitoral nº 043280900302, nascido em 19/02/1960, filho de Antonio Vieira e Zulenita Monteiro Vieira, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que compareça, no prazo de 72 (setenta e duas horas) ao cartório da 153 Zona Eleitoral de Belford Roxo localizado na Rua Uruguai, 51 - Centro - Belford Roxo cujo horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 11:00h às 19:00h para esclarecer sua situação político partidária, pois consta sua filiação ao Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) em 25/05/1999 e ao Partido dos Trabalhadores (PT) em 04/12/2008 configurando, desta forma, DUPLA FILIAÇÃO. O seu não comparecimento no prazo acima implicará na pena prevista no parágrafo único do art.22 da Lei nº 9.096/95, sem prejuízo da sanção penal cabível. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Cláudia Regina A Carneiro, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. Ana Helena da Silva Rodrigues.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 153ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 802002" ], "802004": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 016/2009\r\n\r\nPROCESSO ADM Nº 409/09\r\n\r\nA MM.Juíza Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 153 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste ato NOTIFICA o Senhor FRANCISCO MARTINS DE PAIVA, inscrição eleitoral nº 043850980370, nascido em 03/08/1946, filho de Raimundo Penha de Paiva e Francisca Martins de Paiva, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que compareça, no prazo de 72 (setenta e duas horas) ao cartório da 153 Zona Eleitoral de Belford Roxo localizado na Rua Uruguai, 51 - Centro - Belford Roxo cujo horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 11:00h às 19:00h para esclarecer sua situação político partidária, pois consta sua filiação ao Partido Progressista (PP) em 05/04/1992 e ao Partido dos Trabalhadores (PT) em 04/12/2008 configurando, desta forma, DUPLA FILIAÇÃO. O seu não comparecimento no prazo acima implicará na pena prevista no parágrafo único do art.22 da Lei nº 9.096/95, sem prejuízo da sanção penal cabível. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Cláudia Regina A Carneiro, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. Ana Helena da Silva Rodrigues.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 153ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 802004" ], "802003": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 017/2009\r\n\r\nPROCESSO ADM Nº 411/09\r\n\r\nA MM.Juíza Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 153 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste ato NOTIFICA o Senhor CARLOS DE SOUZA LIMA, inscrição eleitoral nº 044549840396, nascido em 28/01/1954, filho de Nilo de Souza Lima e Geny Misael, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que compareça, no prazo de 72 (setenta e duas horas) ao cartório da 153 Zona Eleitoral de Belford Roxo localizado na Rua Uruguai, 51 - Centro - Belford Roxo cujo horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 11:00h às 19:00h para esclarecer sua situação político partidária, pois consta sua filiação ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em 30/09/1999 e ao Partido dos Trabalhadores (PT) em 04/12/2008 configurando, desta forma, DUPLA FILIAÇÃO. O seu não comparecimento no prazo acima implicará na pena prevista no parágrafo único do art.22 da Lei nº 9.096/95, sem prejuízo da sanção penal cabível. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Cláudia Regina A Carneiro, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. Ana Helena da Silva Rodrigues.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 153ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 802003" ], "802006": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 015/2009\r\n\r\nPROCESSO ADM Nº 403/09\r\n\r\nA MM.Juíza Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 153 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste ato NOTIFICA o Senhor RICARDO MONTEIRO VIEIRA, inscrição eleitoral nº 043280900302, nascido em 19/02/1960, filho de Antonio Vieira e Zulenita Monteiro Vieira, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que compareça, no prazo de 72 (setenta e duas horas) ao cartório da 153 Zona Eleitoral de Belford Roxo localizado na Rua Uruguai, 51 - Centro - Belford Roxo cujo horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 11:00h às 19:00h para esclarecer sua situação político partidária, pois consta sua filiação ao Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) em 25/05/1999 e ao Partido dos Trabalhadores (PT) em 04/12/2008 configurando, desta forma, DUPLA FILIAÇÃO. O seu não comparecimento no prazo acima implicará na pena prevista no parágrafo único do art.22 da Lei nº 9.096/95, sem prejuízo da sanção penal cabível. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Cláudia Regina A Carneiro, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. Ana Helena da Silva Rodrigues.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 153ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 802006" ] } }, "164ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802820": [ "IIIF - TRE - Aviso", "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 017/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 802820" ] } }, "173ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802679": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 017/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009. Dra. Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 802679" ] } }, "178ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802275": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 16/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 16/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 802275" ] } }, "183ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802826": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 144/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Alves\r\n\r\nRéu: Celio Soares da Silva\r\n\r\nAdvogado: Douglas Porto de Oliveira Lemos - OAB/RJ: 144.928\r\n\r\nDespacho:\"(...)Pela MM. Juíza foi determinada a abertura de vistas ao MP para alegações finais, em cinco dias. Após, vista a Defesa pelo mesmo prazo(...)\". Porto Real, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nJUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 145/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Luciana de Cassia Almeida Alves\r\n\r\nRéu: Celio Soares da Silva\r\n\r\nAdvogado: Douglas Porto de Oliveira Lemos - OAB/RJ: 144.928\r\n\r\nDespacho:\"(...)Pela MM. Juíza foi determinada a abertura de vistas ao MP para alegações finais, em cinco dias. Após, vista a Defesa pelo mesmo prazo(...)\". Porto Real, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 802826" ], "803183": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 137/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Francineya Pereira Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nDespacho:\"1)Revogo o despacho de fl. 164. 2)Designo AIJ para interrogatório da ré Francineya Pereira Carvalho, para o dia 04/08/09, às 16:00 horas. Intime-se-a. Ciência ao Ministério Público Eleitoral\". Porto Real, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA - Juiz em exercício da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nJUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 143/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Bruno Ventura Viana\r\n\r\nRéu: Anacleto dos Santos\r\n\r\nRé: Fernanda de Moura Martins\r\n\r\nRé: Janaína de Andrade Martins\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nDespacho:\"1)Intime-se o réu Bruno Ventura Viana para justificar sua ausência, sob pena de revogação do benefício. 2) Quanto ao réu Anacleto dos Santos, designo Audiência Especial para o dia 08/09/09, às 16:30 horas. Intime-se-o. Ciência ao Ministério Público Eleitoral\". Porto Real, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA- Juiz em exercício da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 803183" ] } }, "191ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "803184": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nEstrada da Cacuia, 1574 - Ilha do Governador - RJ\r\n\r\nEdital Nº 19/2009\r\n\r\nO Doutor GUILHERME PEDROSA LOPES, Juiz da 191ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste ato, INTIMA os eleitores abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, para que compareçam pessoalmente ao Cartório desta Zona Eleitoral, situado na Estrada da Cacuia nº 1574, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, de segunda à sexta-feira, no horário de 11:00 às 19:00 horas, a fim de retirar a guia de recolhimento da União para efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), arbitradas nos autos dos respectivos processos, nos termos do art. 124, § 1º do Código Eleitoral, pela ausência aos trabalhos eleitorais nos dois turnos das eleições de 2008. Ficam cientes, ainda, que dispõem do prazo de três dias para interposição de recurso, bem como de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, para recolhimento da referida multa, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Esclarece também da continuidade do processo, independentemente do comparecimento dos interessados para ciência:\r\n\r\nProc. Adm. \r\n\r\nEleitor(a)\r\n\r\nTítulo Eleitoral\r\n\r\n679/2008\r\n\r\nLuis André Sousa Guimarães\r\n\r\n142478780345\r\n\r\n681/2008\r\n\r\nIury Souza Soares de Oliveira\r\n\r\n142479410310\r\n\r\n688/2008\r\n\r\nGlenda Maria Vieira Silva\r\n\r\n135006070345\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Giordana Santos Fernandes, Chefe de Cartório, o digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 803184" ] } }, "194ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802821": [ "IIIF - TRE - Intimação", "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 2422009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA o(a) SR(ª) AGEU NERY DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 084012820302, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 821/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 802821" ] } }, "215ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "798024": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 014/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Ass. MARCOS BORBA CARUGGI. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 798024" ] } }, "228ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802673": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRepresentação nº 010/2008:\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 88273/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nREPRESENTADOS: VICENTE FREITAS E RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ nº 84.996 E JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ nº 80.183\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Isto posto, deixo de acolher a representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral e determino o arquivamento da mesma.\"\r\n\r\n(íntegra em cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 802673" ] } }, "232ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "795328": [ "IIIF - TRE - Aviso", "Aviso de Afixação do Edital n.º 19/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 19/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 795328" ] } }, "236ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802681": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 015/2009, de 15/07/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 802681" ] } }, "237ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "801129": [ "IIIF - TRE - Aviso", "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 017/2009, de 15/07/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 801129" ] } }, "255ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802274": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 112/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 219/2004\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO PENAL ELEITORAL \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU(S):CRISTINA DA PAZ RIBEIRO FRAGOSO (ADVOGADO: ALBECIR RIBEIRO - OAB/RJ nº 125.011) E JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SACRAMENTO (ADVOGADO: ALBECIR RIBEIRO - OAB/RJ nº 125.011)\r\n\r\nSENTENÇA: \"Considerando a manifestação do representante do Ministério Público Eleitoral (fl. 141), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTINA DA PAZ RIBEIRO FRAGOSO por transcurso do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. (...) Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 802274" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Governador em exercício": { "Atos": { "803999": [ "I - Ato Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2009, ROBSON RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 100117-1, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1980/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2009, BRUNO JORGE VAZ SASSON, matrícula nº 0932518-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2009, CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/35033/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Carlos André Ribas de Mello. Processo nº E-26/35033/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, CELSO DE BRITO BORBA, matrícula FAETEC nº 00/823388-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/35029/2009.\r\n\r\nNOMEAR CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA SOARES CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41471, de 10/09/2008. Processo nº E-26/35031/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2009, WAGNER CORDEIRO PLACE, matrícula nº 823105-2, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/15080/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2009, CARLOS ALEXANDRE DE CAMILLIS, matrícula FAETEC nº 0826-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/34677/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA MARQUES para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre de Camillis, matrícula FAETEC nº 0826-8. Processo nº E-26/34676/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2009, LUIS MARCOS DA SILVA CURSINO, matrícula FAETEC nº 0882-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/34675/2009.\r\n\r\nNOMEAR IVAN VERÍSSIMO ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Luis Marcos da Silva Cursino, matrícula FAETEC nº 0882-1. Processo nº E-26/34674/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, matrícula nº 949832-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Clima e Mercado de Carbono, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria Silvia Muylaert de Araujo, matrícula nº 0946714-3. Processo nº E-07/351/2009. \r\n\r\nDESIGNAR o Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura JOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR, matrícula nº 937154-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 13/07/2009 a 27/07/2009, o Vice-Presidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº E-18/768/2009.\r\n\r\nId: 803999" ] } }, "Despachos do Governador em exercício": { "Atos": { "803997": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-19/200.092/2009 - AUTORIZO, observada a legislação de regência e a devida qualificação dos beneficiários, a celebração de termos de promessa de concessão de direito real de uso referentes ao assentamento rural Terra Prometida, localizado em Duque de Caxias, louvado nas informações prestadas pela Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Habitação, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 803997" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "803299": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2009 \r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA GAMA, matrícula nº 0944232-8, CPF nº 101.179.507-85, brasileira, nascida em 15.03.1984, do sexo feminino, carteira de identidade nº 20258164-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19033071943, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 11.04.2008, publicado no D.O. de 14.04.2008, tomou posse em 14.04.2008, com validade a contar de 14.04.2008.\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTE DA COSTA, matrícula nº 0948062-5, CPF nº 889.783.707-72, brasileiro, nascido em 19.09.1966, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06484572-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12500226826, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 12.09.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, tomou posse em 15.09.2008, com validade a contar de 15.09.2008.\r\n\r\nALINE MEDINA VILHENA, matrícula nº 0946673-1, CPF nº 028.169.057-05 , brasileira, nascida em 04.10.1974, do sexo feminino, carteira de identidade nº 096875109, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12641799547, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 10.06.2008, publicado no D.O. de 11.06.2008, tomou posse em 11.06.2008, com validade a contar de 05.06.2008.\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS VASQUES, matrícula nº 0823312-4, CPF nº 603.310.627-04, brasileira, nascida em 07.05.1958, do sexo feminino, carteira de identidade nº 4051250, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12225364941, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 04.03.2008, publicado no D.O. de 05.03.2008, tomou posse em 05.03.2008, com validade a contar de 05.03.2008.\r\n\r\nANNA PAULA FARME D'AMOED FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0936794-7, CPF nº 766.055.747-53, brasileira, nascida em 04.12.1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06264833-2, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17029964118, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 09.11.2007, publicado no D.O. de 12.11.2007, tomou posse em 12.11.2007, com validade a contar de 12.11.2007.\r\n\r\nANA PAULA VON BOCHKOR PODCAMENI, matrícula nº 0943347-9, CPF nº 094.086.847-45, brasileira, nascida em 06.10.1978, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11983451-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12991944600, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.11.2008, publicado no D.O. de 02.12.2008, tomou posse em 02.12.2008, com validade a contar de 01.12.2008.\r\n\r\nALEXANDRE CONCEIÇÃO DE GOUVEA, matrícula nº 0946941-2, CPF nº 015.613.747-09, brasileiro, nascido em 26.03.1974, do sexo masculino, carteira de identidade nº 095716023, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12357192250, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 31.07.2008, publicado no D.O. de 01.08.2008, tomou posse em 01.08.2008, com validade a contar de 16.07.2008.\r\n\r\nCAROLINA MICHAELSEN KUENERZ, matrícula nº 0944075-1, CPF nº 055.399.377-16, brasileira, nascida em 26.11.1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11352681-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12776897563, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 02.04.2008, publicado no D.O. de 03.04.2008, tomou posse em 03.04.2008, com validade a contar de 01.04.2008.\r\n\r\nCLÁUDIA CARNEIRO DA CUNHA, matrícula nº 0944073-6, CPF nº 667.219.037-68, brasileira, nascida em 10.12.1961, do sexo feminino, carteira de identidade nº 05484621-7, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17004060401, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 31.03.2008, publicado no D.O. de 01.04.2008, tomou posse em 01.04.2008, com validade a contar de 01.04.2008.\r\n\r\nCLÁUDIA MACHADO VICTORINO, matrícula nº 0948064-1, CPF nº 914.958.657-20, brasileira, nascida em 24.11.1966, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07464923-7, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12252867843, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 01.10.2008, publicado no D.O. de 02.10.2008, tomou posse em 02.10.2008, com validade a contar de 02.10.2008.\r\n\r\nCRISTIANE CARUSO RICCI, matrícula nº 0947932-0, CPF nº 016.805.517-10, brasileira, nascida em 14.06.1973, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08850542-5, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12632880620, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 21.08.2008, publicado no D.O. de 22.08.2008, tomou posse em 22.08.2008, com validade a contar de 11.08.2008.\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE MORAES, matrícula nº 0947967-6, CPF nº 013.493.037-12, brasileiro, nascido em 05.01.1983, do sexo masculino, carteira de identidade nº 011660849-8, expedida pela SSP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12926634627, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO II, Símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP- Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 02.09.2008, publicado no D.O. de 03.09.2008, tomou posse em 03.09.2008, com validade a contar de 18.08.2008.\r\n\r\nFÁBIO CARVALHO VIZZONI, matrícula nº 0944074-4, CPF nº 076.153.487-30, brasileiro, nascido em 29.08.1977, do sexo masculino, carteira de identidade nº 108347659, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12587180580, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 01.04.2008, publicado no D.O. de 02.04.2008, tomou posse em 02.04.2008, com validade a contar de 02.04.2008.\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO MUNIZ BATISTA, matrícula nº 0946595-6, CPF nº 106.425.127-79, brasileiro, nascido em 01.09.1984, do sexo masculino, carteira de identidade nº 20152346-1, expedida pela SSP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 13032959623, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 19.05.2008, publicado no D.O. de 20.05.2008, tomou posse em 20.05.2008, com validade a contar de 20.05.2008.\r\n\r\nGIZELLE SAMPAIO CHERMONT, matrícula nº 0936766-5, CPF nº 629.181.092-15, brasileira, nascida em 27.12.1978, do sexo feminino, carteira de identidade nº 123926, expedida pela OAB, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19031212418, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 01.11.2007, publicado no D.O. de 05.11.2007, tomou posse em 05.11.2007, com validade a contar de 01.11.2007.\r\n\r\nHELLEN CRISTINA GOMES SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 0946957-8, CPF nº 108.792.257-77, brasileira, nascida em 26.12.1984, do sexo feminino, carteira de identidade nº 020766680-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19034058088, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 02.09.2008, publicado no D.O. de 03.09.2008, tomou posse em 03.09.2008, com validade a contar de 05.08.2008.\r\n\r\nHELENA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 0949289-3, CPF nº 072.132.777-07, brasileira, nascida em 08.07.1974, do sexo feminino, carteira de identidade nº 102635364, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 13114157547, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 19.11.2008, publicado no D.O. de 24.11.2008, tomou posse em 24.11.2008, com validade a contar de 24.11.2008.\r\n\r\nHILDO DE MAGALHÃES MOTTA, matrícula nº 0946939-6, CPF nº 442.842.337-34, brasileiro, nascido em 14.12.1952, do sexo masculino, carteira de identidade nº 000037353-D, expedida pelo CRCA, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10106132994, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 30.07.2008, publicado no D.O. de 31.07.2008, tomou posse em 31.07.2008, com validade a contar de 30.07.2008.\r\n\r\nISABELLE SANTOS SOARES, matrícula nº 0949290-1, CPF nº 000.008.237-67, brasileira, nascida em 13.05.1967, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07017365-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 13112479628, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 19.11.2008, publicado no D.O. de 24.11.2008, tomou posse em 24.11.2008, com validade a contar de 24.11.2008.\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS, matrícula nº 0820711-0, CPF nº 365.874.007-87, brasileiro, nascido em 15.01.1951, do sexo masculino, carteira de identidade nº 5013271, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10313435488, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 03.07.2008, publicado no D.O. de 04.07.2008, tomou posse em 04.07.2008, com validade a contar de 03.07.2008.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO SILVEIRA PAIVA, matrícula nº 0946854-7, CPF nº 676.152.527-68, brasileiro, nascido em 30.06.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 841018589, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 17004533253, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 09.07.2008, publicado no D.O. de 10.07.2008, tomou posse em 10.07.2008, com validade a contar de 01.06.2008.\r\n\r\nKÁTIA REGINA GAMA DE SOUZA, matrícula nº 0936811-9, CPF nº 628.471.717-20, brasileira, nascida em 02.10.1960, do sexo feminino, carteira de identidade nº 4452301-7, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10831005413, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 15.10.2008, publicado no D.O. de 16.10.2008, tomou posse em 16.10.2008, com validade a contar de 16.10.2008.\r\n\r\nKLEBER FERREIRA BIGHI ABDELNOR BARBOSA, matrícula nº 0948153-2, CPF nº 055.182.407-75, brasileiro, nascido em 16.04.1984, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09687781-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 16856119675, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.10.2008, publicado no D.O. de 29.10.2008, tomou posse em 29.10.2008, com validade a contar de 28.10.2008.\r\n\r\nLUCIA HELENA GENTIL COIMBRA, matrícula nº 6105478-9, CPF nº 751.497.707-44, brasileira, nascida em 12.03.1952, do sexo feminino, carteira de identidade nº 0206412181, expedida pelo SESP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10056845801, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.11.2008, publicado no D.O. de 02.12.2008, tomou posse em 02.12.2008, com validade a contar de 01.12.2008.\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA , matrícula nº 0937412-5, CPF nº 439.420.672-34, brasileira, nascida em 26.08.1972, do sexo feminino, carteira de identidade nº 210837779, expedida pela SSP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12505454037, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 29.02.2008, publicado no D.O. de 03.03.2008, tomou posse em 03.03.2008, com validade a contar de 01.03.2008.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MORAIS CASIMIRO, matrícula nº 0949348-7, CPF nº 008.588.697-13, brasileiro, nascido em 08.03.1975, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08572174-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12537549890, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Assessoria de Cooperação Internacional, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.11.2008, publicado no D.O. de 02.12.2008, tomou posse em 02.12.2008, com validade a contar de 01.12.2008.\r\n\r\nMICHELLE COSTA RODRIGUES DE ARAÚJO , matrícula nº 0948127-6, CPF nº 091.150.777-99, brasileira, nascida em 11.05.1982, do sexo feminino, carteira de identidade nº 126752815, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12767417600, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 13.10.2008, publicado no D.O. de 14.10.2008, tomou posse em 14.10.2008, com validade a contar de 14.10.2008.\r\n\r\nMOACIR TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 0946940-4, CPF nº 041.095.787-95, brasileiro, nascido em 10.04.1978, do sexo masculino, carteira de identidade nº 011746227-5, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12564098608, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 31.07.2008, publicado no D.O. de 01.08.2008, tomou posse em 01.08.2008, com validade a contar de 01.08.2008.\r\n\r\nMUNIQUE MADUREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 0948126-8, CPF nº 070.203.437-16, brasileiro, nascido em 15.12.1975, do sexo masculino, carteira de identidade nº 125147, expedida pela OAB, inscrito no PIS/PASEP sob nº 11651844083, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 10.10.2008, publicado no D.O. de 13.10.2008, tomou posse em 13.10.2008, com validade a contar de 13.10.2008.\r\n\r\nPATRÍCIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS , matrícula nº 0948143-3, CPF nº 004.901.287-85, brasileira, nascida em 08.01.1968, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08430548-1, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12289297773, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 15.10.2008, publicado no D.O. de 16.10.2008, tomou posse em 16.10.2008, com validade a contar de 01.10.2008.\r\n\r\nPATRÍCIA DANIELE RIBEIRO PEREIRA , matrícula nº 0949329-7, CPF nº 080.857.377-28, brasileira, nascida em 15.04.1973, do sexo feminino, carteira de identidade nº 10726737-9, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12623570606, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-6, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 25.11.2008, publicado no D.O. de 26.11.2008, tomou posse em 26.11.2008, com validade a contar de 17.11.2008.\r\n\r\nREJÂNIA MARIA CAVALCANTE VIANA , matrícula nº 0937409-1, CPF nº 071.008.027-17, brasileira, nascida em 21.02.1977, do sexo feminino, carteira de identidade nº 098507692, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12866217545, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, Símbolo DAS-6, do Depósito Público Estadual de Niterói - DPPE/NI, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 27.02.2008, publicado no D.O. de 28.02.2008, tomou posse em 28.02.2008, com validade a contar de 15.02.2008.\r\n\r\nREUBER CELESTINO DOS SANTOS , matrícula nº 0174648-6, CPF nº 222.019.717-49, brasileiro, nascido em 25.05.1944, do sexo masculino, carteira de identidade nº 80653410-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10011113372, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-6, do Depósito Público Estadual de Niterói - DPPE/NI, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 03.06.2008, publicado no D.O. de 04.06.2008, tomou posse em 04.06.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nROBERTA CRISPIM, matrícula nº 0949349-5, CPF nº 510.429.753-53, brasileira, nascida em 15.04.1975, do sexo feminino, carteira de identidade nº 1384385, expedida pela SSP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12461303772, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.11.2008, publicado no D.O. de 02.12.2008, tomou posse em 02.12.2008, com validade a contar de 01.12.2008.\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA, matrícula nº 0949409-7, CPF nº 759.099.287-91, brasileiro, nascido em 31.12.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06484661-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10753985648, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 31.12.2008, publicado no D.O. de 05.01.2009, tomou posse em 05.01.2009, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, matrícula nº 0931598-7, CPF nº 071.363.957-12, brasileiro, nascido em 25.08.1975, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10498335-8, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12665813604, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 30.09.2008, publicado no D.O. de 01.10.2008, tomou posse em 01.10.2008, com validade a contar de 01.10.2008.\r\n\r\nTHIAGO RANGEL GOMES LOPES, matrícula nº 0946651-7, CPF nº 057.420.107-61, brasileiro, nascido em 02.12.1982, do sexo masculino, carteira de identidade nº 20032121-4, expedida pelo DIC, inscrito no PIS/PASEP sob nº 19033338443, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 30.05.2008, publicado no D.O. de 02.06.2008, tomou posse em 02.06.2008, com validade a contar de 02.06.2008.\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA MOTTA , matrícula nº 0949332-1, CPF nº026.396.037-44, brasileiro, nascido em 10.03.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 063182448, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12275007123, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-6, do Depósito Público Estadual de Niterói - DPPE/NI, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 25.11.2008, publicado no D.O. de 26.11.2008, tomou posse em 26.11.2008, com validade a contar de 19.11.2008.\r\n\r\nId: 803299" ], "804000": [ "I - Ato Pessoal", "DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2009, ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 932229-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DO NASCIMENTO LIRIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41874, de 19/05/2009.\r\n\r\nEXONERAR REINALDO MONTEIRO NUNES, Técnico de Fazenda \"C\", matrícula nº 0268041-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/7687/2009.\r\n\r\nNOMEAR SOUVENIR DA SILVA E SILVA, Técnico de Fazenda \"C\", matrícula nº 0256909-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, , do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Reinaldo Monteiro Nunes, matrícula nº 0268041-1. Processo nº E-04/7687/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ COUTINHO DE CARVALHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 0853050-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete do Corregedor Geral, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wagner Ramos Pereira, matrícula nº 0823236-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Operacional, da mesma Corregedoria, tudo com validade a contar de 02 de julho de 2009. Processo nº E-09/1983/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAYME BERBAT FILHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 889648-2, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Operacional, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Luiz Coutinho de Carvalho, matrícula nº 0853050-3. Processo nº E-09/1984/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2009, JORGE CORREA DE MATTOS, matrícula nº 937492-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1983/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO KONIG DINIZ, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871810-8, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Correa de Mattos, matrícula nº 937492-7. Processo nº E-09/1983/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, Assistente Social, matrícula nº 0814944-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alberto Carvalho Baptista, matrícula nº 0822544-3. Processo nº E-21/956027/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, ALBERTO CARVALHO BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822544-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956027/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2009, MARCOS FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0853228-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999115/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO FARIA GIMENES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816514-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcos Ferreira de Lima, matrícula nº 0853228-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gerenciamento de Conflitos, do mesmo Departamento, tudo com validade a contar de 18 de maio de 2009. Processo nº E-21/999115/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO JORGE NAGAE RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga criada pelo Decreto nº 41883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/261/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA, matrícula nº 0899692-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/348/2009.\r\n\r\nNOMEAR LORENA CARVALHO LINCK para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Maria Bandeira da Silva, matrícula nº 0899692-8. Processo nº E-07/348/2009.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO BASTOS SATHLER para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pólos Regionais, do Grupo Executivo do Programa Estadual da Agenda 21, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Teresa Cristina de Oliveira Nunes. Processo nº E-07/350/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, LISLAINE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 29/2836-4, do cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Mário Lago, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/400653/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERALDO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Mário Lago, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Lislaine Alves de Oliveira, matrícula nº 29/2836-4. Processo nº E-18/400653/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/400629/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA ROSA ESPÍNDOLA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/400630/2009.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DA CONCEIÇÃO DE CAMPOS, matrícula nº 0931682-9, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2009, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ronaldo Corrêa Fernandes. Processo nº E-18/400079/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2009, RONALDO CORRÊA FERNANDES, matrícula nº 38/0194-1, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/400074/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARISTÓTELES BATISTA, matrícula nº 29/2821-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41573, de 28/11/2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/780/2009.\r\n\r\nNOMEAR LISLAINE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 29/2836-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cul tura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41573, de 28/11/2008. Processo nº E-18/400653/2009.\r\n\r\nEXONERAR WANIA FERREIRA FERNANDES do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1211/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETE TAMBORINI PORTO CERQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wania Ferreira Fernandes. Processo nº E-23/1211/2009. \r\n\r\nId: 804000" ], "803994": [ "I - Despacho", "DESPACHOSS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/371/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/690/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Governo, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 803994" ], "803995": [ "I - Despacho", "DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-15/574/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da CEDAE, Magda das Chagas Pereira, matrícula nº 10013-9, para a ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nProc. n° E-01/316.136/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SETRANS, Rosemeri Moraes, Agente Auxiliar Administrativo nível I, matrícula nº 806.640-9, para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 803995" ], "803891": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nPROC. n° E-12/298/2009 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 1.286,25 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor de PAULINO JOSÉ SIQUEIRA DOS SANTOS, referente a concessão de auxílio funeral do ex-servidor JOSÉ HISBELO FERREIRA DOS SANTOS, falecido em 18.09.2008.\r\n\r\nId: 803891" ], "802951": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/601432/2009- Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 3.975,00 (três mil novecentos e setenta e cinco reais), a favor da DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2009.\r\n\r\nId: 802951" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "803292": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, THAÍS MARIA MILEZI SARTÓRIO, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 13/07/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATO OTTO KLOSS, para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por Thaís Maria Milezi Sartório e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 13/07/2009.\r\n\r\nNOMEAR WLADYA ADRIANO MATTOS, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por Renato Otto Kloss, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 13/07/2009.\r\n\r\nId: 803292. A faturar por empenho" ], "803595": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nNOMEIA JOÃO RICARDO PULLEN DE ALENCAR ARRAIS, com validade a contar de 15/07/2009, para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Pereira Leal, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 803595. A faturar por empenho" ], "803419": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4059 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/516525/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, pelo prazo de 01 (um) ano, em atenção ao art. 27 da Resolução CONTRAN nº 168/2004, para que possam vir a integrar Banca de Examinadores de Trânsito do DETRAN/RJ, os servidores informados na relação anexa. \r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4059, DE 08.07.2009\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nDH\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSílvia Regina Dias da Silva\r\n\r\n614\r\n\r\n4110161-9\r\n\r\nVânia Divina Mussi de Castro\r\n\r\n615\r\n\r\n4110162-7\r\n\r\nWagner Willian Andrade dos Santos\r\n\r\n616\r\n\r\n4110160-1\r\n\r\nId: 803419. A faturar por empenho" ], "803416": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ADIMO PEREIRA DE ARAUJO FILHO, Espelho nº 024003752, Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513502/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANA CLAUDIA GAUCEGLIA MELAZZI, Espelho nº 023458403, Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/560035/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCELO BITTENCOURT ROMEIRO, PGU nº 307166643, Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512540/2009.\r\n\r\nId: 803416. A faturar por empenho" ], "803415": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicado ao condutor RICARDO RODOLFO LAZOSKI, publicado no Diário Oficial de 04.08.2004. Proc nº E-09/47211/4000/2004.\r\n\r\nId: 803415. A faturar por empenho" ], "802619": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/81119/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 6.687,85 (seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor da servidora OLIVIA VASCONCELOS FERREIRA, matrícula 292623-6, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/09 de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do abono de permanência, relativo aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/660377/2009- Reconheço a dívida no valor de R$ 1.215,09 (hum mil duzentos e quinze reais e nove centavos), em favor da servidora TANIA MARA SANTOS DA SILVA, matrícula 292352-2, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/09 de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do abono de permanência, relativo ao exercício de 2008, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 802619. A faturar por empenho" ], "802963": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/072009\r\n\r\nAto de Investidura de 01/08/1981- Tendo em vista o que consta do processo nº E-12/661.307/2009, fica retificado o estado civil para divorciada da servidora DENISE LIMA.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/072009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.128/2009 - TORNO SEM EFEITO os despachos de 19/06/2009 e de 03/07/2009, publicados nos D.Os. de 25/06/2009 e de 08/07/2009, respectivamente.\r\n\r\nId: 802963. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "803927": [ "I - Resolução Conjunta", "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 57\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados, por força da presente Resolução Conjunta, serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 803927" ], "803928": [ "I - Resolução Conjunta", "ANEXO I - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n397.745.297 \r\n\r\n837.142.269 \r\n\r\n1.074.363.242 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n741.864 \r\n\r\n1.082.702 \r\n\r\n1.421.930 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n14.083 \r\n\r\n24.646 \r\n\r\n35.208 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n10.849.984.175 \r\n\r\n10.849.984.175 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n57.600 \r\n\r\n58.500 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.880 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\nId: 803928" ], "803929": [ "I - Resolução Conjunta", "ANEXO II - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.567.762 \r\n\r\n286.443.801 \r\n\r\n334.499.406 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n27.071.605 \r\n\r\n46.835.309 \r\n\r\n66.599.013 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.800.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n22.000.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412 \r\n\r\n17.460.352 \r\n\r\n19.529.291 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352,00 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000,00 \r\n\r\n11.172.000 \r\n\r\n15.960.000 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.308 \r\n\r\n239.123 \r\n\r\n288.531 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n644.198 \r\n\r\n1.127.347 \r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n626.801 \r\n\r\n1.092.816 \r\n\r\n1.614.240 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n90.912 \r\n\r\n3.159.096 \r\n\r\n3.227.280 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732 \r\n\r\n1.415.422 \r\n\r\n1.733.161 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804 \r\n\r\n16.426.408 \r\n\r\n17.252.011 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n16.444.920 \r\n\r\n28.778.610 \r\n\r\n41.112.300 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.432.494 \r\n\r\n162.930.924 \r\n\r\n232.255.295 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020 \r\n\r\n23.493.784 \r\n\r\n33.562.549 \r\n\r\nId: 803929" ], "802750": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.554/2009 - Subsecretaria Militar da Casa Civil - SSMCC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/90, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nProc. nº E-01/400.559/2009 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/90, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.574/2009 - Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/90, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/256/2009 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/90, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 802750" ], "803100": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nKARINA LUCIA GARCIA MANTOVANI, matrícula 937.617-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-01/53073/2008.\r\n\r\nJORGE RICARDO CARDOSO DE CARVALHO RAPOSO DA CAMARA, matrícula 919170-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.07.2008. Proc. nº E-03/10104093/2008.\r\n\r\nLEONARDO JOVIANO PERONI, matrícula 929265-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.05.2008. Proc. nº E-01/168062/2008.\r\n\r\nIRIMAR LINO FERREIRA, matrícula 904.126-0, Professor Docente I, C, Ref. 3 ,com validade a contar de 15.08.2008. Proc. nº E-03/9522/2008.\r\n\r\nENRICO NASCIMENTO DOS SANTOS matrícula 917074-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.05.2008. Proc. nº E-01/53301/2008.\r\n\r\nROSANGÊLA DE MORAES, matrícula 911871-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.09.2008. Proc. nº E-03/10011506/2008.\r\n\r\nRENATO SANTOS ARAÚJO, matrícula 917918-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.10.2008. Proc. nº E-03/11204481/2008.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDONÇA, matrícula 926143-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.05.2008. Proc. nº E-01/53517/2008.\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES DO NASCIMENTO, matrícula 925765-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.10.2007. Proc. nº E-01/57548/2007.\r\n\r\nELAINE CRISTINA BARBOSA DA SILVA DE ALBUQUERQUE, matrícula 837243-5, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 17.04.2008. Proc. nº E-03/11201490/2008.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ARAUJO FERNANDES DA SILVA, matrícula 825068-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-03/003602/2009.\r\n\r\nCATIA NUNES ROSA SCAQUETTI, matrícula 839930-5, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 11.08.2008. Proc. nº E-03/11003911/2008.\r\n\r\nRICARDO PEREIRA LOURO, matrícula 279442-8, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 24.01.2007. Proc. nº E-01/50347/2007.\r\n\r\nMATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, matrícula 252940-2, Professor Docente I, D, Ref. 8, com validade a contar de 02.04.2007. Proc. nº E-01/128181/2007.\r\n\r\nLORRAINE MATHIAS COSTA, matrícula 5020283-7, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 12.08.2008. Proc. nº E-01/136355/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA CABRAL VASCONCELLOS, matrícula 5001421-6, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 22.07.2008. Proc. nº E-03/10406404/2008.\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA SILVA, matrícula 5008963-0, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 14.02.2008. Proc. nº E-01/51057/2008.\r\n\r\nJOELMA DA SILVA VIEIRA SANTA´ANA, matrícula 942593-5, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 26.06.2008. Proc. nº E-03/2310449/2008.\r\n\r\nMARILENE LEMES CARVALHO, matrícula 942797-2, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 30.06.2008. Proc. nº E-03/1410515/2008.\r\n\r\nRAULITA MORAES MATOSO, matrícula 942796-4, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 12.06.2008. Proc. nº E-03/10102214/2008.\r\n\r\nÉRICA DAMASCENO SESQUIM, matrícula 942720-4, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 07.10.2008. Proc. nº E-03/11204273/2008.\r\n\r\nMAURICÉIA FERREIRA BORGES, matrícula 5013387-5, Agente Coordenador de Turno - CIEP, com validade a contar de 29.08.2007. Proc. nº E-01/148136/2007.\r\n\r\nJOÃO FREITAS DA SILVA, matrícula 5020192-0, Agente Coordenador de Turno - CIEP, com validade a contar de 10.06.2008. Proc. nº E-03/10102413/2008.\r\n\r\nEDELSON PEREIRA MONSORES, matrícula 5002014-8, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 11.06.2008. Proc. nº E-01/160028/2008.\r\n\r\nELIZABETH COSTA DA SILVA, matrícula 5018741-8, Servente - CIEP, com validade a contar de 05.08.2008. Proc. nº E-03/11203286/2008.\r\n\r\nSEBASTIANA VELOSO DA SILVA, matrícula 284594-9, Inspetor de Alunos III, com validade a contar de 03.10.2007. Proc. nº E-01/57316/2007.\r\n\r\nMARIA AMALIA CHALHOUB SERODIO DE FIGUEIREDO, matrícula 243063-5, Professor Docente II, D, Ref. 8, com validade a contar de 01.07.2008. Proc. nº E-03/007462/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e da Defesa Civil:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA CARMO, matrícula 260801-6, Técnico de Laboratório, classe C,com validade a contar de 20.05.2008. Proc. nº E-01/53562/2008.\r\n\r\nVERA QUEIROZ AMANTE MACHADO, matrícula 867552-2, Médico, classe C, com validade a contar de 27.11.2007. Proc. nº E-01/58526/2007.\r\n\r\nMARTHA VIEIRA CHRISTO BARBOSA DA SILVA, matrícula 849906-3, Médico, classe C, com validade a contar de 21.05.2008. Proc. nº E-01/53574/2008.\r\n\r\nSANDRO ARTUR FIERZ SILVA, matrícula 863072-5, Técnico de Laboratório, classe C, com validade a contar de 21.07.2008. Proc. nº E-08/603494/2008.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA RAMOS PAIVA, matrícula 261713-2, Psicólogo, classe A, com validade a contar de 20.06.2008. Proc. nº E-08/602714/2008.\r\n\r\nLENIR MACHADO DE SOUZA, matrícula 852293-0, Técnico de Laboratório, classe C, com validade a contar de 20.05.2008. Proc. nº E-01/53560/2008.\r\n\r\nGECI FRIAS, matrícula 803442-3, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 08.10.2007. Proc. nº E-01/57456/2007.\r\n\r\nPATRICIA ALEXANDRA SANTOS SCHETTERT, matrícula 850374-0, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 11.02.2009. Proc. nº E-08/600788/2009.\r\n\r\nJOSÉ PAULO VICENTE DA SILVA, matrícula 297468-1, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 06.09.2007. Proc. nº E-01/57241/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LOPES FERREIRA DA SILVA, matrícula 267794-6, Inspetor de Polícia, 6ª classe, com validade a contar de 10.05.1996. CI nº 408/1711/2006.\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula 871417-2, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53374/2008.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, matrícula 849069-0, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 14.05.2008. Proc. nº E-01/53400/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nFABIO ALCANTARA NASCIMENTO, matrícula 868090-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 08.09.2008. Proc. nº E-21/976270/2008.\r\n\r\nMARCIO BORGES DA SILVA, matrícula 849313-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 24.02.2008. Proc. nº E-21/951019/2008.\r\n\r\nId: 803100" ], "802860": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E ORIENTAÇÕES \r\n\r\nE PORCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/10/2001\r\n\r\nProcesso nº E-03/900.88380/1996 - SELMA BARROS DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê ...adicional de tempo de serviço de 60% ...\r\n\r\nLeia-se: ... adicional de tempo de serviço de 45% ...\r\n\r\nId: 802860" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "803908": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJ CEPERJ/SSCS Nº 005\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ITEM V - DO ARTIGO 1º DA PORTARIA CONJ CEPERJ/SSCS Nº 004/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5369 de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, Decreto nº 41.630 de 13/01/2009, que autoriza a execução do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, Decreto nº 39.054 de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do disposto no item V - do art. 1º da PORTARIA CONJ. CEPERJ/SSCS Nº 004 de 01 de abril de 2009, que passa a vigorar na forma abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º ..................................................................................................\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 1241.04.122.0034.2307\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 51.937,50\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 803908. A faturar por empenho" ], "803345": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nATO de 13.07.2009 - MARÍLIA ALVES, Agente Previdenciário, nível I, matrícula nº 1730-1. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/316230/2009, fica assegurado a servidora, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 803345. A faturar por empenho" ], "803236": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316484/2009 - Selma Cristina Ribeiro. Defiro.\r\n\r\nId: 803236. A faturar por empenho" ], "803242": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316179/2009- ANTONIO EUSTAQUIO CORDOVAL- TORNO sem efeito o despacho de 19.06.2009, publicado no D.O. de 24.06.2009, que deferiu a compensação financeira, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da Lei Federal nº 9796/99, de 06.05.99.\r\n\r\nId: 803242. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "803343": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/059154/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nRua Barão de São Francisco, nº 236, Ljs 304, 2º Piso - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803343" ], "803344": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059144/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 156 - Ljs. 330/331, 3º Piso - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803344" ], "803346": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059148/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nAv. Suburbana, nº 5332, Loja 3503, Piso S - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803346" ], "803347": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059147/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nAv. das Américas, nº 4666, Loja 218-A - Nível Américas - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803347" ], "803348": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059153/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nPraia de Botafogo, nº 501, Box J - Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803348" ], "803349": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059157/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nPraça Porto Rocha, nº 74 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nId: 803349" ], "803350": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059141/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nEtr do Mendanha, nº 555, 1º Piso, Qdr 04 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803350" ], "803351": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059172/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nAv. 28 de Março, nº 13/19 - Centro - Campos - RJ.\r\n\r\nId: 803351" ], "803352": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059160/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nRua Rui Barboza, nº 1101, ljs 17/20 - Centro - Campos de Goytacazes - RJ.\r\n\r\nId: 803352" ], "803353": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059131/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nRua Automóvel Clube, nº 126, 1º Piso, Qdr 15 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803353" ], "803354": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059149/2005 - Defiro este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 443, Ljs A/B - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803354" ], "803355": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059156/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nRua Lauro Muller, nº 116, Ljs 301 - C33 A/B, 3º Piso - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803355" ], "803356": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059155/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nEtr. do Portela, nº 222, Ljs 239/240, 2º Piso - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803356" ], "803357": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059145/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nRua XV de Novembro, nº 08, Ljs. 349/350, 3º Piso - Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 803357" ], "803358": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059158/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nPraça Presidente Getúlio Vargas, nº 139, ljs 123/124/125/132 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nId: 803358" ], "803359": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059161/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nRua do Imperador, nº 737 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nId: 803359" ], "803360": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059151/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nEstrada Municipal São João de Meriti, nº 111, Loja 220, Alameda Interna - Centro - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nId: 803360" ], "803361": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059173/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nEtr. Vicente de Carvalho, nº 909, Espaço Comercial, Q07 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803361" ], "803362": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059150/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nRua Doze, nº 300, Ljs 106/107- Centro - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nId: 803362" ], "803363": [ "I - Despacho", "Processo nº E-34/059142/2005 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa TELERJ CELULAR S.A, Inscrição nº 85.202.908, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 32 a 35 do Livro II do Decreto Estadual nº 27.427, de 11 de novembro de 2000, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nAv. Maracanã, nº 987 - Loja 1030 - Shopping Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803363" ], "802652": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 92 DE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DGAF Nº 58, DE 10 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria DGAF nº 58, de 10 de junho de 2009, referente ao processo nº E-04/026.404/06.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 802652" ], "802669": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 93 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/007.569/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores José João Ascenção, mat. 936.692-3, Mayana Carvalho Silva Bandeira, mat. 4.904.807-7 e Akihiro Sumavielle Tokuda, mat. 936.759-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 802669" ], "802690": [ "I - Portaria", "PORTARIA DGAF Nº 94 DE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DGAF nº 61 DE 16 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias , o prazo estabelecido na Portaria DGAF nº 61, de 16 de junho de 2009, referente a baixa e/ou destinação dos bens de consumo existentes em estoque considerados em estado de desuso, obsolescência, inservibilidade e apresentando saldos excessivos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 802690" ], "803404": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 96 DE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DOS AUXILIARES DE FAZENDA, NIVEL “C”, TEMPORÁRIOS, EXCLUIDOS EM RAZÃO DE NÃO COMPARECIMENTO, DESISTÊNCIA E RESCISÃO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar a relação consolidada dos candidatos habilitados no processo seletivo de contratação temporária para o exercício das funções de Auxiliar de Fazenda, nível “C”, excluídos em razão de DESISTÊNCIA, RESCISÃO e da NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, conforme ANEXOS I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º- Por conseguinte, torna pública a relação dos candidatos habilitados ao preenchimento das vagas decorrentes das substituições de que trata o art. anterior, constante do ANEXO IV.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS DESISTENTES\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n1\r\n\r\n41295943\r\n\r\nHARLEN DA CUNHA LIMA\r\n\r\n4.904.791-3\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n2\r\n\r\n41578229\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n4.904.696-4\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\n7\r\n\r\n41701623\r\n\r\nVERA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\n4.904.874-7\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\nCOM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n1\r\n\r\n41597157\r\n\r\nROBERTO COTRIM KAZNIAKOWSKI\r\n\r\n4.904.726-9\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n2\r\n\r\n41705823\r\n\r\nVICTOR OKUYAMA LAVINAS\r\n\r\n4.904.731-9\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n41686660\r\n\r\nUENDELL GIRARDI DE SOUZA\r\n\r\n4.904.738-4\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\n7\r\n\r\n41292954\r\n\r\nGUILHERME LUIZ SAIDE\r\n\r\n4.904.753-3\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n27/02/2009\r\n\r\n9\r\n\r\n41276328\r\n\r\nGÊNESIS LEE ALVES VASQUES\r\n\r\n4.904.736-8\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\n13\r\n\r\n41419425\r\n\r\nLUCIANO DE ANDRADE\r\n\r\n4.904.804-4\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n14\r\n\r\n41382323\r\n\r\nKLEUSA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n4.904.698-0\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n41449454\r\n\r\nMARCIA APARECIDA ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n4.904.699-8\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n41067960\r\n\r\nANDRÉ RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n4.907.218-4\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\nITATIAIA (NHANGAPI)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n3\r\n\r\n41430895\r\n\r\nLUIZ FELIPE BEZERRA\r\n\r\n4.904.727-7\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n16/05/2009\r\n\r\n9\r\n\r\n41103148\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4.904.712-9\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n41477462\r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\n4.904.703-8\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n13\r\n\r\n41202679\r\n\r\nEDUARDO DE BARROS CARDOSO\r\n\r\n4.904.818-4\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n14\r\n\r\n41359647\r\n\r\nJOSIANE MARTINS SCALABRIM\r\n\r\n4.904.741-8\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n07/08/2008\r\n\r\n17\r\n\r\n41327889\r\n\r\nJAYME DAHAN JUNIOR\r\n\r\n4.904.714-5\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\n19\r\n\r\n41541127\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n4.904.701-2\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\n22\r\n\r\n41437865\r\n\r\nMALENA FARIAS SANTA ANNA\r\n\r\n4.904.702-0\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\n24\r\n\r\n41066085\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS BRAUNS\r\n\r\n4.904.806-9\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n28\r\n\r\n41080100\r\n\r\nANSELMO BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\n4.904.754-1\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\n29\r\n\r\n41154727\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n4.904.748-3\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n32\r\n\r\n41561709\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n4.904.750-9\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n33\r\n\r\n41086473\r\n\r\nARMANDO NOVAIS FIGUEIREDO\r\n\r\n4.904.715-2\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n41333555\r\n\r\nJÉSSICA PAVONE CARRIJO MÜLLER\r\n\r\n4.904.775-6\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n08/06/2008\r\n\r\n39\r\n\r\n41405130\r\n\r\nLINCOLN NEVES NETTO\r\n\r\n4.904.711-1\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n45\r\n\r\n41727843\r\n\r\nWILSON OTÁVIO VIEIRA FILHO\r\n\r\n4.904.706-1\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\n52\r\n\r\n41078531\r\n\r\nANGELO SILVA DO COUTO PITTA\r\n\r\n4.904.718-6\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n41231527\r\n\r\nEVANDRO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n4.904.743-4\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n62\r\n\r\n41037371\r\n\r\nALLISON LUIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n4.904.859-8\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n65\r\n\r\n41166900\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA COSTA\r\n\r\n4904.725-1\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n74\r\n\r\n41496079\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n4.904.746-7\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n17/05/2008\r\n\r\n78\r\n\r\n41026932\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\n4.904.857-2\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n82\r\n\r\n41729141\r\n\r\nYURE RODRIGUES LEAL\r\n\r\n4.904.838-2\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n100\r\n\r\n41059561\r\n\r\nANDERSON COUTINHO BRAGANÇA\r\n\r\n4.904.886-1\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\n104\r\n\r\n41452003\r\n\r\nMARCIA ELIZABETH DE VIVEIROS NASSARO\r\n\r\n4.904.881-2\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\n106\r\n\r\n41560808\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA FERRREIRA ALENCAR\r\n\r\n4.904.869-7\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n109\r\n\r\n41110440\r\n\r\nCARLA BRÜGGER MOREIRA CURADO\r\n\r\n4.904.884-6\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n111\r\n\r\n41048782\r\n\r\nANA CRISTINA ZANELATTO GONÇALVES\r\n\r\n4.904.889-5\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\n18/07/2008\r\n\r\n114\r\n\r\n41544440\r\n\r\nPAULO FRANCISCO ALVES VIANA\r\n\r\n4.904.878-8\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n117\r\n\r\n41657877\r\n\r\nSUISILANE DOS SANTOS BRAITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.905.188-1\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n129\r\n\r\n41466970\r\n\r\nMARCUS SPEZANI PEREIRA SOUSA\r\n\r\n4.904.933-1\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\n131\r\n\r\n41272177\r\n\r\nGABRIEL LUÍS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n4.905.192-3\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n05/02/2009\r\n\r\n135\r\n\r\n41375975\r\n\r\nKARLA BURDA\r\n\r\n4.905.212-9\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\n139\r\n\r\n41329928\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PAULINO\r\n\r\n4.905.234-3\r\n\r\n19/09/2008\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\n154\r\n\r\n41579799\r\n\r\nRENAN GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n4.905.291-3\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\n25/02/2009\r\n\r\n164\r\n\r\n41551959\r\n\r\nPETERSON DA SILVA\r\n\r\n4.905.304-1\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\n177\r\n\r\n41170411\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n4.907.222-6\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nITATIAIA (NHANGAPI) - DEFICIENTE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n1\r\n\r\n41595768\r\n\r\nROBERTA JULLIE HONORIO PEREIRA\r\n\r\n4.904.760-8\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n1\r\n\r\n41067193\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n4.904.756-6\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n8\r\n\r\n41372093\r\n\r\nJULIO HONORIO ALVES\r\n\r\n4.904.797-0\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\n14\r\n\r\n41409900\r\n\r\nLUANA PAULINO DE SOUZA\r\n\r\n4.904.872-1\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n2\r\n\r\n41340341\r\n\r\nJODIMAR LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\n4.904763-2\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n41113233\r\n\r\nCARLA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n4.904761-6\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\n5\r\n\r\n41287508\r\n\r\nGLAUCIA CRISTINA ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n4.904.758-2\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n9\r\n\r\n41043073\r\n\r\nANA BEATRIZ DE OLIVEIRA ARAGÃO\r\n\r\n4.904.776-4\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n41266906\r\n\r\nFRANCE DOS ANJOS RIBEIRO\r\n\r\n4.904.770-7\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n09/05/2008\r\n\r\n16\r\n\r\n41505305\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n4.904.785-5\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n17\r\n\r\n41318610\r\n\r\nJACQUELINE DE PAULA MCALLAN\r\n\r\n4.904.765-7\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n20\r\n\r\n41207598\r\n\r\nELAINE LIMA DA SILVA\r\n\r\n4.904.759-0\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n41589290\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4.904.768-1\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n22\r\n\r\n41086813\r\n\r\nARTHUR AIETA DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n4.904.794-7\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n24\r\n\r\n41077617\r\n\r\nANGÉLICA MENDONÇA ALKMIM\r\n\r\n4.904.814-3\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n25\r\n\r\n41074902\r\n\r\nANDREZA DE PAULA\r\n\r\n4.904.817-6\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n41004950\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBIERO\r\n\r\n4.904.822-6\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n37\r\n\r\n41042494\r\n\r\nAMILCAR RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n4.904.812-7\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n43\r\n\r\n41124255\r\n\r\nCARMEN LUCIA RIBEIRO LEAL MANGUEIRA\r\n\r\n4.904.830-9\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\n45\r\n\r\n41727983\r\n\r\nWILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JUNIOR\r\n\r\n4.904.826-7\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n49\r\n\r\n41021946\r\n\r\nALEX SANDRO DE MELO DA SILVA\r\n\r\n4.904.853-1\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n50\r\n\r\n41591702\r\n\r\nRICARDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4.904.841-6\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n51\r\n\r\n41435662\r\n\r\nMABEL DE FÁTIMA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n4.904831-7\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n53\r\n\r\n41396607\r\n\r\nLEONARDO GOMES MACHADO\r\n\r\n4.904.833-3\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n60\r\n\r\n41411268\r\n\r\nLUCAS ROBERTO SIXEL PEREIRA\r\n\r\n4.904.864-8\r\n\r\n05/06/2008\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n62\r\n\r\n41037371\r\n\r\nALLISON LUIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n4.904.859-8\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n65\r\n\r\n41448255\r\n\r\nMARCELO ROCHA DA SILVA BORGES\r\n\r\n4.904.847-3\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\n72\r\n\r\n41274198\r\n\r\nGABRIELA SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n4.904.898-6\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n77\r\n\r\n41086898\r\n\r\nARTHUR DE ALMEIDA MARTINELLI\r\n\r\n4.904.769-9\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n80\r\n\r\n41257553\r\n\r\nFERNANDO CARLOS SOUSA COSTA\r\n\r\n4.904.903-4\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n30/06/2008\r\n\r\n81\r\n\r\n41190380\r\n\r\nDIOGO DIOGENES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n4.904.893-7\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n07/08/2008\r\n\r\n83\r\n\r\n41255556\r\n\r\nFERNANDA MARINS DAMASCENO BOMFIM\r\n\r\n4.904.905-9\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n87\r\n\r\n41093994\r\n\r\nBIANCA GOMES FONTENELLE\r\n\r\n4.904.863-0\r\n\r\n23/06/2008\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n90\r\n\r\n41237232\r\n\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n\r\n4.904.850-7\r\n\r\n23/06/2008\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n91\r\n\r\n41712177\r\n\r\nVIVIAN TORRES SIMÃO\r\n\r\n4.904.829-1\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n100\r\n\r\n41264077\r\n\r\nFLAVIA SENA GUIMARÃES SILVA\r\n\r\n4.904.798-8\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n101\r\n\r\n41269245\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n4.904.912-5\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\n103\r\n\r\n41597856\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES\r\n\r\n4.904.916-6\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n26/02/2009\r\n\r\n105\r\n\r\n41247146\r\n\r\nFELIPE BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n4.904.811-9\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n31/05/2009\r\n\r\n107\r\n\r\n41293351\r\n\r\nGUILHERME VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n4.9046866-3\r\n\r\n23/06/2008\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n110\r\n\r\n41447135\r\n\r\nMARCELO MARQUES MACHADO\r\n\r\n4.904.923-2\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n111\r\n\r\n41441923\r\n\r\nMARCELLE CRISTINE PAES DE MELO\r\n\r\n4.904.926-5\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n118\r\n\r\n41099315\r\n\r\nBRUNO COITINHO PEREIRA\r\n\r\n4.904.919-0\r\n\r\n27/06/2008\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\n122\r\n\r\n41178173\r\n\r\nDÉBORA SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\n4.904.925-7\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\n129\r\n\r\n41466970\r\n\r\nMARCUS SPEZANI PEREIRA SOUZA\r\n\r\n4.9014.933-1\r\n\r\n27/07/2008\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\n138\r\n\r\n41093088\r\n\r\nBIANCA ALMEIDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDESISTIU\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n139\r\n\r\n41162347\r\n\r\nDANIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\nDESISTIU\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\n140\r\n\r\n41395275\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n4.904.942-2\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n150\r\n\r\n41042305\r\n\r\nAMAURY CARDOSO DA CRUZ FILHO\r\n\r\n4.904.934-9\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\n151\r\n\r\n41098530\r\n\r\nBRUNO BACELLAR LOPES\r\n\r\n4.904.940-6\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n154\r\n\r\n41132355\r\n\r\nCELSO SOUZA GEREMIAS\r\n\r\n4.905.194-9\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n156\r\n\r\n41566835\r\n\r\nRAFAELA LADEIRA DE LUCENA\r\n\r\n4.905.197-2\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n157\r\n\r\n41347542\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAGA SOARES JÚNIOR\r\n\r\n4.905.198-0\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\n165\r\n\r\n41123652\r\n\r\nCARLOS YOSHITARO DIAS SUZUKI\r\n\r\nDESISTIU\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n174\r\n\r\n41168106\r\n\r\nDANIELE MORAES CABRAL\r\n\r\n4.905.205-3\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n177\r\n\r\n41607370\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO ROSA\r\n\r\n4.905.224-4\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\n10/10/2008\r\n\r\n179\r\n\r\n41163637\r\n\r\nDANIEL LEITE DE MENDONÇA LIMA\r\n\r\n4.905.204-6\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n181\r\n\r\n41676240\r\n\r\nTHIAGO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n4.905.210-3\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n231\r\n\r\n41075724\r\n\r\nANGELA CLARA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n4.905.278-0\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO (DEFICIENTE)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n8\r\n\r\n41398343\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n4.904.920-8\r\n\r\n27/06/2008\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n41717280\r\n\r\nWAGNER XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n4.904.803-6\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Desistência\r\n\r\n7\r\n\r\n41125685\r\n\r\nCAROLINA PORTUGAL FERRADEIRA\r\n\r\n4.904.896-0\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE RESCINDIRAM O CONTRATO\r\n\r\nITATIAIA (NHANGAPI)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Rescisão\r\n\r\n41\r\n\r\n41133396\r\n\r\nCHARLES ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4.904.742-6\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n51\r\n\r\n41680796\r\n\r\nTHIAGO MORENO RAMALHO NOGUEIRA\r\n\r\n4.904.719-4\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n53\r\n\r\n41592410\r\n\r\nRITA CLAUDIA ALVES BENEVIDES\r\n\r\n4.904.716-0\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n59\r\n\r\n41092679\r\n\r\nBERNARDO DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\n4.904.755-8\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n64\r\n\r\n41680152\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\n4.904.796-2\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n72\r\n\r\n41492980\r\n\r\nMARLON DA SILVA LUIZ\r\n\r\n4.904.744-2\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n81\r\n\r\n41535954\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n4.904.846-5\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n86\r\n\r\n41241752\r\n\r\nFABIO MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n4.904.825-9\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n93\r\n\r\n41460772\r\n\r\nMARCO AURELIO PINTO DA FONSECA\r\n\r\n4.904.867-1\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\n97\r\n\r\n41145908\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GARCEZ SILVA\r\n\r\n4.904.876-2\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n98\r\n\r\n41291585\r\n\r\nGRAZIELE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.904.891-1\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n96\r\n\r\n41134674\r\n\r\nCHRISTIANO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n4.904.885-36\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n123\r\n\r\n41531298\r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n4.904.943-0\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n127\r\n\r\n41629912\r\n\r\nSANDER ANDERSON ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n4.905.202-0\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n136\r\n\r\n41563883\r\n\r\nRAFAEL MARTINS BOTELHO NUNES\r\n\r\n4.905.227-7\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n03/11/2008\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\nDT.Rescisão\r\n\r\n6\r\n\r\n41706074\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES RITTON\r\n\r\n4.904.705-3\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n30/06/2008\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS QUE NÃO \r\n\r\nSE APRESENTARAM NO PRAZO LEGAL\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n41296224\r\n\r\nHEBBERT JAIRE ARAUJO VIEIRA FRAGA\r\n\r\n10\r\n\r\n41722286\r\n\r\nWEINNY MARE TORRES CORREA PEREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n41684820\r\n\r\nTIAGO MATHIAS NICACIO XAVIER\r\n\r\nBARRA MANSA (DEFICIENTE)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n41710028\r\n\r\nVITOR CESAR MATHIAS DE MENEZES\r\n\r\nCOM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n5\r\n\r\n41116015\r\n\r\nCARLOS ANDRE BOTELHO FONSECA\r\n\r\n25\r\n\r\n41554304\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n41404276\r\n\r\nLILIANE DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n41294501\r\n\r\nGUSTAVO LUIS CUNHA CARDOSO\r\n\r\nCOM. LEVY GASPARIAN (DEFICIENTE)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2\r\n\r\n41120006\r\n\r\nCARLOS GIL GONÇALVES SANT ANNA\r\n\r\n3\r\n\r\n41649224\r\n\r\nSIMONE MOURÃO SALGADO\r\n\r\n4\r\n\r\n41136610\r\n\r\nCINTIA DA SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nITATIAIA (NHANGAPI)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n41442733\r\n\r\nMARCELLO PEREIRA MEDEIROS\r\n\r\n10\r\n\r\n41462380\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n41541826\r\n\r\nPAULA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n26\r\n\r\n41243864\r\n\r\nFABÍOLA NUNES DEROSSI\r\n\r\n38\r\n\r\n41162165\r\n\r\nDANIEL CHAVES LIMA\r\n\r\n42\r\n\r\n41185128\r\n\r\nDIEGO AUGUSTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n43\r\n\r\n41522753\r\n\r\nNATIELY FORMAGGINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n41239848\r\n\r\nFÁBIO DE BRITO SAMPAIO\r\n\r\n49\r\n\r\n41241790\r\n\r\nFABIO MARTINS FRANCO\r\n\r\n54\r\n\r\n41721592\r\n\r\nWARLEY FERNANDO FIGUEIRA CANDIDO\r\n\r\n56\r\n\r\n41089164\r\n\r\nBARBARA ANASTACIA WAGNER TELES\r\n\r\n62\r\n\r\n41067806\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DA COSTA LINS\r\n\r\n75\r\n\r\n41564577\r\n\r\nRAFAEL PENA FREITAS\r\n\r\n79\r\n\r\n41181469\r\n\r\nDENISE CARDOSO CARNEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\n41586652\r\n\r\nRENATO DIAS VALLE DE SOUZA\r\n\r\n84\r\n\r\n41716419\r\n\r\nWAGNER FLORIDO DE AZEVEDO\r\n\r\n94\r\n\r\n41565831\r\n\r\nRAFAEL SOUTO DE SOUZA\r\n\r\n101\r\n\r\n41328201\r\n\r\nJEAN FELIPE BRAGANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n107\r\n\r\n41206880\r\n\r\nELAINE DE JESUS SILVA\r\n\r\n110\r\n\r\n41396668\r\n\r\nLEONARDO GOUVEA ERTHAL\r\n\r\n112\r\n\r\n41083587\r\n\r\nANTONIO RAFAEL SOUZA MARTINS\r\n\r\n115\r\n\r\n41313908\r\n\r\nITALO DE BARROS DIAS\r\n\r\n116\r\n\r\n41075396\r\n\r\nANE CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n120\r\n\r\n41099303\r\n\r\nBRUNO COELHO DE AZEVEDO\r\n\r\n121\r\n\r\n41117901\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CANIL MARQUES\r\n\r\n125\r\n\r\n41257681\r\n\r\nFERNANDO CLEBER DA SILVA\r\n\r\n128\r\n\r\n41139714\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n133\r\n\r\n41126173\r\n\r\nCAROLINE GONÇALVES REZENDE\r\n\r\n140\r\n\r\n41334122\r\n\r\nJÉSSIKA KAREN DA SILVA PERUFO\r\n\r\n147\r\n\r\n41219436\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n149\r\n\r\n41645127\r\n\r\nSILVIA AVELINO RENDER LEAL\r\n\r\n150\r\n\r\n41240486\r\n\r\nFABIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n151\r\n\r\n41395901\r\n\r\nLEONARDO DUARTE DE FREITAS\r\n\r\n153\r\n\r\n41532862\r\n\r\nPABLO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n158\r\n\r\n41338498\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA MELO DOS SANTOS\r\n\r\n159\r\n\r\n41225291\r\n\r\nERIC LEONARDO DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n160\r\n\r\n41126331\r\n\r\nCAROLINE CASTILHO\r\n\r\n161\r\n\r\n41162670\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n162\r\n\r\n41336908\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n163\r\n\r\n41498283\r\n\r\nMAURO LUIZ PIXININE MORAES\r\n\r\n166\r\n\r\n41599002\r\n\r\nROBERTS TELLES MONTEIRO\r\n\r\n167\r\n\r\n41250170\r\n\r\nFELIPE NAVA\r\n\r\n169\r\n\r\n41303435\r\n\r\nHUGO PERES CURVELLO\r\n\r\n173\r\n\r\n41625761\r\n\r\nRUBENVAL DIAS\r\n\r\n174\r\n\r\n41121886\r\n\r\nCARLOS MAGNO AMORIM DE SOUZA COELHO\r\n\r\n175\r\n\r\n41370357\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA RODRIGUES FREIRE\r\n\r\n176\r\n\r\n41387199\r\n\r\nLEANDRO DE ANDRADE CUNHA\r\n\r\n179\r\n\r\n41296881\r\n\r\nHELCIO DA SILVA\r\n\r\n181\r\n\r\n41551807\r\n\r\nPERLA MAURA PEREIRA MOTTA\r\n\r\n182\r\n\r\n41303678\r\n\r\nHUMBERTO CORDEIRO ANTUNES\r\n\r\n185\r\n\r\n41562933\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n189\r\n\r\n41723382\r\n\r\nWELLINGTON DUARTE DINIZ\r\n\r\n191\r\n\r\n41524490\r\n\r\nNELIO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n192\r\n\r\n41203209\r\n\r\nEDUARDO FRANCIS DA SILVA\r\n\r\nITATIAIA (NHANGAPI) - DEFICIENTE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2\r\n\r\n41093167\r\n\r\nBIANCA ANGÉLICA DAMASCENO CORRÊA\r\n\r\n3\r\n\r\n41098839\r\n\r\nBRUNO CAMPOS TOLEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n41501142\r\n\r\nMICAELA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n41059056\r\n\r\nANDERSON BOTELHO HONORATO\r\n\r\n6\r\n\r\n41431334\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINTO FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n41646480\r\n\r\nSILVIO LEONALDO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2\r\n\r\n41130723\r\n\r\nCELIA JOTHA FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n41611816\r\n\r\nRONALDA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n41387771\r\n\r\nLEANDRO DELFINO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n41305808\r\n\r\nIGOR LUIZ DELFINO HURTADO\r\n\r\n13\r\n\r\n41684807\r\n\r\nTIAGO MARTINS ROSA\r\n\r\n17\r\n\r\n41563913\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MORAIS\r\n\r\nRESENDE (DEFICIENTE)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n41337354\r\n\r\nJOÃO GUILHERME LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n6\r\n\r\n41060812\r\n\r\nANDERSON GALLOZIO DE FREITAS\r\n\r\n8\r\n\r\n41024789\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TIAGO\r\n\r\n18\r\n\r\n41058880\r\n\r\nANDERSON ARNAUD SIMÕES\r\n\r\n23\r\n\r\n41362701\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n41516730\r\n\r\nMURILO MOREIRA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n41285585\r\n\r\nGISELLE GAUDARD DA COSTA\r\n\r\n34\r\n\r\n41191013\r\n\r\nDIOGO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n41260515\r\n\r\nFILIPE DE VASCONCELLOS G. DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n41647800\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n41056470\r\n\r\nANA PAULA PERES HELT\r\n\r\n78\r\n\r\n41049233\r\n\r\nANA KARLA PESSÔA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n79\r\n\r\n41598319\r\n\r\nROBERTO MOURA REIS MATESCO\r\n\r\n82\r\n\r\n41239940\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n41094871\r\n\r\nBIANCA VENTAPANE FREITAS M. DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\n41596530\r\n\r\nROBERTA TOSTES DANIEL\r\n\r\n113\r\n\r\n41684765\r\n\r\nTIAGO MARQUES PACHECO\r\n\r\n114\r\n\r\n41099406\r\n\r\nBRUNO CORVELO PEPE\r\n\r\n116\r\n\r\n41490879\r\n\r\nMARISTELA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n123\r\n\r\n41136105\r\n\r\nCINTIA APARECIDA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n124\r\n\r\n41238479\r\n\r\nFABIO AKIRA ITO\r\n\r\n125\r\n\r\n41338838\r\n\r\nJOÃO PAULO TIMBÓ BEZERRA CAMELO\r\n\r\n126\r\n\r\n41645942\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n128\r\n\r\n41351120\r\n\r\nJOSÉ CAMPOS PROENÇA NETO\r\n\r\n133\r\n\r\n41601483\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n134\r\n\r\n41274137\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES LESSA\r\n\r\n137\r\n\r\n41582737\r\n\r\nRENATA DRUMMOND\r\n\r\n144\r\n\r\n41680413\r\n\r\nTHIAGO MARIANO DE SOUZA\r\n\r\n149\r\n\r\n41010780\r\n\r\nAJON FREDERICO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n155\r\n\r\n41568900\r\n\r\nRAMON GARCIA XAVIER\r\n\r\n160\r\n\r\n41492920\r\n\r\nMARLON BRUNO DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\n166\r\n\r\n41258508\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n170\r\n\r\n41063916\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA KIEPPER\r\n\r\n171\r\n\r\n41483292\r\n\r\nMARIANA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n175\r\n\r\n41495830\r\n\r\nMATEUS MARQUES PACHECO\r\n\r\n176\r\n\r\n41709142\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n178\r\n\r\n41236240\r\n\r\nFABIANA SIMONE DE SOUZA\r\n\r\n180\r\n\r\n41610265\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\n185\r\n\r\n41520835\r\n\r\nNATASHA FERNANDES MENDES\r\n\r\n186\r\n\r\n41297009\r\n\r\nHELDER DUTRA PORTO\r\n\r\n189\r\n\r\n41697980\r\n\r\nVANESSA MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n190\r\n\r\n41490661\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n191\r\n\r\n41096806\r\n\r\nBRUNA GAMA CANDIDO\r\n\r\n192\r\n\r\n41190343\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n196\r\n\r\n41100810\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n198\r\n\r\n41272876\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA NORONHA\r\n\r\n200\r\n\r\n41604356\r\n\r\nRODRIGO FABIANO LOURENÇO\r\n\r\n201\r\n\r\n41522571\r\n\r\nNATHALYA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n202\r\n\r\n41311845\r\n\r\nISABELLA MAGALHÃES VILHENA\r\n\r\n205\r\n\r\n41339077\r\n\r\nJOÃO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n206\r\n\r\n41086138\r\n\r\nARLEYSON MONTEIRO GASPAR\r\n\r\n208\r\n\r\n41689090\r\n\r\nVALDETE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n211\r\n\r\n41322338\r\n\r\nJANAÍNA GONZALEZ\r\n\r\n212\r\n\r\n41378915\r\n\r\nKATIANE DE LIMA CASTRO\r\n\r\n213\r\n\r\n41279706\r\n\r\nGIACOMO BORGES GRANZOTTO\r\n\r\n214\r\n\r\n41339995\r\n\r\nJOCELITO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n215\r\n\r\n41603169\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n216\r\n\r\n41311560\r\n\r\nISABELA SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n217\r\n\r\n41709981\r\n\r\nVITOR CARLOS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n218\r\n\r\n41564139\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\n220\r\n\r\n41096715\r\n\r\nBRUNA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n221\r\n\r\n41640099\r\n\r\nSHARON DOS SANTOS FERNANDO\r\n\r\n222\r\n\r\n41247407\r\n\r\nFELIPE CARDOSO DA VINHA\r\n\r\n225\r\n\r\n41388349\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n226\r\n\r\n41683281\r\n\r\nTHUANE VENTURA DA SILVA\r\n\r\n228\r\n\r\n41131570\r\n\r\nCELITA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229\r\n\r\n41613941\r\n\r\nROSA CECÍLIA DÓRIA COUTO MELO\r\n\r\n234\r\n\r\n41225151\r\n\r\nERIC DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n236\r\n\r\n41602232\r\n\r\nRODRIGO BRANDÃO OLUCHI\r\n\r\n237\r\n\r\n41706943\r\n\r\nVINÍCIUS AFONSO OLIVEIRA\r\n\r\n240\r\n\r\n41589525\r\n\r\nRICARDO CORRADI JUNIOR\r\n\r\n243\r\n\r\n41079330\r\n\r\nANNA LERNER MINTZBERG\r\n\r\n244\r\n\r\n41300239\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n245\r\n\r\n41161823\r\n\r\nDANIEL BALTHAR PARADELA\r\n\r\n246\r\n\r\n41254588\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n249\r\n\r\n41562362\r\n\r\nRAFAEL DUARTE MENEZES\r\n\r\n253\r\n\r\n41395469\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n255\r\n\r\n41034114\r\n\r\nALINE MENEZES DE BARROS\r\n\r\n256\r\n\r\n41417180\r\n\r\nLUCIANA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n258\r\n\r\n41395111\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS MENDES\r\n\r\n259\r\n\r\n41122118\r\n\r\nCARLOS MARCELLO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n260\r\n\r\n41019034\r\n\r\nALESSANDRO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n261\r\n\r\n41336957\r\n\r\nJOÃO ELIAS TRINDADE MARTINS\r\n\r\n262\r\n\r\n41483449\r\n\r\nMARIANA BUARQUE ARAUJO\r\n\r\n264\r\n\r\n41589537\r\n\r\nRICARDO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n265\r\n\r\n41390046\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n266\r\n\r\n41572320\r\n\r\nRAQUEL CIRREA REIS\r\n\r\n267\r\n\r\n41226696\r\n\r\nERICA SUZANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n268\r\n\r\n41097847\r\n\r\nBRUNA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n269\r\n\r\n41431231\r\n\r\nLUIZ FELIPE NAZARETH CAMARGO\r\n\r\n270\r\n\r\n41559818\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n273\r\n\r\n41720502\r\n\r\nWANDERLEY CESAR MADUREIRA\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO (DEFICIENTE)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2\r\n\r\n41544645\r\n\r\nPAULO GUILHERME DE SOUSA VENDRAMI\r\n\r\n3\r\n\r\n41270843\r\n\r\nFREDSON BENTO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n41065391\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n41294008\r\n\r\nGUSTAVO DE FIGUEIREDO AMORIM\r\n\r\n7\r\n\r\n41717126\r\n\r\nWAGNER SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n41683141\r\n\r\nTHOMAS ARAGÃO DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n41257747\r\n\r\nFERNANDO CORREIA GUIMARÃES\r\n\r\n11\r\n\r\n41254280\r\n\r\nFERNANDA DUARTE MARTINEZ BLANCO\r\n\r\n12\r\n\r\n41057450\r\n\r\nANA PRISCILLA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n41489324\r\n\r\nMARIO CESAR MARINS PEÇANHA\r\n\r\n16\r\n\r\n41542533\r\n\r\nPAULO BONICK ALMEIDA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n41467110\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n41716626\r\n\r\nWAGNER LINHARES DE JESUS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n41463529\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE MEDEIROS ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n41219242\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA REBELLO BELLETTI\r\n\r\n5\r\n\r\n41163080\r\n\r\nDANIEL FELIPE CABRAL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS A CONTRATAÇÃO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\n4\r\n\r\n41078038\r\n\r\nANGELINA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n4.904.795-4\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n5\r\n\r\n41296005\r\n\r\nHAROLDO CESAR SOUZA SILVA\r\n\r\n4.904.777-2\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n41107816\r\n\r\nCAMILA SANTOS DA COSTA SILVA\r\n\r\n4.904.882-0\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\n8\r\n\r\n41196710\r\n\r\nEDILENE OLIVEIRA DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\n4.905.200-4\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\n9\r\n\r\n41489907\r\n\r\nMÁRIO LUIZ DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n4.905.245-9\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nCOM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\n3\r\n\r\n41210020\r\n\r\nELENIMAR DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n4.904.734-3\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n41249600\r\n\r\nFELIPE LEAL CERQUEIRA LEITE\r\n\r\n4.904.732-7\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n8\r\n\r\n41564840\r\n\r\nRAFAEL PINTO MEDEIROS\r\n\r\n4.904.772-3\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n41556246\r\n\r\nPRISCILA NOVO DE SOUSA\r\n\r\n4.904.733-5\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n41378551\r\n\r\nKATIA REGINA SOARES CARDOSO\r\n\r\n4.904.713-7\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n41005217\r\n\r\nADRIANA DUARTE GOMES\r\n\r\n4.904.697-2\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n16\r\n\r\n41244248\r\n\r\nFABRICIA LAPA DOS SANTOS\r\n\r\n4.904.771-5\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n17\r\n\r\n41280447\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4.904.747-5\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n18\r\n\r\n41565673\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE PAULA\r\n\r\n4.904.730-1\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n19\r\n\r\n41245253\r\n\r\nFAEMA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n4.904.840-8\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n20\r\n\r\n41396711\r\n\r\nLEONARDO GUMIERE DE MORAIS\r\n\r\n4.904.827-5\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n41314305\r\n\r\nIURI THURLER GONÇALVES\r\n\r\n4.904.865-5\r\n\r\n05/06/2008\r\n\r\n22\r\n\r\n41683773\r\n\r\nTIAGO BOIM SABINO\r\n\r\n4.904.870-5\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n41527106\r\n\r\nNILSON BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4.904.887-9\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\n24\r\n\r\n41060009\r\n\r\nANDERSON DE FARIA PINTO\r\n\r\n4.904.900-0\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n26\r\n\r\n41224080\r\n\r\nEMILIANO MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\n4.905.294-7\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n28\r\n\r\n41678182\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n4.905.295-4\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\nCOM. LEVY GASPARIAN (DEFICIENTE)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\n1\r\n\r\n41608090\r\n\r\nRODRIGO VENTURA DA CUNHA COURA\r\n\r\n4.904.815-0\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nITATIAIA (NHANGAPI)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\n2\r\n\r\n41492803\r\n\r\nMARLLON DE FREITAS ROMUALDO\r\n\r\n4.904.729-3\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n5\r\n\r\n41098724\r\n\r\nBRUNO BOCK\r\n\r\n4.904.823-4\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n7\r\n\r\n41431486\r\n\r\nLUIZ FELLIPE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n4.904.709-5\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n8\r\n\r\n41426260\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA MALHEIROS NUNES\r\n\r\n4.904.737-6\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n41237669\r\n\r\nFABIANO FRANCO BRIGIDO\r\n\r\n4.904.704-6\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n16\r\n\r\n41209819\r\n\r\nELEN VIVIANE DOS SANTOS SIGAIA DE SOUZA\r\n\r\n4.904.788-9\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n18\r\n\r\n41685484\r\n\r\nTIE YAMAMOTO\r\n\r\n4.904.792-1\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n20\r\n\r\n41532928\r\n\r\nPABLO MACHADO AMORIM\r\n\r\n4.904.700-4\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n41423120\r\n\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n4.904.707-9\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n25\r\n\r\n41708800\r\n\r\nVINÍCIUS PAES LEME DE SOUZA\r\n\r\n4.904.708-7\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n27\r\n\r\n41530816\r\n\r\nOMAXWELL DE AGUIAR CARVALHO\r\n\r\n4.904.779-8\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n41339120\r\n\r\nJOAO ROBERTO ALVES ATILIO\r\n\r\n4.904.780-6\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n31\r\n\r\n41382402\r\n\r\nKLEYTON GOMES PEREIRA\r\n\r\n4.904.801-0\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n34\r\n\r\n41027109\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA MEDEIROS\r\n\r\n4.904.800-2\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n41663105\r\n\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n\r\n4.904.717-8\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n37\r\n\r\n41236410\r\n\r\nFABIANE APARECIDA DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n4.904.752-5\r\n\r\n16805/2008\r\n\r\n40\r\n\r\n41425917\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n4.904.786-3\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n47\r\n\r\n41692749\r\n\r\nVALQUIRIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.904.810-1\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n48\r\n\r\n41463487\r\n\r\nMARCOS FELIPE BARBOSA DOS REIS\r\n\r\n4.904.721-0\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n50\r\n\r\n41007445\r\n\r\nADRIANA VICENTE RODRIGUES\r\n\r\n4.904.745-9\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n57\r\n\r\n41432879\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n4.904.751-7\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n58\r\n\r\n41353931\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE SABARÁ HONÓRIO\r\n\r\n4.904.784-8\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n60\r\n\r\n41202631\r\n\r\nEDUARDO DE ANDRADE REZENDE\r\n\r\n4.904.739-2\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n63\r\n\r\n41585040\r\n\r\nRENATA SANTOS SOARES\r\n\r\n4.904.782-2\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n66\r\n\r\n41121539\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n4.904.757-4\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n67\r\n\r\n41116349\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4.904.710-3\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n68\r\n\r\n41386262\r\n\r\nLEANDRO BARROS DE ABREU\r\n\r\n4.904.774-9\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n69\r\n\r\n41535115\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA GOUVEA DAMASCENO\r\n\r\n4.904.720-2\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n71\r\n\r\n41204500\r\n\r\nEDUARDO RENA DE QUEIROZ\r\n\r\n4.904.766-5\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n73\r\n\r\n41351764\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO\r\n\r\n4.904.917-4\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n77\r\n\r\n41259860\r\n\r\nFERNANDO SERGIO GODINHO FILHO\r\n\r\n4.904.851-5\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\n80\r\n\r\n41726929\r\n\r\nWILLIAN ROGER DE OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\n4.904.837-4\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n88\r\n\r\n41638160\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE PORTO PÊGAS JUNIOR\r\n\r\n4.904.855-6\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n90\r\n\r\n41654270\r\n\r\nSOYANARA DEJANIRA FRANCIS V S DE ANDRADE\r\n\r\n4.904.861-4\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n91\r\n\r\n41484960\r\n\r\nMARIANA PEREIRA BECKMAN RIBEIRO\r\n\r\n4.904.883-8\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\n92\r\n\r\n41276067\r\n\r\nGEIZY MARA GOMES SOARES DE FREITAS\r\n\r\n4.904.888-7\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\n95\r\n\r\n41467870\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ROCHA COSTA E SILVA\r\n\r\n4.904.890-3\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\n99\r\n\r\n41169457\r\n\r\nDANIELLE CAMPOS DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n4.904.873-9\r\n\r\n16/06/2005\r\n\r\n102\r\n\r\n41260035\r\n\r\nFERNANDO TADEU DE LIMA\r\n\r\n4.904.880-4\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n103\r\n\r\n41146482\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO SILVA NOVAES\r\n\r\n4.904.879-6\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n105\r\n\r\n41327610\r\n\r\nJARBAS MARIO VERÇOSA PUELLO\r\n\r\n4.904.892-9\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\n113\r\n\r\n41019654\r\n\r\nALESSANDRO PAULICH\r\n\r\n4.904.722-8\r\n\r\n18/06/2008\r\n\r\n119\r\n\r\n41497011\r\n\r\nMAURICIO DO CARMO SILVA\r\n\r\n4.904.938-0\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n122\r\n\r\n41312758\r\n\r\nISAQUE RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n4.904.939-8\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n124\r\n\r\n41365489\r\n\r\nJULIANA DE ALEXANDRIA NEVES\r\n\r\n4.904.945-5\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n126\r\n\r\n41710211\r\n\r\nVITOR DE OLIVEIRA FRANCIS\r\n\r\n4.905.187-3\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n130\r\n\r\n41030765\r\n\r\nALINE CARDOSO BIN DE CARVALHO\r\n\r\n4.905.193-1\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n134\r\n\r\n41258569\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO HARTUNG GOMEZ\r\n\r\n4.905.222-8\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n137\r\n\r\n41457931\r\n\r\nMARCIO NASSIF DE MAGALHAES\r\n\r\n4.905.225-1\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\n138\r\n\r\n41256457\r\n\r\nFERNANDA ROCHA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n4.905.233-5\r\n\r\n19/09/2008\r\n\r\n142\r\n\r\n41089036\r\n\r\nAYSLAN CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n4.905.241-8\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\n143\r\n\r\n41065226\r\n\r\nANDRÉ LUÍS REGINATTO FALCÃO\r\n\r\n4.905.243-4\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\n144\r\n\r\n41087301\r\n\r\nARTUR FERNANDO DONNICI SILVA JUNIOR\r\n\r\n4.905.236-8\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\n145\r\n\r\n41673809\r\n\r\nTHAIZE TELES MONTEIRO\r\n\r\n4.905.240-0\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\n146\r\n\r\n41523939\r\n\r\nNEILTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n4.905.238-4\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n148\r\n\r\n41276330\r\n\r\nGENETO EUGENIO\r\n\r\n4.905.288-9\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n152\r\n\r\n41428359\r\n\r\nLUIZ CARLOS CEZARIO MARIA\r\n\r\n4.905.286-3\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\n155\r\n\r\n41099923\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n4.905.289-7\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n156\r\n\r\n41676343\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE LOPES\r\n\r\n4.905.290-5\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n157\r\n\r\n41254345\r\n\r\nFERNANDA ESTEVAM PERIARD\r\n\r\n4.905.293-9\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\n165\r\n\r\n41367334\r\n\r\nJULIANA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.905.303-6\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n168\r\n\r\n41692488\r\n\r\nVALNER RAIMUNDO DE PAULA\r\n\r\n4.907.216-8\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n170\r\n\r\n41553002\r\n\r\nPOLIANA DA COSTA SANT'ANNA\r\n\r\n4.907.215-0\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n171\r\n\r\n41182759\r\n\r\nDENISE RANGEL HEDLER\r\n\r\n4.905.305-1\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n172\r\n\r\n41007871\r\n\r\nADRIANO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n4.907.217-6\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\n178\r\n\r\n41561497\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO NETO\r\n\r\n4.907.221-8\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n180\r\n\r\n41367735\r\n\r\nJULIANA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.907.219-2\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n183\r\n\r\n41118140\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n4.907.223-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n184\r\n\r\n41728732\r\n\r\nYARAMI NUNEZ MOURA\r\n\r\n4.907.228-3\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n186\r\n\r\n41295578\r\n\r\nHAMILTON FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4.907.226-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n187\r\n\r\n41406583\r\n\r\nLÍVIA MENDES AGUIAR.\r\n\r\n4.907.227-5\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n188\r\n\r\n41197660\r\n\r\nEDINEIDE DE ANDRADE\r\n\r\n4.907.224-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n190\r\n\r\n41600879\r\n\r\nRODNEI GALVÃO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4.907.220-0\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n193\r\n\r\n41314743\r\n\r\nIVAN MOREIRA MIGUEL\r\n\r\n4.907.225-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\n1\r\n\r\n41254965\r\n\r\nFERNANDA GUESSE DIAS\r\n\r\n4.904.740-0\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n41234620\r\n\r\nFABIANA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4.904.871-3\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n5\r\n\r\n41417283\r\n\r\nLUCIANA SANTOS NUNES DE SOUZA\r\n\r\n4.907.229-1\r\n\r\n22/05/2009\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\n2\r\n\r\n41670985\r\n\r\nTHADEU DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n4.904.787-1\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n3\r\n\r\n41500976\r\n\r\nMESSIAS DE LIMA SAMPAIO\r\n\r\n4.904.778-0\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n41432569\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES PINTO\r\n\r\n4.904.781-4\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n7\r\n\r\n41351016\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PINTO COELHO\r\n\r\n4.904.839-0\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n9\r\n\r\n41424366\r\n\r\nLUE YAMAMOTO\r\n\r\n4.904.793-9\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n41582853\r\n\r\nRENATA FAQUIR PEREIRA\r\n\r\n4.904.724-4\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n41490831\r\n\r\nMARISTELA MENDES RAMIRO\r\n\r\n4.904.790-5\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n41182619\r\n\r\nDENISE NUNES FERREIRA\r\n\r\n4.904.877-0\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n41310221\r\n\r\nISABEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n4.904.932-3\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n16\r\n\r\n41336430\r\n\r\nJOÃO CARLOS GAMA CAPISTRANO NETO\r\n\r\n4.904.936-4\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\n18\r\n\r\n41553490\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA MATHIAS\r\n\r\n4.905.250-9\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\n11\r\n\r\n41461284\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE CHAVES CABRAL\r\n\r\n4.904.805-1\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n41597479\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA DUTTON DA SILVA\r\n\r\n4.904.799-6\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n13\r\n\r\n41489841\r\n\r\nMÁRIO JÚNIOR TELES MACHADO\r\n\r\n4.904.762-4\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n14\r\n\r\n41101930\r\n\r\nBRUNO JANNUZZI BARBOSA MOURA\r\n\r\n4.904.789-7\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n41512371\r\n\r\nMONICA MARTINS FERNANDES MAYNART\r\n\r\n4.904.819-2\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n19\r\n\r\n41708290\r\n\r\nVINÍCIUS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4.904.764-0\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n26\r\n\r\n41418627\r\n\r\nLUCIANE SOARES CESAR\r\n\r\n4.904.816-8\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n29\r\n\r\n41610927\r\n\r\nROMULO ALVIM ENSEKI\r\n\r\n4.904.820-0\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n31\r\n\r\n41562179\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\n4.904.809-3\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n32\r\n\r\n41100883\r\n\r\nBRUNO DUTRA FREIRE\r\n\r\n4.904.808-5\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n33\r\n\r\n41354145\r\n\r\nJOSÉ JOAQUIM CABRAL PROENÇA\r\n\r\n4.904.824-2\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n41010389\r\n\r\nAILTON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4.904.868-9\r\n\r\n09/06/2008\r\n\r\n38\r\n\r\n41721221\r\n\r\nWANDO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n4.904.821-8\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n39\r\n\r\n41024121\r\n\r\nALEXANDRE BRESSAN NUNES\r\n\r\n4.904.836-6\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n40\r\n\r\n41272608\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n4.904.854-9\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n41\r\n\r\n41103290\r\n\r\nBRUNO RAMUZ DE AVILA\r\n\r\n4.904.832-5\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n46\r\n\r\n41685447\r\n\r\nTICIANA FARINCHON MAGALHAES\r\n\r\n4.904.783-0\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n47\r\n\r\n41102119\r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA COSTA COELHO ROCHA\r\n\r\n4.904.842-4\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n48\r\n\r\n41374673\r\n\r\nKARINA PEREIRA DIAS\r\n\r\n4.904.834-1\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n52\r\n\r\n41338103\r\n\r\nJOAO MATEUS PAIVA DALVI\r\n\r\n4.904.860-6\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n54\r\n\r\n41623053\r\n\r\nROSILEINE DO CARMO AVELINO\r\n\r\n4.904.844-0\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\n55\r\n\r\n41106587\r\n\r\nCAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ\r\n\r\n4.904.858-0\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n57\r\n\r\n41200038\r\n\r\nEDNEY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4.904.852-3\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n59\r\n\r\n41242100\r\n\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n\r\n4.904.845-7\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n41292966\r\n\r\nGUILHERME MAC DOWELL BLUM\r\n\r\n4.904.848-1\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\n63\r\n\r\n41168430\r\n\r\nDANIELE REZENDE HUNGRIA\r\n\r\n4.904.856-4\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n64\r\n\r\n41172146\r\n\r\nDANILO DE LUNA GARCIA\r\n\r\n4.904.843-2\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\n66\r\n\r\n41427707\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ANDRADE NETO\r\n\r\n4.904.735-0\r\n\r\n18/06/2008\r\n\r\n69\r\n\r\n41723357\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n4.904.897-8\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n70\r\n\r\n41242586\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO\r\n\r\n4.904.894-5\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n71\r\n\r\n41549539\r\n\r\nPEDRO CASTRO FERREIRA\r\n\r\n4.904.904-2\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n73\r\n\r\n41171865\r\n\r\nDANILLO ANDRADE MOTTA DE SOUZA\r\n\r\n4.904.899-4\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n75\r\n\r\n41495210\r\n\r\nMARTHA LISBÔA TAVARES\r\n\r\n4.904.901-8\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n76\r\n\r\n41607011\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n4.904.902-6\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n85\r\n\r\n41497606\r\n\r\nMAURÍCIO SILVA FAGUNDES\r\n\r\n4.904.728-5\r\n\r\n18/06/2008\r\n\r\n89\r\n\r\n41257796\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA CARDOSO MASSOUD\r\n\r\n4.904.914-1\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n92\r\n\r\n41258612\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES BRAZ\r\n\r\n4.904.910-9\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n93\r\n\r\n41258685\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE CALDAS MARINHO\r\n\r\n4.904.828-3\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n94\r\n\r\n41549837\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO FONTES NEGRILO\r\n\r\n4.904.909-1\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n95\r\n\r\n41403820\r\n\r\nLILIAN OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4.904.849-9\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n96\r\n\r\n41142180\r\n\r\nCLÁUDIA MARINO BASTOS\r\n\r\n4.904.875-4\r\n\r\n23/06/2008\r\n\r\n97\r\n\r\n41540561\r\n\r\nPAULA ANDRÉA ROSA DA SILVA\r\n\r\n4.904.913-3\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n99\r\n\r\n41194488\r\n\r\nDOUGLAS SIMÕES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n4.904.911-7\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n102\r\n\r\n41290404\r\n\r\nGRACE APARECIDA LEMOS YATUDO\r\n\r\n4.904.908-3\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n104\r\n\r\n41081645\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MARINS DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n4.904.907-5\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n106\r\n\r\n41064325\r\n\r\nANDRÉ FILIPE FARIA E S. DA FONSECA COSTA\r\n\r\n4.904.915-8\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n108\r\n\r\n41146378\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n4.904.918-2\r\n\r\n26/06/2008\r\n\r\n115\r\n\r\n41246889\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n4.904.924-0\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\n117\r\n\r\n41432648\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.904.928-1\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\n120\r\n\r\n41679708\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\n4.904.922-4\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\n121\r\n\r\n41190690\r\n\r\nDIOGO GOUVEA LOBO\r\n\r\n4.904.927-3\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\n127\r\n\r\n41116441\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GONÇALVES AMARAL\r\n\r\n4.904.937-2\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\n130\r\n\r\n41677451\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA GOMES\r\n\r\n4.904.929-9\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n131\r\n\r\n41538633\r\n\r\nPATRICIA MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4.904.835-8\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n132\r\n\r\n41058362\r\n\r\nANA PAULA FRAGA PEREIRA\r\n\r\n4.904.935-6\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\n135\r\n\r\n41339480\r\n\r\nJOÃO VITOR CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.904.930-7\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n136\r\n\r\n41332642\r\n\r\nJÉSSICA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS CAMPELO\r\n\r\n4.904.931-5\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n141\r\n\r\n41046414\r\n\r\nANA CLAUDIA DE LUCCA AMARAL\r\n\r\n4.904.941-4\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n142\r\n\r\n41428414\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA CÔRTES FILHO\r\n\r\n4.905.189-9\r\n\r\n07/08/2008\r\n\r\n145\r\n\r\n41227214\r\n\r\nERICKA VIANNA SOARES\r\n\r\n4.905.183-2\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\n146\r\n\r\n41343883\r\n\r\nJONATHAN LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n4.904.944-8\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n148\r\n\r\n41011989\r\n\r\nALAN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4.905.185-7\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n152\r\n\r\n41504878\r\n\r\nMICHELLE CANTREVA RODRIGUES\r\n\r\n4.905.203-8\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n153\r\n\r\n41100834\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4.905.186-5\r\n\r\n04/08/2008\r\n\r\n158\r\n\r\n41722195\r\n\r\nWEBER MEDEIROS DE ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\n4.905.199-8\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\n159\r\n\r\n41101164\r\n\r\nBRUNO FERNANDO SINES TEIXEIRA\r\n\r\n4.905.191-5\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n161\r\n\r\n41194294\r\n\r\nDOUGLAS RAMOS BARBOSA\r\n\r\n4.905.195-6\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\n162\r\n\r\n41633897\r\n\r\nSANT'CLAIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\n4.905.208-7\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n163\r\n\r\n41067843\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n4.905.201-2\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\n164\r\n\r\n41536387\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n4.905.190-7\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n167\r\n\r\n41550669\r\n\r\nPEDRO LIMA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n4.905.223-6\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n168\r\n\r\n41247160\r\n\r\nFELIPE BARRETO PAES LEME\r\n\r\n4.905.206-1\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n169\r\n\r\n41665620\r\n\r\nTATIANA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n4.905.207-9\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n172\r\n\r\n41227184\r\n\r\nERICK VON DRAXELER ARAÚJO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n4.905.209-5\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n182\r\n\r\n41271616\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA ROSSATTO\r\n\r\n4.905.228-5\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n183\r\n\r\n41183200\r\n\r\nDENIZAR DA SILVA MENDES\r\n\r\n4.905.244-2\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\n184\r\n\r\n41596189\r\n\r\nROBERTA PACHECO TRINDADE LACERDA\r\n\r\n4.905.229-3\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n187\r\n\r\n41124565\r\n\r\nCAROLINA BRAGA FIGUEIRA\r\n\r\n4.905.235-0\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n188\r\n\r\n41464054\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4.905.226-9\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\n193\r\n\r\n41396681\r\n\r\nLEONARDO GUILHERME BALDEZ SANTOS\r\n\r\n4.905.232-7\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\n194\r\n\r\n41092000\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n4.905.231-9\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n197\r\n\r\n41360534\r\n\r\nJOSILENE SALÇA DA SILVA\r\n\r\n4.905.237-6\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n199\r\n\r\n41556271\r\n\r\nPRISCILA NUNES REIS\r\n\r\n4.905.242-6\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\n203\r\n\r\n41727960\r\n\r\nWILSON RAFAEL JUSTINO BAPTISTA\r\n\r\n4.905.239-2\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n204\r\n\r\n41188830\r\n\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n\r\n4.905.247-5\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\n207\r\n\r\n41099728\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n4.905.248-3\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\n209\r\n\r\n41461235\r\n\r\nMARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS\r\n\r\n4.905.246-7\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\n210\r\n\r\n41715129\r\n\r\nVIVIANE TORRES MOLINA\r\n\r\n4.905.249-1\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\n219\r\n\r\n41026324\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DA ROCHA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n4.905.276-4\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n223\r\n\r\n41467432\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ASSIS E SILVA\r\n\r\n4.905.251-7\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n224\r\n\r\n41282158\r\n\r\nGILSON DA SILVA MARTINS CORNÉLIO\r\n\r\n4.905.277-2\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n227\r\n\r\n41133712\r\n\r\nCHARLES FRANCISCO DE LUNA\r\n\r\n4.905.282-2\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n230\r\n\r\n41461326\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MONTEIRO PLATINO\r\n\r\n4.905.279-8\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n232\r\n\r\n41531201\r\n\r\nORLANDO RAMIN DOS SANTOS\r\n\r\n4.905.280-6\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n233\r\n\r\n41389159\r\n\r\nLEANDRO MACHADO ROCHA\r\n\r\n4.905.281-4\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n235\r\n\r\n41633976\r\n\r\nSARA CAVALCANTE BARBOZA\r\n\r\n4.905.283-0\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\n238\r\n\r\n41002149\r\n\r\nADILA COSTA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.905.287-1\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\n239\r\n\r\n41246907\r\n\r\nFELIPE ALVES CORREIA DOS RAMOS\r\n\r\n4.905.285-5\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n241\r\n\r\n41284921\r\n\r\nGISELE VASCONCELLOS DE CARVALHO\r\n\r\n4.905.284-8\r\n\r\n05/02/2009\r\n\r\n242\r\n\r\n41598277\r\n\r\nROBERTO MIRALHA DE MEDEIROS\r\n\r\n4.905.292-1\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n247\r\n\r\n41387412\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n\r\n4.905.298-8\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n248\r\n\r\n41638317\r\n\r\nSERGIO LEANDRO SUZANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4.905.297-0\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n250\r\n\r\n41472233\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4.905.296-2\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n251\r\n\r\n41000244\r\n\r\nABRAÃO DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n4.905.301-0\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n252\r\n\r\n41453081\r\n\r\nMARCIA MARINHO VOIGTEL\r\n\r\n4.905.300-2\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n254\r\n\r\n41586949\r\n\r\nRENATO GIRÃO DE ANDRADE\r\n\r\n4.905.302-8\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n257\r\n\r\n41063060\r\n\r\nANDRÉ ALMADA RAMOS CARREIRO\r\n\r\n4.905.299-6\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n263\r\n\r\n41163194\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4.907.232-5\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\n271\r\n\r\n41099455\r\n\r\nBRUNO CRÓCAMO\r\n\r\n4.907.230-9\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\n272\r\n\r\n41310580\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERNANDES VILLAFUERTE\r\n\r\n4.907.231-7\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\n274\r\n\r\n41058696\r\n\r\nANDERSON ALVES FERREIRA\r\n\r\n4.907.233-3\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO (DEFICIENTE)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\n1\r\n\r\n41209303\r\n\r\nELCIO SANTOS DE JESUS\r\n\r\n4.904.813-5\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n14\r\n\r\n41462793\r\n\r\nMARCOS BRANDÃO PEREIRA\r\n\r\n4.905.211-1\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n18\r\n\r\n41559120\r\n\r\nRACHEL MARCOLINO SOUZA\r\n\r\n4.905.184-0\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\n19\r\n\r\n41378850\r\n\r\nKATIA VERONICA MARTINS PIRES\r\n\r\n4.905.196-4\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDT.Admissão\r\n\r\n2\r\n\r\n41239691\r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA CAMPANHA\r\n\r\n4.904.749-1\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n3\r\n\r\n41264673\r\n\r\nFLAVIO ARAQUITÃ LEITE TOUTOUNDJI\r\n\r\n4.904.723-6\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n41535851\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA DE ARAÚJO GALVÃO\r\n\r\n4.904.862-2\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n8\r\n\r\n41459101\r\n\r\nMARCO ANDRÉ SIEGEL\r\n\r\n4.905.230-1\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nId: 803404" ], "802920": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 505.210 - Processo nº E-04/106.209/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOTOSFERA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.071 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 802920" ], "802921": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 505.159 - Processo nº E-04/574.527/1994 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCAVIN MÓVEIS E UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 802921" ], "802922": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 505.156 - Processo nº E-04/193.032/1993 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILLS EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 802922" ], "802923": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 505.055 - Processo nº E-04/170.378/1997 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOINHO CRUZEIRO DO SUL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 802923" ], "802924": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.390(20.501). - Processo nº E-04/167.039/1999. - Recorrente: PRIMO SCHINCARIOL - INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro João da Silva Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.201. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Não ficou caracterizada a condição de sujeito passivo prevista no Convênio nº 81/93, alterado pelo Convênio nº 51/96, e na Resolução nº 2.764/97, para justificar a não retenção e o não recolhimento do imposto por substituição tributária, como pretendia a impugnante. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 802924" ], "802927": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.037. - Processo nº E-04/063.400/2007. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a 1ª PRELIMINAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a 2ª PRELIMINAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.220. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Rejeitada a preliminar de nulidade visto que na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2473/79. Nos termos do § 3º da Lei nº 2.657/96, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. Auto de Infração julgado Procedente. Negado provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 802927" ], "802928": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.038. - Processo nº E-04/063.407/2007. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a 1ª PRELIMINAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a 2ª PRELIMINAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que a acolheu. À unanimidade de votos, foi rejeitada a 3ª PRELIMINAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.221. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Rejeitada a preliminar de nulidade visto que na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2473/79. Nos termos do § 3º da Lei nº 2.657/96, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. Auto de Infração julgado Procedente. Negado provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 802928" ], "802929": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.859(26.877) - Processo nº E-04/165.798/2002. - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.236. - EMENTA: ICMS - importação de bens sob o regime de admissão temporária. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS - A autuada não comprovou através de documentos, a obtenção, de forma clara, da prorrogação do beneficio com relação a algumas mercadorias, daí, devido o ICMS sobre o valor das mesmas e respectivas multas. RECURSO VOLUNTÁRIO DEPROVIDO.\r\n\r\nId: 802929" ], "802930": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.055(21.711) - Processo nº E-04/318.585/2002. - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.237. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Questionamento com relação às notas fiscais números 623, 645, 671 e 672. Crédito tributário extinto pelo pagamento com relação à Nota Fiscal nº 672. No tocante as demais, validadas por comprovação de licitude. Recurso Voluntário provido, consequentemente AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 802930" ], "802931": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.130(25.023) - Processo nº E-34/063.258/2005. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.239. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR ARGUÍDA. MOTIVO: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, À LUZ DO DECRETO Nº 2473/79. REJEITADA POR INEXISTÊNCIA DO ALEGADO. NO MÉRITO. DÉBITO DE ICMS - FECP. O valor do FECP não pode ser parcela de Compensação com valores acumulados de ICMS. Auto de Infração - PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 802931" ], "802932": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.202(26.464) - Processo nº E-04/056.115/2007. - Recorrente: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.262. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO NOS LIVROS E DOCUMNETOS FISCAIS. O termo “gado”, usado no inciso XI do art. 14 da Lei n° 2.657/96 não se refere ao gênero e, sim, à espécie “bovina”. Se assim o fosse, não teria, o legislador, se detido em especificar o produto do frango e do coelho. Logo, aquilo que não for bovino, frango e coelho, não está incluído no dispositivo legal. Alíquota exigida respeita os ditames do inciso anterior, assim como o disposto no Decreto n° 32.161/92, que regulamenta a Cesta Básica. Impugnante não juntou documentos probantes da existência de saldos credores registrados no Livro Registro de Apuração do ICMS, tanto que acobertariam os débitos do imposto referente às notas fiscais inclusas no auto de infração 1, nos termos do art. 11, inciso III, e do art. 12 do Decreto n° 2.473/79. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 802932" ], "802933": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.757 - Processo nº E-04/280.547/2007. - Recorrente: L'EQUIPE - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.264. - EMENTA: ICMS. Perempção. Instituto de direito processual. Levantamento não admitido. Por ser instituto de direito processual, a perempção não pode ser levantada tendo como fundamento razões de mérito. Decisão singular mantida.\r\n\r\nId: 802933" ], "802934": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.883. - Processo nº E-04/522.627/1994. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SEFAR - COMÉRCIO DE FARINHAS E SEBOS ltda. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.274. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 802934" ], "802935": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.628. - Processo nº E-04/057.089/2008. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E combustível. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.275. - EMENTA: Deixar de atender a 2ª intimação. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei nº 2.657/96 em reais devendo ser corrigida pela UFIR RJ, conforme disposto no art. 81 da citada Lei. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 802935" ], "802925": [ "I - Decisão", "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\n*Recurso nº 34.421. - Processo nº E-04/083.648/2007. - Recorrente: MARIA THEREZA CATALDI MARTINS E OUTRO - Recorrida: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 7.208. - EMENTA: I.T.D. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. SÚMULA 114 STF. O imposto transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo pelo juiz. Se a avaliação feita pelo perito judicial pode ser impugnada pela Fazenda em grau de recurso, não há como se forçar o contribuinte a efetuar deposito prévio se a base de cálculo está em discussão. O quadro legislativo na questão do prazo pós Constituição de 1988 não mandou para se considerar inaplicável a Súmula 114 do STF que garante o direito do contribuinte de pagar o imposto após a homologação dos cálculos.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/06/2009.\r\n\r\nId: 802925" ], "803110": [ "I - Pauta", "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de julho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.051/RO- Processo nº E04/189.295/2008 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VESSEL METALURGICA LTDA ME - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.189/RO- Processo nº E04/125.046/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: LEGER BRAKE LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.195/RO- Processo nº E04/213.855/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: SHOPPING VIDA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS CAMA MESA E BANHO LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.045/RV- Processo nº E-04/155.349/2008 - Recorrente: LIMOR COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES E DERIVADOS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.835(504.861)/RO- Processo nº E-04/623.561/1995 - Recorrente: IFE 99.02 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - Interessada: TRANS BARCELONA TRANSPOTES LTDA - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.607(26.735)/RV- Processo nº E-04/111.526/2007- Recorrente: ESTADO DA ARTE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: IRF 64:02 - NORTE - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 803110" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "802883": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\nProcesso n° 00-2009/049.635-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. Vogal Relator: DR. MARIO SILVA. ASSUNTO: Desarquivamento do ato de extinção de filial localizada no Estado do Rio de Janeiro, registrada sob o nº 1896800 de 03/04/2009.\r\n\r\nId: 802883. A faturar por empenho" ], "803329": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs E-11/20.161/2009 e E-11/20.295/2009 - Ratifico a despesa, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, e no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor total de R$ 5.152,48 (cinco mil cento e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos), em favor da Empresa IBI TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 803329. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "803123": [ "I - Resolução Conjunta", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CEDAE Nº 075\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º-\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nOnde se lê: FR 22\r\n\r\nLeia-se: FR 11\r\n\r\nId: 803123" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "803387": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.906/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (7ª periodicidade), referente à execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-210, TRECHO: PIRAPETINGA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO KM 5,00 NUMA EXTENSÃO DE 5,0KM, objeto do processo nº E-33/205.007/2001, Contrato nº 022/2007, a cargo da firma CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA., APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.316/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade), com relação à execução dos SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, COM FORNECIEMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, objeto do processo nº E-17/204.387/2007, a cargo da firma CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.475/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (4ª periodicidade) do Contrato nº 73/2004, referente à execução das OBRAS DE URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: VILA DOS ARAÚJOS E JARDIM NOYA, COM UMA EXTENSÃO DE 7.985,0 METROS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, objeto do processo nº E-33/203.531/2004, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A. \r\n\r\nId: 803387. A faturar por empenho" ], "803228": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.518/2009. Fica advertida a firma Freeservice Serviços Auxilares Ltda pelo descumprimento de itens do Contrato nº 0070/07, referente às obras de reforma no C.E. Guilherme Briggs, no Município de Niterói.\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.521/2009. Fica advertida a firma Copa Engenharia e Construções Ltda pelo descumprimento de itens do Contrato nº 0028/08, referente às obras de conclusão da construção do C.E. Círculo Operário, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 803228. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "803306": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0036/2530/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 803306" ], "803380": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores EDEIR VIEIRA COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula 260.448-6 e EDSON LUIS PAES MOREIRA LEITE, Inspetor de Polícia, matrícula 263.500-1, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, V, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/5004/0006/2009.\r\n\r\nId: 803380" ], "803381": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/2535/0006/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor JUARACY RODRIGUES CARDOSO VIEIRA, Delegado de Polícia, matrícula 811.761-6, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “f” do Decreto nº 3.044/80, regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 803381" ], "802617": [ "I - Despacho", "DE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-32/1238/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011805/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/8761/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/5047/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1450/1225/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8237/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2829/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4446/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 802617" ], "803383": [ "I - Despacho", "DE 03.07.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-09/001841/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 803383" ], "803382": [ "I - Despacho", "DE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/481/1950/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/3645/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012312/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0986/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09208/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/085390/1016/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 803382" ], "803426": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 15/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09-059/0004/08 - HOMOLOGO a favor da empresa Q2 EVENTOS LTDA. com o valor global de R$ 251.827,78 (duzentos e cinqüenta e um mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), na modalidade de Pregão Eletrônico nº 039/2009.\r\n\r\nId: 803426" ], "802964": [ "I - Ato", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de junho de 2008, a LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula 888.982-6, tendo em vista o contido no processo nº E-09/7468/1038/2009.\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de junho de 2008, a JONAS MAGALHÃES FARIA, do cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, matrícula 889.402-4, tendo em vista o contido no processo nº E-09/31682/1074/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de junho de 2008, a MARCUS VINICIUS PEIXOTO, do cargo Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, matrícula 811.634-5, tendo em vista o contido no processo nº E-09/5325/1702/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de junho de 2008, a MARCUS VINICIUS PEIXOTO, do cargo Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, matrícula 811.634-5, tendo em vista o contido no processo nº E-09/5324/1702/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de junho de 2008, a BIANCA GIRAFA BRAGA, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula 888.851-3, tendo em vista o contido no processo nº E-09/5199/1702/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de junho de 2008, a MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula 889.123-6, tendo em vista o contido no processo nº E-09/305/1710/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12 de 26 de junho de 2008, a PAULO CANNABRAVA BARATA, do cargo de Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matrícula 177.344-9, tendo em vista o contido no processo nº E-01/140.084/2009. \r\n\r\nId: 802964" ], "803366": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0638/0068/1983- Mário de Almeida Medeiros, matr. nº 030.565-6 - Concedo o benefício requerido na proporção de 1/10 e 2/10, com validade a partir de 08/06/1982 e de 08/06/1983 a incorporação ao vencimento referente à Gratificação de Regime Especial de Trabalho.\r\n\r\nProc. nº E-09/0268/0035/1986- Haroldo Bartholomeu, matr. nº 1.078.805-7 - Concedo o benefício requerido na proporção de 1/10 e 2/10, com validade a partir de 08/06/1982 e de 08/06/1983 a incorporação ao vencimento referente à Gratificação de Regime Especial de Trabalho.\r\n\r\nId: 803366" ], "802997": [ "I - Despacho", "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/72877/1570/2009 - Concedo a Bianca Melânia Castro Veiga, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, matr. 809.518-4, no período de 24/03/2009 a 19/09/2009, LICENÇA PARA REPOUSO A GESTANTE.\r\n\r\nId: 802997" ], "802785": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/4237/1212/2009...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/3852/1702/2009...\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/4237/1212/2009...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/4859/1702/2009...\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/4237/1212/2009...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/4858/1702/2009...\r\n\r\nOnde se lê: ...DANILA CAMPOS RODRIGUES TERRA...\r\n\r\nLeia-se: ...DANIELA CAMPOS RODRIGUES TERRA...\r\n\r\nId: 802785" ], "802919": [ "I - Ato", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2007, MÁRCIO AURÉLIO DA SILVA MARTINEZ 2º Ten PM RG 73.568, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 5º BPM, designado por ato de 27.09.2007, publicado no D.O. de 02.10.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2008, 2º Ten PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 5º BPM, como substituto de MÁRCIO AURÉLIO DA SILVA MARTINEZ 2º Ten PM RG 73.568. \r\n\r\nId: 802919" ], "800180": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nATO DE 21 DE JUNHO DE 1989 - EXPEDITO ROSA, Cabo PM, RG 08.287. Fica incluído no citado Ato, o inciso IV do art. 104, (redação dada pelo art. 106, § 6º (redação dada pela Lei nº 5124/2007), todos da Lei nº 443/81. Proc. nº E-25/00003/566-1989.\r\n\r\nATO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - EDSON JOSÉ RIBEIRO, 2º Sargento PM, RG 35.462. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para 34 anos de serviço. Proc. nº E-25/02994/2502-2008.\r\n\r\nId: 800180" ], "802643": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3436/2502/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 39.621 MOACIR CAMILO LELIS DA SILVA - a partir de 21/08/2005\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 39.621 MOACIR CAMILO LELIS DA SILVA - a partir de 30/06/2007\r\n\r\nId: 802643" ], "803271": [ "I - Despacho", "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/197/2588-2009- JERÔNIMO PAULO DA LUZ, Médico, matrícula nº 00/1200.234-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 02 (dois) anos relativos à residência médica, referente ao período de 02/01/1978 a 31/12/1979, realizada no Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 803271" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "803298": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/478/5000/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 01/ISP/2009 em conformidade com o inciso VI, art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, para aquisição de Material de Informática, Audiovisual e Mobiliário, o item 01 a empresa SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA no valor total de 6.227,50 (seis mil duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos); o item 02 a empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA no valor total de R$ 1.073,75 (um mil setenta e três reais e setenta e cinco centavos); o item 03 a empresa COMPANHIA MINEIRA DE INFORMÁTICA LTDA no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais); o item 04 a empresa VISTA COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA no valor total de R$ 1.540,00 (um mil quinhentos e quarenta reais) e os itens 07e 08 a empresa ANTUERPIA COMERCIO DE MÓVEIS LTDA no valor total de R$ 2.823,00 (dois mil oitocentos e vinte e três reais). Os itens 05 e 06 foram FRACASSADOS, por ausência de proposta de valor igual ou inferior ao estimado para contratação, tudo de acordo com a Ata da Sessão Pública do referido Pregão Eletrônico e acréscimos permitidos na legislação pertinente.\r\n\r\nProcesso nº E-09/479/5000/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 02/ISP/2009 em conformidade com o inciso VI, art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, para prestação dos serviços de Apoio Administrativo, Tecnológico, Logístico e Infra-Estrutura em Geral com contratação de mão-de-obra especializada para realização de Pesquisa sobre Desaparecidos no Rio de Janeiro, o item único a FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC, no valor total de R$ 97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos reais), tudo de acordo com a Ata da Sessão Pública do referido Pregão Eletrônico. \r\n\r\nId: 803298. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "803125": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 304 DE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/012.534/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, estabelece no artigo 14, inciso II, como condição para o reconhecimento e pagamento de despesas de exercícios anteriores, exame por Comissão de Sindicância e parecer conclusivo sobre os fatos que deram origem à despesa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA os servidores JOSÉ ADIR PERES, matrícula nº 6177061-6, JEFFERSON SANTOS LOPES, matrícula nº 4904558-6 e FABIO LUIZ DE OLIVEIRA REIS, matrícula nº 752.785-4, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância prevista no art. 14, inciso II do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, publicado no Diário Oficial de 26.05.2009.\r\n\r\nArt. 2º- As atribuições da Comissão de Sindicância são as previstas no art. 14, inciso II e art. 16, § 1º, e para o fim do § 2º do Decreto mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, para exame de cada processo e emissão do parecer a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nIPURINAN CALIXTO NERY\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 803125" ], "802960": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nEXONERA MARCELO CARLOS SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.336-9, com validade a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/957.044/2009.\r\n\r\nNOMEIA WAGNER PINHEIRO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.241-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Carlos Santana, matrícula nº 835.336-9. Processo nº E-21/957.044/2009.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ BRÁULIO RAIMUNDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.270-0, com validade a contar de 02 de maio de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/979.025/2009.\r\n\r\nNOMEIA UBIRAJARA DA SILVA TORRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.517-9, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na vaga decorrente da exoneração de José Bráulio Raimundo da Silva, matrícula nº 181.270-0. Processo nº E-21/979.025/2009.\r\n\r\nNOMEIA RENATO GOMES ESTEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.210-1, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Cesar Freitas da Silva, matrícula nº 289.278-4. Processo nº E-21/999.121/2009.\r\n\r\nEXONERA JÚLIO CÉSAR VALENÇA DE MELLO, Médico, matrícula nº 247.347-8, com validade a contar de 01 de maio de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Especialidades Clínicas, do Hospital Fábio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/960.026/2009.\r\n\r\nNOMEIA VANÍSIO NERNARDINO DE MELLO FERREIRA, Médico, matrícula nº 182.393-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Especialidades Clínicas, do Hospital Fábio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na vaga decorrente da exoneração de Júlio César Valença de Mello, matrícula nº 247.347-8. Processo nº E-21/960.026/2009.\r\n\r\nNOMEIA GERSON VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 230.462-4, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na vaga anteriormente ocupada por Luci Mary Muniz Pereira, matrícula nº 944.241-9. Processo nº E-21/996.033/2009.\r\n\r\nId: 802960" ], "802957": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/956.030/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ALEXANDRE MAGNO FERREIRA ANDRADE GOMES, Médico Psiquiatra, matrícula nº 4.904.273-2, com validade a contar de 07.05.2009.\r\n\r\nId: 802957" ], "802954": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.044/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.118,54 (quatro mil cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 548,54 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2003, R$ 1.776,00 (um mil setecentos e setenta e seis reais) referente ao exercício de 2004 e R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora MARCIA VIEIRA DOS SANTOS, Enfermeira, matrícula n° 836.016-6, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/903.035/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.042,86 (um mil quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referente ao exercício de 2002, em favor do servidor ANTONIO CESAR JESUS DOREA, matrícula n° 868.070-4, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados no período de 09.09.2002 a 30.09.2002.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.044/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.434,00 (nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais), sendo R$ 962,00 (novecentos e sessenta e dois reais), referente ao exercício de 2000, R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2001 R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2002, R$ 1.804,00 (um mil oitocentos e quatro reais) referente ao exercício de 2003, R$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte reais) referente ao exercício de 2004 e R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora MARIA SEPULVEDA GIORGIO MARRANO, Médica, matrícula n° 816.937-7, correspondente ao pedido de reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/921.095/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.238,00 (dez mil duzentos e trinta e oito reais), sendo R$ 1.236,00 (um mil duzentos e trinta e seis reais) referente ao exercício de 2000, R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2001 R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2002, R$ 1.806,00 (um mil oitocentos e seis reais) referente ao exercício de 2003, R$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte reais), referente ao exercício de 2004 e R$ 1.788,00 (um mil setecentos e oitenta e oito reais) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora ANALICE DE PAULA GIGLIOTTI, Médica, matrícula n° 816.087-1, correspondente ao pedido de reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/996.052/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 940,40 (novecentos e quarenta reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora REGINA BRUM DE ANDRADE FERNANDES, Terapeuta Ocupacional, matrícula n° 861.210-3, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/925.082/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora ANGELA MARIA DOELLINGER MAZZEI, Enfermeira, matrícula nº 861.290-5, correspondente ao pedido de reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/915.041/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 68,70 (sessenta e oito reais e setenta centavos), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor CARLOS MONTEBELLO ESTEVES, matrícula n° 899.248-9, correspondente ao pedido de ressarcimento de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/925.001/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.006,40 (um mil seis reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora ADRIANE REIS SABROZA, Psicóloga, matrícula nº 861.169-1, correspondente ao pedido de reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.152/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.657,30 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), sendo R$ 906,66 (novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), referente ao exercício de 2006 e R$ 1.750,64 (um mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora MARIA ISABEL FARIA CARBONELLI, Assistente Social, matrícula n° 861.147-7, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/925.102/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.437,06 (um mil quatrocentos e trinta e sete reais e seis centavos), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora EUNICE DA SILVA CAVALCANTE, Psicóloga, matrícula n° 868.306-2, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/996.025/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.750,74 (dois mil setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 933,86 (novecentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos) referente ao exercício de 2006 e R$ 1.816,88 (um mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora ESTHER DA MATTA SOARES BARBOSA, Terapeuta Ocupacional, matrícula n° 861.224-4, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/960.068/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.782,26 (dois mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 974,66 (novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao exercício de 2006 e R$ 1.807,60 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora CLAUDIA LOPES RODRIGUES CHAGAS, Bióloga, matrícula n° 861.266-5, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/976.408/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), referente ao exercício de 2008, em favor da servidora CHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula n° 948.240-7, correspondente ao pedido de pagamento do 13º salário referente ao cargo e comissão. \r\n\r\nProcesso nº E-21/908.001/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor JUAN CARLO BRAZ DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.646-6, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.475/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.212,29 (um mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos), em favor de SONIA DA SILVA DE SOUZA, viúva do ex-servidor FRANCISCO DE SOUZA, matrícula n° 835.024-1, correspondente ao requerimento de auxilio funeral. \r\n\r\nId: 802954" ], "803371": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nREMOVE VALÉRIA DE ALMEIDA DOS PASSOS, Agente Administrativo - contratada, matrícula 4.904.022-3, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (Coordenação de Inserção Social) para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Instituto Penal Cândido Mendes), com validade a contar de 04 de julho de 2009 - Proc. nº E-21/976.417/2009.\r\n\r\nREMOVE JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ISAP, matrícula 822.678-9, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo/SEAP para a Corregedoria, com validade a contar de 29 de junho de 2009 - Proc. nº E-21/976.421/2009.\r\n\r\nREMOVE SÉRGIO DE ARAÚJO NOGUEIRA, ISAP, matrícula 817.097-9, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 13 de julho de 2009 - Proc. nº E-21/976.422/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de julho de 2009, VINICIUS BORBA BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 931.053-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254550 (Presídio Hélio Gomes), atualmente contando com 108 (cento e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ESTER CARRILHO, matrícula 181.185-0. - Proc. nºE-21/951.104/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01 de julho de 2009, ESTER CARRILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 181.185-0, da função de Agente de Pessoal da UA 254550 (Presídio Hélio Gomes) - Proc. nº E-21/951.104/2009.\r\n\r\nId: 803371" ], "802635": [ "I - Despacho", "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº e-08/220.697/2009 - deoclicelio nunes, mat. 289.199-2. O servidor fica reposicionado na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com a validade a contar de 25.10.2005.\r\n\r\nProc. nº e-08/220.697/2009 - deoclicelio nunes, mat. 289.199-2. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 802635" ], "802624": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.230/2008 - JÚLIO CÉSAR VALLADARES DA FONSECA, mat. 822.551-8. Por motivo de revisão do servidor aposentado, concedo os aumentos de 15%, 20%, 25% e 30% relativos aos 2º, 3º, 4º e 5º guaus de triênio, a contar de 04/04/2000, 24/12/2000, 24/12/2003 e de 23/12/2006, ficando excluído dos despachos de 17/07/2002, 12/03/2007 e de 24/01/2007, publicados nos Diários Oficiais de 19/07/2002, 14/03/2007 e de 29/01/2007, respectivamente, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.258/87.\r\n\r\nId: 802624" ], "802625": [ "I - Despacho", "DE 13/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.230/2008 - JÚLIO CÉSAR VALLADARES DA FONSECA, mat. 822.551-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria do Estado de Educação no período de 01/09/94 a 06/08/97 no total de 1.054 (um mil e cinquenta quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderados os períodos 10/05/94 a 31/08/94 e de 07/08/97 a 04/08/99, por serem concomitantes com a Prefeitura de Nova Iguaçu e com a SEAP.\r\n\r\nId: 802625" ], "802626": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE17/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/922.037/2009\r\n\r\nOnde sê lê:\r\n\r\n...novecentos e oitenta dias...\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n...novecentos e oitenta e oito dias...\r\n\r\nId: 802626" ], "803365": [ "I - Despacho", "DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.638/2008 - JORGE DA SILVA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 178.593-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 10.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.928/2007 - JOSE MARCOS PETTINATI DE NEGREIROS, Odontólogo, Classe “A”, matricula nº 191.041-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 17.09.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/973.034/2008 - ALFREDO BATISTA DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 1.177.883-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 03.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.154/2009 - JULIO CESAR SANTIAGO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matricula nº 822.288-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 29.12.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/969.010/2008 - ELEAZAR MARQUES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 176.361-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.04.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.099/2009 - BENEDITO ALVES DONATO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 192.470-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 11.12.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.189/2008 - ANDRÉ LUIZ PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matricula nº 822.355-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 03.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.180/2008 - LUIZ CARLOS VALIANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 192.573-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.182/2008 - DURVAL PEREIRA DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 181.289-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 13.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nId: 803365" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "803337": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 745 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE\r\n\r\nRAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA MARTINS RAMOS PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALEXANDER SEABRA MIRANDA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALEXANDRE SOARES BASSOUS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE CAMPOS DE ABREU\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE DA COSTA CRUZ\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE SANTOS MELLO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CARLA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA LUCIA MURTA DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREA MARTINS DA SILVA ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREIA BAPTISTA DE AGUIAR\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANGELA CHRISTINA SBRISSIA BIANCHI\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANNA CARLA GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBEATRIZ DE MEDEIROS SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBEATRIZ ROSAS OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBIANCA BEATRIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLA GUIMARÃES COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA COURA DYKERMAN OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINE COELHO CARVALHO\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCECÍLIA INÊZ ROTKOSKI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCHARLES BARROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCINTIA MACHADO LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLARA DE OLIVEIRA RENNO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SILVA PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDAIANE IGNÁCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIEL BOSSAN GONÇALVES XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIEL DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELE DE SOUZA BARROS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELLA CORRÊA SÁ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELLE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANILA OLIVEIRA GOULART NOVAES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELAINE SILVA DE ASSIS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELCIO MEDEIROS QUINTANILHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELIZABETH FERNANDES PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELIZABETH LAURIANO MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERICA DA SILVA SOUZA LOPES\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEVELYN CAROLINA OSCHILEWSKI LUCARES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIOLA AMORIM MAIA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA KELLY SILVA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLÁVIA FRANCO SALGADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLAVIA SIMONE CORRÊA DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGABRIELLY MORENO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGILCIANE DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGLEIDE PEREIRA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHÉRIKA HELENA BRUM ALVES PINHEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nINGRID LOURENÇO DE LIMA ROCHA\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nIRIMAR SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJHONE MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOELMA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJUREMA FREITAS WARDINE BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKARINA BRANCO DE ASSIS GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKARINA YUKARI NISHIMURA IQUEDA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKÁTIA NUNES LOUREIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLIANE ARRUDA ASSIS\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLISANDRA MACHADO GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLÍVIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUANA SOUZA LOPES\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANO DE ASSIS MEIRELES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIENE PITANGUI DOMINGUES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCILENE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUIZE RIBEIRO MULIM\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMAILA FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA HELENA SENRA SILVA RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMÁRCIA REGINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARISA FAMPA OSTWALD\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARISTELA BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMELISSA CAVALCANTI YAAKOUB\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNAHLU CAVALCANTE DE FREITAS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNEUZA MARIA SILVA CORRÊA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRICIA DIAS BARRETO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA SOARES CANELLAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA GRAMATA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAELA GADELHA ALVES\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA ANDRÉ PINHEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA DA SILVA SCHULZ\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROGÉRIA OLIVEIRA DA PAIXÃO\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSABRINA EDWIRGES GOMES GARZEDIM\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nUBIRATÃ FALERIO GAVILÃO\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVERONICA PINHEIRO SIMOES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE DE MELO SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 803337" ], "803338": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 746 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO(R$ )\r\n\r\nADEMIR DO CANTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRA FLORIM SOARES DE SOUZA J. DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXSSANDRA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALICE SPACOSKI DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE PORTO REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CONCEIÇAO DE AZEVEDO MODESTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA ALVARENGA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREIA GOMES MARINS DE LEMOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANGELA REGINA DE OLIVEIRA ARAUJO MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANGÉLICA GLÓRIA PIRAN\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANTONIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANTÔNIO EDUARDO SANTANA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nARY CARLOS SPACOSKI DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBARBARA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA SANTOS FABIANI CAMPOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARMEM COSTA BORGES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCASSANDRA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE MENDES THIMÓTHEO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA DAS NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDAIANA GUIMARÃES RAPOSO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELE MEZINI MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE BALDEZ DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE MARGARIDA OLIVEIRA DA MATTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDÉBORA NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDELBRA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDOUGLAS MARKONNE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIZABETH COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nÉRICA FERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nESCOLASTICA COPOLI ARMINDO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA BORGES MIGUEL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELE PASSOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELE VASQUES MACEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGIZELI CRISTINA ROMANO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nILANA SANDES DIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOANA MARIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA CONCEIÇÃO CINTRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKELLY BATISTA DOS PASSOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKELLY DAYANNE FARIA HERNANDES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKELLY ELY RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKELLY VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIDIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIDIANE DALMAM\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA RANGEL DE SALES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA BATISTA CARLOS LEAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA JACINTHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA GUEDES DIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA LOURENÇO ABRANTES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAGNUS KELLY CARVALHO DANTAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL PIRES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELLE IGNÁCIO REBELLO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMÁRCIA ALEXANDRA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIO TAVARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA RISCADO RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARISA PIMENTEL AMARO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONICA DA COSTA GUEDES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONICA ROSANE DA SILVA SESMIL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONIQUE FLEMING DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATHALIA DE PAULA ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNEY DA CONCEIÇÃO CABRAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nOZILÉA DE LIMA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPABLO EDUARDO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA PONTES GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA MELO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA PERPETUO DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILLA PASSARELLI TOSTES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRACHEL CASEMIRO XAVIER FONTES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRACHEL SILVA DE BRIGGS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRANDIS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRONALDO CURATO MARQUES DAS NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROOSEWELT FRANÇA LEONARDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSANA ALVES PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSELMA COSTA SOARES PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSHEILA MARIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSILVIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSIMONE MARIA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSONIA CORRÊA AMANCIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS LIMA TAVARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVALERIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVALESCA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA JARDIM GONÇALVES SALVADOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVILMA GARCIA MONTEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CANEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE LIRA DE MELO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWALLACE BRUNO NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 803338" ], "803339": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 747 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO(R$ )\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE ARRUDA VARGAS MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALBA KEILA SOUSA E SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALBERTO CARLOS OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRA MARIA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINI MOREIRA ANDRE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CLÁUDIA LOCATELLI VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DUVAL DE ARAÚJO GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBÁRBARA GUERRA DE MELO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBIANCA SCHARENBERG\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA CRISTIANE DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA ARAUJO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARINA SALGADO LEMOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCELIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA VELASCO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA PAIXÃO MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTINA BRANDÃO DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDALTON PEREIRA ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELI BELLO CHIMER DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE FRAGA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDEBORA MAZIOLI MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDEBORAH AGNELLA DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIANE MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nESTHER GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA BEATRIZ AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFRANCELI VIVIANE DELLAI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIELE ALMEIDA DE ABREU\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELE CRISTINA ROCHA LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELLE BARCELLOS OLIVEIRA KOEPPE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELLE DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHELEN CRISTINE DE OLIVEIRA VALMONT\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nINGRID LUCIANA PIFANO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIOURI BASTO CABRAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIRLANI SODRE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIVIE PEZZIN MILBRATZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJACQUELINE PAULA RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJESSICA COSTA CRUZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE ALMEIDA RAMIREZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARLA ADRIANA PRAÇA DE MELO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARLA GONÇALVES CAMACHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKATIA MAGALHÃES GOMES COLLAÇO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKATIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKELLY CHRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLARISSA ANTUNES NICOLAU\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEANDRO SILVA DA MATA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEANDRO SILVA DIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLETHICIA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIDIANE RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIDIANY MARIA SILVA LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIA DOS SANTOS MARÇAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIVIA CHARLES GODINHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA CHAGAS DUQUE ESTRADA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA LIMA BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIMAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCRÉCIA BELO DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELE MENEZES NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA INÊS DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA ODILIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARINEIA SOUZA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELE SANTOS DE ARAÚJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMÔNICA DE FÁTIMA BOLZAN\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONIQUE PIMENTEL BHERING DE ANDRADE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATHALIA MATHIAS BATISTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nODAIR DA SILVA BALTAR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRÍCIA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DE MATTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAPHAELE CRISTINE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL CHAVES DA GAMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL DE MEDEIROS BOTELHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL ROBERTA DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA LIMA RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA PAES DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENÊ DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA GEORGIA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTTA MENDONÇA MACEDO PINHEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRONALDO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSA CRISTINA DE SOUZA MANHÃES NOGUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSANGENLA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSHARBELE CRISTINI BRASIL DA SILVA FREITAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSHEILA MARIA GONÇALVES LUNETTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSILVIA DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSIMONE CANDIDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSIMONE PEREIRA LERMONTOV\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSORAIA VILLELA ALVES PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSUZI ANDRADE VALVERDE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTAIS CRISTINA BENITES VAZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTANIA VIEIRA LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAÍS DUARTE DA GRAÇA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHATIANA AFONSO PEIXOTO.\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES FURRIEL TERRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVERONICA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIAM LOMBARDI FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWALESKA FERNANDA PINTO BARRETO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWÂNIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 803339" ], "803340": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 748 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRA TO\r\n\r\nREMUNERA ÇÃO(R$ )\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAGNES FERREIRA VIANA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA BORGES RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DALTRO LEAL DE PAIVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA SOARES DE SENNA TEIXEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA STILBEN SUGANUMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREA MALAQUIAS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREA SOUSA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREIA APARECIDA DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANGELA FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANGÉLICA MOREIRA DE ABREU\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA BENCARDINO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNO FERNANDO OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLOS EMILIO DE SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE GOMES DE MOURA DUARTE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTINA DA ROCHA WOOD\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELA DA GRAÇA MOIZÉS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELA DEL ROSÁRIO FLORES RODRIGUES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE HERMINELLI BREVILIERI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIOMÉDIA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELAINE CAVALCANTE DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES ROQUE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEMMANUEL BRANDÃO NOBRE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nENA CAROLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nESTELIANE ROSA LOPES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA JACARANDÁ FRANCO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIO ASSIS DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO DA SILVA FERREIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLAVIA FRAZÃO DE SOUSA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFRANCIS CHRISTIANE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFRANCISCO GOMES INOCENCIO JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGILSON ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELE AMARAL DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLAUCINETE SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIANE LUCIA RAMOS COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABEL MONTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJAQUELINE MEDICI FUJITA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOCIMARA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJÚLIA VIEIRA MANHÃES DA ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA BERENDONK LEITÃO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA DE CASTRO BRASIL\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARLA DA SILVA GUIMARÃES ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKÁTIA CRISTINA NUNES MONTEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIDIANE GOMES DA CUNHA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIDIANE MOTA MONTEIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILA MAFFRA MENEZES COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIAN REIS DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA SILVA FRAGUAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLÚCIA MARIA OLIVEIRA RIZO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI DE ARAÚJO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES FRANCO MEIRELLES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA VELOSO DA COSTA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA MATIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELE LIMA MONTE GONÇALVES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CORRÊA GOMES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIO MARQUES MANHÃES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA CAROLINA GUIMARÃES DAS NEVES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA HELENA BRAGA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA TERESA DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA GALVÃO LOPES RIBERG\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAXWELL DAS NEVES FILHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELLE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONIQUE ABREU SILVINO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONIQUE DE SALES NORTE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNAIARA NOEMIA CORDEIRO PESSANHA MONTEIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATHALY BASTOS DA SILVA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNELSON CARLOS JOSÉ NUNES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNELSON PARETTE GUERRATO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA GERALDO SERAFIM\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAELA QUEIRÓS DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA BARBOSA DA CUNHA SAMPAIO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA DA FONSECA SARMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA SANTANA HERDY LIMA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRICHARDSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRITHIELY ROSA FEITAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA DA COSTA ESCALEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODOLFO PANDELO BRUGGER\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS PERES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRYANY SOUZA MATEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSABRINA DIAS PINTO LEAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSABRINE ANDRESSA VIEIRA NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSILMARA LÚCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSILVANA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTANIA VERONICA GONÇALVES ARAGÃO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAÍS NOGUEIRA BARRADAS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHIAGO DA CUNHA NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTIAGO HENRIQUE ARANTES CADETE DA SILVA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nUBIRATAN DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA GOMES VELLOSO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANUSA MONTEIRO LEONARDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVOLTAIRE GOMINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 803340" ], "803341": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 749 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO(R$ )\r\n\r\nÀDAMI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA SILVA FERNANDES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRA BARBIRATO LOBO SICOLI\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRA LOPES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXANDRE CAMPBELL FERREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE DELFINO RIBEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA LÍVIA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA MONTEIRO CALDAS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA ABREU RODRIGUES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA MAGALHÃES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉ DIONISIO HANSCHKE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉIA LUCIA CONTIM DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nARTHUR LOBO COSTA MATTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBÁRBARA ROCHA PIMENTA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLOS JOSÉ LEMOS\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLARICE CEZAR CABRAL\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLARISSA MOREIRA ENDERLE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA LIMA FERNANDES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLÉBIO DEROCY FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE DE MAGALHÃES LIMA PIRES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE VICTOR TEIXEIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA REBEQUE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELE DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELE GONÇALVES VIANNA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELE VIDAL ALVES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE PAES GUIMARÃES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANILO ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDÉBORA MILAGRES FERREIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIANE MARIA BRANDÃO NOGUEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELISA MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELLAINE TORRES DIAS DA CRUZ\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELVIRA MARIA MORAES ORNELAS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nESTER PAIVA SOUTO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA CHICRALLA SIQUEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANE VERAS FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANO DA COSTA CANCELAS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE BORGES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIO JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA DE MENDONÇA CASTRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES CÂMARA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA RAMOS CAVALCANTE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDO VAGNER RIBEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFRANCINE DIAS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHILTON DIEGO DE PAULA STOCKER\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANAÍCE DE PAULA SOUZA COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOÃO PAULO NOGUEIRA DE NORONHA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA ALENCAR JUNIOR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIA VALERIA COSTA PIRES\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DO VALLE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA PAGY\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJUSSARA LOPES ROCHA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKELLY CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLARA ESCOREL AROUCA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLARISSA BATISTA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIDIANE LEMOS ABREU DA ROCHA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIANE GÉO DE SIQUEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLINDINALVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ CEZAR DA SILVEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZA MENDES DE AGUIAR AYALA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUSIANA CHAGAS GERZSON\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAÍRA BRAULE PINTO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIO LUIZ AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS COELHO GAMA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA CLARA CAMPOS VIANA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA IZABEL REINOZO GONÇALVES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA LOPES SARMET MOREIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARINA ORESTES CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAURO CESAR DA FONSECA FIGUEIREDO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAYARA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMELISSA HERMES DA FONSECA DA COSTA LEITE\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMÔNICA MORAES MAYER\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nOLGA LACERDA BASTOS XIMENES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA REGINA GUERRA DA SILVA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA CESARI BORGES BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA REGO MONTEIRO MARQUES VIEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA AZEVEDO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAEL CUNHA FRÓES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAEL RAMOS GONÇALVES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAELY MARRON DOS SANTOS\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA MACIEL DA COSTA GODINHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTO MAIA MARTINS\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBSON RODRIGUES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DE MATOS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSANA MARA SOUZA RAMOS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSAMARA DA SILVA FREIRE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSANDRA TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSANDRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSARA COSTA CABRAL MULULO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSARAH RIMOLI PIRES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSOLIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANE MELLO DUARTE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS VIANNA CORRÊA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVALDELICE NASCIMENTO DE FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVICTOR CARVALHO E SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE TINOCO MARTINS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 803341" ], "803294": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2009. OBJETO: Registro de Preços objetivando a prestação de serviços de organização de conferências, congressos e simpósios (hospedagem, alimentação e infra-estrutura). DETENTORAS DO REGISTRO: M MAIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - Item 01; GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Item 02 e Q2 EVENTOS LTDA - Item 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 048/2009. Processo nº E-08/000.504/2009. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2009. VALOR TOTAL: R$ 335.400,00 (trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 803294" ], "803254": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de 25/09/2003, que suspendeu, por 07 (sete) dias, a servidora Leci Andrade Francisco, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.601-5, do Hospital Estadual Rocha Farias, publicado no D.O. de 12.11.2003, conforme consta no processo nº E-08/91058/2006.\r\n\r\nId: 803254" ], "803261": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601.922/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora SHIRLEY MAX GAMA BATISTA, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula nº 862.591-5, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para o PAM-Coelho Neto, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves, internos e em local próximo à residência, publicado no D.O de 01/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603.094/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor WILSON AZEREDO FELIX, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula nº 802.669-2, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloísio de Castro (IECAC), para o Hospital Estadual adão Pereira Nunes, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves, internos e em local próximo à residência, publicado no D.O de 05/05/2009.\r\n\r\nId: 803261" ], "802342": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600801/1994 - SÉRGIO GONÇALVES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.295-9, período base de 01/03/2001 a 09/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601862/2009 - ROSEANE MORAES TELES, Médico Radiologista, matr. nº 864.254-8, período base de 12/11/2001 a 09/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602027/1996 - SONIA CRISTINA DA SILVA COSTA, Enfermeira, matr. nº 299.065-3, período base de 29/05/2003 a 22/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602335/2004 - THAIS DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO, Psicólogo, matr. nº 850.503-4, período base de 23/12/2003 a 20/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600882/2009 - FÁBIO LUIZ DE ARAÚJO FELICIDADE, Aux. de Enferm, matr. nº 890.693-5, período base de 21/11/2003 a 18/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602473/1998 - HENRIQUE AUGUSTO BERTOLDI, Biólogo, matr. nº 199.103-3, período base de 09/09/2003 a 06/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600481/1992 - LÚCIA MARIA PAULA RODRIGUES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.806-5, período base de 26/12/2001 a 29/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/1671/1993 - JOCELÍCIA DE OLIVEIRA CHAGAS, Téc. de Enferm., matr. nº 264.788-1, período base de 20/03/2002 a 18/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/7040/1987 - ANTONIO ALBINO PINTO, Médico, matr. nº 182.675-9, período-base de 30/10/2003 a 27/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604212/1996 - SILVIA CRUZ DE MIRANDA, Enfermeira, matr. nº 1001.392-8, período base de 14/12/2001 a 02/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/152262/2001 - VERA LÚCIA MORAES DE AZEVEDO, Aux. de Enferm, matr. nº 182.851-6, período base de 27/05/2003 a 18/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602139/1997 - TÂNIA FERREIRA DE MATTOS LOUREIRO, Aux. de Enferm., matr. nº 287.664-7, período base de 31/08/2002 a 05/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/14545/1987 - ANA MARIA DA SILVA VASCONCELOS, Médico, matr. nº 0207.179-3, período base de 21/12/2002 a 02/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603191/1996 - WILSON BITTENCOURT FILHO, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 299.296-4, período base de 09/03/2001 a 07/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600890/2009 - MIRIAM LIMA REIS DE ALMEIDA, Médica, matr. nº 865.766-0, período base de 30/11/2001 a 28/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600460/1989 - JOÃO BATISTA FABRI, Aux. de Laboratório, matr. nº 147.371-9, período base de 06/09/1999 a 03/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600500/1997 - MARGARETH MACHADO MONERAT, Téc, de Higiene Dental, matr. nº 265.031-5, período base de 25/05/2003 a 22/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/25795/1988 - LUZIA DO CARMO TUPINI, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 185.235-9, período base de 10/06/2001 a 08/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600902/2009 - REGINA HELENA LASNEAUX DE MORAES, Médica, matr. nº 866.516-8, período base de 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603855/1998 - ONDINA CECÍLIA DA SILVA FERREIRA, Aux. de Enferm., matr. nº 258.866-3, período base de 04/06/2002 a 02/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607266/1993 - MARY ALICE NEVES, Aux. de Enferm., matr. nº 288.316-3, período base de 19/12/2003 a 16/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604244/1997 - MERCEDES GUEDES ADADD DE FIGUEIREDO, Médica Anestisista, matr. nº 299.977-9, período base de 07/10/2003 a 19/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604980/1999 - ENIO PIRES STUDART, Médico, matr. nº 286.289-4, período base de 31/07/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602636/2007 - LUCÍLIA DA SILVA, Aux. de Enferm., matr. nº 851.348-3, período base de 17/09/2003 a 14/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados. \r\n\r\nProc. nº E-08/601014/1990 - ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA RIGUETTI, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 0185236-7, período base de 11/06/1996 a 09/06/2001 e de 10/06/2001 a 08/06/2006 .\r\n\r\nProc. nº E-08/600570/2009 - ROSINETE DOS SANTOS PEREIRA, Aux. de Enferm., matr. nº 813.871-1, período base de 07/10/1994 a 05/10/1999 e de 06/10/1999 a 01/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/25793/1988 - NILZA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO ASSIS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 195.974-1, período base de 03/06/1997 a 01/06/2002 e de 02/06/2002 a 31/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602609/2008 - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.005.161-3, período base de 01/12/1989 a 29/11/1994 e de 30/11/1994 a 28/11/1999.\r\n\r\nProc. nº E-08/557/1984 - JOÃO CARLOS RANGEL BARBOSA, Agente Aux. Adm., matr. nº 015.463-3, período base de 03/10/1998 a 01/10/2003 e de 02/10/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/900025/1986 - SÔNIA REGINA RODRIGUES DE MOURA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 0164.783-3, período base de 10/07/1998 a 08/07/2003 e de 09/07/2003 a 06/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados. \r\n\r\nProc. nº E-08/601964/2005 - CECÍLIO FRANCISCO, Agente de Saúde Pública, matr. nº 802.128-9, período base de 12/03/1990 a 10/03/1995, 11/03/1995 a 08/03/2000 e de 09/03/2000 a 07/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/2432/1979 - ANTONIO DOS SANTOS PRATA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 113.216-4, período base de 04/11/1986 a 12/11/1991, 13/11/1991 a 10/11/1996 e de 11/11/1996 a 09/11/2001.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados.\r\n\r\nProc. nº E-08/500051/1987 - RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Médico, matr. nº 1002.612-8, período base de 25/10/1987 a 22/10/1992, 23/10/1992 a 21/10/1997, 22/10/1997 a 20/10/2002 e de 21/10/2002 a 19/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602014/2008 - LUÍS CARLOS TEIXEIRA DIAS, Odontólogo, matr. nº 265.167-7, período base de 14/04/1988 a 12/04/1993, 13/04/1993 a 11/04/1998, 12/04/1998 a 10/04/2003 e de 11/04/2003 a 08/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados.\r\n\r\nProc. nº E-01/152262/2001 - VERA LÚCIA MORAES DE AZEVEDO, Aux. de Enferm, matr. nº 182.851-6. RETIFICO o período base de licença-prêmio, já gozados, de 28/05/1998 a 25/06/2003 para 28/05/1998 a 26/05/2003, referente ao despacho de 21/09/2004, publicado no DOERJ de 05/10/2004.\r\n\r\nId: 802342" ], "802658": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 643 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.007, de 16 de dezembro de 2008, que altera os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos Valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, e \r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária CIB realizada em 17 de abril de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a redistribuição dos recursos do Teto de Vigilância em Saúde, para intensificação das ações de prevenção e controle da dengue no Estado do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 802658" ], "802659": [ "I - Deliberação", "ANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPopulação 2008/ IBGE\r\n\r\nPontuação critério/ indicadores\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330010 Angra dos Reis\r\n\r\n164.191\r\n\r\n0.74\r\n\r\n109.546,18\r\n\r\n81.064,18\r\n\r\n117.543,05\r\n\r\n117.543,05\r\n\r\n9.795,25\r\n\r\n330015 Aperibé\r\n\r\n9.420\r\n\r\n0.61\r\n\r\n6.284,91\r\n\r\n3.833,79\r\n\r\n4.600,55\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330020 Araruama\r\n\r\n107.285\r\n\r\n083\r\n\r\n71.579,21\r\n\r\n59.410,75\r\n\r\n86.145,58\r\n\r\n86.145,58\r\n\r\n7.178,80\r\n\r\n330022 Areal\r\n\r\n11.797\r\n\r\n0.57\r\n\r\n7.870,81\r\n\r\n4.486,36\r\n\r\n6.056,59\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n\r\n27.701\r\n\r\n0.83\r\n\r\n18.481,76\r\n\r\n15.339,86\r\n\r\n22.242,80\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2,135,00\r\n\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n\r\n26.636\r\n\r\n0.83\r\n\r\n17.771,21\r\n\r\n14.750,10\r\n\r\n21.387,65\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330030 Barra do Piraí\r\n\r\n102.487\r\n\r\n0.78\r\n\r\n68.378,05\r\n\r\n53.334,88\r\n\r\n77.335,57\r\n\r\n77.335,57\r\n\r\n6.444,63\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n176.469\r\n\r\n0.87\r\n\r\n117.737,91\r\n\r\n102.431,98\r\n\r\n148.526,37\r\n\r\n148.526,37\r\n\r\n12.377,20\r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n\r\n495.694\r\n\r\n0.70\r\n\r\n330.720,84\r\n\r\n231.504,59\r\n\r\n277.805,59\r\n\r\n277.805,51\r\n\r\n23.150,46\r\n\r\n330050 Bom Jardim\r\n\r\n26.207\r\n\r\n0.17\r\n\r\n17.484,98\r\n\r\n2.972,45\r\n\r\n3.566,94\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.178\r\n\r\n0.74\r\n\r\n23.470,32\r\n\r\n17.368,04\r\n\r\n25.183,66\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n180.635\r\n\r\n0.87\r\n\r\n120.517,41\r\n\r\n104.850,15\r\n\r\n152.032,72\r\n\r\n152.032,72\r\n\r\n12.669,39\r\n\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.529\r\n\r\n0.74\r\n\r\n37.715,44\r\n\r\n27.909,43\r\n\r\n37.677,73\r\n\r\n37.677,73\r\n\r\n3.139,81\r\n\r\n330090 Cambuci\r\n\r\n14.772\r\n\r\n0.57\r\n\r\n9.855,69\r\n\r\n5.617,75\r\n\r\n6.741,29\r\n\r\n25.600,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330093 Carapebus\r\n\r\n11.671\r\n\r\n0.61\r\n\r\n7.786,75\r\n\r\n4.749,91\r\n\r\n6.887,38\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.760\r\n\r\n0.65\r\n\r\n5.844,56\r\n\r\n3.798,97\r\n\r\n5.508,50\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n431.839\r\n\r\n0.87\r\n\r\n288.117,58\r\n\r\n250.662,30\r\n\r\n338394,10\r\n\r\n338.394,10\r\n\r\n28.199,51\r\n\r\n330110 Cantagalo\r\n\r\n20.491\r\n\r\n0.70\r\n\r\n13.671,34\r\n\r\n9.569,94\r\n\r\n13.876,41\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n\r\n12.502\r\n\r\n0.61\r\n\r\n8.341,18\r\n\r\n5.088,12\r\n\r\n7.377,77\r\n\r\n25.260,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330120 Carmo\r\n\r\n17.784\r\n\r\n0.65\r\n\r\n11.865,26\r\n\r\n7.712,42\r\n\r\n10.411,77\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n\r\n29.811\r\n\r\n0.70\r\n\r\n19.889,53\r\n\r\n13.922,67\r\n\r\n18.795,60\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n\r\n20.505\r\n\r\n0.65\r\n\r\n13.680,68\r\n\r\n8.892,44\r\n\r\n8.892,44\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330150 Cordeiro\r\n\r\n19.797\r\n\r\n0.70\r\n\r\n13.208,31\r\n\r\n9.245,82\r\n\r\n13.406,44\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330160 Duas Barras\r\n\r\n10.848\r\n\r\n0.22\r\n\r\n7.237,65\r\n\r\n1.592,28\r\n\r\n1.910,74\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n\r\n864.392\r\n\r\n0.70\r\n\r\n576.711,54\r\n\r\n403.698,08 \r\n\r\n403.698,08\r\n\r\n403.698,08\r\n\r\n33.641,51\r\n\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n13.127\r\n\r\n0.65\r\n\r\n8.758,17\r\n\r\n5.692,81\r\n\r\n8.254,58\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330185 Guapimirim\r\n\r\n48.688\r\n\r\n0.61\r\n\r\n32.484,03\r\n\r\n19.815,26\r\n\r\n19.815,26\r\n\r\n25.260,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330187 Iguaba Grande\r\n\r\n22.199\r\n\r\n0.70\r\n\r\n14.810,90\r\n\r\n10.367,63\r\n\r\n15.033,06\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330190 Itaboraí\r\n\r\n225.309\r\n\r\n0.91\r\n\r\n150.323,35\r\n\r\n136.794,25\r\n\r\n164.153,10\r\n\r\n164.153,10\r\n\r\n13.679,42\r\n\r\n330200 Itaguaí\r\n\r\n103.515\r\n\r\n0.91\r\n\r\n69.063,91\r\n\r\n62.848,16\r\n\r\n62.848,16\r\n\r\n62.848,16\r\n\r\n5.237,35\r\n\r\n330205 Italva\r\n\r\n14.496\r\n\r\n0.70\r\n\r\n9.671,55\r\n\r\n6.770,09\r\n\r\n9.816,62\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330210 Itaocara\r\n\r\n22.522\r\n\r\n0.57\r\n\r\n15.026,40\r\n\r\n8.565,05\r\n\r\n12.419,32\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n98.347\r\n\r\n0.78\r\n\r\n65.615,89\r\n\r\n51.180,39\r\n\r\n74.211,57\r\n\r\n74.211,57\r\n\r\n6.184,30\r\n\r\n330225 Itatiaia\r\n\r\n34.595\r\n\r\n0.65\r\n\r\n23.081,35\r\n\r\n15.002,88\r\n\r\n21.754,17\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330227 Japeri\r\n\r\n100.055\r\n\r\n0.96\r\n\r\n66.755,45\r\n\r\n64.085,23\r\n\r\n64.085,23\r\n\r\n64.085,23\r\n\r\n5.340,44\r\n\r\n330230 Lage do Muriaé\r\n\r\n7.996\r\n\r\n0.57\r\n\r\n5.334,83\r\n\r\n3.040,85\r\n\r\n3.040,85\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330240 Macaé\r\n\r\n188.787\r\n\r\n0.83\r\n\r\n125.956,33\r\n\r\n104.543,75\r\n\r\n141.134,06\r\n\r\n141.134,06\r\n\r\n11.761,17\r\n\r\n330245 Macuco\r\n\r\n5.561\r\n\r\n0.78\r\n\r\n3.710,23\r\n\r\n2.893,98\r\n\r\n4.196,27\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330250 Magé\r\n\r\n240.940\r\n\r\n0.70\r\n\r\n160.752,16\r\n\r\n112.526,51\r\n\r\n112.526,51\r\n\r\n112.526,51\r\n\r\n9.377,21\r\n\r\n330260 Mangaratiba\r\n\r\n31.848\r\n\r\n0.61\r\n\r\n21.248,59\r\n\r\n12.961,64\r\n\r\n12.961,64\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330270 Maricá\r\n\r\n119.231\r\n\r\n0.96\r\n\r\n79.549,43\r\n\r\n76.367,46\r\n\r\n91.640,95\r\n\r\n91.640,95\r\n\r\n7.636,75\r\n\r\n330280 Mendes\r\n\r\n17.839\r\n\r\n0.61\r\n\r\n11.901,96\r\n\r\n7.260,19\r\n\r\n10.527,28\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330285 Mesquita \r\n\r\n187.949\r\n\r\n0.78\r\n\r\n125.397,22\r\n\r\n97.809,83\r\n\r\n97.809,83\r\n\r\n97.809,83\r\n\r\n8.150,82\r\n\r\n330290 Miguel Pereira\r\n\r\n25.704\r\n\r\n0.70\r\n\r\n17.149,39\r\n\r\n12.004,57\r\n\r\n16.206,17\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330300 Miracema\r\n\r\n26.868\r\n\r\n0.74\r\n\r\n17.925,99\r\n\r\n13.265,24\r\n\r\n19.234,59\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330310 Natividade\r\n\r\n15.392\r\n\r\n0.57\r\n\r\n10.269,35\r\n\r\n5.853,53\r\n\r\n5.853,53\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330320 Nilópolis\r\n\r\n159.005\r\n\r\n0.87\r\n\r\n106.086,15\r\n\r\n92.294,95\r\n\r\n92.294,95\r\n\r\n92.294,95\r\n\r\n7.691,25\r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n477.912\r\n\r\n0.91\r\n\r\n318.856,91\r\n\r\n290.159,79\r\n\r\n290.159,79\r\n\r\n290.159,79\r\n\r\n24.179,98\r\n\r\n330340 Nova Friburgo\r\n\r\n178.310\r\n\r\n0.52\r\n\r\n118.966,20\r\n\r\n61.862,43\r\n\r\n89.700,52\r\n\r\n89.700,52\r\n\r\n7.475,04\r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n855.500\r\n\r\n0.61\r\n\r\n570.778,91\r\n\r\n348.175,13\r\n\r\n348.175,13\r\n\r\n348.175,13\r\n\r\n29.014,59\r\n\r\n330360 Paracambi\r\n\r\n44.629\r\n\r\n0.70\r\n\r\n29.775,91\r\n\r\n20.843,14\r\n\r\n20.843,14\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n\r\n41.315\r\n\r\n0.70\r\n\r\n27.564,85\r\n\r\n19.295,40\r\n\r\n27.978,32\r\n\r\n27.978,32\r\n\r\n2.331,53\r\n\r\n330380 Parati\r\n\r\n35.182\r\n\r\n0.83\r\n\r\n23.472,99\r\n\r\n19.482,58\r\n\r\n26.301,49\r\n\r\n26.301,49\r\n\r\n2.191,79\r\n\r\n330385 Paty dos Alferes\r\n\r\n26.099\r\n\r\n0.61\r\n\r\n17.412,93\r\n\r\n10.621,89\r\n\r\n15.401,73\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPopulação 2008/ IBGE\r\n\r\nPontuação critério / indicadores\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n312.766\r\n\r\n0.43\r\n\r\n208.673,57\r\n\r\n89.729,63\r\n\r\n130.107,97\r\n\r\n130.107,97\r\n\r\n10.842,33\r\n\r\n330395 Pinheiral\r\n\r\n22.129\r\n\r\n0.61\r\n\r\n14.764,19\r\n\r\n9.006,16\r\n\r\n13.058,93\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330400 Piraí\r\n\r\n25.762\r\n\r\n0.87\r\n\r\n17.188,08\r\n\r\n14.953,63\r\n\r\n21.682,77\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330410 Porciúncula\r\n\r\n18.227\r\n\r\n0.57\r\n\r\n12.160,83\r\n\r\n6.931,67\r\n\r\n10.050,92\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330411 Porto Real\r\n\r\n15.879\r\n\r\n0.78\r\n\r\n10.594,27\r\n\r\n8.263,53\r\n\r\n11.982,12\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330412 Quatis\r\n\r\n12.923\r\n\r\n0.65\r\n\r\n8.622,06\r\n\r\n5.604,34\r\n\r\n8.126,30\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330414 Queimados\r\n\r\n137.870\r\n\r\n0.87\r\n\r\n91.985,14\r\n\r\n80.027,07\r\n\r\n80.027,07\r\n\r\n80.027,07\r\n\r\n6.668,92\r\n\r\n330415 Quissamã\r\n\r\n19.315\r\n\r\n0.65\r\n\r\n12.886,73\r\n\r\n8.376,37\r\n\r\n8.376,37\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330420 Resende\r\n\r\n127.763\r\n\r\n0.83\r\n\r\n85.241,88\r\n\r\n70.750,76\r\n\r\n102.588,60\r\n\r\n102.588,60\r\n\r\n8.549,05\r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n\r\n54.596\r\n\r\n0.78\r\n\r\n36.425,77\r\n\r\n28.412,10\r\n\r\n38.356,33\r\n\r\n38.356,33\r\n\r\n3.196,36\r\n\r\n330440 Rio Claro\r\n\r\n18.181\r\n\r\n0.61\r\n\r\n12.130,14\r\n\r\n7.399,38\r\n\r\n10.729,11\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330450 Rio das Flores\r\n\r\n8.686\r\n\r\n0.48\r\n\r\n5.795,19\r\n\r\n2.781,69\r\n\r\n2.781,69\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330452 Rio das Ostras\r\n\r\n91.085\r\n\r\n0.78\r\n\r\n60.770,77\r\n\r\n47.401,20\r\n\r\n68.731,74\r\n\r\n68.731,74\r\n\r\n5.727,65\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n6.161.047\r\n\r\n0.78\r\n\r\n4.110.573,55\r\n\r\n3.206.247,37\r\n\r\n4.649.058,68\r\n\r\n4.649.058,68\r\n\r\n387.421,56\r\n\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n\r\n10.756\r\n\r\n0.26\r\n\r\n7.176,27\r\n\r\n1.865,83\r\n\r\n2.705,45\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330470 Santo Antônio Pádua\r\n\r\n42.093\r\n\r\n0.65\r\n\r\n28.083,92\r\n\r\n18.254,55\r\n\r\n26.469,10\r\n\r\n26.469,10\r\n\r\n2.205,76\r\n\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.247\r\n\r\n0.65\r\n\r\n31.522,61\r\n\r\n20.489,70\r\n\r\n29.710,06\r\n\r\n29.710,06\r\n\r\n2.475,84\r\n\r\n330480 São Fidélis\r\n\r\n39.057\r\n\r\n0.74\r\n\r\n26.058,34\r\n\r\n19.283,17\r\n\r\n27.960,60\r\n\r\n27.960,60\r\n\r\n2.330,05\r\n\r\n330490 São Gonçalo\r\n\r\n982.832\r\n\r\n0.96\r\n\r\n655.733,23\r\n\r\n629.503,90\r\n\r\n629.503,90\r\n\r\n629.503,90\r\n\r\n52.458,66\r\n\r\n330500 São João da Barra\r\n\r\n30.348\r\n\r\n0.61\r\n\r\n20.247,81\r\n\r\n12.351,16\r\n\r\n17.909,18\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330510 São João de Meriti\r\n\r\n468.309\r\n\r\n0.78\r\n\r\n312.449,91\r\n\r\n243.710,93\r\n\r\n243.710.93\r\n\r\n243.710,93\r\n\r\n20.309,24\r\n\r\n330513 São José de Ubá\r\n\r\n7.220\r\n\r\n0.65\r\n\r\n4.817,09\r\n\r\n3.131,11\r\n\r\n3.313,11\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n20.412\r\n\r\n0.57\r\n\r\n13.618,63\r\n\r\n7.762,62\r\n\r\n11.255,80\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n\r\n82.951\r\n\r\n0.83\r\n\r\n55.343,87\r\n\r\n45.935,41\r\n\r\n66.606,35\r\n\r\n66.606,35\r\n\r\n5.550,53\r\n\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n\r\n8.998\r\n\r\n0.26\r\n\r\n6.003,35\r\n\r\n1.560,87\r\n\r\n1.560,87\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330540 Sapucaia\r\n\r\n17.352\r\n\r\n0.43\r\n\r\n11.577,04\r\n\r\n4.978,13\r\n\r\n7.218,28\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330550 Saquarema\r\n\r\n67.853\r\n\r\n0.70\r\n\r\n45.270,67\r\n\r\n31.689,47\r\n\r\n42.780,79\r\n\r\n42.780,79\r\n\r\n3.565,07\r\n\r\n330555 Seropédica\r\n\r\n77.618\r\n\r\n0.65\r\n\r\n51.785,76\r\n\r\n33.660,74\r\n\r\n33.660,74\r\n\r\n33.660,74\r\n\r\n2.805,06\r\n\r\n330560 Silva Jardim\r\n\r\n22.158\r\n\r\n0.78\r\n\r\n14.783,54\r\n\r\n11.531,16\r\n\r\n11.531,16\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330570 Sumidouro\r\n\r\n15.219\r\n\r\n0.22\r\n\r\n10.153,93\r\n\r\n2.233,86\r\n\r\n3.015,72\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330575 Tanguá\r\n\r\n30.139\r\n\r\n0.91\r\n\r\n20.108,36\r\n\r\n18.298,61\r\n\r\n18.268,61\r\n\r\n25.060,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n159.968\r\n\r\n0.43\r\n\r\n106.728,65\r\n\r\n45.893,32\r\n\r\n66.545,31\r\n\r\n66,545,31\r\n\r\n5.545,44\r\n\r\n330590 Trajano de Morais\r\n\r\n9.934\r\n\r\n0.22\r\n\r\n6.627,84\r\n\r\n1.458,12\r\n\r\n2.114,28\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330600 Três Rios\r\n\r\n75.754\r\n\r\n0.70\r\n\r\n50.542,12\r\n\r\n35.379,49\r\n\r\n51.300,25\r\n\r\n51.300,25\r\n\r\n4.275,02\r\n\r\n330610 Valença\r\n\r\n74.993\r\n\r\n0.84\r\n\r\n50.034,39\r\n\r\n42.028,89\r\n\r\n60.941,89\r\n\r\n60.941,89\r\n\r\n5.078,49\r\n\r\n330615 Varre Sai\r\n\r\n8.766\r\n\r\n0.22\r\n\r\n5.848,57\r\n\r\n1.286,68\r\n\r\n1.286,68\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n34.024\r\n\r\n0.70\r\n\r\n22.700,39\r\n\r\n15.890,27\r\n\r\n23.040,89\r\n\r\n25.620,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n259.811\r\n\r\n0.78\r\n\r\n173.342,65\r\n\r\n135.207,27\r\n\r\n196.050,54\r\n\r\n196.050,54\r\n\r\n16.337,54\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.708.171\r\n\r\n62.18\r\n\r\n10.589.841,52\r\n\r\n8.105.462,00\r\n\r\n10.428.350,15\r\n\r\n11.172.909,17\r\n\r\n931.075,76\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 802659" ], "801177": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 155 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Priori Biomedical Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 679, Sala 103 - Barra da Tijuca Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 09.662.555/0001-73\r\n\r\nProc. nº E-08/101.517/2008\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Expedir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 225/2009\r\n\r\nEmpresa: Doktor Day Hospital Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Amando Lombardi, nº 1000, Bloco 02, 3º Andar - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 08.774.505/0001-15\r\n\r\nProc. nº E-08/100.206/2008\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa - Dispensação e Armazenamento de Medicamentos, Saneantes e Artigos para Saúde.\r\n\r\nLicença nº 226/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 801177" ], "801178": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 156 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir os pedidos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Clínica Santa Branca Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Uruguaiana, Quadra 03 Lotes 18 e 19, Parque Uruguaiana - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCGC: 30.375.885/0001-74\r\n\r\nProc. nº E-08/113.007/1998\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nEmpresa: Oncomed Clínica Oncológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde Silva, nº 52 - Sala 906, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC: 00.541.798/0002-60\r\n\r\nProc. nº E-08/100.576/2004\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nEmpresa: E. Tamussino & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Washington Luiz, nº 04, Bairro de Fátima, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC: 33.100.082/0006-00\r\n\r\nProc. nº E-08/100.785/2008\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Exportar, Importar, Prestação de Serviços e Representação de Produtos Correlatos. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 801178" ], "801179": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 157 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a licença de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Netmed Instrumentos Científicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marquês de São Vicente, nº 03, Sala 304 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.206.016/0002-97\r\n\r\nProc. nº E-08/100.966/2005\r\n\r\nAtividade: Depósito para Armazenamento de produtos Correlatos.\r\n\r\nEmpresa: A. Vicente Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guaraúna, nº 218 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.370.180/0001-52\r\n\r\nProc. nº E-08/103.448/1979\r\n\r\nAtividade: Produtos de Cosméticos, Saneantes Domissanitários e Higiene.\r\n\r\nEmpresa: Manoel Carrione Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Alves, nºs 56 e 58 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.247.321/0001-44\r\n\r\nProc. nº E-08/113.887/1985\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Fabricar Produtos Saneantes Domissanitários e Químicos.\r\n\r\nEmpresa: Arte Química Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Rio Bonito - Araruama, s/nº - KM 6,5 - Catimbau Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCGC: 29.709.912/0001-19\r\n\r\nProc. nº E-08/112.414/1991\r\n\r\nAtividade: Indústria de Saneantes.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 801179" ], "801180": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 158 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.621/2009\r\n\r\nEmpresa: Produtos N. Adrew's Fitoterápicos Química e Farmacêutica Ltda ME\r\n\r\nEndereço: Rua A s/nº - Quadra A, Lotes 01, 02 e 03 - Marambaia - Itaboraí.\r\n\r\nMotivo: Processo em desacordo com o art. 56 do Decreto-Lei nº 986, de 21/10/1969. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 801180" ], "801181": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 159 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCANCELA O PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar, a pedido do interessado, o processo de licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Super Dentária Napoleão Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua General Caldwell, nº 161 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.065.434/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/104.608/1973\r\n\r\nAtividade: Fabricante (Fraciona, Reembala), Importar e Distribuir Produtos de uso Odontológico (Correlatos) Classe II.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 801181" ], "801182": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 161 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Clínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Celestino, nº 26 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 29.541.604/0001-27\r\n\r\nProc. nº E-08/108.309/1976\r\n\r\nAtividade: Serviço de Terapia Substitutiva. \r\n\r\nLicença nº 238/2009\r\n\r\nEmpresa: Dismédica Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada da Pedra, nº 5200 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 32.149.544/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/113.192/1992\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos e Medicamentos, inclusive sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença nº 239/2009\r\n\r\nEmpresa: Microbac Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda..\r\n\r\nEndereço: Estrada do Tindiba, nº 290, Sala 202 - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 07.137.575/0001-08\r\n\r\nProc. nº E-08/100.077/2005\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 240/2009\r\n\r\nEmpresa: Globulus Inertis Homeopáticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Jambeiro, nº 278 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.320.948/0001-58\r\n\r\nProc. nº E-08/100.837/1987\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Produzir Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença nº 241/2009\r\n\r\nEmpresa: Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 3091 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.060.740/0001-72\r\n\r\nProc. nº E-08/102.835/1980\r\n\r\nAtividade:- Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Medicamentos;\r\n\r\n- Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Medicamentos, sujeitos a Regime Especial de Controle; \r\n\r\n- Armazenar, Importar e Produzir Insumos Farmacêuticos; \r\n\r\n- Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença nº 242/2009\r\n\r\nEmpresa: Clínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Jaime de Figueiredo, nº 1173 - Mangueira - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 29.541.604/0002-08\r\n\r\nProc. nº E-08/117.356/1980\r\n\r\nAtividade: Serviço de Terapia Renal Substitutiva. \r\n\r\nLicença nº 243/2009\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Silva Gomes, nº 46 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0016-08\r\n\r\nProc. nº E-08/111.964/1998\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 244/2009\r\n\r\nEmpresa: Renalvida Assistência Integral ao Renal Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Monsenhor Félix, nº 47, Loja A - Vaz Lobo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.397.894/0001-56\r\n\r\nProc. nº E-08/101.061/2001\r\n\r\nAtividade: Serviço de Terapia Renal Substitutiva. \r\n\r\nLicença nº 245/2009\r\n\r\nEmpresa: Pro-Nephron Centro Nefrológico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dona Mariana, nº 166 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.000.479/0001-85\r\n\r\nProc. nº E-08/105.997/1984\r\n\r\nAtividade: Clínica Especializada em Nefrologia (Hemodiálise). \r\n\r\nLicença nº 246/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 801182" ], "801183": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 162 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Clínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Custódio de Oliveira, nº 172 - Alcântara - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 29.541.604/0003-99\r\n\r\nProc. nº E-08/104.733/1996\r\n\r\nAtividade: Serviço de Terapia Renal Substitutiva. \r\n\r\nLicença nº 247/2009\r\n\r\nEmpresa: Cosmaq Indústria e Comércio de Transformação de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Tenente Coronel Muniz de Aração, nº 597, Galpão e Sala 201- Anil - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 05.926.441/0001-32\r\n\r\nProc. nº E-08/100.995/2006\r\n\r\nAtividade: Fabricar Produtos Cosméticos.\r\n\r\nLicença nº 248/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 801183" ], "801184": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 163 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder visto em plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Dismédica Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada da Pedra, nº 5200 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 32.149.544/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/113.192/1992\r\n\r\nAtividade: Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmacêutica.\r\n\r\nProtocolo: 09/12/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009 \r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 801184" ], "801185": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 164 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.986/2006\r\n\r\nEmpresa: Badini & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Clarice Storer, nº 100 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.744/2009\r\n\r\nEmpresa: Café Romance Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 116, nº 206 - Ponte das Graças - Três Rios - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.567/2008\r\n\r\nEmpresa: Distribuidora de Cereais Crowne Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Camões, nº 563 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.824/2005\r\n\r\nEmpresa: Advanced Nutrition Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 040, Km 35 - Alberto Torres - Areal - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.826/2005\r\n\r\nEmpresa: Advanced Nutrition Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 040, Km 35 - Alberto Torres - Areal - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.827/2005\r\n\r\nEmpresa: Advanced Nutrition Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 040, Km 35 - Alberto Torres - Areal - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.918/2004\r\n\r\nEmpresa: Master Barra Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Edgar Werneck, nº 1015 - Parte - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 801185" ], "802953": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/152/51183/2008 - MARLENE DE ARAÚJO DOS SANTOS, 35191 RG/CBMERJ.\r\n\r\nProc. nº E-01/6381/2006 - MARIA HELENA AUDAD MARTINS, Identidade 004372001-2 DETRAN/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/119/51060/2008 - MARIA ELENA MARTINS DOS SANTOS, identidade 08005211-1 IFP/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/179/51183/2008 - JUSSARA DOS SANTOS GAMA, Identidade 10871651-5 IFP/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-01/50327/2008 - ELIZABETH DOS SANTOS BRITO, Identidade 3648553 IFP/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/094/51060/2009 - DENISE DE SOUZA AMARAL, CPF nº 08327896741.\r\n\r\nProc. nº E-08/060/51183/2009 - AUREO RAMOS DA CUNHA AVELLAR, CPF nº 00517873770.\r\n\r\nProc. nº E-08/024/51060/2009 - WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA, CPF nº 01837959706.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts. 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 802953" ], "803300": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0065/51044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de gases medicinais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 119.960,12 (cento e dezenove mil novecentos e sessenta reais e doze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0065/51044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para prestação de serviço de locação de cilindros e de fontes de ar medicinal, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 111.310,47 (cento e onze mil trezentos e dez reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0074/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para coleta de lixo hospitalar, em favor da TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA., no valor de R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0066/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de peças para viaturas, em favor da PORTINARI PEÇAS E SEVIÇOS LTDA-EPP., no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0066/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de peças para viaturas, em favor da ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 57.500,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0066/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de peças para viaturas, em favor da LAB IGUAÇU COMERCIAL PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA., no valor de R$ 1.242.500,00 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/0072/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de viaturas especiais, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor de R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0072/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de viaturas especiais, em favor da DAMAEQ DÁVILLA INDÚSTRIA MECÂNICA DE MÁQUINAS LTDA., no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de engenharia, em favor da ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 324.240,00 (trezentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de engenharia, em favor da ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 324.240,00 (trezentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S.A., no valor de R$ 59.033,32 (cinqüenta e nove mil trinta e três reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0004/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S.A., no valor de R$ 59.033,32 (cinqüenta e nove mil trinta e três reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0005/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, no valor de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0005/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, no valor de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0006/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 21.120,00 (vinte e um mil cento e vinte reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0006/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 21.120,00 (vinte e um mil cento e vinte reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0007/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., no valor de R$ 22.146,68 (vinte e dois mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0007/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., no valor de R$ 22.146,68 (vinte e dois mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0008/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0008/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0009/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0009/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0010/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 6.783,32 (seis mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0010/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 6.783,32 (seis mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 704.000,00 (setecentos e quatro mil reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 704.000,00 (setecentos e quatro mil reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 170.909,00 (cento e setenta mil novecentos e nove reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 170.909,00 (cento e setenta mil novecentos e nove reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de gás canalizado, em favor da CEG RIO S/A., no valor de R$ 7.215,00 (sete mil duzentos e quinze reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de gás canalizado, em favor da CEG RIO S/A., no valor de R$ 7.215,00 (sete mil duzentos e quinze reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA E ENERGIA S.A., no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA E ENERGIA S.A., no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES., no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES., no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0017/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 1.082.400,00 (um milhão, oitenta e dois mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0017/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 1.082.400,00 (um milhão, oitenta e dois mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0018/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 1.519,84 (um mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0018/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 1.519,84 (um mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0019/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0019/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0021/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinqüenta reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0021/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinqüenta reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0022/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0022/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0023/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0023/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação,para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0024/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0024/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de engenharia, em favor da ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 324.240,00 (trezentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de engenharia, em favor da ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 324.240,00 (trezentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 803300" ], "803232": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nEXONERA o Cap BM RR IVAN VIEIRA DA SILVA, RG 599.971, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestada no Gabinete do Comando-Geral, a contar de 30 de abril de 2009, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 2, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/008/51017/2009.\r\n\r\nEXONERA o 2º Ten BM RR GETÚLIO CARMONA VIZEU CAMACHO, RG 000.937, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestada no Gabinete do Comando-Geral, a contar de 30 de abril de 2009, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 2, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/007/51017/2009.\r\n\r\nEXONERA o 1º Ten BM RR LUIZ ANTÔNIO LEMOS DE OLIVEIRA, RG 641.704, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestada na Diretoria Geral de Pessoal, a contar de 30 de abril de 2009, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 2, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/004/51017/2009.\r\n\r\nId: 803232" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "803279": [ "I - Despacho", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nOnde se le: Processo IVB nº E-08/964384/2009... \r\n\r\nLeia-se: Processo IVB nº E-08/964384/2005...\r\n\r\nId: 803279. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "803280": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 75/2009 ao Convênio ASJU/SEE nº 28/2005, celebrado em 20/12/2005. DATA DA ASSINATURA: 03.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Resende. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência da unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, listada abaixo, para a administração municipal.\r\n\r\nE.E. Lídia Píres de Magalhães\r\n\r\nAv. Juscelino Kubistcheck, s/nº - Itapuca - CEP: 27.522-130\r\n\r\nVALIDADE: 19/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/9.876/2007.\r\n\r\nId: 803280" ], "803612": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando os itens V, VIII e IX do Edital do Processo Seletivo de candidatos para ingresso na 1ª Série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, DIVULGA lista dos 120 candidatos APROVADOS, que deverão efetuar a matrícula, obrigatoriamente, entre os dias 20 a 31/07/2009, conforme cronograma abaixo, na Rodovia Amaral Peixoto - KM 9 - S/N - Colubandê - São Gonçalo, no horário de 9 h às 17 h de segunda à sexta feira.\r\n\r\nDias\r\n\r\nCandidatos com nome iniciando com as letras\r\n\r\n20\r\n\r\nA, B, C, D, E, F, G, H, I, Y, J\r\n\r\n21\r\n\r\nK, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Z\r\n\r\n22-31\r\n\r\nOs Alunos que não compareceram nos dias 20 e 21\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASSIF. FINAL\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\n928\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nC.E. PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n947\r\n\r\nHIGOR RAFAEL DE OLIVEIRA MAIOLI\r\n\r\n2\r\n\r\nC.E. JOSÉ MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\n126\r\n\r\nINGRID PEREIRA LIMA PEÇANHA\r\n\r\n3\r\n\r\nI.E. CLÉLIA NANCI\r\n\r\n831\r\n\r\nHELISON MARINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4\r\n\r\nC.E. MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nP - 374\r\n\r\nLETÍCIA CALHEIROS DA ROCHA QUEIRÓZ\r\n\r\n5\r\n\r\nC.E. ELISA MARIA DUTRA\r\n\r\n715\r\n\r\nTAYRINI MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n1194\r\n\r\nLUCIELLEN DA SILVA VALLE\r\n\r\n7\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n223\r\n\r\nTATIANA PÁDUA PASCHOAL DE FARIA\r\n\r\n8\r\n\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n\r\n448\r\n\r\nALESSANDRA SOARES SIQUEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nP - 641\r\n\r\nAILANA DAFINI DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 130 ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\n144\r\n\r\nMEYVIANNE TINOCO DE FREITAS\r\n\r\n11\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n543\r\n\r\nANNE CAROLINNE REBELLO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n854\r\n\r\nJEAN PIERRE DOS SANTOS BORGES ALVARENGA\r\n\r\n13\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n1070\r\n\r\nJENNYFER DAYANNA MATA DE JESUS\r\n\r\n14\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n268\r\n\r\nJAIR DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n800\r\n\r\nLAIS ALVES VIEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n49\r\n\r\nLAÍS DAMASCENO SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n1160\r\n\r\nMAYARA PEREIRA DE AMORIM \r\n\r\n18\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n1316\r\n\r\nCLÍCIA BARBOSA CARNEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n288\r\n\r\nLUCAS MOSCA RABELO\r\n\r\n20\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nP - 622\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n1243\r\n\r\nLETICIA FREITAS ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n1285\r\n\r\nLORRANA RODRIGUES DA SILVA ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\nC.E. DE MAGÉ \r\n\r\n760\r\n\r\nEDIVALDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n1354\r\n\r\nJENIFFER BORGES DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1131\r\n\r\nFABRICIO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nP - 133\r\n\r\nFRANKLIN DA MOTA DE ARAUJO\r\n\r\n27\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 306 DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\n236\r\n\r\nCICERA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO\r\n\r\n1355\r\n\r\nPRISCILA COSTA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n535\r\n\r\nGABRIELA DIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nC.E. ALCINDO GUANABARA\r\n\r\n653\r\n\r\nTHOMAS DYLMER MAIA OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n327\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS SODRÉ\r\n\r\n32\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n1007\r\n\r\nJESSICA ALVARES MARÇAL\r\n\r\n33\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n486\r\n\r\nNATHÁLYA MENDONÇA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n34\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n450\r\n\r\nÉVELIN TURCI DIAS\r\n\r\n35\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n403\r\n\r\nÉLIDA ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n36\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n128\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\n37\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n1226\r\n\r\nJHENEFFYR KELLEN MENDES\r\n\r\n38\r\n\r\nE.E. MAUÁ\r\n\r\n1\r\n\r\nBERTHONY PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n492\r\n\r\nLUAN LIMA BATISTA\r\n\r\n40\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n862\r\n\r\nKAREN CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 391 PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\n1082\r\n\r\nBIANCA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n1161\r\n\r\nLUIZ CÉZAR ANTONIO SIMAS\r\n\r\n43\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\nP - 149\r\n\r\nGUTYERRE QUARESMA RANGEL \r\n\r\n44\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\nP - 365\r\n\r\nJONATHA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\n894\r\n\r\nMAIARA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n907\r\n\r\nJULLY DAMACENO VIANNA\r\n\r\n47\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n412\r\n\r\nVICTOR HUGO MATTOS SARAIVA\r\n\r\n48\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n1018\r\n\r\nGUSTAVO LUAN NUNES DA MATA\r\n\r\n49\r\n\r\nI.E. CLÉLIA NANCI\r\n\r\n740\r\n\r\nGABRIEL DE MELO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n821\r\n\r\nWESLLEY ADONAI OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n51\r\n\r\nC.E. PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n13\r\n\r\nGABRIEL LUIZ PINHEIRO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n52\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n326\r\n\r\nVANESSA MARINHO DE ABREU\r\n\r\n53\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n866\r\n\r\nGABRIEL LEITE DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n54\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n487\r\n\r\nTHAYLOR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 130 ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\n252\r\n\r\nVICTOR GOMES SOBREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\nP - 323\r\n\r\nCAMILLE FIALHO RODRIGUES\r\n\r\n57\r\n\r\nC.E. PAULINO PINHEIRO BATISTA\r\n\r\n398\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA AFFONSO\r\n\r\n58\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n1286\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CONCENÇO\r\n\r\n59\r\n\r\nC.E. CORONEL SERRADO \r\n\r\n287\r\n\r\nREINALDO CORREIA VIDAL\r\n\r\n60\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCAS DA SILVA LOROZA\r\n\r\n61\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n467\r\n\r\nPAULO CESAR VEIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n657\r\n\r\nLUCAS DUTRA GONÇALVES\r\n\r\n63\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\nP - 735\r\n\r\nMARCEL HENRIQUE FERREIRA FROTA\r\n\r\n64\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n882\r\n\r\nALCINEIA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n893\r\n\r\nMARLLON DOUGLAS DOS SANTOS SALES\r\n\r\n66\r\n\r\nC.E. DR. MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\n973\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n217\r\n\r\nMATHEUS CORDEIRO TAVARES\r\n\r\n68\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n171\r\n\r\nLAIS FERREIRA BRUM\r\n\r\n69\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n180\r\n\r\nPAULA ELIZEU TAVARES\r\n\r\n70\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n1046\r\n\r\nBRUNA REGINA BAPTISTA BARCELOS\r\n\r\n71\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n1104\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS GOMES DE JESUS\r\n\r\n72\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\nP - 39\r\n\r\nPATRICÍA MONIQUE VIEIRA CRUZ\r\n\r\n73\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n373\r\n\r\nBEATRIZ VENTURA JORGE\r\n\r\n74\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n584\r\n\r\nKAREN MATEUS DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n1041\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE MACHADO\r\n\r\n76\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nP - 134\r\n\r\nALINE KARLA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n774\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CORDEIRO DE VELASCO\r\n\r\n78\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n1040\r\n\r\nJORGE AUGUSTO FAGUNDES DA SILVA BRITO\r\n\r\n79\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n336\r\n\r\nNAIARA LESSA DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n1008\r\n\r\nPABLO FERNANDES HENRIQUEZ VERGARA\r\n\r\n81\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\n452\r\n\r\nCLEISON FRANCISCO MUNIZ\r\n\r\n82\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nP - 728\r\n\r\nJULIANA VARGAS\r\n\r\n83\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n438\r\n\r\nTHIAGO BOECHAT LIMA\r\n\r\n84\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n757\r\n\r\nSAMUEL JORGE PINTO DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nP - 99\r\n\r\nCLAYTON MATHEUS DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nC.E. PAULINO PINHEIRO BATISTA\r\n\r\n207\r\n\r\nDIOGO GIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n87\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n1154\r\n\r\nLUCAS TRENTIN DE ARAÚJO\r\n\r\n88\r\n\r\nE.E. VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nP - 707\r\n\r\nDAVID RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n191\r\n\r\nANNA BEATRIZ ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n90\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n682\r\n\r\nLUCAS ROQUE MENDES GOMES\r\n\r\n91\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n904\r\n\r\nVIVIANE VELOSO CARDOSO\r\n\r\n92\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n245\r\n\r\nANDREZZA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n93\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n906\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ELIAS MACHADO\r\n\r\n94\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1352\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n95\r\n\r\nC.E. DE MAGÉ \r\n\r\nP - 228\r\n\r\nEMANUELLE B DOS SANTOS\r\n\r\n96\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nP - 395\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES MORENO\r\n\r\n97\r\n\r\nC.E. PAULINO PINHEIRO BATISTA\r\n\r\n619\r\n\r\nFERNANDO PALHETA RODRIGUES\r\n\r\n98\r\n\r\nC.E. PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n712\r\n\r\nPAULO HENRIQUE OLIVEIRA ESTRELA\r\n\r\n99\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n729\r\n\r\nMATHEUS SANTIAGO VEGA\r\n\r\n100\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n540\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO FONTES\r\n\r\n101\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n1043\r\n\r\nRAMON DA SILVA ROCHA\r\n\r\n102\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\nP - 85\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA BRITO DE SOUZA\r\n\r\n103\r\n\r\nE.E. AMANDA VELASCO\r\n\r\n554\r\n\r\nKELVIN CHRISTIAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n104\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 130 ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\n1021\r\n\r\nROSANA BEATRIZ BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n85\r\n\r\nAMANDA ALENCAR DA CRUZ\r\n\r\n106\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n228\r\n\r\nANDRÉIA RODRIGUES GRINGS\r\n\r\n107\r\n\r\nC.E. ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1028\r\n\r\nCAROLINE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n108\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1263\r\n\r\nANNA KAROLINA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n109\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n684\r\n\r\nGIZEANE DIAS DE SOUZA\r\n\r\n110\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\n25\r\n\r\nMARILANE DA ROCHA TAVARES\r\n\r\n111\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nP - 396\r\n\r\nTHAIS BRASIL FREITAS RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n112\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n689\r\n\r\nKAENY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n27\r\n\r\nMATHEUS QUINTANILHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n114\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n616\r\n\r\nFERNANDA DIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\n1053\r\n\r\nCAROLINE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n116\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n103\r\n\r\nLÉIA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n117\r\n\r\nC.E. PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\n154\r\n\r\nARIANA BARCELOS LIMA\r\n\r\n118\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n614\r\n\r\nISABELLE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n119\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nP - 428\r\n\r\nPÂMELLA CHRISTINA BERNARDES SILVA\r\n\r\n120\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY \r\n\r\nId: 803612" ], "803112": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO comunica aos interessados na Concorrência nº 005/2008 - processo nº E-03/11.831/2008 - obras de engenharia para construção de Escola Estadual Padrão Jardim América - o resultado da habilitação, conforme abaixo relacionado:\r\n\r\nEMPRESAS HABILITADAS\r\n\r\nRC VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nSERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nFW ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nMENEZES DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAMAPA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nInformamos, ainda, a nova data para o prosseguimento do certame, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 005/2008\r\n\r\nOBJETO: obras de engenharia para construção de Escola Estadual Padrão Jardim América.\r\n\r\nDATA: 20 de julho de 2009 PROC. nº E-03/11.831/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLocal de licitação: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nId: 803112" ], "803111": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas e bancos de concreto pré-moldados - Projeto Nata.\r\n\r\nDATA: 27 de julho de 2009 PROC. nº E-03/4.766/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 803111" ], "803278": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Monsores da Silva\r\n\r\n02-Carlos Roberto da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Daniela Vieira Cardoso de Oliveira\r\n\r\n04-Fagner dos Santos Lopes\r\n\r\n05-Francielle de Lima Fernandes\r\n\r\n06-Jacyelle Silva Ribeiro\r\n\r\n07-Marcos Vinicius Rita Flores\r\n\r\n08-Maria José André Monsores\r\n\r\n09-Monica Gonçalves dos Santos Milesi\r\n\r\n10-Roberta Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Rondineli Teixeira Braga\r\n\r\n12-Roselaine da Silva Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatrice Correia Simarque\r\n\r\n02-Bruno Teodoro de Moraes\r\n\r\n03-Camila Lima dos Reis\r\n\r\n04-Carina de Souza Pereira\r\n\r\n05-Carlos Alberto Monsores da Silva\r\n\r\n06-Carlos Fernando da Rocha Junior\r\n\r\n07-Crysthian Lourenço Januário Silva\r\n\r\n08-Daniel Santos da Cruz\r\n\r\n09-Emanuelle Meireles Araujo\r\n\r\n10-Fabiana dos Santos Medeiros\r\n\r\n11-Fábio André da Silva Castelhane\r\n\r\n12-Hudson Oliveira Brum\r\n\r\n13-Jéssica Machado Barcelos\r\n\r\n14-Joseane Faria Flauzino\r\n\r\n15-Leonardo Cunha Costa\r\n\r\n16-Marcio Nogueira da Silva Junior\r\n\r\n17-Natalia da Silva Cruz\r\n\r\n18-Nathalia Teixeira de Oliveira\r\n\r\n19-Nathiely Lopes Amancio\r\n\r\n20-Paulo Roberto Laureano Junior\r\n\r\n21-Queila Cristina Gomes Silva\r\n\r\n22-Rafael Maia Oliveira\r\n\r\n23-Ruthelene de Almeida Januário\r\n\r\n24-Suelen Correia Neissius\r\n\r\n25-Taihana Batista Fraga Santiago\r\n\r\n26-Tamara Muniz Magalhães\r\n\r\n27-Tamiris Alves de Souza e Silva\r\n\r\n28-Victor da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Flávia de Mattos Rosa\r\n\r\n02-Bethânia Braga Lino\r\n\r\n03-Carolyne Kerllen de Oliveira\r\n\r\n04-Dandara Ramos da Costa\r\n\r\n05-Emanuelle Caroline Pereira Magno\r\n\r\n06-Glaucimara Epifâneo Teixeira\r\n\r\n07-Igor Alves Silveira de Souza\r\n\r\n08-Izabela Cristina Cirilo da Silva\r\n\r\n09-Jennifer Huais VillaNova\r\n\r\n10-Jéssica Souza dos Santos\r\n\r\n11-Juliane Alves de Oliveira\r\n\r\n12-Léticia da Silva Sá\r\n\r\n13-Mara de Souza Moreno\r\n\r\n14-Mayara Gonçalves da Silva\r\n\r\n15-Paola Hellen Silva\r\n\r\n16-Raquel Corrêa Pereira\r\n\r\n17-Rômulo da Silva Leitão\r\n\r\n18-Suellen Corrêa Pereira\r\n\r\n19-Tatiana Aparecida Paes dos Santos\r\n\r\n20-Thais Pereira da Silva\r\n\r\n21-Thalyta Santoro Silva\r\n\r\n22-Thiago Dias de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Augusto dos Santos Gomes\r\n\r\n02-Bernado Henrique Leite Graciliano\r\n\r\n03-Edilaine Moura da Silva\r\n\r\n04-Frederico Jose Teixeira\r\n\r\n05-Gracielle Viana de Oliveira\r\n\r\n06-João Guilherme de Souza\r\n\r\n07-João Paulo Machado de Araujo\r\n\r\n08-Keylla Santos Rodrigues de Miranda\r\n\r\n09-Leonam Machado de Assis\r\n\r\n10-Leonardo Fonseca da Silva\r\n\r\n11-Liliene Stefane Aparecida Viana\r\n\r\n12-Luana Vieira da Silva\r\n\r\n13-Naiara Fragoso de Souza\r\n\r\n14-Nathalia Francisca dos Santos Alves\r\n\r\n15-Rafael dos Santos Cruz\r\n\r\n16-Rafaela Porfirio de Oliveira\r\n\r\n17-Ronny Jose Costa Bastos\r\n\r\n18-Wallace da Fonseca Rodrigues\r\n\r\n19-Yang Araujo dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriane da Silva Pereira\r\n\r\n02-Arthur da Silva Otaviano\r\n\r\n03-Bruno Pereira Amancio\r\n\r\n04-Eliane da Silva Braga\r\n\r\n05-Érica Motta Moreira\r\n\r\n06-Evelin de Fátima Teixeira\r\n\r\n07-Girlaine Pereira de Oliveira\r\n\r\n08-Gislaine Cristina da Cunha\r\n\r\n09-Igo Almeida Dias da Costa Xavier\r\n\r\n10-Jeferson Fraga Alves\r\n\r\n11-Linequer da Costa Oliveira\r\n\r\n12-Monique da Silva Amaral\r\n\r\n13-Nabile dos Santos\r\n\r\n14-Patrícia Cabral de Campos\r\n\r\n15-Rafael Pereira Pacheco\r\n\r\n16-Raiza Bonino Castilho Falcão\r\n\r\n17-Renan da Silva Tôrres\r\n\r\n18-Roberta Aparecida da Silva\r\n\r\n19-Rodolpho Werneck Risso\r\n\r\n20-Thaísa Mara da Rocha Leal\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Caetano da Silva\r\n\r\n02-Angelica Lopes da Cunha Souza\r\n\r\n03-Barbara Lima da Costa Bueno\r\n\r\n04-Giseli Fialho do Amaral\r\n\r\n05-Maria Carolina Sant'Ana Neiva\r\n\r\n06-Patricia Moraes Grimaldi Vaz\r\n\r\n07-Pauliana dos Santos\r\n\r\n08-Ricelle Paula Moraes Ferreira\r\n\r\n09-Rodolfo Gomes Goulart da Silva\r\n\r\n10-Rodrigo Moraes Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allessandro Mattos\r\n\r\n02-Andreia Camargo Reis de Oliveira\r\n\r\n03-Danielle Lima da Silva\r\n\r\n04-Elizabete Pereira da Silva\r\n\r\n05-João Carlos Adriano\r\n\r\n06-Juliane Mattos\r\n\r\n07-Luciano Batista de Paula\r\n\r\n08-Marcus Vinício Costa Dutra\r\n\r\n09-Mari Selma Aparecida da Silva\r\n\r\n10-Têlda de Arruda Soares\r\n\r\n11-Wexley da Silva Machado \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camilla de Queiroz Barbosa\r\n\r\n02-Elimar Jorge de Oliveira Ramos\r\n\r\n03-Jean de Souza Mattos\r\n\r\n04-Jully Anne Sepúlveda Flores\r\n\r\n05-Nicoli da Silva Campos\r\n\r\n06-Paulo Henrique Vital \r\n\r\n07-Simone de Moura Silva\r\n\r\n08-Tatiany da Silva Tito\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Alves Batista Monteiro\r\n\r\n02-Marinalva Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edilaine da Cruz Mendonça\r\n\r\n02-Núbia da Silva Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Domingos Francisco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleide da Silva Brasil\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marianna de Sá da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Daniel Rossetti Brandão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maurício Rodrigues dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ranilson de Andrade Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Silva de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonas Wilber Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaela de Carvalho\r\n\r\n02-Wanderley Machado Torres\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Pedro Henrigue Costa Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elias Amancio Junior\r\n\r\n02-Givanilson Soares de Meireles\r\n\r\n03-Hérika Avila de Almeida\r\n\r\n04-Itamar de Souza Oliveira Junior\r\n\r\n05-Willian da Conceição Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Pâmella Santos da Mota\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thyago Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edinei Christiano de Oliveira\r\n\r\n02-Hellen Rita Fernandes\r\n\r\n03-Leonardo Silva Jordão \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diogo de Araujo Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Kelton de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Everson Bruno da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Costa da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Serafim Martins\r\n\r\n03-Antonio Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n04-Carlos Nogueira Magalhães\r\n\r\n05-Cristina Pereira dos santos\r\n\r\n06-Daniel Nascimento da Silva\r\n\r\n07-Diogo Vieira Marques\r\n\r\n08-Glaucia Heloisa Mendonça\r\n\r\n09-Ivanir Gomes da Silva Cunha\r\n\r\n10-Israel Nunes Ferreira\r\n\r\n11-Jaceline Honorato de Almeida\r\n\r\n12-Jenifer Fernanda Souza da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Nascimento Oliveira\r\n\r\n14-Jhonny Max dos Santos\r\n\r\n15-João da Silva Fontenele\r\n\r\n16-Jonathan Garcia Machado da Silva\r\n\r\n17-José Cortês\r\n\r\n18-Josefa Iris Vieira Machado da Silva\r\n\r\n19-Juliana Sendas Pastura\r\n\r\n20-Kátia Maria Salviano\r\n\r\n21-Lindaura Mara dos Santos Ferreira\r\n\r\n22-Luana Larissa Guedes Wahn\r\n\r\n23-Lucidalva Anjos Santos\r\n\r\n24-Lucimar Cordeiro da Silva\r\n\r\n25-Márcia Cristina Salviano\r\n\r\n26-Marcia Rodrigues de Sousa Lopes\r\n\r\n27-Maria de Fátima Soares\r\n\r\n28-Raphael Gomes de Lima\r\n\r\n29-Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\n30-Roberto Reis da Silva\r\n\r\n31-Rodrigo Azevedo da Rocha\r\n\r\n32-Roseli Lázara da Silva\r\n\r\n33-Solange Cardoso de Souza\r\n\r\n34-Ster Batista da Silva\r\n\r\n35-Tamires Couto Martins\r\n\r\n36-Tassia Cristina Pacheco de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aleksandro Soares Loreto\r\n\r\n02-Andressa de Oliveira Penna\r\n\r\n03-Andressa de Souza Silva\r\n\r\n04-Cinthya Costa Silva\r\n\r\n05-Claudete Rosa da Costa de Oliveira\r\n\r\n06-Cleila Cristina Soares Paula\r\n\r\n07-Diogo Teixeira Oliveira\r\n\r\n08-Eliane de Moraes Martins\r\n\r\n09-Fernanda Calixto Vianna Reis\r\n\r\n10-Flávio da Silva Caldas\r\n\r\n11-Francisco Janilson Cardoso dos Santos\r\n\r\n12-Giancarlo Vieira Furtado Baptista\r\n\r\n13-Isabel Cristina Alves Malta\r\n\r\n14-Ivan Vitorio da Silva Neto\r\n\r\n15-Jessica Cristina Barbosa Faustina\r\n\r\n16-José Danilo da Silva\r\n\r\n17-Joseane de Souza\r\n\r\n18-Kenia Gonçalves Castilho\r\n\r\n19-Leandro Santos Silva\r\n\r\n20-Leonardo Candido de Oliveira\r\n\r\n21-Maria de Fátima Coutinho Machado\r\n\r\n22-Mario Florencio da Silva Filho\r\n\r\n23-Marli Maria do Nascimento dos Santos\r\n\r\n24-Michel Nildon Alexandre\r\n\r\n25-Monique Baptista dos Santos\r\n\r\n26-Monique Cristina Souza de Andrade\r\n\r\n27-Priscilla dos Santos Silva\r\n\r\n28-Thayse Gitahy Rodrigues\r\n\r\n29-Valdecy Francisco dos Santos\r\n\r\n30-Valdirene Aparecida da Silva\r\n\r\n31-Victor Almeida da Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Aparecida Cupertino da Silva\r\n\r\n02-Alexandra da Silva\r\n\r\n03-Adriana do Nascimento Meireles\r\n\r\n04-Ana Beatriz Assunção Pinto\r\n\r\n05-Andreia Alves dos Santos\r\n\r\n06-Andreia Antunes Honorio\r\n\r\n07-Andreia Cardoso de Oliveira\r\n\r\n08-Andressa Angelo de Oliveira\r\n\r\n09-Aurilândia Machado Pereira\r\n\r\n10-Benedita de Paulo Almeida Viana\r\n\r\n11-Bruna Bastos Bezerra\r\n\r\n12-Camilo da Silva Tomina\r\n\r\n13-Carlos Moura Santos Júnior\r\n\r\n14-Cristiane Mattos de Oliveira\r\n\r\n15-Daiana Cardoso de Figueiredo\r\n\r\n16-Damiana Maria da Conceição\r\n\r\n17-Elisangela Siqueira Moreira\r\n\r\n18-Felipe Souza de Medeiros\r\n\r\n19-Gabriela Nunes Diniz de Oliveira\r\n\r\n20-Jacqueline Miranda do Vale\r\n\r\n21-João Batista Lana da Silva\r\n\r\n22-Jorge Luz Teixeira de Carvalho\r\n\r\n23-Laís do Vale Rocha\r\n\r\n24-Liliane Gomes da Silva\r\n\r\n25-Lucimar Assis Dantas da Conceição\r\n\r\n26-Maria Sonia Pereira\r\n\r\n27-Maria Izabel Silva Ramos\r\n\r\n28-Mauricio Alves da Silva\r\n\r\n29-Patricia da Fonseca Parreira Ferreira\r\n\r\n30-Patricia José Barbosa Lapa\r\n\r\n31-Rosa Lucia Santana da Silva\r\n\r\n32-Thiago Andre da Conceição Silva\r\n\r\n33-Wendel da Silva\r\n\r\n34-Wendell Barbosa Gracino da Silva\r\n\r\n35-Severino José da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOLDA MEIR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOLDA MEIR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gilmara de Bessa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cristina Martins\r\n\r\n02-Adriano Leite Cabral\r\n\r\n03-Alexandra Lourenço da Silva\r\n\r\n04-Alexandre Lourenço da Silva\r\n\r\n05-Ana Carolina Lopes Soares\r\n\r\n06-Antônia Alves Carneiro\r\n\r\n07-Aurindo Carvalho do Nascimento\r\n\r\n08-Betânia José da Silva\r\n\r\n09-Celia Sena Monteiro\r\n\r\n10-Claudenilson Gomes Carvalho\r\n\r\n11-Clebson de Sousa Silva\r\n\r\n12-Dulce-Neia Remigio de Resende Leandro\r\n\r\n13-Edir Alves Santos de Lima\r\n\r\n14-Edvaldo Pereira de Melo\r\n\r\n15-Elias Alves\r\n\r\n16-Eliezer Pereira da Silva\r\n\r\n17-Fabiana Pereira Leandro\r\n\r\n18-Fabiana Vieira Costa\r\n\r\n19-Gabriel Ornelas Rodrigues Igarashi\r\n\r\n20-Helder Pereira Constâncio\r\n\r\n21-Israel da Silva Alves\r\n\r\n22-Janaina da Silva Barbosa Cunha\r\n\r\n23-Janaina Rodrigues de Sousa\r\n\r\n24-Jéssica Macedo Alves\r\n\r\n25-Joseane Cassiano dos Santos\r\n\r\n26-Josefa Matias da Silva\r\n\r\n27-Josemar Alves da Silva\r\n\r\n28-Kelly Castro de Sousa\r\n\r\n29-Leandra Felix\r\n\r\n30-Leandro Pereira da Rocha\r\n\r\n31-Marcelo Fernandes do Nascimento\r\n\r\n32-Maria Edilma de Souza\r\n\r\n33-Maria Elisângela da Silva Santos\r\n\r\n34-Maria Roseane Rodrigues da Silva\r\n\r\n35-Maria Salomé Paiva\r\n\r\n36-Maria Santina de Jesus Neta\r\n\r\n37-Maycon Wisniewski Lustosa\r\n\r\n38-Michele de Almeida Pereira\r\n\r\n39-Nilcilene Correa Carneiro\r\n\r\n40-Orlanda Maria de Freitas\r\n\r\n41-Paulo Henrique Silva\r\n\r\n42-Rodrigo Sales Mororó\r\n\r\n43-Roussiany da Silva Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Moreira Cabral\r\n\r\n02-Antonia Maria de Araújo\r\n\r\n03-Antonia Tarciana Araújo Oliveira\r\n\r\n04-Atana Amanda Souza Lima\r\n\r\n05-Daiana de Souza Lima\r\n\r\n06-Denise Alves Torquato Sousa\r\n\r\n07-Deyse Tamara Vieira Maia\r\n\r\n08-Elaine Beserra Lobão\r\n\r\n09-Fabiana dos Santos Ribeiro\r\n\r\n10-Flaviane Cryslene dos Santos Barros\r\n\r\n11-Francisca Soares de Sousa Aguiar\r\n\r\n12-Irenilde de Freitas Carvalho\r\n\r\n13-Janderson dos Santos Meireles\r\n\r\n14-João de Deus de Sousa Silva\r\n\r\n15-Josélio José Alves\r\n\r\n16-Magda Fernanda de Araújo Menezes\r\n\r\n17-Maria Geuza Pereira Vieira\r\n\r\n18-Maria Joseane Pessôa da Penha\r\n\r\n19-Mauro Cesar Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n20-Michele Wisniewski Lustosa\r\n\r\n21-Renata Maria Antaes Lopes\r\n\r\n22-Ricardo Soares da Cunha\r\n\r\n23-Rosana Alves Pereira\r\n\r\n24-Roselane Silva de Oliveira\r\n\r\n25-Rosilene Fernandes Queiroz\r\n\r\n26-Shirley de Aquino Gouveia\r\n\r\n27-Tatiane Cinquine Lima\r\n\r\n28-Tereza Cristina Fernandes da Silva\r\n\r\n29-Tomé Izidório de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gabriel Lima Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Alice Ventura Gardel\r\n\r\n02-Allan Augusto Gadelha\r\n\r\n03-Artur Cesar de Melo Jacinto\r\n\r\n04-Camila de Paula Silva\r\n\r\n05-Camila Igne Rocha\r\n\r\n06-Daniel da Conceição Gonçalves\r\n\r\n07-Flavio de Nazareth Figueira\r\n\r\n08-Hindira de Oliveira Sorrilha\r\n\r\n09-Igor Leal da Silva\r\n\r\n10-Isabel Cristina Rodrigues da Conceição\r\n\r\n11-João Paulo Costa e Silva\r\n\r\n12-Jorge Alexandre de Vasconcellos\r\n\r\n13-Marcela Neto dos Santos\r\n\r\n14-Pâmela Anastácia Borges Maiolino\r\n\r\n15-Pedro Henrique Damasio Werneck\r\n\r\n16-Rafael Bonadiman da Silva\r\n\r\n17-Rodrigo Ferreira Fortes\r\n\r\n18-Sandra Bispo de Lira\r\n\r\n19-Vinicius Souza Lopes Pimenta\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandra Pequeno da Silva\r\n\r\n02-Alfredo Basílio Washington Fernandes\r\n\r\n03-Ariádina Ribeiro da Costa\r\n\r\n04-Cintia Marcelo dos Santos\r\n\r\n05-Daniela Rios da Silva Henriques\r\n\r\n06-Danillo Victor Costa\r\n\r\n07-Evelyn Rodrigues da Costa\r\n\r\n08-Fabiana Batista Henriques Viana Lima\r\n\r\n09-Fernanda Alves Avelino\r\n\r\n10-Grazielle Araujo Goltara\r\n\r\n11-Halanna Alves Rogerio\r\n\r\n12-Jennifer Vilela de Carvalho\r\n\r\n13-Keyla Cristina Machado Perozi Xavier\r\n\r\n14-Leonardo Zappelli de Oliveira Balbi\r\n\r\n15-Mônica da Silva Mesquita\r\n\r\n16-Natália Fernandes da Costa Palma\r\n\r\n17-Patrícia de Souza Henriques\r\n\r\n18-Patrícia Pereira Santos\r\n\r\n19-Pedro Soares Meirelles Gomes\r\n\r\n20-Rosiléia Aparecida Silva\r\n\r\n21-Thales Pizano Santiago\r\n\r\n22-Wallace Motta dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Jesus de Oliveira\r\n\r\n02-Antonio Alexandre Clemente da Silva\r\n\r\n03-Arilene Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Bruno de Assis Oliveira Silva\r\n\r\n05-Carla de Jesus de Souza\r\n\r\n06-Cassia Amara da Conceição Bruno de Azevedo\r\n\r\n07-Christiane Rosa Siciliano\r\n\r\n08-Cristiane Carvalho Silva\r\n\r\n09-Demétrius José Ricardo Lima da Silva\r\n\r\n10-Diego da Silva Nicolay\r\n\r\n11-Edjane Gomes da Costa\r\n\r\n12-Erica Conceição Felix\r\n\r\n13-Fabrício Cavalcante da Silva\r\n\r\n14-Fabricio de Barros Pereira\r\n\r\n15-Fernanda Barbosa da Silva\r\n\r\n16-Fernanda Morgana Santos de Oliveira\r\n\r\n17-Jolliani Thaís Ribeiro\r\n\r\n18-Juliana Rocha da Silva\r\n\r\n19-Jussara Garcia Gomes\r\n\r\n20-Mariana Araujo Lima\r\n\r\n21-Rafaela Sousa Lima\r\n\r\n22-Raphael Tavares de Morais\r\n\r\n23-Tainá Galdino da Silva\r\n\r\n24-Thaís da Silva Correia\r\n\r\n25-Tracy Trajano Macedo\r\n\r\n26-Vanessa Pinto Moreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice Fabiana Celeste\r\n\r\n02-Aline Felix Silveira\r\n\r\n03-Anne Caroline Barbosa de Jesús\r\n\r\n04-Bianca Freitas Amaral\r\n\r\n05-Bruno Pereira Olicio Torres\r\n\r\n06-Daiana dos Santos Arleo\r\n\r\n07-Daiane Queiroz Pimenta\r\n\r\n08-Davi Benevides de Carvalho\r\n\r\n09-David Azevedo de Almeida\r\n\r\n10-Débora Cristina Mateus dos Santos\r\n\r\n11-Ellen Medeiros da Silva\r\n\r\n12-Ermerson Fernandes de Brito\r\n\r\n13-Fernanda Fonseca de Oliveira\r\n\r\n14-Fernanda Silva das Chagas Moretti\r\n\r\n15-Gisele de Santana Machado\r\n\r\n16-Gleice Buchaul Gomes\r\n\r\n17-Jefferson Porto Gomes\r\n\r\n18-Johnny Rodrigues de Melo\r\n\r\n19-Jorge Luís Amorim\r\n\r\n20-Jorge Ricardo Rosa da Silva\r\n\r\n21-José Rafael dos Santos Vieira\r\n\r\n22-Leonardo Barbosa Alves\r\n\r\n23-Leonardo da Silva Reis\r\n\r\n24-Manoel Marcos Sampaio do Vale\r\n\r\n25-Marcus Vinicius de Paiva Brito\r\n\r\n26-Paulo Magnus Oliveira do Nascimento\r\n\r\n27-Paulo Ricardo Miranda Geraldes\r\n\r\n28-Príscila Bezerra de Oliveira\r\n\r\n29-Priscila da Costa\r\n\r\n30-Rafael Lopes de Matos\r\n\r\n31-Taisa Alves dos Santos\r\n\r\n32-Thaís Ferreira Borges\r\n\r\n33-Vítor Antunes Isidro\r\n\r\n34-Yohan Pinna Duarte\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia dos Santos Cruz\r\n\r\n02-Ana Paula Lopes Amorim\r\n\r\n03-Ariele Pereira Jayme\r\n\r\n04-Diana de Farias Rocha Tomaz\r\n\r\n05-Fabio Belo Rufo\r\n\r\n06-Gefter da Silva Ferreira\r\n\r\n07-Hélide Pacheco de Paula\r\n\r\n08-Jessica de Oliveira Alexandrina\r\n\r\n09-João Vitor Vieira de Amorim\r\n\r\n10-Karoane Silva Lourenço\r\n\r\n11-Karoline Rodrigues Cossatis\r\n\r\n12-Kelly Alves Costa Reis\r\n\r\n13-Lilian de Souza Almeida\r\n\r\n14-Luís Henrique da Silva Júnior\r\n\r\n15-Mariana Pinheiro Manso da Silva\r\n\r\n16-Maristela Aragão Parreiras\r\n\r\n17-Mencia Angelica Gomes de Lima\r\n\r\n18-Nichollas Araujo Guedes da Silva\r\n\r\n19-Pâmela Aniceto Penetra\r\n\r\n20-Polyana Gonçalves dos Santos\r\n\r\n21-Victor Cezar Gerloff Caribé\r\n\r\n22-Welton Jhonatas Braz de Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anne Karolline Gerard de Oliveira\r\n\r\n02-Ariane Pires de Moura Eça\r\n\r\n03-Arthur Gouvea Pinheiro\r\n\r\n04-Daygla Melo Silva\r\n\r\n05-Édipo Leal Gomes Rozendo\r\n\r\n06-Emerson Miranda Cardoso\r\n\r\n07-Fabio Ilang Nogueira de Souza Morais\r\n\r\n08-Felipe Pereira de Luca\r\n\r\n09-Gilberto dos Santos Cardoso\r\n\r\n10-Jaqueline Barros Firmino\r\n\r\n11-Jeferson Gonçalves Zaniboni Junior\r\n\r\n12-João Victor Batista de Jesus\r\n\r\n13-Jonathan Ferreira Barboza\r\n\r\n14-Karen Cristina Cruz Alves\r\n\r\n15-Luan Gonçalves Domingues\r\n\r\n16-Mayara Ribeiro da Silva\r\n\r\n17-Natália Silva Guimarães\r\n\r\n18-Patrícia Damiana da Silva Araujo\r\n\r\n19-Pedro Moreira da Costa Neto\r\n\r\n20-Priscila Santos Tavares\r\n\r\n21-Priscilla Costa da Silva\r\n\r\n22-Silas Martins Miranda\r\n\r\n23-Sumaya Menezes Neves\r\n\r\n24-Tamires Guterres Paixão Pinto\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cássio Cardoso Quirino\r\n\r\n02-Daiana do Nascimento Santos\r\n\r\n03-Daniel Nascimento de Souza\r\n\r\n04-Danielle Nunes Ferreira\r\n\r\n05-David Batista Cabral\r\n\r\n06-Fagner da Silva Filipus\r\n\r\n07-Flávio Ramos Cleodon\r\n\r\n08-Francisco Robson Pinheiro de Souza\r\n\r\n09-Irley Barbosa Gomes\r\n\r\n10-Jennifer Cristina Mendes Geraldo\r\n\r\n11-Leonardo Guilherme Alves André de Deus\r\n\r\n12-Leonardo Rodrigues de Almeida\r\n\r\n13-Lidiane dos Santos Alves\r\n\r\n14-Priscilla Cruz da Silva\r\n\r\n15-Rafael Elias Maciel\r\n\r\n16-Silvana Brito Araujo\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Henrique Zorzal Moreira \r\n\r\n02-Ivy Gabriel Miranda\r\n\r\n03-Nataiane Sardinha Sarto\r\n\r\n04-Rafaela de Souza Corrêa\r\n\r\n05-Renato Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula dos Santos Guimarães\r\n\r\n03-Blenda Mendonça de Paula\r\n\r\n04-Carla Eduarda de Campos Corrêa\r\n\r\n05-Deivid Nunes\r\n\r\n06-Edilene Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Iana Natalia Guimarães Matias\r\n\r\n08-Jonatan Ferreira da Purificação\r\n\r\n09-Josiana Silva da Mota\r\n\r\n10-Laura Chilanti Affonso Monteiro\r\n\r\n11-Leila Maria dos Santos\r\n\r\n12-Maria Fernanda Fonseca da Silva\r\n\r\n13-Paulo Martins Corrêa Junior\r\n\r\n14-Rosangela da Silva Lima\r\n\r\n15-Silvaneide Barbosa dos Santos\r\n\r\n16-Valdeci Francisco de Paula\r\n\r\n17-Wellington Grasiane de Mattos Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeilma Freire da Silva\r\n\r\n02-Adonias Alves da Silva\r\n\r\n03-Antonia Vanuza Rodrigues Mesquita\r\n\r\n04-Edson Gil Martins do Nascimento\r\n\r\n05-Eduardo de Lima Cavalcante\r\n\r\n06-Flaviana de Araujo Pessoa\r\n\r\n07-Gilmara da Silva Lopes\r\n\r\n08-Janaina Agostinho Martins da Silva\r\n\r\n09-José Antonio Viera Ferreira\r\n\r\n10-José Roberio Ramos do Santos\r\n\r\n11-Leonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n12-Liamara do Rosário Nogueira\r\n\r\n13-Lohran Guedes Vaz\r\n\r\n14-Luciana da Silva Bernardo\r\n\r\n15-Marcelle Oliveira Santos Lopes\r\n\r\n16-Maria dos Reis da Silva Carioca\r\n\r\n17-Renilton de Oliveira\r\n\r\n18-Thaise Kellen Lima\r\n\r\n19-Vilma Silva Moura de Alvarenga\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alerrandro Mota Dias\r\n\r\n02-Débora da Silva Nascimento\r\n\r\n03-Eduardo de Campos Marujo\r\n\r\n04-Fernanda Nascimento de Miranda\r\n\r\n05-Flávia Nascimento de Miranda\r\n\r\n06-Francisca das Chagas Borba Alves\r\n\r\n07-Francisca Santos da Silva\r\n\r\n08-Glaucia dos Santos\r\n\r\n09-Ismael Ferreira Rodrigues\r\n\r\n10-Ivanilda de Lima Celestino\r\n\r\n11-Jakeline Moraes de Oliveira\r\n\r\n12-Jessica Cristina Cosme Evangelista\r\n\r\n13-José Saulo de Sousa\r\n\r\n14-Juliana Santana Cardoso\r\n\r\n15-Kleiton Bernardo da Silva\r\n\r\n16-Luis Marcelino da Silva\r\n\r\n17-Rivangela Ferreira dos Santos\r\n\r\n18-Roseni Maria Nascimento da Silva\r\n\r\n19-Severino Caetano dos Santos\r\n\r\n20-Thiago Rafael Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Henrique da Silva dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra Oliveira Silva\r\n\r\n03-Alex Conceição da Silva\r\n\r\n04-André Aprígio da Silva\r\n\r\n05-Andréa dos Santos da Conceição\r\n\r\n06-Arthur Francisco da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Bruno Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08-Carla Fonseca Chaves\r\n\r\n09-Clemilda de Oliveira Costa\r\n\r\n10-Cristiano Cruz de Oliveira\r\n\r\n11-Danyelle de Brito Corrêa\r\n\r\n12-Denivaldo Rodrigues Ferreira\r\n\r\n13-Edna Maria da Silva\r\n\r\n14-Fabiana Alves de Jesus\r\n\r\n15-Fábio da Silva Cardoso\r\n\r\n16-Jeferson Matheus Macario\r\n\r\n17-Joice Matheus Macario\r\n\r\n18-Leiliane da Silva\r\n\r\n19-Maria da Conceição Silva\r\n\r\n20-Marlon de Gouvea\r\n\r\n21-Nilza Helena Thomaz Guedes\r\n\r\n22-Rafael de Almeida Silva\r\n\r\n23-Veronica França\r\n\r\n24-Vinícius Vilhena Siqueira de Carvalho\r\n\r\n25-Wanderson Alves Santos\r\n\r\n26-Zuleika Nemes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Martins da Silva\r\n\r\n02-Adriana Cavalheiro Carvalho\r\n\r\n03-Alessandra de Souza Borges\r\n\r\n04-Alex dos Santos Pontes\r\n\r\n05-Allex Campos Cardiano\r\n\r\n06-Anderson Vinicius Silva Rangel\r\n\r\n07-Camille Lopes Peixoto\r\n\r\n08-Carlos Luciano de Oliveira Bueno\r\n\r\n09-Caroline Lima de Albuquerque\r\n\r\n10-Diego Gomes Espindola\r\n\r\n11-Domenique de Lima Faustino\r\n\r\n12-Giseli Galdino da Silva\r\n\r\n13-Igor Domingues e Frias\r\n\r\n14-Ingrid Almeida Cavalcanti\r\n\r\n15-Joana Angelica da Costa Oliveira\r\n\r\n16-Juliana Lopes Coelho\r\n\r\n17-Levi de Oliveira Ferreira\r\n\r\n18-Ligiane da Silva Pereira\r\n\r\n19-Luã Gouveia Benini Vargas\r\n\r\n20-Luan Carlos Samagaio Guimarães\r\n\r\n21-Luiz Eduardo Silva da Cunha\r\n\r\n22-Max Rodrigo da Silva\r\n\r\n23-Monique do Rosario Serqueira\r\n\r\n24-Monique Santos de Jesus\r\n\r\n25-Naiara Joana Belo Carvalho\r\n\r\n26-Poliana Gomes de Oliveira\r\n\r\n27-Priscila Maria da Silva\r\n\r\n28-Vanessa Paulino\r\n\r\n29-Viviane de Sales Silva\r\n\r\n30-Walace Monteiro Brito\r\n\r\n31-Wallame Cristina Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Aline Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula de Jesus Almeida\r\n\r\n04-Bianca Martins do Nascimento\r\n\r\n05-Carla Monique dos Santos Silva\r\n\r\n06-Derick do Nascimento Ferreira\r\n\r\n07-Filipe Martins Valerio\r\n\r\n08-Jéssica Soares de Oliveira\r\n\r\n09-Jonathan Santos Lima\r\n\r\n10-Julliana dos Reis Rozeno\r\n\r\n11-Leonam Silva Oliveira\r\n\r\n12-Marcella Porto Mendonça\r\n\r\n13-Maria Angélica Gomes Teixeira Ferreira\r\n\r\n14-Mirian da Silva Ribeiro\r\n\r\n15-Natácia Luana Barbosa da Silva\r\n\r\n16-Patrícia Nunes Bandeira\r\n\r\n17-Patrick França de Andrade\r\n\r\n18-Thamara Ferreira da Silva Albuquerque\r\n\r\n19-Thayná de Mello Damasceno\r\n\r\n20-Veronica Machado Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edjane Alexandre da Silva\r\n\r\n02-Edvaldo Marques Felizardo \r\n\r\n03-Flora Campos Xavier\r\n\r\n04-Gabriel de Sousa Lôbo\r\n\r\n05-Gleice Lacerda Santos\r\n\r\n06-Helen Caroline Rodrigues do Carmo\r\n\r\n07-Heloisa Martins\r\n\r\n08-Ingrid Bitarães dos Santos\r\n\r\n09-Johnny Dutra Teixeira\r\n\r\n10-Júlia Monteiro Bauduin\r\n\r\n11-Karla Silva de Melo\r\n\r\n12-Maria Gabriela Martins Ramos\r\n\r\n13-Mayara Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Rodolfo Salvadori Zangale\r\n\r\n15-Ruan Gomes dos Santos\r\n\r\n16-Vinicius da Silva Araujo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cristine Vaz Santos\r\n\r\n02-André Luiz Ventura Timbó\r\n\r\n03-Andréia da Silva Paulino Amaro\r\n\r\n04-Anna Claudia da Silva Valeriano\r\n\r\n05-Bruno Leitão Matos Souza\r\n\r\n06-Camila Martins Blum\r\n\r\n07-Daniel Moura Brandão\r\n\r\n08-Danielle Fabiola dos Santos Rezende\r\n\r\n09-Gabriel dos Santos Cerqueira\r\n\r\n10-Guilherme dos Santos Pertence\r\n\r\n11-Jessica Fernandes da Conceição\r\n\r\n12-Jessica Gonçalves Fernandes\r\n\r\n13-Julio Cesar Andrade dos Santos\r\n\r\n14-Luanna Vieira Barbosa\r\n\r\n15-Manoela Antunes Silvano de Andrade\r\n\r\n16-Marcella Fuck Rodrigues Cação\r\n\r\n17-Marcos Vinicius Oliveira Santana\r\n\r\n18-Marla Pereira Leite Machado\r\n\r\n19-Quitéria Savana da Silva Ferreira\r\n\r\n20-Rachel Marques dos Santos\r\n\r\n21-Raquel Miranda Corrêa\r\n\r\n22-Renato Viana da Silva\r\n\r\n23-Taffarel Batista Ferreira da Silva\r\n\r\n24-Talita Farias da Silva\r\n\r\n25-Thiago Andre Base de Abreu\r\n\r\n26-Víctor Luis dos Santos Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Carolina Nunes Galdino\r\n\r\n03-Angelo Batista Lyra Santos\r\n\r\n04-Camilla Santos da Cruz\r\n\r\n05-Carolina Oliveira de Souza\r\n\r\n06-Edilma Santos de Oliveira\r\n\r\n07-Elton Teofilo Gonçalves\r\n\r\n08-Gustavo Oliveira Rodrigues\r\n\r\n09-Jéssica Barbosa Costa\r\n\r\n10-Jéssica Freitas Bastos\r\n\r\n11-Jessica Santos do Nascimento\r\n\r\n12-Luma Stella Santo Lino\r\n\r\n13-Pamella dos Santos Rodrigues\r\n\r\n14-Pedro Eduardo de Loiola Filho\r\n\r\n15-Sabrina Morais dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Akysadayanne Estevam da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Gonçalves dos Santos\r\n\r\n03-Angela Reis Leite dos Santos\r\n\r\n04-Bruna Coimbra Gonçalves\r\n\r\n05-Camila Wood Vieira\r\n\r\n06-Daiany Souza Alves\r\n\r\n07-Dayana Vieira da Silva\r\n\r\n08-Dayane Santos de Freitas\r\n\r\n09-Elisângela Candida Camilo\r\n\r\n10-Fabio Barbosa Vieira\r\n\r\n11-Gabriela Albuquerque de Carvalho\r\n\r\n12-Gabriela Barros da Silva\r\n\r\n13-Georgia Mariano de Araujo\r\n\r\n14-Gleice de Sousa Pedro\r\n\r\n15-Ingrid Caúle Silva dos Santos\r\n\r\n16-Julia dos Santos Rondon\r\n\r\n17-Kelly Walessa Coelho Cardoso\r\n\r\n18-Khatya Silva\r\n\r\n19-Marcia dos Santos Romão\r\n\r\n20-Patricia Costa da Silva\r\n\r\n21-Ramon dos Santos Souza\r\n\r\n22-Taiane Otavio Balbino\r\n\r\n23-Thayane Santos da Cunha\r\n\r\n24-Wallace da Costa Nogueira\r\n\r\n25-Washington Andrade Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lúcia Soares da Cruz\r\n\r\n02-Andreia Cristina Ferreira Monteiro\r\n\r\n03-Bismark Pinto de Paulo\r\n\r\n04-Bruna Gomes Aranha da Silva\r\n\r\n05-Deivid Júnior Batista dos Santos\r\n\r\n06-Evandson Freire de Sousa\r\n\r\n07-Fábio Souza da Silva\r\n\r\n08-Francisco Raimundo dos Santos Junior\r\n\r\n09-Ingrid da Silva Costa\r\n\r\n10-Isabelli Cristina da Silva\r\n\r\n11-Joel de Carvalho Farias Junior\r\n\r\n12-Márcio José dos Santos\r\n\r\n13-Márcio Tenório da Silva\r\n\r\n14-Monique da Cruz Silva\r\n\r\n15-Pedro de Souza Ferreira\r\n\r\n16-Rafael Carlos do Amaral Pereira\r\n\r\n17-Ranom de Araújo Correia\r\n\r\n18-Zeno Rocha Bueno Netto\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Gonzaga\r\n\r\n02-Carla Monalisa Oliveira Sousa de França\r\n\r\n03-Franciene Carvalho Capila\r\n\r\n04-Janaina Sousa do Nascimento\r\n\r\n05-Jean Lucas da Silva Brum\r\n\r\n06-Juliana Camilo de Azevedo\r\n\r\n07-Lucas Quinou Lopes\r\n\r\n08-Paula Leticia de Sousa Furtado\r\n\r\n09-Paulo Vitor Reis dos Santos\r\n\r\n10-Raissa dos Santos Brandão\r\n\r\n11-Wedy Jefferson Batista Silva\r\n\r\n12-William Alves de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Cruz\r\n\r\n02-Anderson Clayton da Silva Chaves\r\n\r\n03-Diego Rangel da Silva\r\n\r\n04-Douglas de Sousa Alves\r\n\r\n05-Edlaine Rodrigues de Paula\r\n\r\n06-Fabiana Alves Rodrigues Bezerra\r\n\r\n07-Juliana Ferreira dos Santos\r\n\r\n08-Márcio Fernando de Oliveira\r\n\r\n09-Maria Camila da Silva Melo\r\n\r\n10-Michel Abreu de Oliveira\r\n\r\n11-Rafael da Silva Ribeiro Peres\r\n\r\n12-Renata dos Santos\r\n\r\n13-Rosangela de Andrade Lima\r\n\r\n14-Sergio da Silva Torelli\r\n\r\n15-Thaísa Ferro Lima\r\n\r\n16-Thamiris Ribeiro Felix\r\n\r\n17-Valdinete Rosa Damasceno\r\n\r\n18-Wellington Ferreira da Conceição\r\n\r\n19-Wladimir Regis de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Fábia Laurindo Guimarães\r\n\r\n02-Angela Barcellos Figueira\r\n\r\n03-Domingos Americo Oliveira Junior\r\n\r\n04-Ediene Santos Silva\r\n\r\n05-Elizelma Maria Ponciano\r\n\r\n06-Fábio Mesquita Soares\r\n\r\n07-Felicia do Nascimento\r\n\r\n08-Geronimo Rodrigues Marques Santos\r\n\r\n09-Gerusa Paula de Jesus\r\n\r\n10-Gilson Diogo da Silva Junior\r\n\r\n11-Irene Conceição dos Santos Lima\r\n\r\n12-Jacson de Souza Cerqueira\r\n\r\n13-José Vieira Figuereido\r\n\r\n14-Karine Marques da Silva\r\n\r\n15-Lucas Martins Adayme\r\n\r\n16-Luis Carlos Moreira\r\n\r\n17-Márcio César Lima Aguiar\r\n\r\n18-Maria da Penha de Oliveira Teixeira\r\n\r\n19-Maria do Socorro dos Santos\r\n\r\n20-Solenir da Penha Martins\r\n\r\n21-Thiago da Cunha Gomes\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Tavares de Souza\r\n\r\n02-Antonio Vieira Fontenele\r\n\r\n03-Eduardo de Oliveira Simões\r\n\r\n04-João Victor de Melo Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Marcilene da Silva Feitosa\r\n\r\n06-Maria Josema de Souza Santos\r\n\r\n07-Maria Neidi Batista de Andrade\r\n\r\n08-Ravilson Castro da Silva\r\n\r\n09-Renan Costa da Silva\r\n\r\n10-Soni Mara Silveira Nunes\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alvaro da Silva Vicente\r\n\r\n02-Ana Paula Mendes Pereira\r\n\r\n03-Fernanda de Oliveira Santos\r\n\r\n04-Jessica Souza Mello de Oliveira\r\n\r\n05-Juliana dos Santos\r\n\r\n06-Laiane Alvarenga da Silva\r\n\r\n07-Queila Maria Sousa Aguiar\r\n\r\n08-Tarsila Mota do Nascimento\r\n\r\n09-Valéria Rodrigues Pinho\r\n\r\n10-Wellington Marcelo Vieira Vitorio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Wandyr Julio Cunha Faria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leonardo Souza da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Reis Quintanilha\r\n\r\n02-Huda Pâmela Souza Vieira\r\n\r\n03-Luana Soares de Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jonathan Corrêa de Lucena\r\n\r\n02-Talita Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaella Pereira Freitas Passos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriel Fernando Santana Marques e Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luís Philippe Baptista de Souza\r\n\r\n02-Mariana Messias de Lima\r\n\r\n03-Priscila Barbosa de Macedo\r\n\r\n04-Suzane Ferreira Assunção\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur Gonçalves Maciel\r\n\r\n02-David Santos Borges\r\n\r\n03-Rodrigo Miranda Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Guilherme Lassance\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Darckson Tavares Silva\r\n\r\n02-Gustavo Ribeiro de Souza\r\n\r\n03-Jefferson Souza Regly\r\n\r\n04-Leonardo Alves de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Zappelli de Oliveira Balbi\r\n\r\n02-Roger Ribeiro Mourão\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ALVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane da Silva Pereira Costa\r\n\r\n02-Edson Medeiros da Silva\r\n\r\n03-Francinaldo Generino dos Santos\r\n\r\n04-Gustavo Intimo Alves\r\n\r\n05-Joaquim Correia Milagre Filho\r\n\r\n06-José Barbosa da Silva\r\n\r\n07-Patricia da Silva Alves\r\n\r\n08-Romualdo dos Santos Brito\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Benedita do Nascimento\r\n\r\n02-Celme Helena Antônia de Paula\r\n\r\n03-Diogo Lourenço Campos\r\n\r\n04-Elisabeth dos Santos Gomes\r\n\r\n05-Fábio Peixoto Soares\r\n\r\n06-Paulo Roberto da Silva Marques\r\n\r\n07-Ronaldo Teixeira Justino\r\n\r\n08-Sara Soares Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Damiana dos Santos\r\n\r\n02-Janaina Pereira de Souza\r\n\r\n03-Lucia Helena Andrade Mesquita\r\n\r\n04-Renata Alonso Morais\r\n\r\n05-Vera Lúcia Menezes de Jesus\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 T - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adina Rebeca dos Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Adriene dos Santos Duarte\r\n\r\n03-Alex de Pontes Lima\r\n\r\n04-Amanda Cristina Alves\r\n\r\n05-Ana Alice Olinta da Silva\r\n\r\n06-Ana Clara Silva Pires Frony\r\n\r\n07-Andrea de Melo Lima\r\n\r\n08-Andressa Rodrigues Vilarim\r\n\r\n09-Antonio Gustavo Pereira da Silva\r\n\r\n10-Carlos Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\n11-Ellen Stofel Pereira de Souza\r\n\r\n12-Erick Rainho Menescal Sampaio\r\n\r\n13-Jaqueline Lins Silva\r\n\r\n14-Jônatas dos Santos Mendes\r\n\r\n15-Juliana Andrade de Souza\r\n\r\n16-Mario Henrique Barcelos do Nascimento\r\n\r\n17-Miriam Santos Lopes\r\n\r\n18-Paulo Roberto de Paiva Osório\r\n\r\n19-Taiane Souza Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3007 T - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriel da Silva Moreira\r\n\r\n02-Gabriela Fernandes Serra da Silva\r\n\r\n03-Gustavo da Cruz Almeida\r\n\r\n04-Henrique Pequeno dos Santos\r\n\r\n05-Hugo Martins Damasceno\r\n\r\n06-Ingrid dos Santos Barros\r\n\r\n07-Isabele Ferreira Santos\r\n\r\n08-Isadora Konder Ruiz Costa\r\n\r\n09-Isla Gabrielle Soares\r\n\r\n10-Islane Aldrey de Sousa Nascimento\r\n\r\n11-Iuri Corrêa Costa\r\n\r\n12-Jessica Dionete dos Santos\r\n\r\n13-Jéssica Silva Rodrigues\r\n\r\n14-Jonathan Rodolfo Sales\r\n\r\n15-Leandro Gomes da Silva\r\n\r\n16-Mayara Pereira Arruda\r\n\r\n17-Nelma Bahia\r\n\r\n18-Thyago Vieira Alves de Souza\r\n\r\n19-Washington Novaes de Souza\r\n\r\nTURMA: 3008 T - ANO: 2008\r\n\r\n01-Barbara do Espírito Santo dos Santos\r\n\r\n02-Caio Jorge Azevedo da Rocha\r\n\r\n03-Camila Cristine Viana Mendes\r\n\r\n04-Danielle Xavier de Souza\r\n\r\n05-Emerson Antonio da Silva\r\n\r\n06-Manuele das Graças Rocha Miranda da Silva\r\n\r\n07-Monica Nobre Martins\r\n\r\nTURMA: 3009 T - ANO: 2008\r\n\r\n01-Clarissa Lima Alves\r\n\r\n02-Jenniffer Raimundo Ramos\r\n\r\n03-Laiza Goes da Silva\r\n\r\n04-Maria Ana da Silva Souza\r\n\r\n05-Meyrianne Alves de Souza\r\n\r\n06-Rafael Morganti Pinheiro\r\n\r\n07-Rafaela Silva Barros\r\n\r\n08-Renata Galdino de Araujo\r\n\r\n09-Suellen de Souza da Silva\r\n\r\n10-Tatiane Campos da Silva\r\n\r\n11-Thales Rodrigues Santos Matias\r\n\r\n12-Vanessa Alvaro da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Ferreira Lima\r\n\r\n02-Allan Torres Barbosa Ramos\r\n\r\n03-Ana Caren Sant'Ana de Souza\r\n\r\n04-Andreia Reis Pinto\r\n\r\n05-Cintia Cristina Gomes Cirino\r\n\r\n06-Daniele Bispo Porto\r\n\r\n07-Douglas Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Douglas Soares Simão\r\n\r\n09-Edson Charles Costa Dias\r\n\r\n10-Glaucione Alves dos Santos\r\n\r\n11-Ingrid de Azevedo Alonso\r\n\r\n12-Ingrid Oliveira Bezerra da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Dayara da Silva Mesquita\r\n\r\n14-Jéssica de Brito\r\n\r\n15-Leonardo Gomes de Almeida\r\n\r\n16-Marcos Vinícius Silva da Conceição\r\n\r\n17-Maria Leidiana Ferreira Brito\r\n\r\n18-Michael Douglas de Jesus Bispo\r\n\r\n19-Monique Maria Silva de Castro\r\n\r\n20-Priscila do Monte Lima\r\n\r\n21-Rafael Jesus de Souza\r\n\r\n22-Rafael Lopes da Silva\r\n\r\n23-William Ribeiro do Rosario\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro dos Santos Galdino\r\n\r\n02-Alexandre Henrique de Souza\r\n\r\n03-Allan Jhony Quadra da Costa \r\n\r\n04-André Francisco da Silva\r\n\r\n05-André Luiz Cristo Guerreiro\r\n\r\n06-Carlos Alberto Durce Filho\r\n\r\n07-Claudia Pereira Nunes Alencar\r\n\r\n08-Douglas Marinho Pereira\r\n\r\n09-Elisangela Grion Fernandes\r\n\r\n10-Esmael Lopes de Oliveira Junior\r\n\r\n11-Fernanda Marques Pereira\r\n\r\n12-Gabriela Merlin de Souza\r\n\r\n13-Giselle Cristine Lopes de Souza\r\n\r\n14-Jaqueline Klipel da Silva\r\n\r\n15-Jessica Ane da silva Laurindo\r\n\r\n16-Jonathan de Souza\r\n\r\n17-Joyce Fernandes de Almeida\r\n\r\n18-Lais da Silva Fernandes Pereira\r\n\r\n19-Leandro Santos\r\n\r\n20-Luiz Felipe dos Santos Guimarães\r\n\r\n21-Lidia Marques Pereira\r\n\r\n22-Luciana Cordeiro Pinho\r\n\r\n23-Marcelo Matielli de Almeida\r\n\r\n24-Maria das Graças Pereira Barbosa\r\n\r\n25-Maria de Lourdes Alves Rodrigues\r\n\r\n26-Maria do Carmo da Silva\r\n\r\n27-Maria José dos Santos\r\n\r\n28-Maria Tertuliana de Oliveira Damacena\r\n\r\n29-Marlon Fernando Santos Alves\r\n\r\n30-Monica da Silva Moreira\r\n\r\n31-Monique Silva Ribeiro\r\n\r\n32-Nádima Saraiva de Oliveira\r\n\r\n33-Pierre Aguiar\r\n\r\n34-Rafaela Marinho Pereira\r\n\r\n35-Renato Sabino\r\n\r\n36-Rodrigo Valentim da Silva\r\n\r\n37-Samia dos Santos Silva Pontes\r\n\r\n38-Simone Lourenço da Silva\r\n\r\n39-Stefanie Caldas dos Santos\r\n\r\n40-Vanessa Luiz da Silva\r\n\r\n41-Vera Lucia Bento da Silva Gomes\r\n\r\n42-William Carlos Silva Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA REGINA CÉLIA \r\n\r\nDOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA REGINA CÉLIA DOS REIS OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Municipio de São João de Meriti, nos termos das resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Anacleto Junior\r\n\r\n02-Ana Lúcia Oliveira de Amorim\r\n\r\n03-Angelica Silva de Barros Gregório\r\n\r\n04-Ariana Miranda Reis\r\n\r\n05-Cirlane Gonçalves de Lima Vasquez\r\n\r\n06-Daiana Mota da Silva \r\n\r\n07-Diogo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n08-Djane Santos Cruz\r\n\r\n09-Edneide Targino da Silva\r\n\r\n10-José Simião Lourenço\r\n\r\n11-Lucia Helena Silva dos Santos de Oliveira\r\n\r\n12-Lucilde Evangelista Laurindo\r\n\r\n13-Lucimar Narciso Roges\r\n\r\n14-Luiz Claudio Gomes Dias Junior\r\n\r\n15-Marcelo Lopes Defante\r\n\r\n16-Martha Maria Marques\r\n\r\n17-Sheron Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n18-Silvia Regina de Lima\r\n\r\n19-Simone Costa da Silveira\r\n\r\n20-Simone Ramos França de Oliveira\r\n\r\n21-Solange Nascimento Souza Silva\r\n\r\n22-Vassil Domingos Teixeira Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Carlos Montovani Filho\r\n\r\n02-Camila Siqueira Rodrigues\r\n\r\n03-Carlinda Batista de Carvalho de Oliveira\r\n\r\n04-Elizabeth de Araujo Nascimento\r\n\r\n05-Gracilaine de Souza Beijamim dos Santos\r\n\r\n06-Ivonete Sabino de França Silva\r\n\r\n07-Julio Cezar dos Santos Costa\r\n\r\n08-Marcia Maria Santos Oliveira\r\n\r\n09-Maria José Leite de Freitas\r\n\r\n10-Neiliane dos Santos Silva\r\n\r\n11-Nivea Rafaele da Silva Maurelli\r\n\r\n12-Paula Kelvia de Freitas França\r\n\r\n13-Rosangela Maria da Silva\r\n\r\n14-Simone Fernandes de Carvalho Baptista\r\n\r\n15-Thamiris Viana Batista\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lúcia da Conceição Silva\r\n\r\n02-Angélica da Silva Mesquita\r\n\r\n03-Cassiano Leonardo Abichacra dos Santos\r\n\r\n04-Cristiane Silveira Peres\r\n\r\n05-Diane Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Fabíola Moura Mendes Ferreira\r\n\r\n07-Felício Serapião Ornelas\r\n\r\n08-Flávio Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Greiciane Nogueira da Silva\r\n\r\n10-Julio Cesar de Araujo Ramos\r\n\r\n11-Karine da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Lidiane Rosario dos Santos\r\n\r\n13-Lívia Carla Alves Matheus\r\n\r\n14-Lucas Arruda Claro\r\n\r\n15-Luis Ronaldo Viana da Silva Júnior\r\n\r\n16-Luiz Otavio Paulino\r\n\r\n17-Manoela Rayane Lima e Camilo\r\n\r\n18-Mirian Paiva Caetano\r\n\r\n19-Noêmia Pereira Corrêa\r\n\r\n20-Raonih Salim Rocco\r\n\r\n21-Shirley do Rosário dos Santos\r\n\r\n22-Tainã Lippi Feitosa\r\n\r\n23-Victor Hugo Carvalho Moreeuw\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Barcelos Braga Marinho\r\n\r\n02-Cleilson Santos Silva\r\n\r\n03-Eduardo de Paula Salgado Ferreira\r\n\r\n04-Elvis Moura dos Santos Barreto\r\n\r\n05-Glauco Pinheiro Arruda\r\n\r\n06-Jenifer Rangel Caetano\r\n\r\n07-Jéssica Rainha de Almeida\r\n\r\n08-João Luiz Pimenta Madeira Filho\r\n\r\n09-Josias Valcácio da Silva\r\n\r\n10-Keyla Marques Campos\r\n\r\n11-Leonardo Alves Ferreira\r\n\r\n12-Luana Santos de Abreu\r\n\r\n13-Luiz Augusto de Medeiros Silveira\r\n\r\n14-Marcos Ricardo Fernandes da Silva\r\n\r\n15-Marcus Vinícius da Silva Ferreira\r\n\r\n16-Mirian Cândido Valcácio da Silva\r\n\r\n17-Rafael von Randow de Assis\r\n\r\n18-Renata Martins Sandy\r\n\r\n19-Rodrigo Israel de Assumpção\r\n\r\n20-Sheila Barcelos de Siqueira\r\n\r\n21-Thiago Rocha de Oliveira\r\n\r\n22-Tieli Caetano Paes Silva\r\n\r\n23-Vanessa do Nascimento Silva\r\n\r\n24-Vânia Estevam Malafaia\r\n\r\n25-Victor de Almeida Santos\r\n\r\n26-Vitor Almeida Bastos\r\n\r\n27-Whescly Santos de Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Cunha Teixeira\r\n\r\n02-Adriana Esmaile\r\n\r\n03-Alessandra da Silva Silveira\r\n\r\n04-Alzileia Caetano da Silva\r\n\r\n05-Caroline Fortunato dos Santos\r\n\r\n06-Cenisio de Souza\r\n\r\n07-Cláudia Santos Rodrigues\r\n\r\n08-Claudionor Pinto Tavares\r\n\r\n09-Daniela dos Santos Louzada de Souza\r\n\r\n10-Debora Batista Magalhães Oliveira\r\n\r\n11-Edileusa Soares da Silva\r\n\r\n12-Elizabeth de Castro Mattos\r\n\r\n13-Elizete da Silva Miranda\r\n\r\n14-Fernanda de Souza Lima Chagas\r\n\r\n15-Gilcineia Andre dos Santos Cardoso\r\n\r\n16-Israel Eduardo de Oliveira Neves\r\n\r\n17-Joelma Maria de Jesus\r\n\r\n18-Jorge Pedro Perdigão\r\n\r\n19-Josival Santos de Jesus\r\n\r\n20-Jucelia Teixeira Knupp\r\n\r\n21-Juliana Mendes Braga\r\n\r\n22-Leandro Caetano de Freitas\r\n\r\n23-Luzia Maria de Jesus Perdigão\r\n\r\n24-Nilson Martins da Silva\r\n\r\n25-Paulo Barbosa Bittencourt Neto\r\n\r\n26-Vitor de Castro Costa\r\n\r\n27-Walace Rangel Caetano\r\n\r\n28-Walkiria Fernandes de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Bento de Souza\r\n\r\n02-Arlan Gomes dos Santos Alves\r\n\r\n03-Cleber Gonçalves Emiliano\r\n\r\n04-Cristiane Almeida Souza da Silva\r\n\r\n05-Deliane Barbosa de Lima Barcelos\r\n\r\n06-Deuzemir Ribeiro Costa\r\n\r\n07-Diego Alcantara dos Santos\r\n\r\n08-Eduardo Matos da Silva\r\n\r\n09-Elizéa Cristina Klem\r\n\r\n10-Eva Goreti da Silva Haubert\r\n\r\n11-Felipe Araujo da Silva Lopes\r\n\r\n12-Ivonete da Silva Carvalho\r\n\r\n13-Jeferson Araujo de Paula\r\n\r\n14-José Luiz de Assis de Carvalho\r\n\r\n15-Kleber de Souza Oliveira\r\n\r\n16-Luciana dos Santos Nascimento\r\n\r\n17-Marcia Regina de Jesus\r\n\r\n18-Maria Lauciane Carvalho de Moura Rangel\r\n\r\n19-Mikeline Mendes da Conceição\r\n\r\n20-Patrícia da Silva Barcelos\r\n\r\n21-Rafael Castro da Cunha\r\n\r\n22-Rafaela Rodrigues da Costa\r\n\r\n23-Rosiene da Silva Paula\r\n\r\n24-Suelen Pinto Barbosa\r\n\r\n25-Tamiris Patrícia da Silva Santos\r\n\r\n26-Tamyres Neves Veiga\r\n\r\n27-Vagner da Silva\r\n\r\n28-Vanda Costa Sousa\r\n\r\n29-Verônica Jorge\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jocely Santos de Aquino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jônatas Fonseca de Melo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Ivina Esteves Xavier\r\n\r\nLeia-se: 07-Ívina Esteves Xavier\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 15-Greicilene de Jesus\r\n\r\nLeia-se: 15-Greicilane de Jesus\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCEU AMOROSO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Crislane do Nascimento Sá\r\n\r\n02-Edivaldo Ribeiro da Cunha\r\n\r\n03-Everaldo Barbosa de Souza\r\n\r\n04-Ewerton Ricardo Santos Ismerim\r\n\r\n05-Fabiana Benjamin da Costa\r\n\r\n06-Gabriel Quintas de Andrade\r\n\r\n07-Jael de Lima Silva\r\n\r\n08-Janaina Araujo dos Santos\r\n\r\n09-Jean José dos Santos\r\n\r\n10-Juliano de Medeiros Procopio\r\n\r\n11-Katia de Souza Rocha\r\n\r\n12-Marcio Fernandes de Vasconcelos\r\n\r\n13-Margarida Maria da Conceição\r\n\r\n14-Maria da Conceição de Castro Macedo\r\n\r\n15-Maria das Graças de Pontes\r\n\r\n16-Paulo Sérgio Correia de Lima\r\n\r\n17-Péricles Silva Santos\r\n\r\n18-Stephanie Louise Woodrow Almendra\r\n\r\n19-Tarcisio Santana Santos\r\n\r\n20-Viviane Ramos Caboclo\r\n\r\n21-Willian de Oliveira Aniceto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Peçanha Grecco\r\n\r\n02-André Luiz Cunha Monteiro Chaves\r\n\r\n03-Bárbara Barroso Lourenço Gomes\r\n\r\n04-Isabela Alves Gomes\r\n\r\n05-Jansen de Souza Brito\r\n\r\n06-José Evanilson Marinho da Silva\r\n\r\n07-Mariana Ganem Eyer\r\n\r\n08-Rodrigo Baldoino Pinto\r\n\r\nId: 803278" ] }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "803367": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO N° 192/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para equipamentos (BISTURIS ELETRÔNICOS com sistema duplo de controle) para a Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 38.214,64 fica cancelada. Processo nº 5468/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 203/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/07/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos (BISTURIS ELETRÔNICOS com sistema duplo de controle) para A Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 38.214,64. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo UERJ nº 5468/2009.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 15/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 31/07/2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Impermeabilização de laje do teto da cozinha, ala C, da Divisão de Nutrição/ HUPE, no valor total estimado de R$ 53.824,07 - Processo nº 2391/2008. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 803367. A faturar por empenho" ], "800771": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 199/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 29/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de mobiliário (mesa, armário e outros) para a UERJ, no valor total estimado de R$ 33.730,00. Processo UERJ nº 5793/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 200/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 29/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (enxerto de dacron tubular e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 59.530,96. Processo HUPE nº 2641/2008.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 800771. A faturar por empenho" ], "803399": [ "I - Extrato de Termo", "0SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIROS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 014/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a SERVET HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 24/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.783/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 015/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO E PESQUISA DAS TARTARUGAS MARINHAS. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 24/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.790/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 016/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas Instituições de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 18/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.642/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 017/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Instituição Educacional São Miguel Paulista - UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas Instituições de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 24/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.782/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 018/2009 \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a TOVAR MUZZI MIRANDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.864/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 019/2009 \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o INSTITUTO AGRONÔMICO DA AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS - IAC.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 28/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.364/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16 06 2009.\r\n\r\nId: 803399. A faturar por empenho" ], "803398": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 05/2009 - Processo nº E-26/052.028/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado: R$ 16.233,92.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 28.07.2009, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 28.07.2009, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material (Livros) para atender à Coordenação de Graduação de Medicina Veterinária (CGVET), conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 803398. A faturar por empenho" ], "802961": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.104/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo e, simultaneamente a supressão do Contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, vigia, refeitório, copeiragem, dedetização, descupinização, desratização, limpeza de caixas d`água e conservação das áreas verdes, configuradas como atividades - meio, nos moldes do preconizado na Consolidação das Leis Trabalhistas, de forma a atender a demanda detectada na Fundação Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO, por força de solicitação da Reitoria. VALOR: R$ 7.229,70 (sete mil duzentos e vinte e nove reais e setenta centavos) mensais. DATA DE ASSINATURA: 01/06/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2009.\r\n\r\nId: 802961. A faturar por empenho" ], "802898": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.217/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e SHIRLEI DA ROCHA LACERDA ME. OBJETO: Aditamento do prazo inicialmente contratado para locação de banheiros químicos para implantação do projeto internet na praça - FAETEC. VALOR: R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). PRAZO: 22 dias. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\nId: 802898. A faturar por empenho" ], "802899": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.394/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e MAXWELL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Aditamento do prazo inicialmente contratado para prestação de Serviços de reforma predial nas dependências do Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro - ISERJ/ FAETEC. VALOR: R$ 187.555,08 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e cin quenta e cinco reais e oito centavos). PRAZO: 90 dias. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nId: 802899. A faturar por empenho" ], "803126": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2.ª via de Certificado de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2005\r\n\r\nMichele Raffaela Aguiar Mondosio\r\n\r\nId: 803126. A faturar por empenho" ], "803127": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a conclusão do Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2007\r\n\r\nDaniel Lima Barbosa\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\nFabiana Bandeira Marques\r\n\r\nJoão Pedro do Amaral\r\n\r\nRafael de Carvalho Rosa\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2009\r\n\r\nWiliam da Ponte Gonçalves\r\n\r\nId: 803127. A faturar por empenho" ], "803128": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2.ª via de Certificado de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2007\r\n\r\nMichele Raffaela Aguiar Mondosio\r\n\r\nId: 803128. A faturar por empenho" ], "803129": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2008\r\n\r\nLívia Pinheiro Duarte de Oliveira\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2008\r\n\r\nEvellyn Fonseca Feijó\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2009\r\n\r\nAmanda Silva do Valle\r\n\r\nAndressa França de Holanda\r\n\r\nClaudia Marcia de Andrade\r\n\r\nDaiane Bocard do Couto\r\n\r\nLais Marcelino Gomes\r\n\r\nRafael de Carvalho Rosa\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2009\r\n\r\nAllan Bernard Martins Siston\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2009\r\n\r\nRicardo Americo\r\n\r\nRodrigo Fonseca de Castro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2009\r\n\r\nAdam Lopes da Silva\r\n\r\nDaniel Ribeiro Gomes de Oliveira\r\n\r\nMilena Gazólis de Oliveira da Silva\r\n\r\nRenan Fonseca do Nascimento\r\n\r\nId: 803129. A faturar por empenho" ], "803130": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna públicoa o relação nome do aluno que concluiu o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2009\r\n\r\nVERONICA WILLIAMES LIMA\r\n\r\nId: 803130. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "803408": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 012/2009.\r\n\r\nObjeto: Conclusão das obras de construção de 24 U.H. e respectiva infraestrutura, sendo 23 do Tipo RJ-1Q-I-31, com radier com acréscimo de um quarto (saldo p/conclusão) e 01 do Tipo RJ.SQ.I.1.41 PNE, adaptada para portadores de necessidades espaciais (saldo p/conclusão), compreendendo: água potável, esgoto sanitário, obras de viação, águas pluviais, serviços preliminares, projetos, administração local e trabalho social com a comunidade no Bairro Areias - Município de Miracema - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.204/2009.\r\n\r\nData e horário: 03/08/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 816.133,26.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 31/07/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº 006/2009.\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 36 blocos com 18 pavimentos cada um no Conjunto Village Pavuna, compreendendo: revestimento externo, pintura externa, recuperação dos telhados e impermeabilização de 21 caixas d´águas e 4 cisternas e ainda recuperação de muros externos localizado em Acari - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.084/2009.\r\n\r\nData e horário: 17/08/2009, às 11 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 3.582.059,68.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 14/08/2009, na Rua da Ajuda nº 5 - 19ª andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nComunicamos que, em face de alteração de valores desta Concorrência, estamos relançando a licitação acima descrita, informando aos licitantes que já adquiriram a primeira versão deverão retirar o novo edital, sem custos, no endereço acima citado.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº 011/2009.\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 13 prédios ou 28 blocos, compreendendo: recuperação do esgoto térreo e das calçadas, recuperação dos telhados e impermeabilização de 28 caixas d´águas, uma cisterna grande e um castelo d´água e recuperação e reforço estrutural dos blocos 3, 4 e 5 no Conjunto Habitacional Dr. Thouzet, localizado na Rua Dr. Thouzet, nº 600 - Bairro Quitandinha - Município de Petrópolis - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.789/2007.\r\n\r\nData e horário: 17/08/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 3.851.165,46.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 14/08/2009, na Rua da Ajuda nº 5 - 19ª andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº 012/2009.\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 24 blocos, compreendendo: revestimento externo, pintura externa, impermeabilização de 30 caixas d´águas e 24 cisternas, recuperação do telhado e recuperação do esgoto térreo do Conjunto Habitacional Soldado Elias, localizado na Rua Palatinado - Cascadura - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.520/2009.\r\n\r\nData e horário: 18/08/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.308.435,25.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 17/08/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 803408. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "803378": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Transportes, e o Município de MARICÁ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Protocolo o acompanhamento de estudos e projetos, visando a prestação de serviços técnicos especializados em transporte e trânsito, pelo ESTADO ao MUNICÍPIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/414/2009.\r\n\r\nId: 803378" ] } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "803467": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna pública a licitação, abaixo mencionada, que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil:\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.197/2009\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 02/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nNº de Acesso: 255270\r\n\r\nData da abertura: 27/07/2009\r\n\r\nData limite para acolhimento das propostas: dia 27/07/2009 até às 10:00 horas \r\n\r\nData do Início da Disputa de Preços: 27/07/2009, às 11:00 horas \r\n\r\nEndereço Eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de firma especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de equipamentos e material de limpeza, (exceto papel toalha e papel higiênico), nas dependências da Secretaria de Estado do Ambiente e do Instituto Estadual do Ambiente, nos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º andares do prédio nº 110 sito a Avenida Venezuela, na Saúde, na Cidade do Rio de Janeiro, conforme especificações na Proposta Detalhe e as constantes no Termo de Referência, parte integrante deste Edital. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.ambiente.com.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame, na Av. Venezuela nº 110 - 4º andar, Saúde, Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 14:00 às 17:00 horas, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, e a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 803467" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "803328": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nResultado na Análise da Documentação \r\n\r\nEdital do Concurso Público Nº 001/2009\r\n\r\ne resultados Exames Médico\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nSalientamos que só foram aceitos e submetidos para análise os documentos dos candidatos convocados que entregaram ou enviaram a documentação exigida no Edital INEA nº 001/2009. \r\n\r\nA Comissão de Avaliação de Questões Inerentes ao Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA, no uso das atribuições que lhe foram incumbidas pela designação do Sr. Presidente do INEA (Portaria INEA/PRES Nº 003, de 30.01.2009), reunida para examinar os casos pendentes, referentes aos concursados aprovados no certame e convocados pelo Edital publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de 01.06.2009, que compareceram no período entre 01.06.2009 e 05.06.2009, à Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, apresentando a documentação exigida no respectivo Edital, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, os quais são os seguintes:\r\n\r\n1 - CONCURSADOS CONVOCADOS QUE NÃO COMPARECERAM:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nALESSANDRO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nRENATA ASSIS ROCHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCHARLES LIMA BESSA ASSUNÇÃO\r\n\r\n2 - CANDIDATOS APROVADOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E FORAM APROVADOS NOS EXAMES MÉDICOS:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nJULIANA SILVEIRA CORREA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nKARLA MAGNELLI MANGIAVACCHI\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nVANESSA PERESSONI WALTRICK\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nINGRID ROSA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nSAMEA SILVA DE MELO BARCELOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nLILIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nCAUE BIELSCHOWSKY\r\n\r\nId: 803328. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "802863": [ "I - Edital", "EDITAIS\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, órgão executor do “Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor(a) pessoa física, para o serviço abaixo relacionado na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContração de Serviços de Consultoria Individual para Apoio Técnico ao Monitoramento da Biodiversidade - Técnico de Informática\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nProfissional com nível de graduação, com pelo menos 01(um) ano de experiência em trabalhos de organização de banco de dados de coleção científicas nas áreas de Ecologia, Botânica ou Zoologia, e com conhecimento e experiências na utilização de GPS e em ferramentas de edição de textos, planilhas eletrônicas, banco de dados digitais, Internet e sistema operacional Linux.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 40 semanas.\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade; CPF e comprovante de residência, até 14 (quatorze) dias corridos, após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário, de 9:00 às 18:00h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br, ou através do fax (21) 3607-6003 ou 5398 ou 7637. \r\n\r\nId: 802863" ], "803040": [ "I - Edital", "O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, órgão executor do “Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor(a) pessoa física, para o serviço abaixo relacionado na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual de Especialista em Estatística e Pesquisas na Área de Socioeconômica.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nProfissional graduado, com formação e/ou especialização em estatística, experiência em análise de dados socioeconômicos e censitários relativos ao setor agropecuário.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nDiscutir os resultados do diagnóstico de marco zero socioeconômico e organizativo realizado pela EMATER no âmbito do Projeto RIO RURAL GEF; apoiar a consolidação das informações, emissão de relatórios e cruzamento de dados censitários, levantamentos das realidades das comunidades rurais, microbacias e demais dados secundários existentes e relativos às áreas pesquisadas no Marco Zero, apoiar a definição da estratégia de levantamento de dados e pesquisa de campo do monitoramento socioeconômico, indicando métodos/delineamentos estatísticos que forneçam indicadores de acompanhamento/monitoramento das situações identificadas, realizar capacitação da equipe de técnicos da EMATER e SDS para a formulação de questionários, definição do grupo controle, de indicadores de impactos e de resultados, preparar e supervisionar as pesquisas de campo a serem realizadas no âmbito do monitoramento socioeconômico do Projeto, apoiar a análise dos dados gerados nos levantamentos de campo sobre os indicadores socioeconômicos de impacto (se houver) e de resultado, recomendar métodos de levantamento adequados (censo, amostra, etc.) para subsidiar a avaliação de impacto do Projeto RIO RURAL BIRD, considerando parâmetros de representatividade das populações a serem estudadas, grupo controle, frequência amostra, ações a serem realizadas e possíveis impactos sob o ponto de vista do agricultor, da microbacia, das instituições locais e dos órgãos executores do Projeto, apoio à construção de bases de dados para inclusão em SIG.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade, CPF e comprovante de residência, até 14 (quatorze) dias corridos, após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9:00 às 18:00 horas, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 3607-6003 ou 5398 ou 7637.\r\n\r\nId: 803040" ], "803011": [ "I - Edital", "O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, órgão executor do “Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor(a) pessoa física, para o serviço abaixo relacionado na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para Assessoria Técnica em Agroecologia\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nProfissional graduado com pelo menos 10 (dez) anos de experiência comprovada em trabalhos de campo com a Agricultura Familiar nas áreas de Engenharia Agronômica (ênfase em Sistemas Agroecológicos de produção, reciclagem de resíduos agroindustriais e controle de erosão). Também é exigida experiência em utilização de receptores GPS, bem como utilização de editor de textos, planilhas eletrônicas e Internet. \r\n\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nElaborar plano de trabalho detalhado das ações da consultoria; participar de reuniões de planejamento e trabalhos de campo, identificar iniciativas locais nas microbacias e em outros estabelecimentos agrícolas do estado do Rio de Janeiro sobre práticas de manejo sustentável que possam servir de referência para o Projeto e consolidar informações existentes sobre Agroecologia nas Regiões Norte e Noroeste fluminense; identificar sistemas produtivos potenciais para serem adotados nas microbacias que utilizem práticas agroecológicas como alternativas de produção na cafeicultura, fruticultura, olericultura e pastagens, incluindo informações agronômicas e econômicas para implantação e manutenção dos sistemas de produção agroecológicos, elaborar programa de capacitação com demonstração de método (DM) para agricultores e técnicos executores locais para implantação dos sistemas de produção agroecológicos, elaborar material didático em linguagem adaptada para embasar a proposta agroecológica em implantação, incluindo cartilha ou outros materiais educativos sobre práticas de manejo sustentável e Agroecologia, realizar reuniões bimensais em cada uma das duas regiões, com os técnicos executores locais, visando o nivelamento da informação e troca de experiências sobre as iniciativas postas em prática nas unidades produtivas; elaborar Plano de Implementação dos novos manejos sugeridos para as regiões Norte e Noroeste, que incluam claramente informações sobre a sazonalidade das culturas, rentabilidade por ano de produção e viabilidade dos sistemas; prestar assistência técnica e orientar técnicos executores e produtores na implantação e acompanhamento das práticas sugeridas e aceitas pelos agricultores; elaborar relatórios técnicos periódicos contendo descrição dos locais visitados, demais atividades desenvolvidas, técnicos e microbacias hidrográficas atendidas e recomendações efetuadas, bem como registros fotográficos e coordenadas geográficas (por receptor GPS) dos projetos assistidos ou visitados e, coordenar 01 Seminário, com duração de 01 dia, para troca de experiências sobre iniciativas e experiências com os técnicos executores locais das regiões Norte e Noroeste em práticas sustentáveis ou Agroecológicas.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: Até 30 de novembro de 2010\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade, CPF e comprovante de residência, até 14 (quatorze) dias corridos, após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9:00 às 18:00 horas, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 3607-6003 ou 5398 ou 7637.\r\n\r\nId: 803011" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802688": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.463 - (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e C.M.S & FILHOS FRUTAS E LEGUMES LTDA - EPP. OBJETO: Área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada, no Pavilhão 32 - Boxes 11 e 13, com total de 245,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.259/2008. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2009.\r\n\r\nId: 802688. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "803548": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO - Modalidade Concorrência Pública/SETRAB comunica as alterações no Edital nº 001/2009 conforme os seguintes itens:\r\n\r\n1.1 - Item 8.9 do Edital, onde se lê:\r\n\r\n“O resultado das propostas Técnicas classificando as instituições com suas respectivas pontuações será comunicado às licitantes na forma da Lei, ressaltando que a comissão, marcará nova data para abertura dos envelopes de proposta de preços das licitantes classificadas na fase anterior.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“O resultado das propostas Técnicas classificando as instituições com suas respectivas pontuações por LOTES (Anexo I do Termo de Referência) será comunicado às licitantes na forma da Lei, ressaltando que a comissão, marcará nova data para abertura dos envelopes de proposta de preços das licitantes classificadas na fase anterior, cabendo a Comissão Permanente de Licitações justificar pormenorizadamente cada ponto atribuído aos itens de metodologia e da Capacidade institucional para execução.”\r\n\r\n1.2 - Item 8.10 do Edital, onde se lê:\r\n\r\n“Após a abertura dos envelopes de proposta de preços, se a classificada em primeiro lugar na fase da proposta técnica não houver apresentado a proposta de menor preço, abre-se com ela a negociação, tendo como referência a proposta de menor preço entre as licitantes classificadas.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Após a abertura dos envelopes de proposta de preços, se a classificada em primeiro lugar de cada lote (Anexo I do Termo de Referencia), na fase da proposta técnica não houver apresentado a proposta de menor preço, abre-se com ela a negociação, tendo como referência a proposta de menor preço entre as licitantes classificadas no respectivo lote”.\r\n\r\n1.3 - Ainda em relação ao item I.I solicitado pela CEA , inserimos nova redação conforme abaixo:\r\n\r\n“8.21 - Será declarado vencedor 1 (um) licitante por lote, respeitado todos os quesitos estabelecidos no presente edital.”\r\n\r\n1.4 - Quanto da inclusão do Critério de Reajustamento conforme solicitado no item I.2 da CEA, informamos que acrescentamos à Cláusula Quinta do Contrato (Anexo I) o item 5.3.4, a seguinte redação. \r\n\r\n“5.3.4 - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do contratual pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, inciso X da Lei n° 8.666/93 e os arts. 2° e 3° da Lei n° 10.192, de 14.02.2001.”\r\n\r\n1.5 - Conforme solicitado à retificação na fl. 5 do Termo de Referencia, segue abaixo com a nova redação:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“O prazo para a execução das ações será no máximo 6 (seis) meses contados a partir da assinatura do contrato.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“O prazo de vigência do contrato será de até 6 (seis) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Com relação aos itens propostos pela CEE segue abaixo as retificações:\r\n\r\n2.1 - Em atendimento ao item II.2 do CEE, retificamos o item 8.9 do edital com a seguinte redação:\r\n\r\n“O resultado das propostas Técnicas classificando as instituições com suas respectivas pontuações por LOTES (Anexo I do Termo de Referência) será comunicado às licitantes na forma da lei, ressaltando que a comissão, marcará nova data para abertura dos envelopes de proposta de preços das licitantes classificadas na fase anterior, cabendo a Comissão Permanente de Licitações justificar pormenorizadamente cada ponto atribuído aos itens de metodologia e da Capacidade institucional para execução.”\r\n\r\n2.2 - Em atendimento ao item II.2 proposto pela CEE, optamos pela exclusão do item 10.2 do edital e pela exclusão da cláusula nona do Contrato.\r\n\r\n2.3 - Em atendimento ao item II.3 e II.4, encaminhamos cópia da publicação do adiamento do certame, como também da Errata do edital.\r\n\r\n2.4 - Em atendimento ao item II.5, encaminhamos cópia da comunicação das alterações realizadas no edital para as Instituições interessadas.\r\n\r\n3 - Quanto ao Critério de Julgamento (Anexo VI do Termo de Referência) onde constam os pontos e pesos para classificação dos interessados, segue abaixo as modificações:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCRITÉRIOS / NOTAS / PESOS\r\n\r\n2.1 - Capacidade Institucional para Execução da Proposta\r\n\r\nI - Experiência da entidade na execução de cursos de qualificação profissional, comprovada por meio de atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço pertinente e compatível, com as características do objeto da contratação e/ou mediante apresentação de cópias autenticadas de instrumentos de parcerias anteriores da entidade na condição de convenente ou contratada, que demonstrem de forma insofismável a execução da avença. / 0 a 5 / 4\r\n\r\nII - Comprovação da estrutura gerencial da entidade com as ações de qualificação social e profissional, contendo: histórico da entidade, principais atividades realizadas em qualificação, projeto político pedagógico, qualificação do corpo Pedagógico (Coordenador do curso e corpo docente) / 0 a 5 / 3\r\n\r\nIII - Capacidade de execução direta das ações (processos) de qualificação profissional do objeto de contrato, qual seja a Construção Civil / 0 ou 5 / 1\r\n\r\n2.2 - Características Metodológicas da Proposta\r\n\r\nI - Adequação da proposta da Instituição ao Plano Nacional de Qualificação - PNQ e ao Planseq da Construção Civil. / 0 ou 5 / 1\r\n\r\nII - Adequação da metodologia aos objetivos propostos e ao público alvo, com a descrição dos objetivos de cada curso, principais conteúdos (emenda), metodologia utilizada (fundamento e instrumentos), tipos de atividades (cursos, seminários, oficinas, laboratórios e outros), carga horária, cronograma de execução, avaliação do curso e outros), especificação do material didático. / 0 a 5 / 3,5\r\n\r\nIII - Qualificação do Coordenador Geral do Curso, devendo para tanto serem encaminhadas cópias autenticadas das habilitações, ou seja, diplomas ou certificados na área de atuação do projeto e informações relativas a experiência de trabalho através de no mínimo, uma declaração comprobatória expedida por entidade de qualificação profissional que não seja apresentadora da proposta neste processo licitatório. / 0 a 5 / 3,5\r\n\r\nIV - Comprovação da capacidade de execução das atividades em local físico adequado, demonstrada através de recursos próprios ou parcerias (Termo de Compromisso ou Contrato) / 0 ou 5 / 2\r\n\r\nV - Capacidade de descrição do projeto com informações necessárias que permitam a análise da capacidade formadora a que se propõe o curso. / 0 ou 5 / 1\r\n\r\nVI - Adequação do cronograma da execução física aos objetivos e metas da proposta / 0 ou 5 / 1\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nCRITÉRIOS / NOTAS/ PESOS / PONTUAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\n2.1 - Capacidade Institucional para Execução da Proposta\r\n\r\nI - Experiência da entidade na execução de cursos de qualificação profissional, comprovada por meio de atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço pertinente e compatível, com as características do objeto da contratação e/ou mediante apresentação de cópias autenticadas de instrumentos de parcerias anteriores da entidade na condição de convenente ou contratada, que demonstrem de forma insofismável a execução da avença. / 0 a 5 / 3 / 3\r\n\r\nII - Comprovação da estrutura gerencial da entidade com as ações de qualificação social e profissional, contendo: histórico da entidade, principais atividades realizadas em qualificação, projeto político pedagógico, qualificação do corpo Pedagógico (Coordenador do curso e corpo docente) / 0 a 5 / 3 / 15\r\n\r\nIII - Capacidade de execução direta das ações (processos) de qualificação profissional do objeto de contrato, qual seja a Construção Civil / 0 ou 5 / 2 / 10\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS - 28 PONTOS\r\n\r\n2.2 - Características Metodológicas da Proposta\r\n\r\nI - Adequação da proposta da Instituição ao Plano Nacional de Qualificação - PNQ e ao Planseq da Construção Civil. / 0 ou 5 / 1 / 5 \r\n\r\nII - Adequação da metodologia aos objetivos propostos e ao público alvo, com a descrição dos objetivos de cada curso, principais conteúdos (emenda), metodologia utilizada (fundamento e instrumentos), tipos de atividades (cursos, seminários, oficinas, laboratórios e outros), carga horária, cronograma de execução, avaliação do curso e outros), especificação do material didático. / 0 a 5 / 3 / 15\r\n\r\nIII - Qualificação do Coordenador Geral do Curso, devendo para tanto serem encaminhadas cópias autenticadas das habilitações, ou seja, diplomas ou certificados na área de atuação do projeto e informações relativas a experiência de trabalho através de no mínimo, uma declaração comprobatória expedida por entidade de qualificação profissional que não seja apresentadora da proposta neste processo licitatório. / 0 a 5 / 4 / 4\r\n\r\nIV - Comprovação da capacidade de execução das atividades em local físico adequado, demonstrada através de recursos próprios ou parcerias (Termo de Compromisso / Contrato/ Declaração) / 0 ou 5 / 2 / 10\r\n\r\nV - Capacidade de descrição do projeto com informações necessárias que permitam a análise da capacidade formadora a que se propõe o curso. / 0 ou 5 / 1 / 5\r\n\r\nVI - Adequação do cronograma da execução física aos objetivos e metas da proposta. / 0 ou 5 / 1 / 5\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS - 44 PONTOS\r\n\r\n3.1 - Em atendimento a solicitação do Tribunal de Contas, retificamos o item 2.4 do Critério de Classificação e Julgamento (Anexo VI), ficando com a seguinte redação:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“2.4 - Será eliminada da Licitação a entidade que não apresentar proposta enquadrada em pelo menos uma das condições a seguir:\r\n\r\nI - Obtiver pontuação inferior a vinte pontos no total do critério 2.1,\r\n\r\nII - Obtiver pontuação inferior a quarenta pontos no total do critério 2.2,\r\n\r\nIII - Obtiver pontuação inferior a sessenta pontos na soma das notas do conjunto dos critérios,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“2.4 - Será eliminada da Licitação a entidade que apresentar proposta enquadrada em quaisquer das condições a seguir:\r\n\r\nI - Obtiver pontuação inferior a vinte e oito pontos no total do critério 2.1,\r\n\r\nII - Obtiver pontuação inferior a quarenta e quatro pontos no total do critério 2.2,\r\n\r\nIII - Obtiver pontuação inferior a setenta e dois pontos na soma das notas do conjunto dos critérios,\r\n\r\n3.2 - Inserir o item 2.4.3 no Critério de Classificação e Julgamento (ANEXO VI DO TERMO DE REFERÊNCIA).\r\n\r\n“2.4.3 - Será considerada classificada a licitante que obtiver pontuação mínima em todos os itens do Critério de Classificação e Julgamento.”\r\n\r\nId: 803548" ], "802873": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2009, referente a aquisição de material (UNIFORMES PADRONIZADOS), necessário ao SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/01071/2009, de cujo objeto foi adjudicado às empresas, COMÉRCIO LOGÍSTICA DE INFORMÁTICA LTDA - ME para os lotes 01 e 08 e SANDRO GARBINATTO ZAMBRA ME para os lotes 04, 05, 06 e 07, sendo FRACASSADO o lote 03, perfazendo um total licitado de R$ 17.917,94 (dezessete mil novecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nId: 802873" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "803395": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE ACERVO. PARTES: FUNARJ e Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.429/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/149/2009. PARTES: FUNARJ e M. Proença Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo teatral “As Meninas”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.284/2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Panorama. OBJETO: Convênio a realização do projeto “Entrando na Dança”, a ser implementado nos Teatros Arthur Azevedo, Armando Gonzaga e Mario Lago. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.616/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 803395. A faturar por empenho" ], "803396": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/102/2009. PARTES: FUNARJ e Eloi Guelfi. OBJETO: Fica suspensa a duração do Curso “Música” durante o mês de julho de 2009, por motivo de férias escolares e prorrogar a vigência do instrumento que ora se adita até o dia 10/10/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.438/2009.\r\n\r\nId: 803396. A faturar por empenho" ], "803121": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.171/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009 (255419).\r\n\r\nDia: 28/07/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITARIO.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 250 (duzentas e cinquenta) sapatilhas de meia-ponta, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 803121. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "802788": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 015/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nVinte e Oito de Outubro Comércio e Transporte de Gás Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nFornecimento mensal de Gás liquefeito de Petróleo-GLP.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 9.849,60.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300074/2009.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n01.06.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2009\r\n\r\nId: 802788. A faturar por empenho" ], "802789": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 013/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nGlobal Manutenção de Aparelhos de Refrigeração e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nServiços Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Lavanderia.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 204.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300250/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n05.06.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2009.\r\n\r\nId: 802789. A faturar por empenho" ], "802974": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÕNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitações-e.com.br a licitação, na Modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº E-23/200724/2009 - P.E. Nº 021/2009. \r\n\r\nTipo: menor preço global. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de limpeza e higiene, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 27.07.2009, às 13 horas. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 27.07.2009, às 13 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 27.07.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 20.976,00 (vinte mil novecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material.\r\n\r\nId: 802974. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Atos": { "802621": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa C&M Comércio e Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de equipamentos audiovisuais, a fim de atender ao objeto do Convênio 700978/2008 - PELC/PRONASCI.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15 (quinze) dias contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490.52.18.\r\n\r\nFONTE: 12.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/361/2009.\r\n\r\nId: 802621" ], "802622": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Lartex Produtos Higiênicos Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de equipamentos para prática desportiva, a fim de atender ao objeto do Convênio 700978/2008 - PELC/PRONASCI.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.102,00 (nove mil cento e dois reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15 (quinze) dias contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490.52.10.\r\n\r\nFONTE: 12.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/362/2009.\r\n\r\nId: 802622" ] } } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "803422": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4865/2009 - Homologo a licença sabática da Profª CÉLIA CRISTINA DA SILVA TAVARES, matr. nº 32480-6, durante o período de 8/09/2009 a 08/03/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade de Lisboa, em Portugal, sem ônus para a UERJ.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1773/2005 - MAGNO MAMONA GUIMARÃES, matr. nº 32864-1 - Instaure-se inquérito administrativo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4979/2009 - Autorizo o afastamento do servidor HEITOR EVANGELISTA DA SILVA, matr. nº 33469-8, Professor Adjunto, no período de 17/07/2009 a 01/08/2009, para participar no International Symposium on Glaciology in the International Polar Year, no Reino Unido, e visita Técnico-Científica a Universidade de Salermo, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5080/2009 - Autorizo o afastamento da servidora VALÉRIA CASSANO, matr. nº 33594-3, Professor Assistente, no período de 30/07/2009 a 10/08/2009, para participar do Congresso Internacional de Ficologia, em Tóquio, Japão.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5204/2009 - Autorizo o afastamento do servidor LUIS CRISTÓVÃO DE MORAES SOBRINO PORTO, matr. nº 5868-5, Professor Titular, no período de 25/08/2009 a 29/08/2009, para participar do 5th Joint Meeting of The European Tissue Repair Society & The Wound Healing Society, em Limoges, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5307/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ANTÔNIO CLÁUDIO MENDES RIBEIRO, matr. nº 34496-0, Professor Adjunto, no período de 29/06/2009 a 11/07/2009, para participar e apresentar trabalho no Physiological Society Meeting e Participar de um Encontro no King's College, Dublin, na Irlanda.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5805/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ROSANA BULOS SANTIAGO, matr. nº 32374-1, Professor Adjunto, no período de 08/09/2009 a 10/09/2009, para participar do VIII Congresso Didático de Las Ciências BCN 2009, em Barcelona, na Espanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5809/2009 - Autorizo o afastamento da servidora CARMEM LÚCIA NEGREIROS DE FIGUEIREDO, matr. nº 33723-8, Professor Adjunto, no período de 12/07/2009 a 22/07/2009, para participar do IX Congresso Internacional de Estudos Galego e Missão de Trabalho na Universidade da Corunha, Galiza, na Espanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5812/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MARCIO LUIS LYRA PAREDES, matr. nº 34126-3, Professor Adjunto, no período de 17/10/2009 a 21/10/2009, para participar no VIII Iberoamerican Conference on Phase Equilibria and Fluid Properties for Process Design - EQUIFASE 2009, em Praia da Rocha, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6057/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA DO AMPARO TAVARES MALEVAL, matr. nº 32392-3, Professor Adjunto, no período de 12/07/2009 a 22/07/2009, para participar do IX Congresso Internacional de Estudos Galego e Missão de Trabalho na Universidade da Corunha, Galiza, na Espanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6149/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JOSÉ CARLOS ZIRRETTA DE SOUZA, matr. nº 6107-7, Professor Auxiliar, no período de 30/06/2009 a 07/07/2009, para participar do Congresso Mundial de Neurorradiologia Intervencionista, em Montreal, no Canadá.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6201/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ZENY ROSENDAHL, matr. nº 5032-8, Professor Adjunto, no período de 20/07/2009 a 10/08/2009, para participar do Curso de Verão Diálogo Cultural e Tursimo: as Fronteiras da Solidariedade e também, por atividades de Pesquisa na Biblioteca, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6204/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA, matr. nº 33654-5, Professor Adjunto, nos períodos de 01/09/2009 a 04/09/2009 e de 07/09/2009 a 15/09/2009, para participar respectivamente The Twelfth Internacional Conference on Civil, Structural and Environmental Engeering Computing, em Madeira; ESMC 2009 7th EUROMECH Solid Mechanics Conference, em Lisboa; e Visita Técnica a ser realizada na Universidade de Coimbra, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6206/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ANDRÉS REINALDO RODRIGUEZ PAPA, matr. nº 34510-8, Professor Adjunto, no período de 28/09/2009 a 10/10/2009, para participar do Advanced School on Non Linear Dynamics and Earthquake Prediction, em Trieste, na Itália.\r\n\r\nProc. CEPUERJ nº 1251/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA TERESA QUEIROZ MARQUES, matr. nº 30717-3, Biólogo, no período de 26/10/2009 a 01/11/2009, para participar do ASHI 34th Annual Meeting, em Toronto, Canadá.\r\n\r\nId: 803422. A faturar por empenho" ], "803421": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nPort. nº 424/2007 - CESAR ALVAREZ CAMPOS DE OLIVEIRA, matr. nº 33404-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 803421. A faturar por empenho" ], "803317": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0684/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ABENO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO ODONTOLÓGICO, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 803317. A faturar por empenho" ], "803425": [ "I - Ato", "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nPort. nº 012/2009 - Designa Comissão para apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva de Obras, referente a reforma do Laboratório de Estratigrafia - Faculdade de Geologia, no 4º andar do Pavilhão João Lyra Filho, realizadas pela empresa Calesmon Engenharia Ltda, de que trata o Proc. UERJ nº 5234/2008, designando para procedê-la, no prazo de 15 dias contados da data de publicação, os servidores LUIS FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34198-2, NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 32495-4, ALUISIO MARQUES DE SOUZA MENDES, matr. nº 32762-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 803425. A faturar por empenho" ], "803424": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4834/2009 - DAISY FERREIRA DA SOLEDADE ARAUJO, matr. 27724-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/03/86 a 30/08/86, totalizando 180 dias de exercício, e junto à UERJ, no período de 03/11/86 a 15/03/87, totalizando 133 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5744/2009 - CARMENCITA DA CONCEIÇÃO LOPES S. LIMA, matr. 27671-7 - Anote-se o tempo de serviço prestado à UERJ, no período de 03/09/86 a 15/03/87, totalizando 194 dias de exercício.\r\n\r\nId: 803424. A faturar por empenho" ], "803423": [ "I - Apostila", "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 2847/2008 - NOEMIA MORAES DA SILVA, matr. nº 26411-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2972/2008 - RITA BARBOSA DOS SANTOS, matr. nº 25076-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2973/2008 - RITA DE CASSIA BALBINA DE MOURA, matr. nº 27823-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2974/2008 - RITA DE CASSIA COSTA GOMES, matr. nº 32916-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2975/2008 - RITA DE CASSIA LACERDA DE OLIVEIRA, matr. nº 33034-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2976/2008 - RITA RAMOS DE MELLO BENTO, matr. nº 33149-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2979/2008 - RIVANDA ISMERIM DOS SANTOS, matr. nº 25103-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2980/2008 - RIZETE COSTA, matr. nº 30652-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2983/2008 - ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS, matr. nº 26738-5- A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2992/2008 - ROBSON BATISTA CRESPO, matr. nº 25349-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2993/2008 - ROBSON DUARTE PORTES, matr. nº 30173-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2999/2008 - RONALD DA SILVA SOUZA, matr. nº 33156-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3000/2008 - RONALDO ALVES BARRETO, matr. nº 26352-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3005/2008 - ROSA AMELIA PIRES RANHEL, matr. nº 32763-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3006/2008 - ROSA MARIA DAVID, matr. nº 30287-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3008/2008 - ROSA MARIA ROSA DE CASTRO, matr. nº 26781-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3009/2008 - ROSA ORMINDA PEREIRA DE LIMA, matr. nº 30084-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3013/2008 - ROSANA DE SOUZA, matr. nº 26106-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3014/2008 - ROSANA GONZAGA DA ROCHA, matr. nº 32671-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3016/2008 - ROSANA MOREIRA DE SANT'ANNA, matr. nº 31442-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3018/2008 - ROSANE MARIA VIANA ZAQUIEU, matr. nº 31363-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3019/2008 - ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, matr. nº 32162-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3021/2008 - ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA MELLO, matr. nº 25712-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3022/2008 - ROSANGELA BARBOSA TEIXEIRA, matr. nº 27040-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3024/2008 - ROSANGELA DA PENHA MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 32920-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3026/2008 - ROSANGELA DE OMENA BAPTISTA, matr. nº 30081-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3027/2008 - ROSANGELA DOS SANTOS DIAS, matr. nº 31332-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3028/2008 - ROSANGELA GUIMARÃES MACHADO, matr. nº 30288-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3030/2008 - ROSANGELA LIMA ROSA, matr. nº 27191-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3031/2008 - ROSANGELA MARIA CHAVES, matr. nº 30055-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3032/2008 - ROSANGELA MARIA DA SILVA, matr. nº 30256-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3035/2008 - ROSANGELA SENNA DE CARVALHO, matr. nº 27883-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3038/2008 - ROSANGELA TELLES GUIMARÃES CARLOS, matr. nº 30907-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3041/2008 - ROSE MARY DE OLIVEIRA SANT'ANNA, matr. nº 27586-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3042/2008 - ROSELI ARANTES DA SILVEIRA, matr. nº 27607-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3043/2008 - ROSELI DUARTE, matr. nº 30118-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3046/2008 - ROSEMERI METEUS ESTEVES DOS SANTOS, matr. nº 27072-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3049/2008 - ROSILENE PEDRO FERNANDES, matr. nº 30066-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3050/2008 - ROSIMERI DOMINGOS TORRES OLIVEIRA, matr. nº 32055-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3051/2008 - ROSITA LEITE, matr. nº 30172-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3052/2008 - ROZELI RIBEIRO ALVES, matr. nº 26789-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3053/2008 - RUBEM MARTINS LEITE, matr. nº 31343-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3055/2008 - RUBENITA NEVES DE SOUZA REGUSE, matr. nº 25953-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3057/2008 - RUDIMEIA DOS SANTOS, matr. nº 31444-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3058/2008 - RUTE DA SILVA LORCA, matr. nº 31476-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3059/2008 - RUTE LEOPOLODO DA SILVA, matr. nº 26555-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3060/2008 - RUTH MORAES DOS SANTOS, matr. nº 25142-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3062/2008 - SAMUEL MOREIRA DA SILVA, matr. nº 33141-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3063/2008 - SANDRA ALVES DA SILVA VASCONCELLOS, matr. nº 30102-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3064/2008 - SANDRA CHRYSOSTOMO DA FONSECA, matr. nº 33016-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3065/2008 - SANDRA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, matr. nº 33136-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3066/2008 - SANDRA DE ARAUJO RIBEIRO, matr. nº 30121-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3067/2008 - SANDRA DOS SANTOS, matr. nº 27789-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3070/2008 - SANDRA IARA DA ROCHA SILVA, matr. nº 31205-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3072/2008 - SANDRA MANHÃES DA SILVA, matr. nº 26774-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3073/2008 - SANDRA MARA RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 27131-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3074/2008 - SANDRA MARCIA ALVES MEDEIROS, matr. nº 30341-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3076/2008 - SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA CAMILO, matr. nº 27679-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3077/2008 - SANDRA MOTTA DE MATTOS MARINHO, matr. nº 32877-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3079/2008 - SANDRA SILVEIRA DE SOUZA LIMA, matr. nº 33115-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3080/2008 - SANTANA NARCIZIA ALVES RIGAUD, matr. nº 27037-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3081/2008 - SARA MARCHETTI KOVACS, matr. nº 31322-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3082/2008 - SEBASTIANA DE SOUZA RODRIGUES, matr. nº 30249-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3084/2008 - SEBASTIÃO PAULA, matr. nº 26629-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3088/2008 - SELMA MICAEL DE MELO, matr. nº 27010-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3090/2008 - SERGIO AUGUSTO DA SILVA BERNARDO, matr. nº 32039-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3094/2008 - SERGIO EDUARDO DE ALMEIDA SOARES, matr. nº 30406-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3097/2008 - SERGIO LUIZ DA SILVA BRUM, matr. nº 27661-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3099/2008 - SERGIO LUIZ MARCOS DA SILVA, matr. nº 27641-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3103/2008 - SERGIO RENAUD BASTOS PEREIRA, matr. nº 31013-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3106/2008 - SEVERINA DO NASCIMENTO SANTOS, matr. nº 31327-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3107/2008 - SEYDER LOPES DOS SANTOS, matr. nº 32973-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3108/2008 - SHEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE SOUZA, matr. nº 25417-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3109/2008 - SHEILA PACHECO DE ALMEIDA, matr. nº 32875-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3110/2008 - SHEILA ROSA RIBEIRO DE ALMEIDA, matr. nº 32907-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3111/2008 - SHEILA SOUZA FERREIRA, matr. nº 31386-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3115/2008 - SHIRLEY MARTINS FONSECA, matr. nº 32917-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3116/2008 - SILVANA ABREU CASTRO, matr. nº 31272-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3120/2008 - SILVANA GUIMARÃES, matr. nº 33158-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3121/2008 - SILVANA LUIZA PEREIRA, matr. nº 31443-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3125/2008 - SILVIA MARIA DA SILVA DE MELO, matr. nº 27637-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3128/2008 - SILVIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 31036-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3130/2008 - SIMONE CRISTINA NUNES REIS, matr. nº 26998-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3131/2008 - SIMONE DE LIMA MINDAS, matr. nº 33017-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3132/2008 - SIMONE DOS SANTOS VICTOR, matr. nº 32226-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3134/2008 - SIMONE PAULO MATEUS, matr. nº 31335-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3136/2008 - SIMONE SOARES, matr. nº 31130-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3137/2008 - SITAGURA MENEZES DOS SANTOS, matr. nº 33035-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3139/2008 - SOLANGE ALVES ALEXANDRE, matr. nº 25433-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3140/2008 - SOLANGE ALVES DE ARAUJO, matr. nº 31185-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3142/2008 - SOLANGE CABRAL MACEDO, matr. nº 24477-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3143/2008 - SOLANGE DA CONCEIÇÃO ALMADO DA SILVA, matr. nº 31037-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3144/2008 - SOLANGE FERREIRA DA TRINDADE, matr. nº 27152-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3146/2008 - SOLANGE GOMES DA COSTA, matr. nº 31445-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3147/2008 - SOLANGE MARIA DE SOUZA SERPA, matr. nº 27759-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3149/2008 - SOLANGE MARTINS DA SILVA, matr. nº 30041-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3150/2008 - SOLANGE MELLO DA SILVA, matr. nº 32236-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3151/2008 - SOLANGE MESQUITA DA SILVA, matr. nº 33120-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3147/2008 - SOLANGE MARIA DE SOUZA SERPA, matr. nº 27759-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3152/2008 - SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 30655-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3154/2008 - SOLANGE RODRIGUES FERREIRA, matr. nº 32911-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3155/2008 - SOLANGE SANTANA DA SILVA, matr. nº 33153-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3157/2008 - SOLANGE VELLOSO DA CRUZ, matr. nº 30343-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3158/2008 - SONIA ANSELMO PINHEIRO AFFONSO, matr. nº 30095-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3159/2008 - SONIA DOS ANJOS MOUTINHO, matr. nº 26680-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3161/2008 - SONIA FERREIRA DOS SANTOS CANDIDO, matr. nº 32976-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3166/2008 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, matr. nº 25729-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3169/2008 - SONIA MARIA DOS SANTOS S. DO NASCIMENTO, matr. nº 26182-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3171/2008 - SONIA MARIA LOPES DO COUTO, matr. nº 32919-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3172/2008 - SONIA MARIA SILVA ALONSO, matr. nº 31323-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3173/2008 - SONIA MARINHO DE AZEVEDO PIRES, matr. nº 30289-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3174/2008 - SONIA REGINA ARSENIO, matr. nº 30156-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3175/2008 - SONIA REGINA CAMARGO BORREGO, matr. nº 31187-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3176/2008 - SONIA REGINA DA SILVA, matr. nº 25495-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3181/2008 - SONIA REGINA DE SOUZA LIMA, matr. nº 33129-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3182/2008 - SONIA REGINA DIAS GONÇALVES, matr. nº 32548-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3185/2008 - SONIA REGINA VIANA DE ARAUJO, matr. nº 30159-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3187/2008 - SORAIA DA SILVA PEREIRA, matr. nº 32909-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3189/2008 - SORAYA CALDEIRA DANIEL, matr. nº 26577-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3191/2008 - SORAYA LEMOS PEREIRA, matr. nº 27047-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3194/2008 - SUELI ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS, matr. nº 31459-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3195/2008 - SUELI CARLOTA CAROLINO, matr. nº 23734-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3196/2008 - SUELI COSTA DE SOUZA, matr. nº 26350-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3197/2008 - SUELI DOS SANTOS CRUZ, matr. nº 32928-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3198/2008 - SUELI FERREIRA DE ARAUJO, matr. nº 32045-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3200/2008 - SUELI SOUZA DO NASCIMENTO, matr. nº 27175-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3202/2008 - SUELY DE LIMA CHAVES, matr. nº 31438-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3203/2008 - SUELY JOSÉ PINTO, matr. nº 24933-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3204/2008 - SUELY MARIA DE OLIVEIRA, matr. nº 30658-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3205/2008 - SUZANE ADERSON SANT'ANNA DA COSTA, matr. nº 30347-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3206/2008 - SUZANE LOPES DA SILVA, matr. nº 30901-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3207/2008 - SUZI DA SILVA FARIA, matr. nº 32925-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3213/2008 - TALIRES PIMENTA DA CHAGA, matr. nº 33122-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3215/2008 - TANIA CARVALHO FICK, matr. nº 31188-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3216/2008 - TANIA CRISTINA DIOGO DOS SANTOS, matr. nº 33123-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3217/2008 - TANIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE, matr. nº 27762-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3222/2008 - TANIA MARA SOUTO DE JESUS, matr. nº 30169-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3224/2008 - TANIA MARIA SOUZA FERREIRA, matr. nº 25216-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3225/2008 - TANIA NAZARETH DANTAS DA SILVA, matr. nº 30290-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3227/2008 - TELMA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 27631-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3228/2008 - TELMA DE ARAUJO SILVA LEITE, matr. nº 30053-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3229/2008 - TELMO FORTUNATO SEQUEIROS MARTINEZ, matr. nº 27636-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3231/2008 - TERESA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 26896-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3232/2008 - TERESA MIRIAM MARQUES, matr. nº 31461-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3233/2008 - TERESINHA DE JESUS MUFARREJ MOTTA, matr. nº 30583-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3234/2008 - TERESINHA MENDES RIBEIRO, matr. nº 24025-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3240/2008 - THETIS PEREIRA DE ABREU, matr. nº 32873-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3249/2008 - VALDINA DA SILVA ROSAS, matr. nº 24707-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3250/2008 - VALDINEA BARRETO SANTOS, matr. nº 27647-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3253/2008 - VALERIA BARROS DE ANDRADE, matr. nº 30923-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3256/2008 - VALERIA DOS SANTOS PINHEIRO, matr. nº 30686-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3257/2008 - VALERIA FERNANDES DA SILVA, matr. nº 27754-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3263/2008 - VALQUIR MILLIOLE, matr. nº 32892-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3264/2008 - VANDA LUCIA BATISTA, matr. nº 25028-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3265/2008 - VANDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, matr. nº 27668-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3266/2008 - VANDERLEI MESQUITA SAAR, matr. nº 27011-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3267/2008 - VANI PIERUCCINI RODRIGUES, matr. nº 32164-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3270/2008 - VANIA MARIA DE SOUZA COSTA, matr. nº 30058-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3277/2008 - VERA LUCIA BARBOSA DAMAZIO DA SILVA, matr. nº 30092-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3278/2008 - VERA LUCIA BARBOZA DE SOUZA, matr. nº 30070-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3280/2008 - VERA LUCIA CELESTINO DOS SANTOS, matr. nº 26162-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3284/2008 - VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 25048-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3285/2008 - VERA LUCIA GONÇALVES DOS SANTOS, matr. nº 31339-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3286/2008 - VERA LUCIA KAISER DE AGUIAR, matr. nº 32889-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3287/2008 - VERA LUCIA MACHADO, matr. nº 25141-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3288/2008 - VERA LUCIA MALHEIROS PORCINO, matr. nº 30122-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3289/2008 - VERA LUCIA PEREIRA, matr. nº 27711-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3290/2008 - VERA LUCIA SOUZA DA CUNHA, matr. nº 24865-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3291/2008 - VERA LUCIA TINOCO DE CAMPOS FRANCO, matr. nº 32044-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3292/2008 - VERA LUCIA VENTURA, matr. nº 33139-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3293/2008 - VERA MARIA CUNHA, matr. nº 25281-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3295/2008 - VERA MIRANDA BATISTA, matr. nº 30571-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3296/2008 - VERA NILCE MENDES, matr. nº 30099-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3297/2008 - VERONIKA BRAUN MALAFAIA, matr. nº 31132-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3300/2008 - VILMA AFONSO, matr. nº 24835-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3301/2008 - VILMA BARBOSA DE FARO, matr. nº 31333-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3302/2008 - VILMA DE JESUS SOUZA, matr. nº 30330-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3303/2008 - VILMA GARCIA MONTEIRO, matr. nº 31334-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3304/2008 - VILMA MARIA ARAUJO, matr. nº 30588-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3305/2008 - VILMA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, matr. nº 24836-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3306/2008 - VILMA MARTINS DA COSTA, matr. nº 25987-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3307/2008 - VILMA MAXIMIANO DE SOUZA, matr. nº 23952-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3314/2008 - WAGNER LOPES DA SILVA, matr. nº 30926-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3315/2008 - WAGNER MESQUITA SAAR, matr. nº 26328-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3316/2008 - WALDEA GALAXE DA SILVA, matr. nº 32872-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3317/2008 - WALDECY RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 30346-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3318/2008 - WALDELIZ MARIA PEREIRA MAGALHÃES, matr. nº 26096-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3320/2008 - WALLACE RIBEIRO DE FREITAS, matr. nº 30902-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3323/2008 - WALTER SOARES DO NASCIMENTO, matr. nº 32937-58 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3324/2008 - WANIA FRANCISCA DA SILVA BARRETO, matr. nº 27153-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3325/2008 - WANTUIL DE AZEVEDO SACRAMENTO, matr. nº 26826-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3331/2008 - WILMA JARDIM DA SILVA, matr. nº 26615-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3334/2008 - WILSON CORDEIRO PESSANHA, matr. nº 30170-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3335/2008 - WILSON RODRIGUES NUNES, matr. nº 27795-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3336/2008 - WILSON ROGERIO SOARES, matr. nº 30908-8L - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3341/2008 - ZAVANEIDE SIQUEIRA DE AQUINO LIMA, matr. nº 27669-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3343/2008 - ZENEIDE VIEIRA, matr. nº 32868-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3344/2008 - ZENI SANTIAGO LUIZ, matr. nº 24547-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3346/2008 - ZILDA ALVES PIMENTA, matr. nº 32903-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3348/2008 - ZILDA DE ALMEIDA, matr. nº 26547-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3350/2008 - ZORAIA ALVES AMARA, matr. nº 31273-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3463/2008 - ROBSON BARROS DA SILVA, matr. nº 30286-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3655/2008 - SONIA MARIA DE SOUZA GUIMARÃES, matr. nº 32887-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4451/2008 - JOÃO COSTA BATISTA, matr. nº 24914-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4489/2008 - SANDRA SOUZA EHMS DE ABREU, matr. nº 31129-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4493/2008 - SIMONE DA COSTA MAZZEI, matr. nº 27780-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4501/2008 - ANA LUCIA XAVIER DOS REIS, matr. nº 24246-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4502/2008 - ANA MARIA MELO, matr. nº 22590-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4504/2008 - ANA SUELY COSTA DA SILVA, matr. nº 26560-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4529/2008 - DENISE RIBEIRO GALDEANO DA SILVA, matr. nº 32789-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4573/2008 - JOSÉ LUIS AMARAL CARVALHO, matr. nº 27039-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4577/2008 - KERLEM OLIVEIRA GAIA, matr. nº 31483-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4608/2008 - MARIA AMELIA DE MAGALHÃES PINHEIRO, matr. nº 22771-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4685/2008 - WALDYR PEREIRA DA SILVA, matr. nº 26543-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4615/2008 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE LIMA, matr. nº 32163-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4618/2008 - MARIA MARGARIDA DE ASSIS, matr. nº 26115-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4640/2008 - REGINA DE FATIMA DE SOUZA, matr. nº 30662-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4647/2008 - ROSA MARIA SOUZA MARQUES, matr. nº 24371-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4667/2008 - SIMONE MENEZES DAMASCENO, matr. nº 32166-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 29/06/2006, leia-se: a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nId: 803423. A faturar por empenho" ], "803400": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.901/2009 - TORNO SEM EFEITO o afastamento do país do professor DELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM, publicado no D.O. de 01/07/2009, página 17.\r\n\r\nId: 803400. A faturar por empenho" ], "803136": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26 / 60549 / 2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 08/2009, visan do a aquisição de microscópios biológicos trinoculares, iniciada na Sessão Pública de 30/06/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 250335 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote à empresa ELETRÔNICA HENRIQUE LTDA (CNPJ 31.533.367/0001-02), pelo valor total de R$ 6.099,00 (seis mil e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 803136. A faturar por empenho" ], "802897": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nROVAIL DE SOUZA ALELUIA\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 01 de março de 2009.\r\n\r\nId: 802897. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "803375": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-10/700.570/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 09.06.2009.\r\n\r\nId: 803375" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "803176": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.620/2006 - APROVO o modelo de planta nº 00018, requerido por Busscar Ônibus S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus rodoviário modelo Micruss com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: VW 9.150 EOD\r\n\r\nDistância entre eixos: 3.900mm.\r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.377/2007 - APROVO o modelo de planta nº 00154, requerido por Busscar Ônibus S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbanuss Ecoss.\r\n\r\nChassi: VW 15.190 EOD.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.180mm.\r\n\r\nLotação: 38 passageiros sentados - 40 passageiros em pé.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.222/2008 - APROVO o modelo de planta nº 50117 requerido por Busscar Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviário Executivo Vissta Buss HI / Jum Buss 360 com sanitário e ar condicionado.\r\n\r\nChassi: Scania Série K (94, 114 e 124).\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.050 mm.\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados.\r\n\r\nId: 803176. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "803429": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nJUSCELINO MACHADO PIRES \r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-07/000.627/1992... \r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-07/000.629/1992...\r\n\r\nId: 803429" ], "802859": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.040/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 62.240,00 (sessenta e dois mil duzentos e quarenta reais),... \r\n\r\nLeia-se: ...R$ 62.640,00 (sessenta e dois mil seiscentos e quarenta reais),...\r\n\r\nId: 802859" ], "802616": [ "I - Resolução", "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nLeia-se: CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nId: 802616" ] } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "802904": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/002728/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso VIII, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.525,40 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), material de consumo, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade ordenadora de des pesa.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002760/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso VIII, a favor da CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela aquisição de passagens aéreas, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 802904" ], "802618": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato publicado no DORJ de 26.06.2009, que designou Comissão de Sindicância integrada pelos servidores JOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, matrícula nº 820.915-7, MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 973.375-4 e EDÉSIO DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 923.2153-8, sob a presidência do primeiro para apurar possíveis irregularidades, conforme processo nº E-02/002461/2009, por razões de ordem operacional. Processo nº E-02/002461/2009.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, conforme processo n° E-02/002461/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores EDÉSIO DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 923.2153-8, JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ, matrícula n° 184.673-2 e PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, matrícula n° 924.936-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-02/002461/2009.\r\n\r\nId: 802618" ], "803420": [ "I - Ato", "DE 08.07.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor MAURO CONTRUCCI DEMENICES, matrícula n° 868.735-2, como responsável pelos bens patrimoniais do Núcleo de Defesa Agropecuária de Valença - Unidade de Controle 13.10.31, com validade a contar de 01 de julho de 2009. Processo n° E-02/003075/2009. \r\n\r\nId: 803420" ], "803277": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto do processo nº E-02/003139/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula nº 189.262-9, SÉRGIO MATTA PERES, Chefe da Divisão de Serviços Gerais, matrícula nº 821.604-6 e CARLOS FELIPE SABB, Técnico de Suporte, matrícula nº 291.545-2, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-02/003139/2009. \r\n\r\nId: 803277" ], "803318": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003015/2009- WALDYR PESSANHA JUNIOR, matrícula n° 877.870-6 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 24.04.2002 a 23.04.2007, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003064/2009- SABRINA DE JESUS DE BARROS, matrícula n° 893.149-5 - Fica a servidora, a quem se refere o presente processo, reposicionada no nível II do cargo de Agente de Atividades Agropecuária, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo efetivo, a contar de 24.10.2008.\r\n\r\nId: 803318" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "803434": [ "I - Ato", "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\n*APOSENTA ELIANA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional I, Classe C, referência 8, matrícula nº 1.000.795-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/749/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14.07.2009.\r\n\r\nId: 803434" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802650": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 162 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEIS POR BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo qualificados, como Agentes Responsáveis pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais das unidades administrativas que especifica:\r\n\r\nPRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMaria Regina Simões Sales - matr. 29/4452-8\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nAngela Guimarães de Souza - Cód. Numérico 4010025-7\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nMarco Antônio de Araújo - matr. 29/4473-4.\r\n\r\nCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nCarlos Eduardo Cartaxo Mourão - matr. 29/3676-3.\r\n\r\nESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA\r\n\r\nDejanira Teresinha Cheihn - matr. 29/4015-3\r\n\r\nDIRETORIA OPERACIONAL\r\n\r\nSonja Dominguez de Figueiredo Franca - matr. 29/3047-7.\r\n\r\nDIVISÃO TÉCNICA\r\n\r\nElilene Neda Gomes da Cunha - matr. 29/3982-5.\r\n\r\nCENTRAL TÉCNICA DE PRODUÇÕES\r\n\r\nAntonio Daniel Ribeiro de Andrade - matr. 29/3674-8.\r\n\r\nSERVIÇO DE CENOGRAFIA\r\n\r\nJosé Gabriel de Medeiros Filho - matr. 29/3245-7\r\n\r\nSERVIÇO DE FIGURINOS\r\n\r\nNoemia Cardoso Procópio da Silva - matr. 29/3247-3\r\n\r\nADEREÇARIA DE FIGURINOS\r\n\r\nJosé Manuel Nunes Proa - matr. 29/1825-8\r\n\r\nPERUCARIA\r\n\r\nDivina Lujan Suarez - matr. 29/0504-0\r\n\r\nDIRETORIA ARTÍSTICA\r\n\r\nCirlei Moreira do Hollanda -Cód. Numérico 4010041-4.\r\n\r\nCORPO DE BAILE\r\n\r\nBeatriz Melucci Maron - matr. 29/2206-0\r\n\r\nORQUESTRA SINFÔNICA DO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nRonaldo Siqueira do Nascimento - matr. 29/4066-6.\r\n\r\nCORPO CORAL\r\n\r\nVera Lúcia de Araújo - matr. 29/4439-5\r\n\r\nDIVISÃO DE MÚSICA\r\n\r\nAntônio Carlos Braga dos Santos - Cód. Numérico 4520022-7\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nLuciano de Almeida Marvila - matr. 29/4457-7\r\n\r\nDIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nMarcos Luiz dos Santos Costa - matr. 29/3885-0\r\n\r\nDIVISÃO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS\r\n\r\nMaria de Fátima Batista Saturno - matr. 29/4447-8\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSSOS HUMANOS\r\n\r\nTânia Murta Pinheiro - matr. 29/4432-0\r\n\r\nDIVISÃO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO\r\n\r\nLuciano Ferreira - matr. 29/4467-6\r\n\r\nSERVIÇO DE ARQUITETURA E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nMarisa dos Santos Assumpção - matr. 29/3578-1\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos de Souza - matr. 29/3241-6\r\n\r\nSERVIÇO MÉDICO\r\n\r\nSérgio de Souza Gomes - matr. 4170009-7\r\n\r\nSERVIÇO DE BILHETERIA\r\n\r\nLuiz Carlos Lopes do Nascimento - matr. 29/0362-3 \r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 802650. A faturar por empenho" ], "802753": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450359/2009 - CONCEDE a GEORGENETE QUEIROZ SZIPLIMAN, Músico Corista, matrícula nº 29/4151-6, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450359/2009, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01//2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1055 dias.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/450655/2008 - CONCEDE a IVAN ZANDONADE, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4108-6, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450658/2009, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 06/10/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 638 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.10.2008.\r\n\r\nId: 802753. A faturar por empenho" ], "803131": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.175/2009 - Baseado no parecer jurídico às fls 303 e 304, TORNO SEM EFEITO o despacho de Homologação dos itens 3 e 4, referente a aquisição de folhas de ouro e material necessário para o restauro dos douramentos da sala de espetáculos e circulações do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, do Pregão nº 009/2009, à empresa TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., publicado no D.O. de 25/06/2009, por descumprimento da entrega dos materiais. \r\n\r\nId: 803131. A faturar por empenho" ], "803389": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 378 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme disposto na Portaria FUNARJ nº 348/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/400.616/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gerente Executivo do Convênio nº 18/006/2009, o servidor IGNÁCIO AUGUSTO DOS SANTOS NETO, Diretor de Museu “B”, matr. 292.832-3, cabendo aos mesmos todas as atribuições dos incisos I ao VI do art. 13 do Decreto Estadual nº 41.373/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 803389. A faturar por empenho" ], "803391": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.650/97 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença especial, correspondendo a 180 (cento e oitenta) dias, referente aos períodos base de 05/11/86 a 04/11/91 e de 30/10/92 a 29/10/97, concedido a ALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES MOREIRA, Instrumentista Auxiliar, matr. 293.091-5, Nível 4, lotado na Escola de Musica Villa Lobos e não usufruído pelo servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.644/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...servidor JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS,...\r\n\r\nLeia-se: ...servidor JOSÉ LEANDRO SANTOS,...\r\n\r\nId: 803391. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "803769": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200604/2009 - Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 016/2009, para aquisição de gêneros alimentícios (carnes, aves e peixes), para o lote nº 01, adjudicado à firma JBS S/A, com o valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e para os lotes nº 02 e 04, adjudicados à firma COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, com o valor total de R$ 82.981,00 (oitenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nId: 803769. A faturar por empenho" ], "803082": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nAto de 26.06.2009 - CELSO DE OLIVEIRA SILVA - Motorista - matrícula nº 18/1900. Fica retificado os termos do ato de aposentadoria do servidor com enquadramento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201307/2008 - ZELY MEDEIROS DA SILVA, Auxiliar Técnico - Instrutor de Artesanato, matrícula, nº 18/3357. Aprovo a fixação mensal de inatividade no grupo II nível 5, com data retroativa a contar de 31.08.2008.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200423/2009 - JANE ALVES SOARES, Odontóloga - matrícula nº 18/2669. Aprovo a fixação mensal de inatividade no grupo V nível 5, com data retroativa a contar de 13.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200389/2009 - FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVEIRA FILHO - Agente Técnico - Recreacionista, matrícula nº 18/2363. Aprovo a fixação mensal de inatividade no grupo IV nível 5, com data retroativa a contar de 08.05.2009.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200366/2009 - ELMA RODRIGUES SOUZA - Auxiliar Técnico - Auxiliar de Serviços Médicos, matrícula nº 18/2678. Aprovo a fixação mensal de inatividade no grupo II nível 5, com data retroativa a contar de 08.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200406/2009 - ZENIR DE OLIVEIRA ALVES - Assistente Social, matrícula nº 18/2223. Aprovo a fixação mensal de inatividade no grupo V nível 5, com data retroativa a contar de 08.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200430/2009 - MIRIAM SIMÕES, Assistente Social, matrícula nº 18/2007. Aprovo a fixação mensal de inatividade no grupo V nível 5, com data retroativa a contar de 13.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200434/2009 - MARIA DE FÁTIMA TAVARES DE SOUZA - Assistente Social, matrícula nº 18/2319. Aprovo a fixação mensal de inatividade no grupo V nível 5, com data retroativa a contar de 14.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200440/2009 - ISMENIA JULIETA BELMONT MENDONÇA, Auxiliar Técnico - Instrutor de Artesanato, matrícula nº 18/2512. Aprovo a fixação mensal de inatividade no grupo II nível 5, com data retroativa a contar de 13.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200441/2009 - PEDRO PEÇANHA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/3764. Aprovo a fixação mensal de inatividade no grupo I nível 5, com data retroativa a contar de 14.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200446/2009 - LUCILENE MARTINS DA SILVA FRAGOSO, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/2659. Aprovo a fixação mensal de inatividade no grupo III nível 5, com data retroativa a contar de 14.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200471/2009 - MARIA DE SOUZA PELEGRINO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3524. Aprovo a fixação mensal de inatividade no grupo II nível 5, com data retroativa a contar de 28.04.2009.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200779/2009 - ROMERO ARAUJO DE SOUZA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/3270. Defiro o auxílio natalidade, com base na Portaria SUBRE/SEPLAG Nº 012/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200756/2009 - PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, Economista, matrícula nº 18/4385. Defiro o auxílio natalidade, com base na Portaria SUBRE/SEPLAG Nº 012/2008.\r\n\r\nId: 803082. A faturar por empenho" ], "803108": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200729/2009- AUTORIZO a concessão de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1802716-9\r\n\r\nROSANGELA BENTO RAMOS\r\n\r\n55%\r\n\r\n01.06.09\r\n\r\n1802718-5\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n55%\r\n\r\n01.06.09\r\n\r\n1802731-8\r\n\r\nRENATO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n01.06.09\r\n\r\n1802734-2\r\n\r\nMARINALVA COSTA MORAES\r\n\r\n55%\r\n\r\n01.06.09\r\n\r\n1802741-7\r\n\r\nCARLAS MARTINS BELMIRO \r\n\r\n55%\r\n\r\n01.06.09\r\n\r\n1802742-5\r\n\r\nLUIZA DE JESUS LEAL\r\n\r\n55% \r\n\r\n01.06.09\r\n\r\n1802746-6\r\n\r\nNILZA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n55%\r\n\r\n01.06.09\r\n\r\n1802750-8\r\n\r\nCLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS \r\n\r\n55%\r\n\r\n01.06.09\r\n\r\n1803423-1\r\n\r\nROSANGELA DANTAS\r\n\r\n50%\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\n1803424-9\r\n\r\nELIZABETH GARCIA FERNANDES \r\n\r\n50%\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\n1803426-4\r\n\r\nDINA LEMOS OLIVEIRA \r\n\r\n50%\r\n\r\n04.06.09\r\n\r\n1803430-6\r\n\r\nLUIS CARLOS TAVARES DO COUTO \r\n\r\n55%\r\n\r\n04.06.09\r\n\r\n1803433-0\r\n\r\nJUREMA DE OLIVEIRA NICODEMOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n08.06.09\r\n\r\n1803465-2\r\n\r\nMARIA DERZUILA REGIS NUNES BRITO\r\n\r\n50%\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n1803434-8\r\n\r\nMARIA BENEDITA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n1803439-7\r\n\r\nGLORIA MARCIA PENHA\r\n\r\n50%\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n1803441-3\r\n\r\nWANDA CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n1803443-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE R. DOS SANTOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n1803444-7\r\n\r\nVALERIA FREITAS PEREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n1803445-4\r\n\r\nILZO EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n1803446-2\r\n\r\nJOEL CASTILHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n1803450-4\r\n\r\nIVANI DA SILVA FERNANDES \r\n\r\n50%\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n1803457-9\r\n\r\nMARIA LUCIA EUZEBIO S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n1804286-1\r\n\r\nJULIA FATIMA DE JESUS CRUZ \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804313-3\r\n\r\nEDVALDO MOTTA RANGEL \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804319-0\r\n\r\nELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804322-4\r\n\r\nMANON CALIOCANE C. SANTA MARINHA \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804328-1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804335-6\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA ALVES \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804336-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA SIMOES \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804340-6\r\n\r\nFRANCISCO CHAGAS MACIEL \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804341-4\r\n\r\nSIBEL REZENDE \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804344-8\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE SOUZA \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804345-5\r\n\r\nOTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804346-3\r\n\r\nROMILDO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804349-7\r\n\r\nLUZIMAR ALBINO FIGUEIREDO\r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804355-4\r\n\r\nJOSENIAS CAMPOS DA SILVA \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804357-0\r\n\r\nDANIEL PAULA DA SILVA \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804358-8\r\n\r\nZILMA DE SOUZA MONTEIRO \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804359-6\r\n\r\nERMELINDO DA SILVA SOUZA \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804360-4\r\n\r\nWALDECI DA SILVA \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804362-0\r\n\r\nALUIZIO MOYSSES JORGE \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804363-8\r\n\r\nSILVINO MOREIRA SANTOS FILHO \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804366-1\r\n\r\nKATIA DE ANDRADE PAIVA \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n1804797-7\r\n\r\nREGINA CELIA R. DE CARVALHO \r\n\r\n40% \r\n\r\n23.06.09\r\n\r\n1804289-5\r\n\r\nMAURO RAPHAEL C. DO NASCIMENTO \r\n\r\n40%\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n1804290-3\r\n\r\nROSANA MARIA DA PENHA C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n40%\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\nId: 803108. A faturar por empenho" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "802872": [ "I - Ato", "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de julho de 2009, MARCELLA MACHADO FERNANDES, matrícula nº 932.051-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/13.341/2009. \r\n\r\nId: 802872" ], "803045": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/9.823/2009 - REGINA ELIZABETH SILVA DA CUNHA, Assistente Jurídico, matrícula nº 283.923-1. Louvada nas informações prestadas às fls. 89, pela Assessoria de Recursos Humanos, APROVO a fixação de proventos de inatividade a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 803045" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "803890": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Consiste na alteração do Projeto Básico da reforma dos prédios que compõem a Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, com alteração qualitativa, sem acréscimo do valor global ajustado, consoante permissivo insculpido no art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/576/2009. ASSINATURA: 14 de julho de 2009. \r\n\r\nId: 803890" ], "803319": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.151/2007.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Líder Táxi Aéreo S/A-Air Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda e Quinta do Contrato nº 005/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600.343,72.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inc. II do art. 57 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva, mat. 931.346-1.\r\n\r\nDATA: 14.07.2009.\r\n\r\nId: 803319" ], "803259": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 30 de julho de 2009, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 255.520 a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2009, tendo como objeto Seguro da Frota de Helicópteros do Governo do Estado do Rio de Janeiro, valor total estimado de R$ 4.591.135,42 (quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 15 de julho de 2009, às 09 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 h às 12 h e de 13h30min às 16 h. Proc. nº E-13/20.478/2009.\r\n\r\nId: 803259" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "803263": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nOnde se lê: ...1ª Sessão Regulatória EXTRAORDINÁRIA no dia 20/07/2009, a partir das 10 horas...\r\n\r\nLeia-se: ...1ª Sessão Regulatória EXTRAORDINÁRIA no dia 20/07/2009, a partir das 14h30min...\r\n\r\nId: 803263. A faturar por empenho" ], "803417": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO Nº 074/09. PARTES: DETRAN/RJ e TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Empréstimo gratuito de uso das lojas 303, 304, 305 e 306, localizadas no terceiro piso do empreendimento situado na Rua Edmundo Bittencourt, nº 101, Várzea, Teresópolis/RJ. PERÍODO: 48 (quarenta e oito) meses: de 07.07.2009 a 06.07.2013. GESTOR: Adriane Maria da Costa de Almeida, mat. 24/003.225-0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-12/513091/2009.\r\n\r\nId: 803417. A faturar por empenho" ], "803992": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 093/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 012/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CONSÓRCIO DTI. - OBJETO: Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, o Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2005. PERÍODO: De 03.07.2009 a 02.01.2010. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-09/13111/4180/2004.\r\n\r\nId: 803992. A faturar por empenho" ], "803418": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 075/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº052/1999. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES. OBJETO: Prorrogar por mais 04 (quatro) anos o Convênio de Cooperação nº 052/1999. PERÍODO: 48 (quarenta e oito) meses: 11.10.2009 a 10.10.2013. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/54724/4000/1999.\r\n\r\nId: 803418. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "803305": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o Consórcio RIOTEC atráves da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Contratação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática no total de 08 (oito) microcomputadores e 4 (quatro) notebook com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos. PRAZO: 12 (doze meses) contados a partir de 01/07/2009, desde que posterior a data da publicaçãodo extrato, deste instrumento no D.O. VALOR TOTAL: R$ 19.572,96 (dezenove mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/07/2009: FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alteraçãoes, Lei Federal nº 8883/94 e Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3149/80 e 21081/94. PROCESSO Nº E-01/1727/2009. NE - 2009NE00492. \r\n\r\nId: 803305" ], "802402": [ "I - Edital", "SEBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.200.836/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER que a servidora VIVIANNE BERNARDO DE SANT'ANNA Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 844.480-4, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 802402" ], "802667": [ "I - Edital", "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/812.585/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a Sra. ADRIANA PINTO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 903.727-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/812.585/2008 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 802667" ], "801264": [ "I - Edital", "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-12/650477/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MARCELO RODRIGUES CHILINQUE, Agente de Disciplina do DEGASE, matrícula n° 916009-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 801264" ], "802982": [ "I - Extrato de Termo", "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de imóvel, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA. Fls. 019 a 024. TERMO nº 004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Araruama, com a Interveniência da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA RJ. OBJETO: Imóvel localizado na Rodovia Araruama, denominado, Ponte dos Leites, no Município de Araruama/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-23/300077/2009.\r\n\r\nId: 802982" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "803552": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 99/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Omniseg Comércio e Serviços de Informática Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de leitores biométricos e software, visando o registro de ponto dos servidores nas dependências do Posto de Controle Interestadual de Nhangapi em Itatiaia, incluída a manutenção técnica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/07/2009 a 05/08/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.740,00 (sete mil setecentos e quarenta reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1038 e 2001.04.122.0002.2168, Natureza da Despesa 4490.52.16, 4490.39.37, 4490.39.32, 3390.39.17, Fontes 11 e 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00817, 2009NE00833, 2009NE00868, 2009NE00869.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, II.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/003557/2009.\r\n\r\nId: 803552" ], "803035": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: (I) Promover o reajuste do contrato de acordo com o § 6º da Cláusula Nona do Contrato n° 001/2006, passando o valor mensal de R$ 278.432,00 (duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais) para R$ 298.938,64 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), (II) promover a renovação do Contrato ora aditado, prorrogando-se o seu prazo, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 13/07/2009, com fulcro no art. 57, inciso II da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/07/2009 a 12/07/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.587.263,68 (três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-34/011352/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2009.\r\n\r\nId: 803035" ], "802605": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 204/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nMONTAL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.069.006 - Processo nº E-04/625503/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.894745-9, de 21/11/1995\r\n\r\nValor reclamado: 1.728,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWORK MACHINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.876.270 - Processo nº E-04/152797/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211029-8, de 17/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 115.294,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA DESCONTÃO DE IPANEMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.136.304 - Processo nº E-04/151933/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224054-1, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.023,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOTEWISE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.875.134 - Processo nº E-34/145355/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184478-0, de 23/01/2006\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 802605" ], "802623": [ "I - Edital", "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 207/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.383 - Processo nº E-34/63550/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.001339-3, de 22/09/2005\r\n\r\nValor reclamado: 7.672,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.383 - Processo nº E-34/63552/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005441-3, de 22/09/2005\r\n\r\nValor reclamado: 11.712,35 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRESTYORK ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.122.028 - Processo nº E-04/152754/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212384-6, de 14/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 22.463,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nRESTYORK ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.122.028 - Processo nº E-04/152761/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212387-9, de 14/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 6.773,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 802623" ], "802633": [ "I - Edital", "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 209/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELEGE ALIMENTOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.266.747 - Processo nº E-34/127484/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.035653-9, de 21/05/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVEM CA MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.287.295 - Processo nº E-04/143107/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214775-3, de 10/01/2008\r\n\r\nId: 802633" ], "802636": [ "I - Edital", "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 210/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nGERALDO RIBEIRO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.994.883 - Processo nº E-04/213049/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214221-8, de 03/01/2008\r\n\r\nId: 802636" ], "802580": [ "I - Edital", "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 201/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.693.626 - Processo nº E-04/178980/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012159-6, de 14/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.154.683 - Processo nº E-04/181298/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003561-7, de 17/11/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.237.135 - Processo nº E-04/180268/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002077-6, de 09/06/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.174.536 - Processo nº E-04/180967/2008\r\n\r\n- RQP nº 2009.001177-0, de 26/02/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.872.221 - Processo nº E-04/190112/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.000465-0, de 28/01/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.587.004 - Processo nº E-04/214040/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.000167-7, de 14/01/2009\r\n\r\nInscrição Estadual 78.153.288 - Processo nº E-04/214462/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.001496-5, de 23/03/2009\r\n\r\nInscrição Estadual 77.617.620 - Processo nº E-04/67451/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013448-5, de 10/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.594.116 - Processo nº E-34/71796/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006714-9, de 26/10/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.594.116 - Processo nº E-34/71795/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006716-5, de 27/10/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.401.369 - Processo nº E-04/284157/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011502-2, de 09/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.943.766 - Processo nº E-34/111102/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006504-9, de 08/11/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.861.424 - Processo nº E-04/129579/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003147-6, de 24/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.457.186 - Processo nº E-04/135631/2008\r\n\r\n- RQP nº 2009.000404-8, de 27/01/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.467.998 - Processo nº E-34/137652/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.006713-8, de 30/11/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 77.507.043 - Processo nº E-04/144234/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002714-2, de 04/08/2008\r\n\r\nId: 802580" ], "802639": [ "I - Edital", "Nos termos da legislação vigente, o contribuinte, abaixo, fica cientificado do CANCELAMENTO do respectivo parcelamento, por atraso no pagamento da parcela. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para o contribuinte efetuar o recolhimento da parcela em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 211/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.213.104 - Processo nº E-04/206129/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.000413-7, de 27/01/2009\r\n\r\nInscrição Estadual 76.104.794 - Processo nº E-34/240082/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.001618-0, de 27/03/2007\r\n\r\nId: 802639" ], "802611": [ "I - Edital", "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 205/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/57142/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009205-8, de 05/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.728,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.097.454 - Processo nº E-04/600749/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.674770-3, de 14/09/1992\r\n\r\nValor reclamado: 6.270,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nNAGEL EQUIPAMENTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.543.597 - Processo nº E-04/287462/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.730606-1, de 11/03/1994\r\n\r\nValor reclamado: 19.652,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nNAGEL EQUIPAMENTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.543.597 - Processo nº E-04/535360/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.023503-4, de 28/05/1997\r\n\r\nValor reclamado: 17.509,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nNUTRIBASE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.174.491 - Processo nº E-04/379319/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.703371-5, de 23/09/1993\r\n\r\nValor reclamado: 18.822,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nS]ao Gonçalo - RJ\r\n\r\nRESTAURANTE FANLLYN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.691.782 - Processo nº E-04/225531/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228276-6, de 12/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 10.317,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA ATRATIVA DO BICÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.072.454 - Processo nº E-04/135041/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224193-7, de 10/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.721,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLABORATÓRIO TÉCNICO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LABORTEC LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.245.406 - Processo nº E-04/117813/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.002543-3, de 18/10/1999\r\n\r\nValor reclamado: 15.622,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO SUL BUM BUM BIQUINIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.106.999 - Processo nº E-04/593844/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.032660-1, de 13/12/1996\r\n\r\nValor reclamado: 13.224,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRFF VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.684.082 - Processo nº E-04/661524/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.852518-0, de 07/10/1994\r\n\r\nValor reclamado: 18.364,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 802611" ], "802614": [ "I - Edital", "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 206/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMAH INDÚSTRIA DE MÁQUINAS\r\n\r\nProcesso nº E-04/116422/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.009683-0, de 24/09/2001\r\n\r\nValor reclamado: 12.391,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/57217/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009203-3, de 28/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.252.965,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/57216/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216215-8, de 28/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.520.050,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 802614" ], "802586": [ "I - Edital", "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 202/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOSE GUARACI FERREIRA CUSTODIO\r\n\r\nCPF 401.747.433-00 - Processo nº E-04/40339/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011747-5, de 04/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 413,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRANZAROLLI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.276.106 - Processo nº E-04/106426/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233715-6, de 16/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 409,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nNATURE'S SUNSHINE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 91.017.059 - Processo nº E-04/40540/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233236-3, de 17/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.642,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nN VIEIRA FILHO MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.115.203 - Processo nº E-04/167597/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223470-0, de 04/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 178,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nDROGARIA DESCONTÃO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.937.296 - Processo nº E-04/190715/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227468-0, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 42.009,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nMR PEZINHO COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.120.730 - Processo nº E-04/206894/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234966-4, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.297,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nUNIPECA RJ MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.988.001 - Processo nº E-04/206892/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234965-6, de 09/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nInscrição Estadual 83.818.360 - Processo nº E-04/214897/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235303-9, de 30/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 299,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nInscrição Estadual 83.818.360 - Processo nº E-04/214895/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235304-7, de 30/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 684,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nCATEDRAL JOIAS E RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.943.679 - Processo nº E-04/214786/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232568-0, de 11/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.481,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nCATEDRAL JOIAS E RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.943.679 - Processo nº E-04/214785/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232569-8, de 11/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nDIEGO POIAM ROMÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.210.352 - Processo nº E-04/214952/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229840-8, de 09/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 156,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ G SANTOS BAR E MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.323.093 - Processo nº E-04/214987/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229842-4, de 16/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.892,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nLIVRARIA CRUZ DE BELFORD ROXO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.484.019 - Processo nº E-04/214902/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234377-4, de 31/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nPIT ESKINA DE JUSCELINO BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.325.123 - Processo nº E-04/214812/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234974-8, de 23/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 298,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nRIO MINHO PNEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.348.328 - Processo nº E-04/215146/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232280-2, de 07/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.286,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nS B M 2004 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.473.467 - Processo nº E-04/214811/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234392-3, de 22/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nSERRARIA LIDER DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.325.002 - Processo nº E-04/214752/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234384-0, de 17/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.200,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nSO LATA AUTO PEÇAS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.898.320 - Processo nº E-04/214922/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235321-1, de 01/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.842,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nREGIMAR COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.356.200 - Processo nº E-04/225615/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234702-3, de 03/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEUNICE GUSTAVO RIBEIRO CABELEIREIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.331.918 - Processo nº E-04/122621/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234427-7, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nJAD LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.402.687 - Processo nº E-04/40806/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232890-8, de 04/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 547,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AZEVEDO NETO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.066.600 - Processo nº E-04/40717/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232608-4, de 17/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 525,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLUIS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.225.260 - Processo nº E-04/134900/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233759-4, de 04/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 16,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUIS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.225.260 - Processo nº E-04/134901/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233760-2, de 04/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR BACARAT LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.470.103 - Processo nº E-04/144861/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221468-6, de 29/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 29,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TRES HERDEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.327.614 - Processo nº E-04/160663/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233808-9, de 13/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 10.235,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TRÊS HERDEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.327.614 - Processo nº E-04/160665/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233809-7, de 13/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nANTONIO GERVASIO RUSSO\r\n\r\nCPF 388.436.258-53 - Processo nº E-04/235375/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232268-7, de 29/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/230925/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227619-8, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.392,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/230837/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227226-2, de 02/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.950,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/230866/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227227-0, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.900,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/235395/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232322-2, de 29/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.021.430,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 802586" ], "802631": [ "I - Edital", "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Pleno), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15(quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 208/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nZIP TRADE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.687.735 - Processo nº E-34/146044/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.167179-5, de 19/08/2004\r\n\r\nValor reclamado: 44.661,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 802631" ], "802598": [ "I - Edital", "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 203/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDAN PRESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.231.954Processo nº E-04/61101/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.185372-4, de 04/12/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 243297, de 17/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nDAN PRESSE INDÚSTRIA E COMÉCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.231.954Processo nº E-04/61102/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191478-1, de 05/02/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 239803, de 03/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ\r\n\r\nDAN PRESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.231.954Processo nº E-04/61100/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191477-3, de 05/02/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 243298, de 17/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 41.618,96 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE VASTINESSA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.354.127 - Processo nº E-34/274327/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.196878-7, de 09/11/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 240054, de 17/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 802598" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "803330": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 803330. A faturar por empenho" ], "802882": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICA que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 23.06.2009 a nomeação de MAICON RODRIGUES ITABORAY, requerida no processo nº 00-2009/088626-7, de 04.06.2009, como LEILOEIRO PÚBLICO, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.695, em 24.06.2009. \r\n\r\nId: 802882. A faturar por empenho" ], "803331": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 803331. A faturar por empenho" ], "803332": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2656, em 12/05/2009”. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 803332. A faturar por empenho" ], "803335": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas-IPEM/RJ-2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e J.H. Saturno Distribuidora de Materiais de Escritório de Limpeza Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar o pagamento referente ao fornecimento de materiais (suprimento de material de informática).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 24.543,50 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00642, de 15/05/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 02/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.507/2008. \r\n\r\nId: 803335. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "803124": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 012/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cantagalo. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho com readequação das planilhas orçamentárias, sem alteração de valor, bem como a prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 27/05/2009 FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.313/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2009.\r\n\r\nId: 803124" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802798": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de cal virgem granulado 3/6 mm para Eta Guandu”.\r\n\r\nDia: 28/07/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 3.255.120,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 802798. A faturar por empenho" ], "802799": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de sulfato de alumínio líquido para as Etas Laranjal e Interior”.\r\n\r\nDia: 28/07/2009 Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 3.800.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 802799. A faturar por empenho" ], "802800": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 040/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubos de PVC 12 defofo jei 1.0 mpa 150/200/300 mm”.\r\n\r\nDia: 29/07/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 228.902,80.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 802800. A faturar por empenho" ], "802801": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 041/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de purificador de água”.\r\n\r\nDia: 29/07/2009 Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 33.990,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 802801. A faturar por empenho" ], "802973": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 203/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nObjeto: \"Contratação de serviços de análises para controle da qualidade da água em atendimento à Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde e à Resolução nº 357/05 - CONAMA, na área de atuação da Diretoria do Interior da CEDAE”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que licitação em epígrafe, que seria realizada no dia 14/07/2009, teve a sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 802973. A faturar por empenho" ], "803481": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cone Construções e Engenharia Ltda. OBJETO: obras de restauração do platô e revitalização do sistema de proteção contra descarga atmosférica no Monumento Cristo Redentor, localizado no Morro do Corcovado-Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 1.570.849,64. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.413/2009. DATA DA ASSINATURA: 13.07.2009. \r\n\r\nId: 803481. A faturar por empenho" ], "803231": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 de ao Contrato nº 003/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão, o reinício, a prorrogação do prazo, bem como as modificações de quantidades inicialmente contratadas relativa a execução das obras de reforma com modificação e acréscimo na cobertura no C.E. Dom Pedro II, no Município de Petrópolis. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.586/2007. DATA: 24.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 de ao Contrato nº 118/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Geoportante Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reforço das fundações das muretas e construção de escada hidráulica para escoamento das águas pluviais no Palácio Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.624/2008. DATA: 26.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 de ao Contrato nº 137/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Delta Construções S.A. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de complementação da construção do Restaurante Popular de Irajá, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.667/2008. DATA: 30.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 de ao Contrato nº 030/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de demolição e construção da E.E. Cortume Carioca, no Município de Guapimirim. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.762/2007. DATA: 30.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 de ao Contrato nº 012/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas para a execução das obras de reforma geral com modificações e acréscimo do C.E. Dr. Albert Sabin, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.656/2007. DATA: 30.06.2009.\r\n\r\nId: 803231. A faturar por empenho" ], "803301": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 048/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a AM2 CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.048/07. DATA: 30.01.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 051/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.050/07. DATA: 31.01.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 023/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.264/07. DATA: 30.04.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 085/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato e as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.431/07. DATA: 18.06.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 079/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas e o acréscimo de serviços. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.436/07. DATA: 24.06.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 040/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato e as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.489/08. DATA: 04.09.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.09.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 085/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Formalizar o reajuste do valor do contrato face ao acréscimo dos serviços. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.431/07. DATA: 21.08.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2008.\r\n\r\nId: 803301. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "802887": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 010/1200-2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da prestação de serviços técnicos de organização, planejamento, divulgação e realização de concurso de seleção pública para provimento de vagas dos cargos da PCERJ: Inspetor de Polícia de 6ª Classe, Perito Legista de 3ª Classe, Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, Piloto Policial, Classe Singular, Papiloscopista Policial de 3ª Classe, Perito Criminal de 3ª Classe e Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe. VALOR: Não fica alterado o preço dos serviços do contrato original. PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato a contar de 04/08/2009. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2009. PROCESSO Nº E-09/00079/1704-2008.\r\n\r\nId: 802887" ], "803327": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 05/2508/2009 D.O. de 03/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa DSPM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nBJETO: Aquisição de Óleos Lubrificantes.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 120 (cento e vinte) dias, conforme cronograma a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.298,40 (hum mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000062/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 803327" ], "803403": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009 PMERJ, tendo como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para a construção da 4ª Companhia do CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças). Tendo em vista decisão do Recurso Administrativo, ficam inabilitadas as empresas RIOTEC ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA e DARDO ENGENHARIA LTDA e habilitada a empresa RIVAN ENGENHARIA LTDA. Outrossim, fica marcada para o dia 17 de julho de 2009, às 10 horas, a sessão de abertura do envelope de proposta da empresa habilitada. Processo nº E-09/000109/2508/2009.\r\n\r\nId: 803403" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "803376": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7501/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante LUCAS SAKALEM DE SOUZA, no curso de JORNALISMO, com a interveniência da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7502/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante LEONARDO DOS SANTOS SILVEIRA, no curso de ADMINISTRAÇÃO, com a interveniência da UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7503/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante GABRIELA MENDONÇA DA SILVA GUIMARÃES, no curso de CONTABILIDADE, com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7503/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RAQUEL MARIA FERREIRA DE MENEZES, no curso de PSICOLOGIA, com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7504/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante SHEILA ELIANA DA SOLEDADE NICOLAU, no curso de PEDAGOGIA, com a interveniência da UNIABEU. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7505/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante SARAH QUEIROZ VALENÇA, no curso de ENFERMAGEM, com a interveniência da UFERJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7500/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JOANNA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA, no curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL, com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 803376" ], "803149": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO: 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do processo nº E-21/901.450/2008, torna pública a relação dos candidatos aprovados na Prova escrita de Conhecimentos e ainda não convocados.\r\n\r\nA validade do concurso de 02 (dois) anos terá seu início contado a partir desta publicação e o mesmo não será prorrogado.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n056913\r\n\r\nROBERTA LOPES DE O. N. DE BRAGANÇA\r\n\r\n78\r\n\r\n062683\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n057913\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n100894\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n78\r\n\r\n051464\r\n\r\nPAULA BASTOS FALCÃO DA MOTA\r\n\r\n78\r\n\r\n060348\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PASSOS\r\n\r\n78\r\n\r\n054492\r\n\r\nRAQUEL COSTA DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n060556\r\n\r\nVANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n051582\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\n78\r\n\r\n059886\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n78\r\n\r\n062726\r\n\r\nMICHELE FONTES RUSSO DE MELLO\r\n\r\n78\r\n\r\n054650\r\n\r\nANNE ELISE ORMOND FERREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n005186\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n071006\r\n\r\nMONICA CRISTINA LINHARES PINTO\r\n\r\n78\r\n\r\n052368\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA INACIO DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n050067\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n100596\r\n\r\nANA CRISTINA R COUTINHO\r\n\r\n78\r\n\r\n054593\r\n\r\nMIRIAM MIYUKI NAGAIKE\r\n\r\n76\r\n\r\n000796\r\n\r\nELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ\r\n\r\n76\r\n\r\n058880\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n76\r\n\r\n008850\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n056760\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n053966\r\n\r\nSUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n002963\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n76\r\n\r\n102131\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n061352\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n\r\n76\r\n\r\n003827\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS\r\n\r\n76\r\n\r\n004479\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\n76\r\n\r\n051855\r\n\r\nTALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO\r\n\r\n76\r\n\r\n056925\r\n\r\nLIDIANE ALVES TELES\r\n\r\n76\r\n\r\n058282\r\n\r\nELDA CRISTINA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n76\r\n\r\n051521\r\n\r\nMARIANA AIETA GILBERT\r\n\r\n76\r\n\r\n063793\r\n\r\nALINE CRISTINE DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n054550\r\n\r\nRAQUEL THOME DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n061650\r\n\r\nJACKCILENE GURGEL CORREIA\r\n\r\n76\r\n\r\n100961\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA\r\n\r\n76\r\n\r\n054678\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n052742\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n76\r\n\r\n059724\r\n\r\nELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n054688\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO\r\n\r\n76\r\n\r\n082375\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n76\r\n\r\n054852\r\n\r\nMONICA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n76\r\n\r\n050578\r\n\r\nROSÂNGELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n76\r\n\r\n051964\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\n76\r\n\r\n054525\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\n76\r\n\r\n057027\r\n\r\nTATIANA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n76\r\n\r\n062601\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA THEMOTEO\r\n\r\n76\r\n\r\n057707\r\n\r\nPAULA M. PAIXÃO LEONI L. DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n055400\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n76\r\n\r\n056492\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n76\r\n\r\n100882\r\n\r\nARLENE VIANA DO SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n005939\r\n\r\nNILCEIA PEREIRA PAINS\r\n\r\n76\r\n\r\n101916\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n062385\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n060481\r\n\r\nDANIELLE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n054864\r\n\r\nPRISCILLA BALBINO PIRES\r\n\r\n76\r\n\r\n058284\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\n76\r\n\r\n051559\r\n\r\nCASILDA REIS DE ANDRADE\r\n\r\n76\r\n\r\n081425\r\n\r\nAIDA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\n76\r\n\r\n080998\r\n\r\nDANIELLE MOSS MESQUITA\r\n\r\n76\r\n\r\n051444\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\n120340\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n76\r\n\r\n054975\r\n\r\nTAIANA DA ROCHA FIRMINO\r\n\r\n76\r\n\r\n061241\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n76\r\n\r\n059250\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES VALENTINI\r\n\r\n76\r\n\r\n051207\r\n\r\nRENATA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n76\r\n\r\n051584\r\n\r\nTIENY GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n054480\r\n\r\nBIANCA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n059341\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURAO\r\n\r\n74\r\n\r\n056062\r\n\r\nMARCIA SIMONE REBELLO SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n059106\r\n\r\nTATHIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n007160\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PINHO\r\n\r\n74\r\n\r\n008837\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n070257\r\n\r\nANA PAULA DOS S. G. P. DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n056617\r\n\r\nSÔNIA ELIZABETH DE LIMA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n004870\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n019823\r\n\r\nELIANE CRISTINA AVILA P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n054669\r\n\r\nROSA MARIA MORAES GOIS DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n100778\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n057089\r\n\r\nMONICA SUELI C. DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n74\r\n\r\n101941\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n74\r\n\r\n050666\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n74\r\n\r\n082612\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\n74\r\n\r\n060133\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO\r\n\r\n74\r\n\r\n061565\r\n\r\nANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO\r\n\r\n74\r\n\r\n053936\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n062797\r\n\r\nKAYLA CRISTIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n059699\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n059914\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n050412\r\n\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n74\r\n\r\n057642\r\n\r\nELIANE DE SOUSA MARCOS\r\n\r\n74\r\n\r\n057125\r\n\r\nELISANGELA BACELOS MACEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n008977\r\n\r\nCARLA SUDAIHA CERQUEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n052803\r\n\r\nJANAÍNA FERNANDES PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n052378\r\n\r\nVERA REGINA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n056354\r\n\r\nROSE MARY MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n74\r\n\r\n052203\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\n059638\r\n\r\nPATRICIA LUIZA MEDEIROS DE ASSIS\r\n\r\n74\r\n\r\n052630\r\n\r\nTATIANE NUNES LAURENTINO\r\n\r\n74\r\n\r\n061625\r\n\r\nKEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n061038\r\n\r\nPATRICIA JABUR\r\n\r\n74\r\n\r\n063089\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n056643\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n052491\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n74\r\n\r\n057438\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\n74\r\n\r\n053357\r\n\r\nJEANE MILENE VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n74\r\n\r\n057386\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n059323\r\n\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n74\r\n\r\n055873\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n74\r\n\r\n057879\r\n\r\nFERNANDA ELIAZARO FEITOSA\r\n\r\n74\r\n\r\n050646\r\n\r\nFABIANE CORREIA FERNANDES NUNES\r\n\r\n74\r\n\r\n081220\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n74\r\n\r\n056677\r\n\r\nMONIQUE BOCKORNY MOREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n061923\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n058038\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n74\r\n\r\n055835\r\n\r\nKESSY DIENY PIEDADE DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n051545\r\n\r\nGISELE LIMA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n056242\r\n\r\nMARLI ASSUMPÇÃO MARTINS LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n062544\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU\r\n\r\n74\r\n\r\n050109\r\n\r\nMONICA ALONSO MORAES EMIDIO\r\n\r\n74\r\n\r\n100948\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n100810\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA\r\n\r\n74\r\n\r\n056056\r\n\r\nNADIA CHRISTINA VAN MOURIK\r\n\r\n72\r\n\r\n057096\r\n\r\nMARCIA ANIBAL HASBANI\r\n\r\n72\r\n\r\n101977\r\n\r\nNELMA NUNES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n063556\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS\r\n\r\n72\r\n\r\n004030\r\n\r\nLORENA RALHA ROCQUE\r\n\r\n72\r\n\r\n050063\r\n\r\nJACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n062528\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n050091\r\n\r\nMARCIA ANDREA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n062505\r\n\r\nVALÉRIA GUEDES ANDRADE GARCIA\r\n\r\n72\r\n\r\n058152\r\n\r\nCARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\n72\r\n\r\n059275\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA\r\n\r\n72\r\n\r\n062310\r\n\r\nNATÁLIA LUÍZA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n061514\r\n\r\nCHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n\r\n72\r\n\r\n052372\r\n\r\nCARLLA MICHELLE MONTE DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n052913\r\n\r\nBIANCA LETÍCIA DANTAS FOLY\r\n\r\n72\r\n\r\n058547\r\n\r\nILANA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n062321\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n058630\r\n\r\nMARIA LUIZA GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n062700\r\n\r\nLUCIENE REGINA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n063233\r\n\r\nMARIA INES PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n050704\r\n\r\nANDREIA SILVA PINTO\r\n\r\n72\r\n\r\n058928\r\n\r\nROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n063054\r\n\r\nJANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n071523\r\n\r\nMERLYN MANA\r\n\r\n72\r\n\r\n058995\r\n\r\nFERNANDA PIMENTA MACIEL\r\n\r\n72\r\n\r\n109757\r\n\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n061577\r\n\r\nEDILZA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n062354\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n081371\r\n\r\nERICA MATIAS INOCENCIO JUSTO\r\n\r\n72\r\n\r\n056324\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n051912\r\n\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n72\r\n\r\n055903\r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n\r\n72\r\n\r\n058949\r\n\r\nEUNICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n058579\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BEM\r\n\r\n72\r\n\r\n100330\r\n\r\nMONICA NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n72\r\n\r\n059199\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n054758\r\n\r\nMARIA CELESTE BISPO TEIXEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n055764\r\n\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES VIDES\r\n\r\n72\r\n\r\n056111\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n054031\r\n\r\nANDRÉA GONÇALVES ABUD DE ARAÚJO\r\n\r\n72\r\n\r\n005137\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n061029\r\n\r\nSILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n72\r\n\r\n057736\r\n\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS\r\n\r\n72\r\n\r\n052351\r\n\r\nANA CRISTINA DE O. PENEDO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n063052\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n72\r\n\r\n053998\r\n\r\nCRISTIANI DE BARROS MEDEIROS\r\n\r\n72\r\n\r\n051458\r\n\r\nMARCELA GURGEL\r\n\r\n72\r\n\r\n059594\r\n\r\nJANAÍNA RIBEIRO CATARINA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n061712\r\n\r\nKENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n053963\r\n\r\nVERONICA ARAUJO CIPRIANO CAMPOS\r\n\r\n72\r\n\r\n055089\r\n\r\nDANIELLE ALVES DE PAIVA\r\n\r\n72\r\n\r\n057584\r\n\r\nSHARLENE LEAL LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n071225\r\n\r\nMARIANA LOURENÇO PERES\r\n\r\n72\r\n\r\n054732\r\n\r\nRENATA ARÊAS GOMES VIGNERON\r\n\r\n72\r\n\r\n051234\r\n\r\nMIRIAN DE FREITAS CARRILHO\r\n\r\n72\r\n\r\n056523\r\n\r\nCLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES\r\n\r\n72\r\n\r\n060341\r\n\r\nANGELICA GAMA NEVES\r\n\r\n72\r\n\r\n051396\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\n72\r\n\r\n060308\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n054408\r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\n72\r\n\r\n001399\r\n\r\nRAQUEL LEAL DA SILVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n055870\r\n\r\nMARILI FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n70\r\n\r\n100365\r\n\r\nVALERIA ANDRADE DE O. RAMOS\r\n\r\n70\r\n\r\n058611\r\n\r\nSIMONE SOUZA CARLOS\r\n\r\n70\r\n\r\n059411\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA PRADO\r\n\r\n70\r\n\r\n062996\r\n\r\nVANESSA MEIRELES BORGES\r\n\r\n70\r\n\r\n063345\r\n\r\nKÁTIA CILENE SANTOS PEDROSA\r\n\r\n70\r\n\r\n053238\r\n\r\nSUSANA DANIELA P. PEDRAZZI DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n057003\r\n\r\nANDRÉA LACERDA DE SOUZA NEGREIROS\r\n\r\n70\r\n\r\n120431\r\n\r\nNIVEA MARION DANTAS PETERSEN\r\n\r\n70\r\n\r\n059764\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA ACHUR\r\n\r\n70\r\n\r\n056910\r\n\r\nNATASHA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n053313\r\n\r\nGISELE REGINA MUNIZ\r\n\r\n70\r\n\r\n059650\r\n\r\nELIZABETH ROMANO\r\n\r\n70\r\n\r\n055478\r\n\r\nROSEMARA GABRY DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n063168\r\n\r\nLUCIANE GAMA DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\n061589\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\n056875\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n70\r\n\r\n051572\r\n\r\nFRANCINE FIGUEIREDO PACHECO\r\n\r\n70\r\n\r\n061580\r\n\r\nADRIANA CASÉCA\r\n\r\n70\r\n\r\n001909\r\n\r\nMYLENE FRANÇOISE KOESSLER CARVALHO\r\n\r\n70\r\n\r\n051607\r\n\r\nLEILA FLÁVIA RODRIGUES BELEZA\r\n\r\n70\r\n\r\n062586\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n70\r\n\r\n063743\r\n\r\nELISE ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n082650\r\n\r\nELISANGELA CORREIA CAMPOS\r\n\r\n70\r\n\r\n100559\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\n70\r\n\r\n060383\r\n\r\nMARIA STELLA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n061858\r\n\r\nTARSSIA GOMES QUEIROZ\r\n\r\n70\r\n\r\n058336\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n063300\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n000553\r\n\r\nSIMONE PINHEIRO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n032323\r\n\r\nCIDALIA PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n051894\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES BARROS\r\n\r\n70\r\n\r\n060513\r\n\r\nBÁRBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n055691\r\n\r\nVERONICA SAMPAIO CRUZ\r\n\r\n70\r\n\r\n053659\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n057126\r\n\r\nCRISTIANI COCO VALLE\r\n\r\n70\r\n\r\n052234\r\n\r\nLAUDICEA TEIXEIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n70\r\n\r\n054628\r\n\r\nJEANE DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n70\r\n\r\n050065\r\n\r\nLUDIMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO\r\n\r\n70\r\n\r\n062073\r\n\r\nCRISTIANE JAVARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n058087\r\n\r\nSILVANA SILVINO CRISTINO\r\n\r\n70\r\n\r\n056611\r\n\r\nSANDIA SALTORIS CARDOZO\r\n\r\n70\r\n\r\n055677\r\n\r\nTATIANE DANTAS GARCEZ\r\n\r\n70\r\n\r\n054969\r\n\r\nISIS LUANA BARBÊ\r\n\r\n70\r\n\r\n056250\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO FAGUNDES\r\n\r\n70\r\n\r\n058378\r\n\r\nMARCELA ALBERNAZ TEIXEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n050037\r\n\r\nLETÍCIA FRAGA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n051970\r\n\r\nIANA BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n053555\r\n\r\nCHRISTIANE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n059920\r\n\r\nROSA MARIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n061187\r\n\r\nPATRICIA SOARES ROSA\r\n\r\n70\r\n\r\n054800\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n064033\r\n\r\nFERNANDA REBELO RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n063348\r\n\r\nLUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n70\r\n\r\n059215\r\n\r\nJOELMA FRANÇA BERTIN TSUDA\r\n\r\n70\r\n\r\n057978\r\n\r\nMAITÊ FIGUEIREDO FREIRE\r\n\r\n70\r\n\r\n051558\r\n\r\nMARIANNE MATOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n080019\r\n\r\nCECILIA PEREIRA BARBOZA\r\n\r\n68\r\n\r\n057247\r\n\r\nCYNHTIA COELHO PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n007596\r\n\r\nMANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA\r\n\r\n68\r\n\r\n050941\r\n\r\nFLAVIA MARIA PAESLER\r\n\r\n68\r\n\r\n055429\r\n\r\nLEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n058696\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE\r\n\r\n68\r\n\r\n059030\r\n\r\nCLÁUDIA LÚCIA FERNANDES TAVARES\r\n\r\n68\r\n\r\n061096\r\n\r\nCRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\n68\r\n\r\n064036\r\n\r\nANGELA APARECIDA XAVIER DE SOUSA\r\n\r\n68\r\n\r\n059293\r\n\r\nFLÁVIA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n056218\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n68\r\n\r\n064189\r\n\r\nWALESCA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n059090\r\n\r\nCÁSSIA REGINA DE SALES FREIRE\r\n\r\n68\r\n\r\n061838\r\n\r\nSÍLVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n062326\r\n\r\nCAMILA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n68\r\n\r\n062995\r\n\r\nJANILDE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n061553\r\n\r\nELISA TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n071079\r\n\r\nPATRICIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n060741\r\n\r\nRACHEL PRAZERES DE MOURA\r\n\r\n68\r\n\r\n058463\r\n\r\nALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n054353\r\n\r\nANA PAULA PAES HALLAIS GONÇALVES\r\n\r\n68\r\n\r\n063005\r\n\r\nISABEL CRISTINA CÔRTES PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n053240\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA DE REZENDE MARTINS\r\n\r\n68\r\n\r\n054870\r\n\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\n68\r\n\r\n051054\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE PONTES PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n061442\r\n\r\nPATRICIA MARQUES MONCALVO\r\n\r\n68\r\n\r\n053219\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n062622\r\n\r\nANA PAULA BITTENCOURT ROMEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n081036\r\n\r\nJAQUELINE DA PENHA MARTINS\r\n\r\n68\r\n\r\n063125\r\n\r\nROSANGELA M. A. B. KNOSEL CHAGAS\r\n\r\n68\r\n\r\n058115\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA GEDDES\r\n\r\n68\r\n\r\n059004\r\n\r\nRENATA DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n056431\r\n\r\nALINE BASTOS BARBOSA\r\n\r\n68\r\n\r\n056408\r\n\r\nROSSANA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n062489\r\n\r\nALICE FERREIRA VENTURA RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n060781\r\n\r\nELVIA NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\n68\r\n\r\n062611\r\n\r\nADRIANE FILGUEIRAS DE MELO\r\n\r\n68\r\n\r\n035506\r\n\r\nRENATA DE PAULO FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n056386\r\n\r\nALINE DA SILVA COUTO\r\n\r\n68\r\n\r\n061505\r\n\r\nKELLY CRISTINA DIAS FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n054391\r\n\r\nCLICIA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n056337\r\n\r\nDIONE PAULA VICENTE SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n032529\r\n\r\nALINE ALVES DE ASSIS\r\n\r\n68\r\n\r\n057835\r\n\r\nVANESSA VIEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n060073\r\n\r\nNÍVIA MARIA TAVARES MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n051053\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n68\r\n\r\n020722\r\n\r\nVIVIEN KELY FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n68\r\n\r\n101771\r\n\r\nFABIANA CORREIA MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n109769\r\n\r\nCARMEN LUCIA FREITAS SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n057497\r\n\r\nROSANE FERNANDES HYGINO\r\n\r\n68\r\n\r\n054274\r\n\r\nANA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n68\r\n\r\n056074\r\n\r\nELIA DE SOUZA SANT'ANNA\r\n\r\n68\r\n\r\n061267\r\n\r\nIARA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n031630\r\n\r\nENEIDA ESCANHO VIEIRA \r\n\r\n68\r\n\r\n019800\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n055762\r\n\r\nSILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n060017\r\n\r\nFRANCIS ANGELA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n68\r\n\r\n061765\r\n\r\nPATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n063396\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n057550\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DA PENHA LAMEGO BARBOSA\r\n\r\n68\r\n\r\n061457\r\n\r\nRAFAELA RAMOS DA CUNHA\r\n\r\n68\r\n\r\n063522\r\n\r\nANDREIA SOARES MARENDAZ\r\n\r\n68\r\n\r\n052419\r\n\r\nJÚLIA DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n030491\r\n\r\nROSARIA AMARAL DRISCH\r\n\r\n66\r\n\r\n058742\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA SOBREIRO PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n059846\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ALVES DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n66\r\n\r\n062915\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n059407\r\n\r\nJANAINA LONGO\r\n\r\n66\r\n\r\n055257\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DANTAS\r\n\r\n66\r\n\r\n062353\r\n\r\nELISÂNGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n002306\r\n\r\nLILIANE CONCEIÇÃO DIAS\r\n\r\n66\r\n\r\n061326\r\n\r\nREGINA BENEVIDES DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n004807\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n66\r\n\r\n050082\r\n\r\nNIETE ELIAS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n062746\r\n\r\nROSEMERE MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n66\r\n\r\n056675\r\n\r\nALESSANDRA ARAGÃO DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n055950\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n057414\r\n\r\nSIMONE VIEGAS ROCHA\r\n\r\n66\r\n\r\n061025\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n66\r\n\r\n070233\r\n\r\nRENATA SESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n050722\r\n\r\nCONSUELO SUZANO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n66\r\n\r\n051411\r\n\r\nVALERIA LEAL VALENTIM\r\n\r\n66\r\n\r\n003141\r\n\r\nPAULA DE BARROS SCHANUEL\r\n\r\n66\r\n\r\n050975\r\n\r\nTANIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n061146\r\n\r\nMICHELE FRANCO CEZARIO MONTEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n063375\r\n\r\nCRISTIANE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n051724\r\n\r\nCLÁUDIA EULINA TELES PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n032530\r\n\r\nMARGARETH MACIEL RANGEL\r\n\r\n66\r\n\r\n063330\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n061637\r\n\r\nJANICE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n052030\r\n\r\nPATRICIA REGIS CAMPOS PESSANHA\r\n\r\n66\r\n\r\n062289\r\n\r\nSABRINA LARA NASCIMENTO\r\n\r\n66\r\n\r\n058740\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL\r\n\r\n66\r\n\r\n059800\r\n\r\nELISANGELA EMRI MARTINS\r\n\r\n66\r\n\r\n058200\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA PARENTE\r\n\r\n66\r\n\r\n059967\r\n\r\nJOICE NEVES ALCANTARA\r\n\r\n66\r\n\r\n100950\r\n\r\nELAINE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n051152\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n054590\r\n\r\nGLÉCIA KELLY BARROS LOPES\r\n\r\n66\r\n\r\n061190\r\n\r\nJÉSSICA SERRULHA\r\n\r\n66\r\n\r\n003359\r\n\r\nKARLA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n063388\r\n\r\nMARIANA BRAGA DALLAZEN\r\n\r\n66\r\n\r\n061330\r\n\r\nZAULY LACERDA POVOAS AUGUSTO\r\n\r\n66\r\n\r\n032001\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRACA LUZ\r\n\r\n66\r\n\r\n060083\r\n\r\nANA CRISTINA SANTANA LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n051138\r\n\r\nMARCELA CANDIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n003840\r\n\r\nREJANE ANTONIA RODRIGUES FLORES\r\n\r\n64\r\n\r\n053877\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\n64\r\n\r\n101849\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\n033443\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n055065\r\n\r\nCRISTIANE BARROS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n64\r\n\r\n056404\r\n\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n057129\r\n\r\nRAQUEL MENEZES RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n054910\r\n\r\nALINA DOS ANJOS STAUDE\r\n\r\n64\r\n\r\n063490\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n030740\r\n\r\nGLAUCIA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n64\r\n\r\n051468\r\n\r\nSABRINA SIRAT DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n003499\r\n\r\nMICHELLY RAPHAEL\r\n\r\n64\r\n\r\n100821\r\n\r\nRENATA SANTOS ROSADO\r\n\r\n64\r\n\r\n062698\r\n\r\nJACQUELINE VIANA LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n059603\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n051589\r\n\r\nMARIANA SOARES DE MESQUITA\r\n\r\n64\r\n\r\n056728\r\n\r\nCARINA MAESTRELO DA PENHA PEREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n020850\r\n\r\nREJANE CRISTINA T. MARCELINO\r\n\r\n64\r\n\r\n056691\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA ALCANTARA CRUZ\r\n\r\n64\r\n\r\n057742\r\n\r\nALINE GOMES ANDRÉ\r\n\r\n64\r\n\r\n053692\r\n\r\nNELI DA PASCHOA OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n061940\r\n\r\nMARCELLE CRISTINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n051156\r\n\r\nKELLY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n053953\r\n\r\nSÔNIA REGINA RAMOS ALVES\r\n\r\n64\r\n\r\n005502\r\n\r\nCLEIDE DOMINGUES COELHO\r\n\r\n64\r\n\r\n060928\r\n\r\nANA MARIA MIRANDA\r\n\r\n64\r\n\r\n059711\r\n\r\nLUCIANA PAULA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n056556\r\n\r\nGRACE KELLY DE SOUZA ALVES LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n063425\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n64\r\n\r\n054308\r\n\r\nSIMONE FERREIRA ALONSO\r\n\r\n64\r\n\r\n007535\r\n\r\nGLAUCIANE SILVA DA PAZ\r\n\r\n64\r\n\r\n082399\r\n\r\nLYGIA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n059631\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA LOPES\r\n\r\n64\r\n\r\n061461\r\n\r\nCLARICE GOMES GENÚ DINIZ\r\n\r\n64\r\n\r\n063470\r\n\r\nEMANOELE TORRES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n020308\r\n\r\nLUCIRLEI CHAVES FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n059238\r\n\r\nTATIANA CRISTINA GALVÃO PACHECO\r\n\r\n64\r\n\r\n054885\r\n\r\nLUCIANA LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\n050133\r\n\r\nBÁRBARA MARIA MACHADO BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n053347\r\n\r\nFERNANDA MARTINS FRANCO\r\n\r\n64\r\n\r\n055348\r\n\r\nDAIANA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n64\r\n\r\n050429\r\n\r\nANA PATRICIA ROSA DE LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n056880\r\n\r\nRENATA FERREIRA GUERRA\r\n\r\n64\r\n\r\n056548\r\n\r\nALINE MARIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n051145\r\n\r\nROSANGELA HONORIO DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n64\r\n\r\n060881\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n061290\r\n\r\nCHRISTIANE CARAMURU GARIBALDI\r\n\r\n64\r\n\r\n051438\r\n\r\nTAISE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n052777\r\n\r\nGABRIELA GOUVÊA AGUIAR\r\n\r\n64\r\n\r\n008813\r\n\r\nERICA LUZIA FIGUEIREDO CAMILO\r\n\r\n64\r\n\r\n053224\r\n\r\nJOYCE SANTOS COSTA\r\n\r\n64\r\n\r\n051288\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n64\r\n\r\n053830\r\n\r\nMIRIAN SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n056385\r\n\r\nANA PAULA LOPES MONTEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n051577\r\n\r\nTATIANA MALAFAIA MANGUINHO\r\n\r\n64\r\n\r\n061728\r\n\r\nBRUNA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n062845\r\n\r\nCAROLINE MANCINI\r\n\r\n64\r\n\r\n060656\r\n\r\nDENISE ALVES DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n019938\r\n\r\nALEXSANDRA CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n060031\r\n\r\nSIMONE MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n103512\r\n\r\nMARIA ANGELICA DO NASCIMENTO NEVES\r\n\r\n62\r\n\r\n050346\r\n\r\nCRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n050976\r\n\r\nVANIA SILVA CASTRO\r\n\r\n62\r\n\r\n062402\r\n\r\nGISELE ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n056710\r\n\r\nJANAINA PERES TEIXEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n063121\r\n\r\nTATIANA TAVARES MONTEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n014023\r\n\r\nJANAINA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n62\r\n\r\n055346\r\n\r\nMIRIAM MARGARETE CARDOSO\r\n\r\n62\r\n\r\n053430\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n62\r\n\r\n057442\r\n\r\nMARCELLA DE MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n061862\r\n\r\nRITA DE CASSIA NUNES\r\n\r\n62\r\n\r\n063393\r\n\r\nSIMONE MENDONÇA DE FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n050767\r\n\r\nEMILIANA TORTELOTI FREITAS GOULART\r\n\r\n62\r\n\r\n059072\r\n\r\nELANY PORTES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n050881\r\n\r\nALINE DE LEMOS NORONHA GONÇALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n062162\r\n\r\nPOLYANA DUARTE ARAGÃO\r\n\r\n62\r\n\r\n052638\r\n\r\nSILVIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n052796\r\n\r\nDÉBORA NUNES PINHEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n056073\r\n\r\nJAQUELINE SILVA MELO BRAGA\r\n\r\n62\r\n\r\n062526\r\n\r\nMARCELLE FIUZA LOUZADA\r\n\r\n62\r\n\r\n060217\r\n\r\nAMANDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n059689\r\n\r\nTAIANA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n053816\r\n\r\nKATIA DE AGUIAR SANTANA\r\n\r\n62\r\n\r\n055776\r\n\r\nIANÊ VIANNA CARDOSO\r\n\r\n62\r\n\r\n051295\r\n\r\nRENATA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n058097\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\n051581\r\n\r\nANNA CARLA ANDRADE GOLFETTO\r\n\r\n62\r\n\r\n063671\r\n\r\nHELOISA HELENA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n001375\r\n\r\nMABEL DOS SANTOS ANDRADE SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n058755\r\n\r\nFABIANA VIEIRA BARBOZA\r\n\r\n62\r\n\r\n055622\r\n\r\nANDRESA MALHEIROS PINHO\r\n\r\n62\r\n\r\n053785\r\n\r\nRENATA NAZÁRIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n070660\r\n\r\nRUBIA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n62\r\n\r\n053113\r\n\r\nROSANGELA STORTO\r\n\r\n62\r\n\r\n060841\r\n\r\nLILIAN PAULA DE JESUS DOMINGOS LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n052822\r\n\r\nPAULA LEITE FRISONI\r\n\r\n62\r\n\r\n053826\r\n\r\nVANESSA GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n056057\r\n\r\nNATÁLIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n060537\r\n\r\nLAÍS ROCHA DE MIRANDA\r\n\r\n62\r\n\r\n062686\r\n\r\nANA CAROLINA DA CUNHA PAZ\r\n\r\n62\r\n\r\n054299\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA FREIRE\r\n\r\n60\r\n\r\n063165\r\n\r\nMARCIA ELISABETE DO Ó. SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n060400\r\n\r\nANA CRISTINA CORRÊA MOTTA\r\n\r\n60\r\n\r\n121460\r\n\r\nJORGETE RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n063644\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n062743\r\n\r\nSUELY TAMEIRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n053948\r\n\r\nALLANA CELLY DUARTE DE LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n050911\r\n\r\nRENATA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n059019\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n000528\r\n\r\nELISABETE DA SOLEDADE DE MELO\r\n\r\n60\r\n\r\n060692\r\n\r\nEMANUELLE CRISTIANE DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n053415\r\n\r\nELIZA COSTA DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n058876\r\n\r\nDENISE MACEDO USMAN\r\n\r\n60\r\n\r\n060164\r\n\r\nHELENA MARIA GRUNDIG MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n061612\r\n\r\nELIZABETE RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n60\r\n\r\n059507\r\n\r\nMARGARETH PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n063863\r\n\r\nMARIA DAS NEVES PESSOA\r\n\r\n60\r\n\r\n050414\r\n\r\nMÁRCIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n60\r\n\r\n056771\r\n\r\nDEISE FERREIRA BARBOSA SETTA\r\n\r\n60\r\n\r\n057487\r\n\r\nGLAUCIA MOTA DA ROCHA\r\n\r\n60\r\n\r\n033054\r\n\r\nPATRICIA GARCIA PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n020588\r\n\r\nCLAUDIA BROWN DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n052045\r\n\r\nCARLA JANAINA PONTES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n100924\r\n\r\nMARCIA FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n080573\r\n\r\nSIMONE XAVIER PASSOS\r\n\r\n60\r\n\r\n050912\r\n\r\nCRISTIANE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n055460\r\n\r\nDANIELLA DOS S. RODRIGUES CALAZANS\r\n\r\n60\r\n\r\n054344\r\n\r\nCAROLINA PONCIANO VALE\r\n\r\n60\r\n\r\n051038\r\n\r\nSHIRLEY ÂNGELO LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n051305\r\n\r\nLAISA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n061662\r\n\r\nALICE LOPES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n053298\r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n008000\r\n\r\nJANE RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n058047\r\n\r\nMARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n050816\r\n\r\nSELMA RUBIS DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n058017\r\n\r\nMARIA APARECIDA P. CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n000930\r\n\r\nWANDA BEATRIZ DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n063737\r\n\r\nMARGARIDA PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n063715\r\n\r\nCLAUDIA MACENA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n056721\r\n\r\nLILIANE ROSA DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n064099\r\n\r\nRENATA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n60\r\n\r\n062885\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n053540\r\n\r\nMUNIQUE DIANA MARIANO DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n054420\r\n\r\nTATIANE KELLY DA CUNHA GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n052205\r\n\r\nEDILAINE SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n059016\r\n\r\nALINE SANAE SOEIRO KIKUCHI\r\n\r\n60\r\n\r\n030557\r\n\r\nSURAMA CAMPOS SANT' ANNA\r\n\r\n60\r\n\r\n063075\r\n\r\nANDRÉA MARINHO PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n004418\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\n063835\r\n\r\nVIVIANE SAUERBRONN SILVA PIMENTEL\r\n\r\n60\r\n\r\n055845\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DACOME LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n063469\r\n\r\nNORMA DA SILVA ROCHA MACIEL\r\n\r\n60\r\n\r\n055239\r\n\r\nPAULA GOMES COELHO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n055289\r\n\r\nLUIZA CAVINI AYRES\r\n\r\n60\r\n\r\n005514\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA VASQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n109319\r\n\r\nIVONE LIMA ZEFERINO E SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n061770\r\n\r\nMONICA RAMOS MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n062892\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\n070555\r\n\r\nMARISA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n58\r\n\r\n051480\r\n\r\nELAINE HARTMANN\r\n\r\n58\r\n\r\n056832\r\n\r\nHÉRIKA ROCHA DA SILVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n061816\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n050287\r\n\r\nROBERTA DA CONCEIÇÃO LEITE\r\n\r\n58\r\n\r\n059421\r\n\r\nVIVIANE DE ALMEIDA LEAL\r\n\r\n58\r\n\r\n062211\r\n\r\nCLARA GOMES COELHO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n108753\r\n\r\nANA LUCI DA SILVA TAVARES\r\n\r\n58\r\n\r\n060640\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIEIRA ALVES\r\n\r\n58\r\n\r\n050855\r\n\r\nJULIA REGINA BARBOSA LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n005885\r\n\r\nELAINE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n062134\r\n\r\nSUELI DA SILVA MENEZES\r\n\r\n58\r\n\r\n071493\r\n\r\nSIMONE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n061432\r\n\r\nDEBORA CRISTINA FRANCISCO TRINDADE\r\n\r\n58\r\n\r\n057604\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n057449\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO QUINTAS\r\n\r\n58\r\n\r\n070970\r\n\r\nFRANCIMAR FERREIRA ALVES\r\n\r\n58\r\n\r\n060549\r\n\r\nLILIAN DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n052139\r\n\r\nCLAUDIA PILOUPAS PINHEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\n062762\r\n\r\nLYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n58\r\n\r\n071353\r\n\r\nROSANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n58\r\n\r\n034885\r\n\r\nCINTIA SILVA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n062630\r\n\r\nVIVIANE CHEQUINI GOMES\r\n\r\n58\r\n\r\n056618\r\n\r\nLUCILÉIA JARDIM TETEU\r\n\r\n58\r\n\r\n059999\r\n\r\nVERA BEATRIZ CONFORT DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n053198\r\n\r\nGISELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n058144\r\n\r\nAMANDA HELENA DE FARIAS BARRETO\r\n\r\n58\r\n\r\n058165\r\n\r\nPRISCILA MARTINS\r\n\r\n58\r\n\r\n058441\r\n\r\nFERNANDA LOBO DA ROCHA\r\n\r\n58\r\n\r\n063438\r\n\r\nGISELLE PEIXOTO GRANJA\r\n\r\n58\r\n\r\n061147\r\n\r\nTUANI MATHIAS TEIXEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n053912\r\n\r\nMICHELE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n58\r\n\r\n060199\r\n\r\nROSANGELA MAXIMIANO\r\n\r\n58\r\n\r\n055533\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES DANTAS\r\n\r\n58\r\n\r\n050237\r\n\r\nANDREA CRISTINA BASTOS GRAÇA\r\n\r\n58\r\n\r\n061333\r\n\r\nFLAVIA VAZ DE MELLO DE PAIVA RODAS\r\n\r\n58\r\n\r\n062939\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA PROTÁSIO\r\n\r\n58\r\n\r\n007894\r\n\r\nCRISTIANE FRANCO DA FONSECA\r\n\r\n58\r\n\r\n051311\r\n\r\nJACQUELANE BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n050609\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA AMADOR DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n053393\r\n\r\nPATRICIA XAVIER QUILELLI ANTUNES\r\n\r\n58\r\n\r\n058994\r\n\r\nELAINE ALVES BARBOSA BASTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n053516\r\n\r\nROSA CRISTIANE COELHO BUSTO\r\n\r\n58\r\n\r\n053595\r\n\r\nJANAINA LEONS DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n071729\r\n\r\nALESSANDRA NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n055394\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA CARLOS\r\n\r\n58\r\n\r\n061824\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO MANSUR\r\n\r\n58\r\n\r\n062594\r\n\r\nPRISCILLA CARLA SIMÕES DA FONTE VIEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n020928\r\n\r\nDANIELLY RODRIGUES CATALDO\r\n\r\n58\r\n\r\n059006\r\n\r\nROSANA DA SILVA LAMY RAMOS\r\n\r\n58\r\n\r\n057224\r\n\r\nPRESCILIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n056282\r\n\r\nTATHIANA MOREIRA MOTALEB\r\n\r\n58\r\n\r\n056018\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\n58\r\n\r\n109150\r\n\r\nDANIELE DA SILVA HILARIO\r\n\r\n58\r\n\r\n052294\r\n\r\nJEANINNE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n080524\r\n\r\nMARISETE DE MELLO MATOS\r\n\r\n56\r\n\r\n052667\r\n\r\nROSEMERE MEDEIROS\r\n\r\n56\r\n\r\n004510\r\n\r\nCENARA FIRMINO ROCHA\r\n\r\n56\r\n\r\n054604\r\n\r\nMÔNICA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n056378\r\n\r\nANDREA GOMES RESENDE\r\n\r\n56\r\n\r\n050327\r\n\r\nSILVIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n56\r\n\r\n062960\r\n\r\nGISELLE CRISTINA BARROS COUTINHO\r\n\r\n56\r\n\r\n051118\r\n\r\nANGÉLICA LOPES CARDOSO\r\n\r\n56\r\n\r\n052809\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA SANTANA DA COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\n120832\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n051541\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO BRAND\r\n\r\n56\r\n\r\n064145\r\n\r\nKELLY KNOSEL DA COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\n060980\r\n\r\nVIVIANE SILVA GARRIDO CARRERA\r\n\r\n56\r\n\r\n053318\r\n\r\nVIVIANE BAPTISTA PIMENTEL\r\n\r\n56\r\n\r\n071481\r\n\r\nFERNANDA VIANA BENTO\r\n\r\n56\r\n\r\n059249\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA\r\n\r\n56\r\n\r\n062774\r\n\r\nALINE BASILIO MONTEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n081280\r\n\r\nFATIMA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n057336\r\n\r\nMARIA GORETTI TEIXEIRA DANTAS HATAYAMA\r\n\r\n56\r\n\r\n121241\r\n\r\nMARIA LUCIA CLAUDIANO ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n059799\r\n\r\nANA MARIA CLEMENTE\r\n\r\n56\r\n\r\n061417\r\n\r\nLUCIANE ROCHA DA LUZ\r\n\r\n56\r\n\r\n059632\r\n\r\nGILZIMAR CARPI EVANGELISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n056681\r\n\r\nMICHELE DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n050718\r\n\r\nHELOISE RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n059375\r\n\r\nSAMANTHA BARBOSA BATISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n056974\r\n\r\nSOPHIA E SILVA VIDAL\r\n\r\n56\r\n\r\n062269\r\n\r\nMARIANE BRITO DA COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\n059152\r\n\r\nGRAZIELLA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n56\r\n\r\n054493\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n058493\r\n\r\nTHAIRA MALFITANO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n56\r\n\r\n053910\r\n\r\nSELMA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n062320\r\n\r\nCLÁUDIA CÂMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n061928\r\n\r\nELIZETE TAVARES SOARES\r\n\r\n56\r\n\r\n004467\r\n\r\nSELMA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n103603\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n061037\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\n56\r\n\r\n100675\r\n\r\nSILVIA HELENA DOS SANTOS LUCCHESI\r\n\r\n56\r\n\r\n064115\r\n\r\nKARINA RODRIGUES COUZEMENCO\r\n\r\n56\r\n\r\n056301\r\n\r\nVANESSA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n058060\r\n\r\nANNA AMELIA PORTUGAL DE LIMA\r\n\r\n56\r\n\r\n063385\r\n\r\nINGRID MERENDA NOBRE GIRÃO\r\n\r\n56\r\n\r\n103305\r\n\r\nDULCE GLORIA ALMEIDA\r\n\r\n56\r\n\r\n050581\r\n\r\nTERESA CRISTINA MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n56\r\n\r\n060807\r\n\r\nMARISE LEANDRO RANGEL\r\n\r\n56\r\n\r\n054335\r\n\r\nALINE DE LIMA ESTEVES\r\n\r\n56\r\n\r\n055665\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n56\r\n\r\n055668\r\n\r\nMARIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n052536\r\n\r\nRENATA ALEXANDRINO REIS\r\n\r\n56\r\n\r\n101229\r\n\r\nCHRISTIANE FERREIRA DE CAMPOS\r\n\r\n56\r\n\r\n056977\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n56\r\n\r\n063946\r\n\r\nDEISE LÚCIA DA COSTA\r\n\r\n54\r\n\r\n056084\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n057048\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES\r\n\r\n54\r\n\r\n058228\r\n\r\nSHEILA CRISTINA SERLIÃO\r\n\r\n54\r\n\r\n052207\r\n\r\nADRIANA DO AMARAL MENDES\r\n\r\n54\r\n\r\n058593\r\n\r\nPATRÍCIA RITA MEDEIROS SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n059361\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n059018\r\n\r\nCLAUDIA DE ANDRADE LOPES\r\n\r\n54\r\n\r\n008084\r\n\r\nBARBARA DA SILVA GERALDO\r\n\r\n54\r\n\r\n056163\r\n\r\nJULIANA ALVES PILDICH\r\n\r\n54\r\n\r\n060810\r\n\r\nANA PAULA PIMENTEL MACHADO\r\n\r\n54\r\n\r\n062072\r\n\r\nMARCELLE HAZONANI GOMES\r\n\r\n54\r\n\r\n071626\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n54\r\n\r\n052324\r\n\r\nMARSELLE ROCHA DO ROSARIO\r\n\r\n54\r\n\r\n061894\r\n\r\nCAROLINA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n056916\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GARCEZ\r\n\r\n54\r\n\r\n060924\r\n\r\nLUISA FERNANDA GOMES PARKS\r\n\r\n54\r\n\r\n053067\r\n\r\nRAQUEL ROSÁRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n54\r\n\r\n004923\r\n\r\nDIJACEN SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n058248\r\n\r\nJORGELI FELIX VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n54\r\n\r\n063109\r\n\r\nROSÂNGELA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n54\r\n\r\n058190\r\n\r\nKÁTIA DO ESPÍRITO SANTO MIGUÊZ\r\n\r\n54\r\n\r\n051760\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA TOLEZANO\r\n\r\n54\r\n\r\n100201\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n056387\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA BERGONZI\r\n\r\n54\r\n\r\n051982\r\n\r\nFLAVIA BUSSIERE JANSEN RODRIGUES\r\n\r\n54\r\n\r\n051822\r\n\r\nJUDITH DA ROCHA PINTO REIS\r\n\r\n54\r\n\r\n053608\r\n\r\nZIRLENE DE PAULA BONFIM\r\n\r\n54\r\n\r\n060819\r\n\r\nSUELEN SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n54\r\n\r\n053600\r\n\r\nLETICIA MARQUES ESPINOLA\r\n\r\n54\r\n\r\n100316\r\n\r\nDALILA CAMELO BLANC\r\n\r\n54\r\n\r\n052427\r\n\r\nMÔNICA DE LIMA FAGGIONI\r\n\r\n54\r\n\r\n059050\r\n\r\nSANDRA DA SILVA DE SANTIS\r\n\r\n54\r\n\r\n057102\r\n\r\nVERONICA BRAYNER RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n056343\r\n\r\nMAGDA MARIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n54\r\n\r\n007080\r\n\r\nELIETE NICACIO DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n056759\r\n\r\nJOSILINE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n056555\r\n\r\nCRISTINA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n54\r\n\r\n109745\r\n\r\nFLAVIA BATISTA DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n54\r\n\r\n058975\r\n\r\nGLAUCEA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n54\r\n\r\n052897\r\n\r\nFLAVIA ROQUE CARDOSO MELO\r\n\r\n54\r\n\r\n056294\r\n\r\nDANIELE FRANCKLIN A. DO NASCIMENTO\r\n\r\n54\r\n\r\n051620\r\n\r\nSÍLVIA SÁ TARDIN\r\n\r\n54\r\n\r\n051487\r\n\r\nVANESSA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n54\r\n\r\n063581\r\n\r\nGLORIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n52\r\n\r\n060563\r\n\r\nMARIA DE LOURDES G. M. FILHA DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\n063255\r\n\r\nRACHEL MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n52\r\n\r\n062068\r\n\r\nVANDERLEIA MARIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n52\r\n\r\n004534\r\n\r\nBELA KATIA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n007675\r\n\r\nANDREIA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\n52\r\n\r\n062810\r\n\r\nANDREIA MACHADO C. DE LEO DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n060614\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n60173\r\n\r\nELAINE WALENTIM FERREIRA SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n063477\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS\r\n\r\n52\r\n\r\n052389\r\n\r\nNAYDÉE ANDRADE SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n058030\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA COSTA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n059612\r\n\r\nCARLA REJANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n050463\r\n\r\nENAILE DE SOUSA ALCANTARA SUCENA\r\n\r\n52\r\n\r\n007869\r\n\r\nMARCIA DE LIRA DORNELAS\r\n\r\n52\r\n\r\n061150\r\n\r\nCRISTIANE LOUSA BERMOND\r\n\r\n52\r\n\r\n063091\r\n\r\nCARLA SODRE BARBOSA\r\n\r\n52\r\n\r\n100900\r\n\r\nADRIANA CORREIA ROSA\r\n\r\n52\r\n\r\n008412\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ENAISSI\r\n\r\n52\r\n\r\n059020\r\n\r\nHEID AGNES MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n061827\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n052661\r\n\r\nKAMILA DE CASTRO FURTADO\r\n\r\n52\r\n\r\n061362\r\n\r\nELIZETE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n058431\r\n\r\nANALICE PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n059892\r\n\r\nCARLA MONTEIRO CUNHA\r\n\r\n52\r\n\r\n055141\r\n\r\nCARLA ALEXANDRA COUTINHO DE ABREU BERNABÉ\r\n\r\n52\r\n\r\n063209\r\n\r\nMARIA SANDRA SALES\r\n\r\n52\r\n\r\n059392\r\n\r\nELISANGELA JUSTO DE MENEZES\r\n\r\n52\r\n\r\n061653\r\n\r\nROSILEY ANTUNES REZENDE\r\n\r\n52\r\n\r\n008631\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n059366\r\n\r\nCRISTIELE MATTA DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n059144\r\n\r\nLETICIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n071328\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA LEITE BARROS\r\n\r\n52\r\n\r\n058557\r\n\r\nVANESSA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n52\r\n\r\n059165\r\n\r\nBARBARA APARECIDA LUZIA DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n057069\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n082892\r\n\r\nÉRICA CARLOS DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n063207\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n054826\r\n\r\nGENIRA GOMES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n063480\r\n\r\nROSEMEIRE RAMALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n059624\r\n\r\nADRIANA CRISTINA TEIXEIRA CAMARGO\r\n\r\n50\r\n\r\n058506\r\n\r\nSIMONE MARTINS RAMOS\r\n\r\n50\r\n\r\n061554\r\n\r\nROSENITA SILVA DE SALES\r\n\r\n50\r\n\r\n007031\r\n\r\nMÔNICA RITA DA CRUZ\r\n\r\n50\r\n\r\n056526\r\n\r\nEVA VILMA DE MENDONÇA\r\n\r\n50\r\n\r\n059338\r\n\r\nCASSIA REGINA SIMPLICIO\r\n\r\n50\r\n\r\n062382\r\n\r\nADRIANA ESTRELLA FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n059130\r\n\r\nKELLY ANTUNES RAPOZO\r\n\r\n50\r\n\r\n007950\r\n\r\nDANIELE DE LIMA LUIS\r\n\r\n50\r\n\r\n063582\r\n\r\nPATRICIA MATOS DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n057622\r\n\r\nIONE MARIA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n059433\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES NUNES DUGIM\r\n\r\n50\r\n\r\n053549\r\n\r\nFERNANDA DO N. LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n054633\r\n\r\nTAIANE SILVA HUNDER\r\n\r\n50\r\n\r\n060632\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA CORREA\r\n\r\n50\r\n\r\n061855\r\n\r\nANA LÚCIA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n058871\r\n\r\nDAIANA HENRIQUE RONQUETTE\r\n\r\n50\r\n\r\n007730\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n060927\r\n\r\nLIVIANE HILÁRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n055485\r\n\r\nIONE RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n50\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n059645\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n053854\r\n\r\nMAURICIO PORTO ZIEDE\r\n\r\n74\r\n\r\n058399\r\n\r\nALBERTO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n74\r\n\r\n034575\r\n\r\nRODRIGO TITO\r\n\r\n74\r\n\r\n055893\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n056985\r\n\r\nANDRE AZEVEDO DE ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\n74\r\n\r\n108534\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n050461\r\n\r\nFABIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n056191\r\n\r\nALLAN MEIRELLES CALDAS\r\n\r\n74\r\n\r\n058291\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n050376\r\n\r\nANDRÉ LUIS VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\n063262\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n051722\r\n\r\nLUIS FELIPE MAGALHÃES DE LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n062245\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n055807\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\n74\r\n\r\n001430\r\n\r\nFRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA \r\n\r\n74\r\n\r\n102568\r\n\r\nSERGIO JOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n063536\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n007936\r\n\r\nSÉRGIO VITA SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n059467\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PALACIOS\r\n\r\n74\r\n\r\n051099\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n100936\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n063004\r\n\r\nFRANCISCO MAURO FARIAS PERES\r\n\r\n74\r\n\r\n061400\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS\r\n\r\n74\r\n\r\n062849\r\n\r\nVITOR LUIZ MARÇAL VIEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n050150\r\n\r\nGILSON GONCALVES DE MENEZES\r\n\r\n74\r\n\r\n059001\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\n058252\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n74\r\n\r\n051504\r\n\r\nFÁBIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\n74\r\n\r\n058201\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n050706\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n74\r\n\r\n061099\r\n\r\nLEONARDO BRUNO ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n74\r\n\r\n053927\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n059033\r\n\r\nRAPHAEL ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n050164\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA ESCH\r\n\r\n74\r\n\r\n060158\r\n\r\nFLAVIO CESAR REIS PEIXOTO\r\n\r\n74\r\n\r\n057592\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n055715\r\n\r\nJÚLIO CESAR JANUÁRIO PINTO\r\n\r\n74\r\n\r\n054676\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n058432\r\n\r\nJOSÉ PAULO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n001594\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\n051236\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n057410\r\n\r\nHERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n004200\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n053048\r\n\r\nRODRIGO BEZERRA PORTELLA\r\n\r\n74\r\n\r\n061941\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\n74\r\n\r\n054300\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n051492\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n050995\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n055297\r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS\r\n\r\n74\r\n\r\n002290\r\n\r\nFABIO FREITAS DE ALVARENGA\r\n\r\n74\r\n\r\n054560\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\n74\r\n\r\n082387\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n056438\r\n\r\nFABIO PIRES MIRANDA PORTO\r\n\r\n74\r\n\r\n054383\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n062579\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\n74\r\n\r\n051769\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA\r\n\r\n74\r\n\r\n055492\r\n\r\nWANDERLEY DEBAQUER DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n062146\r\n\r\nDANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n74\r\n\r\n051020\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n050739\r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS\r\n\r\n74\r\n\r\n052208\r\n\r\nRONEY BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n054246\r\n\r\nBRUNO MELO PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n059480\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n054421\r\n\r\nPEDRO FONTES TORRES\r\n\r\n74\r\n\r\n051258\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\n74\r\n\r\n100341\r\n\r\nWILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH\r\n\r\n74\r\n\r\n070506\r\n\r\nRONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n051429\r\n\r\nLEANDRO LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n055809\r\n\r\nRAPHAEL VASCONCELOS CABRAL\r\n\r\n74\r\n\r\n056862\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PIRES\r\n\r\n74\r\n\r\n061100\r\n\r\nBRUNO ALVES TELLES\r\n\r\n74\r\n\r\n063120\r\n\r\nLUIZ TADEU DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n060077\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n74\r\n\r\n057293\r\n\r\nOTACILIO JOSÉ DE SOUZA FILHO\r\n\r\n74\r\n\r\n056440\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG\r\n\r\n74\r\n\r\n035415\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n020084\r\n\r\nJAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n001065\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n050018\r\n\r\nSANDRO FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\n74\r\n\r\n058536\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n059111\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AGUIAR DIOGO\r\n\r\n74\r\n\r\n057808\r\n\r\nGILBERTO PORFIRIO LUZ\r\n\r\n74\r\n\r\n050896\r\n\r\nMARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\n74\r\n\r\n054763\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES\r\n\r\n74\r\n\r\n051523\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n74\r\n\r\n054979\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE ÁVILA\r\n\r\n74\r\n\r\n056195\r\n\r\nMÁRCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n057699\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n019884\r\n\r\nWASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n062290\r\n\r\nRENATO DA SILVA ISIDORO\r\n\r\n74\r\n\r\n007468\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n060131\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n059291\r\n\r\nLEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES\r\n\r\n74\r\n\r\n055193\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n74\r\n\r\n052520\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n032360\r\n\r\nADEBALDO PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n050553\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\n74\r\n\r\n054895\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n061273\r\n\r\nALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n033650\r\n\r\nALESSANDRO DE A DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n055410\r\n\r\nJOEL FRANCISCO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n058887\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS\r\n\r\n74\r\n\r\n059882\r\n\r\nJACSON JOSÉ SAMPAIO\r\n\r\n74\r\n\r\n055680\r\n\r\nJORGE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n050471\r\n\r\nTHALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES\r\n\r\n74\r\n\r\n055376\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n\r\n74\r\n\r\n055544\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n057928\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA FELTRIN\r\n\r\n74\r\n\r\n062194\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n057597\r\n\r\nTEONE MARTUCELLI PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n052286\r\n\r\nDIRCEU DOS SANTOS NETO\r\n\r\n74\r\n\r\n108558\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n74\r\n\r\n053848\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n055169\r\n\r\nSAULO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n050314\r\n\r\nCARLOS JADER PORTES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n059976\r\n\r\nJAIME CORREA SALGUES\r\n\r\n74\r\n\r\n052504\r\n\r\nPAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n053320\r\n\r\nWILLIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n057400\r\n\r\nPAULO EDUARDO PIRRHO R. DE AZEVEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n057624\r\n\r\nOSMAN DE BARROS\r\n\r\n74\r\n\r\n101023\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n74\r\n\r\n050267\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n055246\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO CARRIJO\r\n\r\n74\r\n\r\n003682\r\n\r\nEVERALDO LIMA COELHO JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n006520\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n74\r\n\r\n033844\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n74\r\n\r\n057453\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n74\r\n\r\n058517\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\n\r\n74\r\n\r\n051831\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES\r\n\r\n74\r\n\r\n059910\r\n\r\nEMANUEL LEMOS DE MESQUITA\r\n\r\n74\r\n\r\n062507\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA LUZ\r\n\r\n74\r\n\r\n063273\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES\r\n\r\n74\r\n\r\n056811\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO SENRA\r\n\r\n74\r\n\r\n052028\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA\r\n\r\n74\r\n\r\n054941\r\n\r\nELIESIO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n060745\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n74\r\n\r\n056742\r\n\r\nDANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n055653\r\n\r\nAMARO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n057130\r\n\r\nEWALDO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n74\r\n\r\n055307\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n020280\r\n\r\nWLADEMIR DE ARAUJO S FERREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n053297\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR\r\n\r\n72\r\n\r\n054924\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n058530\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n001880\r\n\r\nEDILSON LUZ PINHEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n005253\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA DA ROSA\r\n\r\n72\r\n\r\n000346\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n056817\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n054294\r\n\r\nSERGIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n058093\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\n72\r\n\r\n001740\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n058931\r\n\r\nCLAUDIO MACIEL DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n050505\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n72\r\n\r\n053574\r\n\r\nMAURICIO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n72\r\n\r\n060029\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n72\r\n\r\n050535\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n72\r\n\r\n061561\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n051279\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES\r\n\r\n72\r\n\r\n062858\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n050761\r\n\r\nADEMIR DE PAULA CORRÊA\r\n\r\n72\r\n\r\n056473\r\n\r\nFLÁVIO DAMIÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n059776\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n052330\r\n\r\nDERLAN DA SILVA PIRES\r\n\r\n72\r\n\r\n060751\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n72\r\n\r\n051113\r\n\r\nADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\n72\r\n\r\n062316\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n070270\r\n\r\nGESSE BARBOSA T JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n054702\r\n\r\nWANDERSON LIMA PACIFICO\r\n\r\n72\r\n\r\n063178\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA PEÇANHA\r\n\r\n72\r\n\r\n053157\r\n\r\nLEONARDO DIAS BADAJÓS\r\n\r\n72\r\n\r\n058319\r\n\r\nFABIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n72\r\n\r\n054900\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n72\r\n\r\n055221\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n061887\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n056533\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n050275\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n034125\r\n\r\nBRUNO BASTOS NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n005587\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇAO BASTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n061641\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIRES JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n051752\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n032803\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n056003\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n062523\r\n\r\nELSON RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n102040\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n060989\r\n\r\nGILBERTO EDUARDO SILVA ROCHA\r\n\r\n72\r\n\r\n061233\r\n\r\nSÉRGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n063271\r\n\r\nJOSÉ SANT'ANNA LINHARES\r\n\r\n72\r\n\r\n063528\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n070658\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n72\r\n\r\n051524\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n72\r\n\r\n062219\r\n\r\nFAUSTO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n72\r\n\r\n054467\r\n\r\nJORGE LUIZ CASTRO ALVES VASQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n007043\r\n\r\nWALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\n72\r\n\r\n001533\r\n\r\nDENILSON ROSA DE SOUZA \r\n\r\n72\r\n\r\n061188\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA FELIX\r\n\r\n72\r\n\r\n008771\r\n\r\nWILLIAM CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n063751\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n72\r\n\r\n031045\r\n\r\nNORMANDO DO ESPIRITO SANTO FERREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n109587\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n002057\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n060259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n053635\r\n\r\nLUIS FERNANDO SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n056336\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n058373\r\n\r\nFLAVIO PERCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n056808\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n003580\r\n\r\nMARCELO ALVES BEZERRA\r\n\r\n72\r\n\r\n081905\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n058278\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n061287\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n72\r\n\r\n005332\r\n\r\nROBERTO DA PAIXAO T MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n059774\r\n\r\nMARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n030648\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n059212\r\n\r\nEDUARDO ITALLO VAZOLER\r\n\r\n72\r\n\r\n054418\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n051439\r\n\r\nMARCELO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n72\r\n\r\n002781\r\n\r\nMAURO ALVES MOURÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n059547\r\n\r\nFLAVIO MIRANCOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n058566\r\n\r\nLEANDRO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n063443\r\n\r\nCLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n050626\r\n\r\nANDRE MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n72\r\n\r\n060421\r\n\r\nWALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n055771\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GUTERRES\r\n\r\n72\r\n\r\n062441\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI\r\n\r\n72\r\n\r\n101795\r\n\r\nFABIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO\r\n\r\n72\r\n\r\n005290\r\n\r\nSIDNEY DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n055777\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n035051\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n057435\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n050395\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE\r\n\r\n72\r\n\r\n059532\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n056201\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n050954\r\n\r\nERCULES DA SILVA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n030089\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n72\r\n\r\n057815\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GALLINA\r\n\r\n72\r\n\r\n056276\r\n\r\nWAGNER BALDEZ MENEZES\r\n\r\n72\r\n\r\n053090\r\n\r\nCARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n121708\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n051058\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n72\r\n\r\n030259\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n055699\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n050794\r\n\r\nRAFAEL SOARES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n057051\r\n\r\nVAGNER JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n006543\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n056044\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n72\r\n\r\n102702\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n052907\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\n72\r\n\r\n050044\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\n72\r\n\r\n050575\r\n\r\nJAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\n72\r\n\r\n055447\r\n\r\nJONAS SAGGESE BANHOS\r\n\r\n72\r\n\r\n056047\r\n\r\nJORGE GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n057004\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n000097\r\n\r\nALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n080792\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n72\r\n\r\n058397\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n72\r\n\r\n007092\r\n\r\nÍCARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n053710\r\n\r\nDOUGLAS LUIZ DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n72\r\n\r\n063190\r\n\r\nLEONARDO REGIS SILVA PINTO\r\n\r\n72\r\n\r\n063531\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n72\r\n\r\n050365\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n034381\r\n\r\nCESAR DA SILVA BORDA\r\n\r\n72\r\n\r\n051359\r\n\r\nSILVIO DE MACEDO SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n051208\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n061327\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n050577\r\n\r\nEVALDO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n051104\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n005441\r\n\r\nPAULO HENRIQUES VIDAL\r\n\r\n72\r\n\r\n050849\r\n\r\nALEXANDRE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n032554\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES LOPES\r\n\r\n72\r\n\r\n056608\r\n\r\nDALCYR MANOEL VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n051703\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n061863\r\n\r\nJOSUÉ FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\n72\r\n\r\n054412\r\n\r\nADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\n72\r\n\r\n060142\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\n72\r\n\r\n059929\r\n\r\nGAMALIEL FERREIRA EVANGELISTA\r\n\r\n72\r\n\r\n051266\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\n070956\r\n\r\nIVANILDO FRANÇA JULIÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n055359\r\n\r\nMÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n059525\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n60616\r\n\r\nWALDEMIR TARGINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n051491\r\n\r\nIVAN EDUARDO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n033080\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n72\r\n\r\n062701\r\n\r\nCLAUDIO KIFFER GUIMARAES\r\n\r\n72\r\n\r\n050017\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n72\r\n\r\n019630\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n72\r\n\r\n061384\r\n\r\nMARCELO REIS OUROFINO\r\n\r\n72\r\n\r\n061295\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n72\r\n\r\n063981\r\n\r\nANDRE VINICIUS SALLES GARROT\r\n\r\n72\r\n\r\n002069\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n063899\r\n\r\nKUENE ROBSON PEREIRA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n060523\r\n\r\nVALMIR GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n050573\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n002203\r\n\r\nJARDELIER LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n000620\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n72\r\n\r\n060042\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n72\r\n\r\n000449\r\n\r\nMARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\n052691\r\n\r\nANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n022925\r\n\r\nLUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n053432\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n062929\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAIS NOGUEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n056275\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n72\r\n\r\n057241\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n060469\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n020229\r\n\r\nRAFAEL JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n053905\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n121320\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n72\r\n\r\n051293\r\n\r\nRUBENS CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n050583\r\n\r\nFELIPE VEIGO DAMM\r\n\r\n72\r\n\r\n000139\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n\r\n72\r\n\r\n054795\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n056640\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n100262\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n053884\r\n\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\n72\r\n\r\n059145\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n72\r\n\r\n051603\r\n\r\nALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n057818\r\n\r\nMÁRCIO LEAL LOPES\r\n\r\n72\r\n\r\n061961\r\n\r\nLUCIANO ROLA LINHARES\r\n\r\n72\r\n\r\n053900\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LOCIO CAVALCANTI\r\n\r\n72\r\n\r\n060331\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE SENNA\r\n\r\n72\r\n\r\n034927\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI\r\n\r\n72\r\n\r\n050201\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n050967\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n72\r\n\r\n057394\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n071663\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n72\r\n\r\n061072\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE\r\n\r\n72\r\n\r\n052393\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n008096\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n72\r\n\r\n051994\r\n\r\nWESLEY RODRIGO LOURENÇO GOMES\r\n\r\n72\r\n\r\n057203\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n050189\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\n72\r\n\r\n063103\r\n\r\nÉLIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n060296\r\n\r\nMARCO GONÇALVES DOS REMÉDIOS\r\n\r\n72\r\n\r\n063534\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n72\r\n\r\n051645\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n72\r\n\r\n050933\r\n\r\nJORGE LUIS PINTO MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n050387\r\n\r\nFABIO GAMEIRO MOURA\r\n\r\n72\r\n\r\n108509\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n051485\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n72\r\n\r\n103330\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n034137\r\n\r\nEDSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n061356\r\n\r\nGERALDO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n057355\r\n\r\nMARCELO LUIZ PINHEIRO LINDOSO\r\n\r\n72\r\n\r\n050053\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n72\r\n\r\n051694\r\n\r\nJEAN CARLOS MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n72\r\n\r\n057856\r\n\r\nJAILTON DE MATOS FERNANDES\r\n\r\n72\r\n\r\n109400\r\n\r\nVALDEZ PORTELA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n061402\r\n\r\nLINDEMBERG GOMES RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n055274\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n060433\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n062584\r\n\r\nANDRÉ MARCELO RAMOS FRANCISCO\r\n\r\n72\r\n\r\n050323\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRÉ DA SILVA SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n001776\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n057971\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n055367\r\n\r\nFLAVIO PRADO SILVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n052196\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n060858\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n002823\r\n\r\nMARCILIO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n057108\r\n\r\nANDERSON KLEBER LOPES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n063657\r\n\r\nWAGNER BAPTISTA PARADA\r\n\r\n72\r\n\r\n058568\r\n\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO BARRETO SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n050262\r\n\r\nDEIVERSON DA SILVA VINAGRE\r\n\r\n72\r\n\r\n053497\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS BISPO\r\n\r\n72\r\n\r\n063693\r\n\r\nANDREY DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n72\r\n\r\n058101\r\n\r\nDIEGO DE LIMA FONSECA\r\n\r\n72\r\n\r\n057499\r\n\r\nFAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n063404\r\n\r\nALOISIO RUSSO NETO\r\n\r\n72\r\n\r\n062348\r\n\r\nJORGE LUÍS RIBEIRO RIO\r\n\r\n72\r\n\r\n056122\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n051663\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n72\r\n\r\n050054\r\n\r\nÉRICO CARVALHO MARIANO\r\n\r\n72\r\n\r\n058013\r\n\r\nTHIAGO CAPISTRANO MIRANDA\r\n\r\n72\r\n\r\n057208\r\n\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n054486\r\n\r\nGILSON JORGE RIBEIRO PERES\r\n\r\n70\r\n\r\n005459\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n060724\r\n\r\nCARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n\r\n70\r\n\r\n057759\r\n\r\nROBERTO WILSON LIMA DE ARAÚJO\r\n\r\n70\r\n\r\n001648\r\n\r\nCARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n\r\n70\r\n\r\n058632\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n001958\r\n\r\nROSIVALDO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n000802\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DELFINO\r\n\r\n70\r\n\r\n006178\r\n\r\nAMILTON COELHO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n032748\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VALIM ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n032311\r\n\r\nWILTON SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n70\r\n\r\n020990\r\n\r\nPAULO ROBERTO PAULINO ALVES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n020620\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n055308\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\n70\r\n\r\n057420\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n054610\r\n\r\nSIDNEI CUNHA DO CANTO\r\n\r\n70\r\n\r\n031197\r\n\r\nMARCELO ALVES BAUER\r\n\r\n70\r\n\r\n056457\r\n\r\nWALBER FARIA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n054318\r\n\r\nREGINALDO GALDINO SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n001144\r\n\r\nFABIO DANTAS CRUZ\r\n\r\n70\r\n\r\n100092\r\n\r\nJOÃO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n053897\r\n\r\nRUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n109230\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n053319\r\n\r\nRAFAEL BARROS FOLI\r\n\r\n70\r\n\r\n056687\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n058659\r\n\r\nVANDER GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n056784\r\n\r\nADILSON MACHADO SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n052948\r\n\r\nLUCIANO ALVES BARROS\r\n\r\n70\r\n\r\n006142\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n005642\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUSA\r\n\r\n70\r\n\r\n061715\r\n\r\nMAURICIO PAZ MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n103664\r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL\r\n\r\n70\r\n\r\n062204\r\n\r\nDENNY SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n050738\r\n\r\nSERGIO ALBERTO HABIB DE FARIA ALVIM\r\n\r\n70\r\n\r\n053463\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n70\r\n\r\n061288\r\n\r\nMARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n\r\n70\r\n\r\n035373\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n062112\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA ANTONIO\r\n\r\n70\r\n\r\n054938\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n058424\r\n\r\nRÔMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n050929\r\n\r\nLEANDRO GARIGLIO ALSINA\r\n\r\n70\r\n\r\n061975\r\n\r\nRODRIGO GOMES BENEVIDES\r\n\r\n70\r\n\r\n058750\r\n\r\nGUSTAVO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n054989\r\n\r\nALEX FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\n70\r\n\r\n007274\r\n\r\nMÁRIO FERREIRA MARINHO MARQUES\r\n\r\n70\r\n\r\n055888\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n057056\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n063076\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO DE MATTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n057212\r\n\r\nPABLO WILLIAN LUDOLF CABRAL\r\n\r\n70\r\n\r\n019586\r\n\r\nBRUNO ECCARD CARDOSO\r\n\r\n70\r\n\r\n054768\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n\r\n70\r\n\r\n080421\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n056902\r\n\r\nJEFFERSON BORGES DA CRUZ\r\n\r\n70\r\n\r\n061877\r\n\r\nULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n\r\n70\r\n\r\n061406\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVEIRA COUTINHO\r\n\r\n70\r\n\r\n055523\r\n\r\nFRUTUOSO FERNANDES FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n062493\r\n\r\nJOSIAS DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n063450\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\n70\r\n\r\n056452\r\n\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n055576\r\n\r\nREGINALDO GOMES COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n004900\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n050660\r\n\r\nCARLOS JOSE FELIPE\r\n\r\n70\r\n\r\n063568\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n053824\r\n\r\nCHAYENNE DE SOUSA GUERREIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n031150\r\n\r\nGERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n061424\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n060175\r\n\r\nJOSE PAULO MALTA MIRINHA\r\n\r\n70\r\n\r\n60331\r\n\r\nONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n\r\n70\r\n\r\n109459\r\n\r\nJAIRO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n062285\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n100274\r\n\r\nSILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\n060635\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n70\r\n\r\n062703\r\n\r\nPEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n004583\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n052920\r\n\r\nJORGEOMAR DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n062747\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO\r\n\r\n70\r\n\r\n063020\r\n\r\nRENATO MOREIRA SOBRAL\r\n\r\n70\r\n\r\n063787\r\n\r\nGELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n059595\r\n\r\nANDRÉ CAMPOS ARANTES\r\n\r\n70\r\n\r\n055617\r\n\r\nMARCELO MACHADO BASTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n059040\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n70\r\n\r\n063596\r\n\r\nEMERSON EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n060451\r\n\r\nEDUARDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n055900\r\n\r\nALEXANDRE SILVA AMARAL\r\n\r\n70\r\n\r\n052792\r\n\r\nLUI SERGIO DE OLIVEIRA BRAVO\r\n\r\n70\r\n\r\n000747\r\n\r\nALEXANDRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n070269\r\n\r\nLUCIANO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n019550\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\n019719\r\n\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\n70\r\n\r\n051482\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n031124\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n005630\r\n\r\nFABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n\r\n70\r\n\r\n001752\r\n\r\nDENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n70\r\n\r\n062024\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n052538\r\n\r\nLUCIANO FLORIANO MENEZES\r\n\r\n70\r\n\r\n053590\r\n\r\nGILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n051809\r\n\r\nLEANDRO GIL PINTO ARTIGLIRI\r\n\r\n70\r\n\r\n054380\r\n\r\nDAVID KIGLER CORRÊA RAMOS\r\n\r\n70\r\n\r\n057926\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n053420\r\n\r\nLEANDRO SABINO FARIA\r\n\r\n70\r\n\r\n052469\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n062815\r\n\r\nCLEBER SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n70\r\n\r\n055104\r\n\r\nROGÉRIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n055948\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n060843\r\n\r\nVINÍCIUS ALVES HENRIQUES\r\n\r\n70\r\n\r\n051356\r\n\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n\r\n70\r\n\r\n059679\r\n\r\nLUIS RENATO FERNANDES SÁ\r\n\r\n70\r\n\r\n050596\r\n\r\nJOSE TONHOQUE MOURA\r\n\r\n70\r\n\r\n057599\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n\r\n70\r\n\r\n061270\r\n\r\nROGÉRIO COUTO DE MAGALHÃES WOYAME\r\n\r\n70\r\n\r\n061443\r\n\r\nHUGO GONZAGA DE BARROS\r\n\r\n70\r\n\r\n053242\r\n\r\nESTÊVÃO CUNHA DA TRINDADE\r\n\r\n70\r\n\r\n054357\r\n\r\nEDUARDO NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n70\r\n\r\n055700\r\n\r\nJAIME SANTOS JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n054516\r\n\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n050233\r\n\r\nRAFAEL NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n051730\r\n\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n059289\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n063726\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\n70\r\n\r\n055896\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n057943\r\n\r\nADRIANO SOUSA\r\n\r\n70\r\n\r\n059382\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA L'HOTELLIER\r\n\r\n70\r\n\r\n055142\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n70\r\n\r\n057233\r\n\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n060873\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n050868\r\n\r\nMIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n\r\n70\r\n\r\n058918\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO\r\n\r\n70\r\n\r\n063340\r\n\r\nSERGIO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n033704\r\n\r\nREN DA ROCHA MEIRA LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n058703\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n052425\r\n\r\nKLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n003657\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS M. DA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n058086\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n003750\r\n\r\nAFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n020230\r\n\r\nALEXANDRE B. DA CRUZ LOUREIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n055336\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n053750\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n033029\r\n\r\nMARCELO RICARDO DE MORAES\r\n\r\n70\r\n\r\n058752\r\n\r\nMAURICIO DOS REIS SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n004315\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n70\r\n\r\n058478\r\n\r\nCELSO JOÃO SCHMIDT BECHTLUFFT\r\n\r\n70\r\n\r\n056525\r\n\r\nECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n061963\r\n\r\nADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n101242\r\n\r\nANDERSON MOREIRA AZEVEDO\r\n\r\n70\r\n\r\n034642\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n70\r\n\r\n062729\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n70\r\n\r\n057873\r\n\r\nMAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n70\r\n\r\n004431\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n053739\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA\r\n\r\n70\r\n\r\n060602\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n056869\r\n\r\nALEXANDRE FONTES SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n007377\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n70\r\n\r\n051665\r\n\r\nGUSTAVO ACIOLY DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n059244\r\n\r\nANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n\r\n70\r\n\r\n058552\r\n\r\nMARCOS MANSUR DE CARVALHO\r\n\r\n70\r\n\r\n006695\r\n\r\nANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n\r\n70\r\n\r\n058682\r\n\r\nALEX NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n060672\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n057874\r\n\r\nPABLO QUEIROZ RUEDA\r\n\r\n70\r\n\r\n060658\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n70\r\n\r\n057423\r\n\r\nEVANDRO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n056306\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n055217\r\n\r\nPABLO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n050306\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n050657\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES JOCA\r\n\r\n70\r\n\r\n050574\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n059251\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n054829\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n050466\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n70\r\n\r\n062846\r\n\r\nFABIO IZIDORO PEREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n002150\r\n\r\nRONILDO PAULINO ALEXANDRE\r\n\r\n70\r\n\r\n058803\r\n\r\nMARCILIO DE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\n70\r\n\r\n058757\r\n\r\nLUCIANO SEBASTIÃO ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\n080159\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DE CARVALHO NETO\r\n\r\n70\r\n\r\n020254\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n062102\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n063711\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n058841\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CORREA\r\n\r\n70\r\n\r\n060790\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n103561\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n080895\r\n\r\nMARCELO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n059615\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n056152\r\n\r\nRILDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n058275\r\n\r\nODILIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n057537\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n70\r\n\r\n062591\r\n\r\nCÉLIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n061231\r\n\r\nFELIPE TADEU MARTINS PEREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n062603\r\n\r\nKLAUS LEITE MAIA\r\n\r\n70\r\n\r\n051155\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n062931\r\n\r\nFABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n\r\n70\r\n\r\n101801\r\n\r\nSERGIO FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n002641\r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n059459\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n054655\r\n\r\nCRISTIANO QUINTINO RIBEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n050533\r\n\r\nVALTER LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n059975\r\n\r\nERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n\r\n70\r\n\r\n059608\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n057800\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n058239\r\n\r\nMARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n062297\r\n\r\nLEONARDO EMMENDOERFER MELLO\r\n\r\n70\r\n\r\n051186\r\n\r\nJADER EDUARDO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n057106\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n70\r\n\r\n063890\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n70\r\n\r\n060204\r\n\r\nDANIEL MAXIMIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n052169\r\n\r\nRAFAEL BARRETO MAGNO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n059024\r\n\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n\r\n70\r\n\r\n082417\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n70\r\n\r\n052379\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n055968\r\n\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\n70\r\n\r\n050705\r\n\r\nADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n032724\r\n\r\nCARLOS JUARES DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n053292\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n68\r\n\r\n059118\r\n\r\nJORGE DE FIGUEIREDO SAMPAIO\r\n\r\n68\r\n\r\n055074\r\n\r\nEDILSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n054611\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n035166\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n050103\r\n\r\nVLADIMIR CAVALCANTE LEITE JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n052017\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n053093\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n059290\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n102489\r\n\r\nERASMO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n054841\r\n\r\nGERCEMIR DA SILVA SOARES\r\n\r\n68\r\n\r\n052067\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n061619\r\n\r\nROGERIO SANTOS SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n055371\r\n\r\nWAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n008904\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n002756\r\n\r\nMARCELO ELIAS DE CAMPOS\r\n\r\n68\r\n\r\n062876\r\n\r\nLOURIVAL BARBOSA MENDES\r\n\r\n68\r\n\r\n057750\r\n\r\nVAGNER CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n050584\r\n\r\nMAURO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n051440\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n053845\r\n\r\nMARCIO PAAR SANTIAGO\r\n\r\n68\r\n\r\n062919\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\n68\r\n\r\n062148\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n062014\r\n\r\nSERGIO CAVALCANTE MAGALHÃES\r\n\r\n68\r\n\r\n050407\r\n\r\nCRISTIAN DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n68\r\n\r\n057654\r\n\r\nCARLOS RENATO LIMA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n68\r\n\r\n020941\r\n\r\nDEYKSON HONORATO DA SILVA \r\n\r\n68\r\n\r\n056539\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n100808\r\n\r\nROBSON ALEXANDRE PRATES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n051408\r\n\r\nROBSON LISBÔA DE SOUSA\r\n\r\n68\r\n\r\n053371\r\n\r\nSIDONIO AUGUSTO PACHECO\r\n\r\n68\r\n\r\n108418\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n051878\r\n\r\nWALBER CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n058937\r\n\r\nWOLKER DA SILVA MAFFRA JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n060278\r\n\r\nALEX LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n060134\r\n\r\nEWERTON ESPINDOLA FELIX\r\n\r\n68\r\n\r\n057595\r\n\r\nERALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n055536\r\n\r\nCLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n68\r\n\r\n061927\r\n\r\nFELIPE LOPES BISSOLI\r\n\r\n68\r\n\r\n054855\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA CÂMARA\r\n\r\n68\r\n\r\n057714\r\n\r\nJULIO CESAR GABRIEL JOSE\r\n\r\n68\r\n\r\n050841\r\n\r\nFABIO COSTA AZEVEDO\r\n\r\n68\r\n\r\n058387\r\n\r\nGERONIMO LIMA RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n050783\r\n\r\nFILLIPE MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n060746\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n052642\r\n\r\nMAXIMILIANO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n060530\r\n\r\nAURELIO SOARES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n071134\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n060541\r\n\r\nCELSO PAULO SUZANO FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n050715\r\n\r\nARLINDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n68\r\n\r\n062822\r\n\r\nFLÁVIO DE ANDRADE PINTO\r\n\r\n68\r\n\r\n059058\r\n\r\nAUGUSTO DE PAULA VALENTIM\r\n\r\n68\r\n\r\n060813\r\n\r\nANTONIO CARLOS FRAGA LIMA\r\n\r\n68\r\n\r\n060896\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n057909\r\n\r\nIVAN PORTELLA PAIM\r\n\r\n68\r\n\r\n102969\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE MORAES PAULO\r\n\r\n68\r\n\r\n062633\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FLÁVIO FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n053483\r\n\r\nSEBATIÃO ANTONIO GARCIA\r\n\r\n68\r\n\r\n063159\r\n\r\nFLAVIO JOSE LIMA DE ABREU\r\n\r\n68\r\n\r\n051565\r\n\r\nJORGE WILSON DE ALMEIDA ALCANTARA\r\n\r\n68\r\n\r\n060562\r\n\r\nROGERIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n054746\r\n\r\nNELSON JOÃO AMANCIO\r\n\r\n68\r\n\r\n032130\r\n\r\nRENATO FRANCA MACHADO\r\n\r\n68\r\n\r\n056838\r\n\r\nARMANDO GUIMARAES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n054400\r\n\r\nMARCELO DE ALENCAR SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n003773\r\n\r\nANDRÉ SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n68\r\n\r\n059765\r\n\r\nSÉRGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\n68\r\n\r\n052917\r\n\r\nVANDERNEI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n058768\r\n\r\nOLIVEIRO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n070579\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE PINHO DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n055422\r\n\r\nJOHNNY RAMOS SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n063068\r\n\r\nVALTER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n061684\r\n\r\nERICK DA SILVA LOPES\r\n\r\n68\r\n\r\n056572\r\n\r\nALESSANDRO VIANA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n031380\r\n\r\nOBERDAN NUNES ALVES\r\n\r\n68\r\n\r\n053639\r\n\r\nLEONEL AGOSTINHO COELHO FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n050865\r\n\r\nANDERSON BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n058131\r\n\r\nLEANDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n060181\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA ARRUDA\r\n\r\n68\r\n\r\n060043\r\n\r\nDEIVIS FERREIRA NUNES\r\n\r\n68\r\n\r\n060667\r\n\r\nJORGE ATHAYDE GONÇALVES\r\n\r\n68\r\n\r\n061926\r\n\r\nALEXANDRE LIMA LUCAS\r\n\r\n68\r\n\r\n061962\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA SOLANO LIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n054530\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n062312\r\n\r\nLEONARDO LEOBACK GIMENES\r\n\r\n68\r\n\r\n055191\r\n\r\nCANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO\r\n\r\n68\r\n\r\n051641\r\n\r\nEMERSON PENHA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n051865\r\n\r\nFELIPE INACIO DA CUNHA\r\n\r\n68\r\n\r\n002768\r\n\r\nJORGE LUIZ COSTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n052847\r\n\r\nDENISSON MACHADO DE VELASCO\r\n\r\n68\r\n\r\n053131\r\n\r\nCÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n057799\r\n\r\nHUGO VIEIRA PEIXOTO\r\n\r\n68\r\n\r\n061905\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n058023\r\n\r\nFABIO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n68\r\n\r\n055546\r\n\r\nIGOR FERREIRA CABRAL DE MELO\r\n\r\n68\r\n\r\n054819\r\n\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n053586\r\n\r\nLEANDRO RANGEL BASTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n058834\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES ZANON DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\n064071\r\n\r\nANDERSON BELEM COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n052707\r\n\r\nMARCOS SOARES DE LIMA\r\n\r\n68\r\n\r\n061292\r\n\r\nRICARDO SOUZA MATOS\r\n\r\n68\r\n\r\n050467\r\n\r\nADENILSO MENDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n056743\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE ARAÚJO\r\n\r\n68\r\n\r\n050694\r\n\r\nGEOVANI MALAFAIA DA FONSECA\r\n\r\n68\r\n\r\n054846\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE UHLMANN B DE HANNEQUIM\r\n\r\n68\r\n\r\n053787\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n055673\r\n\r\nFELIPPE DA CUNHA MAÇANEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n056529\r\n\r\nTHIAGO DE MOURA MACHADO\r\n\r\n68\r\n\r\n054164\r\n\r\nRAFAEL ARAÚJO NEGREIROS\r\n\r\n68\r\n\r\n004273\r\n\r\nFELIPE FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n68\r\n\r\n007286\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\n68\r\n\r\n060589\r\n\r\nDIEGO CHIMENDES BOTELHO\r\n\r\n68\r\n\r\n050364\r\n\r\nJOÃO ALMEIDA NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n031896\r\n\r\nSEBASTIAO CORREA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n057445\r\n\r\nFREDERICO DE ARAÚJO GUEIROS\r\n\r\n68\r\n\r\n054714\r\n\r\nJAHIR JOSE NARCISO FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n061307\r\n\r\nJONAS JORGE DE QUEIROZ\r\n\r\n68\r\n\r\n055707\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n68\r\n\r\n001480\r\n\r\nEDUARDO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n101710\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE MACEDO NOBREGA\r\n\r\n68\r\n\r\n055039\r\n\r\nMAURO RICARDO GUIMARÃES PINHO\r\n\r\n68\r\n\r\n059992\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTI\r\n\r\n68\r\n\r\n033157\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n68\r\n\r\n007584\r\n\r\nSEBASTIÃO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n68\r\n\r\n052086\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA DE MACEDO\r\n\r\n68\r\n\r\n062498\r\n\r\nARNALDO CAVALCANTE MACHADO\r\n\r\n68\r\n\r\n056164\r\n\r\nAMARO DE MELLO E ALVIM SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n056682\r\n\r\nJOÃO MARCOS SILVA COIMBRA\r\n\r\n68\r\n\r\n059223\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n68\r\n\r\n063533\r\n\r\nVITOR DELANO DE MORAES\r\n\r\n68\r\n\r\n051746\r\n\r\nVALDENI CÂNDIDO ALVES\r\n\r\n68\r\n\r\n057934\r\n\r\nJOELSON GOMES CORREA\r\n\r\n68\r\n\r\n057303\r\n\r\nHENRIQUE RAYMUNDO\r\n\r\n68\r\n\r\n060330\r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n033900\r\n\r\nVANDRE BATISTA DE MOURA\r\n\r\n68\r\n\r\n060487\r\n\r\nJUCIÊ ABREU DE ARAUJO\r\n\r\n68\r\n\r\n052031\r\n\r\nFABIO SOARES\r\n\r\n68\r\n\r\n070373\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DOS REIS\r\n\r\n68\r\n\r\n063583\r\n\r\nFLÁVIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n063174\r\n\r\nAARÃO CARVALHO OMAR\r\n\r\n68\r\n\r\n050540\r\n\r\nPABLO MOURA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n057431\r\n\r\nEVERSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n68\r\n\r\n061479\r\n\r\nLEONARDO PERUGINE ALVES DE BARROS FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n063672\r\n\r\nGLAUBER DANIEL DE LIMA FIGUEIREDO\r\n\r\n68\r\n\r\n054686\r\n\r\nMAURICIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n061766\r\n\r\nANDRE COUTO RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n051351\r\n\r\nELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n056772\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TELLES DAMASCENO\r\n\r\n68\r\n\r\n056148\r\n\r\nADILSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n056714\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n070040\r\n\r\nALEX RAMOS CABRAL\r\n\r\n68\r\n\r\n019951\r\n\r\nCARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n68\r\n\r\n052358\r\n\r\nCARLOS RENATO DO AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n054966\r\n\r\nRAFAEL CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n68\r\n\r\n063092\r\n\r\nJONATAS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n68\r\n\r\n052331\r\n\r\nLÁZARO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n68\r\n\r\n050930\r\n\r\nWANDERSON ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n054142\r\n\r\nRAFAEL RAVÉCHE VIENNA VALLE\r\n\r\n68\r\n\r\n057275\r\n\r\nJORGE FERREIRA GELARD\r\n\r\n68\r\n\r\n051651\r\n\r\nHEITOR JORGE DE PENNAFORT CALDAS\r\n\r\n68\r\n\r\n101151\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n051877\r\n\r\nFELIPE SOARES MENDES\r\n\r\n68\r\n\r\n054835\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n061924\r\n\r\nFRANCISCO DA CUNHA CRESPO JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n053882\r\n\r\nWENSTEN TORRES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n053428\r\n\r\nUEVERSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n019770\r\n\r\nROBERTO CARDOSO NEVES\r\n\r\n68\r\n\r\n061991\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO\r\n\r\n68\r\n\r\n051909\r\n\r\nADAILTON GOMES MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n056766\r\n\r\nJORGE DA SILVEIRA E SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n060531\r\n\r\nBRUNO SAMPAIO BORGES\r\n\r\n68\r\n\r\n055672\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ARAÚJO CALDAS\r\n\r\n68\r\n\r\n000188\r\n\r\nRICARDO CARDOSO \r\n\r\n68\r\n\r\n019781\r\n\r\nWILSON LEONARDO DARAUJO DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n034010\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA SETUBAL\r\n\r\n68\r\n\r\n059263\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n68\r\n\r\n061074\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GRIPE\r\n\r\n68\r\n\r\n050939\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n062871\r\n\r\nJAMES LUCIO CABRAL\r\n\r\n68\r\n\r\n054533\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES FARIA\r\n\r\n68\r\n\r\n080597\r\n\r\nHELISON BACELAR LIMA\r\n\r\n68\r\n\r\n051335\r\n\r\nLUCIANO VALERIO DE LIMA\r\n\r\n68\r\n\r\n050590\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n68\r\n\r\n050194\r\n\r\nMARCOS ZANONI VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n055599\r\n\r\nNILSON AUGUSTO GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n059760\r\n\r\nRODRIGO VICENTE\r\n\r\n68\r\n\r\n050240\r\n\r\nMARCOS PEREIRA EULÁLIO\r\n\r\n68\r\n\r\n060883\r\n\r\nRAFAEL SEIDL PIOLI\r\n\r\n68\r\n\r\n057182\r\n\r\nJOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n68\r\n\r\n050273\r\n\r\nDIEGO SILVA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n059693\r\n\r\nBERNARD FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n051040\r\n\r\nANDRÉ WINSTON HOFFMANN DE ALMEIDA\r\n\r\n68\r\n\r\n032335\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO\r\n\r\n68\r\n\r\n058022\r\n\r\nRODRIGO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n030582\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n071730\r\n\r\nANDRE NELCI MARTINS SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n057636\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n68\r\n\r\n060694\r\n\r\nIVO GONÇALVES DA COSTA NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n057291\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n053842\r\n\r\nLEONARDO FARIAS FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n051931\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CANELLAS\r\n\r\n66\r\n\r\n054949\r\n\r\nMARCOS FERNANDO MACEDO FREIRE\r\n\r\n66\r\n\r\n062361\r\n\r\nJOSÉ MARIA DOS SANTOS VEIGA NETO\r\n\r\n66\r\n\r\n007365\r\n\r\nADILSON DUTRA DE MELO\r\n\r\n66\r\n\r\n006609\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DIAS\r\n\r\n66\r\n\r\n121332\r\n\r\nUGUAJARA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n059286\r\n\r\nMARCELO MOISES BABAIOFF\r\n\r\n66\r\n\r\n008795\r\n\r\nRICARDO DANTAS\r\n\r\n66\r\n\r\n056055\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n060086\r\n\r\nJOSÉ CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n060276\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ASSIS ANDRADE\r\n\r\n66\r\n\r\n062428\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n66\r\n\r\n060256\r\n\r\nAMAURY ALVES PIMENTA\r\n\r\n66\r\n\r\n057514\r\n\r\nUBIRATAN PIMENTA SALATIEL\r\n\r\n66\r\n\r\n005976\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n059700\r\n\r\nJOSE RENATO GOMES DE MENEZES\r\n\r\n66\r\n\r\n053228\r\n\r\nSYLVIO BARROZO ALMEIDA\r\n\r\n66\r\n\r\n061965\r\n\r\nROGERIO BARROSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n66\r\n\r\n058610\r\n\r\nCLAUDIO ROGÉRIO DE N. ORO GARCIA\r\n\r\n66\r\n\r\n050504\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n054350\r\n\r\nRENATO COSTA VALVERDE\r\n\r\n66\r\n\r\n055010\r\n\r\nFÚLVIO LOPES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n001650\r\n\r\nWENDEL DOS SANTOS PORTELLA\r\n\r\n66\r\n\r\n002975\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n056651\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE JESUS\r\n\r\n66\r\n\r\n008874\r\n\r\nERLON ASSIS DE ARAUJO\r\n\r\n66\r\n\r\n052210\r\n\r\nALCIDES NUNES DA SILVA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n032300\r\n\r\nALEXANDRE JORGE SILVA DUARTE\r\n\r\n66\r\n\r\n061914\r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n055416\r\n\r\nSANDER JÚLIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n050751\r\n\r\nWANDERSON ALVES VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n060080\r\n\r\nWALTER SANTOS MARINHO\r\n\r\n66\r\n\r\n080986\r\n\r\nANDRE LUIZ BUENO MOREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n054499\r\n\r\nGIOVANNI STECCA BARTOLOMEI\r\n\r\n66\r\n\r\n055692\r\n\r\nCLAYTON MATOS DE SOUSA\r\n\r\n66\r\n\r\n061221\r\n\r\nFÁBIO DE ANDRADE PAIVA\r\n\r\n66\r\n\r\n052887\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA JACINTO\r\n\r\n66\r\n\r\n055331\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n020795\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n66\r\n\r\n060507\r\n\r\nRENATO SANTANA JUVENAL\r\n\r\n66\r\n\r\n060318\r\n\r\nNILO CESAR ACCACIO DANTAS\r\n\r\n66\r\n\r\n058202\r\n\r\nWILLYAM SOARES PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n008576\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n66\r\n\r\n062499\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n061381\r\n\r\nOTACILIO DE SOUSA DIAS\r\n\r\n66\r\n\r\n055588\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n66\r\n\r\n050924\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n061655\r\n\r\nWASHIGTON AMARO PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n054902\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA ALVES JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n053204\r\n\r\nMARDEN GARCIA LUCAS\r\n\r\n66\r\n\r\n050272\r\n\r\nCARLOS EDUARDO D'AVILA DOVAL MARTINS\r\n\r\n66\r\n\r\n050923\r\n\r\nEDUARDO SANT' ANA MADEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n055694\r\n\r\nJAELTON SILVA SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n050790\r\n\r\nGEORGE RAINIER FRANÇA ALCÂNTARA\r\n\r\n66\r\n\r\n061743\r\n\r\nBRUNO BRANDÃO\r\n\r\n66\r\n\r\n062470\r\n\r\nPHILIPPE TORRES CRUZ\r\n\r\n66\r\n\r\n062281\r\n\r\nARTUR CASTRO GONZALEZ\r\n\r\n66\r\n\r\n058236\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n66\r\n\r\n053924\r\n\r\nISAAC ALVES BEZERRA\r\n\r\n66\r\n\r\n058894\r\n\r\nGILBERTO DEJOSS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n061238\r\n\r\nADALBERTO MARTI\r\n\r\n66\r\n\r\n051671\r\n\r\nAMILTON FONTES CABADA\r\n\r\n66\r\n\r\n007249\r\n\r\nELPIDIO DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n66\r\n\r\n061214\r\n\r\nMARCELO FARIA ROCHA\r\n\r\n66\r\n\r\n056063\r\n\r\nLUIZ CARLOS COIMBRA LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\n060290\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n062781\r\n\r\nJOSUÉ CRUZ\r\n\r\n66\r\n\r\n061365\r\n\r\nFABIO ABRANTES VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n033418\r\n\r\nJORGE MATHEUS BUSSINGER DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n063565\r\n\r\nCELSO HENRIQUE ALVES GUERRA\r\n\r\n66\r\n\r\n081863\r\n\r\nDIRCEU SOARES ROSA\r\n\r\n66\r\n\r\n056382\r\n\r\nLUIS FELIPE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n103573\r\n\r\nRONICLEI CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n061916\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\n056391\r\n\r\nHELIO DANTAS DE SALES\r\n\r\n66\r\n\r\n034083\r\n\r\nEDUARDO CORREA VERICIMO\r\n\r\n66\r\n\r\n055073\r\n\r\nROBSON WAGNER DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n66\r\n\r\n055557\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n66\r\n\r\n055423\r\n\r\nGLENN ARCE ORTEGA\r\n\r\n66\r\n\r\n051780\r\n\r\nMANOEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n051422\r\n\r\nMÁRLON RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\n66\r\n\r\n005393\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n007882\r\n\r\nLÁZARO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n051189\r\n\r\nITALO CESAR RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n66\r\n\r\n055681\r\n\r\nÁLVARO DE ABREU SAMPAIO\r\n\r\n66\r\n\r\n058919\r\n\r\nSÉRGIO LUIS CAVEN GOMES\r\n\r\n66\r\n\r\n061646\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n002677\r\n\r\nJORGE BARRETO BRANDAO\r\n\r\n66\r\n\r\n100250\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUSA ANDRADE\r\n\r\n66\r\n\r\n051610\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS PEREIRA BORGES\r\n\r\n66\r\n\r\n060626\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n063242\r\n\r\nRENATO GALVÃO LIMA REBELLO\r\n\r\n66\r\n\r\n062331\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA DAMATO\r\n\r\n66\r\n\r\n060113\r\n\r\nCHARLES FIRMINO DE MIRANDA\r\n\r\n66\r\n\r\n061564\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n66\r\n\r\n020382\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n058428\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n059990\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PAULA SIMAS\r\n\r\n66\r\n\r\n054359\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA ABREU\r\n\r\n66\r\n\r\n059236\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n66\r\n\r\n062977\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO DIAS\r\n\r\n66\r\n\r\n034423\r\n\r\nFLAVIO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n66\r\n\r\n050720\r\n\r\nSANDRO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n055259\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n66\r\n\r\n054508\r\n\r\nGIOVANNI GALATI FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n033170\r\n\r\nANDRE RICARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n057015\r\n\r\nBRUNO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n051764\r\n\r\nROBERTO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n059788\r\n\r\nAURELIO CALDAS DA COSTA CORDEIRO LOPES\r\n\r\n66\r\n\r\n057397\r\n\r\nHEBERT RAU PONTES\r\n\r\n66\r\n\r\n060555\r\n\r\nRENATO PERON\r\n\r\n66\r\n\r\n056170\r\n\r\nCLEVERSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n050132\r\n\r\nJOÃO PAULO LOCATELLI DE LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\n062765\r\n\r\nTHIAGO FRANCO LOPES\r\n\r\n66\r\n\r\n054146\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n063525\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES\r\n\r\n66\r\n\r\n102933\r\n\r\nMICHEL DE ABREU REIS\r\n\r\n66\r\n\r\n053288\r\n\r\nJEFFERSON VENANCIO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n051680\r\n\r\nCRISTIANO LARRIEU DA SILVA NETO\r\n\r\n66\r\n\r\n052925\r\n\r\nBRUNO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n053450\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DORNELLAS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n057573\r\n\r\nADILSON LOPES JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n062531\r\n\r\nBERNARDO LARA DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n060059\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS DANIEL\r\n\r\n66\r\n\r\n051788\r\n\r\nVANDO LIMA MACEDO\r\n\r\n66\r\n\r\n121770\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n055842\r\n\r\nROBERTO DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\n050671\r\n\r\nRODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n062052\r\n\r\nALVARO ODILON SIMOES NETO\r\n\r\n66\r\n\r\n054427\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA FORTES\r\n\r\n66\r\n\r\n060311\r\n\r\nRONALDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n66\r\n\r\n050076\r\n\r\nRENAN RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n66\r\n\r\n100419\r\n\r\nGLAUBER JOSE SILVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n005216\r\n\r\nMAXWEL DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n66\r\n\r\n056067\r\n\r\nRONALDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n053544\r\n\r\nTHIAGO RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n052494\r\n\r\nMARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n020096\r\n\r\nRAFAEL AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n66\r\n\r\n054857\r\n\r\nWILSON MORAES DE SOUZA NETO\r\n\r\n66\r\n\r\n003529\r\n\r\nGEOVANNE FELIX\r\n\r\n66\r\n\r\n057422\r\n\r\nANTONIO CARLOS ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n66\r\n\r\n056326\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n056737\r\n\r\nORLANDO DA SILVA PORTO FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n056428\r\n\r\nJOÃO BENEDITO DO NASCIMENTO DE DEUS\r\n\r\n66\r\n\r\n059349\r\n\r\nRUBENS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n062343\r\n\r\nWALTER CAMARGO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n061375\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DIAS\r\n\r\n66\r\n\r\n109162\r\n\r\nELIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n050120\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE REIS SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n058048\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n059495\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n000644\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DE CARVALHO PASSOS\r\n\r\n66\r\n\r\n055110\r\n\r\nADAGRIER GOULART\r\n\r\n66\r\n\r\n053636\r\n\r\nARMANDO DA SILVA NEGRÃO GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n031021\r\n\r\nDOURI CEZAR MORGADO COSTA \r\n\r\n66\r\n\r\n060831\r\n\r\nALEX SANDRO SILVA DE ASSUNCAO\r\n\r\n66\r\n\r\n055872\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n035154\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE COUTO DE CASTRO\r\n\r\n66\r\n\r\n053746\r\n\r\nMÁRCIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n102192\r\n\r\nFABIO JOSE DE PAIVA\r\n\r\n66\r\n\r\n100602\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n051940\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ ROSA BICUDO\r\n\r\n66\r\n\r\n061440\r\n\r\nLUCIANO MARCHI FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n032979\r\n\r\nOSMAR TELES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n032864\r\n\r\nROBSON PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n109149\r\n\r\nDENILSON MARCOS SILVA PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n055898\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n055851\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\n002720\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n109605\r\n\r\nGABRIEL OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n060914\r\n\r\nANDERSON DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\n66\r\n\r\n053182\r\n\r\nROBERTO MARTIELO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n056541\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n056025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LHAMAS HERNANDES\r\n\r\n66\r\n\r\n057999\r\n\r\nANDERSON VERONES DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n060303\r\n\r\nALVARO EMILIANO MARCOS\r\n\r\n66\r\n\r\n051016\r\n\r\nJOÃO PAULO FONTES TENÓRIO\r\n\r\n66\r\n\r\n062723\r\n\r\nALFREDO JULIO PIEDADE MORAES C. COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\n061891\r\n\r\nEURÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n66\r\n\r\n008448\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES\r\n\r\n66\r\n\r\n080172\r\n\r\nMARCIO DA SILVA CASEMIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n062981\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO\r\n\r\n66\r\n\r\n007729\r\n\r\nODIRLEI DA SILVA GUILHERME\r\n\r\n66\r\n\r\n060871\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY\r\n\r\n66\r\n\r\n062022\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA PINTO\r\n\r\n66\r\n\r\n064079\r\n\r\nWANDERLEY GAVA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n006324\r\n\r\nBRUNO MARIANO VIANA ALVES\r\n\r\n66\r\n\r\n059458\r\n\r\nRAFAEL MAGALHÃES AVELINO DE SOUSA\r\n\r\n66\r\n\r\n014187\r\n\r\nBRUNO ALVES BIFANO DA GAMA\r\n\r\n66\r\n\r\n059521\r\n\r\nDANIEL LOPES XAVIER\r\n\r\n66\r\n\r\n061301\r\n\r\nLEONARDO FARIAS DA SILVA RUBEM\r\n\r\n66\r\n\r\n061718\r\n\r\nFELIPE HENRIQUES TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\n66\r\n\r\n055731\r\n\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n055697\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n080135\r\n\r\nPAULO IVO DUARTE FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n100067\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n062832\r\n\r\nNELSON REGO LIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n053354\r\n\r\nMARCELLO VIELLAS LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\n058430\r\n\r\nMARCELO DE MORAIS MACIEL\r\n\r\n66\r\n\r\n051264\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n014096\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA COUTO\r\n\r\n66\r\n\r\n008552\r\n\r\nLUISANDRO JOSE NOGUEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n000504\r\n\r\nALESSANDRO SODRÉ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n66\r\n\r\n055350\r\n\r\nEDILSON TEIXEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n056810\r\n\r\nBILI LIMA ABBOUD\r\n\r\n66\r\n\r\n061466\r\n\r\nALEXANDRE GUERREIRO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n057124\r\n\r\nLUIZ BRANDÃO GOMES\r\n\r\n66\r\n\r\n057516\r\n\r\nANDERSON DE FRANÇA FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n053761\r\n\r\nOZEAS DA SILVA PINA\r\n\r\n66\r\n\r\n108601\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n66\r\n\r\n058351\r\n\r\nLEANDRO AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n051774\r\n\r\nEDGARD OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n121654\r\n\r\nWAGNER FERRAZ DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n051797\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n66\r\n\r\n052003\r\n\r\nJOSE FERREIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n053236\r\n\r\nEDUARDO CAMILO FERNANDES\r\n\r\n66\r\n\r\n056262\r\n\r\nRENATO HADDAD AQUINO FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n56230\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO S DE SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n058862\r\n\r\nLUIZ CARLOS FREITAS MARTINS\r\n\r\n66\r\n\r\n050856\r\n\r\nEDSON SOARES BRAGA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n055922\r\n\r\nALVARO LUIZ FIGUEIREDO P. DE AZEREDO\r\n\r\n66\r\n\r\n053885\r\n\r\nVALMIRO AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n051854\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n062484\r\n\r\nCÉSAR LUIS PEREIRA SIMÕES\r\n\r\n66\r\n\r\n054954\r\n\r\nGERSON LUIS BRAZIL DE ALMEIDA\r\n\r\n66\r\n\r\n054832\r\n\r\nVINICIUS SANCHES DE MELLO\r\n\r\n66\r\n\r\n055299\r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n063834\r\n\r\nJORGE AUGUSTO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n64\r\n\r\n061061\r\n\r\nMARCOS AURELIO FIORAVANTE LISBOA\r\n\r\n64\r\n\r\n050038\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\n64\r\n\r\n121393\r\n\r\nELIAS FRANCISCO FREIRE\r\n\r\n64\r\n\r\n058217\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n051195\r\n\r\nLUIZ ALFREDO FIDALGO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n061759\r\n\r\nAILTON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n052192\r\n\r\nSERGIO FERREIRA REZENDE\r\n\r\n64\r\n\r\n101047\r\n\r\nALBERTINO SOUTO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n000656\r\n\r\nWANDERLEY AULAIR DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n030387\r\n\r\nMARCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n063786\r\n\r\nCILLAS EDUARDO FIGUEREDO DO AMARAL\r\n\r\n64\r\n\r\n054325\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO NOVAES SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n055727\r\n\r\nCARLOS JOSE DOS SANTOS PASCHOAL\r\n\r\n64\r\n\r\n013882\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n056671\r\n\r\nROBISOM CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n060368\r\n\r\nVAGNER ALEX DA SILVA GOMES\r\n\r\n64\r\n\r\n001843\r\n\r\nALEX DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n062663\r\n\r\nMARCUS FERNANDO DE SOUZA MORAES\r\n\r\n64\r\n\r\n057900\r\n\r\nAMARILDO M. DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n053609\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n059719\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n060041\r\n\r\nANDRE NEVES SANDIM\r\n\r\n64\r\n\r\n071250\r\n\r\nCLAUSON ALEX FELIX CAMPOS DO AMARAL\r\n\r\n64\r\n\r\n059367\r\n\r\nMARCIO ALEX OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n050261\r\n\r\nSANDRO ALEX BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n003165\r\n\r\nMAXWILLIAM S. FRANCO DA ROSA\r\n\r\n64\r\n\r\n060169\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n64\r\n\r\n051960\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO TORRES DE LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n053557\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA TANNER\r\n\r\n64\r\n\r\n109198\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA ALVES\r\n\r\n64\r\n\r\n062559\r\n\r\nMARCELO JOAQUIM MAMEDE\r\n\r\n64\r\n\r\n052270\r\n\r\nFABIO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n64\r\n\r\n060312\r\n\r\nEDMILSON DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n053167\r\n\r\nALLAN GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n054805\r\n\r\nLUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL\r\n\r\n64\r\n\r\n059795\r\n\r\nMARCO RAFAEL GUIMARÃES NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n052428\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS SALAZAR\r\n\r\n64\r\n\r\n063437\r\n\r\nLEONARDO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n006713\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS SANT ANNA\r\n\r\n64\r\n\r\n080410\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n64\r\n\r\n053362\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n006804\r\n\r\nRODRIGO LUIS GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n051242\r\n\r\nPAULO FRANKLIN LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n055466\r\n\r\nRICARDO SETUBAL RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n060427\r\n\r\nMARCELO G. A. HABERLEHNER\r\n\r\n64\r\n\r\n061122\r\n\r\nDOUGLAS REIS ANDRADE\r\n\r\n64\r\n\r\n062083\r\n\r\nPLINIO BRUM ALMADA\r\n\r\n64\r\n\r\n056950\r\n\r\nBIL ROBSON DA COSTA SANTOS MATTNER\r\n\r\n64\r\n\r\n060233\r\n\r\nLEONARDO CALIXTO DE CAMARGO\r\n\r\n64\r\n\r\n061103\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n058168\r\n\r\nRODRIGO GOULART DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n007754\r\n\r\nLEONARDO BORGES DANTAS\r\n\r\n64\r\n\r\n051284\r\n\r\nMARCIUS AURELIO MARTINS FEIJO\r\n\r\n64\r\n\r\n054026\r\n\r\nMAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n032876\r\n\r\nROBERTO FREITAS MENDES\r\n\r\n64\r\n\r\n062545\r\n\r\nJORGE CAVALCANTE MEROLLA MONTEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n056168\r\n\r\nWALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n081140\r\n\r\nGILSON DE AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n64\r\n\r\n005721\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n007493\r\n\r\nMARCELO DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n059926\r\n\r\nROGÉRIO CHEDID\r\n\r\n64\r\n\r\n032682\r\n\r\nRENATO PINTO DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\n030090\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n002653\r\n\r\nMARCELO ANTONIO CUSTODIO\r\n\r\n64\r\n\r\n057525\r\n\r\nJOSUÉ LOPES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n050537\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n020977\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n057073\r\n\r\nMARCOS PESSANHA MANHÃES VIANA\r\n\r\n64\r\n\r\n035439\r\n\r\nLUIZ CARLOS CORREA PEREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n060100\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ MARQUES\r\n\r\n64\r\n\r\n058377\r\n\r\nROQUE LOURENÇO DE CASTRO FILHO\r\n\r\n64\r\n\r\n058725\r\n\r\nMARCELO LAMEIRA RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n050025\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PERES\r\n\r\n64\r\n\r\n050974\r\n\r\nBRUNO RIZZO SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n050832\r\n\r\nALEX ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n053472\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA NEIVA\r\n\r\n64\r\n\r\n063205\r\n\r\nANDRE LUIZ BRAGA VILLELA\r\n\r\n64\r\n\r\n051766\r\n\r\nALEX DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n063989\r\n\r\nFÁBIO ANDRÉ VIEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n060505\r\n\r\nLUCIANO JOSE QUINTILIANO\r\n\r\n64\r\n\r\n056263\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO ROCHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n64\r\n\r\n053825\r\n\r\nRONICLEI FLORINDO DE FREITAS\r\n\r\n64\r\n\r\n061337\r\n\r\nANTONIO JORGE DE MONTENEGRO SERRA\r\n\r\n64\r\n\r\n059634\r\n\r\nSILVANO ESTRELA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n080718\r\n\r\nMARCIO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n051433\r\n\r\nHELTON DOS SANTOS MONZATO\r\n\r\n64\r\n\r\n060149\r\n\r\nMARCOS PEREIRA BENTES\r\n\r\n64\r\n\r\n053235\r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n053269\r\n\r\nLEONARDO FÉ MANZINI\r\n\r\n64\r\n\r\n051033\r\n\r\nJOSE ROBERTO MIZAEL DE ALENCAR\r\n\r\n64\r\n\r\n058495\r\n\r\nLUCIANO ALBERTO RAMOS LOMBA\r\n\r\n64\r\n\r\n056383\r\n\r\nVALTER SILVA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n055581\r\n\r\nSAUL GUALBERTO MOURA\r\n\r\n64\r\n\r\n080720\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n033777\r\n\r\nCRISTIANO DE FRANÇA PIMENTEL\r\n\r\n64\r\n\r\n062292\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n056849\r\n\r\nPAULO FILIPE DURCE MARTINS\r\n\r\n64\r\n\r\n063695\r\n\r\nRONILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n061412\r\n\r\nLUIS MATHEUS LEITE CALDEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n053789\r\n\r\nELIAS ARAUJO RAMOS\r\n\r\n64\r\n\r\n062843\r\n\r\nLEONARDO CANTO REIS\r\n\r\n64\r\n\r\n061890\r\n\r\nLEONARDO CORREA GONÇALVES\r\n\r\n64\r\n\r\n062174\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n057103\r\n\r\nSAMUEL ALLEX MORAIS\r\n\r\n64\r\n\r\n007547\r\n\r\nROBERTO CALDAS FURTADO\r\n\r\n64\r\n\r\n057619\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUES BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n052158\r\n\r\nPABLO VINICIUS DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n057627\r\n\r\nHEITOR VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n060816\r\n\r\nBRUNO ELIAS NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n052416\r\n\r\nEDUARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n64\r\n\r\n059114\r\n\r\nWELINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n121289\r\n\r\nVITOR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n052225\r\n\r\nRONALDO CESAR DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n055305\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n64\r\n\r\n059649\r\n\r\nCLAUDIO TEODOSIO DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n051828\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n061397\r\n\r\nCLÓVIS MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n007470\r\n\r\nVANDERLEI DE PENEDO\r\n\r\n64\r\n\r\n050119\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n64\r\n\r\n005162\r\n\r\nROGERIO DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\n64\r\n\r\n000619\r\n\r\nMAURICIO JULIANO PARREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n061493\r\n\r\nMARCIO DIAS DE ARRUDA\r\n\r\n64\r\n\r\n070476\r\n\r\nMARCELO GUILHERME PEREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n058700\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CARRAIO\r\n\r\n64\r\n\r\n050560\r\n\r\nPEDRO CORSINO FONTES JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n056578\r\n\r\nCARLOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n056725\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n054698\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO NAVARRO\r\n\r\n64\r\n\r\n056503\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n64\r\n\r\n058189\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS\r\n\r\n64\r\n\r\n056612\r\n\r\nJORGE GUILHERME C.P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n033996\r\n\r\nJOSE CHRISTIAN DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n031379\r\n\r\nISMAIL DA CRUZ EDUARDO \r\n\r\n64\r\n\r\n059600\r\n\r\nRAUL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n051677\r\n\r\nGLAUCO JACYNTHO DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n056551\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE CEZAR CORREA\r\n\r\n64\r\n\r\n109514\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n055657\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ DE MIRANDA\r\n\r\n64\r\n\r\n063012\r\n\r\nGLAUCO HERCÍLIO BRAZ\r\n\r\n64\r\n\r\n055194\r\n\r\nPAULO GUSTAVO PACHECO DIAS GONÇALVES\r\n\r\n64\r\n\r\n057166\r\n\r\nCRISTIANO DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n64\r\n\r\n020023\r\n\r\nRODRIGO MUSAUER\r\n\r\n64\r\n\r\n055555\r\n\r\nWILSON DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\n056156\r\n\r\nRICARDO VIEIRA COELHO\r\n\r\n64\r\n\r\n080779\r\n\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES\r\n\r\n64\r\n\r\n059140\r\n\r\nISAAC MENECHINI DE AZEVEDO\r\n\r\n64\r\n\r\n056718\r\n\r\nERICH QUINTELLA E SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n109897\r\n\r\nJOILTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n020011\r\n\r\nRODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n055411\r\n\r\nRONALDO BARRETO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n051114\r\n\r\nIRANILDO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n100729\r\n\r\nFABIO VIEIRA PASSOS\r\n\r\n64\r\n\r\n060157\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n006671\r\n\r\nFABIO DIAS ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n058965\r\n\r\nLUIZ DA SILVA LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n000577\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE O. AZEVEDO\r\n\r\n64\r\n\r\n057964\r\n\r\nANDERSON COCKLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n050634\r\n\r\nCLENILSON VIEIRA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n060675\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n64\r\n\r\n005794\r\n\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n051206\r\n\r\nFABIANO DE SOUSA CAMARA\r\n\r\n64\r\n\r\n060534\r\n\r\nGILBERTO QUINTAS\r\n\r\n64\r\n\r\n052019\r\n\r\nEDMO BANDERIA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n055565\r\n\r\nCARLOS DIEGO GUIMARÃES\r\n\r\n64\r\n\r\n055991\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n050374\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n64\r\n\r\n050854\r\n\r\nDIEGO MARTINS PECANHA\r\n\r\n64\r\n\r\n064087\r\n\r\nABRAHÃO DE LIMA DOS ANJOS\r\n\r\n64\r\n\r\n032177\r\n\r\nANTONIO MARQUES PESTANA\r\n\r\n64\r\n\r\n060352\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DAVID\r\n\r\n64\r\n\r\n050878\r\n\r\nFABIO ISIDORO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n061380\r\n\r\nVANDER DOS SANTOS SANTA' ANA\r\n\r\n64\r\n\r\n063756\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMOS DA CRUZ\r\n\r\n64\r\n\r\n057653\r\n\r\nROBERT HALFOUN JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n062756\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n058616\r\n\r\nSÉRGIO DE PAULA E SOUSA\r\n\r\n64\r\n\r\n050608\r\n\r\nMARCELO MOREIRA CABRAL\r\n\r\n64\r\n\r\n062282\r\n\r\nHELIOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n056012\r\n\r\nAILTON FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\n64\r\n\r\n062432\r\n\r\nSIDICLEI TORRES MATTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n053886\r\n\r\nMOISÉS MATIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n063458\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA COSTA COUTINHO\r\n\r\n64\r\n\r\n059705\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n061257\r\n\r\nRODRIGO VIANA CEZARIO\r\n\r\n64\r\n\r\n051175\r\n\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA SALOMÃO\r\n\r\n64\r\n\r\n052036\r\n\r\nFLAVIO SEBASTIÃO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n64\r\n\r\n051653\r\n\r\nANDERSON MARQUES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n120248\r\n\r\nGUSTAVO PEREGRINO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n064006\r\n\r\nRODOLFO DA SILVA JUSTINO\r\n\r\n64\r\n\r\n056711\r\n\r\nMAURICIO Q. DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n057095\r\n\r\nLEONARDO RAMOS LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n050398\r\n\r\nLEONARDO TIAGO DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n061667\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n059377\r\n\r\nJOÃO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT\r\n\r\n64\r\n\r\n059460\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n061579\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n64\r\n\r\n058446\r\n\r\nWILLIAN DOMINGOS DE ALMEIDA BORBA\r\n\r\n64\r\n\r\n60549\r\n\r\nANDERSON TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n054485\r\n\r\nMARCIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n050619\r\n\r\nMARCIUS POL TAVARES\r\n\r\n64\r\n\r\n052055\r\n\r\nMAURO LUIZ DE OLIVEIRA MARANHÃO\r\n\r\n64\r\n\r\n006774\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SMITH\r\n\r\n64\r\n\r\n101667\r\n\r\nIGOR RENTE DE PINHO\r\n\r\n64\r\n\r\n103135\r\n\r\nBISMARQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n061475\r\n\r\nSYLVIO ERNANDES FERREIRA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n050697\r\n\r\nWANDERLEI ONOFRE GONÇALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n070117\r\n\r\nVANDER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n055445\r\n\r\nADILSON DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n102696\r\n\r\nMARINO DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n055147\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n030181\r\n\r\nANDRÉ SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n004236\r\n\r\nROBERTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n054339\r\n\r\nANDRÉ LUIS GUSMÃO DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n057225\r\n\r\nJOSÉ MATOS DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n054288\r\n\r\nJOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n032049\r\n\r\nALCIMAR DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n034824\r\n\r\nFABIO FIGUEIRA BERNARDO\r\n\r\n62\r\n\r\n050235\r\n\r\nRILDO DE AGUIAR MARTINS\r\n\r\n62\r\n\r\n060173\r\n\r\nLUCIANO TORRES DE MEDEIROS\r\n\r\n62\r\n\r\n052321\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n62\r\n\r\n082326\r\n\r\nSÉRGIO JOSÉ XISTO\r\n\r\n62\r\n\r\n058942\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n053526\r\n\r\nMARCIO DIAS PAREDES\r\n\r\n62\r\n\r\n031720\r\n\r\nFABIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n058675\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n62\r\n\r\n060657\r\n\r\nARMANDO DE LIMA NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n60148\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n056300\r\n\r\nMANOEL JORGE LUÍS GOMES\r\n\r\n62\r\n\r\n055548\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE O LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n054086\r\n\r\nALEXSANDER COELHO LOPES\r\n\r\n62\r\n\r\n055090\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEME CABRAL\r\n\r\n62\r\n\r\n054101\r\n\r\nFABRICIO MAIA GOMES\r\n\r\n62\r\n\r\n058090\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS DUARTE DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n050703\r\n\r\nEDSON ORLANDO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n061009\r\n\r\nOTO BAHIA E SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n062005\r\n\r\nRONDINELLI DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n62\r\n\r\n050029\r\n\r\nRAMON DE PAULA WANDERLEY\r\n\r\n62\r\n\r\n055462\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n006592\r\n\r\nGENILSON RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n063906\r\n\r\nFABIO LEANDRO NEVES NUNES\r\n\r\n62\r\n\r\n053925\r\n\r\nALEXANDRE MANOEL ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\n057091\r\n\r\nDANIEL MIRANDA BRAZ\r\n\r\n62\r\n\r\n059694\r\n\r\nDENIS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n059708\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS DE SOUZA NOLASCO\r\n\r\n62\r\n\r\n062783\r\n\r\nANDERSON SANTA CRUZ DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n061590\r\n\r\nREINALDO DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\n62\r\n\r\n061471\r\n\r\nMARCELO CARMO SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n058618\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n053589\r\n\r\nLUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n62\r\n\r\n057633\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n057679\r\n\r\nLEONARDO CANTANHÊDE DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n061642\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\n62\r\n\r\n071298\r\n\r\nCARLOS JOVANIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n050809\r\n\r\nRENATO COSTA FRANCISCA\r\n\r\n62\r\n\r\n056619\r\n\r\nJEFERSON DE LIMA NUNES\r\n\r\n62\r\n\r\n054410\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS FALCÃO JÚNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n055391\r\n\r\nRUY MACHADO CATALUNA NEVES\r\n\r\n62\r\n\r\n058921\r\n\r\nLEONARDO GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n031471\r\n\r\nJOSE RODRIGO DA SILVA FERRARINI\r\n\r\n62\r\n\r\n054041\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n057621\r\n\r\nGENILDO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n060053\r\n\r\nMAURO RENATO FONSECA ANTUNES\r\n\r\n62\r\n\r\n055102\r\n\r\nSÉRGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n056222\r\n\r\nANTONIO PEDRO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n62\r\n\r\n051494\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TEIXEIRA ROXO\r\n\r\n62\r\n\r\n071572\r\n\r\nAMILTON MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n064075\r\n\r\nITAMAR SILVA CAMPELLO JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n057380\r\n\r\nISRAEL SOARES\r\n\r\n62\r\n\r\n108870\r\n\r\nFERNANDO FELES\r\n\r\n62\r\n\r\n000474\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n62\r\n\r\n020310\r\n\r\nSILMAR FERNANDES REIS\r\n\r\n62\r\n\r\n002999\r\n\r\nALEXANDRE SALES PIRES\r\n\r\n62\r\n\r\n103500\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n057098\r\n\r\nFRANCISCO VANDERLEY LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n100912\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA\r\n\r\n62\r\n\r\n063074\r\n\r\nWALTER DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n006956\r\n\r\nJORGE LUIZ FRUCTUOSO\r\n\r\n62\r\n\r\n057190\r\n\r\nJEAN CLAUDIO MAIA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n004613\r\n\r\nJOAQUIM MARIA DA SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n056045\r\n\r\nJOSE LUIZ FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n031008\r\n\r\nJORGE OTERO PEIXOTO FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n057365\r\n\r\nELIALDO DOS SANTOS REVELLES\r\n\r\n62\r\n\r\n058230\r\n\r\nANDRE RIBEIRO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n62\r\n\r\n056666\r\n\r\nPAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n021015\r\n\r\nALBERTO CASTELO VIVAS \r\n\r\n62\r\n\r\n061999\r\n\r\nSERGIO DA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n62\r\n\r\n032610\r\n\r\nRUBENS JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n100146\r\n\r\nFABIO DE MELO SIMAO\r\n\r\n62\r\n\r\n032967\r\n\r\nVINCENZO MONTONE JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n053294\r\n\r\nJOSÉ RENATO CORTES MARINHO\r\n\r\n62\r\n\r\n053064\r\n\r\nJOSE RICARDO FAILDE DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n030028\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE FRANCA\r\n\r\n62\r\n\r\n008710\r\n\r\nALEXSANDRE SILVA DE MENEZES\r\n\r\n62\r\n\r\n063719\r\n\r\nMARCIO MACHADO COELHO ALVES BIZARRIA\r\n\r\n62\r\n\r\n061910\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES\r\n\r\n62\r\n\r\n000140\r\n\r\nMARCELLUS BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n059544\r\n\r\nALEX SANDRO COUTO DILEO\r\n\r\n62\r\n\r\n050685\r\n\r\nMAURICIO JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n058588\r\n\r\nALISSON LIMA MATTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n051133\r\n\r\nRICARDO GOUVEIA FOLLY\r\n\r\n62\r\n\r\n033480\r\n\r\nALAN DE SOUSA CUNHA\r\n\r\n62\r\n\r\n004832\r\n\r\nFABIO VASCONCELOS BARROSO\r\n\r\n62\r\n\r\n101310\r\n\r\nALESSANDRO BARBOSA GOMES\r\n\r\n62\r\n\r\n050787\r\n\r\nALEX PROENÇA AUGUSTO\r\n\r\n62\r\n\r\n055329\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n060125\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n059930\r\n\r\nANDERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n054874\r\n\r\nFABIO PESSANHA NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n063439\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n059310\r\n\r\nROMILTON CIPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n055810\r\n\r\nRODRIGO LUIS FONTES DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n058720\r\n\r\nMÁRCIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n005058\r\n\r\nROGERIO CARDOSO LAGO\r\n\r\n62\r\n\r\n051250\r\n\r\nJORGE ANTONIO MONTEIRO M. DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n060551\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n056384\r\n\r\nLUÍS ANTONIO DE ANDRADE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n62\r\n\r\n052365\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n055086\r\n\r\nJULIO CESAR YDALGO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n063481\r\n\r\nJAILTON LOPES ROGER\r\n\r\n62\r\n\r\n054851\r\n\r\nALAN SAMPAIO MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n056217\r\n\r\nLUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO\r\n\r\n62\r\n\r\n003920\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n062539\r\n\r\nMARCELO MENDONÇA LINS\r\n\r\n62\r\n\r\n052327\r\n\r\nLEVI DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n62\r\n\r\n051670\r\n\r\nELIEZER DA SILVA CEZAR\r\n\r\n62\r\n\r\n050294\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS DE SANT' ANNA\r\n\r\n62\r\n\r\n058324\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n062565\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n062362\r\n\r\nBRUNO VIEIRA LEITE RIBEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n057712\r\n\r\nPAULO RICARDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n059740\r\n\r\nRAFAEL TEÓFILO DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n62\r\n\r\n056036\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DE SANT'ANNA\r\n\r\n62\r\n\r\n057847\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n061648\r\n\r\nBRUNO MEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n62\r\n\r\n062215\r\n\r\nGABRIEL ASSUMPÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n031744\r\n\r\nSERGIO MARQUES DA CUNHA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n061161\r\n\r\nTHIAGO BAYLÃO\r\n\r\n62\r\n\r\n063423\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n060518\r\n\r\nWILLIAN CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n058727\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n055405\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DIAS CURVELO JÚNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n059452\r\n\r\nFELIPE PEREIRA ZARONI\r\n\r\n62\r\n\r\n061830\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE PEIXOTO ALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n054635\r\n\r\nWILTON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n062809\r\n\r\nANDRE LUIZ BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n064073\r\n\r\nJORGE DO NASCIMENTO MAGALHÃES\r\n\r\n62\r\n\r\n080240\r\n\r\nMANOEL PEDRO FERREIRA NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n004753\r\n\r\nEMANOEL MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n021120\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO MAIA\r\n\r\n62\r\n\r\n055908\r\n\r\nALEXANDRE DE CALDAS BRITTO\r\n\r\n62\r\n\r\n020916\r\n\r\nJOHNNY HERBERT RAFAEL\r\n\r\n62\r\n\r\n060386\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAGA DE MORAES\r\n\r\n62\r\n\r\n062288\r\n\r\nMARCILIO EVANGELISTA LEITÃO\r\n\r\n62\r\n\r\n051469\r\n\r\nAGUINALDO GALDINO TINOCO\r\n\r\n62\r\n\r\n080070\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA DE PAIVA\r\n\r\n62\r\n\r\n034150\r\n\r\nWILSON BATISTA JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n053558\r\n\r\nVICTOR SANTOS LEÃO MARQUES\r\n\r\n62\r\n\r\n060797\r\n\r\nALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\n62\r\n\r\n050944\r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE\r\n\r\n62\r\n\r\n080548\r\n\r\nARAMI FERREIRA NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n060498\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n059530\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n061845\r\n\r\nARLEN PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n052305\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n62\r\n\r\n060687\r\n\r\nERICH FABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n059779\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO DE S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n059827\r\n\r\nLUIZ ROGERIO DE MELO CRUZ\r\n\r\n62\r\n\r\n059473\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n061248\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO TEIXEIRA CHAVES JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n032499\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n054983\r\n\r\nFÁBIO DE MENEZES PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\n100031\r\n\r\nBRUNO PASSOS ALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n054875\r\n\r\nPAOLO MARTINS CAZITTA\r\n\r\n62\r\n\r\n050818\r\n\r\nALEX SANDRO SANTOS DE LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n061459\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES\r\n\r\n62\r\n\r\n070348\r\n\r\nRENATO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n052033\r\n\r\nPAULO SERGIO GOULART\r\n\r\n62\r\n\r\n051934\r\n\r\nALAN DIAS DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n051280\r\n\r\nMARCELO MORGADO INÁCIO\r\n\r\n62\r\n\r\n057960\r\n\r\nRODRIGO NEGREIROS BEZERRA\r\n\r\n62\r\n\r\n055255\r\n\r\nJOÃO ALFREDO TEIXEIRA NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n050879\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n62\r\n\r\n055930\r\n\r\nCARLOS BARRETTO FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n054985\r\n\r\nMICHEL LORETO EDILBERTO DIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n101333\r\n\r\nFELIPE SOARES DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n62\r\n\r\n052650\r\n\r\nVINICIUS COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n060623\r\n\r\nRODRIGO DUARTE DE SANTANA\r\n\r\n62\r\n\r\n059437\r\n\r\nJHONE COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n032141\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\n62\r\n\r\n051862\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n058787\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CAETANO\r\n\r\n62\r\n\r\n060539\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n063670\r\n\r\nGLAUCINEI LACERDA DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n020801\r\n\r\nGILBERTO FERNANDES R. DE AMORIM\r\n\r\n62\r\n\r\n100705\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS GASPAR\r\n\r\n62\r\n\r\n053732\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GUANABARA SARDINHA\r\n\r\n62\r\n\r\n057669\r\n\r\nGETULIO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n053793\r\n\r\nEZEQUIEL FIGUEIREDO\r\n\r\n62\r\n\r\n034666\r\n\r\nVAGNER DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n061369\r\n\r\nJOÃO FELIPE COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n057067\r\n\r\nMARCOS VALADARES PACHECO\r\n\r\n62\r\n\r\n059110\r\n\r\nJARDEL CAIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n061331\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n102623\r\n\r\nMARLUS PIROTTI BEZERRA\r\n\r\n62\r\n\r\n059167\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n058544\r\n\r\nJORGE CARDOSO H. NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n060684\r\n\r\nRÔMULO CÉZAR AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n061986\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERNANDES\r\n\r\n62\r\n\r\n063180\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n062150\r\n\r\nWILSON SANT'ANNA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n062081\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MORAES CORRÊA\r\n\r\n62\r\n\r\n053358\r\n\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n050313\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR BOTELHO PINHEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n000632\r\n\r\nSERGIO DE BARROS CONDE\r\n\r\n62\r\n\r\n057513\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n060333\r\n\r\nLEANDRO MARCIO FERNANDES FRATANI\r\n\r\n62\r\n\r\n055858\r\n\r\nVALTER SOARES\r\n\r\n62\r\n\r\n020734\r\n\r\nTELMO SILVERIO DE AQUINO\r\n\r\n60\r\n\r\n058246\r\n\r\nNILSON CARREIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n052633\r\n\r\nJOSE JANUARIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n002367\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n60\r\n\r\n032281\r\n\r\nJORGE FELIPE MARCOS\r\n\r\n60\r\n\r\n061124\r\n\r\nTONY FERNANDO DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n005277\r\n\r\nROBERTO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n051802\r\n\r\nJOSE ARTUR ALBERNAZ DIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n020710\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n050462\r\n\r\nSÉRGIO LUIS FRAGOSO DIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n100985\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n019987\r\n\r\nAGNELO DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\n60\r\n\r\n062533\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA ENCARNAÇÃO BARBOSA\r\n\r\n60\r\n\r\n056758\r\n\r\nFERNANDO FREIRE CASECA\r\n\r\n60\r\n\r\n056738\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA\r\n\r\n60\r\n\r\n056267\r\n\r\nANTONIO VILETI E SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n082466\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARIANO\r\n\r\n60\r\n\r\n070397\r\n\r\nMARCO AURELIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n056673\r\n\r\nMARCOS VENÂNCIO ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n059853\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n057683\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n60\r\n\r\n061504\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE MACEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n007614\r\n\r\nREMULO FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\n109447\r\n\r\nGENECI DE PAULA\r\n\r\n60\r\n\r\n071705\r\n\r\nREGINALDO MAGALHAES QUEIROZ\r\n\r\n60\r\n\r\n058371\r\n\r\nMAURICIO DE JESUS FIGUEIREDO\r\n\r\n60\r\n\r\n033960\r\n\r\nANDRE LUIZ GONTIJO DE MOURA\r\n\r\n60\r\n\r\n050222\r\n\r\nRONE DE AGUIAR MARTINS\r\n\r\n60\r\n\r\n057889\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL\r\n\r\n60\r\n\r\n070415\r\n\r\nMARCUS ROBERTO RODRIGUES LARANJEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n050623\r\n\r\nVAGNER HENRIQUE DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n053603\r\n\r\nMAGNO GONÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n062442\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n051866\r\n\r\nTARCÍSIO GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n050554\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n070142\r\n\r\nLEANDRO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n061594\r\n\r\nEMILSON RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n60\r\n\r\n055958\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n062264\r\n\r\nRÔMULO DA ROCHA RANGEL ANTUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n061486\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n60\r\n\r\n057611\r\n\r\nEDSON JACINTO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n101345\r\n\r\nFABIO PARANHOS MONTENEGRO\r\n\r\n60\r\n\r\n063361\r\n\r\nMARILTON RANGEL JÚNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n071754\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n057228\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO SALES\r\n\r\n60\r\n\r\n051253\r\n\r\nJOELSON ALVES FERNANDES SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n057700\r\n\r\nFERNANDO MARCONDES PENA LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n060422\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n056466\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n062875\r\n\r\nMOISÉS RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n60\r\n\r\n101175\r\n\r\nFABIO IVO RIBAS MAFRA\r\n\r\n60\r\n\r\n052743\r\n\r\nJOADSON ALVES QUIRINO\r\n\r\n60\r\n\r\n062240\r\n\r\nANTONIO BARRETO COSTA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n061980\r\n\r\nTHIAGO BICACO JOÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n060280\r\n\r\nFELIPE PARMAGNANI DE AZEVEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n052609\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n050299\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\n60\r\n\r\n057958\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES PIMENTA\r\n\r\n60\r\n\r\n059901\r\n\r\nBRUNO WERNECK\r\n\r\n60\r\n\r\n080883\r\n\r\nHELENILDO NUNES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n050988\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA AREAS\r\n\r\n60\r\n\r\n003633\r\n\r\nFABIO GENUNCIO SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n051308\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n059390\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE PAULO\r\n\r\n60\r\n\r\n071614\r\n\r\nRODRIGO PAIVA LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n071341\r\n\r\nANTONIO NELSON DA HORA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n054474\r\n\r\nEDUARDO BENJAMIM DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n054666\r\n\r\nJOÃO DANIEL DA SILVA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n059453\r\n\r\nIVAN CARLOS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n062333\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n059758\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE NAZARETH\r\n\r\n60\r\n\r\n058957\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n053312\r\n\r\nROGÉRIO AMORIM PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n059261\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n108390\r\n\r\nFRANCISCO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n059235\r\n\r\nSIMEAO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n059749\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\n60\r\n\r\n031811\r\n\r\nGENILDO RANGEL DE LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n051867\r\n\r\nJÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\n063252\r\n\r\nWALDENILSOM SOARES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n057403\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n062924\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n053797\r\n\r\nHENRY WAISSMANN\r\n\r\n60\r\n\r\n059062\r\n\r\nEDVALDO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n060983\r\n\r\nMARCELO SANTOS THEODORO\r\n\r\n60\r\n\r\n062244\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n058908\r\n\r\nRICARDO MACHADO LUCENA\r\n\r\n60\r\n\r\n101886\r\n\r\nRUI BARBOSA VIANNA\r\n\r\n60\r\n\r\n051301\r\n\r\nDILSON SANTANA NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n056181\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA GREGORIO\r\n\r\n60\r\n\r\n059664\r\n\r\nMANOEL GOMES CAETANO\r\n\r\n60\r\n\r\n055240\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE PRUDENTE\r\n\r\n60\r\n\r\n057218\r\n\r\nANTONIO MARCOS NOVAES TAVARES\r\n\r\n60\r\n\r\n058779\r\n\r\nGESSÉ NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n050754\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS REIS ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n062216\r\n\r\nLEONARDO DE MENDONÇA SANTOS MELLO\r\n\r\n60\r\n\r\n005745\r\n\r\nJOSE LUIS DO AMARAL\r\n\r\n60\r\n\r\n059627\r\n\r\nJAILSON RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n60\r\n\r\n003608\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n050853\r\n\r\nLUCIANO VIANA LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n103007\r\n\r\nANDRE SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n062518\r\n\r\nMARCELO MARUJO MARTINS\r\n\r\n60\r\n\r\n059307\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n053911\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LEVI\r\n\r\n60\r\n\r\n062656\r\n\r\nNILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n062772\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS GNISCI\r\n\r\n60\r\n\r\n051531\r\n\r\nMOACIR VIEIRA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n031872\r\n\r\nJULIANO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n063346\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n051875\r\n\r\nCRISTIANO ALVES PEQUENO\r\n\r\n60\r\n\r\n056937\r\n\r\nMOISES BARCELLOS BARBOSA\r\n\r\n60\r\n\r\n062115\r\n\r\nMARCIO VINICIUS BRAGA\r\n\r\n60\r\n\r\n080068\r\n\r\nROBERTO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n60\r\n\r\n007857\r\n\r\nMARCOS PAULO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n051218\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n053321\r\n\r\nDUALA GOULART CARDOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n057276\r\n\r\nUILIANS AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n051479\r\n\r\nMARCELO MARTINS VIANA\r\n\r\n60\r\n\r\n060196\r\n\r\nTHIAGO HONORATO\r\n\r\n60\r\n\r\n070452\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n050599\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR DE LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n063138\r\n\r\nWALDIR JEFFERSON GOMES RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n058095\r\n\r\nGIAN PAOLO DE OLIVEIRA BARBATO\r\n\r\n60\r\n\r\n051602\r\n\r\nROBSON ARAUJO D'AVILA\r\n\r\n60\r\n\r\n057033\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n055994\r\n\r\nDANIEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n050372\r\n\r\nVAGNER ALVES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n063935\r\n\r\nVILSON BRASIL DE MORAES\r\n\r\n60\r\n\r\n060609\r\n\r\nMARCELO PAULA DE ARAUJO\r\n\r\n60\r\n\r\n055451\r\n\r\nBERNARDO DE QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n070798\r\n\r\nROGERIO SILIVESTE PERES\r\n\r\n60\r\n\r\n057439\r\n\r\nPHELIPE CEZAR PACHECO MARINHO\r\n\r\n60\r\n\r\n050567\r\n\r\nEDSON BISCAINHO\r\n\r\n60\r\n\r\n056052\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n053742\r\n\r\nNILO SÉRGIO ATAY\r\n\r\n60\r\n\r\n053449\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n060817\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n103524\r\n\r\nOSWALDO MARCOS ZACCONI BECKMAN\r\n\r\n60\r\n\r\n059988\r\n\r\nALEXANDRE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n064074\r\n\r\nJULIO CESAR GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n060707\r\n\r\nGILMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n120625\r\n\r\nISIDIO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n059569\r\n\r\nJOSE ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n020643\r\n\r\nCARLOS MARCIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n102260\r\n\r\nROGERIO DA SILVA MARIM\r\n\r\n60\r\n\r\n063290\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\n60\r\n\r\n058882\r\n\r\nMARCELO GARCIA ROZA\r\n\r\n60\r\n\r\n062179\r\n\r\nADRIANO SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n051456\r\n\r\nMURILO LINS DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n058281\r\n\r\nLUCIANO MELO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n050501\r\n\r\nRODRIGO MARCOS CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n032888\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n054563\r\n\r\nMARCIO SCHULTZ DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n003578\r\n\r\nRÔMULO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n053476\r\n\r\nANDERSON LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n050745\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n056697\r\n\r\nWILSON DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n058996\r\n\r\nFABIANO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n063635\r\n\r\nWELLEN PORTO PEÇANHA\r\n\r\n60\r\n\r\n109332\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TAVARES DA GAMA\r\n\r\n60\r\n\r\n071780\r\n\r\nLENILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n058673\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE VARANDA\r\n\r\n60\r\n\r\n062172\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO RUFFO RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n057213\r\n\r\nVICTOR DANIEL DIAS BASTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n061915\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA FURTADO\r\n\r\n60\r\n\r\n062007\r\n\r\nANDERSON COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n055149\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n070403\r\n\r\nWALACE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n063421\r\n\r\nANDERSON BARROS LEAL\r\n\r\n60\r\n\r\n061120\r\n\r\nBENJAMIN VENTURA DE ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\n060070\r\n\r\nRAFAEL CHAVES DA CAMARA PASSOS\r\n\r\n60\r\n\r\n006476\r\n\r\nBRUNO RODRIGO GOMES LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n061045\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS CHALEGRE\r\n\r\n60\r\n\r\n056017\r\n\r\nBRUNO BERSOT DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n052886\r\n\r\nLOURENÇO TOMAZ OLIVIERI FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n052005\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n061490\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAGALHÃES BORGES\r\n\r\n60\r\n\r\n056781\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n062883\r\n\r\nTIAGO AFONSO CORDEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n056549\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE BRITO\r\n\r\n60\r\n\r\n006830\r\n\r\nJUAN WAGNER DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n058961\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n057614\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MARQUES\r\n\r\n60\r\n\r\n001405\r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n059093\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n052586\r\n\r\nANTONIO CARLOS HONORATO P. DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n062317\r\n\r\nCESAR LUIS CORREA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n100171\r\n\r\nVALTER HENRIQUE DE GODOY\r\n\r\n60\r\n\r\n053735\r\n\r\nALEXANDRE THIBAUT DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n062443\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n001892\r\n\r\nFABIO RICARDO CESARIO\r\n\r\n60\r\n\r\n056834\r\n\r\nCLAYTON FERREIRA DO SACRAMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n050188\r\n\r\nLUÍS ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n061180\r\n\r\nJAMIL PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\n062569\r\n\r\nEDGAR PESSOA DE ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\n057816\r\n\r\nWESCLEY DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n052657\r\n\r\nMARCO ANTONIO BORGES DE QUEIROZ\r\n\r\n60\r\n\r\n062033\r\n\r\nIVAN PERAZOLI JÚNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n050869\r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n063605\r\n\r\nFRANCISCO LINDENBERG DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n058646\r\n\r\nBRUNO HONORATO A DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n058488\r\n\r\nWESCLEY WILLIAM DE SOUZA CORREA\r\n\r\n60\r\n\r\n056791\r\n\r\nWAGNER LIMA RANGEL\r\n\r\n60\r\n\r\n006853\r\n\r\nARLINDO JOSE DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n054537\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n056024\r\n\r\nANGELO SOUZA PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\n057659\r\n\r\nMARCELO FERREIRA COELHO DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n059660\r\n\r\nEWERTON VICTER MARTINS\r\n\r\n60\r\n\r\n019963\r\n\r\nALAO ALVES DE SA E SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n063611\r\n\r\nEDIMILSON PINTO\r\n\r\n58\r\n\r\n053531\r\n\r\nVITOR RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n054562\r\n\r\nROBERTO JOSE CERQUEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n005447\r\n\r\nRONALDO MIGUEL F DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n063585\r\n\r\nCESARE AUGUSTO MARCELLO CANTALUPO\r\n\r\n58\r\n\r\n007298\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA MACHADO BOTELHO\r\n\r\n58\r\n\r\n059254\r\n\r\nFÁBIO ESTEVES GOMES\r\n\r\n58\r\n\r\n060906\r\n\r\nJOSE NILTON REIS DE ARAUJO\r\n\r\n58\r\n\r\n006993\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA POSSATO\r\n\r\n58\r\n\r\n054618\r\n\r\nPEDRO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n061942\r\n\r\nMARCELO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n062140\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO SOBRAL\r\n\r\n58\r\n\r\n108996\r\n\r\nDAVID ALVES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n033388\r\n\r\nOCIMAR BATISTA RITA\r\n\r\n58\r\n\r\n080901\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS LOBATO\r\n\r\n58\r\n\r\n004480\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA PERES\r\n\r\n58\r\n\r\n054942\r\n\r\nEDSON MARTINS\r\n\r\n58\r\n\r\n030053\r\n\r\nMORACY ISMAEL MALDONATO\r\n\r\n58\r\n\r\n056801\r\n\r\nJOSÉ WILSON RODRIGUES ARAÚJO\r\n\r\n58\r\n\r\n060712\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n58\r\n\r\n060246\r\n\r\nAMAURY ROCHA DE LIMA PEZZA\r\n\r\n58\r\n\r\n056678\r\n\r\nJUVENIL PATROCINIO\r\n\r\n58\r\n\r\n108522\r\n\r\nRONALDO PEREIRA PATRIOTA\r\n\r\n58\r\n\r\n056248\r\n\r\nMÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n005897\r\n\r\nMARCIO FERRAZ CARDOSO\r\n\r\n58\r\n\r\n058212\r\n\r\nNILTON FELICIO GONÇALVES\r\n\r\n58\r\n\r\n006841\r\n\r\nGLAUBER CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n58\r\n\r\n057598\r\n\r\nADRIANO DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n070701\r\n\r\nSANDRO DOS ANJOS DIONISIO\r\n\r\n58\r\n\r\n058777\r\n\r\nABÍLIO DE ARAÚJO COUTINHO NETO\r\n\r\n58\r\n\r\n051852\r\n\r\nALEXANDRE REIS TEIXEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n053512\r\n\r\nALEX DE ARAUJO PAZ\r\n\r\n58\r\n\r\n063169\r\n\r\nGILMAR DOS REIS MAGALHÃES\r\n\r\n58\r\n\r\n058840\r\n\r\nRODOLFO ANSELMO DOS S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n60276\r\n\r\nWALLACE PORTELA TEIXEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n054586\r\n\r\nREGINALDO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n058851\r\n\r\nEDUARDO DIAS GOMES\r\n\r\n58\r\n\r\n050305\r\n\r\nDENIS PRAUN SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n061200\r\n\r\nANACLECIO CAVALCANTI DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n051131\r\n\r\nJORGE LUIS DE LIMA BRANDÃO\r\n\r\n58\r\n\r\n002410\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AZEREDO\r\n\r\n58\r\n\r\n054970\r\n\r\nFABIANO CESPE BARBOSA\r\n\r\n58\r\n\r\n062330\r\n\r\nLUCIANO VALERIO PIRES\r\n\r\n58\r\n\r\n051265\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n057703\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n051403\r\n\r\nANDRE AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n58\r\n\r\n058837\r\n\r\nMARLON VIANA SOARES\r\n\r\n58\r\n\r\n060301\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n052618\r\n\r\nDANIEL GERARDELLY FILHO\r\n\r\n58\r\n\r\n051398\r\n\r\nJULIO CESAR BATISTA VASQUES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n059355\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL PONTES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n056221\r\n\r\nWELLINGTON GARCIA SOBRAL\r\n\r\n58\r\n\r\n062170\r\n\r\nRAIME VITORIO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n051432\r\n\r\nMARCOS COSTA NUNES XAVIER\r\n\r\n58\r\n\r\n054917\r\n\r\nELSON DA SILVA LEAL JÚNIOR\r\n\r\n58\r\n\r\n058416\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n080780\r\n\r\nVITOR DE SOUZA LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n020849\r\n\r\nEDGAR RAMOS SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n060850\r\n\r\nFÁBIO VIDAL PEDRO\r\n\r\n58\r\n\r\n063158\r\n\r\nFABIANO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n034745\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n052751\r\n\r\nALEXANDRE DIAS DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n061535\r\n\r\nANTHONY GNOATTO MEDINA\r\n\r\n58\r\n\r\n005769\r\n\r\nLEONARDO DE BRITO LOPES\r\n\r\n58\r\n\r\n020760\r\n\r\nFELIPE PINTO PINHEIRO PARANHOS\r\n\r\n58\r\n\r\n051916\r\n\r\nMARCELO THIAGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n109368\r\n\r\nEDSON DAMACENO DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n059393\r\n\r\nJOSE RAFAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n056723\r\n\r\nGEORGE LUIZ EISENSTEIN\r\n\r\n58\r\n\r\n061918\r\n\r\nALDAIR CARLOS CORREA\r\n\r\n58\r\n\r\n051661\r\n\r\nBRUNO CARLOS DA COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\n58\r\n\r\n062605\r\n\r\nDAVI ROBERTO PASCULLI BORGES\r\n\r\n58\r\n\r\n056800\r\n\r\nFRANK DA ROCHA CAVALCANTE\r\n\r\n58\r\n\r\n063932\r\n\r\nPAULO CEZAR FIRMINO\r\n\r\n58\r\n\r\n057898\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA ROCHA TRISTAO\r\n\r\n58\r\n\r\n059248\r\n\r\nFLADEMIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n061951\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n057315\r\n\r\nMAURICIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n034472\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA BRITES\r\n\r\n58\r\n\r\n034393\r\n\r\nHAMAN PAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n034563\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n58\r\n\r\n063454\r\n\r\nJOÃO CARLOS SANTOS ALIMANDRO\r\n\r\n58\r\n\r\n034113\r\n\r\nFRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n060769\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n064005\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONÇALVES COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\n057119\r\n\r\nJORGE CARLOS SILVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n056508\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ CRAVO DE ARAÚJO\r\n\r\n58\r\n\r\n059094\r\n\r\nAMAURI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n58\r\n\r\n059883\r\n\r\nGILMAR CONSTANTINO VOLPASSO\r\n\r\n58\r\n\r\n060621\r\n\r\nALEXANDRE DO Ó CORRÊA\r\n\r\n58\r\n\r\n60290\r\n\r\nALEX SANDRO DINALI FONTES\r\n\r\n58\r\n\r\n054422\r\n\r\nJOSÉ LUIS DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n052713\r\n\r\nJULIO UBIRAJARA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n58\r\n\r\n031252\r\n\r\nFABIO MARTINS E SILVA \r\n\r\n58\r\n\r\n109060\r\n\r\nWILISON LOPES SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n055561\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE BORHER DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n051723\r\n\r\nWALLACE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n054657\r\n\r\nANDRÉ PESSANHA MAGALHÃES\r\n\r\n58\r\n\r\n060588\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES PINTO\r\n\r\n58\r\n\r\n057954\r\n\r\nMARCOS DANILO CRESPO FERNANDES\r\n\r\n58\r\n\r\n059123\r\n\r\nALEX SANDER FERREIRA TORRENTES\r\n\r\n58\r\n\r\n060192\r\n\r\nJUAN ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n58\r\n\r\n061876\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VIEIRA AFONSO\r\n\r\n58\r\n\r\n050960\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS\r\n\r\n58\r\n\r\n071456\r\n\r\nALEKSANDER OREFICE CARVALHO\r\n\r\n58\r\n\r\n062853\r\n\r\nMARCELLO FERRAZ VENANCIO\r\n\r\n58\r\n\r\n062941\r\n\r\nCARLOS CORREIA FIRMO\r\n\r\n58\r\n\r\n056924\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n061871\r\n\r\nWAGNER DA SILVA CATARINO\r\n\r\n58\r\n\r\n063222\r\n\r\nPAULO ROBERTO JANUARIO DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n052093\r\n\r\nLEANDRO SCORZA PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n051652\r\n\r\nLUCIANO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n055812\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n58\r\n\r\n056534\r\n\r\nRAFAEL SIDNEY DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n062771\r\n\r\nJONATAS DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n58\r\n\r\n057897\r\n\r\nJOSAFA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n055959\r\n\r\nFABIO AUGUSTO PESSOA SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n082934\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n062398\r\n\r\nWAGNER VARGAS MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n056347\r\n\r\nWELLINGTON BORGES DA S LUCIO\r\n\r\n58\r\n\r\n057691\r\n\r\nMARCELO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n050193\r\n\r\nJOÃO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n58\r\n\r\n059782\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n057334\r\n\r\nMÁRCIO ALVES LISBOA PÊGAS\r\n\r\n58\r\n\r\n051592\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DA SILVA MORAES\r\n\r\n58\r\n\r\n060774\r\n\r\nRAFAEL JESUS DE MATTOS MOREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n056636\r\n\r\nADRIANO TINDO WENZ\r\n\r\n58\r\n\r\n051923\r\n\r\nBYRON ROBERTO DA SILVA DE BARROS\r\n\r\n58\r\n\r\n057755\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO CELESTINO\r\n\r\n58\r\n\r\n051371\r\n\r\nRODOLPHO SPERLE\r\n\r\n58\r\n\r\n050527\r\n\r\nRAFAEL DO E. S. GOMES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n063877\r\n\r\nFABIO COSTA LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n054721\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE ALVES BARBOSA\r\n\r\n58\r\n\r\n063414\r\n\r\nGEORGE ALMEIDA ADRIANO\r\n\r\n58\r\n\r\n062887\r\n\r\nRODRIGO SOUSA CANTO\r\n\r\n58\r\n\r\n061003\r\n\r\nPEDRO LEONARDO EVANGELISTA JANSEN\r\n\r\n58\r\n\r\n071031\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES MAGALHAES\r\n\r\n58\r\n\r\n061433\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA GRAÇA\r\n\r\n58\r\n\r\n057437\r\n\r\nRAPHAEL DOUGLAS NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n052781\r\n\r\nROMEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n58\r\n\r\n100213\r\n\r\nTIAGO VALE FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n057606\r\n\r\nHIGOR ALBERTO K. LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n060239\r\n\r\nPAULO ROBERTO JUNIOR CHAGAS\r\n\r\n58\r\n\r\n060765\r\n\r\nJOSE SIMOES CORREA\r\n\r\n58\r\n\r\n021052\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO DAS DORES PERES\r\n\r\n58\r\n\r\n050125\r\n\r\nSERGIO NAINE BRAGA\r\n\r\n58\r\n\r\n059268\r\n\r\nFABIO MACHADO EUZEBIO DA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\n057026\r\n\r\nLEOMIR MORAES GONÇALVES\r\n\r\n58\r\n\r\n055072\r\n\r\nMARCELO DOS ANJOS NUNES PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n055886\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ALCANTARA NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n053139\r\n\r\nCARLOS JARDEL DA SILVA ALVES\r\n\r\n58\r\n\r\n021088\r\n\r\nWILLIAM CARVALHO DIAS\r\n\r\n58\r\n\r\n051742\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA LIMA NETO\r\n\r\n58\r\n\r\n054514\r\n\r\nJOÃO MARIA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n057002\r\n\r\nLEONARDO JESSI PEREIRA RAMOS\r\n\r\n58\r\n\r\n103470\r\n\r\nRENATO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n063708\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA MIRANDA JÚNIOR\r\n\r\n58\r\n\r\n053764\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n057496\r\n\r\nNILTON JOSE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n58\r\n\r\n054379\r\n\r\nLAÉRCIO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n062365\r\n\r\nMARCONDES DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n58\r\n\r\n056470\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES DIAS\r\n\r\n58\r\n\r\n063599\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS DUTRA\r\n\r\n58\r\n\r\n050861\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO CIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n050510\r\n\r\nUALDO BARRETO TERRA JUNIOR\r\n\r\n58\r\n\r\n060155\r\n\r\nANDERSON FONSECA DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n000942\r\n\r\nFABIO CORREA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n056912\r\n\r\nDANIEL XAVIER SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n060793\r\n\r\nADEMILTON GRASSIANE DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n056716\r\n\r\nFERNANDO ARAUJO MACHADO\r\n\r\n58\r\n\r\n061943\r\n\r\nSERGIO GONCALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n58\r\n\r\n050883\r\n\r\nCLEITON RIBEIRO PAES\r\n\r\n58\r\n\r\n057341\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n055720\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n054648\r\n\r\nJOSE LEANDRO CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\n58\r\n\r\n056413\r\n\r\nEDSON LUIZ SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n054282\r\n\r\nWAGNER GOMES SANTANA\r\n\r\n58\r\n\r\n050092\r\n\r\nRAFAEL DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n059302\r\n\r\nANDRÉ LUIS FERREIRA PINTO\r\n\r\n58\r\n\r\n061170\r\n\r\nTIAGO RODRIGO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n056239\r\n\r\nRENATO FERRARI DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n060596\r\n\r\nFLAVIO EUGENIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n080913\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n58\r\n\r\n031987\r\n\r\nTIAGO DA SILVA BERINGUY\r\n\r\n58\r\n\r\n062834\r\n\r\nWALDER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n054918\r\n\r\nPAULO VALENTIM PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n58\r\n\r\n051198\r\n\r\nVICTOR ARAUJO GALDINO\r\n\r\n58\r\n\r\n050770\r\n\r\nRENAN REZENDE AMORIN\r\n\r\n58\r\n\r\n056583\r\n\r\nRICARDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n58\r\n\r\n056991\r\n\r\nFELIPE DA SILVA NEVES\r\n\r\n58\r\n\r\n064156\r\n\r\nROMILDO ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n058997\r\n\r\nROBSON BENTO MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n58\r\n\r\n60598\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR ABDALLA\r\n\r\n58\r\n\r\n063922\r\n\r\nMARCELO FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n071055\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n059174\r\n\r\nALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES\r\n\r\n58\r\n\r\n054773\r\n\r\nSERGIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n58\r\n\r\n062566\r\n\r\nVANDERLEY RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n062409\r\n\r\nMAIQUE DE LIMA ROCHA\r\n\r\n58\r\n\r\n050095\r\n\r\nRODRIGO SOARES NOBREGA\r\n\r\n58\r\n\r\n100730\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n055442\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n051850\r\n\r\nSERGIO CARLOS MOREIRA BERTONCELI\r\n\r\n58\r\n\r\n060971\r\n\r\nEMERSON FRAGA PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n58\r\n\r\n059609\r\n\r\nLUCIANO ALVES DA SILVA SIMOES\r\n\r\n58\r\n\r\n059503\r\n\r\nADRIANO SANTANA BARBOSA\r\n\r\n58\r\n\r\n063623\r\n\r\nFELIPE BARROS MACIEL\r\n\r\n58\r\n\r\n061995\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n030107\r\n\r\nCLOVIS DE CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n58\r\n\r\n101473\r\n\r\nGERALDO FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\n58\r\n\r\n059593\r\n\r\nELSON JOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n050866\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n56\r\n\r\n006154\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n56\r\n\r\n071547\r\n\r\nAMINTAS SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n060974\r\n\r\nHUMBERTO LUIZ FREIRE DE FARIA\r\n\r\n56\r\n\r\n056586\r\n\r\nVILSON BRAGA NUNES\r\n\r\n56\r\n\r\n102726\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES\r\n\r\n56\r\n\r\n101862\r\n\r\nLUIS PEREIRA LOPES\r\n\r\n56\r\n\r\n059723\r\n\r\nGILBERTO ROMÃO FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\n060112\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES\r\n\r\n56\r\n\r\n050182\r\n\r\nEDILBERTO SANTIAGO CHAGAS\r\n\r\n56\r\n\r\n051476\r\n\r\nFABIO DA COSTA RAMOS\r\n\r\n56\r\n\r\n006634\r\n\r\nJULIO MARTIM DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n057084\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n56\r\n\r\n057391\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n058040\r\n\r\nAILTON HENRIQUE MIRANDA GOMES\r\n\r\n56\r\n\r\n050269\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO\r\n\r\n56\r\n\r\n120649\r\n\r\nROMILDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n062718\r\n\r\nJACQUES TOBIANAH\r\n\r\n56\r\n\r\n064096\r\n\r\nMARCELO DE CAMPOS AFFONSO\r\n\r\n56\r\n\r\n052309\r\n\r\nFLAVIO AURELIO DO AMARAL PIRES\r\n\r\n56\r\n\r\n050612\r\n\r\nMARCELO DÓRIA OZÓRIO\r\n\r\n56\r\n\r\n058098\r\n\r\nEDIVALDO GERMANO TEIXEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n061041\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n031562\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE JESUS DA SILVA \r\n\r\n56\r\n\r\n056184\r\n\r\nALEXSANDRO LISBOA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n051281\r\n\r\nMICHEL SANTOS ALEIXO\r\n\r\n56\r\n\r\n057118\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARROZO CARDOSO\r\n\r\n56\r\n\r\n056167\r\n\r\nANDERSON PABLO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\n050509\r\n\r\nPAULO ROBERTO AUGUSTO PINTO JUNIOR\r\n\r\n56\r\n\r\n060488\r\n\r\nEUFRASIO PRIG PENNA JUNIOR\r\n\r\n56\r\n\r\n060337\r\n\r\nALEXANDRE MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n060733\r\n\r\nWALTER FARIA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n56\r\n\r\n062788\r\n\r\nDENES ALVES DE MORAIS\r\n\r\n56\r\n\r\n070026\r\n\r\nRENATO MARTINS DAL CASTILIO\r\n\r\n56\r\n\r\n058545\r\n\r\nANDERSON LUIZ VIEIRA SANTOS GOMES\r\n\r\n56\r\n\r\n060227\r\n\r\nALESSANDRO LAZARO S. MAGALHÃES\r\n\r\n56\r\n\r\n062497\r\n\r\nMARCELO CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n054638\r\n\r\nFERNANDO PINHO MOTTA\r\n\r\n56\r\n\r\n059079\r\n\r\nMARCOS CLEBER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n062785\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO GUMARÃES MENDES\r\n\r\n56\r\n\r\n056557\r\n\r\nRALPH RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n058683\r\n\r\nGUSTAVO CORREIA GONÇALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n059894\r\n\r\nLEONARDO COSME MOREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n014059\r\n\r\nLEONARDO PAIM DE MORAES\r\n\r\n56\r\n\r\n054438\r\n\r\nROGÉRIO RICCIO PATE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n007316\r\n\r\nADRIANO LUIZ RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n56\r\n\r\n057503\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ JUSTO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n061833\r\n\r\nTHIAGO MARINHO FERREIRA.\r\n\r\n56\r\n\r\n057117\r\n\r\nFABIO NADAES MORAES\r\n\r\n56\r\n\r\n056647\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS PESSANHA NOGUEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n071766\r\n\r\nHOFFMANN LEANDRO IRACABAL NUNES\r\n\r\n56\r\n\r\n054262\r\n\r\nRODRIGO LIMA ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n055722\r\n\r\nJORGE BRUNO MIRANDA DE MORAES\r\n\r\n56\r\n\r\n060489\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA XAVIER ROCHA\r\n\r\n56\r\n\r\n053715\r\n\r\nEDUARDO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n058426\r\n\r\nANDERSON DUARTE GOMES\r\n\r\n56\r\n\r\n055454\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n058814\r\n\r\nMARCELLO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER\r\n\r\n56\r\n\r\n051319\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n061960\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO MATHIAS D. DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n059524\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\n054233\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n057553\r\n\r\nGUTEMBERG FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n56\r\n\r\n061159\r\n\r\nLUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n053508\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n050216\r\n\r\nGINO SILVA AREAS\r\n\r\n56\r\n\r\n061669\r\n\r\nWILTON DA SILVA MELO\r\n\r\n56\r\n\r\n003918\r\n\r\nMARCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n059092\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n056348\r\n\r\nRONALDO GALVÃO PORTELLA\r\n\r\n56\r\n\r\n059741\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PIRES\r\n\r\n56\r\n\r\n008886\r\n\r\nALEXANDRE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n56\r\n\r\n082788\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NUNES LEITE\r\n\r\n56\r\n\r\n053173\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA BRAZIL\r\n\r\n56\r\n\r\n062784\r\n\r\nJEAN CARLOS DE PINHO GRALATO\r\n\r\n56\r\n\r\n000220\r\n\r\nALVARO CARLOS DE C. P. TOURINHO\r\n\r\n56\r\n\r\n102416\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO LEITE\r\n\r\n56\r\n\r\n109034\r\n\r\nADÃO PEREIRA LIMA\r\n\r\n56\r\n\r\n052230\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ SANTOS SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n055612\r\n\r\nMARCIO ROBSON MERCADANTE LAPA\r\n\r\n56\r\n\r\n062917\r\n\r\nMARCOS DA SILVA CARDIANO\r\n\r\n56\r\n\r\n120777\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n061968\r\n\r\nMARCOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n56\r\n\r\n035117\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n056650\r\n\r\nSANDRO PAULINO\r\n\r\n56\r\n\r\n058188\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n56\r\n\r\n057009\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n058955\r\n\r\nROGÉRIO DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\n56\r\n\r\n070695\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n060218\r\n\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n054937\r\n\r\nGILMAR TORRES ANDRADE\r\n\r\n56\r\n\r\n058582\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA COELHO\r\n\r\n56\r\n\r\n059579\r\n\r\nDENILSON DA COSTA HORST\r\n\r\n56\r\n\r\n055444\r\n\r\nALEXSANDRO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n059987\r\n\r\nCARLOS FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n56\r\n\r\n057607\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n56\r\n\r\n120224\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n054395\r\n\r\nADEILSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\n56\r\n\r\n059404\r\n\r\nALESSANDRO CANELHAS FIGUEIREDO\r\n\r\n56\r\n\r\n062874\r\n\r\nFÁBIO TAVARES ALVAREZ\r\n\r\n56\r\n\r\n062730\r\n\r\nCHARLES SABATIER DE ALBUQUERQUE MARANHÃO\r\n\r\n56\r\n\r\n058643\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA CORREIA\r\n\r\n56\r\n\r\n061557\r\n\r\nROBERTO LUIZ RAMOS DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n056506\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO GUERRA\r\n\r\n56\r\n\r\n053664\r\n\r\nEDMILSON PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n059125\r\n\r\nMARCELO COSTA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n055309\r\n\r\nDAMIAO SIMAO SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n056753\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PORTO DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n56\r\n\r\n058179\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n\r\n56\r\n\r\n054692\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DE LIMA\r\n\r\n56\r\n\r\n063297\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n061930\r\n\r\nJEFERSON PEREIRA DIAS\r\n\r\n56\r\n\r\n058369\r\n\r\nANTONIO THOMAZ FERREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n120212\r\n\r\nMAICON SARMENTO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n055406\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA LOUREIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n054929\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n032050\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n56\r\n\r\n005836\r\n\r\nROBSON DA SILVA CARVALHAES\r\n\r\n56\r\n\r\n052094\r\n\r\nMARCELO FLORA DE LEMOS\r\n\r\n56\r\n\r\n050158\r\n\r\nARTHUR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n053960\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LIMA FERREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n051262\r\n\r\nFABIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n055839\r\n\r\nFLÁVIO DE ABREU CARNEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n051902\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n056436\r\n\r\nPABLO MORAES BERNARDES\r\n\r\n56\r\n\r\n062669\r\n\r\nSERGIO JOAQUIM MAMEDES JUNIOR\r\n\r\n56\r\n\r\n057842\r\n\r\nFÁBIO CARLOS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n108856\r\n\r\nSIDECLEITON DE MELO DANTAS\r\n\r\n56\r\n\r\n063206\r\n\r\nROBSON JOSE NUNES\r\n\r\n56\r\n\r\n052955\r\n\r\nGUILHERME DUARTE PESSANHA\r\n\r\n56\r\n\r\n053800\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES YAMASHITA\r\n\r\n56\r\n\r\n051659\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BORGES\r\n\r\n56\r\n\r\n059445\r\n\r\nTIAGO SANTOS FRAGOSO\r\n\r\n56\r\n\r\n050159\r\n\r\nRODOLFO DOMINGUES COTIM\r\n\r\n56\r\n\r\n059127\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n062623\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n053095\r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n120339\r\n\r\nJAICON JORGE LEANDRO DE MENEZES PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n061228\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA ROSA BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\n005228\r\n\r\nJOÃO ROBERTO TINOCO GONÇALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n062405\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA VICENTE\r\n\r\n56\r\n\r\n000840\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO\r\n\r\n56\r\n\r\n059506\r\n\r\nJOÃO PAULO FRANÇOSE DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n061360\r\n\r\nBENILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n056142\r\n\r\nJADER CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n053011\r\n\r\nFABIO DIAS DE PAIVA\r\n\r\n56\r\n\r\n062475\r\n\r\nJOÃO MARCELO ANTUNES DINIZ\r\n\r\n56\r\n\r\n101620\r\n\r\nDANIEL SANTANA LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n063280\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n032736\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n058524\r\n\r\nJONES NELSON DE AMORIM\r\n\r\n56\r\n\r\n006816\r\n\r\nWELSON BORGES DAMASCENO\r\n\r\n56\r\n\r\n032840\r\n\r\nADILSON CAMARGO DE ALMEIDA\r\n\r\n56\r\n\r\n052288\r\n\r\nANDERSON CAMILLO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n000759\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n063686\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n053260\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS\r\n\r\n56\r\n\r\n060830\r\n\r\nWALDENIR SEVERO DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n061541\r\n\r\nUBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n057346\r\n\r\nMARLON GONÇALVES DE MELO\r\n\r\n56\r\n\r\n101904\r\n\r\nDANIEL SALES MAYO MUNIZ\r\n\r\n56\r\n\r\n060069\r\n\r\nALEXANDER PINHEIRO SERRA\r\n\r\n56\r\n\r\n060954\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA ROSA LEMOS\r\n\r\n56\r\n\r\n055980\r\n\r\nJOSÉ SANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n059906\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n062831\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE PAULA ARAUJO\r\n\r\n56\r\n\r\n061772\r\n\r\nALFREDO ADOLFO SANTINI ZEZZI\r\n\r\n56\r\n\r\n031057\r\n\r\nREINALDO FRANÇA FERREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n052778\r\n\r\nGEORGE DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\n56\r\n\r\n050381\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROSADO MADEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n054744\r\n\r\nFABRIANI MATOS VIDAL\r\n\r\n56\r\n\r\n052791\r\n\r\nJOSE RODRIGO DE LIMA\r\n\r\n56\r\n\r\n057534\r\n\r\nANDERSON HIRSCHBERG VARGAS\r\n\r\n56\r\n\r\n003979\r\n\r\nDIOGENES ALEXANDRE OLIVEIRA ANTONY\r\n\r\n56\r\n\r\n056984\r\n\r\nTHIAGO WENDEL GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n056198\r\n\r\nJURACI ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n060437\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA LOPES\r\n\r\n56\r\n\r\n062479\r\n\r\nMAURICIO DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n050232\r\n\r\nEDUARDO DA CUNHA RIOS\r\n\r\n56\r\n\r\n056949\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n060798\r\n\r\nJEAN PIERRE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n56\r\n\r\n053970\r\n\r\nANDERSON DA COSTA SODRÉ\r\n\r\n56\r\n\r\n004157\r\n\r\nALESSANDRO SAMPAIO OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n062084\r\n\r\nANGELO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\n059356\r\n\r\nFELIPE PINHO LUZ FURTADO\r\n\r\n56\r\n\r\n052492\r\n\r\nJORGE RAFAEL CASTRO FERREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n059880\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n008990\r\n\r\nMARIO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n56\r\n\r\n059294\r\n\r\nDANILO AUGUSTO RANGEL DAS CHAGAS\r\n\r\n56\r\n\r\n060683\r\n\r\nJARBAS ALVES AIADE\r\n\r\n54\r\n\r\n055532\r\n\r\nSERGIO CODEÇO EDUARDO\r\n\r\n54\r\n\r\n053274\r\n\r\nNELSON DE BRITO LIMA JUNIOR\r\n\r\n54\r\n\r\n109680\r\n\r\nFERNANDO PINTO E CANECHIA\r\n\r\n54\r\n\r\n050155\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LASSAROTTE\r\n\r\n54\r\n\r\n054364\r\n\r\nNELSON JOSÉ DIAS LOPES\r\n\r\n54\r\n\r\n063630\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO\r\n\r\n54\r\n\r\n058900\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GREENHALGH\r\n\r\n54\r\n\r\n031239\r\n\r\nCARLOS F. DUARTE PASSOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n54\r\n\r\n058272\r\n\r\nHELIO RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\n54\r\n\r\n108583\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n063753\r\n\r\nGIL VICENTE GONÇALVES GUERRA\r\n\r\n54\r\n\r\n050325\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\n54\r\n\r\n057427\r\n\r\nALMIR DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n54\r\n\r\n054566\r\n\r\nDAVIS ALEXANDRE DE ALCANTARA GUIMARÃES\r\n\r\n54\r\n\r\n055829\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n057116\r\n\r\nRONALDO DA SILVA GADELHA\r\n\r\n54\r\n\r\n102593\r\n\r\nJULIO LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n059025\r\n\r\nGILMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n050580\r\n\r\nJEAN ALFRED MAURICE DE JONGHE\r\n\r\n54\r\n\r\n058647\r\n\r\nERNESTO VANDRE MERCEDES PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n54\r\n\r\n020989\r\n\r\nDANIEL GARCIA DA SILVA FILHO \r\n\r\n54\r\n\r\n062376\r\n\r\nALEXANDER DOS PASSOS CRISOSTOMO\r\n\r\n54\r\n\r\n056331\r\n\r\nWALLACE SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n054091\r\n\r\nWASHINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n056340\r\n\r\nJORGE ANDRE DE BRITO COUTINHO\r\n\r\n54\r\n\r\n052186\r\n\r\nCARLOS ANDRE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n005320\r\n\r\nANDRE LUIZ MIRANDA SANTOS MARTIRES\r\n\r\n54\r\n\r\n059970\r\n\r\nROBERTO GIULIANELLO FILHAGOZA\r\n\r\n54\r\n\r\n062038\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n061374\r\n\r\nCRISTIANO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n056415\r\n\r\nIDEILTON STEFANELL DA SILVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n058242\r\n\r\nRAFAEL JORGE DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n058056\r\n\r\nVILSON FREITAS DE JESUS\r\n\r\n54\r\n\r\n063401\r\n\r\nEMERSON COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n54\r\n\r\n053223\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA TAVARES\r\n\r\n54\r\n\r\n005824\r\n\r\nRODRIGO B GAMA DE ALMEIDA\r\n\r\n54\r\n\r\n030340\r\n\r\nPATRICK POMPEU M. DE CARVALHO\r\n\r\n54\r\n\r\n054343\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO VAZ\r\n\r\n54\r\n\r\n050969\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n059985\r\n\r\nMAURO TERTO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n54\r\n\r\n058069\r\n\r\nALAN DURVAL DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n057764\r\n\r\nROMULO MISAEL PASCH DE SOUZA\r\n\r\n54\r\n\r\n058321\r\n\r\nBRUNO COELHO SODRÉ ALMEIDA\r\n\r\n54\r\n\r\n055626\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n055148\r\n\r\nLEONILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n54\r\n\r\n054548\r\n\r\nDEIVES FERREIRA DA COSTA ALVES\r\n\r\n54\r\n\r\n053034\r\n\r\nEDUARDO RAPHAEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n052071\r\n\r\nRAUL PORTO ADAO\r\n\r\n54\r\n\r\n057809\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE ALVES DA S. AZEVEDO\r\n\r\n54\r\n\r\n052249\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA C. DO NASCIMENTO\r\n\r\n54\r\n\r\n062196\r\n\r\nJORGE ANDERSON QUINDELER CORREIA\r\n\r\n54\r\n\r\n051332\r\n\r\nLEONARDO BARROS BANDEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n020047\r\n\r\nTHIAGO BORGES SOARES PENEDO\r\n\r\n54\r\n\r\n006336\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n54\r\n\r\n058897\r\n\r\nRODRIGO MENDONÇA SAMPAIO\r\n\r\n54\r\n\r\n063842\r\n\r\nMICHEL PESSOA FERNANDES\r\n\r\n54\r\n\r\n056001\r\n\r\nBRUNO BARBOSA VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n054565\r\n\r\nDUILIO BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n54\r\n\r\n056513\r\n\r\nACYR DE CARVALHO NETO\r\n\r\n54\r\n\r\n060857\r\n\r\nTHIAGO KELMER DE SOUZA\r\n\r\n54\r\n\r\n014102\r\n\r\nMANOEL NOGUEIRA NETO\r\n\r\n54\r\n\r\n035440\r\n\r\nJOSE MARIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n54\r\n\r\n059320\r\n\r\nVALDECIR GUIMARÃES MACIEL\r\n\r\n54\r\n\r\n060867\r\n\r\nEDMAR DE FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\n54\r\n\r\n050800\r\n\r\nCLEOMAR VALOIS BATISTA JÚNIOR\r\n\r\n54\r\n\r\n005988\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n059655\r\n\r\nROBSON REGO DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n060350\r\n\r\nWILLIAM MARTINS SANTANA\r\n\r\n54\r\n\r\n060750\r\n\r\nJORGE LUIZ AZEVEDO\r\n\r\n54\r\n\r\n054837\r\n\r\nLENDENBERG LIBERATO NETO\r\n\r\n54\r\n\r\n059414\r\n\r\nRENATO PASSOS CIANNELLA\r\n\r\n54\r\n\r\n057198\r\n\r\nMARCELO MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\n54\r\n\r\n057859\r\n\r\nMARCELO CHAGAS SILVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n053726\r\n\r\nREINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n54\r\n\r\n058084\r\n\r\nMARCELO TARGINO PAIVA\r\n\r\n54\r\n\r\n032256\r\n\r\nCELSO VIEIRA PEVIDOR\r\n\r\n54\r\n\r\n061138\r\n\r\nEDELSON FERREIRA GALVÃO\r\n\r\n54\r\n\r\n053301\r\n\r\nMAGNO ANTERO DE ARAUJO\r\n\r\n54\r\n\r\n070245\r\n\r\nMARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n061849\r\n\r\nITALO VIRGILIO FRANCISCO\r\n\r\n54\r\n\r\n059913\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n54\r\n\r\n052180\r\n\r\nROGERSON SOUZA MACIEL\r\n\r\n54\r\n\r\n060145\r\n\r\nALEXANDRE COLAÇO ROSEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n060081\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n064034\r\n\r\nJEFESON MÁRCIO BOA NOVA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n052244\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA SOARES\r\n\r\n54\r\n\r\n063115\r\n\r\nMARCELO BRASIL GONÇALVES\r\n\r\n54\r\n\r\n063032\r\n\r\nANTONIO DANIEL MARINHO BENFICA\r\n\r\n54\r\n\r\n053613\r\n\r\nJEAN CARLO NUNES DE LIMA\r\n\r\n54\r\n\r\n001971\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n057242\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE MELO\r\n\r\n54\r\n\r\n020552\r\n\r\nPEDRO FERREIRA BRITO FRANCO\r\n\r\n54\r\n\r\n055155\r\n\r\nVINICIUS LANDO FORNI\r\n\r\n54\r\n\r\n059000\r\n\r\nIVONILSON EMIDIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n54\r\n\r\n061306\r\n\r\nFABIO GAMA BAIENSE DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n053284\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n121733\r\n\r\nMARCELO MELLO DE FREITAS\r\n\r\n54\r\n\r\n081115\r\n\r\nMARCEL BARROSO MAGALHÃES\r\n\r\n54\r\n\r\n070567\r\n\r\nVILDERVAN MAINI VIEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n054934\r\n\r\nCLAUDIO CORREA ESTEVÃO\r\n\r\n54\r\n\r\n007523\r\n\r\nBRUNO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n54\r\n\r\n051261\r\n\r\nFLÁVIO CÉSAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n54\r\n\r\n057282\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n063430\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n057987\r\n\r\nRAFAEL DE AZEREDO AVILA\r\n\r\n54\r\n\r\n061165\r\n\r\nVICTOR GUSTAVO PEREIRA VAZ TEIXEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n061199\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE CABRAL\r\n\r\n54\r\n\r\n056309\r\n\r\nBRUNO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\n54\r\n\r\n070464\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n062496\r\n\r\nMARCELO LEANDRO SÉVES\r\n\r\n54\r\n\r\n056315\r\n\r\nALLAN DE ANDRADE FRANCO\r\n\r\n54\r\n\r\n051911\r\n\r\nROBERTO COSTA BARBOSA\r\n\r\n54\r\n\r\n054849\r\n\r\nVICTOR MAGELO OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n054429\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON\r\n\r\n54\r\n\r\n053696\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n051810\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n54\r\n\r\n050389\r\n\r\nVICTOR SPINOZA COELHO\r\n\r\n54\r\n\r\n061831\r\n\r\nJONATAS DUTRA DINIZ\r\n\r\n54\r\n\r\n057827\r\n\r\nCARLOS MAGNO TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n055494\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n052229\r\n\r\nCARLOS THIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n050539\r\n\r\nAPARECIDO LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n053325\r\n\r\nLUIZ MARCELO FERNANDES DA MOTTA\r\n\r\n54\r\n\r\n062503\r\n\r\nCLEBER PINTO\r\n\r\n54\r\n\r\n103391\r\n\r\nWILSON ORMONDE SITATINO\r\n\r\n54\r\n\r\n052276\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA LARANJEIRAS\r\n\r\n54\r\n\r\n062693\r\n\r\nALBERTO PEREIRA AVILA DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n060892\r\n\r\nANGELO GERALDO DA SILVA NETO\r\n\r\n54\r\n\r\n052718\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES DA HORA\r\n\r\n54\r\n\r\n059777\r\n\r\nCARLOS DAVID FILHO\r\n\r\n54\r\n\r\n059637\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VALENTIM DE CARVALHO\r\n\r\n54\r\n\r\n052096\r\n\r\nCELIO AUGUSTO DA FRANÇA\r\n\r\n54\r\n\r\n062506\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n054436\r\n\r\nWAGNER MACIEL DE AZEVEDO\r\n\r\n54\r\n\r\n070361\r\n\r\nMARCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n051325\r\n\r\nMARCELO DIMAS COSTA ALVARES\r\n\r\n54\r\n\r\n062863\r\n\r\nMARCIO SILVA TEODOSIO\r\n\r\n54\r\n\r\n059842\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LOBO\r\n\r\n54\r\n\r\n032086\r\n\r\nNEI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n060154\r\n\r\nMARCOS GONDIM MONTEIRO\r\n\r\n54\r\n\r\n064118\r\n\r\nROMULO ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n54\r\n\r\n063659\r\n\r\nALEXANDRE MATTOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n54\r\n\r\n060521\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n062295\r\n\r\nROBERTO MATEUS PESSANHA BARROS\r\n\r\n54\r\n\r\n001466\r\n\r\nANDRE MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n54\r\n\r\n057871\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n062555\r\n\r\nDANIEL BERMUDEZ PUIME JÚNIOR\r\n\r\n54\r\n\r\n063948\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n071110\r\n\r\nEDUARDO TORRES FREITAS\r\n\r\n54\r\n\r\n063838\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n54\r\n\r\n053656\r\n\r\nFABIO MARCOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n062665\r\n\r\nRAFAEL DIOGO DE SOUZA\r\n\r\n54\r\n\r\n055231\r\n\r\nEMERSON BALBINO MOURA\r\n\r\n54\r\n\r\n051547\r\n\r\nCLAUDIONEI DE OLIVEIRA ANTÔNIO\r\n\r\n54\r\n\r\n056467\r\n\r\nFABIO PIAZZAROLO MOREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n055374\r\n\r\nJULIO CESAR XAVIER DA MOTA\r\n\r\n54\r\n\r\n053832\r\n\r\nRENATO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n54\r\n\r\n051591\r\n\r\nBERNARDO BRIZOLLA APOITIA\r\n\r\n54\r\n\r\n060591\r\n\r\nNIGER MARCOS SOUZA DIAS\r\n\r\n54\r\n\r\n058213\r\n\r\nVICTOR NEY KREILI DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n033789\r\n\r\nLEONARDO DE FRANÇA PIMENTEL\r\n\r\n54\r\n\r\n054369\r\n\r\nMOISÉS DA MOTTA MACHADO\r\n\r\n54\r\n\r\n060630\r\n\r\nHUGO SCHEINER GUERRA\r\n\r\n54\r\n\r\n057404\r\n\r\nRICARDO MAGALHÃES GARCIA GUTIERREZ\r\n\r\n54\r\n\r\n055806\r\n\r\nWALLACE MOURA DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n001570\r\n\r\nPAULO CESAR CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n053328\r\n\r\nHÉLIO GOMES DOS REIS\r\n\r\n52\r\n\r\n058256\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO CARVALHO PINTO\r\n\r\n52\r\n\r\n051995\r\n\r\nLAERCIO ALVES CABRAL\r\n\r\n52\r\n\r\n055750\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n52\r\n\r\n051846\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n058713\r\n\r\nHAMILTON FERREIRA BURGOS\r\n\r\n52\r\n\r\n101059\r\n\r\nROBERTO LUIS BARBOSA\r\n\r\n52\r\n\r\n056311\r\n\r\nSÉRGIO ELIAS VENTURA\r\n\r\n52\r\n\r\n056039\r\n\r\nRIVALDO FARIAS SOARES\r\n\r\n52\r\n\r\n053881\r\n\r\nMILTON DO ROSÁRIO GONZAGA FILHO\r\n\r\n52\r\n\r\n053192\r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO\r\n\r\n52\r\n\r\n004698\r\n\r\nAGUINALDO TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n061208\r\n\r\nJOACI DA SILVA BADARÓ\r\n\r\n52\r\n\r\n056320\r\n\r\nCARLOS WILLEN LOUREIRO DUPIM\r\n\r\n52\r\n\r\n050550\r\n\r\nJORGE IBSEN DA SILVA ESPINDOLA\r\n\r\n52\r\n\r\n056968\r\n\r\nWELIGTON ROCHA LUZ\r\n\r\n52\r\n\r\n062925\r\n\r\nROGÉRIO DUTRA DA CRUZ\r\n\r\n52\r\n\r\n061073\r\n\r\nMARCELO ROSA DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n053441\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\n52\r\n\r\n058849\r\n\r\nMARCILIO VEIGA MORAES\r\n\r\n52\r\n\r\n071195\r\n\r\nJORGE LUIS PINTO DE ABREU\r\n\r\n52\r\n\r\n054860\r\n\r\nJAIRTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n057416\r\n\r\nFLAVIO ANDRÉ BONALDI DA SILVA PINTO\r\n\r\n52\r\n\r\n053724\r\n\r\nAUGUSTO JOSÉ DE GÓIS FILHO\r\n\r\n52\r\n\r\n062558\r\n\r\nERICSON PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n52\r\n\r\n008928\r\n\r\nLUIS ALBERTO JESUS BENTO\r\n\r\n52\r\n\r\n058860\r\n\r\nMARCIO LEITAO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n52\r\n\r\n054366\r\n\r\nMARCOS PAULO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n059449\r\n\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n52\r\n\r\n063349\r\n\r\nJOEL MACHADO MARTINS\r\n\r\n52\r\n\r\n032566\r\n\r\nALEXANDRE T. BELFORT\r\n\r\n52\r\n\r\n063769\r\n\r\nMARCELO HUGO DE JESUS\r\n\r\n52\r\n\r\n061513\r\n\r\nMARCIO NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n062258\r\n\r\nFABIO ANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n52\r\n\r\n004017\r\n\r\nMARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n52\r\n\r\n050831\r\n\r\nCLAUDEONOR PINTO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n058751\r\n\r\nFABIO HENRIQUE BARBOSA NEVES\r\n\r\n52\r\n\r\n062667\r\n\r\nPABLO GREI DE MENEZES\r\n\r\n52\r\n\r\n063445\r\n\r\nRODRIGO DELDUQUE FLORENCIO\r\n\r\n52\r\n\r\n019999\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES LOPES\r\n\r\n52\r\n\r\n059850\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DO C. DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n52\r\n\r\n007699\r\n\r\nRENEE MARQUES CANDIDO\r\n\r\n52\r\n\r\n051365\r\n\r\nLUIS ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n063372\r\n\r\nFERNANDO SEABRA ALVES\r\n\r\n52\r\n\r\n063516\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n52\r\n\r\n063164\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n52\r\n\r\n059540\r\n\r\nVALDECI VIANA DE LIRA JÚNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n060171\r\n\r\nPAULO CESAR SEREJO CARDOSO\r\n\r\n52\r\n\r\n062189\r\n\r\nDANIEL MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\n108984\r\n\r\nVALDILSON DIAS GONÇALVES\r\n\r\n52\r\n\r\n055178\r\n\r\nLUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\n52\r\n\r\n050318\r\n\r\nJORGE MENEZES DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n051870\r\n\r\nWALLACE SANTOS COSTA\r\n\r\n52\r\n\r\n060792\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO BATISTA JÚNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n053985\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n52\r\n\r\n060294\r\n\r\nJEFITH MARRA DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\n062296\r\n\r\nRENAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n061126\r\n\r\nVINÍCIUS POLICARPO FRANCO\r\n\r\n52\r\n\r\n056962\r\n\r\nTIAGO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n52\r\n\r\n056895\r\n\r\nMAGNUS NOBREGA DE ARAUJO\r\n\r\n52\r\n\r\n058571\r\n\r\nGUSTAVO SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\n052284\r\n\r\nGLAUBER VINICIUS LIMA LEONARDO\r\n\r\n52\r\n\r\n059958\r\n\r\nBRUNO CHALFUN\r\n\r\n52\r\n\r\n053841\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n52\r\n\r\n058596\r\n\r\nHERNANE TARANTO E SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n057848\r\n\r\nTIAGO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n051564\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n52\r\n\r\n053403\r\n\r\nALEXANDRE MESQUITA LIMA\r\n\r\n52\r\n\r\n004248\r\n\r\nTHIAGO SOARES DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n055317\r\n\r\nVINICIUS VON MATTER DE AVILA\r\n\r\n52\r\n\r\n059981\r\n\r\nAÍDIS RAEL BAIENSE DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n058519\r\n\r\nEMANUEL FELISBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n52\r\n\r\n051614\r\n\r\nALLAN-KARDEC LIMA VIEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n060749\r\n\r\nVALÉRIO JORGE BRUNO DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\n055162\r\n\r\nFLAVIO CESAR MACEDO\r\n\r\n52\r\n\r\n053377\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE FREITAS NAVARRO\r\n\r\n52\r\n\r\n061913\r\n\r\nJOCIL ANTONIO SANTOS CRUZ\r\n\r\n52\r\n\r\n060895\r\n\r\nPAULO ROBERTO JUNCA\r\n\r\n52\r\n\r\n060453\r\n\r\nVALTER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n054361\r\n\r\nALEX SANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n061737\r\n\r\nORMI AUGUSTO DE SENA\r\n\r\n52\r\n\r\n051052\r\n\r\nRICARDO LAGE D'ANNUNCIAÇÃO\r\n\r\n52\r\n\r\n060428\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE MELO\r\n\r\n52\r\n\r\n030223\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n050643\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n051535\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES MARCHIORI\r\n\r\n52\r\n\r\n034009\r\n\r\nMARCELO LOPES CRUZAL\r\n\r\n52\r\n\r\n051350\r\n\r\nJOSÉ RENATO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n004054\r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA DA COSTA\r\n\r\n52\r\n\r\n061008\r\n\r\nJOSÉ MARCELO SOARES PEREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n052782\r\n\r\nJEOVANI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n051095\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES CAVALEIRO\r\n\r\n52\r\n\r\n055827\r\n\r\nROBERVAL DE ALMEIDA FRANÇA\r\n\r\n52\r\n\r\n033492\r\n\r\nJOEL MISAEL DA FONSECA\r\n\r\n52\r\n\r\n062546\r\n\r\nCARLOS BERNARDO DE LIMA\r\n\r\n52\r\n\r\n062004\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FRANCO DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n060471\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CHAVES MENDES\r\n\r\n52\r\n\r\n057773\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n52\r\n\r\n080536\r\n\r\nALEXANDRE MINERVINO DO CARMO\r\n\r\n52\r\n\r\n050470\r\n\r\nLEONARDO DE MOURA ARAUJO\r\n\r\n52\r\n\r\n060545\r\n\r\nCEZAR ALEXANDRE NEVES DE QUEIROZ\r\n\r\n52\r\n\r\n019835\r\n\r\nSIDNEI MARCELO NOLASCO DE SIQUEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n061185\r\n\r\nLUCIANO RAMALHO MELLO\r\n\r\n52\r\n\r\n061021\r\n\r\nMARCIO ANDRE IZIDORO\r\n\r\n52\r\n\r\n056304\r\n\r\nGEANCLAUS DE AZEVEDO HAIASHI\r\n\r\n52\r\n\r\n060237\r\n\r\nFRANCISCO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\n059875\r\n\r\nURURANI DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n52\r\n\r\n053677\r\n\r\nMARCUS FLAVIO SANTA CRUZ TORQUATO\r\n\r\n52\r\n\r\n060156\r\n\r\nANDRÉ ALVES DE LIMA\r\n\r\n52\r\n\r\n071468\r\n\r\nARTHUR JOSE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n061353\r\n\r\nPAULO JOSE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n121253\r\n\r\nRODRIGO SILVA ROSA\r\n\r\n52\r\n\r\n056008\r\n\r\nFÁBIO LUIZ BRANDÃO\r\n\r\n52\r\n\r\n055354\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES FONSECA\r\n\r\n52\r\n\r\n058953\r\n\r\nMATEUS DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n056310\r\n\r\nDOUGLAS NEVES ARRAES\r\n\r\n52\r\n\r\n061925\r\n\r\nRICARDO MESSIAS SILVA JUNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n121710\r\n\r\nJOAO ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\n52\r\n\r\n031070\r\n\r\nLUCIANO OLIMPIO DA SILVA GODOY\r\n\r\n52\r\n\r\n062821\r\n\r\nJAMIL DOS SANTOS SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n058962\r\n\r\nVINÍCIUS NOGUEIRA TAMEIRÃO\r\n\r\n52\r\n\r\n055061\r\n\r\nALEXANDRE GUTERRES\r\n\r\n52\r\n\r\n052014\r\n\r\nFERNANDO GUERREIRO E FIGUEIREDO\r\n\r\n52\r\n\r\n020035\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n063744\r\n\r\nALTAIR ELIAS JÚNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n055932\r\n\r\nFABRÍCIO ROSA DOUZANE\r\n\r\n52\r\n\r\n058599\r\n\r\nRENATO RODRIGUES ABREU\r\n\r\n52\r\n\r\n057628\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n053344\r\n\r\nMARCOS GODINHO\r\n\r\n52\r\n\r\n053853\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n52\r\n\r\n056694\r\n\r\nDAYVEMECRAN DA SILVA E SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n061113\r\n\r\nLUIZ CARLOS CATTA PRETA JUNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n061947\r\n\r\nDEIVIDI DOUGLAS BARBOZA BATISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n060379\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES JUNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n060889\r\n\r\nANDERSON GOMES SOMBRA\r\n\r\n52\r\n\r\n058370\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n52\r\n\r\n053442\r\n\r\nLUIS FELIPE E SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n019914\r\n\r\nPAULO FLAVIO F. DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n52\r\n\r\n056911\r\n\r\nGABRIEL SOUZA MARTINS\r\n\r\n52\r\n\r\n061132\r\n\r\nVINÍCIUS FERNANDES\r\n\r\n52\r\n\r\n063746\r\n\r\nPEDRO FILIPE SILVA DE ARGOLLO E CASTRO\r\n\r\n52\r\n\r\n052137\r\n\r\nRAFAEL RUSSO DE REZENDE\r\n\r\n52\r\n\r\n054747\r\n\r\nARMANDO GUEDES NETO\r\n\r\n52\r\n\r\n060517\r\n\r\nANDREY MENDES DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n062129\r\n\r\nROBSON LUIZ DE OLIVEIRA MANCEBO\r\n\r\n52\r\n\r\n050947\r\n\r\nRODRIGO BEZERRA LOPES\r\n\r\n52\r\n\r\n054629\r\n\r\nKLAUS SPERLE\r\n\r\n52\r\n\r\n020217\r\n\r\nLUCIANO ALVES FEIJÃO\r\n\r\n52\r\n\r\n059255\r\n\r\nWASHINGTON BIANCHY DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n055695\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n007419\r\n\r\nRONY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n52\r\n\r\n058237\r\n\r\nDIOGO NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n52\r\n\r\n061028\r\n\r\nFELIPE VICENTE NOGUEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n055182\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO DE MAGALHÃES\r\n\r\n52\r\n\r\n056566\r\n\r\nDANIEL RODOLFO COSTA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n081449\r\n\r\nWILLIAN ANDRADE FREIRE\r\n\r\n52\r\n\r\n014138\r\n\r\nFABRICIO DA ROCHA CARVALHO \r\n\r\n52\r\n\r\n058747\r\n\r\nALMIR JOSE DE SANTANA\r\n\r\n50\r\n\r\n061537\r\n\r\nALAN FERRAZ DE ARAUJO\r\n\r\n50\r\n\r\n055519\r\n\r\nADILSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n055243\r\n\r\nOSÉAS DOMINGOS ROSA\r\n\r\n50\r\n\r\n032451\r\n\r\nOLBERDAN RAMOS DE FARIAS\r\n\r\n50\r\n\r\n054716\r\n\r\nLINDOLFE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n061465\r\n\r\nLENILSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n058118\r\n\r\nSERGIO SALGADO DA ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\n063506\r\n\r\nELIECIO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n50\r\n\r\n059980\r\n\r\nGILSON CHRISTOVÃO LEITE\r\n\r\n50\r\n\r\n005435\r\n\r\nADAUTO BOTELHO B L DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n081061\r\n\r\nCARLOS JOSÉ OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n059027\r\n\r\nCLÁUDIO EMANOEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n020333\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n50\r\n\r\n051629\r\n\r\nMACEDO JOAQUIM DA PAIXAO FILHO\r\n\r\n50\r\n\r\n062548\r\n\r\nMARCIO MARTINS MORGADO\r\n\r\n50\r\n\r\n081334\r\n\r\nMAURO SERGIO LOPES SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n054672\r\n\r\nMARCOS ANTONIO TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n060101\r\n\r\nEDSON VANDERLEIA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n50\r\n\r\n057110\r\n\r\nROBSON COELHO\r\n\r\n50\r\n\r\n061115\r\n\r\nRICARDO CESAR REZENDE BARROS\r\n\r\n50\r\n\r\n033091\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n057558\r\n\r\nLUCIANO MARIGO SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n061817\r\n\r\nWASHINGTON SILVA SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n059635\r\n\r\nMARCIO ROBERTO CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n50\r\n\r\n063266\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n052034\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MOREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n060060\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n058879\r\n\r\nEDUARDO SOARES CRAVO\r\n\r\n50\r\n\r\n008801\r\n\r\nROBSON DAMIÃO JESUS RENDA\r\n\r\n50\r\n\r\n063633\r\n\r\nMARCOS DE CASTRO PORTUGAL\r\n\r\n50\r\n\r\n063804\r\n\r\nADALBERTO MENDES GARCIA\r\n\r\n50\r\n\r\n001806\r\n\r\nRICHARD WILD\r\n\r\n50\r\n\r\n051823\r\n\r\nPAULO EDUARDO VIEIRA COUTINHO\r\n\r\n50\r\n\r\n061334\r\n\r\nALEXANDRE JUSTINO GONÇALVES\r\n\r\n50\r\n\r\n050549\r\n\r\nALEXSANDRO POMPEU DE AQUINO\r\n\r\n50\r\n\r\n121757\r\n\r\nWELLINGTON HOLANDA CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n061300\r\n\r\nALEXANDRE DA MATTA MONTEZANO\r\n\r\n50\r\n\r\n051753\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n063497\r\n\r\nMAGNO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n054717\r\n\r\nVITOR PAULO COSTA DE FARIA\r\n\r\n50\r\n\r\n063482\r\n\r\nHEDLEI AMORIM PENA\r\n\r\n50\r\n\r\n053691\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n054647\r\n\r\nCLÓVIS JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n058896\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n50\r\n\r\n007973\r\n\r\nLEONARDO ROBERTO P. DE SANTANA\r\n\r\n50\r\n\r\n056644\r\n\r\nROBERTO JORDAN SIRIEIRA CAMARA\r\n\r\n50\r\n\r\n050968\r\n\r\nANDERSON BENEVENUTO ALMEIDA\r\n\r\n50\r\n\r\n063983\r\n\r\nRONALDO AMADO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n002161\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n50\r\n\r\n052804\r\n\r\nANDERSON PIOUTKOVSKY AZEVEDO\r\n\r\n50\r\n\r\n103342\r\n\r\nWALLACE DE CARVALHO LEONE\r\n\r\n50\r\n\r\n030685\r\n\r\nWAGNER LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n108716\r\n\r\nGUILHERME SILVA DE ABREU\r\n\r\n50\r\n\r\n054700\r\n\r\nALAN BORBA E SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n050566\r\n\r\nFELIPE ROQUE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n062872\r\n\r\nMARCOS DE ASSIS COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n051005\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA LEITE\r\n\r\n50\r\n\r\n056558\r\n\r\nALLAN REIS MELLO\r\n\r\n50\r\n\r\n051650\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n50\r\n\r\n054823\r\n\r\nJOÃO ROBERTO MARTINS FILHO\r\n\r\n50\r\n\r\n030429\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES XAVIER\r\n\r\n50\r\n\r\n053686\r\n\r\nNILSON AQUINO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\n054624\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n062766\r\n\r\nJEFFERSON PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n50\r\n\r\n058539\r\n\r\nBRUNO ALVES MAIA\r\n\r\n50\r\n\r\n059811\r\n\r\nRAFAEL MAXIMIANO\r\n\r\n50\r\n\r\n030650\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ORTIZ GUIMARÃES\r\n\r\n50\r\n\r\n002379\r\n\r\nLEANDRO PIMENTEL RIBEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n051560\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REIS DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n050862\r\n\r\nOTO JANES LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n053563\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n052257\r\n\r\nWILLIAM MORCELLI RODRIGUES\r\n\r\n50\r\n\r\n109885\r\n\r\nWELINGTON DA SILVA FONSECA\r\n\r\n50\r\n\r\n057123\r\n\r\nDIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\n\r\n50\r\n\r\n051239\r\n\r\nJOUBERT FERREIRA DA SILVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\n062574\r\n\r\nLUIS THIAGO HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n006269\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n060183\r\n\r\nWALLACE DA SILVA DUARTE\r\n\r\n50\r\n\r\nId: 803149" ], "802638": [ "I - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/900.839/2009.\r\n\r\nCONVITE: Nº 007/2009.\r\n\r\nDATA: 30/07/2009 HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA CASA DE CUSTÓDIA COTRIN NETO, Rua Florença, S/Nº, Jardim Belo Horizonte, Engenheiro Pedreira, Japeri, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 112.215,64 (cento e doze mil duzentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sl. 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 802638" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "803295": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REPRESENTADA PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, com sede no Largo do Machado, nº 48/50, Catete, Rio de Janeiro, torna público que, devidamente autorizada pelo Sr. Ordenador de Despesas, JAIME MELO DE SÁ, na forma do disposto no processo administrativo nº E-21/130.250/2009, fará realizar, no dia 11 de agosto de 2009, às 11 horas, no Largo do Machado, nº 48 - 3º andar, Catete, Rio de Janeiro, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 287/1979, e do Decreto nº 3.149/80, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital.\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.250/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de montagem de uma estrutura metálica, em perfis metálicos tipo W AÇO MINAS ASTM A 572 G 50, inclusive cortes, soldas, içamento, pintura protetora em primer, e contraventamento na chapa de contra punção conforme projeto estrutural da EMOP, para execução da reforma do prédio sede da Fundação Santa Cabrini, especificados, detalhados e quantificados na forma da proposta detalhe (Anexo 2) e Projeto Básico (Anexo 13). \r\n\r\nTodos os serviços terão que obedecer às normas da ABNT, realizada por administração direta pela Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nO edital de Tomada de Preços nº 01/2009, com seus anexos, serão fornecidos aos interessados, pela Fundação Santa Cabrini na sua sede no Largo do Machado nº 48 - 3º andar, Catete, Rio de Janeiro e pelo site: www.santacabrini.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 803295. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "802674": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 183/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001- 55 e o Município de Maricá, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.131.075/0001-93 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 04.311.955/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Câmera Fotográfica Digital DSC-S600. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/13.399/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito do Município de Maricá, CPF nº 032.152.927-85 e Sr. Marcos Victoriano Porto Pacheco, Secretário Municipal de Saúde de Maricá, CPF nº 528.254.937/91.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 177/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Petrópolis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.344/0001-43 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.344/0010-34.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, ano/mod: 2008/2009, diesel, cor branca, placa LPH-5256, nº de ordem: 10-0186, chassi: 93YADCUL59J165734, Motor nº G9UA724C043460, Renavam 115.356.908.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/3.541/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, Prefeito Municipal, CPF nº 648.575.067-34 e Sra. Aparecida Barbosa da Silva, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 642.807.057-04.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nId: 802674" ], "803245": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 351/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.675,00 (vinte e sete mil seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04311, no valor de R$ 6.918,75 (seis mil novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1147/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 364/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.965.600,00 (hum milhão, novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04674, no valor de R$ 791.400,00 (setecentos e noventa e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4169/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2008.\r\n\r\nId: 803245" ], "803296": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2009, pocesso nº E-08/013.046/2008, destinado à AQUISIÇÃO DE CARDIOTOCÓGRAFO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 803296" ], "799822": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n* A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2009, processo nº E-08/012.180/2008, destinado à Contratação de Serviços de Organização de Conferências, Congressos e Simpósios, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 09/07/2009.\r\n\r\nId: 799822" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "803283": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTES: DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, JAQUELINE CARVALHO DEMIER E O INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. OBJETO: O presente termo de rescisão do contrato de locação de imóvel rural - fazenda - Rio Bonito, firmado em 21/11/2003 e renovado em 21/11/2006, conforme processo administrativo IVB nº E-08/960501/2003. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2009.\r\n\r\nId: 803283. A faturar por empenho" ] } } } }, "Repartições Federais": { "Ministério da Fazenda": { "Atos": { "803776": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 142, DE 09 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte DAGMARC CONFECÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 03.993.653/0001-07, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000435/2009-32, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Tributação no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 803776" ], "803777": [ "I - Edital", "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 143, DE 09 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte Luziete de Moraes Junior, CPF 432.723.987-91, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do Termo de Reintimação referente ao Procedimento de Fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2008-05341-8, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização (Difis) III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 227, porta 3, Castelo, Rio de Janeiro, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2005, 2006 e 2007, ano(s)-calendário(s) de 2004, 2005 e 2006 respectivamente. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 803777" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "803392": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProc . nº E-20/11.310/2002 - Leonardo Meriguetti Pereira \r\n\r\nProc. nº E-20/11.910/2007 - Thiago Belotti de Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/12.146/2007 - Francisco Alves da Cunha Horta Filho \r\n\r\nProc. nº E-20/12.180/2007 - Ralph Lima da Fonseca \r\n\r\nProc. nº E-20/10.769/2000 - Paulo Rogério Lima dos Santos \r\n\r\nProc. nº E-20/10.562/1990 - Maria Ignez Lanzellotti Baldez Kato \r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/2000 - Marcelo Machado Fonseca \r\n\r\nProc. nº E-20/10.174/2000 - Cristina Radich Santa Anna\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.297/2003 - Luciana de Almeida Lemos \r\n\r\nProc. nº E-20/10.811/1988 - Luiz Antonio Vieira de Castro \r\n\r\nProc. nº E-20/10.147/2003 - Laura Regina Moura de Souza Santos\r\n\r\nProc. nº E-20/11.104/2003 - Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\nProc. nº E-20/10.883/1999 - Cintia Regina Guedes \r\n\r\nProc. nº E-20/10.528/2002 - Patrícia de Souza Figueiredo\r\n\r\nProc. nº E-20/11.042/2003 - Tânia Soares S.Fernandes de Lima\r\n\r\nProc. nº E-20/10.821/1995 - Márcia Maria da Veiga Pessanha \r\n\r\nProc. nº E-20/10.610/2000 - Renata Pacheco Saraiva Vogel \r\n\r\nProc. nº E-20/10.516/2000 - Geraldo Resende Junior \r\n\r\nProc. nº E-20/10.076/1998 - Marcelo Leão Alves \r\n\r\nProc. nº E-20/10.582/2001 - Marcelo de Oliveira Coelho \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 803392" ], "803397": [ "DPGE - Despacho", "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.173/2007- BEATRICE MERTEN ROCHA, Defensor Público, matrícula 930.809-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias das Exmos. Drs. Defensores Públicos DARLINGTON BRANT DO COUTO e BEATRICE MERTEN ROCHA respectivamente, para os meses de novembro e dezembro/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.173/2007- BEATRICE MERTEN ROCHA, Defensor Público, matrícula 930.809-9. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro/09. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.147/2007- DARLINGTON BRANT DO COUTO, Defensor Público, matrícula 930.854-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos DARLINGTON BRANT DO COUTO e BEATRICE MERTEN ROCHA respectivamente, para os meses de novembro e dezembro/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.124/04- LUCIANA CRESPO DE FARIAS, Defensor Público, matrícula 877.382-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas LUCIANA CRESPO DE FARIAS e CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA respectivamente, para os meses de setembro e novembro/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.785/95- CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA, Defensor Público, matrícula 816.994-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas LUCIANA CRESPO DE FARIAS e CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA respectivamente, para os meses de setembro e novembro/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.483/2000- VALERIA KELNER, Defensor Público, matrícula 852.772-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA e VALÉRIA KELNER respectivamente, para os meses de dezembro e novembro/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.995/2005- DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, Defensor Público, matrícula 877.368-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA e VALÉRIA KELNER respectivamente, para os meses de dezembro e novembro/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.995/2005- DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, Defensor Público, matrícula 877.368-1. Tendo em vista a manifestação do Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro/09. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/2002- DANIELA MARTINS CONSIDERA, Defensor Público, matrícula 852.781-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença aleitamento, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias para o período de 11 de julho a 11 de agosto/09, férias correspondentes ao primeiro período de 2009, suspensas em razão de sua licença. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.862/2000- ANA PAULA CALANDRINI BARATA, Defensor Público, matrícula 836.312-9. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.723/90- SIMONE DE BARROS GUSMÃO, Defensor Público, matrícula 266.916-6. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de agosto/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.501/2003- RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, Defensor Público, matrícula 877.362-4. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.085/2000- LUCIANA SILVA DE NORONHA, Defensor Público, matrícula 836.293-1. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de outubro/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.000/90- MARIA LUIZA ALVES, Defensor Público, matrícula 181.902-8. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de setembro/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.071/88- MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.192-0. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de agosto/09, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nId: 803397" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "803241": [ "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual", "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e STAMPGRAF SERIGRAFIA TÉCNICA E ARTES GRÁFICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Plaquetas de Patrimônio.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.748/2009.\r\n\r\nId: 803241" ], "803252": [ "DPGE - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2007.\r\n\r\nPARTES: DPGE E INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aumentar o objeto do contrato original em mais 150 (cento e cinquenta) Estações para Automação de Escritório - MC2, com manutenção corretiva e substituição de peças, na proporção de 10% (dez por cento) do quantitativo inicialmente contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.067,50 (sessenta e nove mil sessenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.733/2007. \r\n\r\nId: 803252" ], "803244": [ "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 02/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.595/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.595/2009.\r\n\r\nId: 803244" ], "802506": [ "DPGE - Aviso", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencentes ao Defensor Público ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, matrícula nº 896.787-9.\r\n\r\nId: 802506" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "803930": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 214/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 827.963,78 (oitocentos e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 260700 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Conselho da Infância e Adolescência\r\n\r\n08.122.0067.4292\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n811.735,12\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n1.228,66\r\n\r\n827.963,78\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de superávit financeiro decorrente do encerramento do balanço financeiro do exercício de 2008 do Fundo Municipal de Infância e Adolescência.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 803930" ], "803990": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 1985/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 676/09, que nomeou, Rodrigo Stellet Gentil, para exercer na Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor o cargo em comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1986/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 876/09, que nomeou, Marilute Miguel Dumas, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Encarregada do Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1987/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Sandra Regina Pessanha Sales, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada do Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1988/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 720/09, que nomeou, Ricardo Klem de Mattos, para exercer na Secretaria Municipal de Governo o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais Jardim Carioca I, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1871/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II-25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matricula nº 19.199, Miri Anne Manhães Ferreira, com efeito a contar de 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 803990" ], "803889": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 1935/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Geraldo José do Rego Barros, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Almoxarifado Central, \r\n\r\nSímbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 1959/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 714/09, que nomeou, Joilson da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Brejo Grande, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 803889" ] } }, "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": { "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "803913": [ "DOCG - Portaria", "Portaria Nº 0059/2009\r\n\r\nO secretário municipal de administração e recursos humanos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando o dispositivo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nConsiderando o disposto na Resolução nº 212/99 do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nResolve,\r\n\r\nArt. 1º - Não será permitido convocação de servidores, a qualquer título, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, sem o expresso consentimento do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - As solicitações de convocação de servidores deverão ser encaminhadas, visando análise de conformidade administrativa, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e, visando à análise orçamentária financeira da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\nAr. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSecretaria municipal de administração e Recursos Humanos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 803913" ] } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": { "Secretaria Municipal de Saúde": { "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": { "Atos": { "803875": [ "DOCG - Balancete", "Id: 803875" ] } } }, "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": { "Atos": { "803441": [ "DOCG - Resoluções", "Conselho Municipal de Assistência Social\r\n\r\nResolução n.º 06/2009 de 19 de junho de 2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 6.080 de 12 de fevereiro de 1996, conforme aprovado em Reunião extraordinária, realizada em 19 de junho de 2009.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1º. Aprovar o Plano de Trabalho para Convênios com a Secretaria Estadual da Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro para Proteção Social Básica.\r\n\r\nArt.2º. Aprovar o Relatório Físico-Financeiro do ano de 2008.\r\n\r\nArt.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 803441" ], "803442": [ "DOCG - Resoluções", "Resolução n.º 07/2009 de 07 de julho de 2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes , no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município e em a observância da orientação do Conselho Nacional da Assistência Social.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1º. Convocar a VIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 29 e 30 de julho de 2009, tendo como tema Central: “Participação e Controle Social No SUAS - Sistema Único de Assistência Social”\r\n\r\n§1. O Credenciamento e abertura serão realizados no dia 29/07, na Plenária da Câmara Municipal, situada à Av. Alberto Torres, 334.\r\n\r\n§ 2. As atividades do dia 30/07 serão realizadas no Auditório da , situada à Rua . \r\n\r\nArt.2º.Sobre as Inscrições: \r\n\r\n§ 1. As inscrições poderão ser efetuadas, por meio de ofício, encaminhado à Comissão Organizadora, do dia 14/07 à 27/07 de 13h às 17h na sede (provisória) do Conselho Municipal da Assistência Social, à Rua Barão de Miracema, 335- Centro.\r\n\r\n§ 2. Todos poderão se inscrever como participantes, mas como delegados, com direito a voto, só poderão se inscrever os representantes de entidades de atendimento e demais entidades da Sociedade Civil Organizada, dentre as quais, representantes de entidades de profissionais da área e formadoras, prestadora de serviços na área da assistência, entidade representante de usuários, entidades e associações comunitárias, entidades e associações de portadores de deficiência, entidades ou associações de idosos e entidades ou associações representantes de trabalhadores; bem como representantes das diversas Secretarias de Governo, entretanto, cada entidade ou secretaria terá direito a inscrever, na condição de delegado, apenas dois representantes, sendo um titular e um suplente. \r\n\r\nArt.3º. Não serão aceitas inscrições de delegado fora do prazo designado no parágrafo 1º do Art.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.\r\n\r\nArt.4º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 803442" ], "803443": [ "DOCG - Resoluções", "Resolução n.º 08/2009 de 06 de julho de 2009\r\n\r\nOs Presidentes do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos dos Goytacazes, no uso de suas respectivas atribuições e, considerando a Reunião Ampliada realizada conjuntamente pelos referidos Conselhos no dia 30 de junho de 2009 no auditório da Santa Casa de Misericórdia de Campos \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1º. Que a equipe do CREAS, no prazo de 01 (um) mês, deverá se responsabilizar pela realização do mapeamento das violações contra os direitos das crianças e adolescentes, bem como dos programas e projetos existentes no município; pelo referenciamento dos mesmos e constitua equipe conforme NOB/SUAS/RH e infra-estrutura (sede, veículo e equipamentos) visando a sua consolidação enquanto centro de referência e contra-referência da Política de Proteção Especial \r\n\r\nArt.2º. Que ao fim de 01 (um) mês, a contar do dia 30 de junho, o CMAS e o CMPDCA deverão se reunir com o sistema de garantia de direitos, a saber, o Juizado da Infância e Juventude, o Ministério Público e Conselhos Tutelares para estabelecer a dinâmica do referenciamento e contra-referenciamento na Proteção Social Especial\r\n\r\nArt.3º. Que as demandas de financiamento apresentadas pela Rede Sócio-assistencial local para 2010 sejam avaliadas pelos CREAS e CRAS antes da sua apreciação pelo CMAS \r\n\r\nArt.4º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRenato G. dos Santos\r\n\r\nCMAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMario L. Machado\r\n\r\nCMPDCA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 803443" ] } } }, "Coordenadoria de Infraestrutura": { "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": { "Empresa Municipal de Transportes": { "Atos": { "803377": [ "DOCG - Despacho", "EMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nCADEP - Comissão de Análise de Defesa Prévia\r\n\r\nNºPROC\r\n\r\nAUTO INFRAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n216/09\r\n\r\nH28998402\r\n\r\nACOLHIDO\r\n\r\n218/09\r\n\r\nH28979165\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n219/09\r\n\r\nH28991705\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n220/09\r\n\r\nH28985198\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n225/09\r\n\r\nH28998180\r\n\r\nACOLHIDO\r\n\r\n226/09\r\n\r\nH28932645\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n227/09\r\n\r\nH28977786\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n229/09\r\n\r\nH28987442\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n230/09\r\n\r\nH28997997\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n231/09\r\n\r\nH28998634\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n234/09\r\n\r\nH28998223\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n235/09\r\n\r\nH28999660\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n240/09\r\n\r\nH28991790\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n241/09\r\n\r\nH28978132\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n245/09\r\n\r\nH28985132\r\n\r\nACOLHIDO\r\n\r\n249/09\r\n\r\nH28994597\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n250/09\r\n\r\nH28999775\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n252/09\r\n\r\nH28999394\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n253/09\r\n\r\nH28999956\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n254/09\r\n\r\nH28999385\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n255/09\r\n\r\nH28999488\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n258/09\r\n\r\nH28999751\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n261/09\r\n\r\nH28998975\r\n\r\nACOLHIDO\r\n\r\n262/09\r\n\r\nH28993843\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n263/09\r\n\r\nH28999065\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n264/09\r\n\r\nH28980800\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n265/09\r\n\r\nH28999864\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n266/09\r\n\r\nH28999572\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n267/09\r\n\r\nH28999573\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n268/09\r\n\r\nH28999754\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n271/09\r\n\r\nH28994592\r\n\r\nACOLHIDO\r\n\r\n272/09\r\n\r\nH29175254\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n276/09\r\n\r\nH28999598\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n278/09\r\n\r\nH28998806\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n279/09\r\n\r\nH28999799\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n282/09\r\n\r\nH28988574\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n283/09\r\n\r\nH28999071\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n285/09\r\n\r\nH28999387\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n286/09\r\n\r\nH28999386\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n287/09\r\n\r\nH29175426\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n288/09\r\n\r\nH28999564\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\nId: 803377" ] } } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": { "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "803907": [ "I - Aviso", "Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nConcorrência Pública nº 007/2009\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de reavaliação e modificação no edital, o município de Campos dos Goytacazes, através da Comissão Permanente de Licitação, em observância ao art. 21 § 4º da Lei 8.666/93, torna público e comunica a quem possa interessar, o adiamento 'sine die' da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 007/2009, cujo objeto é a prestação de serviços de zeladoria, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego e em quantidade suficiente para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 803907" ] } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": { "Secretaria Municipal de Cultura": { "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": { "Atos": { "803734": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "Campos dos Goytacazes, 14 de Julho de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1825-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rosenildo Rangel da Silva.\r\n\r\nReferente: Contratação de Ninil do Brasil para apresentação no Clube da 3 Idade em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nDatas: 09 e 16/05/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2515-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Amaro José Rodrigues Pacheco.\r\n\r\nReferente: Show do Grupo Jota Samba na Localidade de Marcelo.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nDatas: 13/06/2009\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2264-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Ary Pessanha Barroso.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Só Por Ti Jesus na Penha.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 13/06/2009\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2263-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e D G Entretenimento Produções e Sonorização Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Digalera na tradicional festa do Fundão.\r\n\r\nPreço: 2.500,00\r\n\r\nData: 24/06/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2893-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Atílio César Monteiro de Souza.\r\n\r\nReferente: Show da dupla Átila e Charles para apresentação na pracinha do Pq Aurora.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 26/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2726-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Julio César Chavier Ribeiro.\r\n\r\nReferente: Contratação do Dj Julio e sua Jubiraca na comunidade do Vieira em Ururai.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 26 e 27/06/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2760-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Antonio Mario Frade Tinoco.\r\n\r\nReferente: Contratação de Os Cowboys do Forro na festa da paróquia de Nossa Senhora da Penha em Fazendinha.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nData: 28/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2955-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Paulo Cezar de Freitas Barroso.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Sagrada Família na paróquia de Nossa Senhora das Graças em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 02/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2755-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Philipe Viana Calil.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Novo Céu para apresentação na paróquia de Nossa Senhora das Graças em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 03/07/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 803734" ] } } }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "803767": [ "DOCG - Extrato de Licitação", "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 015/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de órtese e prótese para atender a pacientes.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.317,00 (Sete mil, trezentos e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 09/07/2009\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 803767" ], "803451": [ "I - Edital", "REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencia - Registro de Preço nº 017/2009 do tipo menor preço, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de fraldas descartáveis para um período de 12 meses que atenderá ao Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e o Programa Pró-Fraldas da SMS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 6.321.793,00 (Seis milhões, trezentos e vinte e um mil e setecentos e noventa e três reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de Julho de 2009 às 09:00h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 03 (três) resma de papel A4.\r\n\r\nTodas as empresas deverão retirar o novo edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Julho de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 803451" ], "803798": [ "I - Aviso", "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão nº 019/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares e leites infantis para a Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins, Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 803798" ], "803762": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão, abaixo discriminada, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame:\r\n\r\nPregão 021/09 - Objeto: Contratação de empresa para realização de exames de Espirometria para os pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData: 14 de julho de 2009 às 10:00 (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Julho de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 803762" ] } }, "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {}, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": { "Atos": { "803923": [ "DOCG - Ato", "CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO E CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ \r\n\r\nNOTA OFICIAL\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), cumpre o dever de tornar público que o processo seletivo para a escolha dos novos integrantes dos Conselhos Tutelares (CT), encontra-se suspenso por força de decisão em liminar de Mandado de Segurança impetrado por alguns atuais conselheiros tutelares, que questionam suposta violação de princípios administrativos no Edital de convocação para o processo seletivo, matéria que se encontra em debate nos autos no processo n.º 2009.014.020427-8 que tramita na 4.ª Vara Cível desta Comarca. \r\n\r\nPor ordem do Juiz, as provas aplicadas no dia 05/07/2009 foram recolhidas e lacradas com os respectivos cartões de respostas. Que, embora o Município através de sua Procuradoria Geral tenha recorrido, não há como prever, a curto prazo, o deslinde daquela ação, para que o CMPDCA possa prosseguir com o certame.\r\n\r\nMesmo perdurando o debate judicial, o CMPDCA continuará na obrigação de fazer cumprir o que dispõe o Art. 139 do Estatuto da Criança e Adolescente, quanto a sua responsabilidade na efetiva realização do processo de escolha para os Conselhos Tutelares, assim como regulamenta a Lei Municipal n.º 7.803/2006 no Art. 16, alínea “g” e Art. 26.\r\n\r\nDesse modo, como o Art. 132 da Lei Federal n.º 8.069/90 (ECA), bem como o Art. 28 da Lei Municipal n.º 7.803/2006 e os artigos 9.º e 10 da Resolução n.º 75/01 do CONANDA não permitem a recondução automática de conselheiros tutelares sem passar pelo mesmo processo seletivo/eleitoral oferecido a todos, já que se tornar público que, em hipótese alguma será possível a recondução automática ou a prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros fora do que prescreve a Lei, anunciando-se desde já, ficando ciente os interessados, que o Mandato nos Conselhos Tutelares se encerra impreterivelmente em 31/07/2009. \r\n\r\nPara não haver solução de continuidade nas funções dos Conselhos Tutelares, o que caracterizaria sua desinstalação com as cominações contra o representante legal do CMPDCA; para não prejudicar a política de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social neste Município, o CMPDCA deverá consultar o Ministério Público da Infância e da Juventude quanto ao procedimento em caso de até o dia 31/07/2009 o processo de eleição não estiver concluído.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes 15 de julho de 2009\r\n\r\nMario Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA \r\n\r\nId: 803923" ] } }, "Conselho Municipal de Assistência Social": { "Atos": { "803440": [ "I - Edital", "Edital de Convocação\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros para a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 17/07/2009 (sexta-feira), às 9 horas, na Universidade Federal Fluminense - UFF, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1 - Leitura da ata da reunião anterior;\r\n\r\n2 - Resolução 02/2009 e 03/2009\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 803440" ] } } } } }, "Coordenadoria de Ordem Pública": { "Postura Municipal": { "Atos": { "803710": [ "DOCG - Despacho", "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado os Autos de Infração abaixo discriminados pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas: \r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0768 de 10 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de MARCIO ASSIS CRUZ E OUTROS, na Rua Antônio Jorge Young, nº 60/62 - Pq Conselheiro Thomas Coelho- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 25/11/1990.\r\n\r\nII - Auto de Infração nº 0770 de 10 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de R R ENGENHARIA S/A, na Rua Gumercindo de Freitas, 47/49 -Pq Santo Amaro- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 25/11/1990.\r\n\r\nIII - Auto de Infração nº 0771 de 10 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de ODETE LEÃO KURY, na Rua Herculano Aquino, nº 113/117 -Flamboyant I- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 25/11/1990.\r\n\r\nIV - Auto de Infração nº 0772 de 10 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA RANGEL, na Rua Major Euclides Maciel, nº 51/55 -Flamboyant II- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 25/11/1990.\r\n\r\nV - Auto de Infração nº 0773 de 10 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de ROCA EMP. IMOB. LTDA, na Rua Francisco Luiz Rodrigues, nº 243/247 - Pq Julião Nogueira- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 25/11/1990.\r\n\r\nVI - Auto de Infração nº 0774 de 10 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de ROCA EMP. IMOB. LTDA, na Rua Francisco Luiz Rodrigues, nº 239/241 - Pq Julião Nogueira- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 25/11/1990.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 803710" ] } } } } } }